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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 4. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do STJ no qual se suscita questão decida no 2º Grau. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 744.260 AGR / RJ Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a 657), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a 657), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 744.260 AGR / RJ ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl. 605). Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram rejeitados (fls. 616 a 619). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl. 605). Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram rejeitados (fls. 616 a 619). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 744.260 AGR / RJ constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 744.260 AGR / RJ Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Nego provimento ao agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) Os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja, o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF ao presente caso. (…) Prequestionar os artigos da Constituição Federal no Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal Federal é inviável (...) (…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias observando a incidência da tarifa progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da decisão, ensejando o artigo 5º e 93, da Constituição Federal” (fls. 663/664, 666 e 668). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Nego provimento ao agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) Os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja, o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF ao presente caso. (…) Prequestionar os artigos da Constituição Federal no Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal Federal é inviável (...) (…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias observando a incidência da tarifa progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da decisão, ensejando o artigo 5º e 93, da Constituição Federal” (fls. 663/664, 666 e 668). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez com fundamento na Súmula nº 211 daquela Corte e, também, por aplicação analógica da Súmula nº 284/STF. Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela Corte. Ressalte-se que o Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez com fundamento na Súmula nº 211 daquela Corte e, também, por aplicação analógica da Súmula nº 284/STF. Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela Corte. Ressalte-se que o Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655340 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655340 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676373	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 4. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do STJ no qual se suscita questão decida no 2º Grau. 5. Agravo regimental não provido.	sjur214150	- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654 AgR, AI 531906 AgR, RE 598365 RG, RE 409973 AgR, AI 742251 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 14/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	744260	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTJ-000211 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]	AI-AgR	acordaos	AI 744260 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2... grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 4. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão decida no 2... Grau. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 744.260 AGR / RJ Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a 657), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO Código de Processo Civil. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a 657), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO Código de Processo Civil. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 744.260 AGR / RJ ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl. 605). Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram rejeitados (fls. 616 a 619). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula n 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl. 605). Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram rejeitados (fls. 616 a 619). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula n 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 744.260 AGR / RJ constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 744.260 AGR / RJ Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Nego provimento ao agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) Os artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja, o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. (…) Prequestionar os artigos da Constituição Federal no Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal Federal é inviável (...) (…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias observando a incidência da tarifa progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da decisão, ensejando o artigo 5... e 93, da Constituição Federal” (fls. 663/664, 666 e 668). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Nego provimento ao agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) Os artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja, o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. (…) Prequestionar os artigos da Constituição Federal no Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal Federal é inviável (...) (…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias observando a incidência da tarifa progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da decisão, ensejando o artigo 5... e 93, da Constituição Federal” (fls. 663/664, 666 e 668). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez com fundamento na Súmula n 211 daquela Corte e, também, por aplicação analógica da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela Corte. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez com fundamento na Súmula n 211 daquela Corte e, também, por aplicação analógica da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela Corte. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 744.260 AGR / RJ DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI n 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Supremo Tribunal Federal AI 744.260 AGR / RJ DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI n 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655340 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655340 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "AI 744 . 260", "SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260", "SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "Súmula n 282 desta Corte", "Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "Súmulas 282", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 744 . 260 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "AI 744 . 260", "AI n 531 . 906 / RJ - AgR", "Súmula n 211 daquela Corte", "Súmula n 284 / Supremo", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "AI 744 . 260 AGR / RJ", "AI n 531 . 906 / RJ - AgR", "Súmula n 211 daquela Corte", "Súmula n 284 / 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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) :AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) :RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) :GUSTAVO VALLADARES PROPP EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O verbete da Súmula Vinculante nº 3 desta Corte não se aplica à controvérsia instaurada nestes autos, porque não se cuida de processo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 773.842 ED / RS votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204. Supremo Tribunal Federal AI 773.842 ED / RS votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) :AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) :RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) :GUSTAVO VALLADARES PROPP RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 594.296/MG, relator o Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) :AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) :RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) :GUSTAVO VALLADARES PROPP RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 594.296/MG, relator o Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 773.842 ED / RS com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2011.” Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Supremo Tribunal Federal AI 773.842 ED / RS com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2011.” Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos, implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa. O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele processo (RE nº 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada a se manifestar. Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta Corte deixou assentado que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos, implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa. O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele processo (RE nº 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada a se manifestar. Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta Corte deixou assentado que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 773.842 ED / RS submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12). De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais. Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa deste recente precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa” (MS nº 27.760/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12). Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Supremo Tribunal Federal AI 773.842 ED / RS submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12). De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais. Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa deste recente precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa” (MS nº 27.760/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12). Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676461	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O verbete da Súmula Vinculante nº 3 desta Corte não se aplica à controvérsia instaurada nestes autos, porque não se cuida de processo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 3. Agravo regimental não provido.	sjur214156	- Acórdãos citados: RE 594296 RG, MS 27760. Número de páginas: 7. Análise: 14/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	773842	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUV-000003 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-ED	acordaos	AI 773842 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) :AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) :RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) :GUSTAVO VALLADARES PROPP EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O verbete da Súmula Vinculante n 3 desta Corte não se aplica à controvérsia instaurada nestes autos, porque não se cuida de processo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 773.842 ED / RS votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204. Supremo Tribunal Federal AI 773.842 ED / RS votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) :AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) :RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) :GUSTAVO VALLADARES PROPP RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, relator o Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) :AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) :RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) :GUSTAVO VALLADARES PROPP RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, relator o Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 773.842 ED / RS com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2011.” Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Supremo Tribunal Federal AI 773.842 ED / RS com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2011.” Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos, implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa. O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele processo (Recurso Extraordinário n 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada a se manifestar. Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta Corte deixou assentado que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos, implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa. O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele processo (Recurso Extraordinário n 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada a se manifestar. Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta Corte deixou assentado que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 773.842 ED / RS submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12). De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais. Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa deste recente precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n 3 DO Supremo Tribunal Federal. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa” (MS n 27.760/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12). Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Supremo Tribunal Federal AI 773.842 ED / RS submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12). De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais. Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa deste recente precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n 3 DO Supremo Tribunal Federal. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa” (MS n 27.760/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12). Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 773 . 842 ED / RS", "AI 773 . 842 ED / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG", "AI n 715 . 423 / RS", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG", "AI n 715 . 423 / RS", "Recurso Extraordinário n 540 . 410", "AI 773 . 842 ED / RS", "AI 773 . 842 ED / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 - RG / MG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 - RG / MG", "AI 773 . 842 ED / RS", "SÚMULA VINCULANTE n 3 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal", "MS n 27 . 760 / DF", "AI 773 . 842 ED / RS", "SÚMULA VINCULANTE n 3 DO Supremo Tribunal", "Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal", "MS n 27 . 760 / DF", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de processo Civil", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de processo Civil", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 328 do Regimento Interno do Supremo", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "-", "B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "-", "B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 544, CPC. RETORNO À ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LEI 12.322/2010. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITALIZADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 11.419/06. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677148. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Em decisão a fls. 157-159 dei parcial provimento ao agravo de instrumento. Naquela ocasião, entendi que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, divergira da jurisprudência desta Corte. Entretanto, a parte agravada, Raimundo Vicente da Costa, interpôs os presentes embargos, com base nas seguintes alegações: (i) o agravo de instrumento não mereceria prosperar, uma vez que teria sido indevidamente interposto nos próprios autos do processo; (ii) o recurso extraordinário seria inválido, pois interposto mediante cópia e (iii) a questão atinente à fixação da taxa de juros em 1% ao mês não teria sido objeto do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677149. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Em decisão a fls. 157-159 dei parcial provimento ao agravo de instrumento. Naquela ocasião, entendi que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, divergira da jurisprudência desta Corte. Entretanto, a parte agravada, Raimundo Vicente da Costa, interpôs os presentes embargos, com base nas seguintes alegações: (i) o agravo de instrumento não mereceria prosperar, uma vez que teria sido indevidamente interposto nos próprios autos do processo; (ii) o recurso extraordinário seria inválido, pois interposto mediante cópia e (iii) a questão atinente à fixação da taxa de juros em 1% ao mês não teria sido objeto do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Compulsando os autos, verifico que o Presidente do Tribunal recorrido, na decisão de fls. 02, deferiu o pedido de processamento do agravo de instrumento nos autos principais. Daí não decorre, entretanto, o provimento deste regimental. Nestes casos, vinha decidindo pela devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso fosse processado conforme dispõe o art. 544, do Código de Processo Civil. Entretanto, neste caso, tenho por absolutamente dispensável a devolução dos autos à origem tão-somente para a formação de instrumento com a extração de cópia de peças que aqui já se encontram, pois tal determinação constitui excessivo formalismo e atenta contra os princípios da economia e da celeridade processual. Note-se, por oportuno, que a recente Lei 12.322/2010, ao modificar o regime de processamento do agravo previsto no art. 544 do CPC, referenda o entendimento ora sustentado, tornando menos problemática a superação da regra ainda vigente. Ademais, não merece prosperar a alegação de invalidade do recurso extraordinário porque firmado por meio de “assinatura digitalizada”. Cumpre salientar que o recurso extraordinário foi interposto antes da Lei 11.419/06, que veio a disciplinar a postulação de atos processuais, inclusive sua assinatura, por meio eletrônico (cf. 154, §2º, CPC). Assim, embora não desconheça que a “assinatura digitalizada” classifica-se como espécie de assinatura eletrônica lato sensu, entendo que o presente caso merece o tratamento conferido aos recursos interpostos por meio físico, sem assinatura, num contexto de vácuo normativo. Ora, no presente caso, o recurso extraordinário foi inadmitido na origem por ser digitalizada a assinatura, a despeito de encontrar-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Compulsando os autos, verifico que o Presidente do Tribunal recorrido, na decisão de fls. 02, deferiu o pedido de processamento do agravo de instrumento nos autos principais. Daí não decorre, entretanto, o provimento deste regimental. Nestes casos, vinha decidindo pela devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso fosse processado conforme dispõe o art. 544, do Código de Processo Civil. Entretanto, neste caso, tenho por absolutamente dispensável a devolução dos autos à origem tão-somente para a formação de instrumento com a extração de cópia de peças que aqui já se encontram, pois tal determinação constitui excessivo formalismo e atenta contra os princípios da economia e da celeridade processual. Note-se, por oportuno, que a recente Lei 12.322/2010, ao modificar o regime de processamento do agravo previsto no art. 544 do CPC, referenda o entendimento ora sustentado, tornando menos problemática a superação da regra ainda vigente. Ademais, não merece prosperar a alegação de invalidade do recurso extraordinário porque firmado por meio de “assinatura digitalizada”. Cumpre salientar que o recurso extraordinário foi interposto antes da Lei 11.419/06, que veio a disciplinar a postulação de atos processuais, inclusive sua assinatura, por meio eletrônico (cf. 154, §2º, CPC). Assim, embora não desconheça que a “assinatura digitalizada” classifica-se como espécie de assinatura eletrônica lato sensu, entendo que o presente caso merece o tratamento conferido aos recursos interpostos por meio físico, sem assinatura, num contexto de vácuo normativo. Ora, no presente caso, o recurso extraordinário foi inadmitido na origem por ser digitalizada a assinatura, a despeito de encontrar-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 564.471 ED / RJ identificado o subscritor, por sua matrícula e nome. Interposto o agravo, o autor da peça imediatamente confirmou a autoria do recurso extraordinário. Ao fazê-lo, convalidou-se o vício, sem qualquer prejuízo à identificação do patrono e à segurança jurídica da parte contrária. Em outras oportunidades, sustentei que só é de ser considerada válida a petição que contenha a aposição de assinatura original do mandatário. Não obstante, esta Segunda Turma, no julgamento do AI 519.125- AgR (redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 5.8.2005), no qual fiquei vencido, admitiu recurso extraordinário interposto sem qualquer assinatura. Confira-se: “EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de "jurisprudência defensiva". 5. Agravo provido” (AI 519125 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 05.08.2005) No mesmo sentido, transcrevo excerto de decisão recentemente proferida pela ministra Cármen Lúcia no AI 653.184: “5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada. Inegável é a impropriedade jurídica da forma como foi apresentado o recurso extraordinário, mas há de se superar aquele vício, por não configurar nulidade absoluta, até mesmo em razão dos elementos que permitem a perfeita identificação do advogado da União, signatário da peça recursal, pelo seu número de matrícula. Nesse sentido: ‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Supremo Tribunal Federal AI 564.471 ED / RJ identificado o subscritor, por sua matrícula e nome. Interposto o agravo, o autor da peça imediatamente confirmou a autoria do recurso extraordinário. Ao fazê-lo, convalidou-se o vício, sem qualquer prejuízo à identificação do patrono e à segurança jurídica da parte contrária. Em outras oportunidades, sustentei que só é de ser considerada válida a petição que contenha a aposição de assinatura original do mandatário. Não obstante, esta Segunda Turma, no julgamento do AI 519.125- AgR (redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 5.8.2005), no qual fiquei vencido, admitiu recurso extraordinário interposto sem qualquer assinatura. Confira-se: “EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de "jurisprudência defensiva". 5. Agravo provido” (AI 519125 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 05.08.2005) No mesmo sentido, transcrevo excerto de decisão recentemente proferida pela ministra Cármen Lúcia no AI 653.184: “5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada. Inegável é a impropriedade jurídica da forma como foi apresentado o recurso extraordinário, mas há de se superar aquele vício, por não configurar nulidade absoluta, até mesmo em razão dos elementos que permitem a perfeita identificação do advogado da União, signatário da peça recursal, pelo seu número de matrícula. Nesse sentido: ‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 564.471 ED / RJ Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de ‘jurisprudência defensiva’. 5. Agravo provido’ (AI 519.125-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). Reitere-se: a impropriedade da forma reprográfica de apresentar a petição do recurso extraordinário configura erro da União, mas não de monta a impedir o conhecimento e a solução da controvérsia para a prestação integral da jurisdição.” (AI 653.184, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 05.08.2009) Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, verifico que a matéria referente à taxa de juros foi objeto do recurso extraordinário da União (fls. 99-102). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Supremo Tribunal Federal AI 564.471 ED / RJ Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de ‘jurisprudência defensiva’. 5. Agravo provido’ (AI 519.125-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). Reitere-se: a impropriedade da forma reprográfica de apresentar a petição do recurso extraordinário configura erro da União, mas não de monta a impedir o conhecimento e a solução da controvérsia para a prestação integral da jurisdição.” (AI 653.184, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 05.08.2009) Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, verifico que a matéria referente à taxa de juros foi objeto do recurso extraordinário da União (fls. 99-102). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752000 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765684	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 544, CPC. RETORNO À ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LEI 12.322/2010. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITALIZADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 11.419/06. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214544	- Acórdão citado: AI 519125 AgR. - Decisão monocrática citada: AI 653184. Número de páginas: 6. Análise: 01/10/2012, MLM.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	564471	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00154 PAR-00002 ART-00544\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	AI-ED	acordaos	AI 564471 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 544, Código de Processo Civil. RETORNO À ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LEI 12.322/2010. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITALIZADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 11.419/06. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677148. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Em decisão a fls. 157-159 dei parcial provimento ao agravo de instrumento. Naquela ocasião, entendi que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, divergira da jurisprudência desta Corte. Entretanto, a parte agravada, Raimundo Vicente da Costa, interpôs os presentes embargos, com base nas seguintes alegações: (i) o agravo de instrumento não mereceria prosperar, uma vez que teria sido indevidamente interposto nos próprios autos do processo; (ii) o recurso extraordinário seria inválido, pois interposto mediante cópia e (iii) a questão atinente à fixação da taxa de juros em 1% ao mês não teria sido objeto do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677149. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Em decisão a fls. 157-159 dei parcial provimento ao agravo de instrumento. Naquela ocasião, entendi que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, divergira da jurisprudência desta Corte. Entretanto, a parte agravada, Raimundo Vicente da Costa, interpôs os presentes embargos, com base nas seguintes alegações: (i) o agravo de instrumento não mereceria prosperar, uma vez que teria sido indevidamente interposto nos próprios autos do processo; (ii) o recurso extraordinário seria inválido, pois interposto mediante cópia e (iii) a questão atinente à fixação da taxa de juros em 1% ao mês não teria sido objeto do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Compulsando os autos, verifico que o Presidente do Tribunal recorrido, na decisão de fls. 02, deferiu o pedido de processamento do agravo de instrumento nos autos principais. Daí não decorre, entretanto, o provimento deste regimental. Nestes casos, vinha decidindo pela devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso fosse processado conforme dispõe o art. 544, do Código de Processo Civil. Entretanto, neste caso, tenho por absolutamente dispensável a devolução dos autos à origem tão-somente para a formação de instrumento com a extração de cópia de peças que aqui já se encontram, pois tal determinação constitui excessivo formalismo e atenta contra os princípios da economia e da celeridade processual. Note-se, por oportuno, que a recente Lei 12.322/2010, ao modificar o regime de processamento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, referenda o entendimento ora sustentado, tornando menos problemática a superação da regra ainda vigente. Ademais, não merece prosperar a alegação de invalidade do recurso extraordinário porque firmado por meio de “assinatura digitalizada”. Cumpre salientar que o recurso extraordinário foi interposto antes da Lei 11.419/06, que veio a disciplinar a postulação de atos processuais, inclusive sua assinatura, por meio eletrônico (cf. 154, §2..., Código de Processo Civil). Assim, embora não desconheça que a “assinatura digitalizada” classifica-se como espécie de assinatura eletrônica lato sensu, entendo que o presente caso merece o tratamento conferido aos recursos interpostos por meio físico, sem assinatura, num contexto de vácuo normativo. Ora, no presente caso, o recurso extraordinário foi inadmitido na origem por ser digitalizada a assinatura, a despeito de encontrar-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Compulsando os autos, verifico que o Presidente do Tribunal recorrido, na decisão de fls. 02, deferiu o pedido de processamento do agravo de instrumento nos autos principais. Daí não decorre, entretanto, o provimento deste regimental. Nestes casos, vinha decidindo pela devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso fosse processado conforme dispõe o art. 544, do Código de Processo Civil. Entretanto, neste caso, tenho por absolutamente dispensável a devolução dos autos à origem tão-somente para a formação de instrumento com a extração de cópia de peças que aqui já se encontram, pois tal determinação constitui excessivo formalismo e atenta contra os princípios da economia e da celeridade processual. Note-se, por oportuno, que a recente Lei 12.322/2010, ao modificar o regime de processamento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, referenda o entendimento ora sustentado, tornando menos problemática a superação da regra ainda vigente. Ademais, não merece prosperar a alegação de invalidade do recurso extraordinário porque firmado por meio de “assinatura digitalizada”. Cumpre salientar que o recurso extraordinário foi interposto antes da Lei 11.419/06, que veio a disciplinar a postulação de atos processuais, inclusive sua assinatura, por meio eletrônico (cf. 154, §2..., Código de Processo Civil). Assim, embora não desconheça que a “assinatura digitalizada” classifica-se como espécie de assinatura eletrônica lato sensu, entendo que o presente caso merece o tratamento conferido aos recursos interpostos por meio físico, sem assinatura, num contexto de vácuo normativo. Ora, no presente caso, o recurso extraordinário foi inadmitido na origem por ser digitalizada a assinatura, a despeito de encontrar-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 564.471 ED / RJ identificado o subscritor, por sua matrícula e nome. Interposto o agravo, o autor da peça imediatamente confirmou a autoria do recurso extraordinário. Ao fazê-lo, convalidou-se o vício, sem qualquer prejuízo à identificação do patrono e à segurança jurídica da parte contrária. Em outras oportunidades, sustentei que só é de ser considerada válida a petição que contenha a aposição de assinatura original do mandatário. Não obstante, esta Segunda Turma, no julgamento do AI 519.125- AgR (redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 5.8.2005), no qual fiquei vencido, admitiu recurso extraordinário interposto sem qualquer assinatura. Confira-se: “EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de "jurisprudência defensiva". 5. Agravo provido” (AI 519125 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 05.08.2005) No mesmo sentido, transcrevo excerto de decisão recentemente proferida pela ministra Cármen Lúcia no AI 653.184: “5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada. Inegável é a impropriedade jurídica da forma como foi apresentado o recurso extraordinário, mas há de se superar aquele vício, por não configurar nulidade absoluta, até mesmo em razão dos elementos que permitem a perfeita identificação do advogado da União, signatário da peça recursal, pelo seu número de matrícula. Nesse sentido: ‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Supremo Tribunal Federal AI 564.471 ED / RJ identificado o subscritor, por sua matrícula e nome. Interposto o agravo, o autor da peça imediatamente confirmou a autoria do recurso extraordinário. Ao fazê-lo, convalidou-se o vício, sem qualquer prejuízo à identificação do patrono e à segurança jurídica da parte contrária. Em outras oportunidades, sustentei que só é de ser considerada válida a petição que contenha a aposição de assinatura original do mandatário. Não obstante, esta Segunda Turma, no julgamento do AI 519.125- AgR (redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 5.8.2005), no qual fiquei vencido, admitiu recurso extraordinário interposto sem qualquer assinatura. Confira-se: “EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de "jurisprudência defensiva". 5. Agravo provido” (AI 519125 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 05.08.2005) No mesmo sentido, transcrevo excerto de decisão recentemente proferida pela ministra Cármen Lúcia no AI 653.184: “5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada. Inegável é a impropriedade jurídica da forma como foi apresentado o recurso extraordinário, mas há de se superar aquele vício, por não configurar nulidade absoluta, até mesmo em razão dos elementos que permitem a perfeita identificação do advogado da União, signatário da peça recursal, pelo seu número de matrícula. Nesse sentido: ‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 564.471 ED / RJ Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de ‘jurisprudência defensiva’. 5. Agravo provido’ (AI 519.125-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). Reitere-se: a impropriedade da forma reprográfica de apresentar a petição do recurso extraordinário configura erro da União, mas não de monta a impedir o conhecimento e a solução da controvérsia para a prestação integral da jurisdição.” (AI 653.184, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 05.08.2009) Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, verifico que a matéria referente à taxa de juros foi objeto do recurso extraordinário da União (fls. 99-102). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Supremo Tribunal Federal AI 564.471 ED / RJ Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de ‘jurisprudência defensiva’. 5. Agravo provido’ (AI 519.125-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). Reitere-se: a impropriedade da forma reprográfica de apresentar a petição do recurso extraordinário configura erro da União, mas não de monta a impedir o conhecimento e a solução da controvérsia para a prestação integral da jurisdição.” (AI 653.184, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 05.08.2009) Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, verifico que a matéria referente à taxa de juros foi objeto do recurso extraordinário da União (fls. 99-102). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752000 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471", "AI 564 . 471 ED / RJ", "AI 519 . 125 - AgR", "AI 519125 AgR", "AI 653 . 184 :", "AI 564 . 471 ED / RJ", "AI 519 . 125 - AgR", "AI 519125 AgR", "AI 653 . 184", "AI 564 . 471 ED / RJ", "AI 519 . 125 - AgR", "AI 653 . 184", "AI 564 . 471 ED / RJ", "AI 519 . 125 - AgR", "AI 653 . 184", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 544 , Código de Processo Civil", "LEI 12 . 322 / 2010", "LEI 11 . 419 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória 2 . 225 - 45 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória 2 . 225 - 45 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , do Código de Processo Civil", "Lei 12 . 322 / 2010", "art . 544 do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 419 / 06", "154 , § 2 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , do Código de Processo Civil", "Lei 12 . 322 / 2010", "art . 544 do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 419 / 06", "154 , § 2 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "RAIMUNDO VICENTE DA COSTA", "EDMUNDO STARLING L . 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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) :DJALMA MOURA PASSOS APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – Tendo a Carta de 1988 recepcionado a Lei Complementar nº 51/1985, tem jus o recorrido à aposentadoria especial quando cumpridos os requisitos previstos na norma de regência. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646097. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) :DJALMA MOURA PASSOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 317, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando o acerto do pronunciamento do Tribunal de Justiça, ao entender que o Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988. O Estado do Maranhão, no agravo de folha 321 a 326, insiste na ofensa ao artigo 40, § 4º, da Carta da República. Sustenta a inviabilidade do deferimento de aposentaria especial a policial militar, considerada a inexistência de lei complementar reguladora da matéria. Cita jurisprudência. O agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 330). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646098. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) :DJALMA MOURA PASSOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 317, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando o acerto do pronunciamento do Tribunal de Justiça, ao entender que o Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988. O Estado do Maranhão, no agravo de folha 321 a 326, insiste na ofensa ao artigo 40, § 4º, da Carta da República. Sustenta a inviabilidade do deferimento de aposentaria especial a policial militar, considerada a inexistência de lei complementar reguladora da matéria. Cita jurisprudência. O agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 330). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, pelo que transcrevo o decidido à folha 317: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria envolvida neste processo, afasto o sobrestamento. 2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento adotado por ocasião do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF e assentou haver a Carta de 1988 recepcionado o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985. Reconheceu, então, o direito de o recorrido aposentar-se na forma especial prevista na citada lei complementar, por terem sido cumpridos os requisitos exigidos legalmente. 3. Em razão desse quadro, nego seguimento ao extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, pelo que transcrevo o decidido à folha 317: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria envolvida neste processo, afasto o sobrestamento. 2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento adotado por ocasião do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF e assentou haver a Carta de 1988 recepcionado o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985. Reconheceu, então, o direito de o recorrido aposentar-se na forma especial prevista na citada lei complementar, por terem sido cumpridos os requisitos exigidos legalmente. 3. Em razão desse quadro, nego seguimento ao extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 544.544 AGR / MA 4. Publiquem. Desprovejo o agravo e, ante a circunstância de o tema encontrar-se pacificado no Tribunal, tomo o agravo como meramente protelatório e aplico, ao agravante, a multa de cinco por cento sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Supremo Tribunal Federal RE 544.544 AGR / MA 4. Publiquem. Desprovejo o agravo e, ante a circunstância de o tema encontrar-se pacificado no Tribunal, tomo o agravo como meramente protelatório e aplico, ao agravante, a multa de cinco por cento sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655236 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2664047	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – Tendo a Carta de 1988 recepcionado a Lei Complementar nº 51/1985, tem jus o recorrido à aposentadoria especial quando cumpridos os requisitos previstos na norma de regência. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur214101	- Acórdãos citados: RE 567110, ADI 3817. Número de páginas: 5. Análise: 12/09/2012, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	544544	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 544544 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) :DJALMA MOURA PASSOS APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR n 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – Tendo a Carta de 1988 recepcionado a Lei Complementar n 51/1985, tem jus o recorrido à aposentadoria especial quando cumpridos os requisitos previstos na norma de regência. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646097. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) :DJALMA MOURA PASSOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 317, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando o acerto do pronunciamento do Tribunal de Justiça, ao entender que o Lei Complementar n 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988. O Estado do Maranhão, no agravo de folha 321 a 326, insiste na ofensa ao artigo 40, § 4..., da Carta da República. Sustenta a inviabilidade do deferimento de aposentaria especial a policial militar, considerada a inexistência de lei complementar reguladora da matéria. Cita jurisprudência. O agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 330). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646098. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) :DJALMA MOURA PASSOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 317, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando o acerto do pronunciamento do Tribunal de Justiça, ao entender que o Lei Complementar n 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988. O Estado do Maranhão, no agravo de folha 321 a 326, insiste na ofensa ao artigo 40, § 4..., da Carta da República. Sustenta a inviabilidade do deferimento de aposentaria especial a policial militar, considerada a inexistência de lei complementar reguladora da matéria. Cita jurisprudência. O agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 330). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, pelo que transcrevo o decidido à folha 317: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1..., INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR n 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria envolvida neste processo, afasto o sobrestamento. 2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 567.110/AC, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento adotado por ocasião do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.817/DF e assentou haver a Carta de 1988 recepcionado o inciso I do artigo 1... da Lei Complementar n 51/1985. Reconheceu, então, o direito de o recorrido aposentar-se na forma especial prevista na citada lei complementar, por terem sido cumpridos os requisitos exigidos legalmente. 3. Em razão desse quadro, nego seguimento ao extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, pelo que transcrevo o decidido à folha 317: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1..., INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR n 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria envolvida neste processo, afasto o sobrestamento. 2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 567.110/AC, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento adotado por ocasião do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.817/DF e assentou haver a Carta de 1988 recepcionado o inciso I do artigo 1... da Lei Complementar n 51/1985. Reconheceu, então, o direito de o recorrido aposentar-se na forma especial prevista na citada lei complementar, por terem sido cumpridos os requisitos exigidos legalmente. 3. Em razão desse quadro, nego seguimento ao extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 544.544 AGR / MA 4. Publiquem. Desprovejo o agravo e, ante a circunstância de o tema encontrar-se pacificado no Tribunal, tomo o agravo como meramente protelatório e aplico, ao agravante, a multa de cinco por cento sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 544.544 AGR / MA 4. Publiquem. Desprovejo o agravo e, ante a circunstância de o tema encontrar-se pacificado no Tribunal, tomo o agravo como meramente protelatório e aplico, ao agravante, a multa de cinco por cento sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655236 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544", "Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 817 / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 .", "Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 817 / DF", "Recurso Extraordinário 544 . 544 AGR / MA", "Recurso Extraordinário 544 . 544 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544" ], "LEGISLACAO": [ "LEI COMPLEMENTAR n 51 / 1985", "CONSTITUIÇÃO DE 1988", "Carta de 1988", "Lei Complementar n 51 / 1985", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 51 / 1985", "Constituição de 1988", "artigo 40 , § 4 . . . , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 51 / 1985", "Constituição de 1988", "artigo 40 , § 4 . . . , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . . . , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR n 51 / 1985", "Carta de 1988", "inciso I do artigo 1 . . . da Lei Complementar n 51 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . . . , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR", "Carta de 1988", "inciso I do artigo 1 . . . da Lei Complementar n 51 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Brasília", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Estado do Maranhão", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Estado do Maranhão", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LUIZ DE CARVALHO", "DJALMA MOURA PASSOS", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LUIZ DE CARVALHO", "DJALMA MOURA PASSOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "JOÃO LUIZ DE CARVALHO", "DJALMA MOURA PASSOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LUIZ DE CARVALHO", "DJALMA MOURA PASSOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LUIZ DE CARVALHO", "DJALMA MOURA PASSOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2012", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido. 1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. 2. Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260173. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão MS 28918 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260173. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual deneguei a segurança, por entender não restar evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de Justiça, em violação do eventual esgotamento de recursos às vias ordinárias ou à prescrição da pretensão punitiva. Nas razões do recurso, o agravante alega que inexiste qualquer ato ilícito em relação a sua conduta enquanto Juiz Titular da 8ª Vara Federal de Souza/PB a autorizar abertura de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que a decisão para alterar a carga horária de seus servidores de trinta e cinco horas para quarenta horas semanais teria advindo de expressa determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No que diz respeito à suposta irregularidade na utilização dos serviços de motorista/segurança no período em que gozou de licença para conclusão de doutorado, sustenta a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o fato teria ocorrido no ano de 2008. Aduz que, “[c]onsoante se extrai da decisão do CNJ, para o caso em comento seria aplicável a pena de suspensão, cujo prazo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual deneguei a segurança, por entender não restar evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de Justiça, em violação do eventual esgotamento de recursos às vias ordinárias ou à prescrição da pretensão punitiva. Nas razões do recurso, o agravante alega que inexiste qualquer ato ilícito em relação a sua conduta enquanto Juiz Titular da 8ª Vara Federal de Souza/PB a autorizar abertura de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que a decisão para alterar a carga horária de seus servidores de trinta e cinco horas para quarenta horas semanais teria advindo de expressa determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No que diz respeito à suposta irregularidade na utilização dos serviços de motorista/segurança no período em que gozou de licença para conclusão de doutorado, sustenta a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o fato teria ocorrido no ano de 2008. Aduz que, “[c]onsoante se extrai da decisão do CNJ, para o caso em comento seria aplicável a pena de suspensão, cujo prazo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório MS 28918 AGR / DF prescricional é de dois anos (artigo 142, II da Lei 8.112/90). No entanto, em razão da inexistência de previsão desta pena na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – diz ser cabível a aplicação da pena de censura ou advertência: (…) Sendo assim, nota-se que o prazo prescricional para o caso em tela é de 2 anos, bem como que o conhecimento do fato é o marco inicial da contagem deste”. Por fim, defende ser inaceitável a supressão de instâncias no curso do processo administrativo, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural, devendo ter sido interposto recurso ao Conselho da Justiça Federal, após o curso da representação no e. TRF da 5ª Região, antes da instauração de Revisão Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Requer o agravante a reconsideração da decisão agravada ou sua remessa ao órgão colegiado competente para a apreciação do recurso e, em consequência, a concessão da segurança pleiteada, impedindo-se a instauração de processo administrativo disciplinar em face de si. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF prescricional é de dois anos (artigo 142, II da Lei 8.112/90). No entanto, em razão da inexistência de previsão desta pena na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – diz ser cabível a aplicação da pena de censura ou advertência: (…) Sendo assim, nota-se que o prazo prescricional para o caso em tela é de 2 anos, bem como que o conhecimento do fato é o marco inicial da contagem deste”. Por fim, defende ser inaceitável a supressão de instâncias no curso do processo administrativo, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural, devendo ter sido interposto recurso ao Conselho da Justiça Federal, após o curso da representação no e. TRF da 5ª Região, antes da instauração de Revisão Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Requer o agravante a reconsideração da decisão agravada ou sua remessa ao órgão colegiado competente para a apreciação do recurso e, em consequência, a concessão da segurança pleiteada, impedindo-se a instauração de processo administrativo disciplinar em face de si. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ao denegar a ordem, consignei que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se desenvolveu mediante provocação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba, o qual entendeu que a decisão da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de arquivar a representação apresentada contra o impetrante era contrária à evidência dos autos. Dessa perspectiva, consideraram-se atendidos os requisitos necessários para a revisão disciplinar constantes dos arts. 82 e 83 do Regimento Interno do CNJ: “Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.” Assim, reafirmo que, para conhecimento do processo de revisão disciplinar, não se pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Esse entendimento é reforçado ante a competência originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça, conforme consignei na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ao denegar a ordem, consignei que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se desenvolveu mediante provocação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba, o qual entendeu que a decisão da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de arquivar a representação apresentada contra o impetrante era contrária à evidência dos autos. Dessa perspectiva, consideraram-se atendidos os requisitos necessários para a revisão disciplinar constantes dos arts. 82 e 83 do Regimento Interno do CNJ: “Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.” Assim, reafirmo que, para conhecimento do processo de revisão disciplinar, não se pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Esse entendimento é reforçado ante a competência originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça, conforme consignei na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF decisão agravada. No julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.638/DF, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “(...) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. (...) 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas” (MS nº 28.003/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12). “RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE LIMINAR MANDAMENTAL COM APOIO NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO – CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO – AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF decisão agravada. No julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.638/DF, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “(...) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. (...) 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas” (MS nº 28.003/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12). “RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE LIMINAR MANDAMENTAL COM APOIO NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO – CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO – AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” (MS nº 28.891/DF-MC- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/12). Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva nos moldes indicados pelo impetrante, registrei na decisão agravada que, apesar de ser possível a aplicabilidade subsidiária da Lei nº 8.112/90 aos casos em que a Lei Complementar nº 35/79 mostrar-se omissa, a Suprema Corte firmou o entendimento de que não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. Nesse sentido, foi o parecer da douta Procuradoria-Geral da República: “7. Quanto à necessidade de esgotamento das instâncias de correição administrativa para que se pleiteie perante o Conselho Nacional de Justiça a reforma da decisão prolatada pela Corte Federal, o art. 82 do Regimento Interno daquele órgão prevê que ‘poderão ser revistos, de ofício ou mediante 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” (MS nº 28.891/DF-MC- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/12). Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva nos moldes indicados pelo impetrante, registrei na decisão agravada que, apesar de ser possível a aplicabilidade subsidiária da Lei nº 8.112/90 aos casos em que a Lei Complementar nº 35/79 mostrar-se omissa, a Suprema Corte firmou o entendimento de que não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. Nesse sentido, foi o parecer da douta Procuradoria-Geral da República: “7. Quanto à necessidade de esgotamento das instâncias de correição administrativa para que se pleiteie perante o Conselho Nacional de Justiça a reforma da decisão prolatada pela Corte Federal, o art. 82 do Regimento Interno daquele órgão prevê que ‘poderão ser revistos, de ofício ou mediante 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF provocação de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão’. Vê-se que o dispositivo legal não elege como requisito para o ajuizamento da revisional a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal, exigindo-se apenas, consoante sedimentado pela jurisprudência, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão atacada, com vistas a prolação de decisões contraditórias em decorrência da apuração de um mesmo fato simultaneamente em duas instâncias administrativas. 8. No caso sob exame, o prazo para a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal já se havia esgotado na oportunidade em que foi ajuizada a revisão disciplinar perante Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, diante do exercício pleno da competência federal e a consequente formação da coisa julgada administrativa perante a instância originária, abriu-se a possibilidade de ajuizamento da revisão disciplinar diante do arquivamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região da representação formulada contra o magistrado, desde que a decisão atacada fosse contrária a texto expresso de lei, à evidência dos autos ou a ato normativo; se fundasse em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsas; ou, após a decisão, surgissem fatos, provas ou circunstâncias novas que determinassem ou autorizassem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. 9. Logo, tendo em vista que a Corte Federal esgotou sua competência ao proferir em 3.12.2008 a decisão que arquivou a representação oferecida contra o Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, sem que tenha sido interposto qualquer recurso, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do juiz natural ao se protocolar, em 29.7.2009, o pedido revisional perante o Conselho Nacional de Justiça. 10. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva, o agravado pretende ver reconhecida a prescrição em perspectiva ao sustentar que no caso de serem comprovadas as condutas a ele imputadas a sanção aplicável seria a censura, a qual já 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF provocação de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão’. Vê-se que o dispositivo legal não elege como requisito para o ajuizamento da revisional a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal, exigindo-se apenas, consoante sedimentado pela jurisprudência, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão atacada, com vistas a prolação de decisões contraditórias em decorrência da apuração de um mesmo fato simultaneamente em duas instâncias administrativas. 8. No caso sob exame, o prazo para a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal já se havia esgotado na oportunidade em que foi ajuizada a revisão disciplinar perante Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, diante do exercício pleno da competência federal e a consequente formação da coisa julgada administrativa perante a instância originária, abriu-se a possibilidade de ajuizamento da revisão disciplinar diante do arquivamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região da representação formulada contra o magistrado, desde que a decisão atacada fosse contrária a texto expresso de lei, à evidência dos autos ou a ato normativo; se fundasse em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsas; ou, após a decisão, surgissem fatos, provas ou circunstâncias novas que determinassem ou autorizassem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. 9. Logo, tendo em vista que a Corte Federal esgotou sua competência ao proferir em 3.12.2008 a decisão que arquivou a representação oferecida contra o Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, sem que tenha sido interposto qualquer recurso, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do juiz natural ao se protocolar, em 29.7.2009, o pedido revisional perante o Conselho Nacional de Justiça. 10. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva, o agravado pretende ver reconhecida a prescrição em perspectiva ao sustentar que no caso de serem comprovadas as condutas a ele imputadas a sanção aplicável seria a censura, a qual já 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF estaria prescrita em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde que os fatos investigados foram conhecidos pela Corte Federal (26.5.2008) até a sessão em que foi determinada a instauração do procedimento administrativo disciplinar (1.6.2010). Ocorre que os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça não acolhem a tese da prescrição em perspectiva. (…) (…) 11. Dessa forma, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da conclusão do procedimento censório, tampouco em sede da cognição sumária própria do mandado de segurança.” Por fim, não merece prosperar o argumento referente à inexistência de ato administrativo ilícito apto a instaurar processo administrativo disciplinar em face do impetrante, uma vez que não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos, não expostos na petição inicial. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 7/5/10). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF estaria prescrita em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde que os fatos investigados foram conhecidos pela Corte Federal (26.5.2008) até a sessão em que foi determinada a instauração do procedimento administrativo disciplinar (1.6.2010). Ocorre que os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça não acolhem a tese da prescrição em perspectiva. (…) (…) 11. Dessa forma, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da conclusão do procedimento censório, tampouco em sede da cognição sumária própria do mandado de segurança.” Por fim, não merece prosperar o argumento referente à inexistência de ato administrativo ilícito apto a instaurar processo administrativo disciplinar em face do impetrante, uma vez que não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos, não expostos na petição inicial. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 7/5/10). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). Sendo insubsistentes os fundamentos do agravante, mantenho o entendimento firmado no julgamento monocrático e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). Sendo insubsistentes os fundamentos do agravante, mantenho o entendimento firmado no julgamento monocrático e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250293 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250293 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302260	2014-11-04T00:00:00	2014-11-21T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido. 1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. 2. Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. 3. Agravo regimental não provido.	sjur285813	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CNJ) MS 28891 MC-AgR (TP). (INOVAÇÃO RECURSAL) AI 578082 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/12/2014, MÁR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	28918	[ "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n", "LEG-FED RGI ANO-2009\n ART-00082 ART-00083\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ" ]	MS-AgR	acordaos	MS 28918 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido. 1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. 2. Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260173. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão MS 28918 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260173. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual deneguei a segurança, por entender não restar evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de Justiça, em violação do eventual esgotamento de recursos às vias ordinárias ou à prescrição da pretensão punitiva. Nas razões do recurso, o agravante alega que inexiste qualquer ato ilícito em relação a sua conduta enquanto Juiz Titular da 8... Vara Federal de Souza/PB a autorizar abertura de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que a decisão para alterar a carga horária de seus servidores de trinta e cinco horas para quarenta horas semanais teria advindo de expressa determinação do Tribunal Regional Federal da 5... Região. No que diz respeito à suposta irregularidade na utilização dos serviços de motorista/segurança no período em que gozou de licença para conclusão de doutorado, sustenta a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o fato teria ocorrido no ano de 2008. Aduz que, “[c]onsoante se extrai da decisão do CNJ, para o caso em comento seria aplicável a pena de suspensão, cujo prazo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual deneguei a segurança, por entender não restar evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de Justiça, em violação do eventual esgotamento de recursos às vias ordinárias ou à prescrição da pretensão punitiva. Nas razões do recurso, o agravante alega que inexiste qualquer ato ilícito em relação a sua conduta enquanto Juiz Titular da 8... Vara Federal de Souza/PB a autorizar abertura de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que a decisão para alterar a carga horária de seus servidores de trinta e cinco horas para quarenta horas semanais teria advindo de expressa determinação do Tribunal Regional Federal da 5... Região. No que diz respeito à suposta irregularidade na utilização dos serviços de motorista/segurança no período em que gozou de licença para conclusão de doutorado, sustenta a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o fato teria ocorrido no ano de 2008. Aduz que, “[c]onsoante se extrai da decisão do CNJ, para o caso em comento seria aplicável a pena de suspensão, cujo prazo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório MS 28918 AGR / DF prescricional é de dois anos (artigo 142, II da Lei 8.112/90). No entanto, em razão da inexistência de previsão desta pena na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – diz ser cabível a aplicação da pena de censura ou advertência: (…) Sendo assim, nota-se que o prazo prescricional para o caso em tela é de 2 anos, bem como que o conhecimento do fato é o marco inicial da contagem deste”. Por fim, defende ser inaceitável a supressão de instâncias no curso do processo administrativo, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural, devendo ter sido interposto recurso ao Conselho da Justiça Federal, após o curso da representação no e. TRF da 5... Região, antes da instauração de Revisão Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Requer o agravante a reconsideração da decisão agravada ou sua remessa ao órgão colegiado competente para a apreciação do recurso e, em consequência, a concessão da segurança pleiteada, impedindo-se a instauração de processo administrativo disciplinar em face de si. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF prescricional é de dois anos (artigo 142, II da Lei 8.112/90). No entanto, em razão da inexistência de previsão desta pena na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – diz ser cabível a aplicação da pena de censura ou advertência: (…) Sendo assim, nota-se que o prazo prescricional para o caso em tela é de 2 anos, bem como que o conhecimento do fato é o marco inicial da contagem deste”. Por fim, defende ser inaceitável a supressão de instâncias no curso do processo administrativo, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural, devendo ter sido interposto recurso ao Conselho da Justiça Federal, após o curso da representação no e. TRF da 5... Região, antes da instauração de Revisão Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Requer o agravante a reconsideração da decisão agravada ou sua remessa ao órgão colegiado competente para a apreciação do recurso e, em consequência, a concessão da segurança pleiteada, impedindo-se a instauração de processo administrativo disciplinar em face de si. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260170. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ao denegar a ordem, consignei que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se desenvolveu mediante provocação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba, o qual entendeu que a decisão da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5... Região de arquivar a representação apresentada contra o impetrante era contrária à evidência dos autos. Dessa perspectiva, consideraram-se atendidos os requisitos necessários para a revisão disciplinar constantes dos arts. 82 e 83 do Regimento Interno do CNJ: “Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.” Assim, reafirmo que, para conhecimento do processo de revisão disciplinar, não se pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Esse entendimento é reforçado ante a competência originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça, conforme consignei na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ao denegar a ordem, consignei que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se desenvolveu mediante provocação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba, o qual entendeu que a decisão da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5... Região de arquivar a representação apresentada contra o impetrante era contrária à evidência dos autos. Dessa perspectiva, consideraram-se atendidos os requisitos necessários para a revisão disciplinar constantes dos arts. 82 e 83 do Regimento Interno do CNJ: “Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.” Assim, reafirmo que, para conhecimento do processo de revisão disciplinar, não se pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Esse entendimento é reforçado ante a competência originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça, conforme consignei na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF decisão agravada. No julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.638/DF, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “(...) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. (...) 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas” (MS n 28.003/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12). “RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE LIMINAR MANDAMENTAL COM APOIO NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO – CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO – AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF decisão agravada. No julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.638/DF, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “(...) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. (...) 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas” (MS n 28.003/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12). “RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE LIMINAR MANDAMENTAL COM APOIO NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO – CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO – AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” (MS n 28.891/DF-MC- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/12). Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva nos moldes indicados pelo impetrante, registrei na decisão agravada que, apesar de ser possível a aplicabilidade subsidiária da Lei n 8.112/90 aos casos em que a Lei Complementar n 35/79 mostrar-se omissa, a Suprema Corte firmou o entendimento de que não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. Nesse sentido, foi o parecer da douta Procuradoria-Geral da República: “7. Quanto à necessidade de esgotamento das instâncias de correição administrativa para que se pleiteie perante o Conselho Nacional de Justiça a reforma da decisão prolatada pela Corte Federal, o art. 82 do Regimento Interno daquele órgão prevê que ‘poderão ser revistos, de ofício ou mediante 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” (MS n 28.891/DF-MC- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/12). Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva nos moldes indicados pelo impetrante, registrei na decisão agravada que, apesar de ser possível a aplicabilidade subsidiária da Lei n 8.112/90 aos casos em que a Lei Complementar n 35/79 mostrar-se omissa, a Suprema Corte firmou o entendimento de que não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado. Nesse sentido, foi o parecer da douta Procuradoria-Geral da República: “7. Quanto à necessidade de esgotamento das instâncias de correição administrativa para que se pleiteie perante o Conselho Nacional de Justiça a reforma da decisão prolatada pela Corte Federal, o art. 82 do Regimento Interno daquele órgão prevê que ‘poderão ser revistos, de ofício ou mediante 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF provocação de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão’. Vê-se que o dispositivo legal não elege como requisito para o ajuizamento da revisional a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal, exigindo-se apenas, consoante sedimentado pela jurisprudência, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão atacada, com vistas a prolação de decisões contraditórias em decorrência da apuração de um mesmo fato simultaneamente em duas instâncias administrativas. 8. No caso sob exame, o prazo para a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal já se havia esgotado na oportunidade em que foi ajuizada a revisão disciplinar perante Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, diante do exercício pleno da competência federal e a consequente formação da coisa julgada administrativa perante a instância originária, abriu-se a possibilidade de ajuizamento da revisão disciplinar diante do arquivamento pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região da representação formulada contra o magistrado, desde que a decisão atacada fosse contrária a texto expresso de lei, à evidência dos autos ou a ato normativo; se fundasse em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsas; ou, após a decisão, surgissem fatos, provas ou circunstâncias novas que determinassem ou autorizassem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. 9. Logo, tendo em vista que a Corte Federal esgotou sua competência ao proferir em 3.12.2008 a decisão que arquivou a representação oferecida contra o Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, sem que tenha sido interposto qualquer recurso, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do juiz natural ao se protocolar, em 29.7.2009, o pedido revisional perante o Conselho Nacional de Justiça. 10. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva, o agravado pretende ver reconhecida a prescrição em perspectiva ao sustentar que no caso de serem comprovadas as condutas a ele imputadas a sanção aplicável seria a censura, a qual já 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF provocação de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão’. Vê-se que o dispositivo legal não elege como requisito para o ajuizamento da revisional a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal, exigindo-se apenas, consoante sedimentado pela jurisprudência, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão atacada, com vistas a prolação de decisões contraditórias em decorrência da apuração de um mesmo fato simultaneamente em duas instâncias administrativas. 8. No caso sob exame, o prazo para a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal já se havia esgotado na oportunidade em que foi ajuizada a revisão disciplinar perante Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, diante do exercício pleno da competência federal e a consequente formação da coisa julgada administrativa perante a instância originária, abriu-se a possibilidade de ajuizamento da revisão disciplinar diante do arquivamento pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região da representação formulada contra o magistrado, desde que a decisão atacada fosse contrária a texto expresso de lei, à evidência dos autos ou a ato normativo; se fundasse em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsas; ou, após a decisão, surgissem fatos, provas ou circunstâncias novas que determinassem ou autorizassem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. 9. Logo, tendo em vista que a Corte Federal esgotou sua competência ao proferir em 3.12.2008 a decisão que arquivou a representação oferecida contra o Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, sem que tenha sido interposto qualquer recurso, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do juiz natural ao se protocolar, em 29.7.2009, o pedido revisional perante o Conselho Nacional de Justiça. 10. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva, o agravado pretende ver reconhecida a prescrição em perspectiva ao sustentar que no caso de serem comprovadas as condutas a ele imputadas a sanção aplicável seria a censura, a qual já 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF estaria prescrita em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde que os fatos investigados foram conhecidos pela Corte Federal (26.5.2008) até a sessão em que foi determinada a instauração do procedimento administrativo disciplinar (1.6.2010). Ocorre que os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça não acolhem a tese da prescrição em perspectiva. (…) (…) 11. Dessa forma, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da conclusão do procedimento censório, tampouco em sede da cognição sumária própria do mandado de segurança.” Por fim, não merece prosperar o argumento referente à inexistência de ato administrativo ilícito apto a instaurar processo administrativo disciplinar em face do impetrante, uma vez que não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos, não expostos na petição inicial. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS n 26.932/DF-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 7/5/10). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF estaria prescrita em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde que os fatos investigados foram conhecidos pela Corte Federal (26.5.2008) até a sessão em que foi determinada a instauração do procedimento administrativo disciplinar (1.6.2010). Ocorre que os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça não acolhem a tese da prescrição em perspectiva. (…) (…) 11. Dessa forma, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da conclusão do procedimento censório, tampouco em sede da cognição sumária própria do mandado de segurança.” Por fim, não merece prosperar o argumento referente à inexistência de ato administrativo ilícito apto a instaurar processo administrativo disciplinar em face do impetrante, uma vez que não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos, não expostos na petição inicial. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS n 26.932/DF-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 7/5/10). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28918 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 578.082/RO-AgR-segundo, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). Sendo insubsistentes os fundamentos do agravante, mantenho o entendimento firmado no julgamento monocrático e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Supremo Tribunal Federal MS 28918 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 578.082/RO-AgR-segundo, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). Sendo insubsistentes os fundamentos do agravante, mantenho o entendimento firmado no julgamento monocrático e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250293 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250293 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 28918 AGR / DF", "MS 28918 AGR /", "MS 28918 AGR / DF", "MS 28918 AGR / DF", "MS n 28 . 003 / DF", "MS 28918 AGR / DF", "Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 638 / DF", "MS n 28 . 003 / DF", "MS n 28 . 891 / DF - MC - AgR", "MS 28918", "MS n 28 . 891 /", "MS 28918 AGR / DF", "MS 28918 AGR / DF", "MS 28918 AGR / DF", "RMS n 26 . 932 / DF - ED", "MS 28918 AGR / DF", "RMS n 26 . 932 / DF - ED", "MS 28918 AGR / DF", "AI 493 . 214 - AgR", "Recurso Extraordinário 346 . 599 - AgR", "AI 482 . 041 - AgR", "AI 500 . 501 - AgR", "AI n 578 . 082 / RO - AgR - segundo", "MS 28918 AGR", "AI 493 . 214 - AgR", "Recurso Extraordinário 346 . 599 - AgR", "AI 482 . 041 - AgR", "AI 500 . 501 - AgR", "AI n 578 . 082 / RO - AgR - segundo" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 142 , II da Lei 8 . 112 / 90", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "LOMAN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 142 , II da Lei 8 . 112 / 90", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "LOMAN", "Medida", "arts . 82 e 83 do Regimento Interno do CNJ", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "arts .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei Complementar n 35 / 79", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei Complementar n 35 / 79", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Vara", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "8", ".", ". . Vara Federal de Souza / PB", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "CNJ", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho da Justiça Federal", "e", ".", "TRF da 5 . . . Região", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho da Justiça Federal", "e", ".", "TRF da 5 . . . 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Região", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CONSELHO", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "SUPERVENIÊNCIA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CONSELHO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho da Justiça Federal", "Conselho da Justiça Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . 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Região", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Universidade de Paris I", "Sorbonne", "França", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Universidade de Paris I", "Sorbonne", "França", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "IGOR TAMASAUSKAS", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "IGOR TAMASAUSKAS", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "IGOR TAMASAUSKAS", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Francisco Glauber Pessoa Alves", "Francisco Glauber Pessoa Alves", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "IGOR TAMASAUSKAS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES", "IGOR TAMASAUSKAS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2014", "4 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "12", ".", "2008", "29", ".", "7", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "12", ".", "2008", "29", ".", "7", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", ".", "2008", "1", ".", "6", ".", "2010", "7", "/", "5", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", ".", "2008", "1", ".", "6", ".", "2010", "7", "/", "5", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "4", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TNL PCS S/A ADV.(A/S) :PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) :JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) :CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) :CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) :RENATO LUÍS MARQUES PESSOA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653160. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 773.090 AGR / MG Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653160. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TNL PCS S/A ADV.(A/S) :PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) :JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) :CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) :CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) :RENATO LUÍS MARQUES PESSOA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): TNL PCS S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. TNL PCS S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL- POSSIBILIDADE. A liberdade de expressão, garantia constitucional insculpida no artigo 5°, inciso XI, não exclui a estrita· observância às demais previsões ali constantes, inclusive o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TNL PCS S/A ADV.(A/S) :PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) :JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) :CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) :CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) :RENATO LUÍS MARQUES PESSOA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): TNL PCS S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. TNL PCS S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL- POSSIBILIDADE. A liberdade de expressão, garantia constitucional insculpida no artigo 5°, inciso XI, não exclui a estrita· observância às demais previsões ali constantes, inclusive o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG contido no inciso XXIX, atinente à propriedade das marcas, nomes e distintivos das empresas. É imperioso que ambos os preceitos subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/5/06, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘A liberdade de expressão consiste em uma garantia constitucional, insculpida no artigo 5º, inciso XI da Carta Magna de 1988. De acordo com este dispositivo, não sofrem censura as atividades intelectuais e artísticas e, ainda as de comunicação, cuja divulgação prescinde de licença. Mesmo retratando um preceito Maior, não pode a referido norma ser aplicada de forma absoluta, pois o próprio artigo 5º, no inciso XXIX, limita a propriedade dos marcas, nomes e distintivos das empresas, sendo imperioso que ambas as prerrogativas subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito. Em suas razões a recorrente tenta isentar-se de responsabilidade afirmando, fl. 190: ‘(...) não há, pois, sequer indício de ilicitude. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG contido no inciso XXIX, atinente à propriedade das marcas, nomes e distintivos das empresas. É imperioso que ambos os preceitos subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/5/06, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘A liberdade de expressão consiste em uma garantia constitucional, insculpida no artigo 5º, inciso XI da Carta Magna de 1988. De acordo com este dispositivo, não sofrem censura as atividades intelectuais e artísticas e, ainda as de comunicação, cuja divulgação prescinde de licença. Mesmo retratando um preceito Maior, não pode a referido norma ser aplicada de forma absoluta, pois o próprio artigo 5º, no inciso XXIX, limita a propriedade dos marcas, nomes e distintivos das empresas, sendo imperioso que ambas as prerrogativas subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito. Em suas razões a recorrente tenta isentar-se de responsabilidade afirmando, fl. 190: ‘(...) não há, pois, sequer indício de ilicitude. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG Inexistente a lesão a direito alegada pela apelada. A propaganda da apelante é perfeitamente lícita, não violando o direito de uso da marca’. Falta-lhe, contudo, razão, impondo-se observar a legislação ordinária, a qual a fim de estabelecer os limites inerentes ao bom convívio dos direitos e deveres de todas as pessoas físicas ou jurídicas oferecem um balizamento, para o julgador, diante de casos como o presente, onde conflitam o direito da apelante de expressar as vantagens de seu produto e a obrigação de fazê-lo sem prejuízo da apelada concorrente. A Lei 9.279/96; que rege a matéria sub examine prescreve, nos incisos 11 e 111, do artigo 195: ‘Comete crime de concorrência desleal quem:' ...presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;... emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...)’. Foi exatamente isto o que aqui ocorreu, pois TNL PCS S.A., a guisa de tornar pública a utilização de tecnologia diversa da Telemig Celular S.A., veiculou informe publicitário cujo texto induz o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado por esta última, citada nominalmente ao fim do anúncio’. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não é suficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, incide na espécie a Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG Inexistente a lesão a direito alegada pela apelada. A propaganda da apelante é perfeitamente lícita, não violando o direito de uso da marca’. Falta-lhe, contudo, razão, impondo-se observar a legislação ordinária, a qual a fim de estabelecer os limites inerentes ao bom convívio dos direitos e deveres de todas as pessoas físicas ou jurídicas oferecem um balizamento, para o julgador, diante de casos como o presente, onde conflitam o direito da apelante de expressar as vantagens de seu produto e a obrigação de fazê-lo sem prejuízo da apelada concorrente. A Lei 9.279/96; que rege a matéria sub examine prescreve, nos incisos 11 e 111, do artigo 195: ‘Comete crime de concorrência desleal quem:' ...presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;... emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...)’. Foi exatamente isto o que aqui ocorreu, pois TNL PCS S.A., a guisa de tornar pública a utilização de tecnologia diversa da Telemig Celular S.A., veiculou informe publicitário cujo texto induz o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado por esta última, citada nominalmente ao fim do anúncio’. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não é suficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, incide na espécie a Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n° 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 491.543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE n° 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n° 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 491.543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE n° 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) A necessidade de pronunciamento deste Colendo Tribunal sobre a violação a texto constitucional afasta a incidência da Súmula 279 do STF, uma vez que o que se pretende é o pronunciamento sobre a negativa de vigência a dispositivo constitucional, o que foi entendido de forma peculiar pelo Tribunal a quo e que não o revolvimento de matéria fática. O Tribunal a quo, através do v. Acórdão que julgou a apelação interposta pela ora Agravante, entendeu que, nos termos do dispositivo constitucional mencionado a proteção às marcas se daria de forma automática, quando em verdade, o artigo condiciona a proteção ao desenvolvimento tecnológico do país, não havendo que se falar em proteção estatal quando o que está em jogo é a discussão acerca da inovação tecnológica. (…) Ocorre que não há lesão ao direito de uso da marca se a conduta da Agravante pautou-se única e exclusivamente pelo mesmo fator que, segundo o comando constitucional, excetua a proteção estatal: a tecnologia.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) A necessidade de pronunciamento deste Colendo Tribunal sobre a violação a texto constitucional afasta a incidência da Súmula 279 do STF, uma vez que o que se pretende é o pronunciamento sobre a negativa de vigência a dispositivo constitucional, o que foi entendido de forma peculiar pelo Tribunal a quo e que não o revolvimento de matéria fática. O Tribunal a quo, através do v. Acórdão que julgou a apelação interposta pela ora Agravante, entendeu que, nos termos do dispositivo constitucional mencionado a proteção às marcas se daria de forma automática, quando em verdade, o artigo condiciona a proteção ao desenvolvimento tecnológico do país, não havendo que se falar em proteção estatal quando o que está em jogo é a discussão acerca da inovação tecnológica. (…) Ocorre que não há lesão ao direito de uso da marca se a conduta da Agravante pautou-se única e exclusivamente pelo mesmo fator que, segundo o comando constitucional, excetua a proteção estatal: a tecnologia.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu que estaria configurada a ocorrência de concorrência desleal perpetrada pela ora agravante, uma vez que teria utilizado indevidamente a marca do ora agravado de forma a induzir “o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado”. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.279/96) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279/96). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido”(AI nº 831.401/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/11). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu que estaria configurada a ocorrência de concorrência desleal perpetrada pela ora agravante, uma vez que teria utilizado indevidamente a marca do ora agravado de forma a induzir “o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado”. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.279/96) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279/96). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido”(AI nº 831.401/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/11). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 773.090 AGR / MG “Recurso extraordinário. Nome comercial. - Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada, e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido”(RE nº 144.893/SP – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16/2/96). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 660.270/ SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/11/11. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG “Recurso extraordinário. Nome comercial. - Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada, e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido”(RE nº 144.893/SP – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16/2/96). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 660.270/ SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/11/11. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TNL PCS S/A ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655355 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TNL PCS S/A ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655355 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676377	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur214155	- Acórdãos citados: AI 831401 AgR, RE 144893 AgR. - Decisão monocrática citada: ARE 660270. Número de páginas: 10. Análise: 14/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	773090	[ "LEG-FED LEI-009279 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 773090 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TNL PCS S/A AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TNL PCS S/A ADV.(A/S) :PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) :JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) :CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) :CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) :RENATO LUÍS MARQUES PESSOA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653160. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 773.090 AGR / MG Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653160. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TNL PCS S/A ADV.(A/S) :PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) :JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) :CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) :CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) :RENATO LUÍS MARQUES PESSOA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): TNL PCS S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. TNL PCS S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., inciso XXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL- POSSIBILIDADE. A liberdade de expressão, garantia constitucional insculpida no artigo 5..., inciso XI, não exclui a estrita· observância às demais previsões ali constantes, inclusive o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TNL PCS S/A ADV.(A/S) :PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) :JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) :CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) :CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) :RENATO LUÍS MARQUES PESSOA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): TNL PCS S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. TNL PCS S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., inciso XXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL- POSSIBILIDADE. A liberdade de expressão, garantia constitucional insculpida no artigo 5..., inciso XI, não exclui a estrita· observância às demais previsões ali constantes, inclusive o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG contido no inciso XXIX, atinente à propriedade das marcas, nomes e distintivos das empresas. É imperioso que ambos os preceitos subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/5/06, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘A liberdade de expressão consiste em uma garantia constitucional, insculpida no artigo 5..., inciso XI da Carta Magna de 1988. De acordo com este dispositivo, não sofrem censura as atividades intelectuais e artísticas e, ainda as de comunicação, cuja divulgação prescinde de licença. Mesmo retratando um preceito Maior, não pode a referido norma ser aplicada de forma absoluta, pois o próprio artigo 5..., no inciso XXIX, limita a propriedade dos marcas, nomes e distintivos das empresas, sendo imperioso que ambas as prerrogativas subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito. Em suas razões a recorrente tenta isentar-se de responsabilidade afirmando, fl. 190: ‘(...) não há, pois, sequer indício de ilicitude. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG contido no inciso XXIX, atinente à propriedade das marcas, nomes e distintivos das empresas. É imperioso que ambos os preceitos subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/5/06, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘A liberdade de expressão consiste em uma garantia constitucional, insculpida no artigo 5..., inciso XI da Carta Magna de 1988. De acordo com este dispositivo, não sofrem censura as atividades intelectuais e artísticas e, ainda as de comunicação, cuja divulgação prescinde de licença. Mesmo retratando um preceito Maior, não pode a referido norma ser aplicada de forma absoluta, pois o próprio artigo 5..., no inciso XXIX, limita a propriedade dos marcas, nomes e distintivos das empresas, sendo imperioso que ambas as prerrogativas subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito. Em suas razões a recorrente tenta isentar-se de responsabilidade afirmando, fl. 190: ‘(...) não há, pois, sequer indício de ilicitude. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG Inexistente a lesão a direito alegada pela apelada. A propaganda da apelante é perfeitamente lícita, não violando o direito de uso da marca’. Falta-lhe, contudo, razão, impondo-se observar a legislação ordinária, a qual a fim de estabelecer os limites inerentes ao bom convívio dos direitos e deveres de todas as pessoas físicas ou jurídicas oferecem um balizamento, para o julgador, diante de casos como o presente, onde conflitam o direito da apelante de expressar as vantagens de seu produto e a obrigação de fazê-lo sem prejuízo da apelada concorrente. A Lei 9.279/96; que rege a matéria sub examine prescreve, nos incisos 11 e 111, do artigo 195: ‘Comete crime de concorrência desleal quem:' ...presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;... emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...)’. Foi exatamente isto o que aqui ocorreu, pois TNL PCS S.A., a guisa de tornar pública a utilização de tecnologia diversa da Telemig Celular S.A., veiculou informe publicitário cujo texto induz o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado por esta última, citada nominalmente ao fim do anúncio’. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não é suficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, incide na espécie a Súmulas n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG Inexistente a lesão a direito alegada pela apelada. A propaganda da apelante é perfeitamente lícita, não violando o direito de uso da marca’. Falta-lhe, contudo, razão, impondo-se observar a legislação ordinária, a qual a fim de estabelecer os limites inerentes ao bom convívio dos direitos e deveres de todas as pessoas físicas ou jurídicas oferecem um balizamento, para o julgador, diante de casos como o presente, onde conflitam o direito da apelante de expressar as vantagens de seu produto e a obrigação de fazê-lo sem prejuízo da apelada concorrente. A Lei 9.279/96; que rege a matéria sub examine prescreve, nos incisos 11 e 111, do artigo 195: ‘Comete crime de concorrência desleal quem:' ...presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;... emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...)’. Foi exatamente isto o que aqui ocorreu, pois TNL PCS S.A., a guisa de tornar pública a utilização de tecnologia diversa da Telemig Celular S.A., veiculou informe publicitário cujo texto induz o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado por esta última, citada nominalmente ao fim do anúncio’. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não é suficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, incide na espécie a Súmulas n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 491.543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 491.543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório AI 773.090 AGR / MG Insiste a agravante que foi violado o art. 5..., inciso XXIX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) A necessidade de pronunciamento deste Colendo Tribunal sobre a violação a texto constitucional afasta a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o que se pretende é o pronunciamento sobre a negativa de vigência a dispositivo constitucional, o que foi entendido de forma peculiar pelo Tribunal a quo e que não o revolvimento de matéria fática. O Tribunal a quo, através do v. Acórdão que julgou a apelação interposta pela ora Agravante, entendeu que, nos termos do dispositivo constitucional mencionado a proteção às marcas se daria de forma automática, quando em verdade, o artigo condiciona a proteção ao desenvolvimento tecnológico do país, não havendo que se falar em proteção estatal quando o que está em jogo é a discussão acerca da inovação tecnológica. (…) Ocorre que não há lesão ao direito de uso da marca se a conduta da Agravante pautou-se única e exclusivamente pelo mesmo fator que, segundo o comando constitucional, excetua a proteção estatal: a tecnologia.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG Insiste a agravante que foi violado o art. 5..., inciso XXIX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) A necessidade de pronunciamento deste Colendo Tribunal sobre a violação a texto constitucional afasta a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o que se pretende é o pronunciamento sobre a negativa de vigência a dispositivo constitucional, o que foi entendido de forma peculiar pelo Tribunal a quo e que não o revolvimento de matéria fática. O Tribunal a quo, através do v. Acórdão que julgou a apelação interposta pela ora Agravante, entendeu que, nos termos do dispositivo constitucional mencionado a proteção às marcas se daria de forma automática, quando em verdade, o artigo condiciona a proteção ao desenvolvimento tecnológico do país, não havendo que se falar em proteção estatal quando o que está em jogo é a discussão acerca da inovação tecnológica. (…) Ocorre que não há lesão ao direito de uso da marca se a conduta da Agravante pautou-se única e exclusivamente pelo mesmo fator que, segundo o comando constitucional, excetua a proteção estatal: a tecnologia.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu que estaria configurada a ocorrência de concorrência desleal perpetrada pela ora agravante, uma vez que teria utilizado indevidamente a marca do ora agravado de forma a induzir “o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado”. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 9.279/96) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279/96). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido”(AI n 831.401/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/11). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu que estaria configurada a ocorrência de concorrência desleal perpetrada pela ora agravante, uma vez que teria utilizado indevidamente a marca do ora agravado de forma a induzir “o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado”. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 9.279/96) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279/96). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido”(AI n 831.401/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/11). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 773.090 AGR / MG “Recurso extraordinário. Nome comercial. - Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada, e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido”(Recurso Extraordinário n 144.893/SP – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16/2/96). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n 660.270/ SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/11/11. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Supremo Tribunal Federal AI 773.090 AGR / MG “Recurso extraordinário. Nome comercial. - Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada, e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido”(Recurso Extraordinário n 144.893/SP – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16/2/96). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n 660.270/ SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/11/11. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TNL PCS S/A ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655355 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TNL PCS S/A ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655355 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 773 . 090 AGR", "AI 773 . 090 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090", "AI 773 . 090 AGR / MG", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 773 . 090 AGR / MG", "AI 773 . 090", "Súmulas n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 773 . 090 AGR", "Súmulas n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 773 . 090 AGR / MG", "AI n 711 . 638 / RS - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 491 . 543 / SP – AgR", "Súmula", "Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR", "AI 773 . 090 AGR", "AI n 711 . 638 / RS - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 491 . 543 / SP – AgR", "Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR", "AI 773 . 090 AGR / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 773 . 090 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 831 . 401 / RJ - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090", "Súmulas ns 636", "AI n 831 . 401 / RJ - AgR", "AI 773 . 090 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 144 . 893 / SP – AgR", "ARE n 660 . 270 / SP", "AI 773 . 090 AGR", "Recurso Extraordinário n 144 . 893 / SP – AgR", "ARE n 660 . 270 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal", "artigo 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XI da Carta Magna de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XI da Carta Magna de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 279 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 279 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . 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A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TNL PCS S / A", "TELEMIG CELULAR S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TNL PCS S / A", "TELEMIG CELULAR S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "PAULO ABI - ACKEL", "ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA", "JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO", "CAROLINA DE ARAUJO PAIVA", "CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS", "ANDRÉ SOARES COZZI", "RENATO LUÍS MARQUES PESSOA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "PAULO ABI - ACKEL", "ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA", "JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO", "CAROLINA DE ARAUJO PAIVA", "CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS", "ANDRÉ SOARES COZZI", "RENATO LUÍS MARQUES PESSOA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "PAULO ABI", "ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA", "JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO", "CAROLINA DE ARAUJO PAIVA", "CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS", "ANDRÉ SOARES COZZI", "RENATO LUÍS MARQUES PESSOA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Moreira Alves", "Cármen Lúcia", "Moreira Alves", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "PAULO ABI - ACKEL", "ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA", "JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO", "CAROLINA DE ARAUJO PAIVA", "CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS", "ANDRÉ SOARES COZZI", "RENATO LUÍS MARQUES PESSOA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "PAULO ABI", "ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA", "JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO", "CAROLINA DE ARAUJO PAIVA", "CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS", "ANDRÉ SOARES COZZI", "RENATO LUÍS MARQUES PESSOA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "06", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "5", "/", "06", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "5", "/", "06", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "11", "/", "08", "29", "/", "6", "/", "07", "7", "/", "8", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "11", "/", "08", "29", "/", "6", "/", "7", "/", "8", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "5", "/", "9", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "5", "/", "9", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "2", "/", "96", "16", "/", "11", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "2", "/", "96", "16", "/", "11", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183419. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, porquanto a petição do apelo extremo foi interposta sem assinatura do advogado, situação que obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. A parte agravante, em suma, repisa as razões do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183481. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, porquanto a petição do apelo extremo foi interposta sem assinatura do advogado, situação que obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. A parte agravante, em suma, repisa as razões do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183481. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob o fundamento de que a falta de assinatura do recurso em via extraordinária constitui vício insanável, implicando sua inexistência. No agravo, a parte agravante alega, em síntese, que, tendo sido o recurso interposto primeiramente em instância ordinária, a parte recorrente deveria ter sido cientificada do vício para que fosse sanado, conforme prevêem os arts. 13 e 37 do CPC. No mais, reproduz os argumentos expendidos no recurso extraordinário. 2. Correta a decisão agravada, pois não há assinatura dos advogados na peça do recurso extraordinário. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. Nesse sentido os seguintes julgados: AI 629.411- AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/5/2008; AI 573.009-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/10/2012; RE 587.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 30/4/2009. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do CPC na instância extraordinária. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob o fundamento de que a falta de assinatura do recurso em via extraordinária constitui vício insanável, implicando sua inexistência. No agravo, a parte agravante alega, em síntese, que, tendo sido o recurso interposto primeiramente em instância ordinária, a parte recorrente deveria ter sido cientificada do vício para que fosse sanado, conforme prevêem os arts. 13 e 37 do CPC. No mais, reproduz os argumentos expendidos no recurso extraordinário. 2. Correta a decisão agravada, pois não há assinatura dos advogados na peça do recurso extraordinário. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. Nesse sentido os seguintes julgados: AI 629.411- AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/5/2008; AI 573.009-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/10/2012; RE 587.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 30/4/2009. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do CPC na instância extraordinária. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 837938 AGR / PE Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso não assinado pelo procurador do recorrente. Precedentes. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (AI 780.441-AgR/AC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 20/11/2013). EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (RE 602.956-AgR-AgR-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 04/05/2012). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Supremo Tribunal Federal ARE 837938 AGR / PE Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso não assinado pelo procurador do recorrente. Precedentes. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (AI 780.441-AgR/AC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 20/11/2013). EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (RE 602.956-AgR-AgR-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 04/05/2012). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237724 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237724 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250455	2014-11-04T00:00:00	2014-11-17T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur284935	Número de páginas: 5. Análise: 02/12/2014, MAR.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	837938	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 837938 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183419. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, porquanto a petição do apelo extremo foi interposta sem assinatura do advogado, situação que obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. A parte agravante, em suma, repisa as razões do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183481. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, porquanto a petição do apelo extremo foi interposta sem assinatura do advogado, situação que obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. A parte agravante, em suma, repisa as razões do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183481. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob o fundamento de que a falta de assinatura do recurso em via extraordinária constitui vício insanável, implicando sua inexistência. No agravo, a parte agravante alega, em síntese, que, tendo sido o recurso interposto primeiramente em instância ordinária, a parte recorrente deveria ter sido cientificada do vício para que fosse sanado, conforme prevêem os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. No mais, reproduz os argumentos expendidos no recurso extraordinário. 2. Correta a decisão agravada, pois não há assinatura dos advogados na peça do recurso extraordinário. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. Nesse sentido os seguintes julgados: AI 629.411- AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/5/2008; AI 573.009-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/10/2012; Recurso Extraordinário 587.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 30/4/2009. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil na instância extraordinária. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob o fundamento de que a falta de assinatura do recurso em via extraordinária constitui vício insanável, implicando sua inexistência. No agravo, a parte agravante alega, em síntese, que, tendo sido o recurso interposto primeiramente em instância ordinária, a parte recorrente deveria ter sido cientificada do vício para que fosse sanado, conforme prevêem os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. No mais, reproduz os argumentos expendidos no recurso extraordinário. 2. Correta a decisão agravada, pois não há assinatura dos advogados na peça do recurso extraordinário. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte, por se tratar de formalidade inerente à sua existência. Nesse sentido os seguintes julgados: AI 629.411- AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/5/2008; AI 573.009-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/10/2012; Recurso Extraordinário 587.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 30/4/2009. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil na instância extraordinária. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 837938 AGR / PE Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso não assinado pelo procurador do recorrente. Precedentes. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (AI 780.441-AgR/AC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 20/11/2013). EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (Recurso Extraordinário 602.956-AgR-AgR-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 04/05/2012). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Supremo Tribunal Federal ARE 837938 AGR / PE Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso não assinado pelo procurador do recorrente. Precedentes. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (AI 780.441-AgR/AC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 20/11/2013). EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental não conhecido (Recurso Extraordinário 602.956-AgR-AgR-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 04/05/2012). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237724 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237724 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837 . 938", "RECURSO", "AI 629 . 411 - AgR - ED", "AI 573 . 009 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 587 . 932 - AgR", "AI 629 . 411 - AgR - ED", "AI 573 . 009 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 587 . 932 - AgR", "ARE 837938", "AI 780 . 441 - AgR / AC", "Recurso Extraordinário 602 . 956 - AgR - AgR - AgR / RJ", "ARE 837938 AGR / PE", "AI 780 . 441 - AgR / AC", "Recurso Extraordinário 602 . 956 - AgR - AgR - AgR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 13 e 37 do Código de Processo Civil", "art . 13 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 13 e 37 do Código de Processo Civil", "art . 13 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 do Código de Processo Civil", "art . 13 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 13 do Código de Processo Civil", "art . 13 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "PE", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "AMARO JOSE DE SANTANA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "AMARO JOSE DE SANTANA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "TEORI ZAVASCKI", "AMARO JOSE DE SANTANA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "ELLEN GRACIE", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "ELLEN GRACIE", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "TEORI ZAVASCKI", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "AMARO JOSE DE SANTANA", "ELIZABETH DE CARVALHO", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "AMARO JOSE DE SANTANA", "ELIZABETH DE CARVALHO", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2014", "4 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "30", "/", "5", "/", "2008", "8", "/", "10", "/", "2012", "30", "/", "4", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "30", "/", "5", "/", "2008", "8", "/", "10", "/", "2012", "30", "/", "4", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "11", "/", "2013", "04", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "11", "/", "2013", "04", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "04", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) :VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Tem-se por irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660242. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 806.389 ED / PR Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660242. Supremo Tribunal Federal AI 806.389 ED / PR Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660242. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) :VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto Moreira Padilha interpõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que dei provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte ao examinar o RE nº 608.880/MT, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao Tema nº 362 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet em que se discute ‘à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apensados aos autos originais, devendo-se aplicar, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) :VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto Moreira Padilha interpõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que dei provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte ao examinar o RE nº 608.880/MT, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao Tema nº 362 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet em que se discute ‘à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apensados aos autos originais, devendo-se aplicar, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 806.389 ED / PR Sustenta o agravante que ‘no caso concreto não se atentou este douto juízo para o fato de que o Tribunal de origem não analisou o caso concreto sob a premissa de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, mas, pelo contrário, o fez sob a perspectiva explícita da responsabilidade subjetiva.’ Aduz que ‘considerando que o caso concreto foi julgado e apreciado sob a perspectiva da Responsabilidade Subjetiva, e não com respaldo na Teoria do Risco, não há que se falar em subsunção do caso à norma que regulamenta a temária de repercussão geral, por absoluta ausência de substrato fático para tanto.’ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Supremo Tribunal Federal AI 806.389 ED / PR Sustenta o agravante que ‘no caso concreto não se atentou este douto juízo para o fato de que o Tribunal de origem não analisou o caso concreto sob a premissa de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, mas, pelo contrário, o fez sob a perspectiva explícita da responsabilidade subjetiva.’ Aduz que ‘considerando que o caso concreto foi julgado e apreciado sob a perspectiva da Responsabilidade Subjetiva, e não com respaldo na Teoria do Risco, não há que se falar em subsunção do caso à norma que regulamenta a temária de repercussão geral, por absoluta ausência de substrato fático para tanto.’ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 608.880/MT, a repercussão geral da matéria relativa à existência de responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Colhe-se da manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio: “(...) Está-se diante de definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie. No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la considerado o direito constitucional posto. Em síntese, a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso extravasa em muito os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros.” Nesses termos, verifica-se a ocorrência de plena identidade entre o referido processo paradigma e o caso dos presentes autos, independentemente da natureza da responsabilidade imputada ao Estado, seja objetiva ou subjetiva Como se não bastasse, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 608.880/MT, a repercussão geral da matéria relativa à existência de responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Colhe-se da manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio: “(...) Está-se diante de definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie. No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la considerado o direito constitucional posto. Em síntese, a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso extravasa em muito os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros.” Nesses termos, verifica-se a ocorrência de plena identidade entre o referido processo paradigma e o caso dos presentes autos, independentemente da natureza da responsabilidade imputada ao Estado, seja objetiva ou subjetiva Como se não bastasse, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 806.389 ED / PR determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Supremo Tribunal Federal AI 806.389 ED / PR determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) : VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655371 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) : VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655371 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676325	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Tem-se por irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur214162	- Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno, AI 503064 AgR. - Veja o RE 608880 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 13/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	806389	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-ED	acordaos	AI 806389 ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) :VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Tem-se por irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660242. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 806.389 ED / PR Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660242. Supremo Tribunal Federal AI 806.389 ED / PR Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660242. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) :VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto Moreira Padilha interpõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que dei provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte ao examinar o Recurso Extraordinário n 608.880/MT, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao Tema n 362 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet em que se discute ‘à luz do art. 37, § 6..., da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apensados aos autos originais, devendo-se aplicar, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) :VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto Moreira Padilha interpõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que dei provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte ao examinar o Recurso Extraordinário n 608.880/MT, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao Tema n 362 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet em que se discute ‘à luz do art. 37, § 6..., da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apensados aos autos originais, devendo-se aplicar, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 806.389 ED / PR Sustenta o agravante que ‘no caso concreto não se atentou este douto juízo para o fato de que o Tribunal de origem não analisou o caso concreto sob a premissa de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, mas, pelo contrário, o fez sob a perspectiva explícita da responsabilidade subjetiva.’ Aduz que ‘considerando que o caso concreto foi julgado e apreciado sob a perspectiva da Responsabilidade Subjetiva, e não com respaldo na Teoria do Risco, não há que se falar em subsunção do caso à norma que regulamenta a temária de repercussão geral, por absoluta ausência de substrato fático para tanto.’ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Supremo Tribunal Federal AI 806.389 ED / PR Sustenta o agravante que ‘no caso concreto não se atentou este douto juízo para o fato de que o Tribunal de origem não analisou o caso concreto sob a premissa de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, mas, pelo contrário, o fez sob a perspectiva explícita da responsabilidade subjetiva.’ Aduz que ‘considerando que o caso concreto foi julgado e apreciado sob a perspectiva da Responsabilidade Subjetiva, e não com respaldo na Teoria do Risco, não há que se falar em subsunção do caso à norma que regulamenta a temária de repercussão geral, por absoluta ausência de substrato fático para tanto.’ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do Recurso Extraordinário n 608.880/MT, a repercussão geral da matéria relativa à existência de responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Colhe-se da manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio: “(...) Está-se diante de definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie. No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la considerado o direito constitucional posto. Em síntese, a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso extravasa em muito os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros.” Nesses termos, verifica-se a ocorrência de plena identidade entre o referido processo paradigma e o caso dos presentes autos, independentemente da natureza da responsabilidade imputada ao Estado, seja objetiva ou subjetiva Como se não bastasse, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do Recurso Extraordinário n 608.880/MT, a repercussão geral da matéria relativa à existência de responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Colhe-se da manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio: “(...) Está-se diante de definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie. No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la considerado o direito constitucional posto. Em síntese, a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso extravasa em muito os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros.” Nesses termos, verifica-se a ocorrência de plena identidade entre o referido processo paradigma e o caso dos presentes autos, independentemente da natureza da responsabilidade imputada ao Estado, seja objetiva ou subjetiva Como se não bastasse, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 806.389 ED / PR determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO Código de Processo Civil - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI n 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Supremo Tribunal Federal AI 806.389 ED / PR determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO Código de Processo Civil - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI n 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2660220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) : VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655371 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA ADV.(A/S) : VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655371 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 806 . 389 ED / PR", "AI 806 . 389 ED / PR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 389", "Recurso Extraordinário n 608 . 880 / MT", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 389", "Recurso Extraordinário n 608 . 880 / MT", "AI 806 . 389 ED / PR", "AI 806 . 389 ED / PR", "Recurso Extraordinário n 608 . 880 / MT", "Recurso Extraordinário n 608 . 880 / MT", "AI 806 . 389 ED / PR", "AI n 778 . 643 / MG - AgR", "AI n 503 . 064 / MG - AgR", "AI 806 . 389 ED /", "AI n 778 . 643 / MG - AgR", "AI n 503 . 064 / MG - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "art . 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - 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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, no qual indeferida a ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – PERCENTAGEM. A problemática da percentagem alusiva à diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/06 – resolve-se não no campo da ilegalidade ou legalidade, mas sim do justo ou injusto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623439. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso, em flagrante delito, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, § 4º). O Juízo da Vara Criminal Única da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná, proferiu sentença no Processo-Crime nº 2009.0000250-9, condenando-o à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, no regime inicial fechado. Interpôs-se apelação visando a aplicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso, em flagrante delito, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, § 4º). O Juízo da Vara Criminal Única da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná, proferiu sentença no Processo-Crime nº 2009.0000250-9, condenando-o à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, no regime inicial fechado. Interpôs-se apelação visando a aplicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 107.528 / PR grau máximo de diminuição de pena, estabelecido no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 – “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” –, pois o Juízo teria concedido a redução em apenas um sexto. O Tribunal de Justiça do Estado Paraná manteve a sentença. O acórdão transitou em julgado e iniciou-se a execução definitiva da pena – Processo de Execução Penal nº 2011.35-6, em curso na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Curiúva/PR. Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 186.253, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu o pedido de liminar. A inicial deste processo volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, sustenta-se o cabimento do habeas, em face de o Superior Tribunal de Justiça não ter apreciado o mérito da impetração desde 9 de novembro de 2010 e de o paciente encontrar-se preso em virtude do flagrante ocorrido em 11 de junho de 2009, quando deveria ser solto em 10 de fevereiro de 2011, se houvesse sido aplicada a redução da pena no grau máximo de dois terços, conforme dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ante a ofensa a direito fundamental de liberdade do paciente e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pede o afastamento do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR grau máximo de diminuição de pena, estabelecido no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 – “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” –, pois o Juízo teria concedido a redução em apenas um sexto. O Tribunal de Justiça do Estado Paraná manteve a sentença. O acórdão transitou em julgado e iniciou-se a execução definitiva da pena – Processo de Execução Penal nº 2011.35-6, em curso na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Curiúva/PR. Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 186.253, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu o pedido de liminar. A inicial deste processo volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, sustenta-se o cabimento do habeas, em face de o Superior Tribunal de Justiça não ter apreciado o mérito da impetração desde 9 de novembro de 2010 e de o paciente encontrar-se preso em virtude do flagrante ocorrido em 11 de junho de 2009, quando deveria ser solto em 10 de fevereiro de 2011, se houvesse sido aplicada a redução da pena no grau máximo de dois terços, conforme dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ante a ofensa a direito fundamental de liberdade do paciente e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pede o afastamento do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 107.528 / PR Quanto à questão de fundo, afirma-se que, tanto na sentença como no acórdão da apelação, não há qualquer motivo ou fundamento a justificar a não aplicação da causa especial de diminuição da pena imposta ao paciente no grau máximo de dois terços, razão pela qual, tendo em vista ainda a pequena quantidade de droga apreendida – 4,62 gramas de “crack” –, deve-se ter como violado o princípio da individualização da pena. Pleiteia a concessão de liminar no sentido de suspender a execução da pena, até julgamento final do Habeas Corpus nº 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ainda em sede de cautelar, requer seja determinado ao relator do mencionado habeas que dê preferência ao julgamento do processo. No mérito, busca o deferimento da ordem, confirmando-se a providência acauteladora. 2. De início, não surge situação jurídica extravagante a ponto de autorizar a suspensão da execução da pena. É que o Juízo, ao fixar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos na percentagem mínima, consignou que o réu, além de ter plena consciência do que fazia, portava quantidade elevada de substância tóxica. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, reportou-se ao que assentado pelo Juízo, esclarecendo que a quantia de crack apreendida seria suficiente para a produção de mais de quarenta pedras visando o uso final. Não bastassem esses aspectos, o tema de fundo há de ser objeto de julgamento pela Turma, não havendo campo para a atuação precária e efêmera do relator como porta-voz do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR Quanto à questão de fundo, afirma-se que, tanto na sentença como no acórdão da apelação, não há qualquer motivo ou fundamento a justificar a não aplicação da causa especial de diminuição da pena imposta ao paciente no grau máximo de dois terços, razão pela qual, tendo em vista ainda a pequena quantidade de droga apreendida – 4,62 gramas de “crack” –, deve-se ter como violado o princípio da individualização da pena. Pleiteia a concessão de liminar no sentido de suspender a execução da pena, até julgamento final do Habeas Corpus nº 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ainda em sede de cautelar, requer seja determinado ao relator do mencionado habeas que dê preferência ao julgamento do processo. No mérito, busca o deferimento da ordem, confirmando-se a providência acauteladora. 2. De início, não surge situação jurídica extravagante a ponto de autorizar a suspensão da execução da pena. É que o Juízo, ao fixar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos na percentagem mínima, consignou que o réu, além de ter plena consciência do que fazia, portava quantidade elevada de substância tóxica. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, reportou-se ao que assentado pelo Juízo, esclarecendo que a quantia de crack apreendida seria suficiente para a produção de mais de quarenta pedras visando o uso final. Não bastassem esses aspectos, o tema de fundo há de ser objeto de julgamento pela Turma, não havendo campo para a atuação precária e efêmera do relator como porta-voz do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 107.528 / PR 3. Indefiro a liminar. 4. O curso deste habeas corpus não implica o prejuízo daquele em tramitação no Superior Tribunal de Justiça – de nº 186.253. Remetam cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de agosto de 2011, às 19h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, ateve-se à problemática relativa à alegada demora no julgamento do Habeas Corpus nº 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido a impetração efetuada há menos de um ano, prazo que se mostraria aceitável, considerada a demanda atual do Judiciário, não ocorrendo afronta ao princípio da razoabilidade. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro de 2011, ao apreciar o mérito do Habeas Corpus nº 186.253/PE, não conheceu do pedido formalizado. Lancei visto no processo em 23 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR 3. Indefiro a liminar. 4. O curso deste habeas corpus não implica o prejuízo daquele em tramitação no Superior Tribunal de Justiça – de nº 186.253. Remetam cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de agosto de 2011, às 19h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, ateve-se à problemática relativa à alegada demora no julgamento do Habeas Corpus nº 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido a impetração efetuada há menos de um ano, prazo que se mostraria aceitável, considerada a demanda atual do Judiciário, não ocorrendo afronta ao princípio da razoabilidade. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro de 2011, ao apreciar o mérito do Habeas Corpus nº 186.253/PE, não conheceu do pedido formalizado. Lancei visto no processo em 23 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.528 / PR 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.528 / PR sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na situação concreta, os parâmetros versados não revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. Verifica-se que o Juízo, na sentença proferida, levou em conta o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na percentagem de um sexto. Consignou que o ora paciente tinha plena consciência do que fazia bem como portava quantidade expressiva de droga. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A problemática da causa de diminuição da pena, da percentagem a ser observada, resolve-se não no campo da ilegalidade, mas da própria justiça da condenação. Daí a inviabilidade de concessão da ordem de ofício. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na situação concreta, os parâmetros versados não revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. Verifica-se que o Juízo, na sentença proferida, levou em conta o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na percentagem de um sexto. Consignou que o ora paciente tinha plena consciência do que fazia bem como portava quantidade expressiva de droga. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A problemática da causa de diminuição da pena, da percentagem a ser observada, resolve-se não no campo da ilegalidade, mas da própria justiça da condenação. Daí a inviabilidade de concessão da ordem de ofício. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.528 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655195 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.528 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676490	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, no qual indeferida a ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – PERCENTAGEM. A problemática da percentagem alusiva à diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/06 – resolve-se não no campo da ilegalidade ou legalidade, mas sim do justo ou injusto.	sjur214060	- Veja HC 186253 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 17/09/2012, AAT. Revisão: 24/09/2012, KBP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	107528	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\r\n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 107528	[ "" ]	PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, no qual indeferida a ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – PERCENTAGEM. A problemática da percentagem alusiva à diminuição da pena prevista no § 4... do artigo 33 da Lei de Tóxicos – Lei n 11.343/06 – resolve-se não no campo da ilegalidade ou legalidade, mas sim do justo ou injusto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623439. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4... DO ARTIGO 33 DA LEI n 11.343/2006 – PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso, em flagrante delito, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei n 11.343/2006, artigo 33, § 4...). O Juízo da Vara Criminal Única da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná, proferiu sentença no Processo-Crime n 2009.0000250-9, condenando-o à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, no regime inicial fechado. Interpôs-se apelação visando a aplicação do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4... DO ARTIGO 33 DA LEI n 11.343/2006 – PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso, em flagrante delito, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei n 11.343/2006, artigo 33, § 4...). O Juízo da Vara Criminal Única da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná, proferiu sentença no Processo-Crime n 2009.0000250-9, condenando-o à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, no regime inicial fechado. Interpôs-se apelação visando a aplicação do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 107.528 / PR grau máximo de diminuição de pena, estabelecido no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006 – “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” –, pois o Juízo teria concedido a redução em apenas um sexto. O Tribunal de Justiça do Estado Paraná manteve a sentença. O acórdão transitou em julgado e iniciou-se a execução definitiva da pena – Processo de Execução Penal n 2011.35-6, em curso na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Curiúva/PR. Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de n 186.253, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu o pedido de liminar. A inicial deste processo volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, sustenta-se o cabimento do habeas, em face de o Superior Tribunal de Justiça não ter apreciado o mérito da impetração desde 9 de novembro de 2010 e de o paciente encontrar-se preso em virtude do flagrante ocorrido em 11 de junho de 2009, quando deveria ser solto em 10 de fevereiro de 2011, se houvesse sido aplicada a redução da pena no grau máximo de dois terços, conforme dispõe o § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006. Ante a ofensa a direito fundamental de liberdade do paciente e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pede o afastamento do óbice previsto no Verbete n 691 da Súmula do Supremo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR grau máximo de diminuição de pena, estabelecido no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006 – “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” –, pois o Juízo teria concedido a redução em apenas um sexto. O Tribunal de Justiça do Estado Paraná manteve a sentença. O acórdão transitou em julgado e iniciou-se a execução definitiva da pena – Processo de Execução Penal n 2011.35-6, em curso na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Curiúva/PR. Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de n 186.253, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu o pedido de liminar. A inicial deste processo volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, sustenta-se o cabimento do habeas, em face de o Superior Tribunal de Justiça não ter apreciado o mérito da impetração desde 9 de novembro de 2010 e de o paciente encontrar-se preso em virtude do flagrante ocorrido em 11 de junho de 2009, quando deveria ser solto em 10 de fevereiro de 2011, se houvesse sido aplicada a redução da pena no grau máximo de dois terços, conforme dispõe o § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006. Ante a ofensa a direito fundamental de liberdade do paciente e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pede o afastamento do óbice previsto no Verbete n 691 da Súmula do Supremo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 107.528 / PR Quanto à questão de fundo, afirma-se que, tanto na sentença como no acórdão da apelação, não há qualquer motivo ou fundamento a justificar a não aplicação da causa especial de diminuição da pena imposta ao paciente no grau máximo de dois terços, razão pela qual, tendo em vista ainda a pequena quantidade de droga apreendida – 4,62 gramas de “crack” –, deve-se ter como violado o princípio da individualização da pena. Pleiteia a concessão de liminar no sentido de suspender a execução da pena, até julgamento final do Habeas Corpus n 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ainda em sede de cautelar, requer seja determinado ao relator do mencionado habeas que dê preferência ao julgamento do processo. No mérito, busca o deferimento da ordem, confirmando-se a providência acauteladora. 2. De início, não surge situação jurídica extravagante a ponto de autorizar a suspensão da execução da pena. É que o Juízo, ao fixar a causa de diminuição prevista no § 4... do artigo 33 da Lei de Tóxicos na percentagem mínima, consignou que o réu, além de ter plena consciência do que fazia, portava quantidade elevada de substância tóxica. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, reportou-se ao que assentado pelo Juízo, esclarecendo que a quantia de crack apreendida seria suficiente para a produção de mais de quarenta pedras visando o uso final. Não bastassem esses aspectos, o tema de fundo há de ser objeto de julgamento pela Turma, não havendo campo para a atuação precária e efêmera do relator como porta-voz do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR Quanto à questão de fundo, afirma-se que, tanto na sentença como no acórdão da apelação, não há qualquer motivo ou fundamento a justificar a não aplicação da causa especial de diminuição da pena imposta ao paciente no grau máximo de dois terços, razão pela qual, tendo em vista ainda a pequena quantidade de droga apreendida – 4,62 gramas de “crack” –, deve-se ter como violado o princípio da individualização da pena. Pleiteia a concessão de liminar no sentido de suspender a execução da pena, até julgamento final do Habeas Corpus n 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ainda em sede de cautelar, requer seja determinado ao relator do mencionado habeas que dê preferência ao julgamento do processo. No mérito, busca o deferimento da ordem, confirmando-se a providência acauteladora. 2. De início, não surge situação jurídica extravagante a ponto de autorizar a suspensão da execução da pena. É que o Juízo, ao fixar a causa de diminuição prevista no § 4... do artigo 33 da Lei de Tóxicos na percentagem mínima, consignou que o réu, além de ter plena consciência do que fazia, portava quantidade elevada de substância tóxica. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, reportou-se ao que assentado pelo Juízo, esclarecendo que a quantia de crack apreendida seria suficiente para a produção de mais de quarenta pedras visando o uso final. Não bastassem esses aspectos, o tema de fundo há de ser objeto de julgamento pela Turma, não havendo campo para a atuação precária e efêmera do relator como porta-voz do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 107.528 / PR 3. Indefiro a liminar. 4. O curso deste habeas corpus não implica o prejuízo daquele em tramitação no Superior Tribunal de Justiça – de n 186.253. Remetam cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de agosto de 2011, às 19h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, ateve-se à problemática relativa à alegada demora no julgamento do Habeas Corpus n 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido a impetração efetuada há menos de um ano, prazo que se mostraria aceitável, considerada a demanda atual do Judiciário, não ocorrendo afronta ao princípio da razoabilidade. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro de 2011, ao apreciar o mérito do Habeas Corpus n 186.253/PE, não conheceu do pedido formalizado. Lancei visto no processo em 23 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR 3. Indefiro a liminar. 4. O curso deste habeas corpus não implica o prejuízo daquele em tramitação no Superior Tribunal de Justiça – de n 186.253. Remetam cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de agosto de 2011, às 19h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, ateve-se à problemática relativa à alegada demora no julgamento do Habeas Corpus n 186.253/PR, em curso no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido a impetração efetuada há menos de um ano, prazo que se mostraria aceitável, considerada a demanda atual do Judiciário, não ocorrendo afronta ao princípio da razoabilidade. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro de 2011, ao apreciar o mérito do Habeas Corpus n 186.253/PE, não conheceu do pedido formalizado. Lancei visto no processo em 23 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.528 / PR 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.528 / PR sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na situação concreta, os parâmetros versados não revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. Verifica-se que o Juízo, na sentença proferida, levou em conta o disposto no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/06, na percentagem de um sexto. Consignou que o ora paciente tinha plena consciência do que fazia bem como portava quantidade expressiva de droga. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A problemática da causa de diminuição da pena, da percentagem a ser observada, resolve-se não no campo da ilegalidade, mas da própria justiça da condenação. Daí a inviabilidade de concessão da ordem de ofício. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Supremo Tribunal Federal HC 107.528 / PR sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na situação concreta, os parâmetros versados não revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. Verifica-se que o Juízo, na sentença proferida, levou em conta o disposto no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/06, na percentagem de um sexto. Consignou que o ora paciente tinha plena consciência do que fazia bem como portava quantidade expressiva de droga. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A problemática da causa de diminuição da pena, da percentagem a ser observada, resolve-se não no campo da ilegalidade, mas da própria justiça da condenação. Daí a inviabilidade de concessão da ordem de ofício. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.528 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655195 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.528 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO IMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 528", "HABEAS CORPUS 107 . 528", "Processo", "HABEAS CORPUS 107 . 528", "Processo", "Crime n 2009 . 0000250 - 9", "HC 107 . 528 / PR", "Verbete n 691 da Súmula do Supremo", "HC 107 . 528 / PR", "Verbete n 691 da Súmula do Supremo .", "HC 107 . 528 / PR", "Habeas Corpus n 186 . 253 / PR", "HC 107 . 528 / PR", "Habeas Corpus n 186 . 253 / PR", "HC 107 . 528 / PR", "Habeas Corpus n 186 . 253 / PR", "Habeas Corpus n 186 . 253 / PE", "HC 107 . 528 / PR", "Habeas Corpus n 186 . 253 / PR", "Habeas Corpus n 186 . 253 / PE", "HABEAS CORPUS 107 . 528", "HABEAS CORPUS 107 . 528", "HC 107 . 528 / PR", "HC 107 . 528 / PR", "HC 107 . 528 / PR", "HC 107 . 528 / PR", "HABEAS CORPUS 107 . 528", "HABEAS CORPUS 107 . 528" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da 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2009", "10 de fevereiro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2010", "11 de junho de 2009", "10 de fevereiro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de agosto de 2011", "25 de outubro de 2011", "23 de julho de 2012", "7 de agosto seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de agosto de 2011", "25 de outubro de 2011", "23 de julho de 2012", "7 de agosto seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "primeiro semestre de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "primeiro semestre de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) :ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180282. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 824131 AGR / PB Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180282. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) :ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de João Pessoa. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Afirma “(...) plenamente possível dar novo valor jurídico às provas deste processo e revalorá-las de maneira diversa do Tribunal de Justiça da Paraíba...” Considera devido o ISS cobrado pelo Município. Reitera a afronta ao art. 150, VI, “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180283. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) :ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de João Pessoa. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Afirma “(...) plenamente possível dar novo valor jurídico às provas deste processo e revalorá-las de maneira diversa do Tribunal de Justiça da Paraíba...” Considera devido o ISS cobrado pelo Município. Reitera a afronta ao art. 150, VI, “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, § 3º, e 156, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 744.269-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; RE 475.268-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.3.2011; e ARE 658.080-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.02.2012, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, § 3º, e 156, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 744.269-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; RE 475.268-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.3.2011; e ARE 658.080-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.02.2012, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB VI, ‘c’, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja – construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dá-se provimento ao recurso.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 673.377- AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.9.2012; e AI 848.942-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB VI, ‘c’, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja – construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dá-se provimento ao recurso.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 673.377- AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.9.2012; e AI 848.942-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB cujas ementas transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9º, IV, “C”, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, CF. - Reconhece-se a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.” 4. Agravo regimental desprovido”. Noutro giro, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não restou comprovada que os valores decorrentes da prestação de serviço pela autarquia estadual não estão vinculados à suas atividades essenciais. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB cujas ementas transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9º, IV, “C”, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, CF. - Reconhece-se a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.” 4. Agravo regimental desprovido”. Noutro giro, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não restou comprovada que os valores decorrentes da prestação de serviço pela autarquia estadual não estão vinculados à suas atividades essenciais. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB apelo extremo (arts. 150, § 3º, e 156, III, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as autarquias prestadoras de serviço público, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 741938 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA AS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB apelo extremo (arts. 150, § 3º, e 156, III, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as autarquias prestadoras de serviço público, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 741938 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA AS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 605908 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08- 2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 475268 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00145) “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 789, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00001) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 605908 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08- 2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 475268 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00145) “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 789, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00001) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 959, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-01 PP-00001 RTJ VOL-00204-02 PP-00518 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 23-37) Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, na hipótese em apreço, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. II – Para dissentir do acórdão recorrido no que concerne à destinação do imóvel objeto da lide, bem como a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 959, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-01 PP-00001 RTJ VOL-00204-02 PP-00518 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 23-37) Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, na hipótese em apreço, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. II – Para dissentir do acórdão recorrido no que concerne à destinação do imóvel objeto da lide, bem como a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB reconhecimento da imunidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, uma vez que não há a individualização dos serviços postos à disposição ou prestados, além de existir identidade com a base de cálculo de imposto. Precedentes IV – Agravo regimental improvido.” (AI 848281 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00383) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 744269 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-11 PP-02522) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB reconhecimento da imunidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, uma vez que não há a individualização dos serviços postos à disposição ou prestados, além de existir identidade com a base de cálculo de imposto. Precedentes IV – Agravo regimental improvido.” (AI 848281 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00383) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 744269 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-11 PP-02522) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250421 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250421 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7290956	2014-11-04T00:00:00	2014-11-20T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur285570	- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE RECÍPROCA, AUTARQUIA, SERVIÇO PÚBLICO) ACO 789 (TP), ACO 959 (TP), RE 475268 AgR (2ªT), RE 741938 AgR (1ªT), RE 605908 AgR (2ªT). (SÚMULA 279) AI 744269 AgR (1ªT), AI 848281 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 18/12/2014, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	824131	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 824131 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) :ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180282. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 824131 AGR / PB Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180282. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) :ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de João Pessoa. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 279 desta Suprema Corte. Afirma “(...) plenamente possível dar novo valor jurídico às provas deste processo e revalorá-las de maneira diversa do Tribunal de Justiça da Paraíba...” Considera devido o ISS cobrado pelo Município. Reitera a afronta ao art. 150, VI, “a”, e §§ 2... e 3..., da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180283. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) :ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de João Pessoa. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 279 desta Suprema Corte. Afirma “(...) plenamente possível dar novo valor jurídico às provas deste processo e revalorá-las de maneira diversa do Tribunal de Justiça da Paraíba...” Considera devido o ISS cobrado pelo Município. Reitera a afronta ao art. 150, VI, “a”, e §§ 2... e 3..., da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, § 3..., e 156, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 744.269-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 06.8.2010; Recurso Extraordinário 475.268-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 15.3.2011; e ARE 658.080-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 15.02.2012, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, § 3..., e 156, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 744.269-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 06.8.2010; Recurso Extraordinário 475.268-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 15.3.2011; e ARE 658.080-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 15.02.2012, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.” “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.” “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB VI, ‘c’, da Constituição Federal de 1988 alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal de 1988, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: Recurso Extraordinário 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, Código de Processo Civil. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja – construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4..., da Constituição Federal de 1988. Dá-se provimento ao recurso.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 673.377- AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.9.2012; e AI 848.942-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.02.2012, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB VI, ‘c’, da Constituição Federal de 1988 alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal de 1988, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: Recurso Extraordinário 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, Código de Processo Civil. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja – construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4..., da Constituição Federal de 1988. Dá-se provimento ao recurso.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 673.377- AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.9.2012; e AI 848.942-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.02.2012, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB cujas ementas transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9..., IV, “C”, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, Constituição Federal de 1988. - Reconhece-se a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.” 4. Agravo regimental desprovido”. Noutro giro, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não restou comprovada que os valores decorrentes da prestação de serviço pela autarquia estadual não estão vinculados à suas atividades essenciais. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB cujas ementas transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9..., IV, “C”, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, Constituição Federal de 1988. - Reconhece-se a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.” 4. Agravo regimental desprovido”. Noutro giro, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não restou comprovada que os valores decorrentes da prestação de serviço pela autarquia estadual não estão vinculados à suas atividades essenciais. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB apelo extremo (arts. 150, § 3..., e 156, III, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as autarquias prestadoras de serviço público, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 741938 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA A, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA AS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB apelo extremo (arts. 150, § 3..., e 156, III, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as autarquias prestadoras de serviço público, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 741938 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA A, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA AS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 605908 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08- 2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 475268 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00145) “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO n 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 789, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00001) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 605908 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08- 2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 475268 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00145) “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO n 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 789, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00001) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 959, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-01 PP-00001 RTJ VOL-00204-02 PP-00518 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 23-37) Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, na hipótese em apreço, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO Supremo Tribunal Federal. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. II – Para dissentir do acórdão recorrido no que concerne à destinação do imóvel objeto da lide, bem como a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 959, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-01 PP-00001 RTJ VOL-00204-02 PP-00518 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 23-37) Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, na hipótese em apreço, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO Supremo Tribunal Federal. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. II – Para dissentir do acórdão recorrido no que concerne à destinação do imóvel objeto da lide, bem como a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB reconhecimento da imunidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Esta Corte firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, uma vez que não há a individualização dos serviços postos à disposição ou prestados, além de existir identidade com a base de cálculo de imposto. Precedentes IV – Agravo regimental improvido.” (AI 848281 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00383) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 744269 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-11 PP-02522) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB reconhecimento da imunidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Esta Corte firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, uma vez que não há a individualização dos serviços postos à disposição ou prestados, além de existir identidade com a base de cálculo de imposto. Precedentes IV – Agravo regimental improvido.” (AI 848281 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00383) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 744269 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-11 PP-02522) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 824131 AGR / PB do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Supremo Tribunal Federal ARE 824131 AGR / PB do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250421 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250421 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 desta Suprema Corte", "AI 744 . 269 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 475 . 268 - AgR / MG", "ARE 658 . 080 - AgR / SP", "AI 744 . 269 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 475 . 268 - AgR / MG", "ARE 658 . 080 - AgR / SP", "SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal", "AI 495 . 774 - AgR", "REs 212 . 370 - AgR", "220", ".", "201", "súmulas 279 e 724 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 824131 AGR / PB", "SÚMULA", "SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal", "AI 495 . 774 - AgR", "REs 212 . 370 - AgR", "220", ".", "201", "súmulas", "Recurso Extraordinário 325 . 822", "AI 447 . 855", "AI 673 . 377 - AgR / SP", "AI 848 . 942 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 325 . 822", "AI 447 . 855", "AI 673 . 377 - AgR / SP", "AI 848 . 942 - AgR / MG", "AI 659 . 920 - AgR", "AI 780 . 914 - AgR", "AI 673 . 173 - AgR", "ARE 824131 AGR / PB", "AI 659 . 920 - AgR", "AI 780 . 914 - AgR", "AI 673 . 173 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 741938 AgR", "ARE 824131 AGR / PB", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 741938 AgR", "Recurso Extraordinário 605908 AgR", "Recurso Extraordinário 475268 AgR", "Recurso Extraordinário n 407 . 099 / RS", "ACO n 765 / RJ", "ACO 789", "ARE 824131 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 605908 AgR", "Recurso Extraordinário 475268 AgR", "Recurso Extraordinário n 407 . 099 / RS", "ACO n 765 / RJ", "ACO 789", "ACO 959", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 724 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 824131 AGR", "ACO 959", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 724 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 848281 AgR", "SÚMULA 279", "SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal", "AI 495 . 774 - AgR", "REs 212 . 370 - AgR", "220", ".", "201", "súmulas 279", "AI 744269 AgR", "ARE 824131 AGR / PB", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 848281 AgR", "SÚMULA 724 do Supremo Tribunal Federal", "AI 495 . 774 - AgR", "REs 212 . 370 - AgR", "220", ".", "201", "súmulas 279", "AI 744269 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 150 , VI , “ a ” , e § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 150 , VI , “ a ” , e § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , § 3 . . . , e 156 , III , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , § 3 . . . , e 156 , III , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ALÍNEA", "alínea \" a \" do inciso VI do art . 150 da Constituição Republicana", "ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 150 , VI , a , da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ALÍNEA \"", "alínea \" a \" do inciso VI do art . 150 da Constituição Republicana", "ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 150 , VI , a , da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988", "art . 150 , VI , ‘ b ’ e ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988", "Art . 82 , III , Código de Processo Civil", "art . 150 , VI e § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , VI , ‘ b ’ e ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988", "Art . 82 , III , Código de Processo Civil", "art . 150 , VI e § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 9 . . . , IV , “ C ” , C . C ART . 14 AMBOS DO CTN", "Constituição Federal", "art . 14 do CTN", "ARTIGO 150 , INCISO VI , ‘ C ’ , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 9 . . . , IV , “ C ” , C . C ART . 14 AMBOS DO CTN", "Constituição", "art . 14 do CTN", "ARTIGO 150 , INCISO VI , ‘ C ’ , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , § 3 . . . , e 156 , III , da Lei Maior", "Constituição da República", "ART . 150 , INC . VI , ALÍNEA A , § 2 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , § 3 . . . , e 156 , III , da Lei Maior", "Constituição da República", "ART . 150 ,", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 150 , VI , a , da Constituição Republicana", "Art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 150 , VI , a , da Constituição Republicana", "Art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal", "VI , a da Constituição Federal", "art . 150 , VI , c , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , a da Constituição Federal", "art . 150 , VI , c , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ALÍNEA \" A \" DO INCISO VI DO ART . 150 DA MAGNA CARTA DE 1988", "alínea \" a \" do inciso VI do art . 150 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO VI DO ART . 150 DA MAGNA CARTA DE 1988", "alínea \" a \" do inciso VI do art . 150 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARAÍBA", "MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", "Brasília", "Brasília", "PARAÍBA", "MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", "MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", "PARAÍBA", "MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", "PARAÍBA", "MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA /", "DER", "-", "PB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA /", "DER", "PB", "Município", "Tribunal de Justiça da Paraíba", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO", "Município", "Tribunal de Justiça da Paraíba", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO DE TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO RECURSO SEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de gerar nulidade absoluta o defeito de fundamentação na sentença confirmatória da pronúncia, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 2. Formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo, permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para indicar a folha dos autos onde está peça lida ou citada. 3. Assentou-se neste Supremo Tribunal que Juízes e Tribunais, ao pronunciar os réus, devem submeter-se à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença, excedendo os limites da competência legal o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da decisão confirmatória da pronúncia, converte-a de juízo fundado de suspeita em inadmissível juízo de certeza. Precedente. 4. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça representa constrangimento ilegal imposto ao Recorrente e também dupla Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432803. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 122909 / SE afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto ofender o Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, e por contrariar o art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Sergipe emitir novo julgamento sem que haja a formação da pasta que foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432803. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto ofender o Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, e por contrariar o art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Sergipe emitir novo julgamento sem que haja a formação da pasta que foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em 3.4.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 139.346, concedendo a ordem de ofício somente “para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”, Relatora a Ministra Regina Helena Costa: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. POSTERIOR OUVIDA EM JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PARTIR DA DENÚNCIA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em 3.4.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 139.346, concedendo a ordem de ofício somente “para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”, Relatora a Ministra Regina Helena Costa: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. POSTERIOR OUVIDA EM JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PARTIR DA DENÚNCIA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 122909 / SE EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. CERTIDÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. (...) III - Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por 2 (duas) vezes e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, combinados ainda com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. IV - Alegação de nulidade da pronúncia, porquanto calcada em depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados, rechaçada. Conforme reconhece o próprio Impetrante em suas razões de recurso em sentido estrito, as testemunhas também foram ouvidas em Juízo. Além disso, a pronúncia não decorreu da análise exclusiva de referidos depoimentos, porém, do cotejo do exame da denúncia e do conjunto probatório colacionado aos autos, constituído de certidões de óbito (apenso vol. I, fls. 64-65), laudos periciais cadavéricos elaborados pelo Instituto Médico Legal (apenso vol. I, fls. 83-92 e 236-244), prontuários médicos (apenso vol. IV, fls. 1194-1201) e do depoimento da vítima José Roberto de Souza Pratas (apenso vol. V, fls. 1269- 1270). V - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes. VI - Na hipótese, nem a qualificadora atinente ao eventual cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I), nem aquela referente à utilização de recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV) afiguram-se absolutamente destituídas de lastro probatório. Ausência de nulidade. VII - Integrando o procedimento relativo aos processos da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. CERTIDÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. (...) III - Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por 2 (duas) vezes e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, combinados ainda com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. IV - Alegação de nulidade da pronúncia, porquanto calcada em depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados, rechaçada. Conforme reconhece o próprio Impetrante em suas razões de recurso em sentido estrito, as testemunhas também foram ouvidas em Juízo. Além disso, a pronúncia não decorreu da análise exclusiva de referidos depoimentos, porém, do cotejo do exame da denúncia e do conjunto probatório colacionado aos autos, constituído de certidões de óbito (apenso vol. I, fls. 64-65), laudos periciais cadavéricos elaborados pelo Instituto Médico Legal (apenso vol. I, fls. 83-92 e 236-244), prontuários médicos (apenso vol. IV, fls. 1194-1201) e do depoimento da vítima José Roberto de Souza Pratas (apenso vol. V, fls. 1269- 1270). V - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes. VI - Na hipótese, nem a qualificadora atinente ao eventual cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I), nem aquela referente à utilização de recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV) afiguram-se absolutamente destituídas de lastro probatório. Ausência de nulidade. VII - Integrando o procedimento relativo aos processos da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RHC 122909 / SE competência do Tribunal do Júri, a pronúncia corresponde à decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Referida decisão encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. VIII - O magistrado deve expor os motivos que o levaram a, por exemplo, manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, sob pena de caracterização de excesso de linguagem capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. IX - Conforme expressa previsão constitucional, compete ao Conselho dos Jurados o julgamento dos crimes contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, sendo atribuído ao juiz presidente apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. O mesmo raciocínio estende-se à 2ª instância. X - In casu, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri. XI - Depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excede os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. XII - Não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo- se o processo. XIII - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE competência do Tribunal do Júri, a pronúncia corresponde à decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Referida decisão encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. VIII - O magistrado deve expor os motivos que o levaram a, por exemplo, manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, sob pena de caracterização de excesso de linguagem capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. IX - Conforme expressa previsão constitucional, compete ao Conselho dos Jurados o julgamento dos crimes contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, sendo atribuído ao juiz presidente apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. O mesmo raciocínio estende-se à 2ª instância. X - In casu, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri. XI - Depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excede os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. XII - Não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo- se o processo. XIII - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RHC 122909 / SE legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo” (DJ 10.4.2014). 2. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário interposto em habeas corpus, no qual o Recorrente alega ter sido “impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem de habeas corpus, então impetrada para sanar ilegalidades decorrentes do acórdão que confirmou a pronúncia do ora Paciente, por excesso de linguagem, mesmo com a determinação deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do já citado Habeas Corpus nº 112.836, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, para que examinasse o mérito do referido writ”. Sustenta que “a solução proposta pelo voto condutor é a desentranhar-se o acórdão que incorreu em excesso de linguagem arquivando-o em pasta própria – solução esta bastante incomum e não prevista em qualquer dispositivo legal em nosso sistema processual”. Argumenta que, “sendo declarado absolutamente nulo o acórdão, é evidente que deve ser outro proferido em seu lugar, não podendo a nulidade reconhecida ser aproveitada”. 3. Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido, de forma que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, no que se refere à confirmação – ou não – da sentença de pronúncias do recorrente. Caso assim não se entenda, dada a flagrante ilegalidade exposta, requer-se seja concedido habeas corpus de ofício por órgão colegiado desta eg. Corte, a fim de sanar os constrangimentos ilegais apontados, nos moldes dos encaminhamentos acima pleiteados”. 4. Na Petição apartada n. 145184/STJ, o Recorrente requereu “a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo” (DJ 10.4.2014). 2. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário interposto em habeas corpus, no qual o Recorrente alega ter sido “impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem de habeas corpus, então impetrada para sanar ilegalidades decorrentes do acórdão que confirmou a pronúncia do ora Paciente, por excesso de linguagem, mesmo com a determinação deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do já citado Habeas Corpus nº 112.836, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, para que examinasse o mérito do referido writ”. Sustenta que “a solução proposta pelo voto condutor é a desentranhar-se o acórdão que incorreu em excesso de linguagem arquivando-o em pasta própria – solução esta bastante incomum e não prevista em qualquer dispositivo legal em nosso sistema processual”. Argumenta que, “sendo declarado absolutamente nulo o acórdão, é evidente que deve ser outro proferido em seu lugar, não podendo a nulidade reconhecida ser aproveitada”. 3. Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido, de forma que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, no que se refere à confirmação – ou não – da sentença de pronúncias do recorrente. Caso assim não se entenda, dada a flagrante ilegalidade exposta, requer-se seja concedido habeas corpus de ofício por órgão colegiado desta eg. Corte, a fim de sanar os constrangimentos ilegais apontados, nos moldes dos encaminhamentos acima pleiteados”. 4. Na Petição apartada n. 145184/STJ, o Recorrente requereu “a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório RHC 122909 / SE concessão de liminar para suspender o trâmite da referida ação penal, até o julgamento de seu mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. 5. Os autos vieram-me, após distribuição, “por prevenção (…), tendo em vista a vinculação com o (a) HC nº 112.836”. 6. Em 21.8.2014, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE concessão de liminar para suspender o trâmite da referida ação penal, até o julgamento de seu mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. 5. Os autos vieram-me, após distribuição, “por prevenção (…), tendo em vista a vinculação com o (a) HC nº 112.836”. 6. Em 21.8.2014, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Inicialmente, o Recorrente não está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando-se a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se considerar autoridade coatora tribunal a julgar recurso da parte e denegar a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a concessão. 2. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o desentranhamento do acórdão pelo qual julgado o recurso em sentido estrito, o Recorrente requer o provimento do presente recurso para determinar-se a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, constatado excesso de linguagem. 4. Embora concedida ordem de ofício no Habeas Corpus n. 139.346, apenas um fundamento foi acolhido pelos Ministros que participaram daquele julgamento, a efetiva existência de excesso de linguagem na decisão confirmatória da pronúncia do Recorrente. Pela decisão recorrida, reconheceu-se o excesso de linguagem, apresentando-se a questionável solução de “desentranhamento” e “arquivamento em pasta própria” da decisão confirmatória da pronúncia: “In casu o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Inicialmente, o Recorrente não está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando-se a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se considerar autoridade coatora tribunal a julgar recurso da parte e denegar a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a concessão. 2. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o desentranhamento do acórdão pelo qual julgado o recurso em sentido estrito, o Recorrente requer o provimento do presente recurso para determinar-se a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, constatado excesso de linguagem. 4. Embora concedida ordem de ofício no Habeas Corpus n. 139.346, apenas um fundamento foi acolhido pelos Ministros que participaram daquele julgamento, a efetiva existência de excesso de linguagem na decisão confirmatória da pronúncia do Recorrente. Pela decisão recorrida, reconheceu-se o excesso de linguagem, apresentando-se a questionável solução de “desentranhamento” e “arquivamento em pasta própria” da decisão confirmatória da pronúncia: “In casu o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri ao consignar: No que tange à autoria, o Ministério Público não titubeou quanto a existência de indícios suficientes para a sua indicação. Os atos do Denunciado Diógenes Almeida configurada sua condição de mandante, porquanto exaustivamente comprovado que o mesmo tinha pleno domínio dos fatos e, sob prévio ajuste, fez executar o plano homicida, (fls. 36, destaques meus) Com efeito, depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excedem os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. Nesses termos, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se o processo. (…) Isto posto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Porém, com fundamento no art. 654, § 2o, do Código de Processo Penal, CONCEDO A ORDEM, de ofício, para determinar que o Juízo de 1o grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de “o defeito de fundamentação gera[r] nulidade absoluta” (Habeas Corpus n. 77.044, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.8.1998) e de, “[e]m casos como esse, [impor-se] anulação da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem” (Habeas Corpus n. 99.834, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.3.2011), sob pena de contrariar-se “o princípio da soberania dos veredictos” (Habeas Corpus n. 93.299, Relator o Ministro Ricardo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri ao consignar: No que tange à autoria, o Ministério Público não titubeou quanto a existência de indícios suficientes para a sua indicação. Os atos do Denunciado Diógenes Almeida configurada sua condição de mandante, porquanto exaustivamente comprovado que o mesmo tinha pleno domínio dos fatos e, sob prévio ajuste, fez executar o plano homicida, (fls. 36, destaques meus) Com efeito, depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excedem os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. Nesses termos, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se o processo. (…) Isto posto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Porém, com fundamento no art. 654, § 2o, do Código de Processo Penal, CONCEDO A ORDEM, de ofício, para determinar que o Juízo de 1o grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de “o defeito de fundamentação gera[r] nulidade absoluta” (Habeas Corpus n. 77.044, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.8.1998) e de, “[e]m casos como esse, [impor-se] anulação da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem” (Habeas Corpus n. 99.834, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.3.2011), sob pena de contrariar-se “o princípio da soberania dos veredictos” (Habeas Corpus n. 93.299, Relator o Ministro Ricardo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE Lewandowski, DJ 23.10.2008). 5. Além disso, formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber “cópias da pronúncia (...) e do relatório do processo” (art. 472 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008), permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido “ao orador [para] que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada” (art. 480, com a redação da Lei n. 11.689/2008). 6. Não há dúvida em se dever reconhecer o constrangimento decorrente do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no ponto no qual, apesar de ter reconhecido o excesso de linguagem, não anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe confirmatório da pronúncia, mas apenas determinou o desentranhamento, “arquivando-o em pasta própria”, para evitar o contato dos jurados com os termos nele expostos. 7. No voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 68.606, Sua Excelência, de forma exaustiva, ressaltou, de um lado, que “[o]s Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (pronúncia), à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença”, e, de outro, que “[a]ge ‘ultra vires’, e excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza”: “(...) A jurisprudência desta Corte tem claramente advertido que 'A sentença de pronúncia deve ser sucinta, precisamente para evitar sugestiva influência ao júri' (RF 169/342). Não se pode desconsiderar a circunstância de que 'Extravasa de sua competência o juiz que, ao prolatar o despacho de pronúncia, aprecia com profundidade o mérito, perdendo-se em estudo comparativo das provas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE Lewandowski, DJ 23.10.2008). 5. Além disso, formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber “cópias da pronúncia (...) e do relatório do processo” (art. 472 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008), permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido “ao orador [para] que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada” (art. 480, com a redação da Lei n. 11.689/2008). 6. Não há dúvida em se dever reconhecer o constrangimento decorrente do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no ponto no qual, apesar de ter reconhecido o excesso de linguagem, não anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe confirmatório da pronúncia, mas apenas determinou o desentranhamento, “arquivando-o em pasta própria”, para evitar o contato dos jurados com os termos nele expostos. 7. No voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 68.606, Sua Excelência, de forma exaustiva, ressaltou, de um lado, que “[o]s Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (pronúncia), à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença”, e, de outro, que “[a]ge ‘ultra vires’, e excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza”: “(...) A jurisprudência desta Corte tem claramente advertido que 'A sentença de pronúncia deve ser sucinta, precisamente para evitar sugestiva influência ao júri' (RF 169/342). Não se pode desconsiderar a circunstância de que 'Extravasa de sua competência o juiz que, ao prolatar o despacho de pronúncia, aprecia com profundidade o mérito, perdendo-se em estudo comparativo das provas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE colhidas, repudiando umas e, com veemência, valorizando outras, exercendo atribuições próprias dos jurados' (RT 521/439). No caso, convenci-me de que as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne ao seu discurso narrativo das circunstâncias que qualificaram o fato delituoso imputado ao paciente, não se revelam, por seu conteúdo mesmo, compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361). Daí, a advertência de José Frederico Marques ('A Instituição do Júri', vol. I/232-233, item nº 7, 1963, Saraiva), para quem 'O magistrado que prolata a sentença de pronúncia, deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados. É aconselhável, por outro lado, que dê a entender, sempre que surja controvérsia a propósito de elementares do crime, que sua decisão, acolhendo circunstância contrária ao réu ou repelindo as que lhe sejam favoráveis, foi inspirada no desejo de deixar aos jurados o veredicto definitivo sobre a questão, a fim de não subtrair do Júri o julgamento do litígio em todos os seus aspectos.' Perfilha, no ponto, igual orientação, Júlio Fabbrini Mirabete ('Processo Penal', págs. 461/462, 1991, Atlas, SP), que salienta: 'A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. (...). Como em qualquer sentença, porém, o juiz deve enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade. Além disso, o juiz deve dar ‘os motivos do seu convencimento’, como diz a lei, apreciando a prova existente nos autos. Mas não pode e não deve fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, cumprindo-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE colhidas, repudiando umas e, com veemência, valorizando outras, exercendo atribuições próprias dos jurados' (RT 521/439). No caso, convenci-me de que as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne ao seu discurso narrativo das circunstâncias que qualificaram o fato delituoso imputado ao paciente, não se revelam, por seu conteúdo mesmo, compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361). Daí, a advertência de José Frederico Marques ('A Instituição do Júri', vol. I/232-233, item nº 7, 1963, Saraiva), para quem 'O magistrado que prolata a sentença de pronúncia, deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados. É aconselhável, por outro lado, que dê a entender, sempre que surja controvérsia a propósito de elementares do crime, que sua decisão, acolhendo circunstância contrária ao réu ou repelindo as que lhe sejam favoráveis, foi inspirada no desejo de deixar aos jurados o veredicto definitivo sobre a questão, a fim de não subtrair do Júri o julgamento do litígio em todos os seus aspectos.' Perfilha, no ponto, igual orientação, Júlio Fabbrini Mirabete ('Processo Penal', págs. 461/462, 1991, Atlas, SP), que salienta: 'A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. (...). Como em qualquer sentença, porém, o juiz deve enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade. Além disso, o juiz deve dar ‘os motivos do seu convencimento’, como diz a lei, apreciando a prova existente nos autos. Mas não pode e não deve fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, cumprindo-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, competentes para o exame aprofundado da matéria.' A leitura do acórdão ora questionado evidencia que o Tribunal apontado como coator descaracterizou a pronúncia, convertendo-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Daí, o correto pronunciamento desta Corte (RT 523/486, rel. Min. Leitão de Abreu, no sentido de que 'a sentença de pronúncia, como decisão sobre admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação' (...)” (grifos nossos). 8. Reconhecido o excesso de linguagem da decisão confirmatória da pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça deveria ter encerrado o julgamento e determinado novo julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. 9. No caso em pauta, suficiente a constatação de representar a solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não só constrangimento ilegal imposto ao Recorrente mas também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. O acesso à decisão confirmatória da pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é da competência privativa da União (Constituição da República, art. 22, inc. I). É razão suficiente, pois, para se admitir o constrangimento ilegal derivado da decisão objeto do habeas corpus a restrição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça ao acesso dos jurados à decisão confirmatória da pronúncia, uma vez manifesta e reconhecidamente nula. Assim, por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, competentes para o exame aprofundado da matéria.' A leitura do acórdão ora questionado evidencia que o Tribunal apontado como coator descaracterizou a pronúncia, convertendo-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Daí, o correto pronunciamento desta Corte (RT 523/486, rel. Min. Leitão de Abreu, no sentido de que 'a sentença de pronúncia, como decisão sobre admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação' (...)” (grifos nossos). 8. Reconhecido o excesso de linguagem da decisão confirmatória da pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça deveria ter encerrado o julgamento e determinado novo julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. 9. No caso em pauta, suficiente a constatação de representar a solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não só constrangimento ilegal imposto ao Recorrente mas também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. O acesso à decisão confirmatória da pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é da competência privativa da União (Constituição da República, art. 22, inc. I). É razão suficiente, pois, para se admitir o constrangimento ilegal derivado da decisão objeto do habeas corpus a restrição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça ao acesso dos jurados à decisão confirmatória da pronúncia, uma vez manifesta e reconhecidamente nula. Assim, por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE exemplo: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo; permitindo-se a eles, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada. 4. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, os Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando pronunciam os réus, à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença; excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Precedente. 5. A solução apresentada pelo voto médio do Superior Tribunal de Justiça representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVIII, alínea ‘c’, Constituição da República. 6. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais que 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE exemplo: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo; permitindo-se a eles, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada. 4. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, os Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando pronunciam os réus, à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença; excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Precedente. 5. A solução apresentada pelo voto médio do Superior Tribunal de Justiça representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVIII, alínea ‘c’, Constituição da República. 6. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais que 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE ocorreram no processo principal (HC 103.037, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 10. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Por outro lado, o pedido sucessivo possui viabilidade. De fato, a jurisprudência dessa Corte entende que, havendo excesso de linguagem na pronúncia ou no acórdão que a julga admissível, deve ser declarada a nulidade do decisum, para que outro seja proferido, não sendo factível proceder ao seu simples desentranhamento dos autos. Confira-se: (…) Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE ocorreram no processo principal (HC 103.037, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 10. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Por outro lado, o pedido sucessivo possui viabilidade. De fato, a jurisprudência dessa Corte entende que, havendo excesso de linguagem na pronúncia ou no acórdão que a julga admissível, deve ser declarada a nulidade do decisum, para que outro seja proferido, não sendo factível proceder ao seu simples desentranhamento dos autos. Confira-se: (…) Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037), nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433215 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037), nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433215 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7466174	2014-11-04T00:00:00	2014-12-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037), nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO DE TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO RECURSO SEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de gerar nulidade absoluta o defeito de fundamentação na sentença confirmatória da pronúncia, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 2. Formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo, permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para indicar a folha dos autos onde está peça lida ou citada. 3. Assentou-se neste Supremo Tribunal que Juízes e Tribunais, ao pronunciar os réus, devem submeter-se à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença, excedendo os limites da competência legal o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da decisão confirmatória da pronúncia, converte-a de juízo fundado de suspeita em inadmissível juízo de certeza. Precedente. 4. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça representa constrangimento ilegal imposto ao Recorrente e também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto ofender o Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, e por contrariar o art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037).	sjur287773	- Acórdão(s) citado(s): (PRONÚNCIA, DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO) HC 99834 (2ªT), HC 68606 (1ªT), HC 77044 (1ªT), HC 93299 (1ªT), HC 103037 (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 07/01/2015, MAR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	122909	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00022 \n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 122909	[ "" ]	RECTE.(S) : DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO DE TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO RECURSO SEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de gerar nulidade absoluta o defeito de fundamentação na sentença confirmatória da pronúncia, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 2. Formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo, permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para indicar a folha dos autos onde está peça lida ou citada. 3. Assentou-se neste Supremo Tribunal que Juízes e Tribunais, ao pronunciar os réus, devem submeter-se à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença, excedendo os limites da competência legal o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da decisão confirmatória da pronúncia, converte-a de juízo fundado de suspeita em inadmissível juízo de certeza. Precedente. 4. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça representa constrangimento ilegal imposto ao Recorrente e também dupla Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432803. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 122909 / SE afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto ofender o Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, e por contrariar o art. 5..., inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Sergipe emitir novo julgamento sem que haja a formação da pasta que foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432803. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto ofender o Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, e por contrariar o art. 5..., inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Sergipe emitir novo julgamento sem que haja a formação da pasta que foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em 3.4.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 139.346, concedendo a ordem de ofício somente “para determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”, Relatora a Ministra Regina Helena Costa: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. POSTERIOR OUVIDA EM JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PARTIR DA DENÚNCIA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em 3.4.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 139.346, concedendo a ordem de ofício somente “para determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”, Relatora a Ministra Regina Helena Costa: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. POSTERIOR OUVIDA EM JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PARTIR DA DENÚNCIA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 122909 / SE EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. CERTIDÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. (...) III - Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2..., incisos I e IV, por 2 (duas) vezes e no art. 121, § 2..., incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, combinados ainda com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. IV - Alegação de nulidade da pronúncia, porquanto calcada em depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados, rechaçada. Conforme reconhece o próprio Impetrante em suas razões de recurso em sentido estrito, as testemunhas também foram ouvidas em Juízo. Além disso, a pronúncia não decorreu da análise exclusiva de referidos depoimentos, porém, do cotejo do exame da denúncia e do conjunto probatório colacionado aos autos, constituído de certidões de óbito (apenso vol. I, fls. 64-65), laudos periciais cadavéricos elaborados pelo Instituto Médico Legal (apenso vol. I, fls. 83-92 e 236-244), prontuários médicos (apenso vol. IV, fls. 1194-1201) e do depoimento da vítima José Roberto de Souza Pratas (apenso vol. V, fls. 1269- 1270). V - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes. VI - Na hipótese, nem a qualificadora atinente ao eventual cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (art. 121, § 2..., inciso I), nem aquela referente à utilização de recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima (art. 121, § 2..., inciso IV) afiguram-se absolutamente destituídas de lastro probatório. Ausência de nulidade. VII - Integrando o procedimento relativo aos processos da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. CERTIDÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. (...) III - Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2..., incisos I e IV, por 2 (duas) vezes e no art. 121, § 2..., incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, combinados ainda com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. IV - Alegação de nulidade da pronúncia, porquanto calcada em depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados, rechaçada. Conforme reconhece o próprio Impetrante em suas razões de recurso em sentido estrito, as testemunhas também foram ouvidas em Juízo. Além disso, a pronúncia não decorreu da análise exclusiva de referidos depoimentos, porém, do cotejo do exame da denúncia e do conjunto probatório colacionado aos autos, constituído de certidões de óbito (apenso vol. I, fls. 64-65), laudos periciais cadavéricos elaborados pelo Instituto Médico Legal (apenso vol. I, fls. 83-92 e 236-244), prontuários médicos (apenso vol. IV, fls. 1194-1201) e do depoimento da vítima José Roberto de Souza Pratas (apenso vol. V, fls. 1269- 1270). V - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes. VI - Na hipótese, nem a qualificadora atinente ao eventual cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (art. 121, § 2..., inciso I), nem aquela referente à utilização de recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima (art. 121, § 2..., inciso IV) afiguram-se absolutamente destituídas de lastro probatório. Ausência de nulidade. VII - Integrando o procedimento relativo aos processos da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RHC 122909 / SE competência do Tribunal do Júri, a pronúncia corresponde à decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Referida decisão encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. VIII - O magistrado deve expor os motivos que o levaram a, por exemplo, manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, sob pena de caracterização de excesso de linguagem capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. IX - Conforme expressa previsão constitucional, compete ao Conselho dos Jurados o julgamento dos crimes contra a vida (art. 5..., inciso XXXVIII, alínea d, sendo atribuído ao juiz presidente apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. O mesmo raciocínio estende-se à 2... instância. X - In casu, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri. XI - Depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excede os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. XII - Não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo- se o processo. XIII - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE competência do Tribunal do Júri, a pronúncia corresponde à decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Referida decisão encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. VIII - O magistrado deve expor os motivos que o levaram a, por exemplo, manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, sob pena de caracterização de excesso de linguagem capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. IX - Conforme expressa previsão constitucional, compete ao Conselho dos Jurados o julgamento dos crimes contra a vida (art. 5..., inciso XXXVIII, alínea d, sendo atribuído ao juiz presidente apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. O mesmo raciocínio estende-se à 2... instância. X - In casu, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri. XI - Depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excede os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. XII - Não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo- se o processo. XIII - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RHC 122909 / SE legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo” (DJ 10.4.2014). 2. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário interposto em habeas corpus, no qual o Recorrente alega ter sido “impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem de habeas corpus, então impetrada para sanar ilegalidades decorrentes do acórdão que confirmou a pronúncia do ora Paciente, por excesso de linguagem, mesmo com a determinação deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do já citado Habeas Corpus n 112.836, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, para que examinasse o mérito do referido writ”. Sustenta que “a solução proposta pelo voto condutor é a desentranhar-se o acórdão que incorreu em excesso de linguagem arquivando-o em pasta própria – solução esta bastante incomum e não prevista em qualquer dispositivo legal em nosso sistema processual”. Argumenta que, “sendo declarado absolutamente nulo o acórdão, é evidente que deve ser outro proferido em seu lugar, não podendo a nulidade reconhecida ser aproveitada”. 3. Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido, de forma que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, no que se refere à confirmação – ou não – da sentença de pronúncias do recorrente. Caso assim não se entenda, dada a flagrante ilegalidade exposta, requer-se seja concedido habeas corpus de ofício por órgão colegiado desta eg. Corte, a fim de sanar os constrangimentos ilegais apontados, nos moldes dos encaminhamentos acima pleiteados”. 4. Na Petição apartada n. 145184/Superior Tribunal de Justiça, o Recorrente requereu “a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo” (DJ 10.4.2014). 2. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário interposto em habeas corpus, no qual o Recorrente alega ter sido “impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem de habeas corpus, então impetrada para sanar ilegalidades decorrentes do acórdão que confirmou a pronúncia do ora Paciente, por excesso de linguagem, mesmo com a determinação deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do já citado Habeas Corpus n 112.836, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, para que examinasse o mérito do referido writ”. Sustenta que “a solução proposta pelo voto condutor é a desentranhar-se o acórdão que incorreu em excesso de linguagem arquivando-o em pasta própria – solução esta bastante incomum e não prevista em qualquer dispositivo legal em nosso sistema processual”. Argumenta que, “sendo declarado absolutamente nulo o acórdão, é evidente que deve ser outro proferido em seu lugar, não podendo a nulidade reconhecida ser aproveitada”. 3. Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido, de forma que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, no que se refere à confirmação – ou não – da sentença de pronúncias do recorrente. Caso assim não se entenda, dada a flagrante ilegalidade exposta, requer-se seja concedido habeas corpus de ofício por órgão colegiado desta eg. Corte, a fim de sanar os constrangimentos ilegais apontados, nos moldes dos encaminhamentos acima pleiteados”. 4. Na Petição apartada n. 145184/Superior Tribunal de Justiça, o Recorrente requereu “a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório RHC 122909 / SE concessão de liminar para suspender o trâmite da referida ação penal, até o julgamento de seu mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. 5. Os autos vieram-me, após distribuição, “por prevenção (…), tendo em vista a vinculação com o (a) HC n 112.836”. 6. Em 21.8.2014, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE concessão de liminar para suspender o trâmite da referida ação penal, até o julgamento de seu mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. 5. Os autos vieram-me, após distribuição, “por prevenção (…), tendo em vista a vinculação com o (a) HC n 112.836”. 6. Em 21.8.2014, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Inicialmente, o Recorrente não está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando-se a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se considerar autoridade coatora tribunal a julgar recurso da parte e denegar a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a concessão. 2. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o desentranhamento do acórdão pelo qual julgado o recurso em sentido estrito, o Recorrente requer o provimento do presente recurso para determinar-se a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, constatado excesso de linguagem. 4. Embora concedida ordem de ofício no Habeas Corpus n. 139.346, apenas um fundamento foi acolhido pelos Ministros que participaram daquele julgamento, a efetiva existência de excesso de linguagem na decisão confirmatória da pronúncia do Recorrente. Pela decisão recorrida, reconheceu-se o excesso de linguagem, apresentando-se a questionável solução de “desentranhamento” e “arquivamento em pasta própria” da decisão confirmatória da pronúncia: “In casu o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Inicialmente, o Recorrente não está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando-se a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se considerar autoridade coatora tribunal a julgar recurso da parte e denegar a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a concessão. 2. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o desentranhamento do acórdão pelo qual julgado o recurso em sentido estrito, o Recorrente requer o provimento do presente recurso para determinar-se a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, constatado excesso de linguagem. 4. Embora concedida ordem de ofício no Habeas Corpus n. 139.346, apenas um fundamento foi acolhido pelos Ministros que participaram daquele julgamento, a efetiva existência de excesso de linguagem na decisão confirmatória da pronúncia do Recorrente. Pela decisão recorrida, reconheceu-se o excesso de linguagem, apresentando-se a questionável solução de “desentranhamento” e “arquivamento em pasta própria” da decisão confirmatória da pronúncia: “In casu o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri ao consignar: No que tange à autoria, o Ministério Público não titubeou quanto a existência de indícios suficientes para a sua indicação. Os atos do Denunciado Diógenes Almeida configurada sua condição de mandante, porquanto exaustivamente comprovado que o mesmo tinha pleno domínio dos fatos e, sob prévio ajuste, fez executar o plano homicida, (fls. 36, destaques meus) Com efeito, depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excedem os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. Nesses termos, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se o processo. (…) Isto posto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Porém, com fundamento no art. 654, § 2o, do Código de Processo Penal, CONCEDO A ORDEM, de ofício, para determinar que o Juízo de 1o grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de “o defeito de fundamentação gera[r] nulidade absoluta” (Habeas Corpus n. 77.044, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.8.1998) e de, “[e]m casos como esse, [impor-se] anulação da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem” (Habeas Corpus n. 99.834, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.3.2011), sob pena de contrariar-se “o princípio da soberania dos veredictos” (Habeas Corpus n. 93.299, Relator o Ministro Ricardo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri ao consignar: No que tange à autoria, o Ministério Público não titubeou quanto a existência de indícios suficientes para a sua indicação. Os atos do Denunciado Diógenes Almeida configurada sua condição de mandante, porquanto exaustivamente comprovado que o mesmo tinha pleno domínio dos fatos e, sob prévio ajuste, fez executar o plano homicida, (fls. 36, destaques meus) Com efeito, depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excedem os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. Nesses termos, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1... grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se o processo. (…) Isto posto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Porém, com fundamento no art. 654, § 2o, do Código de Processo Penal, CONCEDO A ORDEM, de ofício, para determinar que o Juízo de 1o grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de “o defeito de fundamentação gera[r] nulidade absoluta” (Habeas Corpus n. 77.044, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.8.1998) e de, “[e]m casos como esse, [impor-se] anulação da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem” (Habeas Corpus n. 99.834, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 16.3.2011), sob pena de contrariar-se “o princípio da soberania dos veredictos” (Habeas Corpus n. 93.299, Relator o Ministro Ricardo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE Lewandowski, DJ 23.10.2008). 5. Além disso, formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber “cópias da pronúncia (...) e do relatório do processo” (art. 472 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008), permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido “ao orador [para] que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada” (art. 480, com a redação da Lei n. 11.689/2008). 6. Não há dúvida em se dever reconhecer o constrangimento decorrente do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no ponto no qual, apesar de ter reconhecido o excesso de linguagem, não anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe confirmatório da pronúncia, mas apenas determinou o desentranhamento, “arquivando-o em pasta própria”, para evitar o contato dos jurados com os termos nele expostos. 7. No voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 68.606, Sua Excelência, de forma exaustiva, ressaltou, de um lado, que “[o]s Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (pronúncia), à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença”, e, de outro, que “[a]ge ‘ultra vires’, e excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza”: “(...) A jurisprudência desta Corte tem claramente advertido que 'A sentença de pronúncia deve ser sucinta, precisamente para evitar sugestiva influência ao júri' (RF 169/342). Não se pode desconsiderar a circunstância de que 'Extravasa de sua competência o juiz que, ao prolatar o despacho de pronúncia, aprecia com profundidade o mérito, perdendo-se em estudo comparativo das provas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE Lewandowski, DJ 23.10.2008). 5. Além disso, formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber “cópias da pronúncia (...) e do relatório do processo” (art. 472 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008), permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido “ao orador [para] que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada” (art. 480, com a redação da Lei n. 11.689/2008). 6. Não há dúvida em se dever reconhecer o constrangimento decorrente do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no ponto no qual, apesar de ter reconhecido o excesso de linguagem, não anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe confirmatório da pronúncia, mas apenas determinou o desentranhamento, “arquivando-o em pasta própria”, para evitar o contato dos jurados com os termos nele expostos. 7. No voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 68.606, Sua Excelência, de forma exaustiva, ressaltou, de um lado, que “[o]s Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (pronúncia), à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença”, e, de outro, que “[a]ge ‘ultra vires’, e excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza”: “(...) A jurisprudência desta Corte tem claramente advertido que 'A sentença de pronúncia deve ser sucinta, precisamente para evitar sugestiva influência ao júri' (RF 169/342). Não se pode desconsiderar a circunstância de que 'Extravasa de sua competência o juiz que, ao prolatar o despacho de pronúncia, aprecia com profundidade o mérito, perdendo-se em estudo comparativo das provas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE colhidas, repudiando umas e, com veemência, valorizando outras, exercendo atribuições próprias dos jurados' (RT 521/439). No caso, convenci-me de que as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne ao seu discurso narrativo das circunstâncias que qualificaram o fato delituoso imputado ao paciente, não se revelam, por seu conteúdo mesmo, compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361). Daí, a advertência de José Frederico Marques ('A Instituição do Júri', vol. I/232-233, item n 7, 1963, Saraiva), para quem 'O magistrado que prolata a sentença de pronúncia, deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados. É aconselhável, por outro lado, que dê a entender, sempre que surja controvérsia a propósito de elementares do crime, que sua decisão, acolhendo circunstância contrária ao réu ou repelindo as que lhe sejam favoráveis, foi inspirada no desejo de deixar aos jurados o veredicto definitivo sobre a questão, a fim de não subtrair do Júri o julgamento do litígio em todos os seus aspectos.' Perfilha, no ponto, igual orientação, Júlio Fabbrini Mirabete ('Processo Penal', págs. 461/462, 1991, Atlas, SP), que salienta: 'A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. (...). Como em qualquer sentença, porém, o juiz deve enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade. Além disso, o juiz deve dar ‘os motivos do seu convencimento’, como diz a lei, apreciando a prova existente nos autos. Mas não pode e não deve fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, cumprindo-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE colhidas, repudiando umas e, com veemência, valorizando outras, exercendo atribuições próprias dos jurados' (RT 521/439). No caso, convenci-me de que as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne ao seu discurso narrativo das circunstâncias que qualificaram o fato delituoso imputado ao paciente, não se revelam, por seu conteúdo mesmo, compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361). Daí, a advertência de José Frederico Marques ('A Instituição do Júri', vol. I/232-233, item n 7, 1963, Saraiva), para quem 'O magistrado que prolata a sentença de pronúncia, deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados. É aconselhável, por outro lado, que dê a entender, sempre que surja controvérsia a propósito de elementares do crime, que sua decisão, acolhendo circunstância contrária ao réu ou repelindo as que lhe sejam favoráveis, foi inspirada no desejo de deixar aos jurados o veredicto definitivo sobre a questão, a fim de não subtrair do Júri o julgamento do litígio em todos os seus aspectos.' Perfilha, no ponto, igual orientação, Júlio Fabbrini Mirabete ('Processo Penal', págs. 461/462, 1991, Atlas, SP), que salienta: 'A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. (...). Como em qualquer sentença, porém, o juiz deve enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade. Além disso, o juiz deve dar ‘os motivos do seu convencimento’, como diz a lei, apreciando a prova existente nos autos. Mas não pode e não deve fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, cumprindo-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, competentes para o exame aprofundado da matéria.' A leitura do acórdão ora questionado evidencia que o Tribunal apontado como coator descaracterizou a pronúncia, convertendo-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Daí, o correto pronunciamento desta Corte (RT 523/486, rel. Min. Leitão de Abreu, no sentido de que 'a sentença de pronúncia, como decisão sobre admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação' (...)” (grifos nossos). 8. Reconhecido o excesso de linguagem da decisão confirmatória da pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça deveria ter encerrado o julgamento e determinado novo julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. 9. No caso em pauta, suficiente a constatação de representar a solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não só constrangimento ilegal imposto ao Recorrente mas também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. O acesso à decisão confirmatória da pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é da competência privativa da União (Constituição da República, art. 22, inc. I). É razão suficiente, pois, para se admitir o constrangimento ilegal derivado da decisão objeto do habeas corpus a restrição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça ao acesso dos jurados à decisão confirmatória da pronúncia, uma vez manifesta e reconhecidamente nula. Assim, por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, competentes para o exame aprofundado da matéria.' A leitura do acórdão ora questionado evidencia que o Tribunal apontado como coator descaracterizou a pronúncia, convertendo-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Daí, o correto pronunciamento desta Corte (RT 523/486, rel. Min. Leitão de Abreu, no sentido de que 'a sentença de pronúncia, como decisão sobre admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação' (...)” (grifos nossos). 8. Reconhecido o excesso de linguagem da decisão confirmatória da pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça deveria ter encerrado o julgamento e determinado novo julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. 9. No caso em pauta, suficiente a constatação de representar a solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não só constrangimento ilegal imposto ao Recorrente mas também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República. O acesso à decisão confirmatória da pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é da competência privativa da União (Constituição da República, art. 22, inc. I). É razão suficiente, pois, para se admitir o constrangimento ilegal derivado da decisão objeto do habeas corpus a restrição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça ao acesso dos jurados à decisão confirmatória da pronúncia, uma vez manifesta e reconhecidamente nula. Assim, por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE exemplo: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo; permitindo-se a eles, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada. 4. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, os Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando pronunciam os réus, à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença; excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Precedente. 5. A solução apresentada pelo voto médio do Superior Tribunal de Justiça representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVIII, alínea ‘c’, Constituição da República. 6. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais que 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE exemplo: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo; permitindo-se a eles, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada. 4. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, os Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando pronunciam os réus, à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença; excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Precedente. 5. A solução apresentada pelo voto médio do Superior Tribunal de Justiça representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVIII, alínea ‘c’, Constituição da República. 6. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais que 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 122909 / SE ocorreram no processo principal (HC 103.037, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 10. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Por outro lado, o pedido sucessivo possui viabilidade. De fato, a jurisprudência dessa Corte entende que, havendo excesso de linguagem na pronúncia ou no acórdão que a julga admissível, deve ser declarada a nulidade do decisum, para que outro seja proferido, não sendo factível proceder ao seu simples desentranhamento dos autos. Confira-se: (…) Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Supremo Tribunal Federal RHC 122909 / SE ocorreram no processo principal (HC 103.037, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 10. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Por outro lado, o pedido sucessivo possui viabilidade. De fato, a jurisprudência dessa Corte entende que, havendo excesso de linguagem na pronúncia ou no acórdão que a julga admissível, deve ser declarada a nulidade do decisum, para que outro seja proferido, não sendo factível proceder ao seu simples desentranhamento dos autos. Confira-se: (…) Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do recurso no tocante ao pedido subsidiário”. 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7432805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037), nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433215 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037), nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433215 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RHC 122909 / SE", "Habeas Corpus n . 103 .", "RHC 122909 / SE", "Habeas Corpus n . 103 . 037", "Habeas Corpus n . 139 . 346", "Habeas Corpus n . 139 . 346", "RHC 122909 / SE", "RHC 122909 / SE", "Habeas Corpus n 112 . 836", "Petição apartada n . 145184 / Superior Tribunal de Justiça", "RHC 122909 / SE", "Habeas Corpus n 112 . 836", "Petição apartada n . 145184 / Superior Tribunal de Justiça", "RHC 122909 / SE", "HC n 112 . 836", "RHC 122909 /", "HC n 112 . 836", "HABEAS CORPUS 122 . 909", "Habeas Corpus n . 139 . 346", "Habeas Corpus n . 139 . 346", "Habeas Corpus n . 77 . 044", "Habeas Corpus n . 99 . 834", "Habeas Corpus n . 93 . 299", "Habeas Corpus n . 77 . 044", "Habeas Corpus n . 99 . 834", "Habeas Corpus n . 93 . 299", "Habeas Corpus n . 68 . 606", "RF 169 / 342", "RHC 122909 / SE", "Habeas Corpus n . 68 . 606", "RF 169 / 342", "RT 521 / 439", "RT 522 / 361", "RHC 122909 / SE", "RT 521 / 439", "RT 522 / 361", "RHC 122909 /", "RT 523 / 486", "RHC 122909 / SE", "RT 523 / 486", "RHC", "HC 103 . 037", "Habeas Corpus n . 103 . 037", "RHC 122909 / SE", "HC 103 . 037", "Habeas Corpus n . 103 . 037", "Habeas Corpus n . 103 . 037" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Lei n . 11 . 689 / 2008", "art . 5 . . . , inc . 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XXXVIII , al . c , da Constituição da República", "Constituição da República , art . 22 , inc . I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Lei n . 11 . 689 / 2008", "art . 5 . . . , inc . XXXVIII , al . c , da Constituição da República", "Constituição da República , art . 22 , inc . I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Lei n . 11 . 689 / 2008", "art . 5 . . . , inc . 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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) :ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inexistência de repercussão geral. Acórdão recorrido publicado antes de 3/5/07. Inaplicabilidade dos efeitos da inexistência do requisito processual. Agravo não provido. 1. São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/07. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651882. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) :ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 224 a 227) contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 221), com a seguinte fundamentação: “Engarrafadora de Aguardente Ghellioni Ltda. interpõe recurso extraordinário fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O apelo extremo, assentado na contrariedade ao artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, sustenta a revogação do Decreto-lei nº 1.437/75 pelo artigo 25 do ADCT. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03, conforme expresso na certidão de folha 142, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.437/75 não foi recepcionado pela atual Constituição da República. Anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) :ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 224 a 227) contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 221), com a seguinte fundamentação: “Engarrafadora de Aguardente Ghellioni Ltda. interpõe recurso extraordinário fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O apelo extremo, assentado na contrariedade ao artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, sustenta a revogação do Decreto-lei nº 1.437/75 pelo artigo 25 do ADCT. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03, conforme expresso na certidão de folha 142, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.437/75 não foi recepcionado pela atual Constituição da República. Anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 589.747 AGR / RS ‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Erro material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto-lei nº 1.497/75. Delegação de competência para instituir tributo. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não foi recebido, mas revogado, o Decreto-lei nº 1.497/75 que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir o chamado ressarcimento de custo do selo de controle do IPI’ (RE 392.640-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 5/11/2009). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 482.756/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/10; RE nº 432.234/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/2/10; e RE nº 415.205/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/10. Anote-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal tem pacificado o entendimento no sentido de que é inconstitucional o Decreto que delega a Ministro de Estado autorização para legislar sobre matéria reservada a lei em sentido formal. Confira-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1º do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3º do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do D.L. nº 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)’ (RE 186.623, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12/4/2002). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Supremo Tribunal Federal RE 589.747 AGR / RS ‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Erro material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto-lei nº 1.497/75. Delegação de competência para instituir tributo. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não foi recebido, mas revogado, o Decreto-lei nº 1.497/75 que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir o chamado ressarcimento de custo do selo de controle do IPI’ (RE 392.640-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 5/11/2009). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 482.756/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/10; RE nº 432.234/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/2/10; e RE nº 415.205/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/10. Anote-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal tem pacificado o entendimento no sentido de que é inconstitucional o Decreto que delega a Ministro de Estado autorização para legislar sobre matéria reservada a lei em sentido formal. Confira-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1º do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3º do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do D.L. nº 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)’ (RE 186.623, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12/4/2002). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 589.747 AGR / RS Diante do exposto, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para eximir a impetrante do pagamento da taxa prevista no Decreto-lei nº 1.437/75, visto que não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na esteira da jurisprudência da Corte. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/STF. Custas ex lege.” Alega a agravante que o recurso não poderia ter sido admitido, tendo em vista que o Plenário desta Corte Suprema já decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria que consta no apelo extremo. Aduz, in verbis, que: “Eis a razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada para que seja inadmitido o recurso extraordinário do contribuinte, não por ausência da preliminar formal de repercussão geral, mas, sim, em razão do precedente (RE 559.994) do plenário do STF no sentido da ausência de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada” (fl. 227). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Supremo Tribunal Federal RE 589.747 AGR / RS Diante do exposto, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para eximir a impetrante do pagamento da taxa prevista no Decreto-lei nº 1.437/75, visto que não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na esteira da jurisprudência da Corte. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/STF. Custas ex lege.” Alega a agravante que o recurso não poderia ter sido admitido, tendo em vista que o Plenário desta Corte Suprema já decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria que consta no apelo extremo. Aduz, in verbis, que: “Eis a razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada para que seja inadmitido o recurso extraordinário do contribuinte, não por ausência da preliminar formal de repercussão geral, mas, sim, em razão do precedente (RE 559.994) do plenário do STF no sentido da ausência de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada” (fl. 227). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário desta Corte, em 20/8/08, ao apreciar a questão de ordem suscitada no AI nº 664.567/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, estabeleceu como marco temporal para a exigibilidade do requisito da repercussão geral o dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda nº 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, às hipóteses em que o acórdão houver sido publicado antes de 3/5/07 são inaplicáveis os efeitos da manifestação pela inexistência de repercussão geral, devendo ser julgado o recurso conforme o entendimento desta Corte quanto à matéria. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03 (fl. 142) e, por isso, não se aplicam a estes autos os efeitos da inexistência de repercussão geral firmada no julgamento do RE nº 559.994/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE 3/5/2007. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/2007. II – Embargos de declaração convertidos em agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário desta Corte, em 20/8/08, ao apreciar a questão de ordem suscitada no AI nº 664.567/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, estabeleceu como marco temporal para a exigibilidade do requisito da repercussão geral o dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda nº 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, às hipóteses em que o acórdão houver sido publicado antes de 3/5/07 são inaplicáveis os efeitos da manifestação pela inexistência de repercussão geral, devendo ser julgado o recurso conforme o entendimento desta Corte quanto à matéria. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03 (fl. 142) e, por isso, não se aplicam a estes autos os efeitos da inexistência de repercussão geral firmada no julgamento do RE nº 559.994/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE 3/5/2007. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/2007. II – Embargos de declaração convertidos em agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 589.747 AGR / RS regimental a que se dá provimento” (RE nº 382.943.374/MG- AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/5/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Supremo Tribunal Federal RE 589.747 AGR / RS regimental a que se dá provimento” (RE nº 382.943.374/MG- AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/5/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655249 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2675566	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inexistência de repercussão geral. Acórdão recorrido publicado antes de 3/5/07. Inaplicabilidade dos efeitos da inexistência do requisito processual. Agravo não provido. 1. São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/07. 2. Agravo regimental não provido.	sjur214107	- Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, RE 559994, RE 382943 AgR-ED. Número de páginas: 7. Análise: 13/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	589747	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 589747 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) :ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inexistência de repercussão geral. Acórdão recorrido publicado antes de 3/5/07. Inaplicabilidade dos efeitos da inexistência do requisito processual. Agravo não provido. 1. São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/07. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651882. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) :ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 224 a 227) contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 221), com a seguinte fundamentação: “Engarrafadora de Aguardente Ghellioni Ltda. interpõe recurso extraordinário fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. O apelo extremo, assentado na contrariedade ao artigo 5..., LXIX, da Constituição Federal, sustenta a revogação do Decreto-lei n 1.437/75 pelo artigo 25 do ADCT. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03, conforme expresso na certidão de folha 142, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3... do Decreto-Lei n. 1.437/75 não foi recepcionado pela atual Constituição da República. Anote-se: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) :ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 224 a 227) contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 221), com a seguinte fundamentação: “Engarrafadora de Aguardente Ghellioni Ltda. interpõe recurso extraordinário fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. O apelo extremo, assentado na contrariedade ao artigo 5..., LXIX, da Constituição Federal, sustenta a revogação do Decreto-lei n 1.437/75 pelo artigo 25 do ADCT. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03, conforme expresso na certidão de folha 142, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3... do Decreto-Lei n. 1.437/75 não foi recepcionado pela atual Constituição da República. Anote-se: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 589.747 AGR / RS ‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Erro material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto-lei n 1.497/75. Delegação de competência para instituir tributo. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não foi recebido, mas revogado, o Decreto-lei n 1.497/75 que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir o chamado ressarcimento de custo do selo de controle do IPI’ (Recurso Extraordinário 392.640-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 5/11/2009). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 482.756/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/10; Recurso Extraordinário n 432.234/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/2/10; e Recurso Extraordinário n 415.205/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/10. Anote-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal tem pacificado o entendimento no sentido de que é inconstitucional o Decreto que delega a Ministro de Estado autorização para legislar sobre matéria reservada a lei em sentido formal. Confira-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1... e 5...; D.L. 1.724, de 1979, art. 1...; D.L. 1.894, de 1981, art. 3..., inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1... do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3... do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1... e 5... do D.L. n 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: Constituição Federal de 1988/67, art. 6.... Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)’ (Recurso Extraordinário 186.623, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12/4/2002). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 589.747 AGR / RS ‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Erro material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto-lei n 1.497/75. Delegação de competência para instituir tributo. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não foi recebido, mas revogado, o Decreto-lei n 1.497/75 que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir o chamado ressarcimento de custo do selo de controle do IPI’ (Recurso Extraordinário 392.640-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 5/11/2009). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 482.756/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/10; Recurso Extraordinário n 432.234/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/2/10; e Recurso Extraordinário n 415.205/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/10. Anote-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal tem pacificado o entendimento no sentido de que é inconstitucional o Decreto que delega a Ministro de Estado autorização para legislar sobre matéria reservada a lei em sentido formal. Confira-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1... e 5...; D.L. 1.724, de 1979, art. 1...; D.L. 1.894, de 1981, art. 3..., inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1... do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3... do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1... e 5... do D.L. n 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: Constituição Federal de 1988/67, art. 6.... Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)’ (Recurso Extraordinário 186.623, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12/4/2002). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 589.747 AGR / RS Diante do exposto, com fulcro no § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para eximir a impetrante do pagamento da taxa prevista no Decreto-lei n 1.437/75, visto que não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na esteira da jurisprudência da Corte. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/Supremo Tribunal Federal. Custas ex lege.” Alega a agravante que o recurso não poderia ter sido admitido, tendo em vista que o Plenário desta Corte Suprema já decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria que consta no apelo extremo. Aduz, in verbis, que: “Eis a razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada para que seja inadmitido o recurso extraordinário do contribuinte, não por ausência da preliminar formal de repercussão geral, mas, sim, em razão do precedente (Recurso Extraordinário 559.994) do plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada” (fl. 227). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 589.747 AGR / RS Diante do exposto, com fulcro no § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para eximir a impetrante do pagamento da taxa prevista no Decreto-lei n 1.437/75, visto que não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na esteira da jurisprudência da Corte. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/Supremo Tribunal Federal. Custas ex lege.” Alega a agravante que o recurso não poderia ter sido admitido, tendo em vista que o Plenário desta Corte Suprema já decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria que consta no apelo extremo. Aduz, in verbis, que: “Eis a razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada para que seja inadmitido o recurso extraordinário do contribuinte, não por ausência da preliminar formal de repercussão geral, mas, sim, em razão do precedente (Recurso Extraordinário 559.994) do plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada” (fl. 227). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário desta Corte, em 20/8/08, ao apreciar a questão de ordem suscitada no AI n 664.567/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, estabeleceu como marco temporal para a exigibilidade do requisito da repercussão geral o dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda n 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, às hipóteses em que o acórdão houver sido publicado antes de 3/5/07 são inaplicáveis os efeitos da manifestação pela inexistência de repercussão geral, devendo ser julgado o recurso conforme o entendimento desta Corte quanto à matéria. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03 (fl. 142) e, por isso, não se aplicam a estes autos os efeitos da inexistência de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.994/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE 3/5/2007. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/2007. II – Embargos de declaração convertidos em agravo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário desta Corte, em 20/8/08, ao apreciar a questão de ordem suscitada no AI n 664.567/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, estabeleceu como marco temporal para a exigibilidade do requisito da repercussão geral o dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda n 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, às hipóteses em que o acórdão houver sido publicado antes de 3/5/07 são inaplicáveis os efeitos da manifestação pela inexistência de repercussão geral, devendo ser julgado o recurso conforme o entendimento desta Corte quanto à matéria. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03 (fl. 142) e, por isso, não se aplicam a estes autos os efeitos da inexistência de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.994/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE 3/5/2007. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido publicado antes de 3/5/2007. II – Embargos de declaração convertidos em agravo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 589.747 AGR / RS regimental a que se dá provimento” (Recurso Extraordinário n 382.943.374/MG- AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/5/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 589.747 AGR / RS regimental a que se dá provimento” (Recurso Extraordinário n 382.943.374/MG- AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/5/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655249 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747", "Questão", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747", "de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 392 . 640 - AgR", "Recurso Extraordinário n 482 . 756 / RS", "Recurso Extraordinário n 432 . 234 / RS", "Recurso Extraordinário n 415 . 205 / RS", "Recurso Extraordinário 186 . 623", "Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR", "Recurso Extraordinário 392 . 640 - AgR", "Recurso Extraordinário n 482 . 756 / RS", "Recurso Extraordinário n 432 . 234 / RS", "Recurso Extraordinário n 415 . 205 / RS", "Recurso Extraordinário 186 . 623", "Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR / RS", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 559 . 994", "Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR / RS", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 559 . 994", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747", "AI n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 559 . 994 / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747", "AI n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 559 . 994 / RJ", "Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 382 . 943 . 374 / MG - AgR -", "Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 382 . 943 . 374 / MG - AgR - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , LXIX , da Constituição Federal", "Decreto", "-", "lei n 1 . 437 / 75", "artigo 25 do ADCT", "art .", "Decreto", "-", "Lei n . 1 . 437 / 75", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , LXIX , da Constituição Federal", "Decreto", "-", "lei n 1 . 437 / 75", "art . 3 . . . do Decreto -", "Lei n . 1 . 437 / 75", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei n 1 . 497 / 75", "Decreto", "-", "lei n 1 . 497 / 75", "D", ".", "L", "491", ".", "L", ".", "L", "Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 6", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei n 1 . 497 / 75", "Decreto", "-", "lei n 1 . 497 / 75", "artigo", "Constituição Federal de 1988 / 67", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Decreto", "-", "lei n 1", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . - A do art . 557 do Código de Processo Civil", "Decreto", "-", "lei n 1 . 437 / 75", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda n 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda n 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "GHELLIONI LTDA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "GHELLIONI LTDA", "União", "“", "Engarrafadora de Aguardente Ghellioni Ltda .", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário desta Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "GHELLIONI LTDA", ".", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "GHELLIONI LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ANGÉLICA SANSON ANDRADE", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ANGÉLICA SANSON ANDRADE", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "GHELLIONI LTDA", "ANGÉLICA SANSON ANDRADE", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "ANGÉLICA SANSON ANDRADE", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "ANGÉLICA SANSON ANDRADE", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "3", "/", "5", "/", "07", "3", "/", "5", "/", "07", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2012", "21", "/", "08", "/", "2012", "6", "/", "8", "/", "03", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "6", "/", "8", "/", "03", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "11", "/", "2009", "17", "/", "2", "/", "10", "9", "/", "2", "/", "10", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "10", "1969", "1979", "1981", "7", ".", "12", ".", "79", "16", ".", "12", ".", "81", "05", ".", "3", ".", "69", "12", "/", "4", "/", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "11", "/", "2009", "17", "/", "2", "/", "10", "9", "/", "2", "/", "10", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "10", "1979", "1981", "16", ".", "12", ".", "81", "05", ".", "3", ".", "69", "12", "/", "4", "/", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "20", "/", "8", "/", "08", "3 de maio de 2007", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "8", "/", "03", "3", "/", "5", "/", "2007", "3", "/", "5", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "20", "/", "8", "/", "08", "3 de maio de 2007", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "8", "/", "03", "3", "/", "5", "/", "2007", "3", "/", "5", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "5", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "5", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) :SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 150, I, 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183555. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) :SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) os dispositivos suscitados no apelo não foram prequestionados, atraindo a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (c) no que toca à alegada ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 636 do STF; (d) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável, razão pela qual eventual violação à Carta Magna seria reflexa. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi demonstrado que a questão discutida nos autos possui repercussão geral; (b) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada. No mais, reitera os argumentos do recurso extraordinário. No vol. 9 dos autos eletrônicos, o demandante pediu a homologação da desistência da ação e da renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Instados a trazerem procuração com poderes específicos para desistir da ação e para renunciar ao direito, os advogados subscritores do pedido quedaram silentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183556. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) :SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) os dispositivos suscitados no apelo não foram prequestionados, atraindo a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (c) no que toca à alegada ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 636 do STF; (d) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável, razão pela qual eventual violação à Carta Magna seria reflexa. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi demonstrado que a questão discutida nos autos possui repercussão geral; (b) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada. No mais, reitera os argumentos do recurso extraordinário. No vol. 9 dos autos eletrônicos, o demandante pediu a homologação da desistência da ação e da renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Instados a trazerem procuração com poderes específicos para desistir da ação e para renunciar ao direito, os advogados subscritores do pedido quedaram silentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inexistindo procuração com poderes especiais aos subscritores do pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, indefiro-o. 2. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) aplica-se, ao caso, a Súmula 636/STF; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de específico ataque às razões da decisão impugnada. 3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inexistindo procuração com poderes especiais aos subscritores do pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, indefiro-o. 2. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) aplica-se, ao caso, a Súmula 636/STF; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de específico ataque às razões da decisão impugnada. 3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RE 809864 AGR / DF CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. Isso porque não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 5º, II, 37, caput, 150, I, 153, § 1º, da CF/88, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O apelo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito (vol. 9). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Supremo Tribunal Federal RE 809864 AGR / DF CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. Isso porque não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 5º, II, 37, caput, 150, I, 153, § 1º, da CF/88, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O apelo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito (vol. 9). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) : SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237715 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) : SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250059	2014-11-04T00:00:00	2014-11-17T00:00:00	A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 150, I, 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.	sjur284917	Número de páginas: 5. Análise: 03/12/2014, MAR.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	809864	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 \"CAPUT\" \n ART-00150 INC-00001 ART-00153 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 809864 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) : SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) :SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTS. 5..., II, 37, CAPUT, 150, I, 153, § 1..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183555. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) :SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) os dispositivos suscitados no apelo não foram prequestionados, atraindo a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; (c) no que toca à alegada ofensa aos arts. 5..., II, 37, caput, e 150, I, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal; (d) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável, razão pela qual eventual violação à Carta Magna seria reflexa. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi demonstrado que a questão discutida nos autos possui repercussão geral; (b) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada. No mais, reitera os argumentos do recurso extraordinário. No vol. 9 dos autos eletrônicos, o demandante pediu a homologação da desistência da ação e da renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Instados a trazerem procuração com poderes específicos para desistir da ação e para renunciar ao direito, os advogados subscritores do pedido quedaram silentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183556. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) :SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) os dispositivos suscitados no apelo não foram prequestionados, atraindo a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; (c) no que toca à alegada ofensa aos arts. 5..., II, 37, caput, e 150, I, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal; (d) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável, razão pela qual eventual violação à Carta Magna seria reflexa. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi demonstrado que a questão discutida nos autos possui repercussão geral; (b) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada. No mais, reitera os argumentos do recurso extraordinário. No vol. 9 dos autos eletrônicos, o demandante pediu a homologação da desistência da ação e da renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Instados a trazerem procuração com poderes específicos para desistir da ação e para renunciar ao direito, os advogados subscritores do pedido quedaram silentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inexistindo procuração com poderes especiais aos subscritores do pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, indefiro-o. 2. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) aplica-se, ao caso, a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de específico ataque às razões da decisão impugnada. 3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inexistindo procuração com poderes especiais aos subscritores do pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, indefiro-o. 2. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) aplica-se, ao caso, a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de específico ataque às razões da decisão impugnada. 3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso Extraordinário 809864 AGR / DF CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. Isso porque não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 5..., II, 37, caput, 150, I, 153, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O apelo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito (vol. 9). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 809864 AGR / DF CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. Isso porque não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 5..., II, 37, caput, 150, I, 153, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O apelo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito (vol. 9). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) : SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237715 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOAQUIM ROMERO FONTES ADV.(A/S) : SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864", "Súmulas 282", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864", "Súmulas 282", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 809864", "ARE 696 . 263 - AgR", "AI 717 . 821 - AgR", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 809864 AGR", "ARE 696 . 263 - AgR", "AI 717 . 821 - AgR", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 5 . . . , II , 37 , CAPUT , 150 , I , 153 , § 1 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 18 de setembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829323. Supremo Tribunal Federal DJe 02/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 112 e 113, proferi a seguinte decisão: DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - SINDICÂNCIA E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, restou protocolada no prazo legal e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses envolvidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para trazer ao exame do Supremo Tribunal Federal controvérsia cujo desfecho se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 112 e 113, proferi a seguinte decisão: DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - SINDICÂNCIA E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, restou protocolada no prazo legal e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses envolvidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para trazer ao exame do Supremo Tribunal Federal controvérsia cujo desfecho se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 512.638 AGR / MG exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal em órgão meramente revisor das decisões dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão. No mais, a Carta de 1988 elasteceu a cobertura relativa ao devido processo legal. Mediante o preceito do inciso LV do rol das garantias constitucionais, restaram assegurados, nos processos judiciais e administrativos em geral, aos acusados, o contraditório e a ampla defesa. Ora, conforme assentado pela Corte de origem, observou-se a aludida garantia constitucional, sendo assegurado ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo instaurado após o procedimento de sindicância (folha 64 à 69), chegando-se à aplicação da penalidade de exclusão do apelante das fileiras da corporação. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento incompatível com a esfera extraordinária. Confiram com o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte. A punição mostrou-se, portanto, com o indispensável respaldo, vez que o agravante teve oportunidade de defesa. Todo e qualquer cidadão acusado tem o direito de defender-se, seja no processo criminal, seja no processo administrativo. Daí a inviabilidade de ter-se como infringida justamente a norma constitucional asseguradora da defesa. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 123 a 128, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LV e XXXV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta ter sido excluído da corporação militar sem que lhe fosse 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal em órgão meramente revisor das decisões dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão. No mais, a Carta de 1988 elasteceu a cobertura relativa ao devido processo legal. Mediante o preceito do inciso LV do rol das garantias constitucionais, restaram assegurados, nos processos judiciais e administrativos em geral, aos acusados, o contraditório e a ampla defesa. Ora, conforme assentado pela Corte de origem, observou-se a aludida garantia constitucional, sendo assegurado ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo instaurado após o procedimento de sindicância (folha 64 à 69), chegando-se à aplicação da penalidade de exclusão do apelante das fileiras da corporação. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento incompatível com a esfera extraordinária. Confiram com o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte. A punição mostrou-se, portanto, com o indispensável respaldo, vez que o agravante teve oportunidade de defesa. Todo e qualquer cidadão acusado tem o direito de defender-se, seja no processo criminal, seja no processo administrativo. Daí a inviabilidade de ter-se como infringida justamente a norma constitucional asseguradora da defesa. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 123 a 128, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LV e XXXV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta ter sido excluído da corporação militar sem que lhe fosse 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 512.638 AGR / MG franqueada a oportunidade de provar a inocência quanto à transgressão apontada. O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a 135, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG franqueada a oportunidade de provar a inocência quanto à transgressão apontada. O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a 135, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 24), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (folhas 67 e 68): É que, ao contrário do que alega, a Portaria 025/96 conta com descrição satisfatória das condutas que estavam sendo objeto de investigação e possível punição, isto é: o seu comportamento "de modo inconveniente, fazendo uso imoderado de bebida alcoólica, envolvendo-se com mulheres, inclusive tentando manter relação sexual forçosamente com uma delas, deixando de tomar providência em uma ocorrência policial militar, após ser solicitado" (fls. 85). Vale ressaltar que esta Portaria foi publicada e registrada, tendo cumprido o requisito da publicidade. Além disso, consta da ata da reunião de instalação do Conselho de Disciplina de fls. 152 que houve a leitura da referida Portaria, perante o acusado, bem como das demais peças do processo. Deve-se registrar, ainda, que o recorrente, através do seu advogado, regularmente inscrito na OAB, obteve vista prévia dos autos, para tomar conhecimento dos fatos que permeavam a instauração do Conselho de Disciplina. Com relação à ausência de tipificação da conduta, tenho que não se configura em cerceamento de defesa, se há o apontamento, na Portaria inaugural, dos fatos que serão apurados pelo Conselho de Disciplina. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 24), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (folhas 67 e 68): É que, ao contrário do que alega, a Portaria 025/96 conta com descrição satisfatória das condutas que estavam sendo objeto de investigação e possível punição, isto é: o seu comportamento "de modo inconveniente, fazendo uso imoderado de bebida alcoólica, envolvendo-se com mulheres, inclusive tentando manter relação sexual forçosamente com uma delas, deixando de tomar providência em uma ocorrência policial militar, após ser solicitado" (fls. 85). Vale ressaltar que esta Portaria foi publicada e registrada, tendo cumprido o requisito da publicidade. Além disso, consta da ata da reunião de instalação do Conselho de Disciplina de fls. 152 que houve a leitura da referida Portaria, perante o acusado, bem como das demais peças do processo. Deve-se registrar, ainda, que o recorrente, através do seu advogado, regularmente inscrito na OAB, obteve vista prévia dos autos, para tomar conhecimento dos fatos que permeavam a instauração do Conselho de Disciplina. Com relação à ausência de tipificação da conduta, tenho que não se configura em cerceamento de defesa, se há o apontamento, na Portaria inaugural, dos fatos que serão apurados pelo Conselho de Disciplina. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 512.638 AGR / MG […] O mesmo se diga com relação à decisão do Conselho de Disciplina (fls. 70) e conseqüente ato de exclusão nesta embasado, que, a meu ver, contam com todos os requisitos de validade. Isto é: houve a consideração das condutas imputadas ao recorrente - envolver-se com outra mulher sendo casado e deixar de tomar providências relacionadas a uma ocorrência de lesão corporal . Em seguida, acolheu-se o parecer do Conselho de Disciplina, excluindo-se o apelante da fileiras da Corporação. Assim e em conclusão, pode-se afirmar, com fulcro nos elementos constantes dos autos, que inexistem ilegalidades a inquinar o procedimento administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Isto porque houve sindicância prévia, e posterior Conselho de Disciplina, onde se resguardaram os princípios constitucionais pertinentes. Vale dizer: houve publicação da portaria de instauração, com descrição das condutas imputadas ao apelante; notificação do acusado; constituição, por este, de advogado inscrito na OAB, que teve vista prévia do processo, acompanhou os depoimentos testemunhais e apresentou defesa escrita ao final. Enfim, não se constatou vício no processo administrativo que ensejou a exclusão do recorrente da PMMG, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar a questão relativa à razoabilidade deste ato, já que tal análise se insere no mérito do ato administrativo. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG […] O mesmo se diga com relação à decisão do Conselho de Disciplina (fls. 70) e conseqüente ato de exclusão nesta embasado, que, a meu ver, contam com todos os requisitos de validade. Isto é: houve a consideração das condutas imputadas ao recorrente - envolver-se com outra mulher sendo casado e deixar de tomar providências relacionadas a uma ocorrência de lesão corporal . Em seguida, acolheu-se o parecer do Conselho de Disciplina, excluindo-se o apelante da fileiras da Corporação. Assim e em conclusão, pode-se afirmar, com fulcro nos elementos constantes dos autos, que inexistem ilegalidades a inquinar o procedimento administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Isto porque houve sindicância prévia, e posterior Conselho de Disciplina, onde se resguardaram os princípios constitucionais pertinentes. Vale dizer: houve publicação da portaria de instauração, com descrição das condutas imputadas ao apelante; notificação do acusado; constituição, por este, de advogado inscrito na OAB, que teve vista prévia do processo, acompanhou os depoimentos testemunhais e apresentou defesa escrita ao final. Enfim, não se constatou vício no processo administrativo que ensejou a exclusão do recorrente da PMMG, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar a questão relativa à razoabilidade deste ato, já que tal análise se insere no mérito do ato administrativo. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 512.638 AGR / MG Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848602 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848602 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857948	2012-09-18T00:00:00	2012-10-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.	sjur215686	Número de páginas: 8. Análise: 10/10/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	512638	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 512638 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 18 de setembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829323. Supremo Tribunal Federal DJe 02/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 112 e 113, proferi a seguinte decisão: DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - SINDICÂNCIA E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, restou protocolada no prazo legal e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1..., Código de Processo Civil. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses envolvidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para trazer ao exame do Supremo Tribunal Federal controvérsia cujo desfecho se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 112 e 113, proferi a seguinte decisão: DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - SINDICÂNCIA E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, restou protocolada no prazo legal e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1..., Código de Processo Civil. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses envolvidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para trazer ao exame do Supremo Tribunal Federal controvérsia cujo desfecho se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 512.638 AGR / MG exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal em órgão meramente revisor das decisões dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão. No mais, a Carta de 1988 elasteceu a cobertura relativa ao devido processo legal. Mediante o preceito do inciso LV do rol das garantias constitucionais, restaram assegurados, nos processos judiciais e administrativos em geral, aos acusados, o contraditório e a ampla defesa. Ora, conforme assentado pela Corte de origem, observou-se a aludida garantia constitucional, sendo assegurado ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo instaurado após o procedimento de sindicância (folha 64 à 69), chegando-se à aplicação da penalidade de exclusão do apelante das fileiras da corporação. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento incompatível com a esfera extraordinária. Confiram com o Verbete n 279 da Súmula desta Corte. A punição mostrou-se, portanto, com o indispensável respaldo, vez que o agravante teve oportunidade de defesa. Todo e qualquer cidadão acusado tem o direito de defender-se, seja no processo criminal, seja no processo administrativo. Daí a inviabilidade de ter-se como infringida justamente a norma constitucional asseguradora da defesa. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 123 a 128, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5..., incisos LV e XXXV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta ter sido excluído da corporação militar sem que lhe fosse 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal em órgão meramente revisor das decisões dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão. No mais, a Carta de 1988 elasteceu a cobertura relativa ao devido processo legal. Mediante o preceito do inciso LV do rol das garantias constitucionais, restaram assegurados, nos processos judiciais e administrativos em geral, aos acusados, o contraditório e a ampla defesa. Ora, conforme assentado pela Corte de origem, observou-se a aludida garantia constitucional, sendo assegurado ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo instaurado após o procedimento de sindicância (folha 64 à 69), chegando-se à aplicação da penalidade de exclusão do apelante das fileiras da corporação. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento incompatível com a esfera extraordinária. Confiram com o Verbete n 279 da Súmula desta Corte. A punição mostrou-se, portanto, com o indispensável respaldo, vez que o agravante teve oportunidade de defesa. Todo e qualquer cidadão acusado tem o direito de defender-se, seja no processo criminal, seja no processo administrativo. Daí a inviabilidade de ter-se como infringida justamente a norma constitucional asseguradora da defesa. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 123 a 128, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5..., incisos LV e XXXV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta ter sido excluído da corporação militar sem que lhe fosse 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 512.638 AGR / MG franqueada a oportunidade de provar a inocência quanto à transgressão apontada. O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a 135, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG franqueada a oportunidade de provar a inocência quanto à transgressão apontada. O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a 135, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 24), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (folhas 67 e 68): É que, ao contrário do que alega, a Portaria 025/96 conta com descrição satisfatória das condutas que estavam sendo objeto de investigação e possível punição, isto é: o seu comportamento "de modo inconveniente, fazendo uso imoderado de bebida alcoólica, envolvendo-se com mulheres, inclusive tentando manter relação sexual forçosamente com uma delas, deixando de tomar providência em uma ocorrência policial militar, após ser solicitado" (fls. 85). Vale ressaltar que esta Portaria foi publicada e registrada, tendo cumprido o requisito da publicidade. Além disso, consta da ata da reunião de instalação do Conselho de Disciplina de fls. 152 que houve a leitura da referida Portaria, perante o acusado, bem como das demais peças do processo. Deve-se registrar, ainda, que o recorrente, através do seu advogado, regularmente inscrito na OAB, obteve vista prévia dos autos, para tomar conhecimento dos fatos que permeavam a instauração do Conselho de Disciplina. Com relação à ausência de tipificação da conduta, tenho que não se configura em cerceamento de defesa, se há o apontamento, na Portaria inaugural, dos fatos que serão apurados pelo Conselho de Disciplina. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 24), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (folhas 67 e 68): É que, ao contrário do que alega, a Portaria 025/96 conta com descrição satisfatória das condutas que estavam sendo objeto de investigação e possível punição, isto é: o seu comportamento "de modo inconveniente, fazendo uso imoderado de bebida alcoólica, envolvendo-se com mulheres, inclusive tentando manter relação sexual forçosamente com uma delas, deixando de tomar providência em uma ocorrência policial militar, após ser solicitado" (fls. 85). Vale ressaltar que esta Portaria foi publicada e registrada, tendo cumprido o requisito da publicidade. Além disso, consta da ata da reunião de instalação do Conselho de Disciplina de fls. 152 que houve a leitura da referida Portaria, perante o acusado, bem como das demais peças do processo. Deve-se registrar, ainda, que o recorrente, através do seu advogado, regularmente inscrito na OAB, obteve vista prévia dos autos, para tomar conhecimento dos fatos que permeavam a instauração do Conselho de Disciplina. Com relação à ausência de tipificação da conduta, tenho que não se configura em cerceamento de defesa, se há o apontamento, na Portaria inaugural, dos fatos que serão apurados pelo Conselho de Disciplina. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 512.638 AGR / MG […] O mesmo se diga com relação à decisão do Conselho de Disciplina (fls. 70) e conseqüente ato de exclusão nesta embasado, que, a meu ver, contam com todos os requisitos de validade. Isto é: houve a consideração das condutas imputadas ao recorrente - envolver-se com outra mulher sendo casado e deixar de tomar providências relacionadas a uma ocorrência de lesão corporal . Em seguida, acolheu-se o parecer do Conselho de Disciplina, excluindo-se o apelante da fileiras da Corporação. Assim e em conclusão, pode-se afirmar, com fulcro nos elementos constantes dos autos, que inexistem ilegalidades a inquinar o procedimento administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Isto porque houve sindicância prévia, e posterior Conselho de Disciplina, onde se resguardaram os princípios constitucionais pertinentes. Vale dizer: houve publicação da portaria de instauração, com descrição das condutas imputadas ao apelante; notificação do acusado; constituição, por este, de advogado inscrito na OAB, que teve vista prévia do processo, acompanhou os depoimentos testemunhais e apresentou defesa escrita ao final. Enfim, não se constatou vício no processo administrativo que ensejou a exclusão do recorrente da PMMG, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar a questão relativa à razoabilidade deste ato, já que tal análise se insere no mérito do ato administrativo. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG […] O mesmo se diga com relação à decisão do Conselho de Disciplina (fls. 70) e conseqüente ato de exclusão nesta embasado, que, a meu ver, contam com todos os requisitos de validade. Isto é: houve a consideração das condutas imputadas ao recorrente - envolver-se com outra mulher sendo casado e deixar de tomar providências relacionadas a uma ocorrência de lesão corporal . Em seguida, acolheu-se o parecer do Conselho de Disciplina, excluindo-se o apelante da fileiras da Corporação. Assim e em conclusão, pode-se afirmar, com fulcro nos elementos constantes dos autos, que inexistem ilegalidades a inquinar o procedimento administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Isto porque houve sindicância prévia, e posterior Conselho de Disciplina, onde se resguardaram os princípios constitucionais pertinentes. Vale dizer: houve publicação da portaria de instauração, com descrição das condutas imputadas ao apelante; notificação do acusado; constituição, por este, de advogado inscrito na OAB, que teve vista prévia do processo, acompanhou os depoimentos testemunhais e apresentou defesa escrita ao final. Enfim, não se constatou vício no processo administrativo que ensejou a exclusão do recorrente da PMMG, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar a questão relativa à razoabilidade deste ato, já que tal análise se insere no mérito do ato administrativo. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 512.638 AGR / MG Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Supremo Tribunal Federal AI 512.638 AGR / MG Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848602 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ DONIZETTI BARBOSA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848602 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638", "AI 512 . 638 AGR / MG", "AI 512 . 638 AGR", "AI 512 . 638", "AI 512 . 638 AGR", "AI 512 . 638 AGR / MG", "AI 512 . 638 AGR / MG", "AI 512 . 638", "AI 512 . 638 AGR / MG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 544 , § 1 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 544 , § 1 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Carta de 1988", "artigos 5 . . . , incisos LV e XXXV , e 93 , inciso IX , do Diploma Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "artigos 5 . . . , incisos LV e XXXV , e 93 , inciso IX , do Diploma Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) :RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) :DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) :EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800386. Supremo Tribunal Federal DJe 02/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) :RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) :DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) :EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'Administrativo. Concurso público. Petrobras. Cargo de engenheiro de equipamentos. Eliminação do certame. Exigência de diploma expedido pelo MEC e inscrição no CREA antes do curso de formação. Impossibilidade de apresentação. Prorrogação do semestre em razão de ato da Administração Pública. Gripe suína. Curso de formação. Etapa do concurso. Caráter obrigatório e eliminatório. Item 17.1 do edital. Aplicabilidade da súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Posse do servidor que se verificará após a conclusão do curso de formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades. Momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior, exigido para o cargo almejado. Precedentes desta Corte Estadual'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º e 37, caput e II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) :RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) :DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) :EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'Administrativo. Concurso público. Petrobras. Cargo de engenheiro de equipamentos. Eliminação do certame. Exigência de diploma expedido pelo MEC e inscrição no CREA antes do curso de formação. Impossibilidade de apresentação. Prorrogação do semestre em razão de ato da Administração Pública. Gripe suína. Curso de formação. Etapa do concurso. Caráter obrigatório e eliminatório. Item 17.1 do edital. Aplicabilidade da súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Posse do servidor que se verificará após a conclusão do curso de formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades. Momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior, exigido para o cargo almejado. Precedentes desta Corte Estadual'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º e 37, caput e II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 701.244 AGR / RJ É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas editalícias, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Seguindo essa orientação, destaco ementa do RE 282.106-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa: 'AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 desta Corte, sob o argumento de que “a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula contratual/editalícia”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Supremo Tribunal Federal ARE 701.244 AGR / RJ É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas editalícias, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Seguindo essa orientação, destaco ementa do RE 282.106-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa: 'AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 desta Corte, sob o argumento de que “a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula contratual/editalícia”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de apresentação do diploma exigido no concurso público a que se submeteu o agravado e o registro no CREA apenas por ocasião da posse com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do edital do concurso, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Analisando os autos, verifica-se que o apelado foi aprovado nas diversas etapas do concurso e que ao final de setembro de 2009, foi convocado, por meio de telegrama (fls. 69/70) para realização de exames médicos e admissionais, bem como testes psicológicos, dinâmica de grupo e apresentação de documentos, inclusive diploma de engenheiro mecânico com o respectivo registro junto ao CREA, que deveriam ser entregues, após contato do candidato justificando o atraso na documentação, em 01/12/2009 para que pudesse freqüentar o curso de formação. Ocorre que o candidato, por não possuir referido diploma, foi eliminado do concurso (fl. 81). Pois bem. Ainda que o curso de formação seja de caráter obrigatório a todos os aprovados nas provas de conhecimentos específicos e, que para participação do candidato nesta etapa haja previsão no edital de entrega de documentação, no caso, diploma de conclusão de curso de graduação, tem-se que o apelado já tinha concluído o ensino superior na universidade Estadual Paulista, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de apresentação do diploma exigido no concurso público a que se submeteu o agravado e o registro no CREA apenas por ocasião da posse com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do edital do concurso, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Analisando os autos, verifica-se que o apelado foi aprovado nas diversas etapas do concurso e que ao final de setembro de 2009, foi convocado, por meio de telegrama (fls. 69/70) para realização de exames médicos e admissionais, bem como testes psicológicos, dinâmica de grupo e apresentação de documentos, inclusive diploma de engenheiro mecânico com o respectivo registro junto ao CREA, que deveriam ser entregues, após contato do candidato justificando o atraso na documentação, em 01/12/2009 para que pudesse freqüentar o curso de formação. Ocorre que o candidato, por não possuir referido diploma, foi eliminado do concurso (fl. 81). Pois bem. Ainda que o curso de formação seja de caráter obrigatório a todos os aprovados nas provas de conhecimentos específicos e, que para participação do candidato nesta etapa haja previsão no edital de entrega de documentação, no caso, diploma de conclusão de curso de graduação, tem-se que o apelado já tinha concluído o ensino superior na universidade Estadual Paulista, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 701.244 AGR / RJ ficando apenas a colação de grau prorrogada em virtude da gripe suína que ocasionou a alteração do calendário escolar em todo país, impedindo a expedição do diploma e registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e por conseqüência, a apresentação a tempo junto à Petrobrás. A documentação juntada aos autos comprova que o autor concluiu regularmente o curso de engenharia, colando grau em 14/12/2009 em razão da alteração do calendário escolar nos cursos de graduação devido à gripe suína – fls. 38/39 e 69/75. Ademais, que de acordo com o edital do certame, fls. 10/35, constata-se que o Curso de Formação apresenta nítida característica de etapa do certame, por ostentar caráter obrigatório e eliminatório, conforme prevê o item 17.1 do instrumento, constando a eliminação do candidato que não alcançar as notas mínimas exigidas. Ressalte-se também que a posse efetiva do servidor somente se verificará após a conclusão do aludido Curso de Formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades, momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior exigido para o cargo almejado. Desta forma, não se pode acolher o presente recurso, uma vez que a presente hipótese se subsume ao teor da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente à hipótese, in verbis: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público'. (...)” (fls. 255-256 do e-STJ). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, além do precedente da Segunda Turma mencionado na decisão agravada, cito o RE 602.440-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Supremo Tribunal Federal ARE 701.244 AGR / RJ ficando apenas a colação de grau prorrogada em virtude da gripe suína que ocasionou a alteração do calendário escolar em todo país, impedindo a expedição do diploma e registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e por conseqüência, a apresentação a tempo junto à Petrobrás. A documentação juntada aos autos comprova que o autor concluiu regularmente o curso de engenharia, colando grau em 14/12/2009 em razão da alteração do calendário escolar nos cursos de graduação devido à gripe suína – fls. 38/39 e 69/75. Ademais, que de acordo com o edital do certame, fls. 10/35, constata-se que o Curso de Formação apresenta nítida característica de etapa do certame, por ostentar caráter obrigatório e eliminatório, conforme prevê o item 17.1 do instrumento, constando a eliminação do candidato que não alcançar as notas mínimas exigidas. Ressalte-se também que a posse efetiva do servidor somente se verificará após a conclusão do aludido Curso de Formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades, momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior exigido para o cargo almejado. Desta forma, não se pode acolher o presente recurso, uma vez que a presente hipótese se subsume ao teor da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente à hipótese, in verbis: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público'. (...)” (fls. 255-256 do e-STJ). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, além do precedente da Segunda Turma mencionado na decisão agravada, cito o RE 602.440-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 701.244 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ETAPAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Supremo Tribunal Federal ARE 701.244 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ETAPAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849287 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849287 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857864	2012-09-18T00:00:00	2012-10-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.	sjur215729	- Acórdão citado: RE 602440 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 09/10/2012, LLD.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	701244	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 701244 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) :RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) :DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) :EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800386. Supremo Tribunal Federal DJe 02/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) :RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) :DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) :EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'Administrativo. Concurso público. Petrobras. Cargo de engenheiro de equipamentos. Eliminação do certame. Exigência de diploma expedido pelo MEC e inscrição no CREA antes do curso de formação. Impossibilidade de apresentação. Prorrogação do semestre em razão de ato da Administração Pública. Gripe suína. Curso de formação. Etapa do concurso. Caráter obrigatório e eliminatório. Item 17.1 do edital. Aplicabilidade da súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça. Posse do servidor que se verificará após a conclusão do curso de formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades. Momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior, exigido para o cargo almejado. Precedentes desta Corte Estadual'. No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2... e 37, caput e II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) :RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) :DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) :EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'Administrativo. Concurso público. Petrobras. Cargo de engenheiro de equipamentos. Eliminação do certame. Exigência de diploma expedido pelo MEC e inscrição no CREA antes do curso de formação. Impossibilidade de apresentação. Prorrogação do semestre em razão de ato da Administração Pública. Gripe suína. Curso de formação. Etapa do concurso. Caráter obrigatório e eliminatório. Item 17.1 do edital. Aplicabilidade da súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça. Posse do servidor que se verificará após a conclusão do curso de formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades. Momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior, exigido para o cargo almejado. Precedentes desta Corte Estadual'. No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2... e 37, caput e II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 701.244 AGR / RJ É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas editalícias, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo essa orientação, destaco ementa do Recurso Extraordinário 282.106-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa: 'AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 desta Corte, sob o argumento de que “a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula contratual/editalícia”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Supremo Tribunal Federal ARE 701.244 AGR / RJ É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas editalícias, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo essa orientação, destaco ementa do Recurso Extraordinário 282.106-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa: 'AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 desta Corte, sob o argumento de que “a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula contratual/editalícia”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de apresentação do diploma exigido no concurso público a que se submeteu o agravado e o registro no CREA apenas por ocasião da posse com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do edital do concurso, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Analisando os autos, verifica-se que o apelado foi aprovado nas diversas etapas do concurso e que ao final de setembro de 2009, foi convocado, por meio de telegrama (fls. 69/70) para realização de exames médicos e admissionais, bem como testes psicológicos, dinâmica de grupo e apresentação de documentos, inclusive diploma de engenheiro mecânico com o respectivo registro junto ao CREA, que deveriam ser entregues, após contato do candidato justificando o atraso na documentação, em 01/12/2009 para que pudesse freqüentar o curso de formação. Ocorre que o candidato, por não possuir referido diploma, foi eliminado do concurso (fl. 81). Pois bem. Ainda que o curso de formação seja de caráter obrigatório a todos os aprovados nas provas de conhecimentos específicos e, que para participação do candidato nesta etapa haja previsão no edital de entrega de documentação, no caso, diploma de conclusão de curso de graduação, tem-se que o apelado já tinha concluído o ensino superior na universidade Estadual Paulista, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de apresentação do diploma exigido no concurso público a que se submeteu o agravado e o registro no CREA apenas por ocasião da posse com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do edital do concurso, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Analisando os autos, verifica-se que o apelado foi aprovado nas diversas etapas do concurso e que ao final de setembro de 2009, foi convocado, por meio de telegrama (fls. 69/70) para realização de exames médicos e admissionais, bem como testes psicológicos, dinâmica de grupo e apresentação de documentos, inclusive diploma de engenheiro mecânico com o respectivo registro junto ao CREA, que deveriam ser entregues, após contato do candidato justificando o atraso na documentação, em 01/12/2009 para que pudesse freqüentar o curso de formação. Ocorre que o candidato, por não possuir referido diploma, foi eliminado do concurso (fl. 81). Pois bem. Ainda que o curso de formação seja de caráter obrigatório a todos os aprovados nas provas de conhecimentos específicos e, que para participação do candidato nesta etapa haja previsão no edital de entrega de documentação, no caso, diploma de conclusão de curso de graduação, tem-se que o apelado já tinha concluído o ensino superior na universidade Estadual Paulista, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 701.244 AGR / RJ ficando apenas a colação de grau prorrogada em virtude da gripe suína que ocasionou a alteração do calendário escolar em todo país, impedindo a expedição do diploma e registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e por conseqüência, a apresentação a tempo junto à Petrobrás. A documentação juntada aos autos comprova que o autor concluiu regularmente o curso de engenharia, colando grau em 14/12/2009 em razão da alteração do calendário escolar nos cursos de graduação devido à gripe suína – fls. 38/39 e 69/75. Ademais, que de acordo com o edital do certame, fls. 10/35, constata-se que o Curso de Formação apresenta nítida característica de etapa do certame, por ostentar caráter obrigatório e eliminatório, conforme prevê o item 17.1 do instrumento, constando a eliminação do candidato que não alcançar as notas mínimas exigidas. Ressalte-se também que a posse efetiva do servidor somente se verificará após a conclusão do aludido Curso de Formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades, momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior exigido para o cargo almejado. Desta forma, não se pode acolher o presente recurso, uma vez que a presente hipótese se subsume ao teor da Súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente à hipótese, in verbis: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público'. (...)” (fls. 255-256 do e-Superior Tribunal de Justiça). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além do precedente da Segunda Turma mencionado na decisão agravada, cito o Recurso Extraordinário 602.440-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Supremo Tribunal Federal ARE 701.244 AGR / RJ ficando apenas a colação de grau prorrogada em virtude da gripe suína que ocasionou a alteração do calendário escolar em todo país, impedindo a expedição do diploma e registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e por conseqüência, a apresentação a tempo junto à Petrobrás. A documentação juntada aos autos comprova que o autor concluiu regularmente o curso de engenharia, colando grau em 14/12/2009 em razão da alteração do calendário escolar nos cursos de graduação devido à gripe suína – fls. 38/39 e 69/75. Ademais, que de acordo com o edital do certame, fls. 10/35, constata-se que o Curso de Formação apresenta nítida característica de etapa do certame, por ostentar caráter obrigatório e eliminatório, conforme prevê o item 17.1 do instrumento, constando a eliminação do candidato que não alcançar as notas mínimas exigidas. Ressalte-se também que a posse efetiva do servidor somente se verificará após a conclusão do aludido Curso de Formação, quando receberá sua lotação e passará a exercer suas atividades, momento no qual deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso de nível superior exigido para o cargo almejado. Desta forma, não se pode acolher o presente recurso, uma vez que a presente hipótese se subsume ao teor da Súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente à hipótese, in verbis: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público'. (...)” (fls. 255-256 do e-Superior Tribunal de Justiça). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além do precedente da Segunda Turma mencionado na decisão agravada, cito o Recurso Extraordinário 602.440-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 701.244 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ETAPAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Supremo Tribunal Federal ARE 701.244 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ETAPAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849287 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849287 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 244", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 701 . 244 AGR / RJ", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 282 . 106 - AgR / PR", "ARE 701 . 244 AGR / RJ", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 282 . 106 - AgR / PR", "ARE 701 . 244", "Súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 602 . 440 - AgR / RN", "ARE 701 . 244 AGR / RJ", "Súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 602 . 440 - AgR / RN", "ARE 701 . 244 AGR / RJ", "SÚMULAS 279", "ARE 701 . 244 AGR / RJ", "SÚMULAS 279" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida 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Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) :FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) :LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180257. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 819129 AGR / RJ de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180257. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) :FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) :LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, LV, e 225, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que: ”(…) merece reforma o d. acórdão ora agravado quanto à aplicação da Súmula 279/STF, tendo em vista que, em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Não se trata de análise de questão fático-probatória e sim de análise de questão eminentemente jurídica, de ordem constitucional. 3.1. O que se argui, no caso em tela, é, primeiramente, a juntada, pela ora agravada, e documento oriundo de outro processo que, como já sustentado, sequer passou pelo crivo do contraditório, configurando-se a nítida violação ao art. 5º LV CRFB. 3.2. Às partes não foi dada a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do perito, com a realização, se necessário, de complementos ao laudo.” Acórdão recorrido publicado em 09.5.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180258. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) :FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) :LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, LV, e 225, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que: ”(…) merece reforma o d. acórdão ora agravado quanto à aplicação da Súmula 279/STF, tendo em vista que, em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Não se trata de análise de questão fático-probatória e sim de análise de questão eminentemente jurídica, de ordem constitucional. 3.1. O que se argui, no caso em tela, é, primeiramente, a juntada, pela ora agravada, e documento oriundo de outro processo que, como já sustentado, sequer passou pelo crivo do contraditório, configurando-se a nítida violação ao art. 5º LV CRFB. 3.2. Às partes não foi dada a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do perito, com a realização, se necessário, de complementos ao laudo.” Acórdão recorrido publicado em 09.5.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 225, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 225, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ do Código de Processo Civil (AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 767.960-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ do Código de Processo Civil (AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 767.960-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) : FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250413 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) : FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7274269	2014-11-04T00:00:00	2014-11-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur285226	- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/12/2014, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	819129	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 819129 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) : FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) :FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) :LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180257. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 819129 AGR / RJ de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180257. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) :FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) :LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5..., LV, e 225, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que: ”(…) merece reforma o d. acórdão ora agravado quanto à aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Não se trata de análise de questão fático-probatória e sim de análise de questão eminentemente jurídica, de ordem constitucional. 3.1. O que se argui, no caso em tela, é, primeiramente, a juntada, pela ora agravada, e documento oriundo de outro processo que, como já sustentado, sequer passou pelo crivo do contraditório, configurando-se a nítida violação ao art. 5... LV CRFB. 3.2. Às partes não foi dada a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do perito, com a realização, se necessário, de complementos ao laudo.” Acórdão recorrido publicado em 09.5.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180258. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) :FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) :LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5..., LV, e 225, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que: ”(…) merece reforma o d. acórdão ora agravado quanto à aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Não se trata de análise de questão fático-probatória e sim de análise de questão eminentemente jurídica, de ordem constitucional. 3.1. O que se argui, no caso em tela, é, primeiramente, a juntada, pela ora agravada, e documento oriundo de outro processo que, como já sustentado, sequer passou pelo crivo do contraditório, configurando-se a nítida violação ao art. 5... LV CRFB. 3.2. Às partes não foi dada a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do perito, com a realização, se necessário, de complementos ao laudo.” Acórdão recorrido publicado em 09.5.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LV, e 225, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LV, e 225, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ do Código de Processo Civil (AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.02.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 767.960-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 28.10.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ do Código de Processo Civil (AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.02.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 767.960-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 28.10.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 819129 AGR / RJ Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Supremo Tribunal Federal ARE 819129 AGR / RJ Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) : FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250413 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES ADV.(A/S) : FLAVIA MARQUES FARIAS ADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 819129 AGR / RJ", "ARE 819129 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 819129 AGR /", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "-", "154", ".", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "-", ".", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 819129 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 291 - AgR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 767 . 960 - AgR / DF", "AI", "-", "AgR", "-", "495", "ARE 819129 AGR / RJ", "709", ".", "291", "-", "AgR", "/", "SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 767 . 960 - AgR / DF", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 819129 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LV , e 225 , da Constituição Federal", "art . 5 . . . LV CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LV , e 225 , da Constituição Federal", "art . 5 . . . LV CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , LV , e 225 , da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , LV , e 225 , da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "F . , art", "C", ".", "F . , art . 5 . . . , XXXV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Constituição da República", "art", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Petróleo Brasileiro S / A", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Petróleo Brasileiro S / A", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "436", "911", "/", "SE", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Primeira Turma", "Universidade de Paris I", "Sorbonne", "França", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Primeira Turma", "Universidade de Paris I", "Sorbonne", "França", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA", "ROSANGELA RODRIGUES", "FLAVIA MARQUES FARIAS", "LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA", "ROSANGELA RODRIGUES", "FLAVIA MARQUES FARIAS", "LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA", "ROSANGELA RODRIGUES", "FLAVIA MARQUES FARIAS", "LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "ROSA WEBER ARE", "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER ARE", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA", "ROSANGELA RODRIGUES", "FLAVIA MARQUES FARIAS", "LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA", "ROSANGELA RODRIGUES", "FLAVIA MARQUES FARIAS", "LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2014", "09", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "09", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "09", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "02", ".", "2009", "28", ".", "10", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "02", ".", "2009", "28", ".", "10", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "4", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) :THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CORRETO O PREJUÍZO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150024. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) :THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.10.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por LUIZ CARLOS DALCIM e THIAGO GYORGIO DALCIM, advogados, em benefício de ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.10.2014, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 30.10.2014 e o presente agravo regimental em benefício da Paciente ROSELI ANTUNES DOS SANTOS interposto, tempestivamente, em 30.10.2014. 3. A Agravante alega a inexistência de supressão de instância e reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão, em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Sustenta não ser possível a decretação de prisão com base na gravidade genérica do delito imputado e a “simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, não se presta[r] a embasar a segregação cautelar”. Este o teor dos pedidos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) :THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.10.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por LUIZ CARLOS DALCIM e THIAGO GYORGIO DALCIM, advogados, em benefício de ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.10.2014, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 30.10.2014 e o presente agravo regimental em benefício da Paciente ROSELI ANTUNES DOS SANTOS interposto, tempestivamente, em 30.10.2014. 3. A Agravante alega a inexistência de supressão de instância e reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão, em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Sustenta não ser possível a decretação de prisão com base na gravidade genérica do delito imputado e a “simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, não se presta[r] a embasar a segregação cautelar”. Este o teor dos pedidos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 124778 AGR / SP “requer se digne essa Colenda turma a dar provimento ao presente Agravo Regimental, para: que seja reformada a presente decisão, já que o pleito de ilegalidade e ausência de fundamentação no Decreto de Decretação da Preventiva está escancarado inclusive no parecer do Subprocurador Geral da República”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP “requer se digne essa Colenda turma a dar provimento ao presente Agravo Regimental, para: que seja reformada a presente decisão, já que o pleito de ilegalidade e ausência de fundamentação no Decreto de Decretação da Preventiva está escancarado inclusive no parecer do Subprocurador Geral da República”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo de origem assentou: “Trata-se de expediente de autos de prisão em flagrante apresentado no Plantão Judiciário, em que a indiciada Roseli Antunes do Santos foi autuada por violação ao art. 121, § 2º, do Código Penal Brasileiro em face da vítima Josil de Oliveira Prestes Neto. O representante ministerial se manifestou pela regularidade do flagrante, bem como pela conversão do flagrante em prisão preventiva. A Defensoria Pública foi comunicada do ocorrido, mas não se manifestou neste plantão. O flagrante estão formalmente em ordem motivo pelo qual não há razão para o seu relaxamento, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código Penal. Verifica-se dos autos de flagrante que, em 21 de setembro de 2013, por volta das 14:45 h, policiais militares foram acionados via 190 para comparecer na Rua José Luis da Rocha, na Vila São Salvador, na cidade de Itaí/SP, a fim de atender uma ocorrência onde um rapaz teria sido esfaqueado. Consta dos autos, segundo o relato das testemunhas Márcia Aparecida de Almeida (amasiada da vítima), Edineia Aparecida de Almeida Ozaki (irmã da testemunha Márcia e tia da acusada Roseli), Helena Maria Antunes da Silva (mãe da testemunha Márcia) e José Alves da Silva (padrasto da testemunha Márcia), que a acusada teria emprestado aparelho de som para vizinhos, os quais deixaram som alto até de madrugada motivo pelo qual os familiares da vítima chamaram a polícia. Após ter comparecido a viatura ao local e tendo os policiais militares conversado com os rapazes que se encontravam na posse do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo de origem assentou: “Trata-se de expediente de autos de prisão em flagrante apresentado no Plantão Judiciário, em que a indiciada Roseli Antunes do Santos foi autuada por violação ao art. 121, § 2º, do Código Penal Brasileiro em face da vítima Josil de Oliveira Prestes Neto. O representante ministerial se manifestou pela regularidade do flagrante, bem como pela conversão do flagrante em prisão preventiva. A Defensoria Pública foi comunicada do ocorrido, mas não se manifestou neste plantão. O flagrante estão formalmente em ordem motivo pelo qual não há razão para o seu relaxamento, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código Penal. Verifica-se dos autos de flagrante que, em 21 de setembro de 2013, por volta das 14:45 h, policiais militares foram acionados via 190 para comparecer na Rua José Luis da Rocha, na Vila São Salvador, na cidade de Itaí/SP, a fim de atender uma ocorrência onde um rapaz teria sido esfaqueado. Consta dos autos, segundo o relato das testemunhas Márcia Aparecida de Almeida (amasiada da vítima), Edineia Aparecida de Almeida Ozaki (irmã da testemunha Márcia e tia da acusada Roseli), Helena Maria Antunes da Silva (mãe da testemunha Márcia) e José Alves da Silva (padrasto da testemunha Márcia), que a acusada teria emprestado aparelho de som para vizinhos, os quais deixaram som alto até de madrugada motivo pelo qual os familiares da vítima chamaram a polícia. Após ter comparecido a viatura ao local e tendo os policiais militares conversado com os rapazes que se encontravam na posse do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP aparelho de som, o volume foi abaixado. Na hora do almoço, a acusada teria instigado os rapazes a continuar a manter o volume do som alto. Por esse motivo Márcia e a acusada Roseli teriam entrado em luta corporal, momento em que a vítima Josil interveio para separá-las e foi atingido com uma punhalada na barriga pela acusada Roseli, o que causou-lhe a lesão que resultou em seu óbito. Todas as testemunhas negam ter a vítima agredido fisicamente a acusada. Além disso, a testemunha Helena Maria Antunes da Silva informou que sua sobrinha – a indiciada Roseli – já a vinha ameaçando e ‘sempre fica com o punhal que ela usou para matar o JOSIL’. Interrogada, a indiciada primeiramente disse que utilizou o punhal porque ‘o marido de Márcia (a vítima Josiel) voltou e veio em minha direção como se fosse me agredir e para me defender peguei uma faquinha (…) e com ela acabei por atingir o marido de Márcia’, vindo após a dizer que ‘eu fui agredida fisicamente pelo Josil, ele me deu um tapa no ombro esquerdo, causando lesão’. DECIDO. Com as modificações do Código de Processo Penal, hoje é imprescindível, no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verificar-se a suficiência de outras medidas diversas desta cautelar, nos termos dos artigos 282 e 310 do CPP. No caso concreto, a indiciada confessou ter matado a vítima, sustentando, todavia, agir em legítima defesa. Todos os elementos do inquérito, por ora, indicam, contudo, não ter a vítima agredido a acusada. Vale dizer que, na primeira parte de seu depoimento, a própria indiciada diz ter pensado que a vítima a agredira, vindo somente ao final dele sustentar uma agressão no seu braço. Há, portanto, indícios firmes de autoria. O crime é grave em si, mas isso não é suficiente à decretação da prisão preventiva, devendo outros aspectos serem analisados. Como bem destacado pela DD. Promotora de Justiça, ‘segundo consta, a indiciada já vinha ameaçando a Senhora Helena Maria Antunes da Silva, sogra da vítima, tornando certo que caso permaneça em liberdade, encontrará estímulos para furtar-se novamente da atuação policial e judiciária, o que igualmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP aparelho de som, o volume foi abaixado. Na hora do almoço, a acusada teria instigado os rapazes a continuar a manter o volume do som alto. Por esse motivo Márcia e a acusada Roseli teriam entrado em luta corporal, momento em que a vítima Josil interveio para separá-las e foi atingido com uma punhalada na barriga pela acusada Roseli, o que causou-lhe a lesão que resultou em seu óbito. Todas as testemunhas negam ter a vítima agredido fisicamente a acusada. Além disso, a testemunha Helena Maria Antunes da Silva informou que sua sobrinha – a indiciada Roseli – já a vinha ameaçando e ‘sempre fica com o punhal que ela usou para matar o JOSIL’. Interrogada, a indiciada primeiramente disse que utilizou o punhal porque ‘o marido de Márcia (a vítima Josiel) voltou e veio em minha direção como se fosse me agredir e para me defender peguei uma faquinha (…) e com ela acabei por atingir o marido de Márcia’, vindo após a dizer que ‘eu fui agredida fisicamente pelo Josil, ele me deu um tapa no ombro esquerdo, causando lesão’. DECIDO. Com as modificações do Código de Processo Penal, hoje é imprescindível, no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verificar-se a suficiência de outras medidas diversas desta cautelar, nos termos dos artigos 282 e 310 do CPP. No caso concreto, a indiciada confessou ter matado a vítima, sustentando, todavia, agir em legítima defesa. Todos os elementos do inquérito, por ora, indicam, contudo, não ter a vítima agredido a acusada. Vale dizer que, na primeira parte de seu depoimento, a própria indiciada diz ter pensado que a vítima a agredira, vindo somente ao final dele sustentar uma agressão no seu braço. Há, portanto, indícios firmes de autoria. O crime é grave em si, mas isso não é suficiente à decretação da prisão preventiva, devendo outros aspectos serem analisados. Como bem destacado pela DD. Promotora de Justiça, ‘segundo consta, a indiciada já vinha ameaçando a Senhora Helena Maria Antunes da Silva, sogra da vítima, tornando certo que caso permaneça em liberdade, encontrará estímulos para furtar-se novamente da atuação policial e judiciária, o que igualmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP demonstra seu desprezo e desrespeito para com a Justiça, além de não ser o caso de aplicação de medidas cautelares’. Sendo necessária a garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças, não parecem suficientes, ao menos nessa análise preliminar e nesse momento, a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista na legislação processual penal, já que insuficientes, no caso concreto, para garantir a ordem pública. Com efeito, não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia. Esses elementos, dada a precariedade da medida, poderão ser analisados a qualquer momento, caso haja novas evidências em sentido diverso” (grifos nossos). 3. Ao proferir a sentença de pronúncia, o juízo de origem manteve a prisão da Agravante nestes termos: “Ante o exposto e considerando o mais dos autos, acolho a denúncia para PRONUNCIAR a ré ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri por infração ao artigo 121, § 2º, Inciso II, do Código Penal. A ré está respondendo a este processo presa e pelo que se depreende dos autos ainda estão presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva. Trata-se de crime hediondo, que ameaça a tranquilidade social e espalha o medo e a inquietação por toda a população, sendo a custódia cautelar da acusada necessária para garantia da ordem pública. Além disso, nesta atual fase processual, a prisão provisória assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da pena prevista nos preceitos sancionadores secundários, dos delitos impostos nos autos” (grifos nossos). 4. Pela superveniência da sentença de pronúncia, o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP demonstra seu desprezo e desrespeito para com a Justiça, além de não ser o caso de aplicação de medidas cautelares’. Sendo necessária a garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças, não parecem suficientes, ao menos nessa análise preliminar e nesse momento, a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista na legislação processual penal, já que insuficientes, no caso concreto, para garantir a ordem pública. Com efeito, não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia. Esses elementos, dada a precariedade da medida, poderão ser analisados a qualquer momento, caso haja novas evidências em sentido diverso” (grifos nossos). 3. Ao proferir a sentença de pronúncia, o juízo de origem manteve a prisão da Agravante nestes termos: “Ante o exposto e considerando o mais dos autos, acolho a denúncia para PRONUNCIAR a ré ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri por infração ao artigo 121, § 2º, Inciso II, do Código Penal. A ré está respondendo a este processo presa e pelo que se depreende dos autos ainda estão presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva. Trata-se de crime hediondo, que ameaça a tranquilidade social e espalha o medo e a inquietação por toda a população, sendo a custódia cautelar da acusada necessária para garantia da ordem pública. Além disso, nesta atual fase processual, a prisão provisória assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da pena prevista nos preceitos sancionadores secundários, dos delitos impostos nos autos” (grifos nossos). 4. Pela superveniência da sentença de pronúncia, o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, ‘a’, da Constituição da República, apontando como autoridade coatora a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o writ ali impetrado (HC 0188616- 08-2013.8.26-0000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante, em 21⁄9⁄2013, posteriormente, convertida em prisão preventiva, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegalidade da necessidade de segregação cautelar, por inobservância, no caso, dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois carente de fundamentação concreta e legítima para a manutenção da custódia cautelar, fundado apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Requer o provimento do presente recurso ordinário para que se determine a expedição de alvará de soltura em seu favor. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 203⁄207). É o relatório. DECIDO. Em consulta processual à página eletrônica do Tribunal a quo, verifico que, em 21⁄2⁄2014, a recorrente foi pronunciada pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, tendo sido, na oportunidade, negado-lhe o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Assim, a prisão cautelar decorre agora de novo título judicial, portanto, não é possível ao STJ examinar a alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar posteriormente à prolação da sentença de pronúncia na hipótese em que o título judicial que manteve a custódia ainda não foi objeto de análise pelo tribunal de origem. Isso porque a análise do STJ implicaria, no caso, indevida supressão de instância. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, ‘a’, da Constituição da República, apontando como autoridade coatora a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o writ ali impetrado (HC 0188616- 08-2013.8.26-0000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante, em 21⁄9⁄2013, posteriormente, convertida em prisão preventiva, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegalidade da necessidade de segregação cautelar, por inobservância, no caso, dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois carente de fundamentação concreta e legítima para a manutenção da custódia cautelar, fundado apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Requer o provimento do presente recurso ordinário para que se determine a expedição de alvará de soltura em seu favor. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 203⁄207). É o relatório. DECIDO. Em consulta processual à página eletrônica do Tribunal a quo, verifico que, em 21⁄2⁄2014, a recorrente foi pronunciada pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, tendo sido, na oportunidade, negado-lhe o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Assim, a prisão cautelar decorre agora de novo título judicial, portanto, não é possível ao STJ examinar a alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar posteriormente à prolação da sentença de pronúncia na hipótese em que o título judicial que manteve a custódia ainda não foi objeto de análise pelo tribunal de origem. Isso porque a análise do STJ implicaria, no caso, indevida supressão de instância. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário” (grifos nossos). Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não prover o agravo regimental da defesa e prolatar o julgado objeto da presente impetração. 5. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, irreparável a decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986. A prisão preventiva da Agravante foi decretada para a “garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças (...), não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia”. Com a sentença de pronúncia, foi apresentado fundamento novo para a manutenção da constrição da liberdade: a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado quando a sentença pela qual se mantém preso o réu vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, como ocorre na espécie vertente: “Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. (...) Não é causa de prejudicialidade do habeas corpus a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no decreto preventivo. Precedentes” (HC 93.345, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 1º.8.2008). Na mesma linha: HC 79.200, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário” (grifos nossos). Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não prover o agravo regimental da defesa e prolatar o julgado objeto da presente impetração. 5. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, irreparável a decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986. A prisão preventiva da Agravante foi decretada para a “garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças (...), não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia”. Com a sentença de pronúncia, foi apresentado fundamento novo para a manutenção da constrição da liberdade: a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado quando a sentença pela qual se mantém preso o réu vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, como ocorre na espécie vertente: “Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. (...) Não é causa de prejudicialidade do habeas corpus a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no decreto preventivo. Precedentes” (HC 93.345, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 1º.8.2008). Na mesma linha: HC 79.200, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP DJ 13.8.1999; HC 82.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.5.2003; RHC 83.465, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 19.12.2003; e HC 91.205, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 6. Quanto à alegada idoneidade dos fundamentos da prisão da Agravante, trata-se de matéria que não foi objeto de exame pela autoridade coatora, limitada a decidir pelo prejuízo do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986 pela substituição do título prisional com a superveniência da sentença de pronúncia. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co- 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP DJ 13.8.1999; HC 82.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.5.2003; RHC 83.465, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 19.12.2003; e HC 91.205, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 6. Quanto à alegada idoneidade dos fundamentos da prisão da Agravante, trata-se de matéria que não foi objeto de exame pela autoridade coatora, limitada a decidir pelo prejuízo do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986 pela substituição do título prisional com a superveniência da sentença de pronúncia. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co- 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). Como ressaltei na decisão agravada, nada impede que a defesa impugne nas instâncias antecedentes a nova fundamentação utilizada na sentença de pronúncia para a manutenção da prisão da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). Como ressaltei na decisão agravada, nada impede que a defesa impugne nas instâncias antecedentes a nova fundamentação utilizada na sentença de pronúncia para a manutenção da prisão da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) : THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181701 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) : THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7218714	2014-11-04T00:00:00	2014-11-13T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CORRETO O PREJUÍZO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur284422	- Acórdão(s) citado(s): (SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA) RHC 79200 (2ªT), HC 82797 (1ªT), RHC 83465 (1ªT), HC 91205 (1ªT), HC 93345 (1ªT). (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 06/01/2015, AUR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	124778	null	HC-AgR	acordaos	HC 124778 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) : THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) :THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CORRETO O PREJUÍZO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150024. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) :THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.10.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por LUIZ CARLOS DALCIM e THIAGO GYORGIO DALCIM, advogados, em benefício de ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.10.2014, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 30.10.2014 e o presente agravo regimental em benefício da Paciente ROSELI ANTUNES DOS SANTOS interposto, tempestivamente, em 30.10.2014. 3. A Agravante alega a inexistência de supressão de instância e reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão, em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Sustenta não ser possível a decretação de prisão com base na gravidade genérica do delito imputado e a “simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, não se presta[r] a embasar a segregação cautelar”. Este o teor dos pedidos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) :THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.10.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por LUIZ CARLOS DALCIM e THIAGO GYORGIO DALCIM, advogados, em benefício de ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.10.2014, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 30.10.2014 e o presente agravo regimental em benefício da Paciente ROSELI ANTUNES DOS SANTOS interposto, tempestivamente, em 30.10.2014. 3. A Agravante alega a inexistência de supressão de instância e reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão, em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Sustenta não ser possível a decretação de prisão com base na gravidade genérica do delito imputado e a “simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, não se presta[r] a embasar a segregação cautelar”. Este o teor dos pedidos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 124778 AGR / SP “requer se digne essa Colenda turma a dar provimento ao presente Agravo Regimental, para: que seja reformada a presente decisão, já que o pleito de ilegalidade e ausência de fundamentação no Decreto de Decretação da Preventiva está escancarado inclusive no parecer do Subprocurador Geral da República”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP “requer se digne essa Colenda turma a dar provimento ao presente Agravo Regimental, para: que seja reformada a presente decisão, já que o pleito de ilegalidade e ausência de fundamentação no Decreto de Decretação da Preventiva está escancarado inclusive no parecer do Subprocurador Geral da República”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo de origem assentou: “Trata-se de expediente de autos de prisão em flagrante apresentado no Plantão Judiciário, em que a indiciada Roseli Antunes do Santos foi autuada por violação ao art. 121, § 2..., do Código Penal Brasileiro em face da vítima Josil de Oliveira Prestes Neto. O representante ministerial se manifestou pela regularidade do flagrante, bem como pela conversão do flagrante em prisão preventiva. A Defensoria Pública foi comunicada do ocorrido, mas não se manifestou neste plantão. O flagrante estão formalmente em ordem motivo pelo qual não há razão para o seu relaxamento, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código Penal. Verifica-se dos autos de flagrante que, em 21 de setembro de 2013, por volta das 14:45 h, policiais militares foram acionados via 190 para comparecer na Rua José Luis da Rocha, na Vila São Salvador, na cidade de Itaí/SP, a fim de atender uma ocorrência onde um rapaz teria sido esfaqueado. Consta dos autos, segundo o relato das testemunhas Márcia Aparecida de Almeida (amasiada da vítima), Edineia Aparecida de Almeida Ozaki (irmã da testemunha Márcia e tia da acusada Roseli), Helena Maria Antunes da Silva (mãe da testemunha Márcia) e José Alves da Silva (padrasto da testemunha Márcia), que a acusada teria emprestado aparelho de som para vizinhos, os quais deixaram som alto até de madrugada motivo pelo qual os familiares da vítima chamaram a polícia. Após ter comparecido a viatura ao local e tendo os policiais militares conversado com os rapazes que se encontravam na posse do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo de origem assentou: “Trata-se de expediente de autos de prisão em flagrante apresentado no Plantão Judiciário, em que a indiciada Roseli Antunes do Santos foi autuada por violação ao art. 121, § 2..., do Código Penal Brasileiro em face da vítima Josil de Oliveira Prestes Neto. O representante ministerial se manifestou pela regularidade do flagrante, bem como pela conversão do flagrante em prisão preventiva. A Defensoria Pública foi comunicada do ocorrido, mas não se manifestou neste plantão. O flagrante estão formalmente em ordem motivo pelo qual não há razão para o seu relaxamento, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código Penal. Verifica-se dos autos de flagrante que, em 21 de setembro de 2013, por volta das 14:45 h, policiais militares foram acionados via 190 para comparecer na Rua José Luis da Rocha, na Vila São Salvador, na cidade de Itaí/SP, a fim de atender uma ocorrência onde um rapaz teria sido esfaqueado. Consta dos autos, segundo o relato das testemunhas Márcia Aparecida de Almeida (amasiada da vítima), Edineia Aparecida de Almeida Ozaki (irmã da testemunha Márcia e tia da acusada Roseli), Helena Maria Antunes da Silva (mãe da testemunha Márcia) e José Alves da Silva (padrasto da testemunha Márcia), que a acusada teria emprestado aparelho de som para vizinhos, os quais deixaram som alto até de madrugada motivo pelo qual os familiares da vítima chamaram a polícia. Após ter comparecido a viatura ao local e tendo os policiais militares conversado com os rapazes que se encontravam na posse do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP aparelho de som, o volume foi abaixado. Na hora do almoço, a acusada teria instigado os rapazes a continuar a manter o volume do som alto. Por esse motivo Márcia e a acusada Roseli teriam entrado em luta corporal, momento em que a vítima Josil interveio para separá-las e foi atingido com uma punhalada na barriga pela acusada Roseli, o que causou-lhe a lesão que resultou em seu óbito. Todas as testemunhas negam ter a vítima agredido fisicamente a acusada. Além disso, a testemunha Helena Maria Antunes da Silva informou que sua sobrinha – a indiciada Roseli – já a vinha ameaçando e ‘sempre fica com o punhal que ela usou para matar o JOSIL’. Interrogada, a indiciada primeiramente disse que utilizou o punhal porque ‘o marido de Márcia (a vítima Josiel) voltou e veio em minha direção como se fosse me agredir e para me defender peguei uma faquinha (…) e com ela acabei por atingir o marido de Márcia’, vindo após a dizer que ‘eu fui agredida fisicamente pelo Josil, ele me deu um tapa no ombro esquerdo, causando lesão’. DECIDO. Com as modificações do Código de Processo Penal, hoje é imprescindível, no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verificar-se a suficiência de outras medidas diversas desta cautelar, nos termos dos artigos 282 e 310 do CPP. No caso concreto, a indiciada confessou ter matado a vítima, sustentando, todavia, agir em legítima defesa. Todos os elementos do inquérito, por ora, indicam, contudo, não ter a vítima agredido a acusada. Vale dizer que, na primeira parte de seu depoimento, a própria indiciada diz ter pensado que a vítima a agredira, vindo somente ao final dele sustentar uma agressão no seu braço. Há, portanto, indícios firmes de autoria. O crime é grave em si, mas isso não é suficiente à decretação da prisão preventiva, devendo outros aspectos serem analisados. Como bem destacado pela DD. Promotora de Justiça, ‘segundo consta, a indiciada já vinha ameaçando a Senhora Helena Maria Antunes da Silva, sogra da vítima, tornando certo que caso permaneça em liberdade, encontrará estímulos para furtar-se novamente da atuação policial e judiciária, o que igualmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP aparelho de som, o volume foi abaixado. Na hora do almoço, a acusada teria instigado os rapazes a continuar a manter o volume do som alto. Por esse motivo Márcia e a acusada Roseli teriam entrado em luta corporal, momento em que a vítima Josil interveio para separá-las e foi atingido com uma punhalada na barriga pela acusada Roseli, o que causou-lhe a lesão que resultou em seu óbito. Todas as testemunhas negam ter a vítima agredido fisicamente a acusada. Além disso, a testemunha Helena Maria Antunes da Silva informou que sua sobrinha – a indiciada Roseli – já a vinha ameaçando e ‘sempre fica com o punhal que ela usou para matar o JOSIL’. Interrogada, a indiciada primeiramente disse que utilizou o punhal porque ‘o marido de Márcia (a vítima Josiel) voltou e veio em minha direção como se fosse me agredir e para me defender peguei uma faquinha (…) e com ela acabei por atingir o marido de Márcia’, vindo após a dizer que ‘eu fui agredida fisicamente pelo Josil, ele me deu um tapa no ombro esquerdo, causando lesão’. DECIDO. Com as modificações do Código de Processo Penal, hoje é imprescindível, no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verificar-se a suficiência de outras medidas diversas desta cautelar, nos termos dos artigos 282 e 310 do CPP. No caso concreto, a indiciada confessou ter matado a vítima, sustentando, todavia, agir em legítima defesa. Todos os elementos do inquérito, por ora, indicam, contudo, não ter a vítima agredido a acusada. Vale dizer que, na primeira parte de seu depoimento, a própria indiciada diz ter pensado que a vítima a agredira, vindo somente ao final dele sustentar uma agressão no seu braço. Há, portanto, indícios firmes de autoria. O crime é grave em si, mas isso não é suficiente à decretação da prisão preventiva, devendo outros aspectos serem analisados. Como bem destacado pela DD. Promotora de Justiça, ‘segundo consta, a indiciada já vinha ameaçando a Senhora Helena Maria Antunes da Silva, sogra da vítima, tornando certo que caso permaneça em liberdade, encontrará estímulos para furtar-se novamente da atuação policial e judiciária, o que igualmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP demonstra seu desprezo e desrespeito para com a Justiça, além de não ser o caso de aplicação de medidas cautelares’. Sendo necessária a garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças, não parecem suficientes, ao menos nessa análise preliminar e nesse momento, a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista na legislação processual penal, já que insuficientes, no caso concreto, para garantir a ordem pública. Com efeito, não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia. Esses elementos, dada a precariedade da medida, poderão ser analisados a qualquer momento, caso haja novas evidências em sentido diverso” (grifos nossos). 3. Ao proferir a sentença de pronúncia, o juízo de origem manteve a prisão da Agravante nestes termos: “Ante o exposto e considerando o mais dos autos, acolho a denúncia para PRONUNCIAR a ré ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri por infração ao artigo 121, § 2..., Inciso II, do Código Penal. A ré está respondendo a este processo presa e pelo que se depreende dos autos ainda estão presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva. Trata-se de crime hediondo, que ameaça a tranquilidade social e espalha o medo e a inquietação por toda a população, sendo a custódia cautelar da acusada necessária para garantia da ordem pública. Além disso, nesta atual fase processual, a prisão provisória assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da pena prevista nos preceitos sancionadores secundários, dos delitos impostos nos autos” (grifos nossos). 4. Pela superveniência da sentença de pronúncia, o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP demonstra seu desprezo e desrespeito para com a Justiça, além de não ser o caso de aplicação de medidas cautelares’. Sendo necessária a garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças, não parecem suficientes, ao menos nessa análise preliminar e nesse momento, a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista na legislação processual penal, já que insuficientes, no caso concreto, para garantir a ordem pública. Com efeito, não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia. Esses elementos, dada a precariedade da medida, poderão ser analisados a qualquer momento, caso haja novas evidências em sentido diverso” (grifos nossos). 3. Ao proferir a sentença de pronúncia, o juízo de origem manteve a prisão da Agravante nestes termos: “Ante o exposto e considerando o mais dos autos, acolho a denúncia para PRONUNCIAR a ré ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri por infração ao artigo 121, § 2..., Inciso II, do Código Penal. A ré está respondendo a este processo presa e pelo que se depreende dos autos ainda estão presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva. Trata-se de crime hediondo, que ameaça a tranquilidade social e espalha o medo e a inquietação por toda a população, sendo a custódia cautelar da acusada necessária para garantia da ordem pública. Além disso, nesta atual fase processual, a prisão provisória assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da pena prevista nos preceitos sancionadores secundários, dos delitos impostos nos autos” (grifos nossos). 4. Pela superveniência da sentença de pronúncia, o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, ‘a’, da Constituição da República, apontando como autoridade coatora a 6... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o writ ali impetrado (HC 0188616- 08-2013.8.26-0000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante, em 21⁄9⁄2013, posteriormente, convertida em prisão preventiva, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2..., II, do Código Penal. Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegalidade da necessidade de segregação cautelar, por inobservância, no caso, dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois carente de fundamentação concreta e legítima para a manutenção da custódia cautelar, fundado apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Requer o provimento do presente recurso ordinário para que se determine a expedição de alvará de soltura em seu favor. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 203⁄207). É o relatório. DECIDO. Em consulta processual à página eletrônica do Tribunal a quo, verifico que, em 21⁄2⁄2014, a recorrente foi pronunciada pela prática dos crimes do art. 121, § 2..., II, do Código Penal, tendo sido, na oportunidade, negado-lhe o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Assim, a prisão cautelar decorre agora de novo título judicial, portanto, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça examinar a alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar posteriormente à prolação da sentença de pronúncia na hipótese em que o título judicial que manteve a custódia ainda não foi objeto de análise pelo tribunal de origem. Isso porque a análise do Superior Tribunal de Justiça implicaria, no caso, indevida supressão de instância. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ROSELI ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, ‘a’, da Constituição da República, apontando como autoridade coatora a 6... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o writ ali impetrado (HC 0188616- 08-2013.8.26-0000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante, em 21⁄9⁄2013, posteriormente, convertida em prisão preventiva, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2..., II, do Código Penal. Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegalidade da necessidade de segregação cautelar, por inobservância, no caso, dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois carente de fundamentação concreta e legítima para a manutenção da custódia cautelar, fundado apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Requer o provimento do presente recurso ordinário para que se determine a expedição de alvará de soltura em seu favor. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 203⁄207). É o relatório. DECIDO. Em consulta processual à página eletrônica do Tribunal a quo, verifico que, em 21⁄2⁄2014, a recorrente foi pronunciada pela prática dos crimes do art. 121, § 2..., II, do Código Penal, tendo sido, na oportunidade, negado-lhe o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Assim, a prisão cautelar decorre agora de novo título judicial, portanto, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça examinar a alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar posteriormente à prolação da sentença de pronúncia na hipótese em que o título judicial que manteve a custódia ainda não foi objeto de análise pelo tribunal de origem. Isso porque a análise do Superior Tribunal de Justiça implicaria, no caso, indevida supressão de instância. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário” (grifos nossos). Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não prover o agravo regimental da defesa e prolatar o julgado objeto da presente impetração. 5. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, irreparável a decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986. A prisão preventiva da Agravante foi decretada para a “garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças (...), não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia”. Com a sentença de pronúncia, foi apresentado fundamento novo para a manutenção da constrição da liberdade: a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado quando a sentença pela qual se mantém preso o réu vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, como ocorre na espécie vertente: “Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. (...) Não é causa de prejudicialidade do habeas corpus a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no decreto preventivo. Precedentes” (HC 93.345, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 1....8.2008). Na mesma linha: HC 79.200, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário” (grifos nossos). Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não prover o agravo regimental da defesa e prolatar o julgado objeto da presente impetração. 5. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, irreparável a decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986. A prisão preventiva da Agravante foi decretada para a “garantia da ordem pública, em especial a proteção dos outros familiares da indiciada, que já enfrenta ameaças (...), não haveria nenhuma outra medida que poderia realmente evitar que outra agressão seja cometida, dessa vez contra a tia da indiciada, Helena, ou sua prima Edineia”. Com a sentença de pronúncia, foi apresentado fundamento novo para a manutenção da constrição da liberdade: a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado quando a sentença pela qual se mantém preso o réu vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, como ocorre na espécie vertente: “Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. (...) Não é causa de prejudicialidade do habeas corpus a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no decreto preventivo. Precedentes” (HC 93.345, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 1....8.2008). Na mesma linha: HC 79.200, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP DJ 13.8.1999; HC 82.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.5.2003; RHC 83.465, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 19.12.2003; e HC 91.205, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 6. Quanto à alegada idoneidade dos fundamentos da prisão da Agravante, trata-se de matéria que não foi objeto de exame pela autoridade coatora, limitada a decidir pelo prejuízo do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986 pela substituição do título prisional com a superveniência da sentença de pronúncia. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1..., DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO Superior Tribunal de Justiça. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1... DO ARTIGO 2... DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co- 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP DJ 13.8.1999; HC 82.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.5.2003; RHC 83.465, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 19.12.2003; e HC 91.205, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 6. Quanto à alegada idoneidade dos fundamentos da prisão da Agravante, trata-se de matéria que não foi objeto de exame pela autoridade coatora, limitada a decidir pelo prejuízo do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 47.986 pela substituição do título prisional com a superveniência da sentença de pronúncia. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1..., DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO Superior Tribunal de Justiça. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1... DO ARTIGO 2... DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co- 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 124778 AGR / SP réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). Como ressaltei na decisão agravada, nada impede que a defesa impugne nas instâncias antecedentes a nova fundamentação utilizada na sentença de pronúncia para a manutenção da prisão da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Supremo Tribunal Federal HC 124778 AGR / SP réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). Como ressaltei na decisão agravada, nada impede que a defesa impugne nas instâncias antecedentes a nova fundamentação utilizada na sentença de pronúncia para a manutenção da prisão da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7150026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) : THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181701 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSELI ANTUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DALCIM ADV.(A/S) : THIAGO GYORGIO DALCIM AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 124 . 778", "HABEAS CORPUS 124 . 778", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986", "HABEAS CORPUS 124 . 778", "HC 124778 AGR / SP", "HC 124778 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 124 . 778", "HABEAS CORPUS 124 . 778", "HC 124778 AGR / SP", "HC 124778 AGR / SP", "HC 124778 AGR / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986", "HC 124778 AGR / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986", "HC 124778 AGR / SP", "HC 0188616 - 08 - 2013 . 8 . 26 - 0000", "HC 124778 AGR / SP", "HC 0188616 - 08 - 2013 . 8 . 26 - 0000", "HC 124778 AGR / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986", "HC 93 . 345", "HC 79 . 200", "HC 124778 AGR / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986", "HC 93 . 345", "HC 79 . 200", "HC 124778 AGR / SP", "HC 82 . 797", "RHC 83 . 465", "HC 91 . 205", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986", "HC 87 . 775", "HC 124778 AGR / SP", "HC 82 . 797", "RHC 83 . 465", "HC 91 . 205", "HC 87 . 775", "HC 124778 AGR / SP", "HC 90 . 315", "HC 124778 AGR / SP", "HC 90 . 315", "HABEAS CORPUS 124 . 778", "HABEAS CORPUS 124 . 778" ], "LEGISLACAO": [ "93 , inc . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "Teori Zavascki", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "Nefi Cordeiro", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "Nefi Cordeiro", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Roseli Antunes do Santos", "Josil de Oliveira Prestes Neto", "Márcia Aparecida de Almeida", "Edineia Aparecida de Almeida Ozaki", "Márcia", "Roseli", "Helena Maria Antunes da Silva", "Márcia", "José Alves da Silva", "Márcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Roseli Antunes do Santos", "Josil de Oliveira Prestes Neto", "Márcia Aparecida de Almeida", "Edineia Aparecida de Almeida Ozaki", "Márcia", "Roseli", "Helena Maria Antunes da Silva", "Márcia", "José Alves da Silva", "Márcia", "LÚCIA", "Márcia", "Roseli", "Josil", "Roseli", "Helena Maria Antunes da Silva", "Roseli", "Márcia", "Josiel", "Márcia", "Josil", "Helena Maria Antunes da Silva", "Márcia", "Roseli", "Josil", "Roseli", "Helena Maria Antunes da Silva", "Roseli", "JOSIL", "’", "Márcia", "Josiel", "Márcia", "Josil", "Helena Maria Antunes da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Helena", "Edineia", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "Nefi Cordeiro", "Helena", "Edineia", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "Nefi Cordeiro", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "Nefi Cordeiro", "Helena", "Edineia", "”", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Nefi Cordeiro", "Helena", "Edineia", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "CÁRMEN LÚCIA", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Menezes Direito", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Menezes", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSELI ANTUNES DOS SANTOS", "LUIZ CARLOS DALCIM", "THIAGO GYORGIO DALCIM", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2014", "4 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "15", ".", "10", ".", "2014", "2", ".", "10", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "15", ".", "10", ".", "2014", "2", ".", "10", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "21 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "21 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21⁄9⁄2013", "21⁄2⁄2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21⁄9⁄2013", "21⁄2⁄2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "1999", "2", ".", "5", ".", "2003", "19", ".", "12", ".", "2003", "30", ".", "11", ".", "2007", "13", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "1999", "2", ".", "5", ".", "2003", "19", ".", "12", ".", "2003", "30", ".", "11", ".", "2007", "13", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "04", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) :HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL E CIVIL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 725 DO STF. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa (Súmula do 636/STF). Inaplicável à hipótese dos autos, que trata de depósitos judicias, o disposto na Súmula 725 do STF, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565502. Supremo Tribunal Federal DJe 24/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 740.474 AGR / SP das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565502. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) :HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada para determinar a reposição dos chamados “expurgos inflacionários” no valor de depósito judicial. No recurso extraordinário, o ora agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º, II e XXXVI , e 37, § 6º, da Constituição, e à Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal. Não prospera o recurso. As alegadas ofensas passariam necessariamente pela violação das regras processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve oportunidade de se manifestar em sentido semelhante ao ora formulado. Confira-se: `EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) :HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada para determinar a reposição dos chamados “expurgos inflacionários” no valor de depósito judicial. No recurso extraordinário, o ora agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º, II e XXXVI , e 37, § 6º, da Constituição, e à Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal. Não prospera o recurso. As alegadas ofensas passariam necessariamente pela violação das regras processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve oportunidade de se manifestar em sentido semelhante ao ora formulado. Confira-se: `EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 740.474 AGR / SP PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive aquelas sobre aplicabilidade, ou não, de índices inflacionários para correção de depósitos judiciais. 3.(...).4. Agravo improvido.´ (AI 258.819–AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 10.12.2002) No mesmo sentido, o AI 592.811 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 14.05.2008). Ademais, não há que se falar em contrariedade à Súmula 725/STF. Esta Corte, no julgamento do AI 783.128-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 01.07.2010), assim decidiu: `PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula STF 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.´ (grifo nosso) Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fls. 488-489) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive aquelas sobre aplicabilidade, ou não, de índices inflacionários para correção de depósitos judiciais. 3.(...).4. Agravo improvido.´ (AI 258.819–AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 10.12.2002) No mesmo sentido, o AI 592.811 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 14.05.2008). Ademais, não há que se falar em contrariedade à Súmula 725/STF. Esta Corte, no julgamento do AI 783.128-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 01.07.2010), assim decidiu: `PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula STF 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.´ (grifo nosso) Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fls. 488-489) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 740.474 AGR / SP A parte ora agravante sustenta que o Tribunal de origem teria incorrido em violações diretas ao disposto nos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, § 6º, da Constituição federal e na Súmula 725 desta Corte. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP A parte ora agravante sustenta que o Tribunal de origem teria incorrido em violações diretas ao disposto nos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, § 6º, da Constituição federal e na Súmula 725 desta Corte. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 743.350-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07.05.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais, demandaria o reexame de normas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 743.350-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07.05.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais, demandaria o reexame de normas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 740.474 AGR / SP infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo regimental improvido.” (AI 789.393-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.09.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 580.692-AgR, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 16.10.2009) Saliento, ademais, que não se aplica à hipótese dos autos, que trata de depósitos judiciais, o disposto na Súmula 725/STF, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula STF 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 783.128-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 01.07.2010 - grifos meus) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo regimental improvido.” (AI 789.393-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.09.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 580.692-AgR, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 16.10.2009) Saliento, ademais, que não se aplica à hipótese dos autos, que trata de depósitos judiciais, o disposto na Súmula 725/STF, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula STF 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 783.128-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 01.07.2010 - grifos meus) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518630 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518630 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2622627	2012-06-26T00:00:00	2012-08-24T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL E CIVIL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 725 DO STF. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa (Súmula do 636/STF). Inaplicável à hipótese dos autos, que trata de depósitos judicias, o disposto na Súmula 725 do STF, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213478	- Acórdãos citados: AI 743350 AgR, AI 789393 AgR, RE 580692 AgR, AI 783128 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/08/2012, BMB.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	740474	[ "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000725 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 740474 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) :HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL E CIVIL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 725 DO Supremo Tribunal Federal. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa (Súmula do 636/Supremo Tribunal Federal). Inaplicável à hipótese dos autos, que trata de depósitos judicias, o disposto na Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565502. Supremo Tribunal Federal DJe 24/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 740.474 AGR / SP das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565502. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) :HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada para determinar a reposição dos chamados “expurgos inflacionários” no valor de depósito judicial. No recurso extraordinário, o ora agravante sustenta contrariedade aos arts. 5..., II e XXXVI , e 37, § 6..., da Constituição, e à Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal. Não prospera o recurso. As alegadas ofensas passariam necessariamente pela violação das regras processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve oportunidade de se manifestar em sentido semelhante ao ora formulado. Confira-se: `EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) :HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada para determinar a reposição dos chamados “expurgos inflacionários” no valor de depósito judicial. No recurso extraordinário, o ora agravante sustenta contrariedade aos arts. 5..., II e XXXVI , e 37, § 6..., da Constituição, e à Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal. Não prospera o recurso. As alegadas ofensas passariam necessariamente pela violação das regras processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve oportunidade de se manifestar em sentido semelhante ao ora formulado. Confira-se: `EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 740.474 AGR / SP PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive aquelas sobre aplicabilidade, ou não, de índices inflacionários para correção de depósitos judiciais. 3.(...).4. Agravo improvido.´ (AI 258.819–AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 10.12.2002) No mesmo sentido, o AI 592.811 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 14.05.2008). Ademais, não há que se falar em contrariedade à Súmula 725/Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, no julgamento do AI 783.128-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 01.07.2010), assim decidiu: `PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula Supremo Tribunal Federal 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.´ (grifo nosso) Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fls. 488-489) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive aquelas sobre aplicabilidade, ou não, de índices inflacionários para correção de depósitos judiciais. 3.(...).4. Agravo improvido.´ (AI 258.819–AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 10.12.2002) No mesmo sentido, o AI 592.811 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 14.05.2008). Ademais, não há que se falar em contrariedade à Súmula 725/Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, no julgamento do AI 783.128-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 01.07.2010), assim decidiu: `PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula Supremo Tribunal Federal 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.´ (grifo nosso) Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fls. 488-489) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 740.474 AGR / SP A parte ora agravante sustenta que o Tribunal de origem teria incorrido em violações diretas ao disposto nos arts. 5..., II e XXXVI, e 37, § 6..., da Constituição federal e na Súmula 725 desta Corte. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP A parte ora agravante sustenta que o Tribunal de origem teria incorrido em violações diretas ao disposto nos arts. 5..., II e XXXVI, e 37, § 6..., da Constituição federal e na Súmula 725 desta Corte. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 743.350-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07.05.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais, demandaria o reexame de normas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais demanda o prévio exame das normas processuais infraconstitucionais que disciplinam o depósito judicial e os encargos do depositário, de forma que eventual ofensa à Constituição federal se daria apenas de forma indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 743.350-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07.05.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais, demandaria o reexame de normas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 740.474 AGR / SP infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo regimental improvido.” (AI 789.393-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.09.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 580.692-AgR, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 16.10.2009) Saliento, ademais, que não se aplica à hipótese dos autos, que trata de depósitos judiciais, o disposto na Súmula 725/Supremo Tribunal Federal, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula Supremo Tribunal Federal 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 783.128-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 01.07.2010 - grifos meus) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Supremo Tribunal Federal AI 740.474 AGR / SP infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo regimental improvido.” (AI 789.393-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.09.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 580.692-AgR, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 16.10.2009) Saliento, ademais, que não se aplica à hipótese dos autos, que trata de depósitos judiciais, o disposto na Súmula 725/Supremo Tribunal Federal, que abrange apenas os depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 725. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Súmula Supremo Tribunal Federal 725, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis 8.024/90 e 8.177/91), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 783.128-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 01.07.2010 - grifos meus) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518630 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518630 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 474", "SÚMULA", "Súmula do 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal", "AI 740 . 474 AGR", "AI 740 . 474 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 .", "Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 474", "Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal", "AI 740 . 474", "AI 258 . 819 – AgR", "AI 592 . 811", "Súmula 725 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783 . 128 - AgR", "Súmula Supremo Tribunal Federal 725", "AI 740 . 474", "AI 258 . 819 – AgR", "AI 592 . 811", "Súmula 725 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783 . 128 - AgR", "Súmula", "AI 740 . 474 AGR / SP", "Súmula", "AI 740 . 474 AGR / SP", "Súmula 725 desta Corte", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 474", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 350 - AgR", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 350 - AgR", "AI 740 . 474", "AI 789 . 393 - AgR", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 580 . 692 - AgR", "Súmula 725 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Supremo Tribunal Federal 725", "AI 783 . 128 - AgR", "AI 740 . 474 AGR / SP", "AI 789 . 393 - AgR", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 580 . 692 - AgR", "Súmula 725 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula", "AI 783 . 128 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 474" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "arts . 5 . . . , II e XXXVI , e 37 , § 6 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "arts . 5 . . . , II e XXXVI , e 37 , § 6 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Leis 8 . 024 / 90", "8", ".", "177", "/", "91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Leis 8 . 024 / 90", "8", ".", "177", "/", "91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , II e XXXVI , e 37 , § 6 . . . , da Constituição federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , II e XXXVI , e 37 , § 6 . . . , da Constituição federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição federal", "Constituição da República", "Súmula", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição federal", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 8 . 024 / 90", "8", ".", "177", "/", "91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 8 . 024 / 90", "8", ".", "177", "/", "91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "ATUAL", "DENOMINAÇÃO DE BANCO", "SANTANDER BANESPA S / A", "TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR", "725", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S / A", "TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL )", "BANCO", "SANTANDER BANESPA S / A", "TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "BANCO SANTANDER BANESPA S / A", "COMPANHIA", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "BANCO", "SANTANDER BANESPA S / A", "TRISTÃO", "COMPANHIA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "ISABELA BRAGA POMPILIO", "HELAINE MARI BALLINI MIANI", "Ricardo Lewandowski", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "ISABELA BRAGA POMPILIO", "HELAINE MARI BALLINI MIANI", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "ISABELA BRAGA POMPILIO", "HELAINE MARI BALLINI MIANI", "JOAQUIM BARBOSA", "Sydney Sanches", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Sydney Sanches", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Dias Toffoli", "JOAQUIM BARBOSA", "Dias Toffoli", "JOAQUIM BARBOSA", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "JOAQUIM BARBOSA", "ISABELA BRAGA POMPILIO", "HELAINE MARI BALLINI MIANI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "JOAQUIM BARBOSA", "ISABELA BRAGA POMPILIO", "HELAINE MARI BALLINI MIANI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "12", ".", "2002", "14", ".", "05", ".", "2008", "01", ".", "07", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "12", ".", "2002", "14", ".", "05", ".", "2008", "01", ".", "07", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "07", ".", "05", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "07", ".", "05", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "09", ".", "2011", "16", ".", "10", ".", "2009", "01", ".", "07", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "09", ".", "2011", "16", ".", "10", ".", "2009", "01", ".", "07", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) :VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183423. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) :VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (c) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em sede de recurso extraordinário, nos moldes das Súmulas 279 e 454 do STF. Alega a parte agravante que (a) a preliminar formal de repercussão geral está devidamente fundamentada; (b) a decisão administrativa não configura ato ilegal ou abusivo passível de controle jurisdicional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 454 do STF. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183491. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) :VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (c) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em sede de recurso extraordinário, nos moldes das Súmulas 279 e 454 do STF. Alega a parte agravante que (a) a preliminar formal de repercussão geral está devidamente fundamentada; (b) a decisão administrativa não configura ato ilegal ou abusivo passível de controle jurisdicional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 454 do STF. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o recurso não tem chances de êxito. No que se refere ao art. 2º da CF/88, o STF tem decidido que o controle jurisdicional do ato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o recurso não tem chances de êxito. No que se refere ao art. 2º da CF/88, o STF tem decidido que o controle jurisdicional do ato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 838796 AGR / RJ administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido (RE 629.574-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRINCÍPIO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. O 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal ARE 838796 AGR / RJ administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido (RE 629.574-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRINCÍPIO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. O 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 838796 AGR / RJ acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não viola o princípio da separação dos poderes decisão judicial que determina a nomeação de candidato preterido por ato administrativo ilegal ou abusivo. Ausente a demonstração de como o acórdão recorrido teria violado o princípio da isonomia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 701.350-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013). 4 . Por fim, o aresto, ao confirmar a determinação de que o ato administrativo de lotação do policial militar obedeça aos critérios definidos no edital do certame, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EETIVAÇÃO DA LOTAÇÃO EM UMA DAS UNIDADES INDICADAS NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU QUE A LOTAÇÃO OBEDEÇA À OPÇÃO DO AUTOR QUANDO DE SUA INSCRIÇÃO. Edital do concurso (item 2.3) que previa que o candidato, ao realizar a escolha dos locais de realização da prova, estaria automaticamente optando por servir nas respectivas unidades da área para a qual escolheu. Regra editalícia (item 2.4) clara em que somente aqueles candidatos não classificados dentro do total geral de vagas oferecidas ficam submetidos à discricionariedade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal ARE 838796 AGR / RJ acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não viola o princípio da separação dos poderes decisão judicial que determina a nomeação de candidato preterido por ato administrativo ilegal ou abusivo. Ausente a demonstração de como o acórdão recorrido teria violado o princípio da isonomia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 701.350-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013). 4 . Por fim, o aresto, ao confirmar a determinação de que o ato administrativo de lotação do policial militar obedeça aos critérios definidos no edital do certame, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EETIVAÇÃO DA LOTAÇÃO EM UMA DAS UNIDADES INDICADAS NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU QUE A LOTAÇÃO OBEDEÇA À OPÇÃO DO AUTOR QUANDO DE SUA INSCRIÇÃO. Edital do concurso (item 2.3) que previa que o candidato, ao realizar a escolha dos locais de realização da prova, estaria automaticamente optando por servir nas respectivas unidades da área para a qual escolheu. Regra editalícia (item 2.4) clara em que somente aqueles candidatos não classificados dentro do total geral de vagas oferecidas ficam submetidos à discricionariedade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 838796 AGR / RJ da Administração Pública. Candidato que se classificou para o cargo, tendo obtido a melhor classificação (1º lugar) para as unidades de Petrópolis e Três Rios, e a 3ª melhor classificação para a unidade de Cabo Frio. Direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. A lotação do candidato na respectiva unidade não representa mera faculdade, pois a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais se somam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (...) Assim, a reversão do aresto impugnado esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal ARE 838796 AGR / RJ da Administração Pública. Candidato que se classificou para o cargo, tendo obtido a melhor classificação (1º lugar) para as unidades de Petrópolis e Três Rios, e a 3ª melhor classificação para a unidade de Cabo Frio. Direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. A lotação do candidato na respectiva unidade não representa mera faculdade, pois a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais se somam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (...) Assim, a reversão do aresto impugnado esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) : VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237727 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) : VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237727 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250260	2014-11-04T00:00:00	2014-11-17T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur284910	Número de páginas: 7. Análise: 03/12/2014, MAR.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	838796	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 838796 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) : VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) :VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183423. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) :VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (c) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em sede de recurso extraordinário, nos moldes das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Alega a parte agravante que (a) a preliminar formal de repercussão geral está devidamente fundamentada; (b) a decisão administrativa não configura ato ilegal ou abusivo passível de controle jurisdicional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183491. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) :VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (c) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em sede de recurso extraordinário, nos moldes das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Alega a parte agravante que (a) a preliminar formal de repercussão geral está devidamente fundamentada; (b) a decisão administrativa não configura ato ilegal ou abusivo passível de controle jurisdicional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o recurso não tem chances de êxito. No que se refere ao art. 2... da Constituição Federal de 1988/88, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o controle jurisdicional do ato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o recurso não tem chances de êxito. No que se refere ao art. 2... da Constituição Federal de 1988/88, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o controle jurisdicional do ato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 838796 AGR / RJ administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido (Recurso Extraordinário 629.574-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRINCÍPIO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. O 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal ARE 838796 AGR / RJ administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido (Recurso Extraordinário 629.574-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRINCÍPIO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. O 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 838796 AGR / RJ acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não viola o princípio da separação dos poderes decisão judicial que determina a nomeação de candidato preterido por ato administrativo ilegal ou abusivo. Ausente a demonstração de como o acórdão recorrido teria violado o princípio da isonomia. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 701.350-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013). 4 . Por fim, o aresto, ao confirmar a determinação de que o ato administrativo de lotação do policial militar obedeça aos critérios definidos no edital do certame, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EETIVAÇÃO DA LOTAÇÃO EM UMA DAS UNIDADES INDICADAS NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU QUE A LOTAÇÃO OBEDEÇA À OPÇÃO DO AUTOR QUANDO DE SUA INSCRIÇÃO. Edital do concurso (item 2.3) que previa que o candidato, ao realizar a escolha dos locais de realização da prova, estaria automaticamente optando por servir nas respectivas unidades da área para a qual escolheu. Regra editalícia (item 2.4) clara em que somente aqueles candidatos não classificados dentro do total geral de vagas oferecidas ficam submetidos à discricionariedade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal ARE 838796 AGR / RJ acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não viola o princípio da separação dos poderes decisão judicial que determina a nomeação de candidato preterido por ato administrativo ilegal ou abusivo. Ausente a demonstração de como o acórdão recorrido teria violado o princípio da isonomia. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 701.350-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013). 4 . Por fim, o aresto, ao confirmar a determinação de que o ato administrativo de lotação do policial militar obedeça aos critérios definidos no edital do certame, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EETIVAÇÃO DA LOTAÇÃO EM UMA DAS UNIDADES INDICADAS NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU QUE A LOTAÇÃO OBEDEÇA À OPÇÃO DO AUTOR QUANDO DE SUA INSCRIÇÃO. Edital do concurso (item 2.3) que previa que o candidato, ao realizar a escolha dos locais de realização da prova, estaria automaticamente optando por servir nas respectivas unidades da área para a qual escolheu. Regra editalícia (item 2.4) clara em que somente aqueles candidatos não classificados dentro do total geral de vagas oferecidas ficam submetidos à discricionariedade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 838796 AGR / RJ da Administração Pública. Candidato que se classificou para o cargo, tendo obtido a melhor classificação (1... lugar) para as unidades de Petrópolis e Três Rios, e a 3... melhor classificação para a unidade de Cabo Frio. Direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. A lotação do candidato na respectiva unidade não representa mera faculdade, pois a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais se somam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (...) Assim, a reversão do aresto impugnado esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Supremo Tribunal Federal ARE 838796 AGR / RJ da Administração Pública. Candidato que se classificou para o cargo, tendo obtido a melhor classificação (1... lugar) para as unidades de Petrópolis e Três Rios, e a 3... melhor classificação para a unidade de Cabo Frio. Direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. A lotação do candidato na respectiva unidade não representa mera faculdade, pois a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais se somam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (...) Assim, a reversão do aresto impugnado esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7183492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) : VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237727 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADV.(A/S) : VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237727 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 - AgR", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 - AgR", "AGRAVO", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 629 . 574 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 838796 AGR / RJ", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 629 . 574 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 838796 AGR", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 701 . 350 - AgR", "ARE 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"Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "BRUNO MUSSEL DE MORAIS", "VIVIAN DA SILVA SCARPI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "BRUNO MUSSEL DE MORAIS", "VIVIAN DA SILVA SCARPI", "TEORI ZAVASCKI", "BRUNO MUSSEL DE MORAIS", "VIVIAN DA SILVA SCARPI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "JOAQUIM BARBOSA", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "JOAQUIM BARBOSA", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "TEORI ZAVASCKI", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "BRUNO MUSSEL DE MORAIS", "VIVIAN DA SILVA SCARPI", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "BRUNO MUSSEL DE MORAIS", "VIVIAN DA SILVA SCARPI", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2014", "4 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "25", "/", "02", "/", "2013", "14", "/", "02", "/", "2013", "19", "/", "2", "/", "2013", "13", "/", "8", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2014", "25", "/", "02", "/", "2013", "14", "/", "02", "/", "2013", "19", "/", "2", "/", "2013", "13", "/", 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Energia elétrica. Tarifa. Demanda de potência e demanda de ultrapassagem. 3. Questão decidida com fundamento em legislação infraconstitucional . 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850603. Supremo Tribunal Federal DJe 02/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão (eDOC 5, p. 1-3) que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia discutida nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao texto constitucional, em razão de a demanda de potência ser denominada como tarifa e instituída por ato administrativo, sem a observância da exigência de lei em sentido estrito, apesar de preencher os requisitos da espécie tributária das taxas (eDOC 8, p. 3). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850604. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão (eDOC 5, p. 1-3) que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia discutida nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao texto constitucional, em razão de a demanda de potência ser denominada como tarifa e instituída por ato administrativo, sem a observância da exigência de lei em sentido estrito, apesar de preencher os requisitos da espécie tributária das taxas (eDOC 8, p. 3). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nos autos à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 62.724/1968, Lei 8.631/1993 e Resolução 456/2000 da ANEEL). Assim, para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz- se imprescindível a análise da mencionada legislação infraconstitucional, providência vedada na via do recurso extraordinário. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão monocrática, confira-se o RE-AgR 684.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.8.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nos autos à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 62.724/1968, Lei 8.631/1993 e Resolução 456/2000 da ANEEL). Assim, para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz- se imprescindível a análise da mencionada legislação infraconstitucional, providência vedada na via do recurso extraordinário. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão monocrática, confira-se o RE-AgR 684.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.8.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 682.124 AGR / RS Precedentes. III – Agravo regimental improvido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Supremo Tribunal Federal RE 682.124 AGR / RS Precedentes. III – Agravo regimental improvido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849257 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857740	2012-09-18T00:00:00	2012-10-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Energia elétrica. Tarifa. Demanda de potência e demanda de ultrapassagem. 3. Questão decidida com fundamento em legislação infraconstitucional . 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur215709	- Acórdão citado: RE 684133 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 10/10/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	682124	[ "LEG-FED LEI-008631 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED DEC-062724 ANO-1968\r\n DECRETO\r\n\r\n", "LEG-FED RES-000456 ANO-2000\r\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 682124 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Energia elétrica. Tarifa. Demanda de potência e demanda de ultrapassagem. 3. Questão decidida com fundamento em legislação infraconstitucional . 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850603. Supremo Tribunal Federal DJe 02/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão (eDOC 5, p. 1-3) que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia discutida nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao texto constitucional, em razão de a demanda de potência ser denominada como tarifa e instituída por ato administrativo, sem a observância da exigência de lei em sentido estrito, apesar de preencher os requisitos da espécie tributária das taxas (eDOC 8, p. 3). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850604. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão (eDOC 5, p. 1-3) que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia discutida nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao texto constitucional, em razão de a demanda de potência ser denominada como tarifa e instituída por ato administrativo, sem a observância da exigência de lei em sentido estrito, apesar de preencher os requisitos da espécie tributária das taxas (eDOC 8, p. 3). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nos autos à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 62.724/1968, Lei 8.631/1993 e Resolução 456/2000 da ANEEL). Assim, para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz- se imprescindível a análise da mencionada legislação infraconstitucional, providência vedada na via do recurso extraordinário. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão monocrática, confira-se o Recurso Extraordinário-AgR 684.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.8.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nos autos à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 62.724/1968, Lei 8.631/1993 e Resolução 456/2000 da ANEEL). Assim, para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz- se imprescindível a análise da mencionada legislação infraconstitucional, providência vedada na via do recurso extraordinário. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão monocrática, confira-se o Recurso Extraordinário-AgR 684.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.8.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 682.124 AGR / RS Precedentes. III – Agravo regimental improvido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 682.124 AGR / RS Precedentes. III – Agravo regimental improvido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849257 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124", "Recurso Extraordinário - AgR 684 . 133", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124", "Recurso Extraordinário - AgR 684 . 133", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 682 . 124 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 682 . 124 AGR / RS", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 62 . 724 / 1968", "Lei 8 . 631 / 1993", "Resolução 456 / 2000 da ANEEL", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 62 . 724 / 1968", "Lei 8 . 631 / 1993", "Resolução 456 / 2000 da ANEEL", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MÓVEIS SERRALTENSE LTDA", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "CELESC DISTRIBUICAO S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MÓVEIS SERRALTENSE LTDA", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "CELESC DISTRIBUICAO S / A", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MÓVEIS SERRALTENSE LTDA", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "CELESC DISTRIBUICAO S / A", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MÓVEIS SERRALTENSE LTDA", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "CELESC DISTRIBUICAO S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MÓVEIS SERRALTENSE LTDA", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "CELESC DISTRIBUICAO S / A", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LYCURGO LEITE NETO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LYCURGO LEITE NETO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LYCURGO LEITE NETO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LYCURGO LEITE NETO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LYCURGO LEITE NETO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "18", "/", "09", "/", "2012", "18 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "10", "/", "2012", "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "17", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "17", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) :MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574232. Supremo Tribunal Federal DJe 04/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) :MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda. contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de permitir a análise de recurso de revista inadmitido em razão da ausência dos pressupostos processuais necessários. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Portaria nº 540/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) :MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda. contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de permitir a análise de recurso de revista inadmitido em razão da ausência dos pressupostos processuais necessários. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Portaria nº 540/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 680.462 AGR / DF corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). (…) Incide no caso presente a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.5.2012, interpõe Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda., em 5.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “as agressões que apontou nestes autos ao primado da legalidade, contemplado pelo inciso II do art. 5º da CF/88, foram diretas, e não indiretas como definido pelo r. despacho agravado, havendo, neste ponto, legítima divergência jurídica, também legitimadora da interposição deste agravo”. Assevera que “somente lei em sentido estrito poderia estabelecer os ônus, gravames e sanções decorrentes da inclusão do nome de determinada empresa no debelado Cadastro, e que, em razão, editar o Exmo. Sr. Ministro de Estado uma Portaria que gerasse tais negativas repercussões na órbita de uma pessoa jurídica regularmente constituída como o é a ora recorrente, ofenderia o contido no inciso II do art. 5º c/ c inciso II, § único, do art. 87, ambos da CF/88”. Argumenta, ainda, ser “inadmissível que por ato administrativo, mesmo que firmado por Ministro de Estado, sejam criadas sérias obrigações e pesadas restrições a direitos (teor da Portaria 540/04), tais como o envio de tais negativos dados a diversos outros ministérios e órgãos públicos, inclusive entidades do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Supremo Tribunal Federal ARE 680.462 AGR / DF corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). (…) Incide no caso presente a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.5.2012, interpõe Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda., em 5.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “as agressões que apontou nestes autos ao primado da legalidade, contemplado pelo inciso II do art. 5º da CF/88, foram diretas, e não indiretas como definido pelo r. despacho agravado, havendo, neste ponto, legítima divergência jurídica, também legitimadora da interposição deste agravo”. Assevera que “somente lei em sentido estrito poderia estabelecer os ônus, gravames e sanções decorrentes da inclusão do nome de determinada empresa no debelado Cadastro, e que, em razão, editar o Exmo. Sr. Ministro de Estado uma Portaria que gerasse tais negativas repercussões na órbita de uma pessoa jurídica regularmente constituída como o é a ora recorrente, ofenderia o contido no inciso II do art. 5º c/ c inciso II, § único, do art. 87, ambos da CF/88”. Argumenta, ainda, ser “inadmissível que por ato administrativo, mesmo que firmado por Ministro de Estado, sejam criadas sérias obrigações e pesadas restrições a direitos (teor da Portaria 540/04), tais como o envio de tais negativos dados a diversos outros ministérios e órgãos públicos, inclusive entidades do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 680.462 AGR / DF sistema financeiro (a inviabilizar tomada de financiamentos e créditos, inclusive internacionais); a publicidade e notoriedade dada com a inclusão no indigitado Cadastro (…) certamente negativa à imagem empresarial do autor (…) tudo , aliás, com exclusivo lastro em unilaterais conclusões fiscais/administrativas, firmadas com elevadas doses de subjetivismo, inclusive, sem a prévia interferência do Poder Judiciário”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Supremo Tribunal Federal ARE 680.462 AGR / DF sistema financeiro (a inviabilizar tomada de financiamentos e créditos, inclusive internacionais); a publicidade e notoriedade dada com a inclusão no indigitado Cadastro (…) certamente negativa à imagem empresarial do autor (…) tudo , aliás, com exclusivo lastro em unilaterais conclusões fiscais/administrativas, firmadas com elevadas doses de subjetivismo, inclusive, sem a prévia interferência do Poder Judiciário”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Superior do Trabalho julgou não estarem presentes as alegadas ofensas constitucionais apontadas, o que inviabilizaria a análise do recurso de revista. Desta forma, o acórdão recorrido limitou-se à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal diverso, o que caracteriza controvérsia infraconstitucional a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário, conforme diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que atestam, ainda, a ausência de repercussão geral desse tema. 3. Por outro lado, a modificação do julgado, como pretende a Agravante, demandaria o prévio exame da Portaria n. 540/2004 e dos fatos e provas efetivamente analisados pelas instâncias de origem. Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário, também inviabilizado pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 474.065-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.2.2007). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Superior do Trabalho julgou não estarem presentes as alegadas ofensas constitucionais apontadas, o que inviabilizaria a análise do recurso de revista. Desta forma, o acórdão recorrido limitou-se à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal diverso, o que caracteriza controvérsia infraconstitucional a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário, conforme diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que atestam, ainda, a ausência de repercussão geral desse tema. 3. Por outro lado, a modificação do julgado, como pretende a Agravante, demandaria o prévio exame da Portaria n. 540/2004 e dos fatos e provas efetivamente analisados pelas instâncias de origem. Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário, também inviabilizado pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 474.065-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.2.2007). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 680.462 AGR / DF E: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUBJACENTE AO ART. 8º, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 719.989-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.4.2011). 4. Registre-se, ainda, conforme afirmado na decisão agravada, que a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Supremo Tribunal Federal ARE 680.462 AGR / DF E: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUBJACENTE AO ART. 8º, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 719.989-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.4.2011). 4. Registre-se, ainda, conforme afirmado na decisão agravada, que a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532987 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532987 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2659115	2012-06-26T00:00:00	2012-09-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur213931	- Acórdãos citados: AI 474065 AgR, AI 719989 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 10/09/2012, AMS.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	680462	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 680462 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) :MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574232. Supremo Tribunal Federal DJe 04/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) :MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda. contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de permitir a análise de recurso de revista inadmitido em razão da ausência dos pressupostos processuais necessários. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Portaria n 540/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) :MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda. contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de permitir a análise de recurso de revista inadmitido em razão da ausência dos pressupostos processuais necessários. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Portaria n 540/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 680.462 AGR / DF corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). (…) Incide no caso presente a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.5.2012, interpõe Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda., em 5.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “as agressões que apontou nestes autos ao primado da legalidade, contemplado pelo inciso II do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88, foram diretas, e não indiretas como definido pelo r. despacho agravado, havendo, neste ponto, legítima divergência jurídica, também legitimadora da interposição deste agravo”. Assevera que “somente lei em sentido estrito poderia estabelecer os ônus, gravames e sanções decorrentes da inclusão do nome de determinada empresa no debelado Cadastro, e que, em razão, editar o Exmo. Sr. Ministro de Estado uma Portaria que gerasse tais negativas repercussões na órbita de uma pessoa jurídica regularmente constituída como o é a ora recorrente, ofenderia o contido no inciso II do art. 5... c/ c inciso II, § único, do art. 87, ambos da Constituição Federal de 1988/88”. Argumenta, ainda, ser “inadmissível que por ato administrativo, mesmo que firmado por Ministro de Estado, sejam criadas sérias obrigações e pesadas restrições a direitos (teor da Portaria 540/04), tais como o envio de tais negativos dados a diversos outros ministérios e órgãos públicos, inclusive entidades do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Supremo Tribunal Federal ARE 680.462 AGR / DF corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). (…) Incide no caso presente a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.5.2012, interpõe Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda., em 5.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “as agressões que apontou nestes autos ao primado da legalidade, contemplado pelo inciso II do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88, foram diretas, e não indiretas como definido pelo r. despacho agravado, havendo, neste ponto, legítima divergência jurídica, também legitimadora da interposição deste agravo”. Assevera que “somente lei em sentido estrito poderia estabelecer os ônus, gravames e sanções decorrentes da inclusão do nome de determinada empresa no debelado Cadastro, e que, em razão, editar o Exmo. Sr. Ministro de Estado uma Portaria que gerasse tais negativas repercussões na órbita de uma pessoa jurídica regularmente constituída como o é a ora recorrente, ofenderia o contido no inciso II do art. 5... c/ c inciso II, § único, do art. 87, ambos da Constituição Federal de 1988/88”. Argumenta, ainda, ser “inadmissível que por ato administrativo, mesmo que firmado por Ministro de Estado, sejam criadas sérias obrigações e pesadas restrições a direitos (teor da Portaria 540/04), tais como o envio de tais negativos dados a diversos outros ministérios e órgãos públicos, inclusive entidades do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 680.462 AGR / DF sistema financeiro (a inviabilizar tomada de financiamentos e créditos, inclusive internacionais); a publicidade e notoriedade dada com a inclusão no indigitado Cadastro (…) certamente negativa à imagem empresarial do autor (…) tudo , aliás, com exclusivo lastro em unilaterais conclusões fiscais/administrativas, firmadas com elevadas doses de subjetivismo, inclusive, sem a prévia interferência do Poder Judiciário”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Supremo Tribunal Federal ARE 680.462 AGR / DF sistema financeiro (a inviabilizar tomada de financiamentos e créditos, inclusive internacionais); a publicidade e notoriedade dada com a inclusão no indigitado Cadastro (…) certamente negativa à imagem empresarial do autor (…) tudo , aliás, com exclusivo lastro em unilaterais conclusões fiscais/administrativas, firmadas com elevadas doses de subjetivismo, inclusive, sem a prévia interferência do Poder Judiciário”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Superior do Trabalho julgou não estarem presentes as alegadas ofensas constitucionais apontadas, o que inviabilizaria a análise do recurso de revista. Desta forma, o acórdão recorrido limitou-se à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal diverso, o que caracteriza controvérsia infraconstitucional a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário, conforme diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que atestam, ainda, a ausência de repercussão geral desse tema. 3. Por outro lado, a modificação do julgado, como pretende a Agravante, demandaria o prévio exame da Portaria n. 540/2004 e dos fatos e provas efetivamente analisados pelas instâncias de origem. Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário, também inviabilizado pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 474.065-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.2.2007). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Superior do Trabalho julgou não estarem presentes as alegadas ofensas constitucionais apontadas, o que inviabilizaria a análise do recurso de revista. Desta forma, o acórdão recorrido limitou-se à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal diverso, o que caracteriza controvérsia infraconstitucional a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário, conforme diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que atestam, ainda, a ausência de repercussão geral desse tema. 3. Por outro lado, a modificação do julgado, como pretende a Agravante, demandaria o prévio exame da Portaria n. 540/2004 e dos fatos e provas efetivamente analisados pelas instâncias de origem. Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário, também inviabilizado pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 474.065-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.2.2007). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 680.462 AGR / DF E: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUBJACENTE AO ART. 8..., § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 719.989-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....4.2011). 4. Registre-se, ainda, conforme afirmado na decisão agravada, que a alegada contrariedade ao art. 5..., inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Supremo Tribunal Federal ARE 680.462 AGR / DF E: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUBJACENTE AO ART. 8..., § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 719.989-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....4.2011). 4. Registre-se, ainda, conforme afirmado na decisão agravada, que a alegada contrariedade ao art. 5..., inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532987 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532987 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 462", "SÚMULAS N . 279", "ARE 680 . 462 AGR / DF", "AI 643 . 746 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal :", "ARE 680 . 462 AGR / DF", "AI 643 . 746 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal :", "ARE 680 . 462 AGR", "ARE 680 . 462 AGR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 474 . 065 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 474 . 065 - AgR", "ARE 680 . 462", "ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA / Supremo Tribunal Federal", "AI 719 . 989 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 462 AGR / DF", "ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA / Supremo Tribunal Federal", "AI 719 . 989 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n 540 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n 540 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "inciso II do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "inciso II do art . 5 . . . c", "inciso II , § único , do art . 87 , ambos da Constituição Federal de 1988 / 88", "Portaria 540 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts .", "14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil ”", "alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "inciso II do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "inciso II do art . 5 . . . c / c inciso II , § único , do art . 87 , ambos da Constituição Federal de 1988 / 88", "Portaria 540 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n . 540 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n . 540 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV E", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 8 . . . , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 8 . . . , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , inc . 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468015. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 658.950 AGR / RS benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468015. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não de natureza previdenciária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não de natureza previdenciária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 658.950 AGR / RS 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.’ 3. Recurso extraordinário com agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese: “(...) é cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante nº 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. Não pode o INSS se conformar também com a r. decisão, no que tange à violação aos arts. 37 e 97 da CF/88, pelos motivos a seguir expostos. É cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante nº 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.’ 3. Recurso extraordinário com agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese: “(...) é cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante nº 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. Não pode o INSS se conformar também com a r. decisão, no que tange à violação aos arts. 37 e 97 da CF/88, pelos motivos a seguir expostos. É cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante nº 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 658.950 AGR / RS Ora, o que estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91? A forma de devolução de valores de benefícios pagos indevidamente, sendo que a norma ainda esclarece que, caso estes valores sejam percebidos de má-fé, serão restituídos de uma só vez. Sem qualquer esforço de interpretação, percebe-se que o referido dispositivo rege a devolução de valores alimentares (pois todo benefício previdenciário possui natureza alimentar), e percebidos de boa-fé (pois quando percebidos de má-fé a norma determina a restituição parcela única). Como se interpretar, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal recorrido, que descabe a devolução de valores percebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente cassada, pois são valores alimentares, percebidos de boa-fé pelos segurados? O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da legitimidade das leis, segundo o qual a norma é considerada válida e aplicável, enquanto não sobrevier decisão declaratória de sua inconstitucionalidade. Nessa linha, na hipótese do magistrado afastar a aplicação da norma no julgamento de determinado caso concreto, deve, preliminarmente, declarar-lhe a inconstitucionalidade. Nos tribunais, essa declaração de inconstitucionalidade é regida pelo princípio da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da CF, o qual prevê: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Esta decisão corrobora o entendimento de que a matéria é constitucional e mais, que viola o artigo 97 da Carta Magna a decisão que afasta o artigo 115 da Lei 8.213/91 para devolução de valores percebidos em antecipação de tutela posteriormente cassada, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, percebida de boa-fé. Por outro lado, a Autarquia ainda suscitou violação ao princípio da moralidade (art. 37 da Carta Magna), pois a decisão guerreada abonou verba pública, devida por lei, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS Ora, o que estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91? A forma de devolução de valores de benefícios pagos indevidamente, sendo que a norma ainda esclarece que, caso estes valores sejam percebidos de má-fé, serão restituídos de uma só vez. Sem qualquer esforço de interpretação, percebe-se que o referido dispositivo rege a devolução de valores alimentares (pois todo benefício previdenciário possui natureza alimentar), e percebidos de boa-fé (pois quando percebidos de má-fé a norma determina a restituição parcela única). Como se interpretar, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal recorrido, que descabe a devolução de valores percebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente cassada, pois são valores alimentares, percebidos de boa-fé pelos segurados? O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da legitimidade das leis, segundo o qual a norma é considerada válida e aplicável, enquanto não sobrevier decisão declaratória de sua inconstitucionalidade. Nessa linha, na hipótese do magistrado afastar a aplicação da norma no julgamento de determinado caso concreto, deve, preliminarmente, declarar-lhe a inconstitucionalidade. Nos tribunais, essa declaração de inconstitucionalidade é regida pelo princípio da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da CF, o qual prevê: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Esta decisão corrobora o entendimento de que a matéria é constitucional e mais, que viola o artigo 97 da Carta Magna a decisão que afasta o artigo 115 da Lei 8.213/91 para devolução de valores percebidos em antecipação de tutela posteriormente cassada, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, percebida de boa-fé. Por outro lado, a Autarquia ainda suscitou violação ao princípio da moralidade (art. 37 da Carta Magna), pois a decisão guerreada abonou verba pública, devida por lei, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 658.950 AGR / RS liberando totalmente o devedor de sua dívida, sem qualquer amparo no direito brasileiro, consoante já decidiu esta Egrégia Corte Suprema na ADI 675 como fundamento para declarar inconstitucional lei de conteúdo idêntico ao da decisão ora recorrida (art. 130 da Lei 8.213/91, redação original), o que comprova, mais uma vez, o conteúdo constitucional da demanda e imprescindibilidade da análise frontal do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a boa-fé do segurado quando do recebimento dos valores não impede a devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada, em função do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Como se vê, a questão da impossibilidade de repetição das verbas de natureza alimentar encontra solução no art. 115 da Lei n. 8.213/1991: (a) verbas alimentares também devem ser restituídas quando recebidas a maior, ou o art. 115 não poderia estar no mundo jurídico; e (b) mesmo quando recebidas de boa- fé tais verbas podem ser descontadas do benefício, garantido apenas que o desconto ‘será feito em parcelas’ (art. 115). Não há outra interpretação possível para o art. 115: para afastá-lo, nesse caso, o Tribunal teria de declará-lo inconstitucional. Desse modo, espera-se o acolhimento do presente agravo para admitir o recurso extraordinário e dar-lhe provimento. PEDIDO Em face do exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a reconsideração da r. decisão ora agravada. Caso assim não entenda, requer que seja provido o presente agravo regimental, pela Egrégia Turma, nos termos da fundamentação supra, a fim de que seja conhecido e provido o recurso extraordinário.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS liberando totalmente o devedor de sua dívida, sem qualquer amparo no direito brasileiro, consoante já decidiu esta Egrégia Corte Suprema na ADI 675 como fundamento para declarar inconstitucional lei de conteúdo idêntico ao da decisão ora recorrida (art. 130 da Lei 8.213/91, redação original), o que comprova, mais uma vez, o conteúdo constitucional da demanda e imprescindibilidade da análise frontal do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a boa-fé do segurado quando do recebimento dos valores não impede a devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada, em função do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Como se vê, a questão da impossibilidade de repetição das verbas de natureza alimentar encontra solução no art. 115 da Lei n. 8.213/1991: (a) verbas alimentares também devem ser restituídas quando recebidas a maior, ou o art. 115 não poderia estar no mundo jurídico; e (b) mesmo quando recebidas de boa- fé tais verbas podem ser descontadas do benefício, garantido apenas que o desconto ‘será feito em parcelas’ (art. 115). Não há outra interpretação possível para o art. 115: para afastá-lo, nesse caso, o Tribunal teria de declará-lo inconstitucional. Desse modo, espera-se o acolhimento do presente agravo para admitir o recurso extraordinário e dar-lhe provimento. PEDIDO Em face do exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a reconsideração da r. decisão ora agravada. Caso assim não entenda, requer que seja provido o presente agravo regimental, pela Egrégia Turma, nos termos da fundamentação supra, a fim de que seja conhecido e provido o recurso extraordinário.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria sub examine já foi submetida à apreciação desta Suprema Corte, quando do julgamento da Rcl. n. 6.944, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Naquela assentada, entendeu-se não haver, no caso, violação ao princípio da reserva de plenário, isso porque a norma não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, somente houve interpretação teleológica no sentido de se considerar indevida a repetição de indébito pelo segurado, dado o recebimento do benefício de boa-fé e pela sua natureza alimentar. O julgado restou assim ementado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria sub examine já foi submetida à apreciação desta Suprema Corte, quando do julgamento da Rcl. n. 6.944, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Naquela assentada, entendeu-se não haver, no caso, violação ao princípio da reserva de plenário, isso porque a norma não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, somente houve interpretação teleológica no sentido de se considerar indevida a repetição de indébito pelo segurado, dado o recebimento do benefício de boa-fé e pela sua natureza alimentar. O julgado restou assim ementado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 658.950 AGR / RS 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10). No mesmo sentido, trago à colação precedente da Primeira Turma deste Tribunal, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 16.09.2011, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo desprovido.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10). No mesmo sentido, trago à colação precedente da Primeira Turma deste Tribunal, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 16.09.2011, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo desprovido.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 658.950 AGR / RS Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para divergir, inicialmente, no de número 10 da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 658.950. O que ocorre em última análise? O artigo 115 da Lei nº 8.213/91 preceitua que, no caso de pagamento indevido, pouco importando a boa- fé, cabe o desconto nos benefícios futuros. Órgãos fracionados, sem declarar a inconstitucionalidade desse artigo, que é categórico, o têm afastado. Por isso, peço vênia para prover o agravo, a fim de que o Supremo enfrente o tema, ante a reserva do Plenário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482443. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para divergir, inicialmente, no de número 10 da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 658.950. O que ocorre em última análise? O artigo 115 da Lei nº 8.213/91 preceitua que, no caso de pagamento indevido, pouco importando a boa- fé, cabe o desconto nos benefícios futuros. Órgãos fracionados, sem declarar a inconstitucionalidade desse artigo, que é categórico, o têm afastado. Por isso, peço vênia para prover o agravo, a fim de que o Supremo enfrente o tema, ante a reserva do Plenário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532969 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750991	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214467	- Acórdãos citados: AI 808263 AgR, Rcl 6944 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 11. Análise: 20/09/2012, LLD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	658950	[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00115 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 658950 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468015. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 658.950 AGR / RS benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468015. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não de natureza previdenciária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não de natureza previdenciária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 658.950 AGR / RS 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.’ 3. Recurso extraordinário com agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese: “(...) é cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante n 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. Não pode o INSS se conformar também com a r. decisão, no que tange à violação aos arts. 37 e 97 da Constituição Federal de 1988/88, pelos motivos a seguir expostos. É cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante n 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.’ 3. Recurso extraordinário com agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese: “(...) é cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante n 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. Não pode o INSS se conformar também com a r. decisão, no que tange à violação aos arts. 37 e 97 da Constituição Federal de 1988/88, pelos motivos a seguir expostos. É cediço que, mesmo não se declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, ao não se aplicar uma norma que rege expressamente e exatamente a matéria, o efeito prático é o mesmo. É comum alguns Tribunais, sob a alegação de interpretar a lei, na verdade afastar sua aplicação, tanto que foi editada, nesta Egrégia Corte Suprema, a súmula vinculante n 10, que justamente considera tal violação pelo simples fato de o tribunal deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 658.950 AGR / RS Ora, o que estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91? A forma de devolução de valores de benefícios pagos indevidamente, sendo que a norma ainda esclarece que, caso estes valores sejam percebidos de má-fé, serão restituídos de uma só vez. Sem qualquer esforço de interpretação, percebe-se que o referido dispositivo rege a devolução de valores alimentares (pois todo benefício previdenciário possui natureza alimentar), e percebidos de boa-fé (pois quando percebidos de má-fé a norma determina a restituição parcela única). Como se interpretar, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal recorrido, que descabe a devolução de valores percebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente cassada, pois são valores alimentares, percebidos de boa-fé pelos segurados? O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da legitimidade das leis, segundo o qual a norma é considerada válida e aplicável, enquanto não sobrevier decisão declaratória de sua inconstitucionalidade. Nessa linha, na hipótese do magistrado afastar a aplicação da norma no julgamento de determinado caso concreto, deve, preliminarmente, declarar-lhe a inconstitucionalidade. Nos tribunais, essa declaração de inconstitucionalidade é regida pelo princípio da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da Constituição Federal de 1988, o qual prevê: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Esta decisão corrobora o entendimento de que a matéria é constitucional e mais, que viola o artigo 97 da Carta Magna a decisão que afasta o artigo 115 da Lei 8.213/91 para devolução de valores percebidos em antecipação de tutela posteriormente cassada, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, percebida de boa-fé. Por outro lado, a Autarquia ainda suscitou violação ao princípio da moralidade (art. 37 da Carta Magna), pois a decisão guerreada abonou verba pública, devida por lei, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS Ora, o que estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91? A forma de devolução de valores de benefícios pagos indevidamente, sendo que a norma ainda esclarece que, caso estes valores sejam percebidos de má-fé, serão restituídos de uma só vez. Sem qualquer esforço de interpretação, percebe-se que o referido dispositivo rege a devolução de valores alimentares (pois todo benefício previdenciário possui natureza alimentar), e percebidos de boa-fé (pois quando percebidos de má-fé a norma determina a restituição parcela única). Como se interpretar, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal recorrido, que descabe a devolução de valores percebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente cassada, pois são valores alimentares, percebidos de boa-fé pelos segurados? O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da legitimidade das leis, segundo o qual a norma é considerada válida e aplicável, enquanto não sobrevier decisão declaratória de sua inconstitucionalidade. Nessa linha, na hipótese do magistrado afastar a aplicação da norma no julgamento de determinado caso concreto, deve, preliminarmente, declarar-lhe a inconstitucionalidade. Nos tribunais, essa declaração de inconstitucionalidade é regida pelo princípio da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da Constituição Federal de 1988, o qual prevê: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Esta decisão corrobora o entendimento de que a matéria é constitucional e mais, que viola o artigo 97 da Carta Magna a decisão que afasta o artigo 115 da Lei 8.213/91 para devolução de valores percebidos em antecipação de tutela posteriormente cassada, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, percebida de boa-fé. Por outro lado, a Autarquia ainda suscitou violação ao princípio da moralidade (art. 37 da Carta Magna), pois a decisão guerreada abonou verba pública, devida por lei, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 658.950 AGR / RS liberando totalmente o devedor de sua dívida, sem qualquer amparo no direito brasileiro, consoante já decidiu esta Egrégia Corte Suprema na ADI 675 como fundamento para declarar inconstitucional lei de conteúdo idêntico ao da decisão ora recorrida (art. 130 da Lei 8.213/91, redação original), o que comprova, mais uma vez, o conteúdo constitucional da demanda e imprescindibilidade da análise frontal do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a boa-fé do segurado quando do recebimento dos valores não impede a devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada, em função do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Como se vê, a questão da impossibilidade de repetição das verbas de natureza alimentar encontra solução no art. 115 da Lei n. 8.213/1991: (a) verbas alimentares também devem ser restituídas quando recebidas a maior, ou o art. 115 não poderia estar no mundo jurídico; e (b) mesmo quando recebidas de boa- fé tais verbas podem ser descontadas do benefício, garantido apenas que o desconto ‘será feito em parcelas’ (art. 115). Não há outra interpretação possível para o art. 115: para afastá-lo, nesse caso, o Tribunal teria de declará-lo inconstitucional. Desse modo, espera-se o acolhimento do presente agravo para admitir o recurso extraordinário e dar-lhe provimento. PEDIDO Em face do exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a reconsideração da r. decisão ora agravada. Caso assim não entenda, requer que seja provido o presente agravo regimental, pela Egrégia Turma, nos termos da fundamentação supra, a fim de que seja conhecido e provido o recurso extraordinário.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS liberando totalmente o devedor de sua dívida, sem qualquer amparo no direito brasileiro, consoante já decidiu esta Egrégia Corte Suprema na ADI 675 como fundamento para declarar inconstitucional lei de conteúdo idêntico ao da decisão ora recorrida (art. 130 da Lei 8.213/91, redação original), o que comprova, mais uma vez, o conteúdo constitucional da demanda e imprescindibilidade da análise frontal do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a boa-fé do segurado quando do recebimento dos valores não impede a devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada, em função do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Como se vê, a questão da impossibilidade de repetição das verbas de natureza alimentar encontra solução no art. 115 da Lei n. 8.213/1991: (a) verbas alimentares também devem ser restituídas quando recebidas a maior, ou o art. 115 não poderia estar no mundo jurídico; e (b) mesmo quando recebidas de boa- fé tais verbas podem ser descontadas do benefício, garantido apenas que o desconto ‘será feito em parcelas’ (art. 115). Não há outra interpretação possível para o art. 115: para afastá-lo, nesse caso, o Tribunal teria de declará-lo inconstitucional. Desse modo, espera-se o acolhimento do presente agravo para admitir o recurso extraordinário e dar-lhe provimento. PEDIDO Em face do exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a reconsideração da r. decisão ora agravada. Caso assim não entenda, requer que seja provido o presente agravo regimental, pela Egrégia Turma, nos termos da fundamentação supra, a fim de que seja conhecido e provido o recurso extraordinário.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria sub examine já foi submetida à apreciação desta Suprema Corte, quando do julgamento da Rcl. n. 6.944, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Naquela assentada, entendeu-se não haver, no caso, violação ao princípio da reserva de plenário, isso porque a norma não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, somente houve interpretação teleológica no sentido de se considerar indevida a repetição de indébito pelo segurado, dado o recebimento do benefício de boa-fé e pela sua natureza alimentar. O julgado restou assim ementado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria sub examine já foi submetida à apreciação desta Suprema Corte, quando do julgamento da Rcl. n. 6.944, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Naquela assentada, entendeu-se não haver, no caso, violação ao princípio da reserva de plenário, isso porque a norma não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, somente houve interpretação teleológica no sentido de se considerar indevida a repetição de indébito pelo segurado, dado o recebimento do benefício de boa-fé e pela sua natureza alimentar. O julgado restou assim ementado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 658.950 AGR / RS 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2..., e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10). No mesmo sentido, trago à colação precedente da Primeira Turma deste Tribunal, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 16.09.2011, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; Recurso Extraordinário 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo desprovido.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2..., e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10). No mesmo sentido, trago à colação precedente da Primeira Turma deste Tribunal, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 16.09.2011, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; Recurso Extraordinário 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo desprovido.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 658.950 AGR / RS Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Supremo Tribunal Federal ARE 658.950 AGR / RS Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para divergir, inicialmente, no de número 10 da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 658.950. O que ocorre em última análise? O artigo 115 da Lei n 8.213/91 preceitua que, no caso de pagamento indevido, pouco importando a boa- fé, cabe o desconto nos benefícios futuros. Órgãos fracionados, sem declarar a inconstitucionalidade desse artigo, que é categórico, o têm afastado. Por isso, peço vênia para prover o agravo, a fim de que o Supremo enfrente o tema, ante a reserva do Plenário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482443. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para divergir, inicialmente, no de número 10 da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 658.950. O que ocorre em última análise? O artigo 115 da Lei n 8.213/91 preceitua que, no caso de pagamento indevido, pouco importando a boa- fé, cabe o desconto nos benefícios futuros. Órgãos fracionados, sem declarar a inconstitucionalidade desse artigo, que é categórico, o têm afastado. Por isso, peço vênia para prover o agravo, a fim de que o Supremo enfrente o tema, ante a reserva do Plenário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532969 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Rcl . 6 . 944", "AI n . 808 . 263 - AgR", "ARE 658 . 950 AGR / RS", "ARE 658 . 950", "Rcl . 6944", "Rcl . 6944", "ARE 658 . 950 AGR / RS", "ARE 658 . 950 AGR", "ARE 658 . 950 AGR / RS", "ARE 658 . 950 AGR / RS", "ARE 658", "ADI 675", "ARE 658 . 950 AGR / RS", "ADI 675", "AGRAVO 658 . 950", "Rcl", ". n . 6 . 944", "SÚMULA VINCULANTE N . 10", "SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO", "súmula vinculante n . 10", "Rcl . n . 6 . 944", "SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO", "súmula vinculante n . 10 ,", "ARE 658 . 950", "Rcl . 6 . 944", "Rcl . 6944 ,", "Recurso Extraordinário 597 . 467 - AgR", "AI 818 . 260 - AgR", "ARE 658 . 950 AGR / RS", "Rcl . 6 . 944", "Rcl . 6944", "Recurso Extraordinário 597 . 467 - AgR", "AI 818 . 260 - AgR", "RECURSO", "Recurso Extraordinário com Agravo n 658 . 950" ], 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/ 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 130 da Lei 8 . 213 / 91", "art . 115 da Lei 8 . 213 / 91", "art . 115 da Lei n . 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 9 . 032 / 95", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 9 . 032 / 95", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - O , do Código de Processo Civil", "art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91", "ART . 115 DA LEI 8 . 213 / 91", "art . 115 da Lei 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - O , do Código de Processo Civil", "art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91", "ART . 115 DA LEI 8 . 213 / 91", "art . 115 da Lei 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 115 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 115 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 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SANTOS", "JORGE LUIZ POHLMANN", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "13", "/", "08", "/", "10", "16", ".", "09", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "09", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "13", "/", "08", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "13", "/", "08", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "10", "16", ".", "09", ".", 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281446. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual confirmou sentença que reconhecera “a ilegalidade da prova objetiva do curso de formação, pela inexistência de sua previsão no estatuto da polícia militar do Estado do Ceará”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (edital e Lei n. 13.729/2006). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (ARE 647.064-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual confirmou sentença que reconhecera “a ilegalidade da prova objetiva do curso de formação, pela inexistência de sua previsão no estatuto da polícia militar do Estado do Ceará”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (edital e Lei n. 13.729/2006). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (ARE 647.064-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 684.298 AGR / CE alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.6.2012, interpõe o Estado do Ceará, em 20.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a previsão editalícia é a lei do certame, devendo todas as fases do processo seletivo estar respaldadas por seus ditames. Ora, se há expressa previsão do requisito de prova objetiva, ao final do curso de formação, exigindo nota mínima igual ou superior a 70% da avaliação, tal orientação deverá, necessariamente, ser observada sob pena de nulidade do certame. Assim, ao contrariar as normas do edital, incorre-se em uma patente violação do art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que falar em aplicação da súmula 279 do Excelso Pretório, posto que há uma violação literal de dispositivos constitucionais, não demandando qualquer reexame do conjunto fático probatório, por se tratar de mera aplicação do direito ao caso. Ainda, restam flagrantemente violados o art. 2º, 5º, caput e incisos XIII, XXXVI, LIV, LV, ambos da Constituição Federal, não subsistindo a argumentação de violação reflexa ao ordenamento constitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.6.2012, interpõe o Estado do Ceará, em 20.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a previsão editalícia é a lei do certame, devendo todas as fases do processo seletivo estar respaldadas por seus ditames. Ora, se há expressa previsão do requisito de prova objetiva, ao final do curso de formação, exigindo nota mínima igual ou superior a 70% da avaliação, tal orientação deverá, necessariamente, ser observada sob pena de nulidade do certame. Assim, ao contrariar as normas do edital, incorre-se em uma patente violação do art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que falar em aplicação da súmula 279 do Excelso Pretório, posto que há uma violação literal de dispositivos constitucionais, não demandando qualquer reexame do conjunto fático probatório, por se tratar de mera aplicação do direito ao caso. Ainda, restam flagrantemente violados o art. 2º, 5º, caput e incisos XIII, XXXVI, LIV, LV, ambos da Constituição Federal, não subsistindo a argumentação de violação reflexa ao ordenamento constitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Direito Constitucional e Administrativo. Recurso apelatório e reexame necessário. Ação ordinária. Concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Pleito de nomeação e posse de candidatos eliminados do certame em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do curso de formação. Ausência de previsão na Lei da Carreira. Inteligência do art. 37, inc. I e II, da CF/88. Ilegalidade da exigência imposta pelo edital do concurso. Recurso desprovido. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. Sentença mantida. I - Nos termos do artigo 37, incisos I e II, da Constituição da República, o edital de concurso público somente pode exigir dos candidatos, para o ingresso no cargo disputado, a colmatação dos critérios que estiverem expressamente estatuídos na lei que rege a carreira. Precedentes do STF e do STJ. II - Desse modo, embora o edital seja considerada a lei do certame, este deverá sempre estar em consonância com os ditames previstos na legislação reguladora da carreira, não podendo dela afastar-se ou contrariá-la. Precedentes do STF, STJ e do TJ/CE. III - Na hipótese dos autos, os certamistas apelados foram eliminados do concurso em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do Curso de Formação. IV - Ocorre que, a Lei nº 13.729/2006, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, não previu tal exigência para o ingresso no cargo objeto do certame. Logo, como bem salientou a douta judicante planicial, concluiu-se que a eliminação dos apelados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Direito Constitucional e Administrativo. Recurso apelatório e reexame necessário. Ação ordinária. Concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Pleito de nomeação e posse de candidatos eliminados do certame em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do curso de formação. Ausência de previsão na Lei da Carreira. Inteligência do art. 37, inc. I e II, da CF/88. Ilegalidade da exigência imposta pelo edital do concurso. Recurso desprovido. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. Sentença mantida. I - Nos termos do artigo 37, incisos I e II, da Constituição da República, o edital de concurso público somente pode exigir dos candidatos, para o ingresso no cargo disputado, a colmatação dos critérios que estiverem expressamente estatuídos na lei que rege a carreira. Precedentes do STF e do STJ. II - Desse modo, embora o edital seja considerada a lei do certame, este deverá sempre estar em consonância com os ditames previstos na legislação reguladora da carreira, não podendo dela afastar-se ou contrariá-la. Precedentes do STF, STJ e do TJ/CE. III - Na hipótese dos autos, os certamistas apelados foram eliminados do concurso em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do Curso de Formação. IV - Ocorre que, a Lei nº 13.729/2006, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, não previu tal exigência para o ingresso no cargo objeto do certame. Logo, como bem salientou a douta judicante planicial, concluiu-se que a eliminação dos apelados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 684.298 AGR / CE se mostra indevida, na medida em que pautada em regra do edital que, por sua vez, não se coaduna com os preceitos estabelecidos no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal/88. V - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida”. 3. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A resolução da controvérsia depende, ainda, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (edital do certame e Lei estadual n. 13.729/2006). Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ETIPULADOS EM EDITAL. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. A alegada ofensa ao princípio da isonomia não foi debatida no Tribunal de origem nem foi suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE se mostra indevida, na medida em que pautada em regra do edital que, por sua vez, não se coaduna com os preceitos estabelecidos no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal/88. V - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida”. 3. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A resolução da controvérsia depende, ainda, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (edital do certame e Lei estadual n. 13.729/2006). Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ETIPULADOS EM EDITAL. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. A alegada ofensa ao princípio da isonomia não foi debatida no Tribunal de origem nem foi suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 684.298 AGR / CE recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE 541.350-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 458.900-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE 541.350-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 458.900-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 684.298 AGR / CE Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI 578.921-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 665.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI 578.921-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 665.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533009 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751281	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur214480	- Acórdãos citados: AI 578921 AgR, RE 458900 AgR, RE 541350 AgR, RE 665229 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 20/09/2012, LLD.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	684298	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n", "LEG-EST LEI-013729 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, CE" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 684298 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281446. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual confirmou sentença que reconhecera “a ilegalidade da prova objetiva do curso de formação, pela inexistência de sua previsão no estatuto da polícia militar do Estado do Ceará”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (edital e Lei n. 13.729/2006). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (ARE 647.064-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual confirmou sentença que reconhecera “a ilegalidade da prova objetiva do curso de formação, pela inexistência de sua previsão no estatuto da polícia militar do Estado do Ceará”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (edital e Lei n. 13.729/2006). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (ARE 647.064-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 684.298 AGR / CE alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.6.2012, interpõe o Estado do Ceará, em 20.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a previsão editalícia é a lei do certame, devendo todas as fases do processo seletivo estar respaldadas por seus ditames. Ora, se há expressa previsão do requisito de prova objetiva, ao final do curso de formação, exigindo nota mínima igual ou superior a 70% da avaliação, tal orientação deverá, necessariamente, ser observada sob pena de nulidade do certame. Assim, ao contrariar as normas do edital, incorre-se em uma patente violação do art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que falar em aplicação da súmula 279 do Excelso Pretório, posto que há uma violação literal de dispositivos constitucionais, não demandando qualquer reexame do conjunto fático probatório, por se tratar de mera aplicação do direito ao caso. Ainda, restam flagrantemente violados o art. 2..., 5..., caput e incisos XIII, XXXVI, LIV, LV, ambos da Constituição Federal, não subsistindo a argumentação de violação reflexa ao ordenamento constitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.6.2012, interpõe o Estado do Ceará, em 20.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a previsão editalícia é a lei do certame, devendo todas as fases do processo seletivo estar respaldadas por seus ditames. Ora, se há expressa previsão do requisito de prova objetiva, ao final do curso de formação, exigindo nota mínima igual ou superior a 70% da avaliação, tal orientação deverá, necessariamente, ser observada sob pena de nulidade do certame. Assim, ao contrariar as normas do edital, incorre-se em uma patente violação do art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que falar em aplicação da súmula 279 do Excelso Pretório, posto que há uma violação literal de dispositivos constitucionais, não demandando qualquer reexame do conjunto fático probatório, por se tratar de mera aplicação do direito ao caso. Ainda, restam flagrantemente violados o art. 2..., 5..., caput e incisos XIII, XXXVI, LIV, LV, ambos da Constituição Federal, não subsistindo a argumentação de violação reflexa ao ordenamento constitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Direito Constitucional e Administrativo. Recurso apelatório e reexame necessário. Ação ordinária. Concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Pleito de nomeação e posse de candidatos eliminados do certame em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do curso de formação. Ausência de previsão na Lei da Carreira. Inteligência do art. 37, inc. I e II, da Constituição Federal de 1988/88. Ilegalidade da exigência imposta pelo edital do concurso. Recurso desprovido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e TJ/CE. Sentença mantida. I - Nos termos do artigo 37, incisos I e II, da Constituição da República, o edital de concurso público somente pode exigir dos candidatos, para o ingresso no cargo disputado, a colmatação dos critérios que estiverem expressamente estatuídos na lei que rege a carreira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Desse modo, embora o edital seja considerada a lei do certame, este deverá sempre estar em consonância com os ditames previstos na legislação reguladora da carreira, não podendo dela afastar-se ou contrariá-la. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do TJ/CE. III - Na hipótese dos autos, os certamistas apelados foram eliminados do concurso em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do Curso de Formação. IV - Ocorre que, a Lei n 13.729/2006, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, não previu tal exigência para o ingresso no cargo objeto do certame. Logo, como bem salientou a douta judicante planicial, concluiu-se que a eliminação dos apelados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Direito Constitucional e Administrativo. Recurso apelatório e reexame necessário. Ação ordinária. Concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Pleito de nomeação e posse de candidatos eliminados do certame em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do curso de formação. Ausência de previsão na Lei da Carreira. Inteligência do art. 37, inc. I e II, da Constituição Federal de 1988/88. Ilegalidade da exigência imposta pelo edital do concurso. Recurso desprovido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e TJ/CE. Sentença mantida. I - Nos termos do artigo 37, incisos I e II, da Constituição da República, o edital de concurso público somente pode exigir dos candidatos, para o ingresso no cargo disputado, a colmatação dos critérios que estiverem expressamente estatuídos na lei que rege a carreira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Desse modo, embora o edital seja considerada a lei do certame, este deverá sempre estar em consonância com os ditames previstos na legislação reguladora da carreira, não podendo dela afastar-se ou contrariá-la. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do TJ/CE. III - Na hipótese dos autos, os certamistas apelados foram eliminados do concurso em decorrência de prova objetiva ministrada após a conclusão do Curso de Formação. IV - Ocorre que, a Lei n 13.729/2006, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, não previu tal exigência para o ingresso no cargo objeto do certame. Logo, como bem salientou a douta judicante planicial, concluiu-se que a eliminação dos apelados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 684.298 AGR / CE se mostra indevida, na medida em que pautada em regra do edital que, por sua vez, não se coaduna com os preceitos estabelecidos no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal/88. V - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida”. 3. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A resolução da controvérsia depende, ainda, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (edital do certame e Lei estadual n. 13.729/2006). Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ETIPULADOS EM EDITAL. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. A alegada ofensa ao princípio da isonomia não foi debatida no Tribunal de origem nem foi suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE se mostra indevida, na medida em que pautada em regra do edital que, por sua vez, não se coaduna com os preceitos estabelecidos no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal/88. V - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida”. 3. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A resolução da controvérsia depende, ainda, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (edital do certame e Lei estadual n. 13.729/2006). Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ETIPULADOS EM EDITAL. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. A alegada ofensa ao princípio da isonomia não foi debatida no Tribunal de origem nem foi suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 684.298 AGR / CE recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 541.350-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 458.900-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 541.350-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 458.900-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 684.298 AGR / CE Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI 578.921-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 665.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Supremo Tribunal Federal ARE 684.298 AGR / CE Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI 578.921-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 665.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533009 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 298", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 298", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 647 . 064 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 647 . 064 - AgR", "ARE 684 . 298 AGR", "AI 643 . 746 - AgR", "súmula 279 do Excelso Pretório", "ARE 684 . 298 AGR /", "AI 643 . 746 - AgR", "súmula 279 do Excelso Pretório", "ARE 684 . 298 AGR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 684 . 298 AGR / CE", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 684 . 298 AGR", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 541 . 350 - AgR", "Recurso Extraordinário 458 . 900 - AgR", "ARE 684 . 298 AGR", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 541 . 350 - AgR", "Recurso Extraordinário 458 . 900 - AgR", "ARE 684 . 298 AGR / CE", "Súmula n 279 desta Suprema Corte", "AI 578 . 921 - AgR", "Recurso Extraordinário 665 . 229 - AgR", "ARE 684 . 298 AGR / CE", "Súmula n 279 desta Suprema Corte .", "AI 578 . 921 - AgR", "Recurso Extraordinário 665 . 229 - AgR", "Agravante" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 729 / 2006", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 729 / 2006", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . 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"ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DE MATO GROSSO", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA AG", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "CE", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) :LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: COMPETÊNCIA. Originária. Não caracterização. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Superveniência de decisões de repartição do Ministério dos Transportes. Negativa de seguimento. Necessidade de remessa ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental improvido. Se o Tribunal se reconhece incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato que não é do Tribunal de Contas da União, mas de repartição do Ministério dos Transportes, deve remeter os autos ao juízo que seria competente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300697. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) :LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ionni Tadeu de Sá contra suposto ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Ato consubstanciado em decisão que determinou a exclusão de seu benefício de pensão especial da folha de pagamento do Ministério dos Transportes. 2. Argui a impetrante que é filha maior e solteira de servidor aposentado da Rede Mineira de Viação e que, com o falecimento do seu pai, requereu administrativamente a concessão da pensão especial prevista nas Leis 6.782/1980 e 1.711/1952. Pleito que foi deferido pelo Ministério dos Transportes em março de 1995. 3. Prossegue a impetrante para dizer que, transcorridos quase dez anos do deferimento da pensão, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.203/2004, publicado no DOU em 12/11/2004, considerou ilegal a concessão da pensão e determinou ao Ministério dos Transportes que cessasse o respectivo pagamento, “sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa”. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) :LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ionni Tadeu de Sá contra suposto ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Ato consubstanciado em decisão que determinou a exclusão de seu benefício de pensão especial da folha de pagamento do Ministério dos Transportes. 2. Argui a impetrante que é filha maior e solteira de servidor aposentado da Rede Mineira de Viação e que, com o falecimento do seu pai, requereu administrativamente a concessão da pensão especial prevista nas Leis 6.782/1980 e 1.711/1952. Pleito que foi deferido pelo Ministério dos Transportes em março de 1995. 3. Prossegue a impetrante para dizer que, transcorridos quase dez anos do deferimento da pensão, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.203/2004, publicado no DOU em 12/11/2004, considerou ilegal a concessão da pensão e determinou ao Ministério dos Transportes que cessasse o respectivo pagamento, “sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa”. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 30.693 AGR / DF Coordenador-Geral de Recursos Humanos daquele Ministério, então, editou a Portaria 1.180, de 07 de abril de 2005, e cancelou, a partir desse mesmo mês, o pagamento da referida pensão. Ato considerado ilegal por este Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 25.403, de minha relatoria. Isto para garantir à impetrante o desfrute das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Nessa marcha batida, alega a acionante que, após a decisão desta Casa de Justiça, foi cientificada para o exercício do direito de defesa mediante a Carta nº 3.498/2001. Defesa apresentada com os seguintes fundamentos: a) “decadência do direito da administração pública de revisão do ato ato administrativo praticado há mais de 5 (cinco) anos e ao seu direito adquirido ao gozo do benefício”; b) “direito adquirido ao gozo do benefício”. Fundamentos que não foram acatados pela Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes que a excluiu da folha de pagamentos do órgão. Donde concluir a impetrante que “o Tribunal de Contas, através do Ministério dos Transportes, enquanto executor de sua ordem, subsiste na prática de ato ilegal, na medida em que insiste na exclusão da impetrante da lista de pagamento da pensão especial por falecimento”. 5. Por fim, aduz a impetrante violação à direito líquido e certo. Isso com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e na garantia constitucional do direito adquirido. Pelo que requer a concessão de medida liminar para “anular o ato coator, pela patente ilegalidade e inconstitucionalidade, com o imediato restabelecimento do pagamento do benefício cassado”. 6. Feito esse breve relatório, passo a decidir. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o presente mandado de segurança. É que, da análise dos documentos juntados aos autos - principalmente a Carta nº 934/2011 (documento 7) e a Carta nº 3.498/2010 (documento 9) - verifico que o ato tido por coator é oriundo da Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes e não do Tribunal de Contas da União. Confira-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF Coordenador-Geral de Recursos Humanos daquele Ministério, então, editou a Portaria 1.180, de 07 de abril de 2005, e cancelou, a partir desse mesmo mês, o pagamento da referida pensão. Ato considerado ilegal por este Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 25.403, de minha relatoria. Isto para garantir à impetrante o desfrute das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Nessa marcha batida, alega a acionante que, após a decisão desta Casa de Justiça, foi cientificada para o exercício do direito de defesa mediante a Carta nº 3.498/2001. Defesa apresentada com os seguintes fundamentos: a) “decadência do direito da administração pública de revisão do ato ato administrativo praticado há mais de 5 (cinco) anos e ao seu direito adquirido ao gozo do benefício”; b) “direito adquirido ao gozo do benefício”. Fundamentos que não foram acatados pela Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes que a excluiu da folha de pagamentos do órgão. Donde concluir a impetrante que “o Tribunal de Contas, através do Ministério dos Transportes, enquanto executor de sua ordem, subsiste na prática de ato ilegal, na medida em que insiste na exclusão da impetrante da lista de pagamento da pensão especial por falecimento”. 5. Por fim, aduz a impetrante violação à direito líquido e certo. Isso com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e na garantia constitucional do direito adquirido. Pelo que requer a concessão de medida liminar para “anular o ato coator, pela patente ilegalidade e inconstitucionalidade, com o imediato restabelecimento do pagamento do benefício cassado”. 6. Feito esse breve relatório, passo a decidir. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o presente mandado de segurança. É que, da análise dos documentos juntados aos autos - principalmente a Carta nº 934/2011 (documento 7) e a Carta nº 3.498/2010 (documento 9) - verifico que o ato tido por coator é oriundo da Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes e não do Tribunal de Contas da União. Confira-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 30.693 AGR / DF “Comunico a Vossa Senhoria a sua exclusão da folha de pagamento de pensão deste Órgão na condição de “filha maior solteira” designada do ex-servidor João de Sá. Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta nº 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT. Atenciosamente, Maria Teresa Rodrigues Chefe da Divisão de Concessão Revisão de Pensões” (Carta nº 934/2011 - DICOP/COAP/CGRH/MT) 7. Com efeito, tanto o processo administrativo iniciado após a decisão deste Supremo Tribunal Federal, como a nova decisão que determinou a exclusão da folha de pagamento do benefício da impetrante são oriundos do Ministério dos Transportes. E não se alegue que o órgão ministerial agiu como mero “executor” de ordem da Corte de Contas. Isso porque, após a decisão desta Casa de Justiça no MS 25.403, foi o Ministério dos Transportes, por meio de sua Divisão de Concessão e Revisão de Pensões, quem instaurou processo administrativo para “o devido saneamento da concessão de pensão”. Processo que se inaugurou diante do poder-dever da Administração Pública de autotutela de seus atos e independentemente de qualquer determinação do Tribunal de Contas de União. Tudo conforme o disposto na Carta nº 3.498/2010. 8. Nessa contextura, registro que não subsiste ato do TCU a ser impugnado por esta via mandamental. Isso porque o Acórdão nº 2.203/2004, em que se fundamenta o pleito autoral, já foi afastado por este Supremo Tribunal Federal (MS 25.403). O que afasta a competência deste STF para o julgamento do presente mandamus. Competência que só se justifica para conhecer, originariamente, de writ manejado contra as autoridades taxativamente listadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF “Comunico a Vossa Senhoria a sua exclusão da folha de pagamento de pensão deste Órgão na condição de “filha maior solteira” designada do ex-servidor João de Sá. Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta nº 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT. Atenciosamente, Maria Teresa Rodrigues Chefe da Divisão de Concessão Revisão de Pensões” (Carta nº 934/2011 - DICOP/COAP/CGRH/MT) 7. Com efeito, tanto o processo administrativo iniciado após a decisão deste Supremo Tribunal Federal, como a nova decisão que determinou a exclusão da folha de pagamento do benefício da impetrante são oriundos do Ministério dos Transportes. E não se alegue que o órgão ministerial agiu como mero “executor” de ordem da Corte de Contas. Isso porque, após a decisão desta Casa de Justiça no MS 25.403, foi o Ministério dos Transportes, por meio de sua Divisão de Concessão e Revisão de Pensões, quem instaurou processo administrativo para “o devido saneamento da concessão de pensão”. Processo que se inaugurou diante do poder-dever da Administração Pública de autotutela de seus atos e independentemente de qualquer determinação do Tribunal de Contas de União. Tudo conforme o disposto na Carta nº 3.498/2010. 8. Nessa contextura, registro que não subsiste ato do TCU a ser impugnado por esta via mandamental. Isso porque o Acórdão nº 2.203/2004, em que se fundamenta o pleito autoral, já foi afastado por este Supremo Tribunal Federal (MS 25.403). O que afasta a competência deste STF para o julgamento do presente mandamus. Competência que só se justifica para conhecer, originariamente, de writ manejado contra as autoridades taxativamente listadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório MS 30.693 AGR / DF seguintes precedentes desta nossa Casa de Justiça: MS 24.448, de minha relatoria, MS 25.192, da relatoria do Ministro Eros Grau e MS 25.045, sendo relator o Ministro Joaquim Barbosa. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, o que faço com fundamento no §1º do art. 21 do RI/STF”. Alega a agravante, em síntese, que “(...) a instauração do procedimento administrativo não afastaria a legitimidade do órgão de controle, porquanto, não obstante o exercício do contraditório e da ampla defesa frente ao Ministério dos Transportes, o que subsistiu foi a cassação do benefício ordenada pelo Tribunal de Contas”. Insiste, assim, na competência desta Corte para julgamento da impetração, porquanto o ato coator continuaria a ser o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, o Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que os autos sejam remetidos ao juízo competente. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF seguintes precedentes desta nossa Casa de Justiça: MS 24.448, de minha relatoria, MS 25.192, da relatoria do Ministro Eros Grau e MS 25.045, sendo relator o Ministro Joaquim Barbosa. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, o que faço com fundamento no §1º do art. 21 do RI/STF”. Alega a agravante, em síntese, que “(...) a instauração do procedimento administrativo não afastaria a legitimidade do órgão de controle, porquanto, não obstante o exercício do contraditório e da ampla defesa frente ao Ministério dos Transportes, o que subsistiu foi a cassação do benefício ordenada pelo Tribunal de Contas”. Insiste, assim, na competência desta Corte para julgamento da impetração, porquanto o ato coator continuaria a ser o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, o Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que os autos sejam remetidos ao juízo competente. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inviável o recurso. Verifico que o ato coator, conforme consignado na decisão agravada, não é a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em revisão a ato administrativo. Com efeito, chama atenção trecho da comunicação enviada à impetrante pela Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes, no sentido de que a responsável pela referida repartição “Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta nº 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT”. Essa consigna, por outro lado, que, “Assim sendo, informamos que seu pedido de pensão será indeferido, visto tratar-se de servidor autárquico admitido na extinta Rede Mineira de Viação, portanto era servidor autárquico, vinculado à administração indireta, detendo assim o status de funcionário público federal autárquico. Desta maneira, e de acordo com o Despacho deste Ministério publicado no Boletim do Pessoal, nº 17, de 15 de setembro de 1999 (em anexo), não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias das Ferrovias elencadas no item II do referido Despacho, dentre os quais se encontra a Rede Mineira de Viação”. Nesses termos, houve desvinculação entre o ato ora impugnado e o anterior, proferido pelo TCU, questionado nesta Corte nos autos do MS nº 25.403 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 10.2.2011). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inviável o recurso. Verifico que o ato coator, conforme consignado na decisão agravada, não é a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em revisão a ato administrativo. Com efeito, chama atenção trecho da comunicação enviada à impetrante pela Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes, no sentido de que a responsável pela referida repartição “Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta nº 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT”. Essa consigna, por outro lado, que, “Assim sendo, informamos que seu pedido de pensão será indeferido, visto tratar-se de servidor autárquico admitido na extinta Rede Mineira de Viação, portanto era servidor autárquico, vinculado à administração indireta, detendo assim o status de funcionário público federal autárquico. Desta maneira, e de acordo com o Despacho deste Ministério publicado no Boletim do Pessoal, nº 17, de 15 de setembro de 1999 (em anexo), não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias das Ferrovias elencadas no item II do referido Despacho, dentre os quais se encontra a Rede Mineira de Viação”. Nesses termos, houve desvinculação entre o ato ora impugnado e o anterior, proferido pelo TCU, questionado nesta Corte nos autos do MS nº 25.403 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 10.2.2011). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CEZAR PELUSO MS 30.693 AGR / DF Esta Corte, entretanto, passou a evitar a mera negativa de seguimento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, quando se declara incompetente para apreciar determinada impetração. A mudança jurisprudencial teve início no julgamento do MS nº 25.087-ED (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 11.5.2007, Ementário nº 2275-2. No mesmo sentido: MS nº 23977, de minha relatoria, Plenário, DJe de 27.8.2010; MS nº 31.066-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 15.3.2012; MS nº 27.839-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 8.9.2011; MS nº 27.498-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 18.9.2009), quando a Corte reconheceu que “O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise”. Na oportunidade, proferi voto em que ressaltei: “A meu ver, o órgão que se reconhece absolutamente incompetente não pode extinguir o processo sem julgamento de mérito, por não ter competência. Ele pode reconhecer que não é competente e determinar a remessa dos autos para aquele que supõe competente, sem que isso fixe a competência dessoutro órgão. A única coisa que fica certa é a incompetência do órgão que se declara como tal, pois não tem é competência para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se o tivesse, seria competente para a causa (…) Extinguir o processo, sem julgamento de mérito, significa exercer competência de decidir que o Tribunal não tem, por se reconhecer incompetente para decidir a causa!” Tal postura foi, expressamente, adotada pelo Regimento Interno da Corte, no art. 21, § 1º. Não merece reparo, portanto, a decisão agravada, ao não emitir juízo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF Esta Corte, entretanto, passou a evitar a mera negativa de seguimento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, quando se declara incompetente para apreciar determinada impetração. A mudança jurisprudencial teve início no julgamento do MS nº 25.087-ED (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 11.5.2007, Ementário nº 2275-2. No mesmo sentido: MS nº 23977, de minha relatoria, Plenário, DJe de 27.8.2010; MS nº 31.066-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 15.3.2012; MS nº 27.839-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 8.9.2011; MS nº 27.498-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 18.9.2009), quando a Corte reconheceu que “O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise”. Na oportunidade, proferi voto em que ressaltei: “A meu ver, o órgão que se reconhece absolutamente incompetente não pode extinguir o processo sem julgamento de mérito, por não ter competência. Ele pode reconhecer que não é competente e determinar a remessa dos autos para aquele que supõe competente, sem que isso fixe a competência dessoutro órgão. A única coisa que fica certa é a incompetência do órgão que se declara como tal, pois não tem é competência para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se o tivesse, seria competente para a causa (…) Extinguir o processo, sem julgamento de mérito, significa exercer competência de decidir que o Tribunal não tem, por se reconhecer incompetente para decidir a causa!” Tal postura foi, expressamente, adotada pelo Regimento Interno da Corte, no art. 21, § 1º. Não merece reparo, portanto, a decisão agravada, ao não emitir juízo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CEZAR PELUSO MS 30.693 AGR / DF sobre as razões de mérito da impetração, por incompetência desta Corte para julgamento do mandamus, sendo necessária, apenas, a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno. 2. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental e determino a remessa dos autos ao juízo federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF sobre as razões de mérito da impetração, por incompetência desta Corte para julgamento do mandamus, sendo necessária, apenas, a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno. 2. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental e determino a remessa dos autos ao juízo federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518410 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751128	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: COMPETÊNCIA. Originária. Não caracterização. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Superveniência de decisões de repartição do Ministério dos Transportes. Negativa de seguimento. Necessidade de remessa ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental improvido. Se o Tribunal se reconhece incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato que não é do Tribunal de Contas da União, mas de repartição do Ministério dos Transportes, deve remeter os autos ao juízo que seria competente.	sjur214431	- Acórdãos citados: MS 23977 - Tribunal Pleno, MS 25087 ED - Tribunal Pleno, MS 25403 - Tribunal Pleno, MS 27839 AgR - Tribunal Pleno, MS 27498 AgR - Tribunal Pleno, MS 31066 AgR - Tribunal Pleno. Número de páginas: 9. Análise: 20/09/2012, LLD.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	30693	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	MS-AgR	acordaos	MS 30693 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) :LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: COMPETÊNCIA. Originária. Não caracterização. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Superveniência de decisões de repartição do Ministério dos Transportes. Negativa de seguimento. Necessidade de remessa ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental improvido. Se o Tribunal se reconhece incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato que não é do Tribunal de Contas da União, mas de repartição do Ministério dos Transportes, deve remeter os autos ao juízo que seria competente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300697. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) :LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ionni Tadeu de Sá contra suposto ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Ato consubstanciado em decisão que determinou a exclusão de seu benefício de pensão especial da folha de pagamento do Ministério dos Transportes. 2. Argui a impetrante que é filha maior e solteira de servidor aposentado da Rede Mineira de Viação e que, com o falecimento do seu pai, requereu administrativamente a concessão da pensão especial prevista nas Leis 6.782/1980 e 1.711/1952. Pleito que foi deferido pelo Ministério dos Transportes em março de 1995. 3. Prossegue a impetrante para dizer que, transcorridos quase dez anos do deferimento da pensão, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n 2.203/2004, publicado no DOU em 12/11/2004, considerou ilegal a concessão da pensão e determinou ao Ministério dos Transportes que cessasse o respectivo pagamento, “sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa”. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) :LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ionni Tadeu de Sá contra suposto ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Ato consubstanciado em decisão que determinou a exclusão de seu benefício de pensão especial da folha de pagamento do Ministério dos Transportes. 2. Argui a impetrante que é filha maior e solteira de servidor aposentado da Rede Mineira de Viação e que, com o falecimento do seu pai, requereu administrativamente a concessão da pensão especial prevista nas Leis 6.782/1980 e 1.711/1952. Pleito que foi deferido pelo Ministério dos Transportes em março de 1995. 3. Prossegue a impetrante para dizer que, transcorridos quase dez anos do deferimento da pensão, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n 2.203/2004, publicado no DOU em 12/11/2004, considerou ilegal a concessão da pensão e determinou ao Ministério dos Transportes que cessasse o respectivo pagamento, “sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa”. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 30.693 AGR / DF Coordenador-Geral de Recursos Humanos daquele Ministério, então, editou a Portaria 1.180, de 07 de abril de 2005, e cancelou, a partir desse mesmo mês, o pagamento da referida pensão. Ato considerado ilegal por este Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n 25.403, de minha relatoria. Isto para garantir à impetrante o desfrute das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Nessa marcha batida, alega a acionante que, após a decisão desta Casa de Justiça, foi cientificada para o exercício do direito de defesa mediante a Carta n 3.498/2001. Defesa apresentada com os seguintes fundamentos: a) “decadência do direito da administração pública de revisão do ato ato administrativo praticado há mais de 5 (cinco) anos e ao seu direito adquirido ao gozo do benefício”; b) “direito adquirido ao gozo do benefício”. Fundamentos que não foram acatados pela Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes que a excluiu da folha de pagamentos do órgão. Donde concluir a impetrante que “o Tribunal de Contas, através do Ministério dos Transportes, enquanto executor de sua ordem, subsiste na prática de ato ilegal, na medida em que insiste na exclusão da impetrante da lista de pagamento da pensão especial por falecimento”. 5. Por fim, aduz a impetrante violação à direito líquido e certo. Isso com fundamento no art. 54 da Lei n 9.784/1999 e na garantia constitucional do direito adquirido. Pelo que requer a concessão de medida liminar para “anular o ato coator, pela patente ilegalidade e inconstitucionalidade, com o imediato restabelecimento do pagamento do benefício cassado”. 6. Feito esse breve relatório, passo a decidir. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o presente mandado de segurança. É que, da análise dos documentos juntados aos autos - principalmente a Carta n 934/2011 (documento 7) e a Carta n 3.498/2010 (documento 9) - verifico que o ato tido por coator é oriundo da Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes e não do Tribunal de Contas da União. Confira-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF Coordenador-Geral de Recursos Humanos daquele Ministério, então, editou a Portaria 1.180, de 07 de abril de 2005, e cancelou, a partir desse mesmo mês, o pagamento da referida pensão. Ato considerado ilegal por este Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n 25.403, de minha relatoria. Isto para garantir à impetrante o desfrute das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Nessa marcha batida, alega a acionante que, após a decisão desta Casa de Justiça, foi cientificada para o exercício do direito de defesa mediante a Carta n 3.498/2001. Defesa apresentada com os seguintes fundamentos: a) “decadência do direito da administração pública de revisão do ato ato administrativo praticado há mais de 5 (cinco) anos e ao seu direito adquirido ao gozo do benefício”; b) “direito adquirido ao gozo do benefício”. Fundamentos que não foram acatados pela Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes que a excluiu da folha de pagamentos do órgão. Donde concluir a impetrante que “o Tribunal de Contas, através do Ministério dos Transportes, enquanto executor de sua ordem, subsiste na prática de ato ilegal, na medida em que insiste na exclusão da impetrante da lista de pagamento da pensão especial por falecimento”. 5. Por fim, aduz a impetrante violação à direito líquido e certo. Isso com fundamento no art. 54 da Lei n 9.784/1999 e na garantia constitucional do direito adquirido. Pelo que requer a concessão de medida liminar para “anular o ato coator, pela patente ilegalidade e inconstitucionalidade, com o imediato restabelecimento do pagamento do benefício cassado”. 6. Feito esse breve relatório, passo a decidir. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o presente mandado de segurança. É que, da análise dos documentos juntados aos autos - principalmente a Carta n 934/2011 (documento 7) e a Carta n 3.498/2010 (documento 9) - verifico que o ato tido por coator é oriundo da Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes e não do Tribunal de Contas da União. Confira-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 30.693 AGR / DF “Comunico a Vossa Senhoria a sua exclusão da folha de pagamento de pensão deste Órgão na condição de “filha maior solteira” designada do ex-servidor João de Sá. Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta n 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT. Atenciosamente, Maria Teresa Rodrigues Chefe da Divisão de Concessão Revisão de Pensões” (Carta n 934/2011 - DICOP/COAP/CGRH/MT) 7. Com efeito, tanto o processo administrativo iniciado após a decisão deste Supremo Tribunal Federal, como a nova decisão que determinou a exclusão da folha de pagamento do benefício da impetrante são oriundos do Ministério dos Transportes. E não se alegue que o órgão ministerial agiu como mero “executor” de ordem da Corte de Contas. Isso porque, após a decisão desta Casa de Justiça no MS 25.403, foi o Ministério dos Transportes, por meio de sua Divisão de Concessão e Revisão de Pensões, quem instaurou processo administrativo para “o devido saneamento da concessão de pensão”. Processo que se inaugurou diante do poder-dever da Administração Pública de autotutela de seus atos e independentemente de qualquer determinação do Tribunal de Contas de União. Tudo conforme o disposto na Carta n 3.498/2010. 8. Nessa contextura, registro que não subsiste ato do TCU a ser impugnado por esta via mandamental. Isso porque o Acórdão n 2.203/2004, em que se fundamenta o pleito autoral, já foi afastado por este Supremo Tribunal Federal (MS 25.403). O que afasta a competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente mandamus. Competência que só se justifica para conhecer, originariamente, de writ manejado contra as autoridades taxativamente listadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF “Comunico a Vossa Senhoria a sua exclusão da folha de pagamento de pensão deste Órgão na condição de “filha maior solteira” designada do ex-servidor João de Sá. Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta n 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT. Atenciosamente, Maria Teresa Rodrigues Chefe da Divisão de Concessão Revisão de Pensões” (Carta n 934/2011 - DICOP/COAP/CGRH/MT) 7. Com efeito, tanto o processo administrativo iniciado após a decisão deste Supremo Tribunal Federal, como a nova decisão que determinou a exclusão da folha de pagamento do benefício da impetrante são oriundos do Ministério dos Transportes. E não se alegue que o órgão ministerial agiu como mero “executor” de ordem da Corte de Contas. Isso porque, após a decisão desta Casa de Justiça no MS 25.403, foi o Ministério dos Transportes, por meio de sua Divisão de Concessão e Revisão de Pensões, quem instaurou processo administrativo para “o devido saneamento da concessão de pensão”. Processo que se inaugurou diante do poder-dever da Administração Pública de autotutela de seus atos e independentemente de qualquer determinação do Tribunal de Contas de União. Tudo conforme o disposto na Carta n 3.498/2010. 8. Nessa contextura, registro que não subsiste ato do TCU a ser impugnado por esta via mandamental. Isso porque o Acórdão n 2.203/2004, em que se fundamenta o pleito autoral, já foi afastado por este Supremo Tribunal Federal (MS 25.403). O que afasta a competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente mandamus. Competência que só se justifica para conhecer, originariamente, de writ manejado contra as autoridades taxativamente listadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório MS 30.693 AGR / DF seguintes precedentes desta nossa Casa de Justiça: MS 24.448, de minha relatoria, MS 25.192, da relatoria do Ministro Eros Grau e MS 25.045, sendo relator o Ministro Joaquim Barbosa. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, o que faço com fundamento no §1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal”. Alega a agravante, em síntese, que “(...) a instauração do procedimento administrativo não afastaria a legitimidade do órgão de controle, porquanto, não obstante o exercício do contraditório e da ampla defesa frente ao Ministério dos Transportes, o que subsistiu foi a cassação do benefício ordenada pelo Tribunal de Contas”. Insiste, assim, na competência desta Corte para julgamento da impetração, porquanto o ato coator continuaria a ser o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, o Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que os autos sejam remetidos ao juízo competente. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF seguintes precedentes desta nossa Casa de Justiça: MS 24.448, de minha relatoria, MS 25.192, da relatoria do Ministro Eros Grau e MS 25.045, sendo relator o Ministro Joaquim Barbosa. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, o que faço com fundamento no §1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal”. Alega a agravante, em síntese, que “(...) a instauração do procedimento administrativo não afastaria a legitimidade do órgão de controle, porquanto, não obstante o exercício do contraditório e da ampla defesa frente ao Ministério dos Transportes, o que subsistiu foi a cassação do benefício ordenada pelo Tribunal de Contas”. Insiste, assim, na competência desta Corte para julgamento da impetração, porquanto o ato coator continuaria a ser o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, o Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que os autos sejam remetidos ao juízo competente. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inviável o recurso. Verifico que o ato coator, conforme consignado na decisão agravada, não é a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em revisão a ato administrativo. Com efeito, chama atenção trecho da comunicação enviada à impetrante pela Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes, no sentido de que a responsável pela referida repartição “Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta n 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT”. Essa consigna, por outro lado, que, “Assim sendo, informamos que seu pedido de pensão será indeferido, visto tratar-se de servidor autárquico admitido na extinta Rede Mineira de Viação, portanto era servidor autárquico, vinculado à administração indireta, detendo assim o status de funcionário público federal autárquico. Desta maneira, e de acordo com o Despacho deste Ministério publicado no Boletim do Pessoal, n 17, de 15 de setembro de 1999 (em anexo), não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias das Ferrovias elencadas no item II do referido Despacho, dentre os quais se encontra a Rede Mineira de Viação”. Nesses termos, houve desvinculação entre o ato ora impugnado e o anterior, proferido pelo TCU, questionado nesta Corte nos autos do MS n 25.403 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 10.2.2011). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inviável o recurso. Verifico que o ato coator, conforme consignado na decisão agravada, não é a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em revisão a ato administrativo. Com efeito, chama atenção trecho da comunicação enviada à impetrante pela Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério dos Transportes, no sentido de que a responsável pela referida repartição “Entende ainda que os argumentos apresentados por Vossa Senhoria não descaracterizam as alegações constantes da Carta n 3.498/2010 – DICOP/COAP/CGRH/MT”. Essa consigna, por outro lado, que, “Assim sendo, informamos que seu pedido de pensão será indeferido, visto tratar-se de servidor autárquico admitido na extinta Rede Mineira de Viação, portanto era servidor autárquico, vinculado à administração indireta, detendo assim o status de funcionário público federal autárquico. Desta maneira, e de acordo com o Despacho deste Ministério publicado no Boletim do Pessoal, n 17, de 15 de setembro de 1999 (em anexo), não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias das Ferrovias elencadas no item II do referido Despacho, dentre os quais se encontra a Rede Mineira de Viação”. Nesses termos, houve desvinculação entre o ato ora impugnado e o anterior, proferido pelo TCU, questionado nesta Corte nos autos do MS n 25.403 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 10.2.2011). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CEZAR PELUSO MS 30.693 AGR / DF Esta Corte, entretanto, passou a evitar a mera negativa de seguimento, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, quando se declara incompetente para apreciar determinada impetração. A mudança jurisprudencial teve início no julgamento do MS n 25.087-ED (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 11.5.2007, Ementário n 2275-2. No mesmo sentido: MS n 23977, de minha relatoria, Plenário, DJe de 27.8.2010; MS n 31.066-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 15.3.2012; MS n 27.839-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 8.9.2011; MS n 27.498-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 18.9.2009), quando a Corte reconheceu que “O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise”. Na oportunidade, proferi voto em que ressaltei: “A meu ver, o órgão que se reconhece absolutamente incompetente não pode extinguir o processo sem julgamento de mérito, por não ter competência. Ele pode reconhecer que não é competente e determinar a remessa dos autos para aquele que supõe competente, sem que isso fixe a competência dessoutro órgão. A única coisa que fica certa é a incompetência do órgão que se declara como tal, pois não tem é competência para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se o tivesse, seria competente para a causa (…) Extinguir o processo, sem julgamento de mérito, significa exercer competência de decidir que o Tribunal não tem, por se reconhecer incompetente para decidir a causa!” Tal postura foi, expressamente, adotada pelo Regimento Interno da Corte, no art. 21, § 1.... Não merece reparo, portanto, a decisão agravada, ao não emitir juízo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF Esta Corte, entretanto, passou a evitar a mera negativa de seguimento, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, quando se declara incompetente para apreciar determinada impetração. A mudança jurisprudencial teve início no julgamento do MS n 25.087-ED (Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 11.5.2007, Ementário n 2275-2. No mesmo sentido: MS n 23977, de minha relatoria, Plenário, DJe de 27.8.2010; MS n 31.066-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 15.3.2012; MS n 27.839-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 8.9.2011; MS n 27.498-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 18.9.2009), quando a Corte reconheceu que “O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise”. Na oportunidade, proferi voto em que ressaltei: “A meu ver, o órgão que se reconhece absolutamente incompetente não pode extinguir o processo sem julgamento de mérito, por não ter competência. Ele pode reconhecer que não é competente e determinar a remessa dos autos para aquele que supõe competente, sem que isso fixe a competência dessoutro órgão. A única coisa que fica certa é a incompetência do órgão que se declara como tal, pois não tem é competência para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se o tivesse, seria competente para a causa (…) Extinguir o processo, sem julgamento de mérito, significa exercer competência de decidir que o Tribunal não tem, por se reconhecer incompetente para decidir a causa!” Tal postura foi, expressamente, adotada pelo Regimento Interno da Corte, no art. 21, § 1.... Não merece reparo, portanto, a decisão agravada, ao não emitir juízo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CEZAR PELUSO MS 30.693 AGR / DF sobre as razões de mérito da impetração, por incompetência desta Corte para julgamento do mandamus, sendo necessária, apenas, a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno. 2. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental e determino a remessa dos autos ao juízo federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Supremo Tribunal Federal MS 30.693 AGR / DF sobre as razões de mérito da impetração, por incompetência desta Corte para julgamento do mandamus, sendo necessária, apenas, a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno. 2. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental e determino a remessa dos autos ao juízo federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518410 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : IONNI TADEU DE SA ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Acórdão n 2 . 203 / 2004", "MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 693", "Acórdão n 2 . 203 / 2004", "MS 30 . 693 AGR", "Mandado de Segurança n 25 . 403", "MS 30 . 693 AGR / DF", "Mandado de Segurança n 25 . 403", "MS 30 . 693", "MS 25 . 403", "Acórdão n 2 . 203 / 2004", "MS 25 . 403", "MS 30 .", "MS 25 . 403", "Acórdão n 2 . 203 / 2004", "MS 25 . 403", "MS 30 . 693 AGR / DF", "MS 24 . 448", "MS 25 . 192", "MS 25 . 045", "MS 30 . 693", "MS 24 . 448", "MS 25 . 192", "MS 25 . 045", "MS n 25 . 403", "MS n 25 . 403", "MS 30 . 693 AGR / DF", "MS n 25 . 087 - ED", "MS n 23977", "MS n 31 . 066 - AgR", "MS n 27 . 839 - AgR", "MS n 27 . 498 - AgR", "MS 30 . 693 AGR / DF", "MS n 25 . 087 - ED", "MS n 23977", "MS n 31 . 066 - AgR", "MS n 27 . 839 - AgR", "MS n 27 . 498 - AgR", "MS 30 .", "MS 30 .", "MANDADO DE 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"Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério dos Transportes", "Tribunal de Contas ”", "Tribunal de Contas da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Contas da União", "Ministério dos Transportes", "Rede Mineira de Viação", "Tesouro Nacional", "Rede Mineira de Viação", "TCU", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Contas da União", "Ministério dos Transportes", "Rede Mineira de Viação", "Tesouro Nacional", "Rede Mineira de Viação", "TCU", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Circunscrição Judiciária de Brasília /", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Circunscrição Judiciária de Brasília / DF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "IONNI TADEU DE SA", "LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "IONNI TADEU DE SA", "LUCIANA DINIZ", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Ionni Tadeu de Sá", "CEZAR PELUSO", "IONNI TADEU DE SA", "LUCIANA DINIZ 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) :EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259596. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) :EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 desta Corte. A agravante sustentou, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas mencionadas ao caso dos autos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259597. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) :EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 desta Corte. A agravante sustentou, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas mencionadas ao caso dos autos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade civil da recorrente com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, conforme se observa da própria ementa da decisão proferida pela Corte a quo: “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja, a apelante imputa à apelada a falha na prestação do serviço, haja vista ter sido contratada justamente para planejar dispositivos de segurança para sua empresa e evitar/mitigar esses tipo de acontecimento. A apelada disse que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade civil da recorrente com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, conforme se observa da própria ementa da decisão proferida pela Corte a quo: “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja, a apelante imputa à apelada a falha na prestação do serviço, haja vista ter sido contratada justamente para planejar dispositivos de segurança para sua empresa e evitar/mitigar esses tipo de acontecimento. A apelada disse que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 681.145 AGR / RS contrato firmado pelas partes não incluiu o disposto na NR12. Por isso, não houve falha na sua prestação de serviço, já que o acidente ocorreu por conta de um fato que não estava assegurado pelo contrato. 2. DA DECISÃO. Assiste razão à apelante. O contrato firmado entre as partes contém disposição expressa, incluindo o planejamento de dispositivos de prevenção e segurança em face de riscos de acidente. Além do mais, a redação de suas cláusulas é abrangente e não ficou vinculada ao cumprimento desta ou daquela NR específica. Não obstante isso, consta expressamente da NR9 a determinação para que, na implantação do programa de prevenção de riscos ambientais, sejam observadas de forma integrada as normas da NR9 juntamente com as demais NRs da Portaria n. 3.412/78. Portanto, a falha na prestação do serviço imputada à UNIMED realmente se configurou, sendo devida a indenização regressiva. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO - ART. 196 DO RITJ. Embargos Infringentes desprovidos, por maioria”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato mencionado, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Supremo Tribunal Federal ARE 681.145 AGR / RS contrato firmado pelas partes não incluiu o disposto na NR12. Por isso, não houve falha na sua prestação de serviço, já que o acidente ocorreu por conta de um fato que não estava assegurado pelo contrato. 2. DA DECISÃO. Assiste razão à apelante. O contrato firmado entre as partes contém disposição expressa, incluindo o planejamento de dispositivos de prevenção e segurança em face de riscos de acidente. Além do mais, a redação de suas cláusulas é abrangente e não ficou vinculada ao cumprimento desta ou daquela NR específica. Não obstante isso, consta expressamente da NR9 a determinação para que, na implantação do programa de prevenção de riscos ambientais, sejam observadas de forma integrada as normas da NR9 juntamente com as demais NRs da Portaria n. 3.412/78. Portanto, a falha na prestação do serviço imputada à UNIMED realmente se configurou, sendo devida a indenização regressiva. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO - ART. 196 DO RITJ. Embargos Infringentes desprovidos, por maioria”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato mencionado, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) : EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518574 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) : EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518574 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751517	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido.	sjur214472	Número de páginas: 5. Análise: 21/09/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	681145	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 681145 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : A A STHANGARLIN - ME	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) :EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259596. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) :EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 desta Corte. A agravante sustentou, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas mencionadas ao caso dos autos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259597. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) :EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 desta Corte. A agravante sustentou, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas mencionadas ao caso dos autos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade civil da recorrente com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, conforme se observa da própria ementa da decisão proferida pela Corte a quo: “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja, a apelante imputa à apelada a falha na prestação do serviço, haja vista ter sido contratada justamente para planejar dispositivos de segurança para sua empresa e evitar/mitigar esses tipo de acontecimento. A apelada disse que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade civil da recorrente com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, conforme se observa da própria ementa da decisão proferida pela Corte a quo: “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja, a apelante imputa à apelada a falha na prestação do serviço, haja vista ter sido contratada justamente para planejar dispositivos de segurança para sua empresa e evitar/mitigar esses tipo de acontecimento. A apelada disse que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 681.145 AGR / RS contrato firmado pelas partes não incluiu o disposto na NR12. Por isso, não houve falha na sua prestação de serviço, já que o acidente ocorreu por conta de um fato que não estava assegurado pelo contrato. 2. DA DECISÃO. Assiste razão à apelante. O contrato firmado entre as partes contém disposição expressa, incluindo o planejamento de dispositivos de prevenção e segurança em face de riscos de acidente. Além do mais, a redação de suas cláusulas é abrangente e não ficou vinculada ao cumprimento desta ou daquela NR específica. Não obstante isso, consta expressamente da NR9 a determinação para que, na implantação do programa de prevenção de riscos ambientais, sejam observadas de forma integrada as normas da NR9 juntamente com as demais NRs da Portaria n. 3.412/78. Portanto, a falha na prestação do serviço imputada à UNIMED realmente se configurou, sendo devida a indenização regressiva. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO - ART. 196 DO RITJ. Embargos Infringentes desprovidos, por maioria”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato mencionado, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Supremo Tribunal Federal ARE 681.145 AGR / RS contrato firmado pelas partes não incluiu o disposto na NR12. Por isso, não houve falha na sua prestação de serviço, já que o acidente ocorreu por conta de um fato que não estava assegurado pelo contrato. 2. DA DECISÃO. Assiste razão à apelante. O contrato firmado entre as partes contém disposição expressa, incluindo o planejamento de dispositivos de prevenção e segurança em face de riscos de acidente. Além do mais, a redação de suas cláusulas é abrangente e não ficou vinculada ao cumprimento desta ou daquela NR específica. Não obstante isso, consta expressamente da NR9 a determinação para que, na implantação do programa de prevenção de riscos ambientais, sejam observadas de forma integrada as normas da NR9 juntamente com as demais NRs da Portaria n. 3.412/78. Portanto, a falha na prestação do serviço imputada à UNIMED realmente se configurou, sendo devida a indenização regressiva. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO - ART. 196 DO RITJ. Embargos Infringentes desprovidos, por maioria”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato mencionado, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) : EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518574 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : A A STHANGARLIN - ME ADV.(A/S) : EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518574 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 145", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 681 . 145", "ARE 681 . 145 AGR / RS", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 681 . 145 AGR / RS", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "NR12", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n . 3 . 412 / 78", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n . 3 . 412 / 78", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIMED SANTA MARIA", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED SANTA MARIA", "SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA", "UNIMED SANTA MARIA", "SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UNIMED", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UNIMED", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED SANTA MARIA", "SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED SANTA MARIA", "SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ERY CAMARGO", "STHANGARLIN", "EDISON KRONBAUER", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ERY CAMARGO", "STHANGARLIN", "EDISON KRONBAUER", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ERY CAMARGO", "A", "STHANGARLIN", "EDISON KRONBAUER", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ERY CAMARGO", "STHANGARLIN", "EDISON KRONBAUER", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ERY CAMARGO", "EDISON KRONBAUER", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "09", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) :BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Aplicação de cláusula de barreira para prosseguimento no certame a candidatos portadores de deficiência. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389191. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) :BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que não há violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, afronta ao percentual de 5% (cinco por cento) legalmente previsto para reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência. No agravo regimental, alega-se que os portadores de deficiência não se submetem à nota de corte para prosseguimento nas demais etapas do certame, tendo em vista o Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000017467 do CNJ e o disposto no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389192. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) :BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que não há violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, afronta ao percentual de 5% (cinco por cento) legalmente previsto para reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência. No agravo regimental, alega-se que os portadores de deficiência não se submetem à nota de corte para prosseguimento nas demais etapas do certame, tendo em vista o Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000017467 do CNJ e o disposto no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual consignou: Colhe-se do Edital de Abertura do certame que foram disponibilizadas 6 vagas para o cargo pleiteado e que Anexo II do referido edital, determinou que fossem corrigidas as provas discursivas dos 17 primeiros portadores de deficiência. É certo que a grande maioria dos editais de concurso público estabelece um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases. Trata- se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do certame. Nesses termos, não há qualquer violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos melhores classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, qualquer afronta ao percentual de 5% legalmente previsto, para reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Como já demonstrado pela decisão ora impugnada, é perfeitamente admissível que editais de concurso público estabeleçam um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases do certame. Trata-se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do concurso, que deve ser estabelecido com razoabilidade. Ademais, relevante frisar que a cláusula de barreira para prosseguimento no certame aplica-se a todos indistintamente. Contudo, tendo em vista as peculiaridades referentes à concorrência de candidatos portadores de deficiência, a nota de corte a que se submetem deve ser distinta daquela aplicada aos demais, o que se verificou no caso em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual consignou: Colhe-se do Edital de Abertura do certame que foram disponibilizadas 6 vagas para o cargo pleiteado e que Anexo II do referido edital, determinou que fossem corrigidas as provas discursivas dos 17 primeiros portadores de deficiência. É certo que a grande maioria dos editais de concurso público estabelece um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases. Trata- se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do certame. Nesses termos, não há qualquer violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos melhores classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, qualquer afronta ao percentual de 5% legalmente previsto, para reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Como já demonstrado pela decisão ora impugnada, é perfeitamente admissível que editais de concurso público estabeleçam um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases do certame. Trata-se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do concurso, que deve ser estabelecido com razoabilidade. Ademais, relevante frisar que a cláusula de barreira para prosseguimento no certame aplica-se a todos indistintamente. Contudo, tendo em vista as peculiaridades referentes à concorrência de candidatos portadores de deficiência, a nota de corte a que se submetem deve ser distinta daquela aplicada aos demais, o que se verificou no caso em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.195 AGR / DF comento. Nesses termos, não vislumbro violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Supremo Tribunal Federal MS 30.195 AGR / DF comento. Nesses termos, não vislumbro violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) : BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518409 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) : BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518409 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751049	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Aplicação de cláusula de barreira para prosseguimento no certame a candidatos portadores de deficiência. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214430	Número de páginas: 5. Análise: 21/09/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	30195	null	MS-AgR	acordaos	MS 30195 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) : BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) :BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Aplicação de cláusula de barreira para prosseguimento no certame a candidatos portadores de deficiência. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389191. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) :BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que não há violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, afronta ao percentual de 5% (cinco por cento) legalmente previsto para reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência. No agravo regimental, alega-se que os portadores de deficiência não se submetem à nota de corte para prosseguimento nas demais etapas do certame, tendo em vista o Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000017467 do CNJ e o disposto no art. 37, § 1..., do Decreto 3.298/99. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389192. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) :BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que não há violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, afronta ao percentual de 5% (cinco por cento) legalmente previsto para reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência. No agravo regimental, alega-se que os portadores de deficiência não se submetem à nota de corte para prosseguimento nas demais etapas do certame, tendo em vista o Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000017467 do CNJ e o disposto no art. 37, § 1..., do Decreto 3.298/99. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual consignou: Colhe-se do Edital de Abertura do certame que foram disponibilizadas 6 vagas para o cargo pleiteado e que Anexo II do referido edital, determinou que fossem corrigidas as provas discursivas dos 17 primeiros portadores de deficiência. É certo que a grande maioria dos editais de concurso público estabelece um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases. Trata- se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do certame. Nesses termos, não há qualquer violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos melhores classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, qualquer afronta ao percentual de 5% legalmente previsto, para reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Como já demonstrado pela decisão ora impugnada, é perfeitamente admissível que editais de concurso público estabeleçam um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases do certame. Trata-se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do concurso, que deve ser estabelecido com razoabilidade. Ademais, relevante frisar que a cláusula de barreira para prosseguimento no certame aplica-se a todos indistintamente. Contudo, tendo em vista as peculiaridades referentes à concorrência de candidatos portadores de deficiência, a nota de corte a que se submetem deve ser distinta daquela aplicada aos demais, o que se verificou no caso em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual consignou: Colhe-se do Edital de Abertura do certame que foram disponibilizadas 6 vagas para o cargo pleiteado e que Anexo II do referido edital, determinou que fossem corrigidas as provas discursivas dos 17 primeiros portadores de deficiência. É certo que a grande maioria dos editais de concurso público estabelece um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases. Trata- se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do certame. Nesses termos, não há qualquer violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos melhores classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame, não se observando, no caso, qualquer afronta ao percentual de 5% legalmente previsto, para reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Como já demonstrado pela decisão ora impugnada, é perfeitamente admissível que editais de concurso público estabeleçam um limite de candidatos considerados aptos em determinada etapa para prosseguir nas demais fases do certame. Trata-se de critério de avaliação e de classificação a cargo do organizador do concurso, que deve ser estabelecido com razoabilidade. Ademais, relevante frisar que a cláusula de barreira para prosseguimento no certame aplica-se a todos indistintamente. Contudo, tendo em vista as peculiaridades referentes à concorrência de candidatos portadores de deficiência, a nota de corte a que se submetem deve ser distinta daquela aplicada aos demais, o que se verificou no caso em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.195 AGR / DF comento. Nesses termos, não vislumbro violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Supremo Tribunal Federal MS 30.195 AGR / DF comento. Nesses termos, não vislumbro violação a direito líquido e certo por parte da autoridade coatora em selecionar os candidatos mais bem classificados em número razoável, como ocorreu no presente caso, para prosseguimento nas demais fases do certame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2389193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) : BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518409 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA ADV.(A/S) : BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518409 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 30 . 195" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 1 . . . , do Decreto 3 . 298 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 1 . . . , do Decreto 3 . 298 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MPU", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA", "BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA", "BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA", "BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA", "BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA", "BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "09", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) :EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de interpretação de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227483. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) :EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que a matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há violação direta ao texto constitucional. Argumenta que: (...) o tema do recurso extraordinário não foi percentual de juros, mas sim, o fato de que para a definição desse percentual, utilizou-se legislação posterior ao ato e, portanto, inaplicável à espécie, conforme preconiza o art. 5º, XXXVI da CF (fl. 486). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227484. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) :EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que a matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há violação direta ao texto constitucional. Argumenta que: (...) o tema do recurso extraordinário não foi percentual de juros, mas sim, o fato de que para a definição desse percentual, utilizou-se legislação posterior ao ato e, portanto, inaplicável à espécie, conforme preconiza o art. 5º, XXXVI da CF (fl. 486). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso dos autos, não há que se falar de violação ao direito adquirido. O acórdão recorrido aplicou a norma legal em vigor no período da mora, a qual se protrai no tempo. Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão e interpretação da norma legal civil, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Neste sentido, os RE-AgR 490.833, rel. Min. Cármen Lúcia; e o RE-AgR 578.968, rel. Min. Ayres Brito, DJe 3.3.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227485. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso dos autos, não há que se falar de violação ao direito adquirido. O acórdão recorrido aplicou a norma legal em vigor no período da mora, a qual se protrai no tempo. Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão e interpretação da norma legal civil, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Neste sentido, os RE-AgR 490.833, rel. Min. Cármen Lúcia; e o RE-AgR 578.968, rel. Min. Ayres Brito, DJe 3.3.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) : EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259519 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) : EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259519 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2300271	2012-06-12T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de interpretação de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur212059	- Acórdãos citados: RE 490833 AgR, RE 578968 AgR. Número de páginas: 4. Análise: 06/08/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	830802	null	AI-AgR	acordaos	AI 830802 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) :EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de interpretação de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227483. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) :EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que a matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há violação direta ao texto constitucional. Argumenta que: (...) o tema do recurso extraordinário não foi percentual de juros, mas sim, o fato de que para a definição desse percentual, utilizou-se legislação posterior ao ato e, portanto, inaplicável à espécie, conforme preconiza o art. 5..., XXXVI da Constituição Federal de 1988 (fl. 486). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227484. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) :EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que a matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há violação direta ao texto constitucional. Argumenta que: (...) o tema do recurso extraordinário não foi percentual de juros, mas sim, o fato de que para a definição desse percentual, utilizou-se legislação posterior ao ato e, portanto, inaplicável à espécie, conforme preconiza o art. 5..., XXXVI da Constituição Federal de 1988 (fl. 486). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso dos autos, não há que se falar de violação ao direito adquirido. O acórdão recorrido aplicou a norma legal em vigor no período da mora, a qual se protrai no tempo. Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão e interpretação da norma legal civil, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Neste sentido, os Recurso Extraordinário-AgR 490.833, rel. Min. Cármen Lúcia; e o Recurso Extraordinário-AgR 578.968, rel. Min. Ayres Brito, DJe 3.3.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227485. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso dos autos, não há que se falar de violação ao direito adquirido. O acórdão recorrido aplicou a norma legal em vigor no período da mora, a qual se protrai no tempo. Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão e interpretação da norma legal civil, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Neste sentido, os Recurso Extraordinário-AgR 490.833, rel. Min. Cármen Lúcia; e o Recurso Extraordinário-AgR 578.968, rel. Min. Ayres Brito, DJe 3.3.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) : EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259519 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES ADV.(A/S) : EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259519 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802", "Recurso", "AgR 490 . 833", "Recurso Extraordinário - AgR 578 . 968", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802", "AgR 490 . 833", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETROBRAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Infra", "-", "estrutura", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO GOMES VIEIRA", "HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES", "EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO GOMES VIEIRA", "HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES", "EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO GOMES VIEIRA", "HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES", "EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ayres Brito", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ayres Brito", "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO GOMES VIEIRA", "HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES", "EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO GOMES VIEIRA", "HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES", "EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "3", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "3", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) :CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924871. Supremo Tribunal Federal DJe 25/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 641.364 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924871. Supremo Tribunal Federal RE 641.364 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924871. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) :CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de novembro de 2011, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) :CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de novembro de 2011, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 641.364 AGR / RS com a ordem jurídica. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta do agravo, insiste na configuração de ofensa aos artigos 145, § 1º, e 150, § 7º, do Diploma Maior. Aduz não demandar a espécie análise de normas infraconstitucionais. Salienta a natureza constitucional da discussão. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Supremo Tribunal Federal RE 641.364 AGR / RS com a ordem jurídica. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta do agravo, insiste na configuração de ofensa aos artigos 145, § 1º, e 150, § 7º, do Diploma Maior. Aduz não demandar a espécie análise de normas infraconstitucionais. Salienta a natureza constitucional da discussão. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTITUTO EM RELAÇÃO ÀS EXAÇÕES GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM. 1. Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada. 2. É cediço que, nos termos da Súmula 405/STF, a revogação da decisão liminar concedida em mandado de segurança produz efeitos ex tunc. Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTITUTO EM RELAÇÃO ÀS EXAÇÕES GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM. 1. Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada. 2. É cediço que, nos termos da Súmula 405/STF, a revogação da decisão liminar concedida em mandado de segurança produz efeitos ex tunc. Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 641.364 AGR / RS liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutela de cunho satisfativo. 3. No caso concreto, o provimento jurisdicional requerido liminarmente pela substituída acabou por antecipar os efeitos da sentença final, na medida em que permitiu que ela realizasse o recolhimento do ICMS sem se sujeitar ao regime de substituição tributária. Retomou-se, para aquela contribuinte em especial, o regimenormal de recolhimento do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87/96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é da empresa que realiza a revenda. 4. A partir do momento em que foi notificada da concessão do provimento liminar em favor da substituída, a ora recorrente (fabricante), obrigada a cumprir a determinação judicial que lhe foi comunicada, ficou impedida de realizar o recolhimento do ICMS na qualidade de substituta tributária, o que configura a irreversibilidade da situação. 5. Em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. Por tal motivo, o substituto apenas poderá ser cobrado pelo Fisco se, por culpa ou dolo, deixar de proceder ao recolhimento do tributo, ocasião em que passará a figurar na posição de devedor principal, por desrespeito à determinação legal de proceder ao recolhimento de acordo com a sistemática da substituição. 6. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do tributo, sob pena de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal RE 641.364 AGR / RS liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutela de cunho satisfativo. 3. No caso concreto, o provimento jurisdicional requerido liminarmente pela substituída acabou por antecipar os efeitos da sentença final, na medida em que permitiu que ela realizasse o recolhimento do ICMS sem se sujeitar ao regime de substituição tributária. Retomou-se, para aquela contribuinte em especial, o regimenormal de recolhimento do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87/96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é da empresa que realiza a revenda. 4. A partir do momento em que foi notificada da concessão do provimento liminar em favor da substituída, a ora recorrente (fabricante), obrigada a cumprir a determinação judicial que lhe foi comunicada, ficou impedida de realizar o recolhimento do ICMS na qualidade de substituta tributária, o que configura a irreversibilidade da situação. 5. Em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. Por tal motivo, o substituto apenas poderá ser cobrado pelo Fisco se, por culpa ou dolo, deixar de proceder ao recolhimento do tributo, ocasião em que passará a figurar na posição de devedor principal, por desrespeito à determinação legal de proceder ao recolhimento de acordo com a sistemática da substituição. 6. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do tributo, sob pena de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 641.364 AGR / RS locupletamento do contribuinte. Precedente da Primeira Turma do STJ: REsp n. 1.028.716-RS, de minha relatoria, DJ 3/5/2010. 7. Nessas hipóteses "exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele devido e onerando exclusivamente o responsável" (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial desprovido. " O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal RE 641.364 AGR / RS locupletamento do contribuinte. Precedente da Primeira Turma do STJ: REsp n. 1.028.716-RS, de minha relatoria, DJ 3/5/2010. 7. Nessas hipóteses "exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele devido e onerando exclusivamente o responsável" (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial desprovido. " O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 641.364 AGR / RS Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal RE 641.364 AGR / RS Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906251 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939682	2012-03-27T00:00:00	2012-04-25T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur208101	Número de páginas: 9. Análise: 14/05/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	641364	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n ART-00019 ART-00020 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000405 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 641364 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) :CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924871. Supremo Tribunal Federal DJe 25/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924871. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924871. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) :CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de novembro de 2011, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) :CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de novembro de 2011, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS com a ordem jurídica. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta do agravo, insiste na configuração de ofensa aos artigos 145, § 1..., e 150, § 7..., do Diploma Maior. Aduz não demandar a espécie análise de normas infraconstitucionais. Salienta a natureza constitucional da discussão. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS com a ordem jurídica. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta do agravo, insiste na configuração de ofensa aos artigos 145, § 1..., e 150, § 7..., do Diploma Maior. Aduz não demandar a espécie análise de normas infraconstitucionais. Salienta a natureza constitucional da discussão. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTITUTO EM RELAÇÃO ÀS EXAÇÕES GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM. 1. Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada. 2. É cediço que, nos termos da Súmula 405/Supremo Tribunal Federal, a revogação da decisão liminar concedida em mandado de segurança produz efeitos ex tunc. Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTITUTO EM RELAÇÃO ÀS EXAÇÕES GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM. 1. Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada. 2. É cediço que, nos termos da Súmula 405/Supremo Tribunal Federal, a revogação da decisão liminar concedida em mandado de segurança produz efeitos ex tunc. Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutela de cunho satisfativo. 3. No caso concreto, o provimento jurisdicional requerido liminarmente pela substituída acabou por antecipar os efeitos da sentença final, na medida em que permitiu que ela realizasse o recolhimento do ICMS sem se sujeitar ao regime de substituição tributária. Retomou-se, para aquela contribuinte em especial, o regimenormal de recolhimento do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87/96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é da empresa que realiza a revenda. 4. A partir do momento em que foi notificada da concessão do provimento liminar em favor da substituída, a ora recorrente (fabricante), obrigada a cumprir a determinação judicial que lhe foi comunicada, ficou impedida de realizar o recolhimento do ICMS na qualidade de substituta tributária, o que configura a irreversibilidade da situação. 5. Em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. Por tal motivo, o substituto apenas poderá ser cobrado pelo Fisco se, por culpa ou dolo, deixar de proceder ao recolhimento do tributo, ocasião em que passará a figurar na posição de devedor principal, por desrespeito à determinação legal de proceder ao recolhimento de acordo com a sistemática da substituição. 6. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do tributo, sob pena de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutela de cunho satisfativo. 3. No caso concreto, o provimento jurisdicional requerido liminarmente pela substituída acabou por antecipar os efeitos da sentença final, na medida em que permitiu que ela realizasse o recolhimento do ICMS sem se sujeitar ao regime de substituição tributária. Retomou-se, para aquela contribuinte em especial, o regimenormal de recolhimento do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87/96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é da empresa que realiza a revenda. 4. A partir do momento em que foi notificada da concessão do provimento liminar em favor da substituída, a ora recorrente (fabricante), obrigada a cumprir a determinação judicial que lhe foi comunicada, ficou impedida de realizar o recolhimento do ICMS na qualidade de substituta tributária, o que configura a irreversibilidade da situação. 5. Em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. Por tal motivo, o substituto apenas poderá ser cobrado pelo Fisco se, por culpa ou dolo, deixar de proceder ao recolhimento do tributo, ocasião em que passará a figurar na posição de devedor principal, por desrespeito à determinação legal de proceder ao recolhimento de acordo com a sistemática da substituição. 6. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do tributo, sob pena de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS locupletamento do contribuinte. Precedente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.028.716-RS, de minha relatoria, DJ 3/5/2010. 7. Nessas hipóteses "exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele devido e onerando exclusivamente o responsável" (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial desprovido. " O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS locupletamento do contribuinte. Precedente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.028.716-RS, de minha relatoria, DJ 3/5/2010. 7. Nessas hipóteses "exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele devido e onerando exclusivamente o responsável" (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial desprovido. " O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 641.364 AGR / RS Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906251 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 364", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR /", "Súmula 405 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 364", "Súmula 405 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS", "REsp n . 1 . 028 . 716 - RS", "REsp 887585 / RS", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS", "REsp n . 1 . 028 . 716 - RS", "REsp 887585 / RS", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 364", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 364" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) :TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Critérios de pontuação de títulos. Limites. Regência normativa disposta no Edital do certame e em lei local. 3. Questão que, tal como posta, não traduz litígio constitucional capaz de viabilizar acesso à via recursal extraordinária. Enunciados 280 e 454 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235712. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) :TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendi que a espécie atraía o óbice do Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez que o exame da pretensão deduzida no recurso extraordinário obstado reclamava rever previamente interpretação dada às regras constantes de edital de concurso público. Irresignado, o agravante insiste na admissão do apelo extremo, aduzindo, em síntese, que: (...) não cabe trazer a baila o óbice da Súmula 454/STF, pois que a apreciação do Recurso Extraordinário, diferentemente do que foi dito pelo em. Ministro relator, data maxima venia, não implicará na análise de conteúdo do edital, mas sim se indiscutíveis percentuais nele estabelecidos podem ser aplicados de forma diferenciada entre candidatos que se encontram em igualdade de condições (fl. 680). O agravado, ao contraminutar, em suma, pugnou pela manutenção do decisum em seus próprios fundamentos. É relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235713. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) :TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendi que a espécie atraía o óbice do Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez que o exame da pretensão deduzida no recurso extraordinário obstado reclamava rever previamente interpretação dada às regras constantes de edital de concurso público. Irresignado, o agravante insiste na admissão do apelo extremo, aduzindo, em síntese, que: (...) não cabe trazer a baila o óbice da Súmula 454/STF, pois que a apreciação do Recurso Extraordinário, diferentemente do que foi dito pelo em. Ministro relator, data maxima venia, não implicará na análise de conteúdo do edital, mas sim se indiscutíveis percentuais nele estabelecidos podem ser aplicados de forma diferenciada entre candidatos que se encontram em igualdade de condições (fl. 680). O agravado, ao contraminutar, em suma, pugnou pela manutenção do decisum em seus próprios fundamentos. É relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão ora impugnada. No caso, o apelo extremo aborda controvérsia acerca de critérios de pontuação em concurso público para titulação em cartórios, que foi dirimida pelo Tribunal a quo mediante interpretação de quadro normativo amplo, integrado pelas disposições do Edital do certame e da Lei 12.919/98 do Estado de Minas Gerais. Com efeito, o acolhimento da irresignação do recorrente, que se apoia essencialmente em interpretação própria e isolada das regras inscritas no edital, reclama o prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como das disposições normativas do direito local. Portanto, a espécie atrai os óbices consubstanciados nos enunciados 280 e 454 da Súmula da jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre outros, registro os seguintes precedentes: AI- AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI- AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454. 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão ora impugnada. No caso, o apelo extremo aborda controvérsia acerca de critérios de pontuação em concurso público para titulação em cartórios, que foi dirimida pelo Tribunal a quo mediante interpretação de quadro normativo amplo, integrado pelas disposições do Edital do certame e da Lei 12.919/98 do Estado de Minas Gerais. Com efeito, o acolhimento da irresignação do recorrente, que se apoia essencialmente em interpretação própria e isolada das regras inscritas no edital, reclama o prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como das disposições normativas do direito local. Portanto, a espécie atrai os óbices consubstanciados nos enunciados 280 e 454 da Súmula da jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre outros, registro os seguintes precedentes: AI- AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI- AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454. 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 854.353 AGR / MG aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas STF 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Supremo Tribunal Federal AI 854.353 AGR / MG aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas STF 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2300043	2012-06-12T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Critérios de pontuação de títulos. Limites. Regência normativa disposta no Edital do certame e em lei local. 3. Questão que, tal como posta, não traduz litígio constitucional capaz de viabilizar acesso à via recursal extraordinária. Enunciados 280 e 454 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur212097	- Acórdãos citados: AI 829036 AgR, AI 832149 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 06/08/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	854353	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-012919 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA, MG" ]	AI-AgR	acordaos	AI 854353 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR AGTE.(S) : FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) :TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Critérios de pontuação de títulos. Limites. Regência normativa disposta no Edital do certame e em lei local. 3. Questão que, tal como posta, não traduz litígio constitucional capaz de viabilizar acesso à via recursal extraordinária. Enunciados 280 e 454 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235712. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) :TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendi que a espécie atraía o óbice do Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez que o exame da pretensão deduzida no recurso extraordinário obstado reclamava rever previamente interpretação dada às regras constantes de edital de concurso público. Irresignado, o agravante insiste na admissão do apelo extremo, aduzindo, em síntese, que: (...) não cabe trazer a baila o óbice da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal, pois que a apreciação do Recurso Extraordinário, diferentemente do que foi dito pelo em. Ministro relator, data maxima venia, não implicará na análise de conteúdo do edital, mas sim se indiscutíveis percentuais nele estabelecidos podem ser aplicados de forma diferenciada entre candidatos que se encontram em igualdade de condições (fl. 680). O agravado, ao contraminutar, em suma, pugnou pela manutenção do decisum em seus próprios fundamentos. É relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235713. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) :TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendi que a espécie atraía o óbice do Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez que o exame da pretensão deduzida no recurso extraordinário obstado reclamava rever previamente interpretação dada às regras constantes de edital de concurso público. Irresignado, o agravante insiste na admissão do apelo extremo, aduzindo, em síntese, que: (...) não cabe trazer a baila o óbice da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal, pois que a apreciação do Recurso Extraordinário, diferentemente do que foi dito pelo em. Ministro relator, data maxima venia, não implicará na análise de conteúdo do edital, mas sim se indiscutíveis percentuais nele estabelecidos podem ser aplicados de forma diferenciada entre candidatos que se encontram em igualdade de condições (fl. 680). O agravado, ao contraminutar, em suma, pugnou pela manutenção do decisum em seus próprios fundamentos. É relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão ora impugnada. No caso, o apelo extremo aborda controvérsia acerca de critérios de pontuação em concurso público para titulação em cartórios, que foi dirimida pelo Tribunal a quo mediante interpretação de quadro normativo amplo, integrado pelas disposições do Edital do certame e da Lei 12.919/98 do Estado de Minas Gerais. Com efeito, o acolhimento da irresignação do recorrente, que se apoia essencialmente em interpretação própria e isolada das regras inscritas no edital, reclama o prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como das disposições normativas do direito local. Portanto, a espécie atrai os óbices consubstanciados nos enunciados 280 e 454 da Súmula da jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre outros, registro os seguintes precedentes: AI- AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI- AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 283. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279, 280 E 454. 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão ora impugnada. No caso, o apelo extremo aborda controvérsia acerca de critérios de pontuação em concurso público para titulação em cartórios, que foi dirimida pelo Tribunal a quo mediante interpretação de quadro normativo amplo, integrado pelas disposições do Edital do certame e da Lei 12.919/98 do Estado de Minas Gerais. Com efeito, o acolhimento da irresignação do recorrente, que se apoia essencialmente em interpretação própria e isolada das regras inscritas no edital, reclama o prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como das disposições normativas do direito local. Portanto, a espécie atrai os óbices consubstanciados nos enunciados 280 e 454 da Súmula da jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre outros, registro os seguintes precedentes: AI- AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI- AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 283. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279, 280 E 454. 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 854.353 AGR / MG aplicação, no presente caso, da Súmula Supremo Tribunal Federal 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Supremo Tribunal Federal AI 854.353 AGR / MG aplicação, no presente caso, da Súmula Supremo Tribunal Federal 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353", "Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353", "Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353", "AI", "-", "AgR 829 . 036", "AI", "-", "AgR 832 . 149", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353", "AI", "-", "AgR 829 . 036", "AI", "-", "AgR 832", "AI 854 . 353 AGR / MG", "Súmulas", "AI 854 . 353 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "Lei 12 . 919 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 919 / 98", "Medida Provisória", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "Estado de Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "Estado de Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES", "TIAGO SOUZA DE RESENDE", "WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES", "TIAGO SOUZA DE RESENDE", "WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES", "TIAGO SOUZA DE RESENDE", "WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES", "TIAGO SOUZA DE RESENDE", "WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES", "TIAGO SOUZA DE RESENDE", "WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", ".", "3", ".", "2011", "19", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", ".", "3", ".", "2011", "19", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) :MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) :FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) RECURSO – INTERESSE DE AGIR. O recorrido não detém interesse em opor-se à decisão que implica a declaração de prejuízo do extraordinário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213859. Supremo Tribunal Federal DJe 28/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) :MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) :FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL – PREJUÍZO. 1. Simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu o pedido nele formulado. Confiram à folha 195 à 197. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, assim, não mais subsiste. 2. Ante o quadro, declaro o prejuízo do extraordinário. 3. Publiquem. No agravo de folha 285 a 287, a União sustenta a ausência de prejudicialidade do extraordinário interposto pelo contribuinte, uma vez Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) :MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) :FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL – PREJUÍZO. 1. Simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu o pedido nele formulado. Confiram à folha 195 à 197. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, assim, não mais subsiste. 2. Ante o quadro, declaro o prejuízo do extraordinário. 3. Publiquem. No agravo de folha 285 a 287, a União sustenta a ausência de prejudicialidade do extraordinário interposto pelo contribuinte, uma vez Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 509.429 AGR / SP que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 298). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Supremo Tribunal Federal RE 509.429 AGR / SP que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 298). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A toda evidência, a União não tem interesse em recorrer. Uma vez interposto extraordinário pelo contribuinte, tido por prejudicado mediante a decisão de folha 282, e tendo este quedado silente, deixando de protocolar o agravo, deu-se a preclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de outubro de 2008. Reitero a ausência de interesse da União em interpor recurso. Não conheço do regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213861. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A toda evidência, a União não tem interesse em recorrer. Uma vez interposto extraordinário pelo contribuinte, tido por prejudicado mediante a decisão de folha 282, e tendo este quedado silente, deixando de protocolar o agravo, deu-se a preclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de outubro de 2008. Reitero a ausência de interesse da União em interpor recurso. Não conheço do regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) : MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218712 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) : MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218712 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2234835	2012-06-12T00:00:00	2012-06-28T00:00:00	A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO – INTERESSE DE AGIR. O recorrido não detém interesse em opor-se à decisão que implica a declaração de prejuízo do extraordinário.	sjur211350	Número de páginas: 5. Análise: 10/07/2012, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	509429	null	RE-AgR	acordaos	RE 509429 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) : MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) :MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) :FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) RECURSO – INTERESSE DE AGIR. O recorrido não detém interesse em opor-se à decisão que implica a declaração de prejuízo do extraordinário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213859. Supremo Tribunal Federal DJe 28/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) :MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) :FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL – PREJUÍZO. 1. Simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu o pedido nele formulado. Confiram à folha 195 à 197. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, que, assim, não mais subsiste. 2. Ante o quadro, declaro o prejuízo do extraordinário. 3. Publiquem. No agravo de folha 285 a 287, a União sustenta a ausência de prejudicialidade do extraordinário interposto pelo contribuinte, uma vez Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) :MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) :FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL – PREJUÍZO. 1. Simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu o pedido nele formulado. Confiram à folha 195 à 197. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, que, assim, não mais subsiste. 2. Ante o quadro, declaro o prejuízo do extraordinário. 3. Publiquem. No agravo de folha 285 a 287, a União sustenta a ausência de prejudicialidade do extraordinário interposto pelo contribuinte, uma vez Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 509.429 AGR / SP que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 298). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 509.429 AGR / SP que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 298). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A toda evidência, a União não tem interesse em recorrer. Uma vez interposto extraordinário pelo contribuinte, tido por prejudicado mediante a decisão de folha 282, e tendo este quedado silente, deixando de protocolar o agravo, deu-se a preclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de outubro de 2008. Reitero a ausência de interesse da União em interpor recurso. Não conheço do regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213861. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A toda evidência, a União não tem interesse em recorrer. Uma vez interposto extraordinário pelo contribuinte, tido por prejudicado mediante a decisão de folha 282, e tendo este quedado silente, deixando de protocolar o agravo, deu-se a preclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de outubro de 2008. Reitero a ausência de interesse da União em interpor recurso. Não conheço do regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) : MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218712 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA ADV.(A/S) : MARISTELA MIGLIOLI SABBAG ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218712 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429", "Recurso Extraordinário 509 . 429 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 509 . 429 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Habeas corpus prejudicado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192484. Supremo Tribunal Federal DJe 26/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 103.206 / MG A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192484. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Henrique Santos contra acórdão da QuintaTurma do Superior Tribunal de Justiça, no qual, nos autos do HC 152.521, foi denegada a ordem pleiteada. O paciente foi preso em flagrante, em 24.01.2009, com oitenta e uma pedras de crack. A ele foi negada liberdade provisória em primeiro grau de jurisdição. Contra a decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.501903-0/00 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem. Em seguida, foi impetrado o HC 152.521 perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Impetrante aduz, em síntese, que é inválida a proibição genérica de concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico e que se encontram ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Requer a concessão de provimento liminar com o comando de colocar o paciente em liberdade até o julgamento definitivo deste habeas . No mérito, pugna pelo deferimento do writ. Em 23.3.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. Foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Henrique Santos contra acórdão da QuintaTurma do Superior Tribunal de Justiça, no qual, nos autos do HC 152.521, foi denegada a ordem pleiteada. O paciente foi preso em flagrante, em 24.01.2009, com oitenta e uma pedras de crack. A ele foi negada liberdade provisória em primeiro grau de jurisdição. Contra a decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.501903-0/00 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem. Em seguida, foi impetrado o HC 152.521 perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Impetrante aduz, em síntese, que é inválida a proibição genérica de concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico e que se encontram ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Requer a concessão de provimento liminar com o comando de colocar o paciente em liberdade até o julgamento definitivo deste habeas . No mérito, pugna pelo deferimento do writ. Em 23.3.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. Foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 103.206 / MG É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Impugna-se, em síntese, a denegação de liberdade provisória ao paciente que foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Constato que a ação penal 5089884-31.2009.8.13.0024 a qual a prisão se refere já foi julgada pela 1.ª Vara Criminal de Tóxicos da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico que também já foi julgada a apelação interposta pelo paciente naqueles autos, restando ele condenado pelo crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a penas de quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado e a quatrocentos e vinte dias multa. Contra o acórdão condenatório, foram opostos embargos infringentes, nos quais se pretende a concessão de regime semiaberto, ainda não julgados. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença e do acórdão condenatório implicam a alteração do título prisonal a desafiar nova impetração. Nesse sentido, precedentes desta Turma: “A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC 103.817/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j. 15.5.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Impugna-se, em síntese, a denegação de liberdade provisória ao paciente que foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Constato que a ação penal 5089884-31.2009.8.13.0024 a qual a prisão se refere já foi julgada pela 1.ª Vara Criminal de Tóxicos da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico que também já foi julgada a apelação interposta pelo paciente naqueles autos, restando ele condenado pelo crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a penas de quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado e a quatrocentos e vinte dias multa. Contra o acórdão condenatório, foram opostos embargos infringentes, nos quais se pretende a concessão de regime semiaberto, ainda não julgados. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença e do acórdão condenatório implicam a alteração do título prisonal a desafiar nova impetração. Nesse sentido, precedentes desta Turma: “A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC 103.817/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j. 15.5.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, observo que a prisão do paciente foi mantida, em primeiro grau de jurisdição, forte em motivos próprios para a preventiva. É o que emerge dos seguintes excertos, o primeiro com a descrição dos fatos e o segundo com a exposição do fundamento para a preventiva: “Conforme relatado pelo policial velado, que participou da operação, estava em policiamento velado na Av. Santos Dumont, próximo da Rua Curitiba, porque a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que estaria ocorrendo tráfico de drogas no Hotel Guanabara, contudo os suspeitos haviam mudado para o Hotel Magnata; presenciou o tráfico de drogas praticado no local por Geraldo Magela da Silva e Vanderson dos Santos; presenciou contato telefônico de Luiz Henrique com Geraldo e Vanderson; visualizou quando Luiz Henrique levava droga para que Geraldo e Vanderson comercializassem. Acrescentou que Luiz Henrique franqueou a entrada dos policiais no quarto 244 di Hotel Magnata e apontou o local onde a droga foi encontrada – no total de oitenta e uma pedras de crack, dois aparelhos de telefonia celular, sacolas plásticas para dolar a droga e, em seu poder, um aparelho celular e R$ 70,oo; com Geraldo foi arrecadada uma faca e com Vanderson R$ 30,00; Luiz Henrique informou que Paulo Sérgio de Assis Calixto e Alexandre estavam hospedados no quarto 244; em poder de Júlio César foi arrecadado um revólver calibre 38 cano curto; dentro do veículo Pálio, de propriedade de Alexandre, foram arrecadados dois aparelhos de telefonia celular.” “A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, observo que a prisão do paciente foi mantida, em primeiro grau de jurisdição, forte em motivos próprios para a preventiva. É o que emerge dos seguintes excertos, o primeiro com a descrição dos fatos e o segundo com a exposição do fundamento para a preventiva: “Conforme relatado pelo policial velado, que participou da operação, estava em policiamento velado na Av. Santos Dumont, próximo da Rua Curitiba, porque a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que estaria ocorrendo tráfico de drogas no Hotel Guanabara, contudo os suspeitos haviam mudado para o Hotel Magnata; presenciou o tráfico de drogas praticado no local por Geraldo Magela da Silva e Vanderson dos Santos; presenciou contato telefônico de Luiz Henrique com Geraldo e Vanderson; visualizou quando Luiz Henrique levava droga para que Geraldo e Vanderson comercializassem. Acrescentou que Luiz Henrique franqueou a entrada dos policiais no quarto 244 di Hotel Magnata e apontou o local onde a droga foi encontrada – no total de oitenta e uma pedras de crack, dois aparelhos de telefonia celular, sacolas plásticas para dolar a droga e, em seu poder, um aparelho celular e R$ 70,oo; com Geraldo foi arrecadada uma faca e com Vanderson R$ 30,00; Luiz Henrique informou que Paulo Sérgio de Assis Calixto e Alexandre estavam hospedados no quarto 244; em poder de Júlio César foi arrecadado um revólver calibre 38 cano curto; dentro do veículo Pálio, de propriedade de Alexandre, foram arrecadados dois aparelhos de telefonia celular.” “A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG ordem pública, visando, nesse caso, acautelar o meio social, já que os requerentes não possuem comportamento adequado: os mesmos não trouxeram aos autos quaisquer comprovantes de que exercem atividade laboral lítica, como já destacado. Assim, a medida busca também evitar que eles, soltos, voltem a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificados.” Registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, já havendo sentença e acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar a sua presença. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença e o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG ordem pública, visando, nesse caso, acautelar o meio social, já que os requerentes não possuem comportamento adequado: os mesmos não trouxeram aos autos quaisquer comprovantes de que exercem atividade laboral lítica, como já destacado. Assim, a medida busca também evitar que eles, soltos, voltem a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificados.” Registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, já havendo sentença e acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar a sua presença. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença e o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG estejam sujeitos à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, é razoável o entendimento manifestado pelo magistrado de que haveria indícios da dedicação profissional ao tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida (oitenta e uma pedras de crack), a forma de acondicionamento, a potencialidade lesiva da droga, a apreensão de material para o acondicionamento, indicam que o envolvimento do paciente no crime de tráfico não era ocasional, mas sim profissional. Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e que trabalham de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v. Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é fenômeno raro. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG estejam sujeitos à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, é razoável o entendimento manifestado pelo magistrado de que haveria indícios da dedicação profissional ao tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida (oitenta e uma pedras de crack), a forma de acondicionamento, a potencialidade lesiva da droga, a apreensão de material para o acondicionamento, indicam que o envolvimento do paciente no crime de tráfico não era ocasional, mas sim profissional. Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e que trabalham de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v. Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é fenômeno raro. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo, máxime após sentença e acórdão condenatórios. Assim, em síntese, é razoável o entendimento determinante da denegação da liberdade provisória, de que haveria indícios do envolvimento profissional do paciente na atividade criminal, gerando risco de reiteração delitiva e à ordem pública, a justificar a manutenção da prisão. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a negativa de concessão de liberdade provisória ao paciente. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a denegação da liberdade provisória não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença e do acórdão condenatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo, máxime após sentença e acórdão condenatórios. Assim, em síntese, é razoável o entendimento determinante da denegação da liberdade provisória, de que haveria indícios do envolvimento profissional do paciente na atividade criminal, gerando risco de reiteração delitiva e à ordem pública, a justificar a manutenção da prisão. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a negativa de concessão de liberdade provisória ao paciente. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a denegação da liberdade provisória não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença e do acórdão condenatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218678 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2219321	2012-06-12T00:00:00	2012-06-26T00:00:00	A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Habeas corpus prejudicado.	sjur211210	- Acórdãos citados: HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 98754, HC 103817, HC 104332, HC 104339 - Tribunal Pleno, HC 104721, HC 104862, HC 109436, HC 110313. - Decisão monocrática citada: HC 94194. - Veja HC 152521 do STJ e Ação Penal 5089884-31.2009.8.13.0024 da 1ª Vara Criminal de Tóxicos da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. - Decisão estrangeira citada: Caso US v. Russel 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L. Ed. 2d 366 1973 da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 11. Análise: 03/07/2012, SEV. Revisão: 10/07/2012, MMR.	ROSA WEBER	Primeira Turma	103206	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 103206	[ "" ]	PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Habeas corpus prejudicado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192484. Supremo Tribunal Federal DJe 26/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 103.206 / MG A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192484. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Henrique Santos contra acórdão da QuintaTurma do Superior Tribunal de Justiça, no qual, nos autos do HC 152.521, foi denegada a ordem pleiteada. O paciente foi preso em flagrante, em 24.01.2009, com oitenta e uma pedras de crack. A ele foi negada liberdade provisória em primeiro grau de jurisdição. Contra a decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.501903-0/00 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem. Em seguida, foi impetrado o HC 152.521 perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Impetrante aduz, em síntese, que é inválida a proibição genérica de concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico e que se encontram ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Requer a concessão de provimento liminar com o comando de colocar o paciente em liberdade até o julgamento definitivo deste habeas . No mérito, pugna pelo deferimento do writ. Em 23.3.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. Foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Henrique Santos contra acórdão da QuintaTurma do Superior Tribunal de Justiça, no qual, nos autos do HC 152.521, foi denegada a ordem pleiteada. O paciente foi preso em flagrante, em 24.01.2009, com oitenta e uma pedras de crack. A ele foi negada liberdade provisória em primeiro grau de jurisdição. Contra a decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.501903-0/00 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem. Em seguida, foi impetrado o HC 152.521 perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Impetrante aduz, em síntese, que é inválida a proibição genérica de concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico e que se encontram ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Requer a concessão de provimento liminar com o comando de colocar o paciente em liberdade até o julgamento definitivo deste habeas . No mérito, pugna pelo deferimento do writ. Em 23.3.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. Foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 103.206 / MG É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Impugna-se, em síntese, a denegação de liberdade provisória ao paciente que foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Constato que a ação penal 5089884-31.2009.8.13.0024 a qual a prisão se refere já foi julgada pela 1. Vara Criminal de Tóxicos da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico que também já foi julgada a apelação interposta pelo paciente naqueles autos, restando ele condenado pelo crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei n 11.343/2006 a penas de quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado e a quatrocentos e vinte dias multa. Contra o acórdão condenatório, foram opostos embargos infringentes, nos quais se pretende a concessão de regime semiaberto, ainda não julgados. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença e do acórdão condenatório implicam a alteração do título prisonal a desafiar nova impetração. Nesse sentido, precedentes desta Turma: “A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC 103.817/MG – 1... Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j. 15.5.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. (HC 104.721/MG 1... Turma do Supremo Tribunal Federal - Rel. para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Impugna-se, em síntese, a denegação de liberdade provisória ao paciente que foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Constato que a ação penal 5089884-31.2009.8.13.0024 a qual a prisão se refere já foi julgada pela 1. Vara Criminal de Tóxicos da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico que também já foi julgada a apelação interposta pelo paciente naqueles autos, restando ele condenado pelo crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei n 11.343/2006 a penas de quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado e a quatrocentos e vinte dias multa. Contra o acórdão condenatório, foram opostos embargos infringentes, nos quais se pretende a concessão de regime semiaberto, ainda não julgados. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença e do acórdão condenatório implicam a alteração do título prisonal a desafiar nova impetração. Nesse sentido, precedentes desta Turma: “A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC 103.817/MG – 1... Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j. 15.5.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. (HC 104.721/MG 1... Turma do Supremo Tribunal Federal - Rel. para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. (HC 104.862/SC 1... Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, observo que a prisão do paciente foi mantida, em primeiro grau de jurisdição, forte em motivos próprios para a preventiva. É o que emerge dos seguintes excertos, o primeiro com a descrição dos fatos e o segundo com a exposição do fundamento para a preventiva: “Conforme relatado pelo policial velado, que participou da operação, estava em policiamento velado na Av. Santos Dumont, próximo da Rua Curitiba, porque a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que estaria ocorrendo tráfico de drogas no Hotel Guanabara, contudo os suspeitos haviam mudado para o Hotel Magnata; presenciou o tráfico de drogas praticado no local por Geraldo Magela da Silva e Vanderson dos Santos; presenciou contato telefônico de Luiz Henrique com Geraldo e Vanderson; visualizou quando Luiz Henrique levava droga para que Geraldo e Vanderson comercializassem. Acrescentou que Luiz Henrique franqueou a entrada dos policiais no quarto 244 di Hotel Magnata e apontou o local onde a droga foi encontrada – no total de oitenta e uma pedras de crack, dois aparelhos de telefonia celular, sacolas plásticas para dolar a droga e, em seu poder, um aparelho celular e R$ 70,oo; com Geraldo foi arrecadada uma faca e com Vanderson R$ 30,00; Luiz Henrique informou que Paulo Sérgio de Assis Calixto e Alexandre estavam hospedados no quarto 244; em poder de Júlio César foi arrecadado um revólver calibre 38 cano curto; dentro do veículo Pálio, de propriedade de Alexandre, foram arrecadados dois aparelhos de telefonia celular.” “A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. (HC 104.862/SC 1... Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, observo que a prisão do paciente foi mantida, em primeiro grau de jurisdição, forte em motivos próprios para a preventiva. É o que emerge dos seguintes excertos, o primeiro com a descrição dos fatos e o segundo com a exposição do fundamento para a preventiva: “Conforme relatado pelo policial velado, que participou da operação, estava em policiamento velado na Av. Santos Dumont, próximo da Rua Curitiba, porque a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que estaria ocorrendo tráfico de drogas no Hotel Guanabara, contudo os suspeitos haviam mudado para o Hotel Magnata; presenciou o tráfico de drogas praticado no local por Geraldo Magela da Silva e Vanderson dos Santos; presenciou contato telefônico de Luiz Henrique com Geraldo e Vanderson; visualizou quando Luiz Henrique levava droga para que Geraldo e Vanderson comercializassem. Acrescentou que Luiz Henrique franqueou a entrada dos policiais no quarto 244 di Hotel Magnata e apontou o local onde a droga foi encontrada – no total de oitenta e uma pedras de crack, dois aparelhos de telefonia celular, sacolas plásticas para dolar a droga e, em seu poder, um aparelho celular e R$ 70,oo; com Geraldo foi arrecadada uma faca e com Vanderson R$ 30,00; Luiz Henrique informou que Paulo Sérgio de Assis Calixto e Alexandre estavam hospedados no quarto 244; em poder de Júlio César foi arrecadado um revólver calibre 38 cano curto; dentro do veículo Pálio, de propriedade de Alexandre, foram arrecadados dois aparelhos de telefonia celular.” “A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG ordem pública, visando, nesse caso, acautelar o meio social, já que os requerentes não possuem comportamento adequado: os mesmos não trouxeram aos autos quaisquer comprovantes de que exercem atividade laboral lítica, como já destacado. Assim, a medida busca também evitar que eles, soltos, voltem a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificados.” Registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, já havendo sentença e acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar a sua presença. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença e o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG ordem pública, visando, nesse caso, acautelar o meio social, já que os requerentes não possuem comportamento adequado: os mesmos não trouxeram aos autos quaisquer comprovantes de que exercem atividade laboral lítica, como já destacado. Assim, a medida busca também evitar que eles, soltos, voltem a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificados.” Registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, já havendo sentença e acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar a sua presença. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença e o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG estejam sujeitos à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, é razoável o entendimento manifestado pelo magistrado de que haveria indícios da dedicação profissional ao tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida (oitenta e uma pedras de crack), a forma de acondicionamento, a potencialidade lesiva da droga, a apreensão de material para o acondicionamento, indicam que o envolvimento do paciente no crime de tráfico não era ocasional, mas sim profissional. Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e que trabalham de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v. Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é fenômeno raro. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG estejam sujeitos à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, é razoável o entendimento manifestado pelo magistrado de que haveria indícios da dedicação profissional ao tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida (oitenta e uma pedras de crack), a forma de acondicionamento, a potencialidade lesiva da droga, a apreensão de material para o acondicionamento, indicam que o envolvimento do paciente no crime de tráfico não era ocasional, mas sim profissional. Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e que trabalham de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v. Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é fenômeno raro. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE n 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE n 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.206 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo, máxime após sentença e acórdão condenatórios. Assim, em síntese, é razoável o entendimento determinante da denegação da liberdade provisória, de que haveria indícios do envolvimento profissional do paciente na atividade criminal, gerando risco de reiteração delitiva e à ordem pública, a justificar a manutenção da prisão. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a negativa de concessão de liberdade provisória ao paciente. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a denegação da liberdade provisória não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença e do acórdão condenatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Supremo Tribunal Federal HC 103.206 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo, máxime após sentença e acórdão condenatórios. Assim, em síntese, é razoável o entendimento determinante da denegação da liberdade provisória, de que haveria indícios do envolvimento profissional do paciente na atividade criminal, gerando risco de reiteração delitiva e à ordem pública, a justificar a manutenção da prisão. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a negativa de concessão de liberdade provisória ao paciente. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a denegação da liberdade provisória não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença e do acórdão condenatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218678 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 103 . 206", "Habeas Corpus 104 . 339 / SP", "HC 103 . 206 / MG", "HC 103 . 206 / MG", "HABEAS CORPUS 103 . 206", "HC 152 . 521", "HC 1 . 0000 . 09 . 501903 - 0 / 00", "HC 152 . 521", "HABEAS CORPUS 103 . 206 MINAS", "HC 152 . 521", "HC 1 . 0000 . 09 . 501903 - 0 / 00", "HC 152 . 521", "HC 103 . 206 / MG", "HC 103 . 206 / MG", "HABEAS CORPUS 103 . 206", "ação penal 5089884 - 31 . 2009 . 8 . 13 . 0024", "HC 103 . 817 / MG", "HC 104 . 721 / MG", "HABEAS CORPUS 103 . 206", "ação penal 5089884 - 31 . 2009 . 8 . 13 . 0024", "HC 103 . 817 / MG", "HC 104 . 721 / MG", "HC 103 . 206 / MG", "HC 104 . 862 / SC 1", "HC 103 . 206 / MG", "HC 104 . 862 / SC", "HC 103 . 206 / MG", "HC 104 . 339 / SP", "HC 103 . 206 / MG", "HC 104 . 339 / SP", "HC 103 . 206 / MG", "HC 84 . 078 Plenário", "HC 103 . 206 / MG", "HC 84 . 078", "HC 103 . 206 / MG", "HC 94 . 194 / CE", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 103 . 206 / MG", "HC 94 . 194 / CE", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 103 . 206 / MG", "HC 103 . 206 / MG", "HABEAS CORPUS 103 . 206", "HABEAS CORPUS 103 . 206" ], "LEGISLACAO": [ "art . 44 da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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americana", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Suprema Corte norte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "2", "1", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "LUIZ HENRIQUE SANTOS", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "LUIZ HENRIQUE SANTOS", "Rosa Weber", "Luiz Henrique Santos", "Arnaldo Esteves Lima", "Ellen Gracie", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "LUIZ HENRIQUE SANTOS", "Rosa Weber", "Luiz Henrique Santos", "Arnaldo Esteves Lima", "Ellen Gracie", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Carmen Lúcia", "Geraldo Magela da Silva", "Vanderson dos Santos", "Luiz", "Henrique", "Geraldo", "Vanderson", "Luiz", "Henrique", "Geraldo", "Vanderson", "Luiz Henrique", "Geraldo", "Vanderson", "Luiz Henrique", "Paulo Sérgio de Assis Calixto", "Alexandre", "Júlio", "César", "Alexandre", "Dias Toffoli", "Carmen Lúcia", "Geraldo Magela da Silva", "Vanderson dos Santos", "Luiz Henrique", "Geraldo", "Vanderson", "Luiz", "Henrique", "Geraldo", "Vanderson", "Luiz", "Henrique", "Geraldo", "Vanderson", "Luiz Henrique", "Paulo Sérgio de Assis Calixto", "Alexandre", "Júlio", "César", "Alexandre", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Eros Grau", "Eros Grau", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Carmen Lúcia", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Carmen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ HENRIQUE SANTOS", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "LUIZ HENRIQUE SANTOS", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", ".", "01", ".", "2009", "23", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", ".", "01", ".", "2009", "23", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "15", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "15", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "02", ".", "2009", "25", ".", "02", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "02", ".", "2009", "25", ".", "02", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2008", "2", ".", "9", ".", "2008", "17", ".", "02", ".", "2012", "12", ".", "9", ".", "2011", "10", ".", "12", ".", "2009", "13", ".", "12", ".", "2011", "13", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2008", "2", ".", "9", ".", "2008", "17", ".", "02", ".", "2012", "12", ".", "9", ".", "2011", "10", ".", "12", ".", "2009", "13", ".", "12", ".", "2011", "13", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Identidade de partes, de fundamentos e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5. Incidência do art. 267, V, do CPC. 4. Efetivação no cargo de Titular de Tabelionato com fundamento no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. 5. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em controle concentrado, possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Efeitos ex tunc. Ausência de modulação de efeitos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535115. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 627- 631 que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Com efeito, da análise dos autos, mais especificamente da petição inicial, fls. 12-29, e dos documentos de fls. 131-136, referentes à decisão proferida no MS 98.001974-5, verifico a identidade de partes, de fundamentos e de pedidos, entre a presente demanda e a mencionada ação mandamental, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Mesmo que se ultrapassasse a questão preliminar, quanto ao mérito, não assistiria razão à recorrente. Colhe-se dos autos que a recorrente foi efetivada no cargo de Titular do 1º Tabelionato do Público, Judicial e Notas, Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Brusque/SC pelo Ato n. 811, de 15 de dezembro de 1993, com fulcro no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, fl. 59. Contudo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, do artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual/SC (ADI 363, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996), o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 627- 631 que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Com efeito, da análise dos autos, mais especificamente da petição inicial, fls. 12-29, e dos documentos de fls. 131-136, referentes à decisão proferida no MS 98.001974-5, verifico a identidade de partes, de fundamentos e de pedidos, entre a presente demanda e a mencionada ação mandamental, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Mesmo que se ultrapassasse a questão preliminar, quanto ao mérito, não assistiria razão à recorrente. Colhe-se dos autos que a recorrente foi efetivada no cargo de Titular do 1º Tabelionato do Público, Judicial e Notas, Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Brusque/SC pelo Ato n. 811, de 15 de dezembro de 1993, com fulcro no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, fl. 59. Contudo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, do artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual/SC (ADI 363, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996), o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 769.510 AGR / SC de Santa Catarina declarou, por intermédio do Ato n. 154, de 18 de fevereiro de 1998, a nulidade da efetivação da recorrente, fl. 61. Confira-se a ementa da mencionada ADI: (...) Registre-se que esta Corte pronunciou-se novamente sobre o tema no julgamento da ADI 1.573, ao declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina, a saber: (...) Não procede a alegação da recorrente de que incidiria no caso a prescrição quinquenal, uma vez que, entre a sua efetivação, 15.12.1993 (fl. 59) e a declaração da nulidade do ato que a efetivou, 18.2.1998 (fl. 62), não transcorreram os 5 anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, ainda que assim não fosse, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo, além do mais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgada procedente a ADI, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde seu nascedouro, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato absolutamente nulo. Além disso, é descabida a invocação da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. No agravo regimental (fls.636-646), alega-se que não há, no caso, ofensa à coisa julgada. Salienta-se ainda que a matéria discutida nos autos é diversa daquela tratada nas ADI 363 e 1.573 e que lhe está sendo negado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC de Santa Catarina declarou, por intermédio do Ato n. 154, de 18 de fevereiro de 1998, a nulidade da efetivação da recorrente, fl. 61. Confira-se a ementa da mencionada ADI: (...) Registre-se que esta Corte pronunciou-se novamente sobre o tema no julgamento da ADI 1.573, ao declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina, a saber: (...) Não procede a alegação da recorrente de que incidiria no caso a prescrição quinquenal, uma vez que, entre a sua efetivação, 15.12.1993 (fl. 59) e a declaração da nulidade do ato que a efetivou, 18.2.1998 (fl. 62), não transcorreram os 5 anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, ainda que assim não fosse, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo, além do mais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgada procedente a ADI, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde seu nascedouro, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato absolutamente nulo. Além disso, é descabida a invocação da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. No agravo regimental (fls.636-646), alega-se que não há, no caso, ofensa à coisa julgada. Salienta-se ainda que a matéria discutida nos autos é diversa daquela tratada nas ADI 363 e 1.573 e que lhe está sendo negado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 769.510 AGR / SC o acesso à prestação jurisdicional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC o acesso à prestação jurisdicional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, restou configurada, na hipótese, a identidade de partes, de fundamento e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5, o que atrai a incidência do art. 267, V, do CPC. Registro que, ainda que ultrapassada essa questão, quanto ao mérito, também não lhe assistiria razão, uma vez que, conforme já consignado pela decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina é inconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: ‘Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, restou configurada, na hipótese, a identidade de partes, de fundamento e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5, o que atrai a incidência do art. 267, V, do CPC. Registro que, ainda que ultrapassada essa questão, quanto ao mérito, também não lhe assistiria razão, uma vez que, conforme já consignado pela decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina é inconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: ‘Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 769.510 AGR / SC registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996). DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: ‘Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’. 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário nº 1.826-01), ‘por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais’ (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este ‘Artigo único’: ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembleia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996). DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: ‘Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’. 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário nº 1.826-01), ‘por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais’ (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este ‘Artigo único’: ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembleia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 769.510 AGR / SC ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime (ADI 1.573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003). Ademais, ao contrário do alegado pela agravante, a aplicação do entendimento desta Corte (pacificado em sede de controle concentrado de constitucionalidade) ao presente caso não afronta a Constituição Federal. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Ademais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgadas procedentes as referidas ações diretas, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde sua origem, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar de prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato nulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime (ADI 1.573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003). Ademais, ao contrário do alegado pela agravante, a aplicação do entendimento desta Corte (pacificado em sede de controle concentrado de constitucionalidade) ao presente caso não afronta a Constituição Federal. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Ademais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgadas procedentes as referidas ações diretas, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde sua origem, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar de prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato nulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563755 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563755 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575546	2012-08-07T00:00:00	2012-08-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Identidade de partes, de fundamentos e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5. Incidência do art. 267, V, do CPC. 4. Efetivação no cargo de Titular de Tabelionato com fundamento no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. 5. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em controle concentrado, possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Efeitos ex tunc. Ausência de modulação de efeitos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213052	- Acórdãos citados: ADI 363 - Tribunal Pleno, ADI 1573 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	769510	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00267 INC-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-EST CES ANO-1989\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC\r\n\r\n", "LEG-EST ADCT ANO-1989\r\n ART-00014 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SC" ]	AI-AgR	acordaos	AI 769510 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Identidade de partes, de fundamentos e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5. Incidência do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 4. Efetivação no cargo de Titular de Tabelionato com fundamento no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Efeitos ex tunc. Ausência de modulação de efeitos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535115. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 627- 631 que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Com efeito, da análise dos autos, mais especificamente da petição inicial, fls. 12-29, e dos documentos de fls. 131-136, referentes à decisão proferida no MS 98.001974-5, verifico a identidade de partes, de fundamentos e de pedidos, entre a presente demanda e a mencionada ação mandamental, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Mesmo que se ultrapassasse a questão preliminar, quanto ao mérito, não assistiria razão à recorrente. Colhe-se dos autos que a recorrente foi efetivada no cargo de Titular do 1... Tabelionato do Público, Judicial e Notas, Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Brusque/SC pelo Ato n. 811, de 15 de dezembro de 1993, com fulcro no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, fl. 59. Contudo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, do artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual/SC (ADI 363, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996), o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 627- 631 que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Com efeito, da análise dos autos, mais especificamente da petição inicial, fls. 12-29, e dos documentos de fls. 131-136, referentes à decisão proferida no MS 98.001974-5, verifico a identidade de partes, de fundamentos e de pedidos, entre a presente demanda e a mencionada ação mandamental, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Mesmo que se ultrapassasse a questão preliminar, quanto ao mérito, não assistiria razão à recorrente. Colhe-se dos autos que a recorrente foi efetivada no cargo de Titular do 1... Tabelionato do Público, Judicial e Notas, Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Brusque/SC pelo Ato n. 811, de 15 de dezembro de 1993, com fulcro no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, fl. 59. Contudo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, do artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual/SC (ADI 363, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996), o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 769.510 AGR / SC de Santa Catarina declarou, por intermédio do Ato n. 154, de 18 de fevereiro de 1998, a nulidade da efetivação da recorrente, fl. 61. Confira-se a ementa da mencionada ADI: (...) Registre-se que esta Corte pronunciou-se novamente sobre o tema no julgamento da ADI 1.573, ao declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina, a saber: (...) Não procede a alegação da recorrente de que incidiria no caso a prescrição quinquenal, uma vez que, entre a sua efetivação, 15.12.1993 (fl. 59) e a declaração da nulidade do ato que a efetivou, 18.2.1998 (fl. 62), não transcorreram os 5 anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, ainda que assim não fosse, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo, além do mais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgada procedente a ADI, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde seu nascedouro, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato absolutamente nulo. Além disso, é descabida a invocação da alínea ‘c’ do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. No agravo regimental (fls.636-646), alega-se que não há, no caso, ofensa à coisa julgada. Salienta-se ainda que a matéria discutida nos autos é diversa daquela tratada nas ADI 363 e 1.573 e que lhe está sendo negado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC de Santa Catarina declarou, por intermédio do Ato n. 154, de 18 de fevereiro de 1998, a nulidade da efetivação da recorrente, fl. 61. Confira-se a ementa da mencionada ADI: (...) Registre-se que esta Corte pronunciou-se novamente sobre o tema no julgamento da ADI 1.573, ao declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina, a saber: (...) Não procede a alegação da recorrente de que incidiria no caso a prescrição quinquenal, uma vez que, entre a sua efetivação, 15.12.1993 (fl. 59) e a declaração da nulidade do ato que a efetivou, 18.2.1998 (fl. 62), não transcorreram os 5 anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, ainda que assim não fosse, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo, além do mais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgada procedente a ADI, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde seu nascedouro, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato absolutamente nulo. Além disso, é descabida a invocação da alínea ‘c’ do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. No agravo regimental (fls.636-646), alega-se que não há, no caso, ofensa à coisa julgada. Salienta-se ainda que a matéria discutida nos autos é diversa daquela tratada nas ADI 363 e 1.573 e que lhe está sendo negado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 769.510 AGR / SC o acesso à prestação jurisdicional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC o acesso à prestação jurisdicional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, restou configurada, na hipótese, a identidade de partes, de fundamento e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5, o que atrai a incidência do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Registro que, ainda que ultrapassada essa questão, quanto ao mérito, também não lhe assistiria razão, uma vez que, conforme já consignado pela decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina é inconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: ‘Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, restou configurada, na hipótese, a identidade de partes, de fundamento e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5, o que atrai a incidência do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Registro que, ainda que ultrapassada essa questão, quanto ao mérito, também não lhe assistiria razão, uma vez que, conforme já consignado pela decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina é inconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: ‘Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 769.510 AGR / SC registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996). DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: ‘Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’. 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI n 363 (DJ 03.05.96, Ementário n 1.826-01), ‘por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais’ (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3...). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda n 10 à Constituição Estadual, com este ‘Artigo único’: ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembleia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. n 10/96, podia 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996). DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: ‘Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’. 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI n 363 (DJ 03.05.96, Ementário n 1.826-01), ‘por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais’ (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3...). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda n 10 à Constituição Estadual, com este ‘Artigo único’: ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembleia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. n 10/96, podia 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 769.510 AGR / SC ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime (ADI 1.573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003). Ademais, ao contrário do alegado pela agravante, a aplicação do entendimento desta Corte (pacificado em sede de controle concentrado de constitucionalidade) ao presente caso não afronta a Constituição Federal. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Ademais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgadas procedentes as referidas ações diretas, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde sua origem, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar de prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato nulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Supremo Tribunal Federal AI 769.510 AGR / SC ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime (ADI 1.573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003). Ademais, ao contrário do alegado pela agravante, a aplicação do entendimento desta Corte (pacificado em sede de controle concentrado de constitucionalidade) ao presente caso não afronta a Constituição Federal. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Ademais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgadas procedentes as referidas ações diretas, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde sua origem, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar de prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato nulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563755 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563755 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510", "MS 98 . 001974 - 5", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510", "MS 98 . 001974 - 5", "ADI 363", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510", "MS 98 . 001974 - 5", "ADI 363", "AI 769 . 510 AGR / SC", "ADI 1 . 573", "ADI 363", "AI 769 . 510", "ADI 1 . 573", "ADI 363", "AI 769 . 510 AGR", "AI 769 . 510 AGR / SC", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510", "MS 98 . 001974 - 5", "MS 98 . 001974 - 5", "AI 769 . 510 AGR", "ADI 363", "ADI n 363", "AI 769 . 510 AGR", "ADI 363", "ADI n 363", "AI 769 . 510 AGR / SC", "ADI 1 . 573", "AI 769 . 510 AGR / SC", "ADI 1 . 573", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510" ], "LEGISLACAO": [ "art . 267 , V , do Código de Processo Civil", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 267 , V , do Código de Processo Civil", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual / SC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual / SC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 10", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "alínea ‘ c ’ do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 10", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "alínea ‘ c ’ do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 267 , V , do Código de Processo Civil", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "artigos 37 , II , e 236 , par . 3 . , da Constituição Federal", "art . 14 do A . D . C . T . da Constituição do Estado de Santa Catarina", "Constituição", "art . 37 , II , da C . F .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 267 , V , do Código de Processo Civil", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "artigos 37 , II , e 236 , par . 3 . , da Constituição Federal", "art . 14 do A . D . C . T . da Constituição do Estado de Santa Catarina", "Constituição", "art . 37 , II , da C . F .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "art . 37 , II , da Constituição Federal", "Emenda n 10 à Constituição Estadual", "artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina", "E", ".", "C", ". n 10 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO", "art . 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina", "art . 37 , II , da Constituição Federal", "Emenda n 10 à Constituição Estadual", "artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina", "E", ".", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 156", "Emenda Constitucional n 10", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 156 e seguintes do RISTF", "Emenda Constitucional n 10", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Comarca de Brusque / SC", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Comarca de Brusque / SC", "Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Pleno", "Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Pleno", "Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "S", ".", "T", ".", "F", "Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina", "Assembleia Legislativa", "S", ".", "T", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina", "Assembleia Legislativa", "S", ".", "T", ". F .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "SILVIA MARIA GEVAEERD", "RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "SILVIA MARIA GEVAEERD", "RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO", "GILMAR MENDES", "SYDNEY SANCHES", "GILMAR MENDES", "SILVIA MARIA GEVAEERD", "RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO", "GILMAR MENDES", "SYDNEY SANCHES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Sydney Sanches", "Sydney Sanches", "GILMAR MENDES", "Sydney Sanches", "Sydney Sanches", "GILMAR MENDES", "SILVIA MARIA GEVAEERD", "RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "SILVIA MARIA GEVAEERD", "RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2012", "07", "/", "08", "/", "2012", "15 de dezembro de 1993", "3", ".", "5", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "15 de dezembro de 1993", "3", ".", "5", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de fevereiro de 1998", "18", ".", "06", ".", "1996", "15", ".", "12", ".", "1993", "18", ".", "2", ".", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de fevereiro de 1998", "18", ".", "06", ".", "1996", "15", ".", "12", ".", "1993", "18", ".", "2", ".", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "5", ".", "10", ".", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "5", ".", "10", ".", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "5", ".", "1996", "03", ".", "05", ".", "96", "18", ".", "06", ".", "1996", "18", ".", "06", ".", "1996", "18", ".", "06", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "5", ".", "1996", "03", ".", "05", ".", "96", "18", ".", "06", ".", "1996", "18", ".", "06", ".", "1996", "18", ".", "06", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "06", ".", "1996", "25", ".", "4", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "06", ".", "1996", "25", ".", "4", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) :ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE. Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal. É jurisprudência assente desta Corte que “o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela Polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo. Habeas corpus concedido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 12 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192500. Supremo Tribunal Federal DJe 23/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 109.151 / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192500. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192500. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) :ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Ângela Dias Monteiro em favor de Cleber Faria da Silva contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça em idêntica via processual (HC 39.243/RJ). O paciente foi denunciado por praticar as condutas previstas nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o 14, inciso II, em concurso material, e 180, caput, do Código Penal. No entanto, o Juízo de primeiro grau, aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, o condenou nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, última parte, e 180, caput, do Código Penal a 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de trezentos e noventa e quatro dias-multa (doc. 2, fls. 20/43). Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação (doc. 2, fls. 46/51) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para diminuir a pena do paciente para (20) vinte e 1 (um) anos de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, pelos crimes de roubo e para 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão e 18 (dezoito) dias-multa pelo crime de receptação, nos termos da ementa seguinte: “ROUBO QUALIFICADO DUPLAMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. LATROCÍNIO. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. Tendo a acusação descrito o fato criminoso e o agente se defendido de forma ampla, não há que se falar em nulidade, já que o réu se defendo do fato e não da capitulação constante da denúncia. A violência efetivada pelo agente consistente em disparos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) :ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Ângela Dias Monteiro em favor de Cleber Faria da Silva contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça em idêntica via processual (HC 39.243/RJ). O paciente foi denunciado por praticar as condutas previstas nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o 14, inciso II, em concurso material, e 180, caput, do Código Penal. No entanto, o Juízo de primeiro grau, aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, o condenou nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, última parte, e 180, caput, do Código Penal a 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de trezentos e noventa e quatro dias-multa (doc. 2, fls. 20/43). Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação (doc. 2, fls. 46/51) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para diminuir a pena do paciente para (20) vinte e 1 (um) anos de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, pelos crimes de roubo e para 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão e 18 (dezoito) dias-multa pelo crime de receptação, nos termos da ementa seguinte: “ROUBO QUALIFICADO DUPLAMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. LATROCÍNIO. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. Tendo a acusação descrito o fato criminoso e o agente se defendido de forma ampla, não há que se falar em nulidade, já que o réu se defendo do fato e não da capitulação constante da denúncia. A violência efetivada pelo agente consistente em disparos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 109.151 / RJ arma de fogo que atingiram o militar Carlos Alberto, causaram neste lesões que foram a causa de sua morte, tipificando, assim, o delito de receptação completa. As penas bases foram fixadas de modo exasperado, já que a única condenação serviu para agravamento das penas em razão da reincidência. O aumento em razão das qualificadoras deve ser reduzido para um terço, como tem entendido a melhor jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Contra esta decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem verbis: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CO-AUTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. MUTATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente que se envolve na prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, assume o risco do resultado morte, não havendo que se falar de ausência de liame entre sua conduta e o resultado morte. O co-autor, mesmo que não efetue os disparos, responde pelo evento morte, a título de dolo ou culpa. 2. Inocorrência de mutatio libelli: o réu se defende dos fatos e não de sua classificação jurídica. 3. Ordem denegada.” No presente writ (doc 2, fls. 1/14), a Impetrante alega não ter o juízo de primeiro grau observado o artigo 384 do Código de Processo Penal ao condenar o paciente por conduta não descrita na denúncia, argumentando ter sido violado o princípio da correlação entre acusação e sentença. Assevera não haver nos autos prova de que o coautor foi o responsável pelo disparo fatal contra a vítima e não ter a defesa se defendido do crime de latrocínio por não ter havido essa imputação na denúncia, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Requer liminarmente o afastamento do trânsito em julgado, suspensão da execução da pena e livramento do paciente e, no mérito, a declaração de nulidade da sentença. O pedido liminar foi indeferido pela eminente Min. Ellen Gracie (doc. 6). O Ministério Público Federal exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem (doc. 7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ arma de fogo que atingiram o militar Carlos Alberto, causaram neste lesões que foram a causa de sua morte, tipificando, assim, o delito de receptação completa. As penas bases foram fixadas de modo exasperado, já que a única condenação serviu para agravamento das penas em razão da reincidência. O aumento em razão das qualificadoras deve ser reduzido para um terço, como tem entendido a melhor jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Contra esta decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem verbis: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CO-AUTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. MUTATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente que se envolve na prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, assume o risco do resultado morte, não havendo que se falar de ausência de liame entre sua conduta e o resultado morte. O co-autor, mesmo que não efetue os disparos, responde pelo evento morte, a título de dolo ou culpa. 2. Inocorrência de mutatio libelli: o réu se defende dos fatos e não de sua classificação jurídica. 3. Ordem denegada.” No presente writ (doc 2, fls. 1/14), a Impetrante alega não ter o juízo de primeiro grau observado o artigo 384 do Código de Processo Penal ao condenar o paciente por conduta não descrita na denúncia, argumentando ter sido violado o princípio da correlação entre acusação e sentença. Assevera não haver nos autos prova de que o coautor foi o responsável pelo disparo fatal contra a vítima e não ter a defesa se defendido do crime de latrocínio por não ter havido essa imputação na denúncia, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Requer liminarmente o afastamento do trânsito em julgado, suspensão da execução da pena e livramento do paciente e, no mérito, a declaração de nulidade da sentença. O pedido liminar foi indeferido pela eminente Min. Ellen Gracie (doc. 6). O Ministério Público Federal exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem (doc. 7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 109.151 / RJ É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Habeas Corpus 39.243/RJ e visa à nulidade da sentença por suposta inobservância do artigo 384 do Código de Processo Penal. Desde logo, adianto que a impetração merece juízo de procedência. Envolvendo o objeto do habeas a alegação de violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença, mostra-se necessário transcrever trechos destas peças. O paciente foi denunciado pelos seguintes crimes, conforme descrição da denúncia: “No dia 24 de outubro de 2000, por volta das 10:00, na Rua Dalva Raposo, número 11, próximo a uma padaria, Tribobó, nesta Comarca, policiais militares foram acionados por José Adriano da Cruz, proprietário da padaria, lograram prender em flagrante o denunciado, após perseguição e já no interior de uma farmácia, situado a Rua Alfeu Rabello, porque momentos antes, por volta das 9:40 hora, na Rua Dalva Raposo, com vontade livre e consciente em comunhão de desígnios com um segundo elemento ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia em espécie de R$ 300,00, além de mercadorias no valor de R$ 32,00 em leite e refrigerantes, e um relógio de pulso no valor de R$ 50,00, ingressando em seguida em um veículo Ford escort, cor vermelha, evadindo-se do local. Consta dos autos ainda que a vítima, José Adriano, estava no interior do estabelecimento comercial, quando o denunciado e o outro elemento ingressaram no local, indo em direção à caixa registradora, apontando uma arma de fogo para a vítima, subtraindo em seguida o dinheiro, o relógio e as mercadorias. Logo a seguir, a vítima acionou o policial militar que se encontrava perto do local, comunicando o ocorrido e fornecendo as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Habeas Corpus 39.243/RJ e visa à nulidade da sentença por suposta inobservância do artigo 384 do Código de Processo Penal. Desde logo, adianto que a impetração merece juízo de procedência. Envolvendo o objeto do habeas a alegação de violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença, mostra-se necessário transcrever trechos destas peças. O paciente foi denunciado pelos seguintes crimes, conforme descrição da denúncia: “No dia 24 de outubro de 2000, por volta das 10:00, na Rua Dalva Raposo, número 11, próximo a uma padaria, Tribobó, nesta Comarca, policiais militares foram acionados por José Adriano da Cruz, proprietário da padaria, lograram prender em flagrante o denunciado, após perseguição e já no interior de uma farmácia, situado a Rua Alfeu Rabello, porque momentos antes, por volta das 9:40 hora, na Rua Dalva Raposo, com vontade livre e consciente em comunhão de desígnios com um segundo elemento ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia em espécie de R$ 300,00, além de mercadorias no valor de R$ 32,00 em leite e refrigerantes, e um relógio de pulso no valor de R$ 50,00, ingressando em seguida em um veículo Ford escort, cor vermelha, evadindo-se do local. Consta dos autos ainda que a vítima, José Adriano, estava no interior do estabelecimento comercial, quando o denunciado e o outro elemento ingressaram no local, indo em direção à caixa registradora, apontando uma arma de fogo para a vítima, subtraindo em seguida o dinheiro, o relógio e as mercadorias. Logo a seguir, a vítima acionou o policial militar que se encontrava perto do local, comunicando o ocorrido e fornecendo as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ características do veículo, ocasião em que o policial ajudado por mais dois outros militares, foram em perseguição ao denunciado e seu comparsa, logrando prender em flagrante o denunciado no interior de uma farmácia, ao avistarem o veículo vazio parado na frente do estabelecimento comercial, onde praticavam novo delito. Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada a rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo na cintura para a funcionária Maria da Penha, e exigiu que a funcionária lhe entregasse vários pacotes de fraldas e retirou em seguida das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Albergo Cinucci [policial], que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Além disso, foi constatado que o denunciado e o segundo elemento adquiriram, receberam, transportavam ou conduziam em proveito próprio, o veículo Escort, placa KOD 4820/RJ, cor vermelha, usado na empreitada criminosa, conforme RO 002997/00 da 77DP, Icaraí.” Releva destacar que os crimes de roubo e de receptação foram praticados pelo ora paciente e um cúmplice. Este, porém, não identificado e, por esse motivo, não foi denunciado. Com base nessa descrição, a denúncia imputou ao paciente um crime de roubo qualificado consumado, o havido na padaria (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), um crime de roubo qualificado tentado, o havido na farmácia (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), e um crime de receptação, pela utilização de veículo subtraído (art. 180 do Código Penal). Não consta na classificação dos crimes efetuada na denúncia referência ao crime de latrocínio do art. 157, §3º, do Código Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ características do veículo, ocasião em que o policial ajudado por mais dois outros militares, foram em perseguição ao denunciado e seu comparsa, logrando prender em flagrante o denunciado no interior de uma farmácia, ao avistarem o veículo vazio parado na frente do estabelecimento comercial, onde praticavam novo delito. Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada a rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo na cintura para a funcionária Maria da Penha, e exigiu que a funcionária lhe entregasse vários pacotes de fraldas e retirou em seguida das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Albergo Cinucci [policial], que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Além disso, foi constatado que o denunciado e o segundo elemento adquiriram, receberam, transportavam ou conduziam em proveito próprio, o veículo Escort, placa KOD 4820/RJ, cor vermelha, usado na empreitada criminosa, conforme RO 002997/00 da 77DP, Icaraí.” Releva destacar que os crimes de roubo e de receptação foram praticados pelo ora paciente e um cúmplice. Este, porém, não identificado e, por esse motivo, não foi denunciado. Com base nessa descrição, a denúncia imputou ao paciente um crime de roubo qualificado consumado, o havido na padaria (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), um crime de roubo qualificado tentado, o havido na farmácia (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), e um crime de receptação, pela utilização de veículo subtraído (art. 180 do Código Penal). Não consta na classificação dos crimes efetuada na denúncia referência ao crime de latrocínio do art. 157, §3º, do Código Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ Não obstante, quando da prolação da sentença, o paciente foi condenado pelo primeiro crime de roubo consumado (havido na padaria), pelo crime de receptação e, quanto ao segundo crime de roubo, por crime de latrocínio em decorrência da aludida morte do policial. Quanto à condenação pelo latrocínio, a ilustre magistrada entendeu que a conduta estaria narrada na denúncia, tendo apenas havido classificação inadequada, a autorizar a aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal. É o que emerge do excerto infra: “Vale, desse modo, dizer que, no segundo momento, da empreitada criminosa, o acusado e seu comparsa cometeram o crime de latrocínio consumado, em tendo ocorrido a morte de terceira pessoa, a despeito da não subtração de bens alheios móveis. Veja-se que tal conduta está narrada, explicitamente, na denúncia, muito embora tenha a ilustre Drª Promotora de Justiça subscritora da peça inaugural atribuído ao réu a prática de um crime de roubo, especialmente, agravado, na modalidade tentada, sem prejuízo dos dois outros delitos antes praticados, o que merece, então, ser corrigido.” Baseando-se em precedentes judiciais, inclusive desta Suprema Corte, entendeu que, mesmo não tendo o paciente sido responsável direto pelo tiro fatal, responderia pelo latrocínio pois o ato teria sido efetuado no contexto do roubo praticado em coautoria. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, foi fixada pena de oito anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão e cem dias multa. Pelo latrocínio, vinte e dois anos de reclusão e duzentos e sessenta e quatro dias multa. Pela receptação, dois anos e seis meses de reclusão. As penas foram somadas em concurso material. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as condenações foram mantidas, mas com diminuição das penas. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, seis anos e oito meses de reclusão e oitenta dias multa; pelo latrocínio, vinte e um anos de reclusão e duzentos e cinquenta e dois dias multa; e pela receptação, um ano e seis meses de reclusão e dezoito dias multa. As penas foram somadas em concurso material. Cumpre, entretanto, fazer os seguintes reparos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ Não obstante, quando da prolação da sentença, o paciente foi condenado pelo primeiro crime de roubo consumado (havido na padaria), pelo crime de receptação e, quanto ao segundo crime de roubo, por crime de latrocínio em decorrência da aludida morte do policial. Quanto à condenação pelo latrocínio, a ilustre magistrada entendeu que a conduta estaria narrada na denúncia, tendo apenas havido classificação inadequada, a autorizar a aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal. É o que emerge do excerto infra: “Vale, desse modo, dizer que, no segundo momento, da empreitada criminosa, o acusado e seu comparsa cometeram o crime de latrocínio consumado, em tendo ocorrido a morte de terceira pessoa, a despeito da não subtração de bens alheios móveis. Veja-se que tal conduta está narrada, explicitamente, na denúncia, muito embora tenha a ilustre Drª Promotora de Justiça subscritora da peça inaugural atribuído ao réu a prática de um crime de roubo, especialmente, agravado, na modalidade tentada, sem prejuízo dos dois outros delitos antes praticados, o que merece, então, ser corrigido.” Baseando-se em precedentes judiciais, inclusive desta Suprema Corte, entendeu que, mesmo não tendo o paciente sido responsável direto pelo tiro fatal, responderia pelo latrocínio pois o ato teria sido efetuado no contexto do roubo praticado em coautoria. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, foi fixada pena de oito anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão e cem dias multa. Pelo latrocínio, vinte e dois anos de reclusão e duzentos e sessenta e quatro dias multa. Pela receptação, dois anos e seis meses de reclusão. As penas foram somadas em concurso material. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as condenações foram mantidas, mas com diminuição das penas. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, seis anos e oito meses de reclusão e oitenta dias multa; pelo latrocínio, vinte e um anos de reclusão e duzentos e cinquenta e dois dias multa; e pela receptação, um ano e seis meses de reclusão e dezoito dias multa. As penas foram somadas em concurso material. Cumpre, entretanto, fazer os seguintes reparos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ O tiro fatal foi efetuado pelo cúmplice do ora paciente e não pelo paciente. Este fato não é controvertido, sendo admitido pela denúncia e na sentença. Se o tiro fatal é desfechado durante a prática do crime de roubo, aplica-se a jurisprudência, inclusive desta Corte, de que todos os autores do roubo respondem pelo resultado morte. Nesse sentido, o seguinte precedente: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: CO-AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que "o co-autor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos co- autores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato (RTJ 633/380). 2. Ademais, não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado, para reexame dos elementos de prova, em que se baseou o acórdão condenatório, para concluir naquele sentido. 3. "H.C." indeferido.” (HC 74.861/SP – 1ª Turma do STF – Rel. Min. Sydney Sanches – un. - j. 25.3.1997) Ocorre que, no caso, considerando as provas colacionadas e citadas na própria sentença, o tiro fatal ocorreu na perseguição ao cúmplice do paciente e depois que este, o paciente, já havia sido detido pela Polícia. Com efeito, segundo o depoimento da vítima proprietária da farmácia: “que Cleber ficou detido no interior de sua farmácia; que a informante antes de Cleber ser rendido não ouviu nenhum disparo de arma de fogo e nem chegou a ver o segundo elemento; que José Adriano reconheceu Cleber como autor do crime...” E, do depoimento do policial que auxiliou na perseguição, transcrevo o seguinte trecho: “que como Dinucci [o policial morto] estava mais afastado do depoente, a testemunha só ouviu quando ele começou a gritar ‘olha o segundo elemento’; que de imediato iniciou a perseguição correndo atrás de tal homem; (…) que pode dizer que Dinucci não estava armado; que rendido Cleber o depoente foi ajudar Dinucci correndo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ O tiro fatal foi efetuado pelo cúmplice do ora paciente e não pelo paciente. Este fato não é controvertido, sendo admitido pela denúncia e na sentença. Se o tiro fatal é desfechado durante a prática do crime de roubo, aplica-se a jurisprudência, inclusive desta Corte, de que todos os autores do roubo respondem pelo resultado morte. Nesse sentido, o seguinte precedente: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: CO-AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que "o co-autor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos co- autores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato (RTJ 633/380). 2. Ademais, não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado, para reexame dos elementos de prova, em que se baseou o acórdão condenatório, para concluir naquele sentido. 3. "H.C." indeferido.” (HC 74.861/SP – 1ª Turma do STF – Rel. Min. Sydney Sanches – un. - j. 25.3.1997) Ocorre que, no caso, considerando as provas colacionadas e citadas na própria sentença, o tiro fatal ocorreu na perseguição ao cúmplice do paciente e depois que este, o paciente, já havia sido detido pela Polícia. Com efeito, segundo o depoimento da vítima proprietária da farmácia: “que Cleber ficou detido no interior de sua farmácia; que a informante antes de Cleber ser rendido não ouviu nenhum disparo de arma de fogo e nem chegou a ver o segundo elemento; que José Adriano reconheceu Cleber como autor do crime...” E, do depoimento do policial que auxiliou na perseguição, transcrevo o seguinte trecho: “que como Dinucci [o policial morto] estava mais afastado do depoente, a testemunha só ouviu quando ele começou a gritar ‘olha o segundo elemento’; que de imediato iniciou a perseguição correndo atrás de tal homem; (…) que pode dizer que Dinucci não estava armado; que rendido Cleber o depoente foi ajudar Dinucci correndo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ atrás dos dois; que os perdeu de vista (…); que o depoente estava a uma boa distância (…) já ouvira um disparo de arma de fogo; que ao entrar então na rua viu caído seu colega Dinucci; que viu também o segundo elemento correr bem mais adiante, ou seja, numa rua acima após passar por um barranco; que o depoente ainda socorreu Danucci (…);” Observo, ainda, pelo relato insuspeito do policial amigo da vítima, que o tiro foi disparado pelo cúmplice do paciente em rua na qual o perseguido havia adentrado, em momento em que o paciente já se encontrava detido, na farmácia. Nessas condições, houve evidente rompimento do nexo causal entre a conduta do paciente e a de seu comparsa, não lhe sendo imputável o resultado morte e, portanto, o latrocínio. Na mesma linha, embora em circunstâncias diferentes, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal no qual também reconhecido o rompimento do nexo causal: “ROUBO - CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 157 do Código Penal, o crime de roubo surge consumado quando subtraída "coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO - TIROS DISPARADOS POR AUTORIDADE POLICIAL. Uma vez consumado o crime de roubo, descabe cogitar de latrocínio, isso considerada a interceptação de veículo, vindo as balas disparadas pela autoridade policial a atingir os agentes e a vítima.” (HC 91.893/DF – 1ª Turma do STF – un. - j. 18.3.2008) Por esse motivo, rompimento do nexo causal, parece-me claro que a denúncia, ao contrário da interpretação que lhe atribuiu o magistrado sentenciante, não imputou ao paciente, quanto ao segundo roubo, o crime do art. 157, §3º, do Código Penal, mas apenas o roubo qualificado na forma tentada (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal). Portanto, a condenação pelo crime de latrocínio deve ser invalidada, por violação do princípio da correlação entre acusação e e sentença, bem como pela atribuição ao paciente do resultado morte que não lhe era 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ atrás dos dois; que os perdeu de vista (…); que o depoente estava a uma boa distância (…) já ouvira um disparo de arma de fogo; que ao entrar então na rua viu caído seu colega Dinucci; que viu também o segundo elemento correr bem mais adiante, ou seja, numa rua acima após passar por um barranco; que o depoente ainda socorreu Danucci (…);” Observo, ainda, pelo relato insuspeito do policial amigo da vítima, que o tiro foi disparado pelo cúmplice do paciente em rua na qual o perseguido havia adentrado, em momento em que o paciente já se encontrava detido, na farmácia. Nessas condições, houve evidente rompimento do nexo causal entre a conduta do paciente e a de seu comparsa, não lhe sendo imputável o resultado morte e, portanto, o latrocínio. Na mesma linha, embora em circunstâncias diferentes, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal no qual também reconhecido o rompimento do nexo causal: “ROUBO - CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 157 do Código Penal, o crime de roubo surge consumado quando subtraída "coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO - TIROS DISPARADOS POR AUTORIDADE POLICIAL. Uma vez consumado o crime de roubo, descabe cogitar de latrocínio, isso considerada a interceptação de veículo, vindo as balas disparadas pela autoridade policial a atingir os agentes e a vítima.” (HC 91.893/DF – 1ª Turma do STF – un. - j. 18.3.2008) Por esse motivo, rompimento do nexo causal, parece-me claro que a denúncia, ao contrário da interpretação que lhe atribuiu o magistrado sentenciante, não imputou ao paciente, quanto ao segundo roubo, o crime do art. 157, §3º, do Código Penal, mas apenas o roubo qualificado na forma tentada (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal). Portanto, a condenação pelo crime de latrocínio deve ser invalidada, por violação do princípio da correlação entre acusação e e sentença, bem como pela atribuição ao paciente do resultado morte que não lhe era 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ imputável. A invalidação parcial da condenação não afeta a condenação pelo primeiro crime de roubo, havido na farmácia, ou pelo crime de receptação. Também não impede eventual condenação pelo segundo crime de roubo, na forma tentada, nos termos da imputação. Em que pese a pretensão do Impetrante à colocação imediata em liberdade do paciente, as condenações cuja validade foram mantidas, a expectativa de nova condenação pelo crime de roubo tentado, a referência na sentença a condenações pretéritas, não permitem se afira de imediato que ele se encontra preso por tempo superior ao permitido. A ação penal deve ser retomada, com a prolação de nova sentença pelo crime de roubo tentado, e só depois, com a unificação da eventual pena com as demais, será possível verificar se deve ser colocado em liberdade. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, em relação ao processo 200.004.023030-1 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Gonçalo, invalidar a condenação pelo crime de latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal), para que seja prolatada nova sentença em relação à imputação do crime de roubo tentado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), sem prejuízo da validade das demais condenações efetuadas na sentença e mantidas na via recursal. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ imputável. A invalidação parcial da condenação não afeta a condenação pelo primeiro crime de roubo, havido na farmácia, ou pelo crime de receptação. Também não impede eventual condenação pelo segundo crime de roubo, na forma tentada, nos termos da imputação. Em que pese a pretensão do Impetrante à colocação imediata em liberdade do paciente, as condenações cuja validade foram mantidas, a expectativa de nova condenação pelo crime de roubo tentado, a referência na sentença a condenações pretéritas, não permitem se afira de imediato que ele se encontra preso por tempo superior ao permitido. A ação penal deve ser retomada, com a prolação de nova sentença pelo crime de roubo tentado, e só depois, com a unificação da eventual pena com as demais, será possível verificar se deve ser colocado em liberdade. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, em relação ao processo 200.004.023030-1 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Gonçalo, invalidar a condenação pelo crime de latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal), para que seja prolatada nova sentença em relação à imputação do crime de roubo tentado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), sem prejuízo da validade das demais condenações efetuadas na sentença e mantidas na via recursal. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu me recordo que quando, ainda bem no início da carreira, eu fiz concurso para o Ministério Público, na época, a grande obra era do Professor Aníbal Bruno e, no quesito relativo à culpabilidade, ele exigia que houvesse entre os partícipes, nexo biopsicológico, quer dizer, ele sabia o que iam fazer os dois, daí a coautoria. Nesse caso, rompe-se o nexo biopsicológico porque já estava preso, quando o outro então, fugindo matou o policial. Estou plenamente de acordo com o voto da Ministra Rosa Weber. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468088. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu me recordo que quando, ainda bem no início da carreira, eu fiz concurso para o Ministério Público, na época, a grande obra era do Professor Aníbal Bruno e, no quesito relativo à culpabilidade, ele exigia que houvesse entre os partícipes, nexo biopsicológico, quer dizer, ele sabia o que iam fazer os dois, daí a coautoria. Nesse caso, rompe-se o nexo biopsicológico porque já estava preso, quando o outro então, fugindo matou o policial. Estou plenamente de acordo com o voto da Ministra Rosa Weber. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, até porque o pedido era de concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença penal condenatória, que é o que a Ministra está votando, exatamente no sentido, declarar para que outro seja feito. Eu acompanho a Relatora. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213413. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, até porque o pedido era de concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença penal condenatória, que é o que a Ministra está votando, exatamente no sentido, declarar para que outro seja feito. Eu acompanho a Relatora. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, existe uma denúncia. E, de início, o acusado defende-se, considerada essa mesma denúncia. O que historiou o Ministério Público? Penso que a parte que levei do parecer foi extraída da denúncia, porque se tem o introito: "Inicialmente, extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em razão da conduta delituosa a seguir descrita: 'Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada à rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo e retirou em seguida, das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro...' – a coautoria, quanto ao que seria o roubo, a que se seguiu morte –' ... elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Alberto Cinucci, que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte.'” A meu ver, há a conexão, há o elemento a ligar esse resultado "morte" ao roubo. É o que exige o preceito do Código Penal ao retratar o tipo, que é o latrocínio. Em síntese, os envolvidos estavam assaltando a farmácia, quando foram surpreendidos pela polícia, e um deles atirou. Pouco importa que tenha atirado, tentando escapar à própria prisão. O que noto é o elo entre o roubo e a morte. Por isso, peço vênia à relatora para, no caso, concluir que não há o que corrigir no decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, existe uma denúncia. E, de início, o acusado defende-se, considerada essa mesma denúncia. O que historiou o Ministério Público? Penso que a parte que levei do parecer foi extraída da denúncia, porque se tem o introito: "Inicialmente, extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em razão da conduta delituosa a seguir descrita: 'Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada à rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo e retirou em seguida, das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro...' – a coautoria, quanto ao que seria o roubo, a que se seguiu morte –' ... elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Alberto Cinucci, que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte.'” A meu ver, há a conexão, há o elemento a ligar esse resultado "morte" ao roubo. É o que exige o preceito do Código Penal ao retratar o tipo, que é o latrocínio. Em síntese, os envolvidos estavam assaltando a farmácia, quando foram surpreendidos pela polícia, e um deles atirou. Pouco importa que tenha atirado, tentando escapar à própria prisão. O que noto é o elo entre o roubo e a morte. Por isso, peço vênia à relatora para, no caso, concluir que não há o que corrigir no decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.151 / RJ Teria até dificuldades. Houve uma pergunta, não sei quem a fez, quanto ao coautor: se responderia pelo latrocínio, e o paciente, apenas pelo roubo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Essa é a colocação central do debate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Por isso fiz o questionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. Teria dificuldades, levando em conta o pano de fundo – o assalto à farmácia –, para dar tratamento diferenciado aos acusados. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque quem estava dando cobertura, avistando os policiais, e empreendendo certamente fuga para deixar o local, atirou. Atirou porque estava dando cobertura ao roubo. É interessantíssima a matéria. Mas, sob pena de caminhar-se para o paradoxal, quanto ao enquadramento do paciente como tendo cometido apenas roubo e o copartícipe desse mesmo roubo como tendo cometido o latrocínio, devo observar a imputação e entender que não houve a mudança do libelo. O que pode ter ocorrido foi a emenda podendo ser implementada quanto à classificação dos fatos constantes da denúncia. Pode ser implementado de ofício, já que o órgão julgador não está preso a classificação do Ministério Público. Peço vênia para indeferir a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ Teria até dificuldades. Houve uma pergunta, não sei quem a fez, quanto ao coautor: se responderia pelo latrocínio, e o paciente, apenas pelo roubo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Essa é a colocação central do debate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Por isso fiz o questionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. Teria dificuldades, levando em conta o pano de fundo – o assalto à farmácia –, para dar tratamento diferenciado aos acusados. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque quem estava dando cobertura, avistando os policiais, e empreendendo certamente fuga para deixar o local, atirou. Atirou porque estava dando cobertura ao roubo. É interessantíssima a matéria. Mas, sob pena de caminhar-se para o paradoxal, quanto ao enquadramento do paciente como tendo cometido apenas roubo e o copartícipe desse mesmo roubo como tendo cometido o latrocínio, devo observar a imputação e entender que não houve a mudança do libelo. O que pode ter ocorrido foi a emenda podendo ser implementada quanto à classificação dos fatos constantes da denúncia. Pode ser implementado de ofício, já que o órgão julgador não está preso a classificação do Ministério Público. Peço vênia para indeferir a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu peço um esclarecimento à eminente Relatora. A denúncia foi apenas e tão somente contra esse paciente, e não contra o corréu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Contra os dois. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante dessa circunstância específica, eu realmente... Eu até anotei aqui, quando da leitura do termo, uma interrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou com a denúncia para saber se foi dirigida apenas contra o paciente, mas imagino que tenha sido dirigida contra os dois. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A eminente Relatora informa que o outro não foi sequer identificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, não foi identificado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E responder por trinta e dois Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu peço um esclarecimento à eminente Relatora. A denúncia foi apenas e tão somente contra esse paciente, e não contra o corréu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Contra os dois. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante dessa circunstância específica, eu realmente... Eu até anotei aqui, quando da leitura do termo, uma interrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou com a denúncia para saber se foi dirigida apenas contra o paciente, mas imagino que tenha sido dirigida contra os dois. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A eminente Relatora informa que o outro não foi sequer identificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, não foi identificado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E responder por trinta e dois Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.151 / RJ anos por um roubo tentado sobre o outro que matou... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E ele estava armado, poderia ter reagido. Quer dizer, há uma diferença de conduta, embora a coparticipação e os nexos estejam... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao tipo penal – § 3º do artigo157: Art. 157 (...) (...) § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Indago: sem, vamos imaginar, a tentativa de roubo à farmácia, teria ocorrido o resultado morte? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o bem jurídico inclusive é diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há autonomia entre as práticas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O bem jurídico é diferente. O delito contra o patrimônio foi perpetrado contra o dono da farmácia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ anos por um roubo tentado sobre o outro que matou... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E ele estava armado, poderia ter reagido. Quer dizer, há uma diferença de conduta, embora a coparticipação e os nexos estejam... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao tipo penal – § 3º do artigo157: Art. 157 (...) (...) § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Indago: sem, vamos imaginar, a tentativa de roubo à farmácia, teria ocorrido o resultado morte? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o bem jurídico inclusive é diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há autonomia entre as práticas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O bem jurídico é diferente. O delito contra o patrimônio foi perpetrado contra o dono da farmácia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.151 / RJ O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E o delito contra a vida, contra o policial. Se ele tivesse cometido homicídio contra o dono da farmácia, seria diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa, o § 3º do artigo 157 do Código Penal não distingue. Não exige, para a configuração do latrocínio, que o morto seja a vítima. E onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete distinguir, muito menos para limitar o alcance do preceito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante das circunstâncias específicas do caso, vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a Relatora. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E o delito contra a vida, contra o policial. Se ele tivesse cometido homicídio contra o dono da farmácia, seria diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa, o § 3º do artigo 157 do Código Penal não distingue. Não exige, para a configuração do latrocínio, que o morto seja a vítima. E onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete distinguir, muito menos para limitar o alcance do preceito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante das circunstâncias específicas do caso, vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a Relatora. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) : ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218689 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) : ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2612791	2012-06-12T00:00:00	2012-08-23T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE. Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal. É jurisprudência assente desta Corte que “o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela Polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo. Habeas corpus concedido.	sjur213320	- Acórdãos citados: HC 74861, HC 91893. - Veja HC 39243 do STJ e Processo 200.004.023030-1 da 1ª Vara Criminal de Justiça Estadual de São Gonçalo. Número de páginas: 19. Análise: 04/09/2012, IMC. Revisão: 06/09/2012, SEV.	ROSA WEBER	Primeira Turma	109151	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002\r\n INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00180\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00383 ART-00384 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 109151	[ "" ]	PACTE.(S) : CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) : ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) :ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE. Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal. É jurisprudência assente desta Corte que “o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela Polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo. Habeas corpus concedido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 12 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192500. Supremo Tribunal Federal DJe 23/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 109.151 / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192500. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192500. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) :ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Ângela Dias Monteiro em favor de Cleber Faria da Silva contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça em idêntica via processual (HC 39.243/RJ). O paciente foi denunciado por praticar as condutas previstas nos artigos 157, § 2..., incisos I e II, e 157, § 2..., incisos I e II, combinado com o 14, inciso II, em concurso material, e 180, caput, do Código Penal. No entanto, o Juízo de primeiro grau, aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, o condenou nas penas dos artigos 157, § 2..., incisos I e II, e § 3..., última parte, e 180, caput, do Código Penal a 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de trezentos e noventa e quatro dias-multa (doc. 2, fls. 20/43). Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação (doc. 2, fls. 46/51) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para diminuir a pena do paciente para (20) vinte e 1 (um) anos de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, pelos crimes de roubo e para 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão e 18 (dezoito) dias-multa pelo crime de receptação, nos termos da ementa seguinte: “ROUBO QUALIFICADO DUPLAMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. LATROCÍNIO. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. Tendo a acusação descrito o fato criminoso e o agente se defendido de forma ampla, não há que se falar em nulidade, já que o réu se defendo do fato e não da capitulação constante da denúncia. A violência efetivada pelo agente consistente em disparos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) :ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Ângela Dias Monteiro em favor de Cleber Faria da Silva contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça em idêntica via processual (HC 39.243/RJ). O paciente foi denunciado por praticar as condutas previstas nos artigos 157, § 2..., incisos I e II, e 157, § 2..., incisos I e II, combinado com o 14, inciso II, em concurso material, e 180, caput, do Código Penal. No entanto, o Juízo de primeiro grau, aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, o condenou nas penas dos artigos 157, § 2..., incisos I e II, e § 3..., última parte, e 180, caput, do Código Penal a 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de trezentos e noventa e quatro dias-multa (doc. 2, fls. 20/43). Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação (doc. 2, fls. 46/51) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para diminuir a pena do paciente para (20) vinte e 1 (um) anos de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, pelos crimes de roubo e para 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão e 18 (dezoito) dias-multa pelo crime de receptação, nos termos da ementa seguinte: “ROUBO QUALIFICADO DUPLAMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. LATROCÍNIO. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. Tendo a acusação descrito o fato criminoso e o agente se defendido de forma ampla, não há que se falar em nulidade, já que o réu se defendo do fato e não da capitulação constante da denúncia. A violência efetivada pelo agente consistente em disparos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 109.151 / RJ arma de fogo que atingiram o militar Carlos Alberto, causaram neste lesões que foram a causa de sua morte, tipificando, assim, o delito de receptação completa. As penas bases foram fixadas de modo exasperado, já que a única condenação serviu para agravamento das penas em razão da reincidência. O aumento em razão das qualificadoras deve ser reduzido para um terço, como tem entendido a melhor jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Contra esta decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem verbis: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CO-AUTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. MUTATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente que se envolve na prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, assume o risco do resultado morte, não havendo que se falar de ausência de liame entre sua conduta e o resultado morte. O co-autor, mesmo que não efetue os disparos, responde pelo evento morte, a título de dolo ou culpa. 2. Inocorrência de mutatio libelli: o réu se defende dos fatos e não de sua classificação jurídica. 3. Ordem denegada.” No presente writ (doc 2, fls. 1/14), a Impetrante alega não ter o juízo de primeiro grau observado o artigo 384 do Código de Processo Penal ao condenar o paciente por conduta não descrita na denúncia, argumentando ter sido violado o princípio da correlação entre acusação e sentença. Assevera não haver nos autos prova de que o coautor foi o responsável pelo disparo fatal contra a vítima e não ter a defesa se defendido do crime de latrocínio por não ter havido essa imputação na denúncia, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Requer liminarmente o afastamento do trânsito em julgado, suspensão da execução da pena e livramento do paciente e, no mérito, a declaração de nulidade da sentença. O pedido liminar foi indeferido pela eminente Min. Ellen Gracie (doc. 6). O Ministério Público Federal exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem (doc. 7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ arma de fogo que atingiram o militar Carlos Alberto, causaram neste lesões que foram a causa de sua morte, tipificando, assim, o delito de receptação completa. As penas bases foram fixadas de modo exasperado, já que a única condenação serviu para agravamento das penas em razão da reincidência. O aumento em razão das qualificadoras deve ser reduzido para um terço, como tem entendido a melhor jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Contra esta decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem verbis: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CO-AUTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. MUTATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente que se envolve na prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, assume o risco do resultado morte, não havendo que se falar de ausência de liame entre sua conduta e o resultado morte. O co-autor, mesmo que não efetue os disparos, responde pelo evento morte, a título de dolo ou culpa. 2. Inocorrência de mutatio libelli: o réu se defende dos fatos e não de sua classificação jurídica. 3. Ordem denegada.” No presente writ (doc 2, fls. 1/14), a Impetrante alega não ter o juízo de primeiro grau observado o artigo 384 do Código de Processo Penal ao condenar o paciente por conduta não descrita na denúncia, argumentando ter sido violado o princípio da correlação entre acusação e sentença. Assevera não haver nos autos prova de que o coautor foi o responsável pelo disparo fatal contra a vítima e não ter a defesa se defendido do crime de latrocínio por não ter havido essa imputação na denúncia, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Requer liminarmente o afastamento do trânsito em julgado, suspensão da execução da pena e livramento do paciente e, no mérito, a declaração de nulidade da sentença. O pedido liminar foi indeferido pela eminente Min. Ellen Gracie (doc. 6). O Ministério Público Federal exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem (doc. 7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 109.151 / RJ É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Habeas Corpus 39.243/RJ e visa à nulidade da sentença por suposta inobservância do artigo 384 do Código de Processo Penal. Desde logo, adianto que a impetração merece juízo de procedência. Envolvendo o objeto do habeas a alegação de violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença, mostra-se necessário transcrever trechos destas peças. O paciente foi denunciado pelos seguintes crimes, conforme descrição da denúncia: “No dia 24 de outubro de 2000, por volta das 10:00, na Rua Dalva Raposo, número 11, próximo a uma padaria, Tribobó, nesta Comarca, policiais militares foram acionados por José Adriano da Cruz, proprietário da padaria, lograram prender em flagrante o denunciado, após perseguição e já no interior de uma farmácia, situado a Rua Alfeu Rabello, porque momentos antes, por volta das 9:40 hora, na Rua Dalva Raposo, com vontade livre e consciente em comunhão de desígnios com um segundo elemento ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia em espécie de R$ 300,00, além de mercadorias no valor de R$ 32,00 em leite e refrigerantes, e um relógio de pulso no valor de R$ 50,00, ingressando em seguida em um veículo Ford escort, cor vermelha, evadindo-se do local. Consta dos autos ainda que a vítima, José Adriano, estava no interior do estabelecimento comercial, quando o denunciado e o outro elemento ingressaram no local, indo em direção à caixa registradora, apontando uma arma de fogo para a vítima, subtraindo em seguida o dinheiro, o relógio e as mercadorias. Logo a seguir, a vítima acionou o policial militar que se encontrava perto do local, comunicando o ocorrido e fornecendo as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Habeas Corpus 39.243/RJ e visa à nulidade da sentença por suposta inobservância do artigo 384 do Código de Processo Penal. Desde logo, adianto que a impetração merece juízo de procedência. Envolvendo o objeto do habeas a alegação de violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença, mostra-se necessário transcrever trechos destas peças. O paciente foi denunciado pelos seguintes crimes, conforme descrição da denúncia: “No dia 24 de outubro de 2000, por volta das 10:00, na Rua Dalva Raposo, número 11, próximo a uma padaria, Tribobó, nesta Comarca, policiais militares foram acionados por José Adriano da Cruz, proprietário da padaria, lograram prender em flagrante o denunciado, após perseguição e já no interior de uma farmácia, situado a Rua Alfeu Rabello, porque momentos antes, por volta das 9:40 hora, na Rua Dalva Raposo, com vontade livre e consciente em comunhão de desígnios com um segundo elemento ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia em espécie de R$ 300,00, além de mercadorias no valor de R$ 32,00 em leite e refrigerantes, e um relógio de pulso no valor de R$ 50,00, ingressando em seguida em um veículo Ford escort, cor vermelha, evadindo-se do local. Consta dos autos ainda que a vítima, José Adriano, estava no interior do estabelecimento comercial, quando o denunciado e o outro elemento ingressaram no local, indo em direção à caixa registradora, apontando uma arma de fogo para a vítima, subtraindo em seguida o dinheiro, o relógio e as mercadorias. Logo a seguir, a vítima acionou o policial militar que se encontrava perto do local, comunicando o ocorrido e fornecendo as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ características do veículo, ocasião em que o policial ajudado por mais dois outros militares, foram em perseguição ao denunciado e seu comparsa, logrando prender em flagrante o denunciado no interior de uma farmácia, ao avistarem o veículo vazio parado na frente do estabelecimento comercial, onde praticavam novo delito. Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada a rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo na cintura para a funcionária Maria da Penha, e exigiu que a funcionária lhe entregasse vários pacotes de fraldas e retirou em seguida das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Albergo Cinucci [policial], que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Além disso, foi constatado que o denunciado e o segundo elemento adquiriram, receberam, transportavam ou conduziam em proveito próprio, o veículo Escort, placa KOD 4820/RJ, cor vermelha, usado na empreitada criminosa, conforme RO 002997/00 da 77DP, Icaraí.” Releva destacar que os crimes de roubo e de receptação foram praticados pelo ora paciente e um cúmplice. Este, porém, não identificado e, por esse motivo, não foi denunciado. Com base nessa descrição, a denúncia imputou ao paciente um crime de roubo qualificado consumado, o havido na padaria (art. 157, §2..., I e II, do Código Penal), um crime de roubo qualificado tentado, o havido na farmácia (art. 157, §2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), e um crime de receptação, pela utilização de veículo subtraído (art. 180 do Código Penal). Não consta na classificação dos crimes efetuada na denúncia referência ao crime de latrocínio do art. 157, §3..., do Código Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ características do veículo, ocasião em que o policial ajudado por mais dois outros militares, foram em perseguição ao denunciado e seu comparsa, logrando prender em flagrante o denunciado no interior de uma farmácia, ao avistarem o veículo vazio parado na frente do estabelecimento comercial, onde praticavam novo delito. Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada a rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo na cintura para a funcionária Maria da Penha, e exigiu que a funcionária lhe entregasse vários pacotes de fraldas e retirou em seguida das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Albergo Cinucci [policial], que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Além disso, foi constatado que o denunciado e o segundo elemento adquiriram, receberam, transportavam ou conduziam em proveito próprio, o veículo Escort, placa KOD 4820/RJ, cor vermelha, usado na empreitada criminosa, conforme RO 002997/00 da 77DP, Icaraí.” Releva destacar que os crimes de roubo e de receptação foram praticados pelo ora paciente e um cúmplice. Este, porém, não identificado e, por esse motivo, não foi denunciado. Com base nessa descrição, a denúncia imputou ao paciente um crime de roubo qualificado consumado, o havido na padaria (art. 157, §2..., I e II, do Código Penal), um crime de roubo qualificado tentado, o havido na farmácia (art. 157, §2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), e um crime de receptação, pela utilização de veículo subtraído (art. 180 do Código Penal). Não consta na classificação dos crimes efetuada na denúncia referência ao crime de latrocínio do art. 157, §3..., do Código Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ Não obstante, quando da prolação da sentença, o paciente foi condenado pelo primeiro crime de roubo consumado (havido na padaria), pelo crime de receptação e, quanto ao segundo crime de roubo, por crime de latrocínio em decorrência da aludida morte do policial. Quanto à condenação pelo latrocínio, a ilustre magistrada entendeu que a conduta estaria narrada na denúncia, tendo apenas havido classificação inadequada, a autorizar a aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal. É o que emerge do excerto infra: “Vale, desse modo, dizer que, no segundo momento, da empreitada criminosa, o acusado e seu comparsa cometeram o crime de latrocínio consumado, em tendo ocorrido a morte de terceira pessoa, a despeito da não subtração de bens alheios móveis. Veja-se que tal conduta está narrada, explicitamente, na denúncia, muito embora tenha a ilustre Dr Promotora de Justiça subscritora da peça inaugural atribuído ao réu a prática de um crime de roubo, especialmente, agravado, na modalidade tentada, sem prejuízo dos dois outros delitos antes praticados, o que merece, então, ser corrigido.” Baseando-se em precedentes judiciais, inclusive desta Suprema Corte, entendeu que, mesmo não tendo o paciente sido responsável direto pelo tiro fatal, responderia pelo latrocínio pois o ato teria sido efetuado no contexto do roubo praticado em coautoria. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, foi fixada pena de oito anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão e cem dias multa. Pelo latrocínio, vinte e dois anos de reclusão e duzentos e sessenta e quatro dias multa. Pela receptação, dois anos e seis meses de reclusão. As penas foram somadas em concurso material. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as condenações foram mantidas, mas com diminuição das penas. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, seis anos e oito meses de reclusão e oitenta dias multa; pelo latrocínio, vinte e um anos de reclusão e duzentos e cinquenta e dois dias multa; e pela receptação, um ano e seis meses de reclusão e dezoito dias multa. As penas foram somadas em concurso material. Cumpre, entretanto, fazer os seguintes reparos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ Não obstante, quando da prolação da sentença, o paciente foi condenado pelo primeiro crime de roubo consumado (havido na padaria), pelo crime de receptação e, quanto ao segundo crime de roubo, por crime de latrocínio em decorrência da aludida morte do policial. Quanto à condenação pelo latrocínio, a ilustre magistrada entendeu que a conduta estaria narrada na denúncia, tendo apenas havido classificação inadequada, a autorizar a aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal. É o que emerge do excerto infra: “Vale, desse modo, dizer que, no segundo momento, da empreitada criminosa, o acusado e seu comparsa cometeram o crime de latrocínio consumado, em tendo ocorrido a morte de terceira pessoa, a despeito da não subtração de bens alheios móveis. Veja-se que tal conduta está narrada, explicitamente, na denúncia, muito embora tenha a ilustre Dr Promotora de Justiça subscritora da peça inaugural atribuído ao réu a prática de um crime de roubo, especialmente, agravado, na modalidade tentada, sem prejuízo dos dois outros delitos antes praticados, o que merece, então, ser corrigido.” Baseando-se em precedentes judiciais, inclusive desta Suprema Corte, entendeu que, mesmo não tendo o paciente sido responsável direto pelo tiro fatal, responderia pelo latrocínio pois o ato teria sido efetuado no contexto do roubo praticado em coautoria. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, foi fixada pena de oito anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão e cem dias multa. Pelo latrocínio, vinte e dois anos de reclusão e duzentos e sessenta e quatro dias multa. Pela receptação, dois anos e seis meses de reclusão. As penas foram somadas em concurso material. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as condenações foram mantidas, mas com diminuição das penas. Pelo crime de roubo consumado na farmácia, seis anos e oito meses de reclusão e oitenta dias multa; pelo latrocínio, vinte e um anos de reclusão e duzentos e cinquenta e dois dias multa; e pela receptação, um ano e seis meses de reclusão e dezoito dias multa. As penas foram somadas em concurso material. Cumpre, entretanto, fazer os seguintes reparos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ O tiro fatal foi efetuado pelo cúmplice do ora paciente e não pelo paciente. Este fato não é controvertido, sendo admitido pela denúncia e na sentença. Se o tiro fatal é desfechado durante a prática do crime de roubo, aplica-se a jurisprudência, inclusive desta Corte, de que todos os autores do roubo respondem pelo resultado morte. Nesse sentido, o seguinte precedente: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: CO-AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que "o co-autor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos co- autores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato (RTJ 633/380). 2. Ademais, não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado, para reexame dos elementos de prova, em que se baseou o acórdão condenatório, para concluir naquele sentido. 3. "H.C." indeferido.” (HC 74.861/SP – 1... Turma do Supremo Tribunal Federal – Rel. Min. Sydney Sanches – un. - j. 25.3.1997) Ocorre que, no caso, considerando as provas colacionadas e citadas na própria sentença, o tiro fatal ocorreu na perseguição ao cúmplice do paciente e depois que este, o paciente, já havia sido detido pela Polícia. Com efeito, segundo o depoimento da vítima proprietária da farmácia: “que Cleber ficou detido no interior de sua farmácia; que a informante antes de Cleber ser rendido não ouviu nenhum disparo de arma de fogo e nem chegou a ver o segundo elemento; que José Adriano reconheceu Cleber como autor do crime...” E, do depoimento do policial que auxiliou na perseguição, transcrevo o seguinte trecho: “que como Dinucci [o policial morto] estava mais afastado do depoente, a testemunha só ouviu quando ele começou a gritar ‘olha o segundo elemento’; que de imediato iniciou a perseguição correndo atrás de tal homem; (…) que pode dizer que Dinucci não estava armado; que rendido Cleber o depoente foi ajudar Dinucci correndo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ O tiro fatal foi efetuado pelo cúmplice do ora paciente e não pelo paciente. Este fato não é controvertido, sendo admitido pela denúncia e na sentença. Se o tiro fatal é desfechado durante a prática do crime de roubo, aplica-se a jurisprudência, inclusive desta Corte, de que todos os autores do roubo respondem pelo resultado morte. Nesse sentido, o seguinte precedente: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: CO-AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que "o co-autor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos co- autores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato (RTJ 633/380). 2. Ademais, não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado, para reexame dos elementos de prova, em que se baseou o acórdão condenatório, para concluir naquele sentido. 3. "H.C." indeferido.” (HC 74.861/SP – 1... Turma do Supremo Tribunal Federal – Rel. Min. Sydney Sanches – un. - j. 25.3.1997) Ocorre que, no caso, considerando as provas colacionadas e citadas na própria sentença, o tiro fatal ocorreu na perseguição ao cúmplice do paciente e depois que este, o paciente, já havia sido detido pela Polícia. Com efeito, segundo o depoimento da vítima proprietária da farmácia: “que Cleber ficou detido no interior de sua farmácia; que a informante antes de Cleber ser rendido não ouviu nenhum disparo de arma de fogo e nem chegou a ver o segundo elemento; que José Adriano reconheceu Cleber como autor do crime...” E, do depoimento do policial que auxiliou na perseguição, transcrevo o seguinte trecho: “que como Dinucci [o policial morto] estava mais afastado do depoente, a testemunha só ouviu quando ele começou a gritar ‘olha o segundo elemento’; que de imediato iniciou a perseguição correndo atrás de tal homem; (…) que pode dizer que Dinucci não estava armado; que rendido Cleber o depoente foi ajudar Dinucci correndo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ atrás dos dois; que os perdeu de vista (…); que o depoente estava a uma boa distância (…) já ouvira um disparo de arma de fogo; que ao entrar então na rua viu caído seu colega Dinucci; que viu também o segundo elemento correr bem mais adiante, ou seja, numa rua acima após passar por um barranco; que o depoente ainda socorreu Danucci (…);” Observo, ainda, pelo relato insuspeito do policial amigo da vítima, que o tiro foi disparado pelo cúmplice do paciente em rua na qual o perseguido havia adentrado, em momento em que o paciente já se encontrava detido, na farmácia. Nessas condições, houve evidente rompimento do nexo causal entre a conduta do paciente e a de seu comparsa, não lhe sendo imputável o resultado morte e, portanto, o latrocínio. Na mesma linha, embora em circunstâncias diferentes, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal no qual também reconhecido o rompimento do nexo causal: “ROUBO - CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 157 do Código Penal, o crime de roubo surge consumado quando subtraída "coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO - TIROS DISPARADOS POR AUTORIDADE POLICIAL. Uma vez consumado o crime de roubo, descabe cogitar de latrocínio, isso considerada a interceptação de veículo, vindo as balas disparadas pela autoridade policial a atingir os agentes e a vítima.” (HC 91.893/DF – 1... Turma do Supremo Tribunal Federal – un. - j. 18.3.2008) Por esse motivo, rompimento do nexo causal, parece-me claro que a denúncia, ao contrário da interpretação que lhe atribuiu o magistrado sentenciante, não imputou ao paciente, quanto ao segundo roubo, o crime do art. 157, §3..., do Código Penal, mas apenas o roubo qualificado na forma tentada (art. 157, §2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal). Portanto, a condenação pelo crime de latrocínio deve ser invalidada, por violação do princípio da correlação entre acusação e e sentença, bem como pela atribuição ao paciente do resultado morte que não lhe era 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ atrás dos dois; que os perdeu de vista (…); que o depoente estava a uma boa distância (…) já ouvira um disparo de arma de fogo; que ao entrar então na rua viu caído seu colega Dinucci; que viu também o segundo elemento correr bem mais adiante, ou seja, numa rua acima após passar por um barranco; que o depoente ainda socorreu Danucci (…);” Observo, ainda, pelo relato insuspeito do policial amigo da vítima, que o tiro foi disparado pelo cúmplice do paciente em rua na qual o perseguido havia adentrado, em momento em que o paciente já se encontrava detido, na farmácia. Nessas condições, houve evidente rompimento do nexo causal entre a conduta do paciente e a de seu comparsa, não lhe sendo imputável o resultado morte e, portanto, o latrocínio. Na mesma linha, embora em circunstâncias diferentes, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal no qual também reconhecido o rompimento do nexo causal: “ROUBO - CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 157 do Código Penal, o crime de roubo surge consumado quando subtraída "coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO - TIROS DISPARADOS POR AUTORIDADE POLICIAL. Uma vez consumado o crime de roubo, descabe cogitar de latrocínio, isso considerada a interceptação de veículo, vindo as balas disparadas pela autoridade policial a atingir os agentes e a vítima.” (HC 91.893/DF – 1... Turma do Supremo Tribunal Federal – un. - j. 18.3.2008) Por esse motivo, rompimento do nexo causal, parece-me claro que a denúncia, ao contrário da interpretação que lhe atribuiu o magistrado sentenciante, não imputou ao paciente, quanto ao segundo roubo, o crime do art. 157, §3..., do Código Penal, mas apenas o roubo qualificado na forma tentada (art. 157, §2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal). Portanto, a condenação pelo crime de latrocínio deve ser invalidada, por violação do princípio da correlação entre acusação e e sentença, bem como pela atribuição ao paciente do resultado morte que não lhe era 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 109.151 / RJ imputável. A invalidação parcial da condenação não afeta a condenação pelo primeiro crime de roubo, havido na farmácia, ou pelo crime de receptação. Também não impede eventual condenação pelo segundo crime de roubo, na forma tentada, nos termos da imputação. Em que pese a pretensão do Impetrante à colocação imediata em liberdade do paciente, as condenações cuja validade foram mantidas, a expectativa de nova condenação pelo crime de roubo tentado, a referência na sentença a condenações pretéritas, não permitem se afira de imediato que ele se encontra preso por tempo superior ao permitido. A ação penal deve ser retomada, com a prolação de nova sentença pelo crime de roubo tentado, e só depois, com a unificação da eventual pena com as demais, será possível verificar se deve ser colocado em liberdade. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, em relação ao processo 200.004.023030-1 em trâmite na 1... Vara Criminal da Justiça Estadual de São Gonçalo, invalidar a condenação pelo crime de latrocínio (art. 157, §3..., do Código Penal), para que seja prolatada nova sentença em relação à imputação do crime de roubo tentado (art. 157, §2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), sem prejuízo da validade das demais condenações efetuadas na sentença e mantidas na via recursal. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ imputável. A invalidação parcial da condenação não afeta a condenação pelo primeiro crime de roubo, havido na farmácia, ou pelo crime de receptação. Também não impede eventual condenação pelo segundo crime de roubo, na forma tentada, nos termos da imputação. Em que pese a pretensão do Impetrante à colocação imediata em liberdade do paciente, as condenações cuja validade foram mantidas, a expectativa de nova condenação pelo crime de roubo tentado, a referência na sentença a condenações pretéritas, não permitem se afira de imediato que ele se encontra preso por tempo superior ao permitido. A ação penal deve ser retomada, com a prolação de nova sentença pelo crime de roubo tentado, e só depois, com a unificação da eventual pena com as demais, será possível verificar se deve ser colocado em liberdade. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, em relação ao processo 200.004.023030-1 em trâmite na 1... Vara Criminal da Justiça Estadual de São Gonçalo, invalidar a condenação pelo crime de latrocínio (art. 157, §3..., do Código Penal), para que seja prolatada nova sentença em relação à imputação do crime de roubo tentado (art. 157, §2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal), sem prejuízo da validade das demais condenações efetuadas na sentença e mantidas na via recursal. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu me recordo que quando, ainda bem no início da carreira, eu fiz concurso para o Ministério Público, na época, a grande obra era do Professor Aníbal Bruno e, no quesito relativo à culpabilidade, ele exigia que houvesse entre os partícipes, nexo biopsicológico, quer dizer, ele sabia o que iam fazer os dois, daí a coautoria. Nesse caso, rompe-se o nexo biopsicológico porque já estava preso, quando o outro então, fugindo matou o policial. Estou plenamente de acordo com o voto da Ministra Rosa Weber. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468088. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu me recordo que quando, ainda bem no início da carreira, eu fiz concurso para o Ministério Público, na época, a grande obra era do Professor Aníbal Bruno e, no quesito relativo à culpabilidade, ele exigia que houvesse entre os partícipes, nexo biopsicológico, quer dizer, ele sabia o que iam fazer os dois, daí a coautoria. Nesse caso, rompe-se o nexo biopsicológico porque já estava preso, quando o outro então, fugindo matou o policial. Estou plenamente de acordo com o voto da Ministra Rosa Weber. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, até porque o pedido era de concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença penal condenatória, que é o que a Ministra está votando, exatamente no sentido, declarar para que outro seja feito. Eu acompanho a Relatora. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213413. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, até porque o pedido era de concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença penal condenatória, que é o que a Ministra está votando, exatamente no sentido, declarar para que outro seja feito. Eu acompanho a Relatora. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2213413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, existe uma denúncia. E, de início, o acusado defende-se, considerada essa mesma denúncia. O que historiou o Ministério Público? Penso que a parte que levei do parecer foi extraída da denúncia, porque se tem o introito: "Inicialmente, extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em razão da conduta delituosa a seguir descrita: 'Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada à rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo e retirou em seguida, das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro...' – a coautoria, quanto ao que seria o roubo, a que se seguiu morte –' ... elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Alberto Cinucci, que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte.'” A meu ver, há a conexão, há o elemento a ligar esse resultado "morte" ao roubo. É o que exige o preceito do Código Penal ao retratar o tipo, que é o latrocínio. Em síntese, os envolvidos estavam assaltando a farmácia, quando foram surpreendidos pela polícia, e um deles atirou. Pouco importa que tenha atirado, tentando escapar à própria prisão. O que noto é o elo entre o roubo e a morte. Por isso, peço vênia à relatora para, no caso, concluir que não há o que corrigir no decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, existe uma denúncia. E, de início, o acusado defende-se, considerada essa mesma denúncia. O que historiou o Ministério Público? Penso que a parte que levei do parecer foi extraída da denúncia, porque se tem o introito: "Inicialmente, extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em razão da conduta delituosa a seguir descrita: 'Consta ainda que, logo após terem cometido o roubo na padaria, o denunciado ingressou em uma farmácia situada à rua Alfeu Rabelo número 170, Tribobó, nesta Comarca, por volta das 10:30 horas, levantou a camisa, mostrando a arma de fogo e retirou em seguida, das prateleiras, outros pacotes de fraldas, colocando-as em cima do balcão, enquanto o outro...' – a coautoria, quanto ao que seria o roubo, a que se seguiu morte –' ... elemento aguardava do lado de fora para garantir o sucesso da empreitada criminosa, ocasião em que vários policiais chegaram ao local e detiveram o denunciado enquanto o segundo elemento empreendeu fuga, sendo perseguido por Carlos Alberto Cinucci, que foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo elemento que fugiu, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte.'” A meu ver, há a conexão, há o elemento a ligar esse resultado "morte" ao roubo. É o que exige o preceito do Código Penal ao retratar o tipo, que é o latrocínio. Em síntese, os envolvidos estavam assaltando a farmácia, quando foram surpreendidos pela polícia, e um deles atirou. Pouco importa que tenha atirado, tentando escapar à própria prisão. O que noto é o elo entre o roubo e a morte. Por isso, peço vênia à relatora para, no caso, concluir que não há o que corrigir no decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.151 / RJ Teria até dificuldades. Houve uma pergunta, não sei quem a fez, quanto ao coautor: se responderia pelo latrocínio, e o paciente, apenas pelo roubo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Essa é a colocação central do debate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Por isso fiz o questionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. Teria dificuldades, levando em conta o pano de fundo – o assalto à farmácia –, para dar tratamento diferenciado aos acusados. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque quem estava dando cobertura, avistando os policiais, e empreendendo certamente fuga para deixar o local, atirou. Atirou porque estava dando cobertura ao roubo. É interessantíssima a matéria. Mas, sob pena de caminhar-se para o paradoxal, quanto ao enquadramento do paciente como tendo cometido apenas roubo e o copartícipe desse mesmo roubo como tendo cometido o latrocínio, devo observar a imputação e entender que não houve a mudança do libelo. O que pode ter ocorrido foi a emenda podendo ser implementada quanto à classificação dos fatos constantes da denúncia. Pode ser implementado de ofício, já que o órgão julgador não está preso a classificação do Ministério Público. Peço vênia para indeferir a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ Teria até dificuldades. Houve uma pergunta, não sei quem a fez, quanto ao coautor: se responderia pelo latrocínio, e o paciente, apenas pelo roubo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Essa é a colocação central do debate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Por isso fiz o questionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. Teria dificuldades, levando em conta o pano de fundo – o assalto à farmácia –, para dar tratamento diferenciado aos acusados. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque quem estava dando cobertura, avistando os policiais, e empreendendo certamente fuga para deixar o local, atirou. Atirou porque estava dando cobertura ao roubo. É interessantíssima a matéria. Mas, sob pena de caminhar-se para o paradoxal, quanto ao enquadramento do paciente como tendo cometido apenas roubo e o copartícipe desse mesmo roubo como tendo cometido o latrocínio, devo observar a imputação e entender que não houve a mudança do libelo. O que pode ter ocorrido foi a emenda podendo ser implementada quanto à classificação dos fatos constantes da denúncia. Pode ser implementado de ofício, já que o órgão julgador não está preso a classificação do Ministério Público. Peço vênia para indeferir a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2533132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu peço um esclarecimento à eminente Relatora. A denúncia foi apenas e tão somente contra esse paciente, e não contra o corréu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Contra os dois. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante dessa circunstância específica, eu realmente... Eu até anotei aqui, quando da leitura do termo, uma interrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou com a denúncia para saber se foi dirigida apenas contra o paciente, mas imagino que tenha sido dirigida contra os dois. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A eminente Relatora informa que o outro não foi sequer identificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, não foi identificado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E responder por trinta e dois Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu peço um esclarecimento à eminente Relatora. A denúncia foi apenas e tão somente contra esse paciente, e não contra o corréu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Contra os dois. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante dessa circunstância específica, eu realmente... Eu até anotei aqui, quando da leitura do termo, uma interrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou com a denúncia para saber se foi dirigida apenas contra o paciente, mas imagino que tenha sido dirigida contra os dois. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A eminente Relatora informa que o outro não foi sequer identificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, não foi identificado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E responder por trinta e dois Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.151 / RJ anos por um roubo tentado sobre o outro que matou... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E ele estava armado, poderia ter reagido. Quer dizer, há uma diferença de conduta, embora a coparticipação e os nexos estejam... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao tipo penal – § 3... do artigo157: Art. 157 (...) (...) § 3... - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Indago: sem, vamos imaginar, a tentativa de roubo à farmácia, teria ocorrido o resultado morte? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o bem jurídico inclusive é diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há autonomia entre as práticas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O bem jurídico é diferente. O delito contra o patrimônio foi perpetrado contra o dono da farmácia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ anos por um roubo tentado sobre o outro que matou... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E ele estava armado, poderia ter reagido. Quer dizer, há uma diferença de conduta, embora a coparticipação e os nexos estejam... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao tipo penal – § 3... do artigo157: Art. 157 (...) (...) § 3... - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Indago: sem, vamos imaginar, a tentativa de roubo à farmácia, teria ocorrido o resultado morte? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o bem jurídico inclusive é diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há autonomia entre as práticas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O bem jurídico é diferente. O delito contra o patrimônio foi perpetrado contra o dono da farmácia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.151 / RJ O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E o delito contra a vida, contra o policial. Se ele tivesse cometido homicídio contra o dono da farmácia, seria diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa, o § 3... do artigo 157 do Código Penal não distingue. Não exige, para a configuração do latrocínio, que o morto seja a vítima. E onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete distinguir, muito menos para limitar o alcance do preceito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante das circunstâncias específicas do caso, vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a Relatora. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Supremo Tribunal Federal HC 109.151 / RJ O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E o delito contra a vida, contra o policial. Se ele tivesse cometido homicídio contra o dono da farmácia, seria diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não importa, o § 3... do artigo 157 do Código Penal não distingue. Não exige, para a configuração do latrocínio, que o morto seja a vítima. E onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete distinguir, muito menos para limitar o alcance do preceito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Diante das circunstâncias específicas do caso, vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a Relatora. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) : ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218689 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLEBER FARIA DA SILVA IMPTE.(S) : ANGELA DIAS MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HC 74 . 861 / SP", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HC 39 . 243 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HC 39 . 243 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "Habeas Corpus 39 . 243 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "Habeas Corpus 39 . 243 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "RO 002997 / 00 da 77DP", "HC 109 . 151 / RJ", "RO 002997 / 00 da 77DP", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "RTJ 98 / 636", "RTJ 633 / 380", "HC 74 . 861 / SP", "HC 109 . 151 / RJ", "RTJ 633 / 380", "HC 74 . 861 / SP", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 91 . 893 / DF", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 91 . 893 / DF", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HC 109 . 151 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 151", "HABEAS CORPUS 109 . 151" ], "LEGISLACAO": [ "art . 383 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "S", "T", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", "Vara Criminal da Justiça Estadual de São Gonçalo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Vara Criminal da Justiça Estadual de São Gonçalo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Infraestrutura 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) :REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLOS CÉSAR MAMUS Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220252. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) :REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLOS CÉSAR MAMUS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 270-273, que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a matéria dos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como com base no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que A parte agravada não demonstrou quais foram os danos efetivamente suportados a ensejarem a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 283). Requer-se ainda a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final da demanda (fl. 284). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220253. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) :REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLOS CÉSAR MAMUS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 270-273, que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a matéria dos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como com base no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que A parte agravada não demonstrou quais foram os danos efetivamente suportados a ensejarem a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 283). Requer-se ainda a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final da demanda (fl. 284). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Observo que, para acolher a pretensão da agravante quanto à ausência de responsabilização pelos danos morais ocasionados à parte agravada, seria imprescindível a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 755.238, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.11.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 613.369, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.11.2007). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Observo que, para acolher a pretensão da agravante quanto à ausência de responsabilização pelos danos morais ocasionados à parte agravada, seria imprescindível a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 755.238, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.11.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 613.369, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.11.2007). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 686.258 AGR / MT Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Supremo Tribunal Federal ARE 686.258 AGR / MT Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259496 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259496 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2388619	2012-06-12T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur211996	- Acórdãos citados: AI 613369 AgR, AI 755238 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 06/08/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	686258	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 686258 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) :REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLOS CÉSAR MAMUS Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220252. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) :REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLOS CÉSAR MAMUS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 270-273, que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a matéria dos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como com base no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que A parte agravada não demonstrou quais foram os danos efetivamente suportados a ensejarem a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 283). Requer-se ainda a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final da demanda (fl. 284). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220253. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) :REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLOS CÉSAR MAMUS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 270-273, que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a matéria dos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como com base no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que A parte agravada não demonstrou quais foram os danos efetivamente suportados a ensejarem a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 283). Requer-se ainda a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final da demanda (fl. 284). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Observo que, para acolher a pretensão da agravante quanto à ausência de responsabilização pelos danos morais ocasionados à parte agravada, seria imprescindível a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula Supremo Tribunal Federal 280). 2. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 755.238, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.11.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 613.369, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.11.2007). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Observo que, para acolher a pretensão da agravante quanto à ausência de responsabilização pelos danos morais ocasionados à parte agravada, seria imprescindível a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula Supremo Tribunal Federal 280). 2. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 755.238, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.11.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 613.369, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.11.2007). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 686.258 AGR / MT Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Supremo Tribunal Federal ARE 686.258 AGR / MT Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259496 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259496 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686 . 258", "Enunciado 279 da Súmula desta Corte", "Enunciado 279 da Súmula desta Corte", "Enunciado 279 da Súmula desta Corte", "Súmula Supremo Tribunal Federal 280", "Súmula", "AI", "-", "AgR 755 . 238", "AI", "-", "AgR 613 . 369", "AGRAVO 686 . 258", "Súmula", "Súmula", "AI", "-", "AgR 613 . 369", "ARE 686 . 258 AGR / MT", "ARE 686 . 258 AGR / MT" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 144 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 144 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ATLÂNTICO", "FUNDO DE INVESTIMENTO EM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ATLÂNTICO", "FUNDO", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI", "AURENI ROSENO DOS SANTOS", "CARLOS CÉSAR MAMUS", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI", "AURENI ROSENO DOS SANTOS", "CARLOS CÉSAR MAMUS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI", "AURENI ROSENO DOS SANTOS", "CARLOS CÉSAR MAMUS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI", "AURENI ROSENO DOS SANTOS", "CARLOS CÉSAR MAMUS", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI", "AURENI ROSENO DOS SANTOS", "CARLOS CÉSAR MAMUS", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "13", ".", "11", ".", "2009", "30", ".", "11", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "13", ".", "11", ".", "2009", "30", ".", "11", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2 O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não-conhecimento do writ. 3 Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado. 4. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional até o julgamento do HC impetrado no STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565113. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Giovani Andreoli Rodrigues, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do pedido formulado nos autos do HC 183.685/RS. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I, do CP (furto praticado mediante rompimento de obstáculo). Sobreveio condenação à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, tendo sido convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e, ainda, foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por maioria, negou provimento ao recurso. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, pleiteando a desclassificação para furto simples, em razão da ausência de laudo pericial que comprovasse a qualificadora de rompimento de obstáculo. Pugnou, ainda, pela aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. A ordem restou não conhecida pela Corte de Justiça, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Giovani Andreoli Rodrigues, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do pedido formulado nos autos do HC 183.685/RS. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I, do CP (furto praticado mediante rompimento de obstáculo). Sobreveio condenação à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, tendo sido convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e, ainda, foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por maioria, negou provimento ao recurso. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, pleiteando a desclassificação para furto simples, em razão da ausência de laudo pericial que comprovasse a qualificadora de rompimento de obstáculo. Pugnou, ainda, pela aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. A ordem restou não conhecida pela Corte de Justiça, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 111.210 / DF Agora, a defesa afirma: o acórdão mostra-se, de certa forma, contraditório. Se é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para se reconhecer ou não a qualificadora do furto e o seu privilégio, inviável a interposição de recurso especial com o mesmo fim, tendo em vista o óbice constante da Súmula n. 7 daquele Sodalício. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar ao STJ que conheça e, por conseguinte, julgue o HC 183.685/RS, determinando- se, ainda, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do referido writ. Liminar deferida para determinar a suspensão da execução da pena do paciente até o julgamento do mérito deste HC. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF Agora, a defesa afirma: o acórdão mostra-se, de certa forma, contraditório. Se é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para se reconhecer ou não a qualificadora do furto e o seu privilégio, inviável a interposição de recurso especial com o mesmo fim, tendo em vista o óbice constante da Súmula n. 7 daquele Sodalício. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar ao STJ que conheça e, por conseguinte, julgue o HC 183.685/RS, determinando- se, ainda, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do referido writ. Liminar deferida para determinar a suspensão da execução da pena do paciente até o julgamento do mérito deste HC. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante relatado nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ no HC 183.685/RS, rel. Min. Gilson Dipp, que não conheceu da ordem pleiteada por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente, ampliado, com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22: dar-se-á ‘habeas corpus’ sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante relatado nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ no HC 183.685/RS, rel. Min. Gilson Dipp, que não conheceu da ordem pleiteada por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente, ampliado, com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22: dar-se-á ‘habeas corpus’ sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348). Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, o habeas corpus teve o âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”). Todas as demais constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5 de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348). Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, o habeas corpus teve o âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”). Todas as demais constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5 de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF ordem econômica e social e contra a economia popular. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo de qualquer medida restritiva do poder público à sua liberdade de ir, vir e permanecer. A jurisprudência prevalecente no STF é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. A despeito da extensão e da amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é meio adequado de proteger tão somente o direito de ir e vir em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Desse modo, conforme já mencionado no julgamento do HC 90.617/PE, as situações de lesão ou ameaça a direito que vierem a persistir por prazo excessivo não poderão ser excluídas da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). Da mesma forma, ressalto que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do poder público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra atos de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, por isso, exige prova preconstituída, o que lhe impede a utilização para superar situação de fato controvertida ou que demande dilação probatória. A jurisprudência já está pacificada no sentido de não ser possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito. Assim, não se tem aceitado a viabilidade do writ, por exemplo, para examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade; analisar comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime; aferir a importância ou não da prova para o caso concreto; examinar a tipicidade da conduta do paciente (excetuados os casos de atipicidade manifesta, em especial nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância); ou verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF ordem econômica e social e contra a economia popular. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo de qualquer medida restritiva do poder público à sua liberdade de ir, vir e permanecer. A jurisprudência prevalecente no STF é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. A despeito da extensão e da amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é meio adequado de proteger tão somente o direito de ir e vir em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Desse modo, conforme já mencionado no julgamento do HC 90.617/PE, as situações de lesão ou ameaça a direito que vierem a persistir por prazo excessivo não poderão ser excluídas da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). Da mesma forma, ressalto que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do poder público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra atos de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, por isso, exige prova preconstituída, o que lhe impede a utilização para superar situação de fato controvertida ou que demande dilação probatória. A jurisprudência já está pacificada no sentido de não ser possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito. Assim, não se tem aceitado a viabilidade do writ, por exemplo, para examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade; analisar comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime; aferir a importância ou não da prova para o caso concreto; examinar a tipicidade da conduta do paciente (excetuados os casos de atipicidade manifesta, em especial nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância); ou verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de ir e vir. Daí, serem comuns as impetrações de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa no inquérito policial; recebimento de denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; ou contra sentença condenatória. A jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei n. 9.268, de 1996, ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar consagrado na Súmula 693 que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Da mesma forma, considera-se que as penas acessórias relativas à perda da função pública impostas em sentença condenatória não podem ser impugnadas em sede de habeas corpus. Entende-se, ainda, inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes). Assinale-se, ainda, que, embora em relação às ações constitucionais de defesa da liberdade surja discussão sobre a titularidade da legitimidade passiva (se seria afeta à autoridade impetrada ou se ligada à pessoa jurídica de direito público a que ela pertence), o habeas corpus permite sugerir que a relação se estabelece com o coator, que aqui tanto 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de ir e vir. Daí, serem comuns as impetrações de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa no inquérito policial; recebimento de denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; ou contra sentença condenatória. A jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei n. 9.268, de 1996, ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar consagrado na Súmula 693 que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Da mesma forma, considera-se que as penas acessórias relativas à perda da função pública impostas em sentença condenatória não podem ser impugnadas em sede de habeas corpus. Entende-se, ainda, inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes). Assinale-se, ainda, que, embora em relação às ações constitucionais de defesa da liberdade surja discussão sobre a titularidade da legitimidade passiva (se seria afeta à autoridade impetrada ou se ligada à pessoa jurídica de direito público a que ela pertence), o habeas corpus permite sugerir que a relação se estabelece com o coator, que aqui tanto 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF pode ser órgão público como pessoa de direito privado. Ressalte-se, por último, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Nessa linha, entendo que o acórdão ora impugnado contraria a jurisprudência desta Corte, porquanto deixou de conhecer do habeas lá impetrado, ao fundamento de tratar-se de substituto de recurso ordinário. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 110.289/MS, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 21.3.2012; HC 110.270/MS, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011 e HC 110.118/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, maioria, acórdão pendente de publicação. Ante o exposto, concedo a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa. Ademais, reconheço plausibilidade ao sustentado pela defesa: possibilidade de aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Conforme já destacado na liminar, desde o julgamento do HC 97.051/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.7.2010, a jurisprudência do STF vem admitindo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP às hipóteses de furto qualificado (art. 155, § 4º). Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC 97.034/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJe 7.5.2010 e HC 99.581/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 5.3.2010). Assim, como bem destacou a PGR, caso seja concedida a ordem no HC n. 183.685/RS pelo STJ, ainda que parcialmente, há possibilidade de efetiva atenuação da condenação. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF pode ser órgão público como pessoa de direito privado. Ressalte-se, por último, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Nessa linha, entendo que o acórdão ora impugnado contraria a jurisprudência desta Corte, porquanto deixou de conhecer do habeas lá impetrado, ao fundamento de tratar-se de substituto de recurso ordinário. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 110.289/MS, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 21.3.2012; HC 110.270/MS, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011 e HC 110.118/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, maioria, acórdão pendente de publicação. Ante o exposto, concedo a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa. Ademais, reconheço plausibilidade ao sustentado pela defesa: possibilidade de aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Conforme já destacado na liminar, desde o julgamento do HC 97.051/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.7.2010, a jurisprudência do STF vem admitindo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP às hipóteses de furto qualificado (art. 155, § 4º). Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC 97.034/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJe 7.5.2010 e HC 99.581/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 5.3.2010). Assim, como bem destacou a PGR, caso seja concedida a ordem no HC n. 183.685/RS pelo STJ, ainda que parcialmente, há possibilidade de efetiva atenuação da condenação. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF Ademais, considerando o quantum da pena fixada, faz-se necessário assegurar ao paciente a suspensão da execução da pena até o julgamento final do HC pelo STJ, ante o risco de haver cumprimento de pena em prazo superior ao devido. Desse modo, voto no sentido de suspender a execução da pena (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do HC 183.685/RS pelo STJ, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória. No mesmo sentido, o HC 99.918/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, maioria, DJe 26.2.2010. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF Ademais, considerando o quantum da pena fixada, faz-se necessário assegurar ao paciente a suspensão da execução da pena até o julgamento final do HC pelo STJ, ante o risco de haver cumprimento de pena em prazo superior ao devido. Desse modo, voto no sentido de suspender a execução da pena (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do HC 183.685/RS pelo STJ, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória. No mesmo sentido, o HC 99.918/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, maioria, DJe 26.2.2010. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.210 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563616 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.210 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563616 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575920	2012-08-07T00:00:00	2012-08-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2 O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não-conhecimento do writ. 3 Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado. 4. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional até o julgamento do HC impetrado no STJ.	sjur212992	- Acórdãos citados: HC 90617, HC 97034, HC 97051, HC 99581, HC 99918, HC 110118, HC 110270, HC 110289. - Legislação do Império citada: Código de Processo Criminal de 1832. - Veja HC 183685 do STJ e Execução 70598-5 da Comarca de Osório/RS. Número de páginas: 10. Análise: 03/09/2012, MMR. Revisão: 06/09/2012, SEV.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	111210	[ "LEG-FED CF ANO-1824\r\n CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022 \r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1934\r\n ART-00113 NÚMERO-23 \r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1937\r\n ART-00122 NÚMERO-16 \r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1946\r\n ART-00141 PAR-00023 \r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00150 PAR-00020 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00051 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9268/1996 \r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00654 PAR-00002 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-002033 ANO-1871\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-009268 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED AIT-000005 ANO-1968\r\n ATO INSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000693\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000695 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 111210	[ "" ]	PACTE.(S) : GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2 O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não-conhecimento do writ. 3 Ordem deferida para que o Superior Tribunal de Justiça conheça e julgue o habeas lá impetrado. 4. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional até o julgamento do HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565113. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Giovani Andreoli Rodrigues, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que não conheceu do pedido formulado nos autos do HC 183.685/RS. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4..., I, do Código Penal Brasileiro (furto praticado mediante rompimento de obstáculo). Sobreveio condenação à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, tendo sido convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e, ainda, foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação. A 4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por maioria, negou provimento ao recurso. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a desclassificação para furto simples, em razão da ausência de laudo pericial que comprovasse a qualificadora de rompimento de obstáculo. Pugnou, ainda, pela aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2..., do Código Penal Brasileiro. A ordem restou não conhecida pela Corte de Justiça, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Giovani Andreoli Rodrigues, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que não conheceu do pedido formulado nos autos do HC 183.685/RS. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4..., I, do Código Penal Brasileiro (furto praticado mediante rompimento de obstáculo). Sobreveio condenação à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, tendo sido convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e, ainda, foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação. A 4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por maioria, negou provimento ao recurso. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a desclassificação para furto simples, em razão da ausência de laudo pericial que comprovasse a qualificadora de rompimento de obstáculo. Pugnou, ainda, pela aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2..., do Código Penal Brasileiro. A ordem restou não conhecida pela Corte de Justiça, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 111.210 / DF Agora, a defesa afirma: o acórdão mostra-se, de certa forma, contraditório. Se é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para se reconhecer ou não a qualificadora do furto e o seu privilégio, inviável a interposição de recurso especial com o mesmo fim, tendo em vista o óbice constante da Súmula n. 7 daquele Sodalício. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça e, por conseguinte, julgue o HC 183.685/RS, determinando- se, ainda, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do referido writ. Liminar deferida para determinar a suspensão da execução da pena do paciente até o julgamento do mérito deste HC. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF Agora, a defesa afirma: o acórdão mostra-se, de certa forma, contraditório. Se é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para se reconhecer ou não a qualificadora do furto e o seu privilégio, inviável a interposição de recurso especial com o mesmo fim, tendo em vista o óbice constante da Súmula n. 7 daquele Sodalício. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça e, por conseguinte, julgue o HC 183.685/RS, determinando- se, ainda, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do referido writ. Liminar deferida para determinar a suspensão da execução da pena do paciente até o julgamento do mérito deste HC. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante relatado nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 183.685/RS, rel. Min. Gilson Dipp, que não conheceu da ordem pleiteada por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente, ampliado, com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22: dar-se-á ‘habeas corpus’ sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante relatado nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 183.685/RS, rel. Min. Gilson Dipp, que não conheceu da ordem pleiteada por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente, ampliado, com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22: dar-se-á ‘habeas corpus’ sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348). Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, o habeas corpus teve o âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”). Todas as demais constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5 de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348). Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, o habeas corpus teve o âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”). Todas as demais constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5 de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF ordem econômica e social e contra a economia popular. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo de qualquer medida restritiva do poder público à sua liberdade de ir, vir e permanecer. A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. A despeito da extensão e da amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é meio adequado de proteger tão somente o direito de ir e vir em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Desse modo, conforme já mencionado no julgamento do HC 90.617/PE, as situações de lesão ou ameaça a direito que vierem a persistir por prazo excessivo não poderão ser excluídas da proteção judicial efetiva (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV). Da mesma forma, ressalto que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do poder público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra atos de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, por isso, exige prova preconstituída, o que lhe impede a utilização para superar situação de fato controvertida ou que demande dilação probatória. A jurisprudência já está pacificada no sentido de não ser possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito. Assim, não se tem aceitado a viabilidade do writ, por exemplo, para examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade; analisar comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime; aferir a importância ou não da prova para o caso concreto; examinar a tipicidade da conduta do paciente (excetuados os casos de atipicidade manifesta, em especial nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância); ou verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF ordem econômica e social e contra a economia popular. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo de qualquer medida restritiva do poder público à sua liberdade de ir, vir e permanecer. A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. A despeito da extensão e da amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é meio adequado de proteger tão somente o direito de ir e vir em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Desse modo, conforme já mencionado no julgamento do HC 90.617/PE, as situações de lesão ou ameaça a direito que vierem a persistir por prazo excessivo não poderão ser excluídas da proteção judicial efetiva (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV). Da mesma forma, ressalto que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do poder público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra atos de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, por isso, exige prova preconstituída, o que lhe impede a utilização para superar situação de fato controvertida ou que demande dilação probatória. A jurisprudência já está pacificada no sentido de não ser possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito. Assim, não se tem aceitado a viabilidade do writ, por exemplo, para examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade; analisar comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime; aferir a importância ou não da prova para o caso concreto; examinar a tipicidade da conduta do paciente (excetuados os casos de atipicidade manifesta, em especial nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância); ou verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de ir e vir. Daí, serem comuns as impetrações de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa no inquérito policial; recebimento de denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; ou contra sentença condenatória. A jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei n. 9.268, de 1996, ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar consagrado na Súmula 693 que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Da mesma forma, considera-se que as penas acessórias relativas à perda da função pública impostas em sentença condenatória não podem ser impugnadas em sede de habeas corpus. Entende-se, ainda, inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes). Assinale-se, ainda, que, embora em relação às ações constitucionais de defesa da liberdade surja discussão sobre a titularidade da legitimidade passiva (se seria afeta à autoridade impetrada ou se ligada à pessoa jurídica de direito público a que ela pertence), o habeas corpus permite sugerir que a relação se estabelece com o coator, que aqui tanto 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de ir e vir. Daí, serem comuns as impetrações de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa no inquérito policial; recebimento de denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; ou contra sentença condenatória. A jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei n. 9.268, de 1996, ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar consagrado na Súmula 693 que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Da mesma forma, considera-se que as penas acessórias relativas à perda da função pública impostas em sentença condenatória não podem ser impugnadas em sede de habeas corpus. Entende-se, ainda, inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes). Assinale-se, ainda, que, embora em relação às ações constitucionais de defesa da liberdade surja discussão sobre a titularidade da legitimidade passiva (se seria afeta à autoridade impetrada ou se ligada à pessoa jurídica de direito público a que ela pertence), o habeas corpus permite sugerir que a relação se estabelece com o coator, que aqui tanto 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF pode ser órgão público como pessoa de direito privado. Ressalte-se, por último, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2..., do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Nessa linha, entendo que o acórdão ora impugnado contraria a jurisprudência desta Corte, porquanto deixou de conhecer do habeas lá impetrado, ao fundamento de tratar-se de substituto de recurso ordinário. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 110.289/MS, rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, unânime, DJe 21.3.2012; HC 110.270/MS, de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJe 19.12.2011 e HC 110.118/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, maioria, acórdão pendente de publicação. Ante o exposto, concedo a ordem para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa. Ademais, reconheço plausibilidade ao sustentado pela defesa: possibilidade de aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2..., do Código Penal Brasileiro. Conforme já destacado na liminar, desde o julgamento do HC 97.051/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1....7.2010, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 2... do art. 155 do Código Penal Brasileiro às hipóteses de furto qualificado (art. 155, § 4...). Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC 97.034/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, maioria, DJe 7.5.2010 e HC 99.581/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, unânime, DJe 5.3.2010). Assim, como bem destacou a PGR, caso seja concedida a ordem no HC n. 183.685/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que parcialmente, há possibilidade de efetiva atenuação da condenação. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF pode ser órgão público como pessoa de direito privado. Ressalte-se, por último, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2..., do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Nessa linha, entendo que o acórdão ora impugnado contraria a jurisprudência desta Corte, porquanto deixou de conhecer do habeas lá impetrado, ao fundamento de tratar-se de substituto de recurso ordinário. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 110.289/MS, rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, unânime, DJe 21.3.2012; HC 110.270/MS, de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJe 19.12.2011 e HC 110.118/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, maioria, acórdão pendente de publicação. Ante o exposto, concedo a ordem para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa. Ademais, reconheço plausibilidade ao sustentado pela defesa: possibilidade de aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2..., do Código Penal Brasileiro. Conforme já destacado na liminar, desde o julgamento do HC 97.051/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1....7.2010, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 2... do art. 155 do Código Penal Brasileiro às hipóteses de furto qualificado (art. 155, § 4...). Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC 97.034/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, maioria, DJe 7.5.2010 e HC 99.581/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, unânime, DJe 5.3.2010). Assim, como bem destacou a PGR, caso seja concedida a ordem no HC n. 183.685/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que parcialmente, há possibilidade de efetiva atenuação da condenação. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.210 / DF Ademais, considerando o quantum da pena fixada, faz-se necessário assegurar ao paciente a suspensão da execução da pena até o julgamento final do HC pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o risco de haver cumprimento de pena em prazo superior ao devido. Desse modo, voto no sentido de suspender a execução da pena (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do HC 183.685/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória. No mesmo sentido, o HC 99.918/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, maioria, DJe 26.2.2010. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Supremo Tribunal Federal HC 111.210 / DF Ademais, considerando o quantum da pena fixada, faz-se necessário assegurar ao paciente a suspensão da execução da pena até o julgamento final do HC pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o risco de haver cumprimento de pena em prazo superior ao devido. Desse modo, voto no sentido de suspender a execução da pena (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do HC 183.685/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória. No mesmo sentido, o HC 99.918/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, maioria, DJe 26.2.2010. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.210 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563616 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.210 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563616 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 210", "HABEAS CORPUS 111 . 210", "HC 183 . 685 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 210", "HC 183 . 685 / RS", "HC 111 . 210 / DF", "HC 183 . 685 / RS", "HC 111 . 210 / DF", "HC 183 . 685 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 210", "HC 183 . 685 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 210", "HC 183 . 685 / RS", "HC 111 . 210 / DF", "HC 111 . 210 / DF", "HC 111 . 210 / DF", "HC 90 . 617 / PE", "HC 111 . 210 / DF", "HC 90 . 617 / PE", "HC 111 . 210 / DF", "HC 111 . 210 / DF", "HC 111 . 210 / DF", "HC 110 . 289 / MS", "HC 110 . 270 / MS", "HC 110 . 118 / MS", "HC 97 . 051 / RS", "HC 97 . 034 / MG", "HC 99 . 581 / RS", "HC n . 183 . 685 / RS", "HC 111 . 210 / DF", "HC 110 . 289 / MS", "HC 110 . 270 / MS", "HC 110 . 118 / MS", "HC 183 . 685 / RS", "HC 97 . 051 / RS", "HC 97 . 034 / MG", "HC 99 . 581 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) :ADRIANO JOSINO DA COSTA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496026. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) :ADRIANO JOSINO DA COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 173/174), com a seguinte fundamentação: “RE, a, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f. 149): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Não é de se admitir a redução de proventos sob o pálio de erro na implantação de percentual de reajuste advindo de decisão judicial, se a suposta irregularidade não foi apurada em processo regular, com infringência ao princípio constitucional da ampla defesa. II – Apelação e remessa oficial improvidas.’ Lê-se do voto condutor (f. 145): ‘(...) É que, não há prova cabal nos presentes autos que demonstre que a apuração da alegada irregularidade tenha se realizado através de processo administrativo no qual os impetrantes tenham exercido plenamente o seu direito de defesa. Não se nega aqui a possibilidade da Administração rever os seus próprios atos, que são vinculados ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) :ADRIANO JOSINO DA COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 173/174), com a seguinte fundamentação: “RE, a, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f. 149): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Não é de se admitir a redução de proventos sob o pálio de erro na implantação de percentual de reajuste advindo de decisão judicial, se a suposta irregularidade não foi apurada em processo regular, com infringência ao princípio constitucional da ampla defesa. II – Apelação e remessa oficial improvidas.’ Lê-se do voto condutor (f. 145): ‘(...) É que, não há prova cabal nos presentes autos que demonstre que a apuração da alegada irregularidade tenha se realizado através de processo administrativo no qual os impetrantes tenham exercido plenamente o seu direito de defesa. Não se nega aqui a possibilidade da Administração rever os seus próprios atos, que são vinculados ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 250.482 AGR / CE princípio da legalidade. Acontece que esta revisão deve ser precedida sempre do devido processo legal em que se garanta efetivamente o contraditório. (...)’ Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que a recorrida impetrou mandado de segurança objetivando a não redução nas parcelas do seu vencimento, alegando a impossibilidade de ‘ser prejudicada e penalizada mediante redução salarial por causa de não informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho’ (f. 152). Decido. O Tribunal a quo entendeu necessária a abertura de processo administrativo para apuração da suposta irregularidade. A possibilidade da Administração Pública rever seus atos somente incide nas hipóteses em que o vício é inerente a ato próprio. Pelo que se depreende dos autos, a falta de informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho é que ocasionou o alegado equívoco na redução dos proventos. Assim, nego seguimento ao RE (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que “a redução dos proventos da recorrida decorreu não da falta de informação por parte da DRT/CE, mas, antes disso, pela posterior percepção da Administração da existência de vício inerente a ato próprio, a saber, aquele que implantara, transbordando as margens legais, as já referidas rubricas” (fl. 184). Aduz que “em diversas ações a respeito da mesma matéria, essa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Supremo Tribunal Federal RE 250.482 AGR / CE princípio da legalidade. Acontece que esta revisão deve ser precedida sempre do devido processo legal em que se garanta efetivamente o contraditório. (...)’ Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que a recorrida impetrou mandado de segurança objetivando a não redução nas parcelas do seu vencimento, alegando a impossibilidade de ‘ser prejudicada e penalizada mediante redução salarial por causa de não informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho’ (f. 152). Decido. O Tribunal a quo entendeu necessária a abertura de processo administrativo para apuração da suposta irregularidade. A possibilidade da Administração Pública rever seus atos somente incide nas hipóteses em que o vício é inerente a ato próprio. Pelo que se depreende dos autos, a falta de informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho é que ocasionou o alegado equívoco na redução dos proventos. Assim, nego seguimento ao RE (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que “a redução dos proventos da recorrida decorreu não da falta de informação por parte da DRT/CE, mas, antes disso, pela posterior percepção da Administração da existência de vício inerente a ato próprio, a saber, aquele que implantara, transbordando as margens legais, as já referidas rubricas” (fl. 184). Aduz que “em diversas ações a respeito da mesma matéria, essa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 250.482 AGR / CE Egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a anulação de atos administrativos ilegais prescinde do devido processo legal, assim como do contraditório e da ampla defesa” (fl. 186). Assevera, por fim, que “merece acolhida o presente agravo, uma vez que, conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 473 dessa Corte, da qual divergiu o acórdão recorrido, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios” (fl. 190). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Supremo Tribunal Federal RE 250.482 AGR / CE Egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a anulação de atos administrativos ilegais prescinde do devido processo legal, assim como do contraditório e da ampla defesa” (fl. 186). Assevera, por fim, que “merece acolhida o presente agravo, uma vez que, conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 473 dessa Corte, da qual divergiu o acórdão recorrido, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios” (fl. 190). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgando o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão, restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgando o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão, restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 250.482 AGR / CE 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada pela agravante em suas razões recursais, e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, a exclusão dos proventos da impetrante, ora agravada, de vantagem que lhe tinha sido concedida, inegavelmente influiu em sua esfera de interesses. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhe foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim decidindo, o Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do tema. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Supremo Tribunal Federal RE 250.482 AGR / CE 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada pela agravante em suas razões recursais, e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, a exclusão dos proventos da impetrante, ora agravada, de vantagem que lhe tinha sido concedida, inegavelmente influiu em sua esfera de interesses. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhe foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim decidindo, o Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do tema. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 250.482 AGR / CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 710.085/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Supremo Tribunal Federal RE 250.482 AGR / CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 710.085/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532876 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532876 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542390	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.	sjur212672	- Acórdãos citados: RE 594296 RG, RE 594296 - Tribunal Pleno, AI 712316 AgR, AI 710085 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 21/08/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	250482	[ "LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000473 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 250482 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) :ADRIANO JOSINO DA COSTA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496026. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) :ADRIANO JOSINO DA COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 173/174), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado (f. 149): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Não é de se admitir a redução de proventos sob o pálio de erro na implantação de percentual de reajuste advindo de decisão judicial, se a suposta irregularidade não foi apurada em processo regular, com infringência ao princípio constitucional da ampla defesa. II – Apelação e remessa oficial improvidas.’ Lê-se do voto condutor (f. 145): ‘(...) É que, não há prova cabal nos presentes autos que demonstre que a apuração da alegada irregularidade tenha se realizado através de processo administrativo no qual os impetrantes tenham exercido plenamente o seu direito de defesa. Não se nega aqui a possibilidade da Administração rever os seus próprios atos, que são vinculados ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) :ADRIANO JOSINO DA COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 173/174), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado (f. 149): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Não é de se admitir a redução de proventos sob o pálio de erro na implantação de percentual de reajuste advindo de decisão judicial, se a suposta irregularidade não foi apurada em processo regular, com infringência ao princípio constitucional da ampla defesa. II – Apelação e remessa oficial improvidas.’ Lê-se do voto condutor (f. 145): ‘(...) É que, não há prova cabal nos presentes autos que demonstre que a apuração da alegada irregularidade tenha se realizado através de processo administrativo no qual os impetrantes tenham exercido plenamente o seu direito de defesa. Não se nega aqui a possibilidade da Administração rever os seus próprios atos, que são vinculados ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE princípio da legalidade. Acontece que esta revisão deve ser precedida sempre do devido processo legal em que se garanta efetivamente o contraditório. (...)’ Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação do artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que a recorrida impetrou mandado de segurança objetivando a não redução nas parcelas do seu vencimento, alegando a impossibilidade de ‘ser prejudicada e penalizada mediante redução salarial por causa de não informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho’ (f. 152). Decido. O Tribunal a quo entendeu necessária a abertura de processo administrativo para apuração da suposta irregularidade. A possibilidade da Administração Pública rever seus atos somente incide nas hipóteses em que o vício é inerente a ato próprio. Pelo que se depreende dos autos, a falta de informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho é que ocasionou o alegado equívoco na redução dos proventos. Assim, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que “a redução dos proventos da recorrida decorreu não da falta de informação por parte da DRT/CE, mas, antes disso, pela posterior percepção da Administração da existência de vício inerente a ato próprio, a saber, aquele que implantara, transbordando as margens legais, as já referidas rubricas” (fl. 184). Aduz que “em diversas ações a respeito da mesma matéria, essa 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE princípio da legalidade. Acontece que esta revisão deve ser precedida sempre do devido processo legal em que se garanta efetivamente o contraditório. (...)’ Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação do artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que a recorrida impetrou mandado de segurança objetivando a não redução nas parcelas do seu vencimento, alegando a impossibilidade de ‘ser prejudicada e penalizada mediante redução salarial por causa de não informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho’ (f. 152). Decido. O Tribunal a quo entendeu necessária a abertura de processo administrativo para apuração da suposta irregularidade. A possibilidade da Administração Pública rever seus atos somente incide nas hipóteses em que o vício é inerente a ato próprio. Pelo que se depreende dos autos, a falta de informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho é que ocasionou o alegado equívoco na redução dos proventos. Assim, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que “a redução dos proventos da recorrida decorreu não da falta de informação por parte da DRT/CE, mas, antes disso, pela posterior percepção da Administração da existência de vício inerente a ato próprio, a saber, aquele que implantara, transbordando as margens legais, as já referidas rubricas” (fl. 184). Aduz que “em diversas ações a respeito da mesma matéria, essa 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE Egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a anulação de atos administrativos ilegais prescinde do devido processo legal, assim como do contraditório e da ampla defesa” (fl. 186). Assevera, por fim, que “merece acolhida o presente agravo, uma vez que, conforme o entendimento sedimentado na Súmula n 473 dessa Corte, da qual divergiu o acórdão recorrido, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios” (fl. 190). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE Egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a anulação de atos administrativos ilegais prescinde do devido processo legal, assim como do contraditório e da ampla defesa” (fl. 186). Assevera, por fim, que “merece acolhida o presente agravo, uma vez que, conforme o entendimento sedimentado na Súmula n 473 dessa Corte, da qual divergiu o acórdão recorrido, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios” (fl. 190). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgando o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão, restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgando o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão, restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula n 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada pela agravante em suas razões recursais, e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5..., inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, a exclusão dos proventos da impetrante, ora agravada, de vantagem que lhe tinha sido concedida, inegavelmente influiu em sua esfera de interesses. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhe foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim decidindo, o Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do tema. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula n 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada pela agravante em suas razões recursais, e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5..., inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, a exclusão dos proventos da impetrante, ora agravada, de vantagem que lhe tinha sido concedida, inegavelmente influiu em sua esfera de interesses. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhe foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim decidindo, o Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do tema. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV E LV DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (AI n 710.085/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 250.482 AGR / CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV E LV DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (AI n 710.085/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532876 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532876 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250 . 482", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250 . 482", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "Súmula n 473 dessa Corte", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "Súmula n 473 dessa Corte", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250 . 482", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "Súmula n 473 desta Corte", "AI n 712 . 316 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "Súmula n 473 desta Corte", "AI n 712 . 316 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR", "SÚMULA 473 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n 710 . 085 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE", "SÚMULA 473 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 710 . 085 / SP - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250 . 482" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 5 . . . , inciso LV , de nossa vigente", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição anterior", "art . 5 . . . , inciso LV , de nossa vigente Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LIV E LV DO Supremo Tribunal Federal", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LIV E LV DO Supremo Tribunal Federal", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CEARÁ", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . 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Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho", "DRT", "/", "CE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho", "DRT", "/", "CE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", ".", "Primeira Turma", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS", "ADRIANO JOSINO DA COSTA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS", "ADRIANO JOSINO DA COSTA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS", "ADRIANO JOSINO DA COSTA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS", "ADRIANO JOSINO DA COSTA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS", "ADRIANO JOSINO DA COSTA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "21 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "21 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "12", "22", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "12", "22", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) :MARIO HUMBERTO MOLINA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO POR ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA RENÚNCIA PRATICADA PELO EMPREGADO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RENÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519696. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 659.068 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519696. Supremo Tribunal Federal ARE 659.068 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) :MARIO HUMBERTO MOLINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Na decisão agravada, ressaltou-se a natureza infraconstitucional das questões suscitadas no extraordinário bem como a incidência da Súmula 279 do STF a obstarem o conhecimento do extraordinário. O agravante alegou, em suma, que o acórdão recorrido afrontou de forma direta o art. 8º, III, da Constituição e que seria dispensável, no exame do recurso, o revolvimento de matéria fático-probatória. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519697. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) :MARIO HUMBERTO MOLINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Na decisão agravada, ressaltou-se a natureza infraconstitucional das questões suscitadas no extraordinário bem como a incidência da Súmula 279 do STF a obstarem o conhecimento do extraordinário. O agravante alegou, em suma, que o acórdão recorrido afrontou de forma direta o art. 8º, III, da Constituição e que seria dispensável, no exame do recurso, o revolvimento de matéria fático-probatória. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à legitima recusa do trabalhador, no caso dos autos, à representação processual levada a efeito pelo sindicato com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT, CDC e Leis 8.984/1995 e 8.906/1994), conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo: “Com efeito, o parágrafo único do artigo 872 da CLT, ao contemplar a figura da ação de cumprimento, indica que a legitimidade para a interposição de tal medida judicial recai sobre o empregado ou seu sindicato. Desse modo, revela-se que a legitimidade é concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer dos dois legitimados pode sozinho ajuizar a demanda. Na particular, a desistência do trabalhador em relação à sua substituição processual por meio sindicato, com o ajuizamento da ação de cumprimento, revela nada mais que o regular exercício da liberdade sindical individual em seu aspecto negativo, que remete à liberdade do trabalhador de não se filiar a sindicato. De igual modo não se apura abuso ou desobediência à lei no fato de o trabalhador não aceitar ser substituído, na ação de cumprimento, pelo sindicato ora Agravante. Nesse contexto, o artigo 8º, III, da Constituição da República permanece incólume, pois a conduta do trabalhador representa justo limite à atuação sindical, como garantia a liberdade sindical na sua perspectiva individual. Não se apura, ademais, violação ao artigo 1º da Lei nº 8.984, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à legitima recusa do trabalhador, no caso dos autos, à representação processual levada a efeito pelo sindicato com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT, CDC e Leis 8.984/1995 e 8.906/1994), conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo: “Com efeito, o parágrafo único do artigo 872 da CLT, ao contemplar a figura da ação de cumprimento, indica que a legitimidade para a interposição de tal medida judicial recai sobre o empregado ou seu sindicato. Desse modo, revela-se que a legitimidade é concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer dos dois legitimados pode sozinho ajuizar a demanda. Na particular, a desistência do trabalhador em relação à sua substituição processual por meio sindicato, com o ajuizamento da ação de cumprimento, revela nada mais que o regular exercício da liberdade sindical individual em seu aspecto negativo, que remete à liberdade do trabalhador de não se filiar a sindicato. De igual modo não se apura abuso ou desobediência à lei no fato de o trabalhador não aceitar ser substituído, na ação de cumprimento, pelo sindicato ora Agravante. Nesse contexto, o artigo 8º, III, da Constituição da República permanece incólume, pois a conduta do trabalhador representa justo limite à atuação sindical, como garantia a liberdade sindical na sua perspectiva individual. Não se apura, ademais, violação ao artigo 1º da Lei nº 8.984, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 659.068 AGR / DF pois a decisão recorrida ou ao acórdão regional, em nenhum momento negam a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Simplesmente o tema verte sobre a legitimação do sindicato para promover a correspondente ação. O artigos 34, inciso VIII, da lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), restringe-se a prever que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Entretanto, no presente caso, não se afere que a renúncia do trabalhador à sua representação do sindicato na ação de cumprimento comprometa a vigência e eficácia do referido dispositivo. Enfim, o artigo 81, III, do CDC, simplesmente define, para fins de sua defesa coletiva, o que vem a ser interesses ou direitos individuais homogêneos. Na espécie, não há discussão acerca da configuração ou não de direitos individuais homogêneos a serem perseguidos pelo sindicato, mas simplesmente a descaracterização de sua legitimação para atuar em ação de cumprimento” (fls. 294-295). Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Além disso, indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a ocorrência de vícios de consentimento no ato de renúncia do empregado substituído, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Supremo Tribunal Federal ARE 659.068 AGR / DF pois a decisão recorrida ou ao acórdão regional, em nenhum momento negam a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Simplesmente o tema verte sobre a legitimação do sindicato para promover a correspondente ação. O artigos 34, inciso VIII, da lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), restringe-se a prever que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Entretanto, no presente caso, não se afere que a renúncia do trabalhador à sua representação do sindicato na ação de cumprimento comprometa a vigência e eficácia do referido dispositivo. Enfim, o artigo 81, III, do CDC, simplesmente define, para fins de sua defesa coletiva, o que vem a ser interesses ou direitos individuais homogêneos. Na espécie, não há discussão acerca da configuração ou não de direitos individuais homogêneos a serem perseguidos pelo sindicato, mas simplesmente a descaracterização de sua legitimação para atuar em ação de cumprimento” (fls. 294-295). Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Além disso, indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a ocorrência de vícios de consentimento no ato de renúncia do empregado substituído, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563714 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563714 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2574952	2012-08-07T00:00:00	2012-08-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO POR ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA RENÚNCIA PRATICADA PELO EMPREGADO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RENÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.	sjur213023	Número de páginas: 6. Análise: 27/08/2012, BMB.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	659068	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008984 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 659068 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) :MARIO HUMBERTO MOLINA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO POR ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA RENÚNCIA PRATICADA PELO EMPREGADO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RENÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519696. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 659.068 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519696. Supremo Tribunal Federal ARE 659.068 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) :MARIO HUMBERTO MOLINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Na decisão agravada, ressaltou-se a natureza infraconstitucional das questões suscitadas no extraordinário bem como a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal a obstarem o conhecimento do extraordinário. O agravante alegou, em suma, que o acórdão recorrido afrontou de forma direta o art. 8..., III, da Constituição e que seria dispensável, no exame do recurso, o revolvimento de matéria fático-probatória. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519697. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) :MARIO HUMBERTO MOLINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Na decisão agravada, ressaltou-se a natureza infraconstitucional das questões suscitadas no extraordinário bem como a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal a obstarem o conhecimento do extraordinário. O agravante alegou, em suma, que o acórdão recorrido afrontou de forma direta o art. 8..., III, da Constituição e que seria dispensável, no exame do recurso, o revolvimento de matéria fático-probatória. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à legitima recusa do trabalhador, no caso dos autos, à representação processual levada a efeito pelo sindicato com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho, CDC e Leis 8.984/1995 e 8.906/1994), conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo: “Com efeito, o parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao contemplar a figura da ação de cumprimento, indica que a legitimidade para a interposição de tal medida judicial recai sobre o empregado ou seu sindicato. Desse modo, revela-se que a legitimidade é concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer dos dois legitimados pode sozinho ajuizar a demanda. Na particular, a desistência do trabalhador em relação à sua substituição processual por meio sindicato, com o ajuizamento da ação de cumprimento, revela nada mais que o regular exercício da liberdade sindical individual em seu aspecto negativo, que remete à liberdade do trabalhador de não se filiar a sindicato. De igual modo não se apura abuso ou desobediência à lei no fato de o trabalhador não aceitar ser substituído, na ação de cumprimento, pelo sindicato ora Agravante. Nesse contexto, o artigo 8..., III, da Constituição da República permanece incólume, pois a conduta do trabalhador representa justo limite à atuação sindical, como garantia a liberdade sindical na sua perspectiva individual. Não se apura, ademais, violação ao artigo 1... da Lei n 8.984, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à legitima recusa do trabalhador, no caso dos autos, à representação processual levada a efeito pelo sindicato com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho, CDC e Leis 8.984/1995 e 8.906/1994), conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo: “Com efeito, o parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao contemplar a figura da ação de cumprimento, indica que a legitimidade para a interposição de tal medida judicial recai sobre o empregado ou seu sindicato. Desse modo, revela-se que a legitimidade é concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer dos dois legitimados pode sozinho ajuizar a demanda. Na particular, a desistência do trabalhador em relação à sua substituição processual por meio sindicato, com o ajuizamento da ação de cumprimento, revela nada mais que o regular exercício da liberdade sindical individual em seu aspecto negativo, que remete à liberdade do trabalhador de não se filiar a sindicato. De igual modo não se apura abuso ou desobediência à lei no fato de o trabalhador não aceitar ser substituído, na ação de cumprimento, pelo sindicato ora Agravante. Nesse contexto, o artigo 8..., III, da Constituição da República permanece incólume, pois a conduta do trabalhador representa justo limite à atuação sindical, como garantia a liberdade sindical na sua perspectiva individual. Não se apura, ademais, violação ao artigo 1... da Lei n 8.984, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 659.068 AGR / DF pois a decisão recorrida ou ao acórdão regional, em nenhum momento negam a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Simplesmente o tema verte sobre a legitimação do sindicato para promover a correspondente ação. O artigos 34, inciso VIII, da lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), restringe-se a prever que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Entretanto, no presente caso, não se afere que a renúncia do trabalhador à sua representação do sindicato na ação de cumprimento comprometa a vigência e eficácia do referido dispositivo. Enfim, o artigo 81, III, do CDC, simplesmente define, para fins de sua defesa coletiva, o que vem a ser interesses ou direitos individuais homogêneos. Na espécie, não há discussão acerca da configuração ou não de direitos individuais homogêneos a serem perseguidos pelo sindicato, mas simplesmente a descaracterização de sua legitimação para atuar em ação de cumprimento” (fls. 294-295). Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Além disso, indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a ocorrência de vícios de consentimento no ato de renúncia do empregado substituído, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Supremo Tribunal Federal ARE 659.068 AGR / DF pois a decisão recorrida ou ao acórdão regional, em nenhum momento negam a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Simplesmente o tema verte sobre a legitimação do sindicato para promover a correspondente ação. O artigos 34, inciso VIII, da lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), restringe-se a prever que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Entretanto, no presente caso, não se afere que a renúncia do trabalhador à sua representação do sindicato na ação de cumprimento comprometa a vigência e eficácia do referido dispositivo. Enfim, o artigo 81, III, do CDC, simplesmente define, para fins de sua defesa coletiva, o que vem a ser interesses ou direitos individuais homogêneos. Na espécie, não há discussão acerca da configuração ou não de direitos individuais homogêneos a serem perseguidos pelo sindicato, mas simplesmente a descaracterização de sua legitimação para atuar em ação de cumprimento” (fls. 294-295). Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Além disso, indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a ocorrência de vícios de consentimento no ato de renúncia do empregado substituído, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563714 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563714 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 DO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 068 AGR", "ARE 659 . 068 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 068 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 8 . . . , III , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 8 . . . , III , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "CDC", "Leis 8 . 984 / 1995", "8", ".", "906", "/", "1994", "parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 8 . . . , III , da Constituição da República", "artigo 1 . . . da Lei n 8 . 984", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "CDC", "Leis 8 . 984 / 1995", "8", ".", "906", "/", "1994", "artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 8 . . . , III , da Constituição da República", "artigo 1 . . . da Lei n 8 . 984", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 34 , inciso VIII , da lei 8 . 906", "Estatuto da", "artigo 81 , III , do CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 34 , inciso VIII , da lei 8 . 906", "Estatuto", "artigo 81 , III , do CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA", "SINTTROL", "DISTERPAV", "- TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA", "SINTTROL", "DISTERPAV", "- TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA", "DISTERPAV", "- TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA", "SINTTROL", "DISTERPAV", "- TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA", "SINTTROL", "DISTERPAV", "-", "TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE SIMOES LINDOSO", "MARIO HUMBERTO MOLINA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE SIMOES LINDOSO", "MARIO HUMBERTO MOLINA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE SIMOES LINDOSO", "MARIO HUMBERTO MOLINA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE SIMOES LINDOSO", "MARIO HUMBERTO MOLINA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE SIMOES LINDOSO", "MARIO HUMBERTO MOLINA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2012", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460284. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário calcado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XIII, LIV e LV; 170, inciso IV e V; 173, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundando na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado: ‘Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Recurso não provido. 1. A execução é feita em benefício do credor, porém com o menor sacrifício possível para o devedor. 2. É admissível a penhora sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário calcado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XIII, LIV e LV; 170, inciso IV e V; 173, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundando na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado: ‘Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Recurso não provido. 1. A execução é feita em benefício do credor, porém com o menor sacrifício possível para o devedor. 2. É admissível a penhora sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG a decisão interlocutória que determinou a penhora de parcela do faturamento da agravante’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. E isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, e dos fatos e provas dos autos, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG a decisão interlocutória que determinou a penhora de parcela do faturamento da agravante’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. E isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, e dos fatos e provas dos autos, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Em casos análogos, os seguintes e recentes precedentes, de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Em casos análogos, os seguintes e recentes precedentes, de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 742.333- AgR/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/11). Cite-se, em arremate, recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, tendo sido o segundo proferido em recurso interposto pela mesma empresa ora agravante: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 742.333- AgR/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/11). Cite-se, em arremate, recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, tendo sido o segundo proferido em recurso interposto pela mesma empresa ora agravante: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil. Penhora de faturamento de empresa. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 760.882-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/5/12). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI nº 834.255-AgR/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/11/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil. Penhora de faturamento de empresa. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 760.882-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/5/12). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI nº 834.255-AgR/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/11/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XIII, LIV e LV; e 170, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não há necessidade de reexame de fatos e que houve afronta direta à Constituição, (…). (…) é evidente que toda a discussão do caso em tela se pauta em matéria estritamente de direito, sendo equivocado o argumento de que seria necessária a análise de matéria fático- probatória para desconstituição da penhora, ante a violação das garantias de livre concorrência e de livre exercício da atividade empresarial”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XIII, LIV e LV; e 170, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não há necessidade de reexame de fatos e que houve afronta direta à Constituição, (…). (…) é evidente que toda a discussão do caso em tela se pauta em matéria estritamente de direito, sendo equivocado o argumento de que seria necessária a análise de matéria fático- probatória para desconstituição da penhora, ante a violação das garantias de livre concorrência e de livre exercício da atividade empresarial”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 814.912 AGR / MG Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) A agravante insurge-se contra a r. Decisão trasladada às ff. 30/35 – TJ e que deferiu a penhora sobre seu faturamento. A agravada aforou ação de execução fiscal contra a recorrente e esta entende ser ilegal a constrição determinada porque seria solvente e ofertou bens à penhora. Acrescentou que não foram esgotados os mínimos meios para a satisfação ou garantia do crédito em execução. (...) o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. E a constrição sobre parte módica do faturamento, ou seja, 2%, não representa qualquer ilegalidade. E a recorrente não ofertou numerário à penhora. Observo, ainda, que constou da decisão que outros meios para efetuar a penhora não seriam eficazes porque a agravante não tem crédito bancário algum e os bens móveis oferecidos estão sendo questionados em várias ações de embargos de terceiro e outras execuções fiscais. Portanto, a irresignação é mesmo impertinente.” Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no tocante à legalidade da penhora sobre o faturamento da ora agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) A agravante insurge-se contra a r. Decisão trasladada às ff. 30/35 – TJ e que deferiu a penhora sobre seu faturamento. A agravada aforou ação de execução fiscal contra a recorrente e esta entende ser ilegal a constrição determinada porque seria solvente e ofertou bens à penhora. Acrescentou que não foram esgotados os mínimos meios para a satisfação ou garantia do crédito em execução. (...) o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. E a constrição sobre parte módica do faturamento, ou seja, 2%, não representa qualquer ilegalidade. E a recorrente não ofertou numerário à penhora. Observo, ainda, que constou da decisão que outros meios para efetuar a penhora não seriam eficazes porque a agravante não tem crédito bancário algum e os bens móveis oferecidos estão sendo questionados em várias ações de embargos de terceiro e outras execuções fiscais. Portanto, a irresignação é mesmo impertinente.” Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no tocante à legalidade da penhora sobre o faturamento da ora agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 814.912 AGR / MG “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil e tributário. Penhora de faturamento mensal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 828.886/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido”(AI nº 766.612/RJ-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 698.506/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil e tributário. Penhora de faturamento mensal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 828.886/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido”(AI nº 766.612/RJ-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 698.506/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 814.912 AGR / MG infraconstitucionais o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 834.123/SC-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/8/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG infraconstitucionais o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 834.123/SC-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/8/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533064 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750992	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur214487	- Acórdãos citados: AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, AI 828886 AgR, AI 766612 AgR, AI 698506 AgR, AI 834123 ED. Número de páginas: 12. Análise: 21/09/2012, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	814912	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 814912 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460284. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário calcado em contrariedade aos artigos 5..., incisos XIII, LIV e LV; 170, inciso IV e V; 173, § 4..., inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundando na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado: ‘Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Recurso não provido. 1. A execução é feita em benefício do credor, porém com o menor sacrifício possível para o devedor. 2. É admissível a penhora sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário calcado em contrariedade aos artigos 5..., incisos XIII, LIV e LV; 170, inciso IV e V; 173, § 4..., inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundando na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado: ‘Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Recurso não provido. 1. A execução é feita em benefício do credor, porém com o menor sacrifício possível para o devedor. 2. É admissível a penhora sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG a decisão interlocutória que determinou a penhora de parcela do faturamento da agravante’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. E isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, e dos fatos e provas dos autos, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG a decisão interlocutória que determinou a penhora de parcela do faturamento da agravante’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. E isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, e dos fatos e provas dos autos, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula n 279 desta Corte, a pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Em casos análogos, os seguintes e recentes precedentes, de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula n 279 desta Corte, a pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Em casos análogos, os seguintes e recentes precedentes, de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 728.878/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI n 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 742.333- AgR/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/11). Cite-se, em arremate, recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, tendo sido o segundo proferido em recurso interposto pela mesma empresa ora agravante: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 728.878/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI n 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 742.333- AgR/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/11). Cite-se, em arremate, recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, tendo sido o segundo proferido em recurso interposto pela mesma empresa ora agravante: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil. Penhora de faturamento de empresa. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 760.882-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/5/12). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI n 834.255-AgR/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/11/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil. Penhora de faturamento de empresa. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 760.882-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/5/12). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI n 834.255-AgR/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/11/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 814.912 AGR / MG Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XIII, LIV e LV; e 170, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não há necessidade de reexame de fatos e que houve afronta direta à Constituição, (…). (…) é evidente que toda a discussão do caso em tela se pauta em matéria estritamente de direito, sendo equivocado o argumento de que seria necessária a análise de matéria fático- probatória para desconstituição da penhora, ante a violação das garantias de livre concorrência e de livre exercício da atividade empresarial”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XIII, LIV e LV; e 170, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não há necessidade de reexame de fatos e que houve afronta direta à Constituição, (…). (…) é evidente que toda a discussão do caso em tela se pauta em matéria estritamente de direito, sendo equivocado o argumento de que seria necessária a análise de matéria fático- probatória para desconstituição da penhora, ante a violação das garantias de livre concorrência e de livre exercício da atividade empresarial”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 814.912 AGR / MG Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) A agravante insurge-se contra a r. Decisão trasladada às ff. 30/35 – TJ e que deferiu a penhora sobre seu faturamento. A agravada aforou ação de execução fiscal contra a recorrente e esta entende ser ilegal a constrição determinada porque seria solvente e ofertou bens à penhora. Acrescentou que não foram esgotados os mínimos meios para a satisfação ou garantia do crédito em execução. (...) o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. E a constrição sobre parte módica do faturamento, ou seja, 2%, não representa qualquer ilegalidade. E a recorrente não ofertou numerário à penhora. Observo, ainda, que constou da decisão que outros meios para efetuar a penhora não seriam eficazes porque a agravante não tem crédito bancário algum e os bens móveis oferecidos estão sendo questionados em várias ações de embargos de terceiro e outras execuções fiscais. Portanto, a irresignação é mesmo impertinente.” Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no tocante à legalidade da penhora sobre o faturamento da ora agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n s 636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) A agravante insurge-se contra a r. Decisão trasladada às ff. 30/35 – TJ e que deferiu a penhora sobre seu faturamento. A agravada aforou ação de execução fiscal contra a recorrente e esta entende ser ilegal a constrição determinada porque seria solvente e ofertou bens à penhora. Acrescentou que não foram esgotados os mínimos meios para a satisfação ou garantia do crédito em execução. (...) o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. E a constrição sobre parte módica do faturamento, ou seja, 2%, não representa qualquer ilegalidade. E a recorrente não ofertou numerário à penhora. Observo, ainda, que constou da decisão que outros meios para efetuar a penhora não seriam eficazes porque a agravante não tem crédito bancário algum e os bens móveis oferecidos estão sendo questionados em várias ações de embargos de terceiro e outras execuções fiscais. Portanto, a irresignação é mesmo impertinente.” Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no tocante à legalidade da penhora sobre o faturamento da ora agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n s 636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 814.912 AGR / MG “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil e tributário. Penhora de faturamento mensal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 828.886/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido”(AI n 766.612/RJ-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 698.506/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil e tributário. Penhora de faturamento mensal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 828.886/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido”(AI n 766.612/RJ-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 698.506/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 814.912 AGR / MG infraconstitucionais o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 834.123/SC-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/8/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Supremo Tribunal Federal AI 814.912 AGR / MG infraconstitucionais o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 834.123/SC-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/8/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533064 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmulas ns 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 912", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 .", "AI 814 . 912 AGR / MG", "Questão", "AI 814 . 912 AGR / MG", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 814 . 912", "AI n 594 . 887 / SP - AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 279 desta Corte", "AI 814 . 912 AGR", "AI n 594 . 887 / SP - AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 279 desta Corte", "AI 814 . 912 AGR / MG", "AI n 728 . 878 / GO - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 836 . 185 / RJ - AgR", "AI n 742 . 333 - AgR / RJ", "AI n 728 . 878 / GO - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 836 . 185 / RJ - AgR", "AI n 742 . 333 - AgR / RJ", "AI 814 . 912 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403550. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 802880 AGR / DF constitucional”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403550. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF constitucional”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (ii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos; (iv) “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 2. A parte recorrente alega “violação frontal à individualização da pena, bem como à fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5°, inciso XLVI, “c” e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Afirma ainda que o mencionado recurso discutiu, em essência, a infringência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (ii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos; (iv) “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 2. A parte recorrente alega “violação frontal à individualização da pena, bem como à fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5°, inciso XLVI, “c” e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Afirma ainda que o mencionado recurso discutiu, em essência, a infringência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 802880 AGR / DF da Súmula n° 719, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, aduz que “há que se ter presente a não incidência do verbete da Súmula 279 do STF, vez que a matéria é jurídica, sendo unicamente de direito”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF da Súmula n° 719, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, aduz que “há que se ter presente a não incidência do verbete da Súmula 279 do STF, vez que a matéria é jurídica, sendo unicamente de direito”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA IMPUTANDO AO RÉU O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A POLÍCIA EM LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE DE CONDUTA NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTODEFESA AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO - ART. 5°, LXIII DA CF/88. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em revisão jurisprudencial, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA IMPUTANDO AO RÉU O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A POLÍCIA EM LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE DE CONDUTA NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTODEFESA AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO - ART. 5°, LXIII DA CF/88. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em revisão jurisprudencial, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 802880 AGR / DF No caso, conforme depreende-se da imputação, no momento de sua prisão, o paciente atribuiu-se falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal, estando, portanto, caracterizada a tipicidade da conduta. Precedentes: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição de falsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outra identidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papel falsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que a conduta é considerada típica e não constitui exercício de autodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLVI, c, e 93, IX, da Constituição, bem como à Súmula 719/STF. A decisão agravada não admitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: (i) constata-se que a matéria de fundo é de cunho infraconstitucional ; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF No caso, conforme depreende-se da imputação, no momento de sua prisão, o paciente atribuiu-se falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal, estando, portanto, caracterizada a tipicidade da conduta. Precedentes: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição de falsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outra identidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papel falsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que a conduta é considerada típica e não constitui exercício de autodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLVI, c, e 93, IX, da Constituição, bem como à Súmula 719/STF. A decisão agravada não admitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: (i) constata-se que a matéria de fundo é de cunho infraconstitucional ; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 802880 AGR / DF CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Por fim, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento no sentido de que não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Por fim, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento no sentido de que não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 802880 AGR / DF enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356709 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356709 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7458346	2014-11-18T00:00:00	2014-12-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur287641	- Acórdão(s) citado(s): (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (CABIMENTO, RE) AI 126187 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 02/02/2015, MÁR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	802880	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 802880 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403550. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 802880 AGR / DF constitucional”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403550. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF constitucional”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (ii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos; (iv) “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 2. A parte recorrente alega “violação frontal à individualização da pena, bem como à fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5..., inciso XLVI, “c” e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Afirma ainda que o mencionado recurso discutiu, em essência, a infringência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (ii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos; (iv) “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 2. A parte recorrente alega “violação frontal à individualização da pena, bem como à fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5..., inciso XLVI, “c” e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Afirma ainda que o mencionado recurso discutiu, em essência, a infringência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 802880 AGR / DF da Súmula n 719, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, aduz que “há que se ter presente a não incidência do verbete da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, vez que a matéria é jurídica, sendo unicamente de direito”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF da Súmula n 719, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, aduz que “há que se ter presente a não incidência do verbete da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, vez que a matéria é jurídica, sendo unicamente de direito”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA IMPUTANDO AO RÉU O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A POLÍCIA EM LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE DE CONDUTA NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTODEFESA AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO - ART. 5..., LXIII DA Constituição Federal de 1988/88. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em revisão jurisprudencial, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA IMPUTANDO AO RÉU O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A POLÍCIA EM LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE DE CONDUTA NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTODEFESA AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO - ART. 5..., LXIII DA Constituição Federal de 1988/88. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em revisão jurisprudencial, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 802880 AGR / DF No caso, conforme depreende-se da imputação, no momento de sua prisão, o paciente atribuiu-se falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal, estando, portanto, caracterizada a tipicidade da conduta. Precedentes: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição de falsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outra identidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papel falsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que a conduta é considerada típica e não constitui exercício de autodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XLVI, c, e 93, IX, da Constituição, bem como à Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada não admitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: (i) constata-se que a matéria de fundo é de cunho infraconstitucional ; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF No caso, conforme depreende-se da imputação, no momento de sua prisão, o paciente atribuiu-se falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal, estando, portanto, caracterizada a tipicidade da conduta. Precedentes: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição de falsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outra identidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papel falsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que a conduta é considerada típica e não constitui exercício de autodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XLVI, c, e 93, IX, da Constituição, bem como à Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada não admitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: (i) constata-se que a matéria de fundo é de cunho infraconstitucional ; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 802880 AGR / DF CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento no sentido de que não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento no sentido de que não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 802880 AGR / DF enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Supremo Tribunal Federal ARE 802880 AGR / DF enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356709 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356709 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 126 . 187 - AgR", "ARE 802880 AGR / DF", "ARE 802880 AGR / DF", "ARE 802880 AGR / DF da Súmula n 719 ,", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 802880 AGR / DF da Súmula n 719 , do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 802880 AGR / DF", "Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 -", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 802880 AGR / DF", "Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "SÚMULA 283 .", "ARE 802880 AGR / DF", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 126 . 187 - AgR", "ARE 802880 AGR / DF", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 126 . 187 - AgR", "ARE 802880 AGR / DF", "ARE 802880 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , inciso XLVI , “ c ” e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL", "ART . 5 . . . , LXIII DA Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 304 e do art . 307 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL", "ART . 5 . . . , LXIII DA Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 304 e do art . 307 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XLVI , c , e 93 , IX , da Constituição", "ART . 59 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XLVI , c , e 93 , IX , da Constituição", "ART . 59 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO 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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DISTRITO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) :LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496876. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 16313 AGR / SP notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 18 de novembro de 2014. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496876. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 18 de novembro de 2014. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) :LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à presente reclamação. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida, com base nas seguintes razões: “’Data maxima venia’, equivocou-se o Exmo. Ministro Relator ao negar seguimento à presente reclamação por suposto trânsito em julgado da decisão atacada. Todavia, o Mandado de Segurança nº 0476208- -14.2010.8.26.0000, transitado em julgado, conforme citado pelo Ínclito Relator, apenas afastou o decreto de extinção do pedido de sequestro guerreado ao declarar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62. Não foi questionado, em momento algum naquele ‘writ’, a suspensão do artigo 78 do ADCT (Emenda Constitucional nº 30). Assim, a referida matéria, o questionamento da suspensão da EC 30, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) :LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à presente reclamação. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida, com base nas seguintes razões: “’Data maxima venia’, equivocou-se o Exmo. Ministro Relator ao negar seguimento à presente reclamação por suposto trânsito em julgado da decisão atacada. Todavia, o Mandado de Segurança nº 0476208- -14.2010.8.26.0000, transitado em julgado, conforme citado pelo Ínclito Relator, apenas afastou o decreto de extinção do pedido de sequestro guerreado ao declarar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62. Não foi questionado, em momento algum naquele ‘writ’, a suspensão do artigo 78 do ADCT (Emenda Constitucional nº 30). Assim, a referida matéria, o questionamento da suspensão da EC 30, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 16313 AGR / SP não se encontra transitada em julgado. Tanto é verdade que o próprio ‘Parquet’ requereu a extinção do pedido de sequestro (doc. 09) com base na decisão proferida por este Excelso Supremo Tribunal na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Desta forma, não se busca rescindir o acórdão do ‘writ’ nº 0476208-14.2010.8.26.0000, mas dar aplicabilidade à suspensão do artigo 78 do ADCT nos autos do pedido de sequestro nº 9025578-36.2005.8.26.0000 que ainda se encontra tramitando, em total ofensa à decisão tomada pelo plenário desta Corte Suprema na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Para uma melhor análise do presente Agravo Regimental, retomemos os argumentos da petição inicial da Reclamação.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pela procedência do presente agravo regimental. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP não se encontra transitada em julgado. Tanto é verdade que o próprio ‘Parquet’ requereu a extinção do pedido de sequestro (doc. 09) com base na decisão proferida por este Excelso Supremo Tribunal na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Desta forma, não se busca rescindir o acórdão do ‘writ’ nº 0476208-14.2010.8.26.0000, mas dar aplicabilidade à suspensão do artigo 78 do ADCT nos autos do pedido de sequestro nº 9025578-36.2005.8.26.0000 que ainda se encontra tramitando, em total ofensa à decisão tomada pelo plenário desta Corte Suprema na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Para uma melhor análise do presente Agravo Regimental, retomemos os argumentos da petição inicial da Reclamação.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pela procedência do presente agravo regimental. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, constata-se, em consulta à página oficial que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém na “Internet”, que a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança 0476208-14.2010.8.26.0000 (990.10.176208-1), em que restou determinado o prosseguimento do pedido de sequestro deduzido contra o ora recorrente, transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação. Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, constata-se, em consulta à página oficial que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém na “Internet”, que a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança 0476208-14.2010.8.26.0000 (990.10.176208-1), em que restou determinado o prosseguimento do pedido de sequestro deduzido contra o ora recorrente, transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação. Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘e’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘e’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” – grifei). É na concessão do mandado de segurança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deveria residir, se fosse o caso, a impugnação ora em causa, pois é desse julgamento colegiado que se irradia a eficácia subordinante das providências cuja execução nele encontra o seu próprio fundamento. Ocorre, no entanto, como já salientado, que esse acórdão concessivo do “writ” mandamental tornou-se irrecorrível, fazendo instaurar situação que, por consolidada, não pode ser desfeita mediante emprego, de todo inadequado, da reclamação (Súmula 734/STF). Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Rcl 14.900-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 734/STF. 1. ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’ (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário, no sentido de que: “1. Conheço do agravo, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” – grifei). É na concessão do mandado de segurança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deveria residir, se fosse o caso, a impugnação ora em causa, pois é desse julgamento colegiado que se irradia a eficácia subordinante das providências cuja execução nele encontra o seu próprio fundamento. Ocorre, no entanto, como já salientado, que esse acórdão concessivo do “writ” mandamental tornou-se irrecorrível, fazendo instaurar situação que, por consolidada, não pode ser desfeita mediante emprego, de todo inadequado, da reclamação (Súmula 734/STF). Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Rcl 14.900-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 734/STF. 1. ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’ (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário, no sentido de que: “1. Conheço do agravo, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP 3. Em 04.06.2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de sequestro de valor relativo relativo a parcelamento de precatório não cumprido, conforme art. 78, § 4º, do ADCT (processo nº 994.07.005.441-7). Tal decisão foi impugnada por meio do mandado de segurança nº 994.09.224.448-6, no qual o Tribunal de origem autorizou o levantamento apenas parcial da quantia disputada. Não obstante, a Presidência daquele Tribunal julgou extinto o pedido de sequestro, por considerá-lo prejudicado pela EC nº 62/2009 (doc. 04). 4. Contra essa decisão que extinguiu o pedido de sequestro nº 994.07.005.441-7, o credor da Fazenda Municipal impetrou o mandado de segurança nº 0325633-91.2010.8.26.000 (doc. 05), cuja ordem foi concedida pelo TJ/SP, em acórdão com a seguinte ementa: ‘Mandado de segurança. Pedido de sequestro de vendas do erário para quitação de precatório, fundado no art. 78, § 4º, do ADCT. Ato da Presidência do Tribunal que extinguiu o pedido, ao argumento de perda do objeto, em face do advento do regime especial de pagamento previsto na EC n. 62/09. Ilegalidade configurada. Constrição que se revela juridicamente perfeita, restando imune à vedação estabelecida no art. 97, § 15, do ADCT. Inconstitucionalidade da Emenda que vem sendo afirmada pelo Órgão Especial. Ordem concedida.’ 5. Com base na ordem concedida, em 10.07.2012, o credor do precatório renovou o pedido de sequestro nos autos do processo 994.07.005.441-7, então renumerado para 9036861- -85.2007.8.26.0000 (doc. 08). A expedição da carta de ordem para apreensão do valor foi determinada em decisão da Presidência do TJ/SP, em 09.10.2012 (docs. 09 e 13). Contra esta ordem é que se insurge o Município ora reclamante.” (grifei) Torna-se relevante observar que o Plenário desta Suprema Corte, em recente decisão, confirmou, plenamente, no que se refere à controvérsia 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP 3. Em 04.06.2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de sequestro de valor relativo relativo a parcelamento de precatório não cumprido, conforme art. 78, § 4º, do ADCT (processo nº 994.07.005.441-7). Tal decisão foi impugnada por meio do mandado de segurança nº 994.09.224.448-6, no qual o Tribunal de origem autorizou o levantamento apenas parcial da quantia disputada. Não obstante, a Presidência daquele Tribunal julgou extinto o pedido de sequestro, por considerá-lo prejudicado pela EC nº 62/2009 (doc. 04). 4. Contra essa decisão que extinguiu o pedido de sequestro nº 994.07.005.441-7, o credor da Fazenda Municipal impetrou o mandado de segurança nº 0325633-91.2010.8.26.000 (doc. 05), cuja ordem foi concedida pelo TJ/SP, em acórdão com a seguinte ementa: ‘Mandado de segurança. Pedido de sequestro de vendas do erário para quitação de precatório, fundado no art. 78, § 4º, do ADCT. Ato da Presidência do Tribunal que extinguiu o pedido, ao argumento de perda do objeto, em face do advento do regime especial de pagamento previsto na EC n. 62/09. Ilegalidade configurada. Constrição que se revela juridicamente perfeita, restando imune à vedação estabelecida no art. 97, § 15, do ADCT. Inconstitucionalidade da Emenda que vem sendo afirmada pelo Órgão Especial. Ordem concedida.’ 5. Com base na ordem concedida, em 10.07.2012, o credor do precatório renovou o pedido de sequestro nos autos do processo 994.07.005.441-7, então renumerado para 9036861- -85.2007.8.26.0000 (doc. 08). A expedição da carta de ordem para apreensão do valor foi determinada em decisão da Presidência do TJ/SP, em 09.10.2012 (docs. 09 e 13). Contra esta ordem é que se insurge o Município ora reclamante.” (grifei) Torna-se relevante observar que o Plenário desta Suprema Corte, em recente decisão, confirmou, plenamente, no que se refere à controvérsia 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP discutida nesta sede processual, a aplicação da Súmula nº 734/STF, em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’.” (Rcl 14.625-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento, ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP discutida nesta sede processual, a aplicação da Súmula nº 734/STF, em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’.” (Rcl 14.625-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento, ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330113 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330113 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516195	2014-11-18T00:00:00	2014-12-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur289184	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO) RTJ 132/620, RTJ 142/385. (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL) RTJ 168/718. (SÚMULA 734) Rcl 14900 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO) Rcl 3505, Rcl 2347. Número de páginas: 10. Análise: 28/01/2015, BRU.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	16313	[ "LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 16313 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) :LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496876. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 16313 AGR / SP notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 18 de novembro de 2014. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496876. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 18 de novembro de 2014. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) :LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à presente reclamação. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida, com base nas seguintes razões: “’Data maxima venia’, equivocou-se o Exmo. Ministro Relator ao negar seguimento à presente reclamação por suposto trânsito em julgado da decisão atacada. Todavia, o Mandado de Segurança n 0476208- -14.2010.8.26.0000, transitado em julgado, conforme citado pelo Ínclito Relator, apenas afastou o decreto de extinção do pedido de sequestro guerreado ao declarar inconstitucional a Emenda Constitucional n 62. Não foi questionado, em momento algum naquele ‘writ’, a suspensão do artigo 78 do ADCT (Emenda Constitucional n 30). Assim, a referida matéria, o questionamento da suspensão da EC 30, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) :LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à presente reclamação. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida, com base nas seguintes razões: “’Data maxima venia’, equivocou-se o Exmo. Ministro Relator ao negar seguimento à presente reclamação por suposto trânsito em julgado da decisão atacada. Todavia, o Mandado de Segurança n 0476208- -14.2010.8.26.0000, transitado em julgado, conforme citado pelo Ínclito Relator, apenas afastou o decreto de extinção do pedido de sequestro guerreado ao declarar inconstitucional a Emenda Constitucional n 62. Não foi questionado, em momento algum naquele ‘writ’, a suspensão do artigo 78 do ADCT (Emenda Constitucional n 30). Assim, a referida matéria, o questionamento da suspensão da EC 30, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 16313 AGR / SP não se encontra transitada em julgado. Tanto é verdade que o próprio ‘Parquet’ requereu a extinção do pedido de sequestro (doc. 09) com base na decisão proferida por este Excelso Supremo Tribunal na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Desta forma, não se busca rescindir o acórdão do ‘writ’ n 0476208-14.2010.8.26.0000, mas dar aplicabilidade à suspensão do artigo 78 do ADCT nos autos do pedido de sequestro n 9025578-36.2005.8.26.0000 que ainda se encontra tramitando, em total ofensa à decisão tomada pelo plenário desta Corte Suprema na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Para uma melhor análise do presente Agravo Regimental, retomemos os argumentos da petição inicial da Reclamação.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pela procedência do presente agravo regimental. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP não se encontra transitada em julgado. Tanto é verdade que o próprio ‘Parquet’ requereu a extinção do pedido de sequestro (doc. 09) com base na decisão proferida por este Excelso Supremo Tribunal na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Desta forma, não se busca rescindir o acórdão do ‘writ’ n 0476208-14.2010.8.26.0000, mas dar aplicabilidade à suspensão do artigo 78 do ADCT nos autos do pedido de sequestro n 9025578-36.2005.8.26.0000 que ainda se encontra tramitando, em total ofensa à decisão tomada pelo plenário desta Corte Suprema na medida cautelar das ADIs 2356 e 2362. Para uma melhor análise do presente Agravo Regimental, retomemos os argumentos da petição inicial da Reclamação.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pela procedência do presente agravo regimental. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, constata-se, em consulta à página oficial que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém na “Internet”, que a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança 0476208-14.2010.8.26.0000 (990.10.176208-1), em que restou determinado o prosseguimento do pedido de sequestro deduzido contra o ora recorrente, transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação. Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, constata-se, em consulta à página oficial que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém na “Internet”, que a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança 0476208-14.2010.8.26.0000 (990.10.176208-1), em que restou determinado o prosseguimento do pedido de sequestro deduzido contra o ora recorrente, transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação. Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘e’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘e’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” – grifei). É na concessão do mandado de segurança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deveria residir, se fosse o caso, a impugnação ora em causa, pois é desse julgamento colegiado que se irradia a eficácia subordinante das providências cuja execução nele encontra o seu próprio fundamento. Ocorre, no entanto, como já salientado, que esse acórdão concessivo do “writ” mandamental tornou-se irrecorrível, fazendo instaurar situação que, por consolidada, não pode ser desfeita mediante emprego, de todo inadequado, da reclamação (Súmula 734/Supremo Tribunal Federal). Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Rcl 14.900-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. 1. ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’ (Súmula 734/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário, no sentido de que: “1. Conheço do agravo, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” – grifei). É na concessão do mandado de segurança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deveria residir, se fosse o caso, a impugnação ora em causa, pois é desse julgamento colegiado que se irradia a eficácia subordinante das providências cuja execução nele encontra o seu próprio fundamento. Ocorre, no entanto, como já salientado, que esse acórdão concessivo do “writ” mandamental tornou-se irrecorrível, fazendo instaurar situação que, por consolidada, não pode ser desfeita mediante emprego, de todo inadequado, da reclamação (Súmula 734/Supremo Tribunal Federal). Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Rcl 14.900-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. 1. ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’ (Súmula 734/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário, no sentido de que: “1. Conheço do agravo, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP 3. Em 04.06.2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de sequestro de valor relativo relativo a parcelamento de precatório não cumprido, conforme art. 78, § 4..., do ADCT (processo n 994.07.005.441-7). Tal decisão foi impugnada por meio do mandado de segurança n 994.09.224.448-6, no qual o Tribunal de origem autorizou o levantamento apenas parcial da quantia disputada. Não obstante, a Presidência daquele Tribunal julgou extinto o pedido de sequestro, por considerá-lo prejudicado pela EC n 62/2009 (doc. 04). 4. Contra essa decisão que extinguiu o pedido de sequestro n 994.07.005.441-7, o credor da Fazenda Municipal impetrou o mandado de segurança n 0325633-91.2010.8.26.000 (doc. 05), cuja ordem foi concedida pelo TJ/SP, em acórdão com a seguinte ementa: ‘Mandado de segurança. Pedido de sequestro de vendas do erário para quitação de precatório, fundado no art. 78, § 4..., do ADCT. Ato da Presidência do Tribunal que extinguiu o pedido, ao argumento de perda do objeto, em face do advento do regime especial de pagamento previsto na EC n. 62/09. Ilegalidade configurada. Constrição que se revela juridicamente perfeita, restando imune à vedação estabelecida no art. 97, § 15, do ADCT. Inconstitucionalidade da Emenda que vem sendo afirmada pelo Órgão Especial. Ordem concedida.’ 5. Com base na ordem concedida, em 10.07.2012, o credor do precatório renovou o pedido de sequestro nos autos do processo 994.07.005.441-7, então renumerado para 9036861- -85.2007.8.26.0000 (doc. 08). A expedição da carta de ordem para apreensão do valor foi determinada em decisão da Presidência do TJ/SP, em 09.10.2012 (docs. 09 e 13). Contra esta ordem é que se insurge o Município ora reclamante.” (grifei) Torna-se relevante observar que o Plenário desta Suprema Corte, em recente decisão, confirmou, plenamente, no que se refere à controvérsia 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP 3. Em 04.06.2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de sequestro de valor relativo relativo a parcelamento de precatório não cumprido, conforme art. 78, § 4..., do ADCT (processo n 994.07.005.441-7). Tal decisão foi impugnada por meio do mandado de segurança n 994.09.224.448-6, no qual o Tribunal de origem autorizou o levantamento apenas parcial da quantia disputada. Não obstante, a Presidência daquele Tribunal julgou extinto o pedido de sequestro, por considerá-lo prejudicado pela EC n 62/2009 (doc. 04). 4. Contra essa decisão que extinguiu o pedido de sequestro n 994.07.005.441-7, o credor da Fazenda Municipal impetrou o mandado de segurança n 0325633-91.2010.8.26.000 (doc. 05), cuja ordem foi concedida pelo TJ/SP, em acórdão com a seguinte ementa: ‘Mandado de segurança. Pedido de sequestro de vendas do erário para quitação de precatório, fundado no art. 78, § 4..., do ADCT. Ato da Presidência do Tribunal que extinguiu o pedido, ao argumento de perda do objeto, em face do advento do regime especial de pagamento previsto na EC n. 62/09. Ilegalidade configurada. Constrição que se revela juridicamente perfeita, restando imune à vedação estabelecida no art. 97, § 15, do ADCT. Inconstitucionalidade da Emenda que vem sendo afirmada pelo Órgão Especial. Ordem concedida.’ 5. Com base na ordem concedida, em 10.07.2012, o credor do precatório renovou o pedido de sequestro nos autos do processo 994.07.005.441-7, então renumerado para 9036861- -85.2007.8.26.0000 (doc. 08). A expedição da carta de ordem para apreensão do valor foi determinada em decisão da Presidência do TJ/SP, em 09.10.2012 (docs. 09 e 13). Contra esta ordem é que se insurge o Município ora reclamante.” (grifei) Torna-se relevante observar que o Plenário desta Suprema Corte, em recente decisão, confirmou, plenamente, no que se refere à controvérsia 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 16313 AGR / SP discutida nesta sede processual, a aplicação da Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória – Verbete n 734 da Súmula do Supremo: ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’.” (Rcl 14.625-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento, ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Supremo Tribunal Federal RCL 16313 AGR / SP discutida nesta sede processual, a aplicação da Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória – Verbete n 734 da Súmula do Supremo: ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’.” (Rcl 14.625-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento, ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7496878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330113 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330113 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 16 . 313", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 16313", "RCL", "RECLAMAÇÃO 16 . 313", "RECLAMAÇÃO 16 . 313", "writ ’ n 0476208 - 14 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "pedido", "sequestro n 9025578 - 36 . 2005 . 8 . 26 . 0000", "RCL 16313 AGR / SP", "writ ’ n 0476208 - 14 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "pedido", "mandado", "mandado de segurança 0476208 - 14 . 2010 . 8 . 26", "990", ".", ".", "-", "1", "RCL 16313 AGR / SP", "Rcl 2 . 347 / SP", "Rcl 3 . 505 / ES", "RTJ 132 / 620", "RTJ 142 / 385", "RTJ 181 / 925", "Rel", "RTJ 168 / 718", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Rcl 2 . 347 / SP", "Rcl 3 . 505 / ES", "RTJ 132 / 620", "RTJ 142 / 385", "RTJ 181 / 925", "RTJ 168 / 718", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 16313 AGR / SP", "Súmula 734 / Supremo Tribunal 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/05. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO IMPUGNADO. EMPREGADOR RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EFEITO REPRESTINATÓRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC nº 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 2. Após reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402589. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 699801 AGR / PR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de novembro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402589. Supremo Tribunal Federal RE 699801 AGR / PR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de novembro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE NUNES DE CRISTO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 561908-RG COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição das ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas após a vigência da LC 118/2005, ou seja 9/6/2005, é de 5 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 1. A restituição ou compensação do indébito fiscal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: RE nº 613.433-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/10/2010 e RE nº 352.862-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 13/11/2012. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE NUNES DE CRISTO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 561908-RG COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição das ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas após a vigência da LC 118/2005, ou seja 9/6/2005, é de 5 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 1. A restituição ou compensação do indébito fiscal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: RE nº 613.433-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/10/2010 e RE nº 352.862-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 13/11/2012. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 699801 AGR / PR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.’ 5. Recurso DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC 118/2005, não é aplicável às ações que, mesmo sendo interpostas após a vigência da referida lei, demandam a restituição de tributos recolhidos em data anterior. O agravante argumenta, ainda, que é de cunho constitucional a discussão envolvendo efeito repristinatório que possibilite a cobrança de contribuição que vigia em tempo anterior à considerada inconstitucional, uma vez que o tema contraria os princípios do devido processo legal, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da supremacia da norma constitucional e da legalidade, todos contidos na Carta Magna. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Supremo Tribunal Federal RE 699801 AGR / PR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.’ 5. Recurso DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC 118/2005, não é aplicável às ações que, mesmo sendo interpostas após a vigência da referida lei, demandam a restituição de tributos recolhidos em data anterior. O agravante argumenta, ainda, que é de cunho constitucional a discussão envolvendo efeito repristinatório que possibilite a cobrança de contribuição que vigia em tempo anterior à considerada inconstitucional, uma vez que o tema contraria os princípios do devido processo legal, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da supremacia da norma constitucional e da legalidade, todos contidos na Carta Magna. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado pela decisão agravada, no que concerne à prescrição, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011, no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC nº 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado pela decisão agravada, no que concerne à prescrição, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011, no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC nº 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 699801 AGR / PR CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Conforme se extrai da própria ementa, para a aplicação do prazo prescricional na forma prevista na LC nº 118/2005, leva-se em conta a data da propositura da demanda e não o período em que realizados os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal RE 699801 AGR / PR CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Conforme se extrai da própria ementa, para a aplicação do prazo prescricional na forma prevista na LC nº 118/2005, leva-se em conta a data da propositura da demanda e não o período em que realizados os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 699801 AGR / PR recolhimentos dos tributos impugnados. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 764.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 11/10/2013, e ARE 814.429-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 30/9/2014, cujas ementas, transcrevo a seguir: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. PIS. Prazo prescricional para repetição. Período anterior À LC nº 118/05. Caráter infraconstitucional da discussão. Ofensa reflexa. Inovação recursal quanto aos efeitos da LC nº 118/05. Questão não discutida nem decidida nas instâncias ordinárias. 1. As questões pertinentes à compensação, prescrição e correção monetária não encontram ressonância constitucional, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Inovação recursal quanto aos efeitos da LC nº 118/05. Matéria não discutida nem decidida anteriormente. Dado o caráter infraconstitucional da prescrição em si, devem prevalecer os entendimentos conferidos pelas instâncias inferiores. 3. O RE nº 566.621/RS não definiu os marcos temporais dos prazos prescricionais em tese para período prévio à incidência da Lei Complementar nº 118/05, limitando-se, sob o enfoque constitucional, a dirimir a possibilidade de se atribuir ou não efeitos retroativos à lei complementar em questão. Na ocasião, considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal RE 699801 AGR / PR recolhimentos dos tributos impugnados. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 764.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 11/10/2013, e ARE 814.429-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 30/9/2014, cujas ementas, transcrevo a seguir: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. PIS. Prazo prescricional para repetição. Período anterior À LC nº 118/05. Caráter infraconstitucional da discussão. Ofensa reflexa. Inovação recursal quanto aos efeitos da LC nº 118/05. Questão não discutida nem decidida nas instâncias ordinárias. 1. As questões pertinentes à compensação, prescrição e correção monetária não encontram ressonância constitucional, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Inovação recursal quanto aos efeitos da LC nº 118/05. Matéria não discutida nem decidida anteriormente. Dado o caráter infraconstitucional da prescrição em si, devem prevalecer os entendimentos conferidos pelas instâncias inferiores. 3. O RE nº 566.621/RS não definiu os marcos temporais dos prazos prescricionais em tese para período prévio à incidência da Lei Complementar nº 118/05, limitando-se, sob o enfoque constitucional, a dirimir a possibilidade de se atribuir ou não efeitos retroativos à lei complementar em questão. Na ocasião, considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 699801 AGR / PR 4. Agravo regimental não provido”. Assim, considerando que a presente ação foi interposta após o prazo de vacatio legis da referida lei, é de se aplicá-la, ainda que as obrigações tributárias discutida nos autos tenham sido saldadas em período anterior. Melhor sorte não assiste ao agravante, quanto à discussão envolvendo a possibilidade de se exigir a contribuição sobre a folha de salários para o empregador rural pessoa física, após reconhecida a inconstitucionalidade da tributação da comercialização da produção rural, por demandar a análise de norma infraconstitucional e encerrar violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Com efeito, ao reconhecer a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não serem aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: RE 725.308-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/10/2013, RE 488.570-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, e AI 857.213-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2014, este último portando a seguinte ementa: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e nº 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal RE 699801 AGR / PR 4. Agravo regimental não provido”. Assim, considerando que a presente ação foi interposta após o prazo de vacatio legis da referida lei, é de se aplicá-la, ainda que as obrigações tributárias discutida nos autos tenham sido saldadas em período anterior. Melhor sorte não assiste ao agravante, quanto à discussão envolvendo a possibilidade de se exigir a contribuição sobre a folha de salários para o empregador rural pessoa física, após reconhecida a inconstitucionalidade da tributação da comercialização da produção rural, por demandar a análise de norma infraconstitucional e encerrar violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Com efeito, ao reconhecer a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não serem aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: RE 725.308-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/10/2013, RE 488.570-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, e AI 857.213-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2014, este último portando a seguinte ementa: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e nº 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 699801 AGR / PR 9.528/97. 3. Agravo regimental não provido”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal RE 699801 AGR / PR 9.528/97. 3. Agravo regimental não provido”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356640 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7457760	2014-11-18T00:00:00	2014-12-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/05. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO IMPUGNADO. EMPREGADOR RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EFEITO REPRESTINATÓRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC nº 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 2. Após reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur287614	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO PRESCRICIONAL, TRIBUTÁRIO) RE 566621 (TP). (DESCONSIDERAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO DO TRIBUTO) AI 764422 AgR (1ªT), ARE 817429 AgR (1ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO) RE 488570 ED (2ªT), RE 725308 AgR (2ªT), AI 857213 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 27/01/2015, MÁR.	LUIZ FUX	Primeira Turma	699801	[ "LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR" ]	RE-AgR	acordaos	RE 699801 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar n 118/2005. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/05. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO IMPUGNADO. EMPREGADOR RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EFEITO REPRESTINATÓRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar n 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 2. Após reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402589. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS n 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5... DO ART. 22 DA LEI n 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de novembro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402589. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS n 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5... DO ART. 22 DA LEI n 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de novembro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE NUNES DE CRISTO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário n 561908-RG COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição das ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja 9/6/2005, é de 5 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 1. A restituição ou compensação do indébito fiscal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: Recurso Extraordinário n 613.433-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/10/2010 e Recurso Extraordinário n 352.862-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 13/11/2012. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE NUNES DE CRISTO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário n 561908-RG COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição das ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja 9/6/2005, é de 5 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 1. A restituição ou compensação do indébito fiscal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: Recurso Extraordinário n 613.433-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/10/2010 e Recurso Extraordinário n 352.862-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 13/11/2012. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS n 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5... DO ART. 22 DA LEI n 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.’ 5. Recurso DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, não é aplicável às ações que, mesmo sendo interpostas após a vigência da referida lei, demandam a restituição de tributos recolhidos em data anterior. O agravante argumenta, ainda, que é de cunho constitucional a discussão envolvendo efeito repristinatório que possibilite a cobrança de contribuição que vigia em tempo anterior à considerada inconstitucional, uma vez que o tema contraria os princípios do devido processo legal, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da supremacia da norma constitucional e da legalidade, todos contidos na Carta Magna. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS n 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5... DO ART. 22 DA LEI n 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.’ 5. Recurso DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, não é aplicável às ações que, mesmo sendo interpostas após a vigência da referida lei, demandam a restituição de tributos recolhidos em data anterior. O agravante argumenta, ainda, que é de cunho constitucional a discussão envolvendo efeito repristinatório que possibilite a cobrança de contribuição que vigia em tempo anterior à considerada inconstitucional, uma vez que o tema contraria os princípios do devido processo legal, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da supremacia da norma constitucional e da legalidade, todos contidos na Carta Magna. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado pela decisão agravada, no que concerne à prescrição, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011, no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar n 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado pela decisão agravada, no que concerne à prescrição, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011, no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar n 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Conforme se extrai da própria ementa, para a aplicação do prazo prescricional na forma prevista na Lei Complementar n 118/2005, leva-se em conta a data da propositura da demanda e não o período em que realizados os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Conforme se extrai da própria ementa, para a aplicação do prazo prescricional na forma prevista na Lei Complementar n 118/2005, leva-se em conta a data da propositura da demanda e não o período em que realizados os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR recolhimentos dos tributos impugnados. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 764.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 11/10/2013, e ARE 814.429-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 30/9/2014, cujas ementas, transcrevo a seguir: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR n 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3... e 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. PIS. Prazo prescricional para repetição. Período anterior À Lei Complementar n 118/05. Caráter infraconstitucional da discussão. Ofensa reflexa. Inovação recursal quanto aos efeitos da Lei Complementar n 118/05. Questão não discutida nem decidida nas instâncias ordinárias. 1. As questões pertinentes à compensação, prescrição e correção monetária não encontram ressonância constitucional, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Inovação recursal quanto aos efeitos da Lei Complementar n 118/05. Matéria não discutida nem decidida anteriormente. Dado o caráter infraconstitucional da prescrição em si, devem prevalecer os entendimentos conferidos pelas instâncias inferiores. 3. O Recurso Extraordinário n 566.621/RS não definiu os marcos temporais dos prazos prescricionais em tese para período prévio à incidência da Lei Complementar n 118/05, limitando-se, sob o enfoque constitucional, a dirimir a possibilidade de se atribuir ou não efeitos retroativos à lei complementar em questão. Na ocasião, considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR recolhimentos dos tributos impugnados. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 764.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 11/10/2013, e ARE 814.429-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 30/9/2014, cujas ementas, transcrevo a seguir: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR n 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3... e 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. PIS. Prazo prescricional para repetição. Período anterior À Lei Complementar n 118/05. Caráter infraconstitucional da discussão. Ofensa reflexa. Inovação recursal quanto aos efeitos da Lei Complementar n 118/05. Questão não discutida nem decidida nas instâncias ordinárias. 1. As questões pertinentes à compensação, prescrição e correção monetária não encontram ressonância constitucional, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Inovação recursal quanto aos efeitos da Lei Complementar n 118/05. Matéria não discutida nem decidida anteriormente. Dado o caráter infraconstitucional da prescrição em si, devem prevalecer os entendimentos conferidos pelas instâncias inferiores. 3. O Recurso Extraordinário n 566.621/RS não definiu os marcos temporais dos prazos prescricionais em tese para período prévio à incidência da Lei Complementar n 118/05, limitando-se, sob o enfoque constitucional, a dirimir a possibilidade de se atribuir ou não efeitos retroativos à lei complementar em questão. Na ocasião, considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR 4. Agravo regimental não provido”. Assim, considerando que a presente ação foi interposta após o prazo de vacatio legis da referida lei, é de se aplicá-la, ainda que as obrigações tributárias discutida nos autos tenham sido saldadas em período anterior. Melhor sorte não assiste ao agravante, quanto à discussão envolvendo a possibilidade de se exigir a contribuição sobre a folha de salários para o empregador rural pessoa física, após reconhecida a inconstitucionalidade da tributação da comercialização da produção rural, por demandar a análise de norma infraconstitucional e encerrar violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Com efeito, ao reconhecer a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não serem aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 725.308-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/10/2013, Recurso Extraordinário 488.570-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, e AI 857.213-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../4/2014, este último portando a seguinte ementa: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei n 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis ns 8.540/92 e n 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR 4. Agravo regimental não provido”. Assim, considerando que a presente ação foi interposta após o prazo de vacatio legis da referida lei, é de se aplicá-la, ainda que as obrigações tributárias discutida nos autos tenham sido saldadas em período anterior. Melhor sorte não assiste ao agravante, quanto à discussão envolvendo a possibilidade de se exigir a contribuição sobre a folha de salários para o empregador rural pessoa física, após reconhecida a inconstitucionalidade da tributação da comercialização da produção rural, por demandar a análise de norma infraconstitucional e encerrar violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Com efeito, ao reconhecer a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não serem aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 725.308-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/10/2013, Recurso Extraordinário 488.570-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, e AI 857.213-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../4/2014, este último portando a seguinte ementa: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei n 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis ns 8.540/92 e n 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR 9.528/97. 3. Agravo regimental não provido”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR 9.528/97. 3. Agravo regimental não provido”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356640 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE NUNES DE CRISTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 . 801", "Recurso Extraordinário n 566 . 621", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "RECURSO", "Recurso Extraordinário n 561908 - RG", "Recurso Extraordinário n 566 . 621", "Recurso Extraordinário n 613 . 433 - ED", "Recurso Extraordinário n 352 . 862 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 .", "Recurso Extraordinário n 561908 - RG", "Recurso Extraordinário n 566 . 621", "Recurso Extraordinário n 613 . 433 - ED", "Recurso Extraordinário n 352 . 862 - AgR", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 . 801", "Recurso Extraordinário 566 . 621", "Recurso Extraordinário 566 . 621", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "enunciado 445 da Súmula do Tribunal", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "AI 764 . 422 - AgR", "ARE 814 . 429 - AgR", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "AI 764 . 422 - AgR", "ARE 814 . 429 - AgR", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 725 . 308 - AgR", "Recurso Extraordinário 488 . 570 - ED", "AI 857 . 213 - AgR", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 725 . 308 - AgR", "Recurso Extraordinário 488 . 570 - ED", "AI 857 . 213 - AgR", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR 9 .", "Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR 9 .", "528 / 97", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 . 801" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Complementar n 118 / 2005", "Lei Complementar n 118 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS n 8 . 540 / 1992", "9", ".", "528", "/", "1997", "10", ".", "256", "/", "2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL", "§ 5 . . . DO", "ART . 22 DA LEI n 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS n 8 . 540 / 1992", "9", ".", "528", "/", "1997", "10", ".", "256", "/", "2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 1998", "§ 5 . . . DO", "ART . 22 DA LEI n 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 118 /", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 118 / 2005", "Constituição Federal", "LEIS n 8 . 540 / 1992", "9", ".", "528", "/", "1997", "10", ".", "256", "/", "2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 1998", "ART . 22 DA LEI n 8 . 212 / 1991", "Lei Complementar 118 / 2005", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS n 8 . 540 / 1992", "9", ".", "528", "/", "1997", "10", ".", "256", "/", "2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 1998", "§ 5 . . . 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Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519700. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 659.122 AGR / RS provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519700. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Provido o agravo à fl. 530, passo à análise do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que entendeu que os servidores substituídos pelo ora recorrido fazem jus ao reposicionamento na carreira funcional e ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa aos arts. 37, X, 39, § 1º, e 61, II, a, da mesma Carta, bem como à Súmula 339 do STF. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal Superior do Trabalho, com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso e no conjunto fático- probatório dos autos, assim dirimiu a controvérsia em exame: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Provido o agravo à fl. 530, passo à análise do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que entendeu que os servidores substituídos pelo ora recorrido fazem jus ao reposicionamento na carreira funcional e ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa aos arts. 37, X, 39, § 1º, e 61, II, a, da mesma Carta, bem como à Súmula 339 do STF. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal Superior do Trabalho, com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso e no conjunto fático- probatório dos autos, assim dirimiu a controvérsia em exame: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 659.122 AGR / RS '(...). Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público nº 77 e em ofício circular nº 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular' (fls. 448-448v). Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 5.645/1970), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 539-540). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS '(...). Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público nº 77 e em ofício circular nº 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular' (fls. 448-448v). Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 5.645/1970), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 539-540). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 659.122 AGR / RS A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF ao caso dos autos. Alega, ainda, ofensa direta e frontal à Súmula 339 desta Corte. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF ao caso dos autos. Alega, ainda, ofensa direta e frontal à Súmula 339 desta Corte. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente ao reposicionamento de servidores na carreira e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 5.645/1970) e do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: “(...) Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público nº 77 e em ofício circular nº 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente ao reposicionamento de servidores na carreira e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 5.645/1970) e do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: “(...) Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público nº 77 e em ofício circular nº 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 659.122 AGR / RS autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular” (fls. 448-448v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF, bem como nova interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta. Nesse sentido, menciono o decidido no julgamento do RE 596.443-AgR-CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85: REFERÊNCIAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil”. No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 631.592-AgR/DF e RE 609.439/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 531.425/DF e RE 555.633/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular” (fls. 448-448v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF, bem como nova interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta. Nesse sentido, menciono o decidido no julgamento do RE 596.443-AgR-CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85: REFERÊNCIAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil”. No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 631.592-AgR/DF e RE 609.439/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 531.425/DF e RE 555.633/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563715 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2574954	2012-08-07T00:00:00	2012-08-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.	sjur213024	- Acórdãos citados: RE 596443 AgR, RE 631592 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 609439, RE 531425, RE 555633. Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2012, BMB.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	659122	[ "LEG-FED LEI-005645 ANO-1970\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 659122 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519700. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 659.122 AGR / RS provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519700. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 7 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Provido o agravo à fl. 530, passo à análise do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que entendeu que os servidores substituídos pelo ora recorrido fazem jus ao reposicionamento na carreira funcional e ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa aos arts. 37, X, 39, § 1..., e 61, II, a, da mesma Carta, bem como à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal Superior do Trabalho, com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso e no conjunto fático- probatório dos autos, assim dirimiu a controvérsia em exame: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Provido o agravo à fl. 530, passo à análise do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que entendeu que os servidores substituídos pelo ora recorrido fazem jus ao reposicionamento na carreira funcional e ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa aos arts. 37, X, 39, § 1..., e 61, II, a, da mesma Carta, bem como à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal Superior do Trabalho, com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso e no conjunto fático- probatório dos autos, assim dirimiu a controvérsia em exame: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 659.122 AGR / RS '(...). Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público n 77 e em ofício circular n 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular' (fls. 448-448v). Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 5.645/1970), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 539-540). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS '(...). Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público n 77 e em ofício circular n 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular' (fls. 448-448v). Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 5.645/1970), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 539-540). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 659.122 AGR / RS A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Alega, ainda, ofensa direta e frontal à Súmula 339 desta Corte. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Alega, ainda, ofensa direta e frontal à Súmula 339 desta Corte. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente ao reposicionamento de servidores na carreira e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 5.645/1970) e do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: “(...) Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público n 77 e em ofício circular n 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente ao reposicionamento de servidores na carreira e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 5.645/1970) e do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: “(...) Conforme bem apreendido na origem, os documentos juntados aos autos e o teor da própria contestação levam a indesviável conclusão de que os substituídos efetivamente foram prejudicados quando do reposicionamento, fazendo jus à progressão de doze níveis com o pagamento das diferenças salariais daí advindas. O documento juntado às fls. 13/15, consistente em Parecer do Departamento Administrativo do Serviço Público n 77 e em ofício circular n 8, demonstram a disparidade ocorrida quando do reposicionamento dos servidores do executivo federal. Referem tais documentos que somente parte dos servidores foram beneficiados com o reposicionamento ora pretendido, sendo que a própria administração recomenda que a correção desta disparidade deve ser estendida a todos os servidores dos demais órgãos da administração federal direta e das autarquias federais, abrangidos pelo plano de cargos e salários previsto na Lei 5.645/70. Conforme previsão da referida lei, é garantida a todos os empregados ocupantes do mesmo cargo nos diversos órgãos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 659.122 AGR / RS autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular” (fls. 448-448v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como nova interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta. Nesse sentido, menciono o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 596.443-AgR-CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85: REFERÊNCIAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil”. No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 631.592-AgR/DF e Recurso Extraordinário 609.439/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 531.425/DF e Recurso Extraordinário 555.633/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Supremo Tribunal Federal ARE 659.122 AGR / RS autarquias federais a percepção de idênticos vencimentos. Conforme já acima referido, a quebra desta isonomia resta devidamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer elemento, nem tampouco alegação de que tais progressões foram observadas no momento oportuno ou posteriormente concedidas. Diante desta realidade resta efetivamente demonstrado o direito ora vindicado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença, no particular” (fls. 448-448v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como nova interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta. Nesse sentido, menciono o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 596.443-AgR-CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85: REFERÊNCIAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil”. No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 631.592-AgR/DF e Recurso Extraordinário 609.439/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 531.425/DF e Recurso Extraordinário 555.633/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2519722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563715 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 443 - AgR - CE", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL", "Recurso Extraordinário 631 . 592 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 609 . 439 / RS", "Recurso Extraordinário 531 . 425 / DF", "Recurso Extraordinário 555 . 633 / RJ", "ARE 659 . 122 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 443 - AgR - CE", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL", "Recurso Extraordinário 631 . 592 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 609 . 439 / RS", "Recurso Extraordinário 531 . 425 / DF", "Recurso Extraordinário 555 . 633 / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 5 . 645 / 1970", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 5 . 645 / 70", "Lei 5 . 645 / 1970", "Constituição", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 5 . 645 / 70", "Lei 5 . 645 / 1970", "Constituição", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 5 . 645 / 1970", "Lei 5 . 645 / 70", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 5 . 645 / 1970", "Lei 5 . 645 / 70", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . 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Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Departamento Administrativo do Serviço Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Departamento Administrativo do Serviço Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEPARTAMENTO", "DASP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS", "DASP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO 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VASCONCELOS", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2012", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) :FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Tal análise deverá ser realizada a tempo e modo próprios pelo Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC mantida. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677356. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 754.754 ED / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677356. Supremo Tribunal Federal AI 754.754 ED / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) :FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto da seguinte decisão: “DECISÃO: Indefiro o pedido feito às folhas 87, tendo em vista a manifestação do agravante e juntada de documentos, no sentido da não comprovação de pagamento do débito tributário discutido no presente processo. Passo a analisar o agravo de instrumento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Incidência do ICMS nas importações decorrentes de arrendamento mercantil leasing) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 540.829, rel. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) :FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto da seguinte decisão: “DECISÃO: Indefiro o pedido feito às folhas 87, tendo em vista a manifestação do agravante e juntada de documentos, no sentido da não comprovação de pagamento do débito tributário discutido no presente processo. Passo a analisar o agravo de instrumento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Incidência do ICMS nas importações decorrentes de arrendamento mercantil leasing) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 540.829, rel. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 754.754 ED / SP min. Gilmar Mendes). Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.” (fls. 140-141). Em síntese, a embargante insiste ser possível constatar que o crédito tributário controvertido foi recolhido, de modo a extinguir supervenientemente o objeto do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Supremo Tribunal Federal AI 754.754 ED / SP min. Gilmar Mendes). Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.” (fls. 140-141). Em síntese, a embargante insiste ser possível constatar que o crédito tributário controvertido foi recolhido, de modo a extinguir supervenientemente o objeto do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com intuito modificativo. Sem razão a parte-agravante. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Para que seja possível dirimir a dúvida, provavelmente será necessário examinar documentos originais e cópias de autos de processos administrativos relativos à operação de importação. Portanto, cabe ao Tribunal de origem ou ao Juízo a ele vinculado proceder a tempo e modo próprios o exame da perda superveniente do objeto da impetração, e não apenas do recurso extraordinário e de seu agravo de instrumento. Mantém-se o reconhecimento da repercussão geral da matéria, devendo o Tribunal de origem informar a esta Suprema Corte superveniente prolação de eventual decisão que dê fim ao processo, se provada a quitação do débito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677358. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com intuito modificativo. Sem razão a parte-agravante. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Para que seja possível dirimir a dúvida, provavelmente será necessário examinar documentos originais e cópias de autos de processos administrativos relativos à operação de importação. Portanto, cabe ao Tribunal de origem ou ao Juízo a ele vinculado proceder a tempo e modo próprios o exame da perda superveniente do objeto da impetração, e não apenas do recurso extraordinário e de seu agravo de instrumento. Mantém-se o reconhecimento da repercussão geral da matéria, devendo o Tribunal de origem informar a esta Suprema Corte superveniente prolação de eventual decisão que dê fim ao processo, se provada a quitação do débito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752267 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752267 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765201	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Tal análise deverá ser realizada a tempo e modo próprios pelo Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC mantida. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.	sjur214615	- Acórdãos citados: RE 540829 RG, RE 540410 QO. Número de páginas: 6. Análise: 01/10/2012, MLM.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	754754	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-ED	acordaos	AI 754754 ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FERNANDO CALIL COSTA EMBTE.(S) : TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) :FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Tal análise deverá ser realizada a tempo e modo próprios pelo Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil mantida. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677356. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 754.754 ED / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677356. Supremo Tribunal Federal AI 754.754 ED / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) :FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto da seguinte decisão: “DECISÃO: Indefiro o pedido feito às folhas 87, tendo em vista a manifestação do agravante e juntada de documentos, no sentido da não comprovação de pagamento do débito tributário discutido no presente processo. Passo a analisar o agravo de instrumento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Incidência do ICMS nas importações decorrentes de arrendamento mercantil leasing) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 540.829, rel. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) :FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto da seguinte decisão: “DECISÃO: Indefiro o pedido feito às folhas 87, tendo em vista a manifestação do agravante e juntada de documentos, no sentido da não comprovação de pagamento do débito tributário discutido no presente processo. Passo a analisar o agravo de instrumento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Incidência do ICMS nas importações decorrentes de arrendamento mercantil leasing) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 540.829, rel. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 754.754 ED / SP min. Gilmar Mendes). Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.” (fls. 140-141). Em síntese, a embargante insiste ser possível constatar que o crédito tributário controvertido foi recolhido, de modo a extinguir supervenientemente o objeto do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Supremo Tribunal Federal AI 754.754 ED / SP min. Gilmar Mendes). Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.” (fls. 140-141). Em síntese, a embargante insiste ser possível constatar que o crédito tributário controvertido foi recolhido, de modo a extinguir supervenientemente o objeto do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677357. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com intuito modificativo. Sem razão a parte-agravante. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Para que seja possível dirimir a dúvida, provavelmente será necessário examinar documentos originais e cópias de autos de processos administrativos relativos à operação de importação. Portanto, cabe ao Tribunal de origem ou ao Juízo a ele vinculado proceder a tempo e modo próprios o exame da perda superveniente do objeto da impetração, e não apenas do recurso extraordinário e de seu agravo de instrumento. Mantém-se o reconhecimento da repercussão geral da matéria, devendo o Tribunal de origem informar a esta Suprema Corte superveniente prolação de eventual decisão que dê fim ao processo, se provada a quitação do débito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677358. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com intuito modificativo. Sem razão a parte-agravante. O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame de questões ancilares que potencialmente demandam cognição factual mais aprofundada. No caso em exame, as partes não conseguiram concordar acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Para que seja possível dirimir a dúvida, provavelmente será necessário examinar documentos originais e cópias de autos de processos administrativos relativos à operação de importação. Portanto, cabe ao Tribunal de origem ou ao Juízo a ele vinculado proceder a tempo e modo próprios o exame da perda superveniente do objeto da impetração, e não apenas do recurso extraordinário e de seu agravo de instrumento. Mantém-se o reconhecimento da repercussão geral da matéria, devendo o Tribunal de origem informar a esta Suprema Corte superveniente prolação de eventual decisão que dê fim ao processo, se provada a quitação do débito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752267 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CALIL COSTA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752267 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 754 . 754 ED / SP", "AI 754 . 754 ED / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 754", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO", "Recurso Extraordinário 540 . 829", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO", "Recurso Extraordinário 540 . 829", "AI 754 . 754 ED / SP", "AI 754 . 754 ED / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 754", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 754" ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "Emenda Regimental 21 / 2007", "art . 543 - B e parágrafos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "Emenda Regimental 21 / 2007", "art . 543 - B e parágrafos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasil" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TECONDI", "-", "TERMINAIS PARA CONTEINERES", "MARGEM DIREITA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MARGEM DIREITA S / A", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MARGEM DIREITA S /", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MARGEM DIREITA S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MARGEM DIREITA S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "FERNANDO CALIL COSTA", "Ricardo Lewandowski", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "FERNANDO CALIL COSTA", "JOAQUIM BARBOSA", "Cezar Peluso", "JOAQUIM BARBOSA", "FERNANDO CALIL COSTA", "JOAQUIM BARBOSA", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "FERNANDO CALIL COSTA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "JOAQUIM BARBOSA", "FERNANDO CALIL COSTA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "08", "/", "2012", "27", ".", "08", ".", "2008", "03 de maio de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "27", ".", "08", ".", "2008", "03 de maio de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) :SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Discussão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Precedente: RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535184. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) :SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 912-913 que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte. No agravo regimental, reitera-se a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi aplicada ao agravante multa por litigância de má-fé. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535185. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) :SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 912-913 que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte. No agravo regimental, reitera-se a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi aplicada ao agravante multa por litigância de má-fé. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a alegação de ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR 771.171, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; e o AI-Ed 652.116, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.6.2012, este último com acórdão assim ementado: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Incidência das súmulas 279 e 636. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Na realidade, a suposta violação aos dispositivos constitucionais decorreria da indevida aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC na espécie, exame inviável nos estreitos limites do recurso extraordinário. Ademais, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a alegação de ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR 771.171, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; e o AI-Ed 652.116, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.6.2012, este último com acórdão assim ementado: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Incidência das súmulas 279 e 636. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Na realidade, a suposta violação aos dispositivos constitucionais decorreria da indevida aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC na espécie, exame inviável nos estreitos limites do recurso extraordinário. Ademais, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 838.761 AGR / RS julgamento do RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Supremo Tribunal Federal AI 838.761 AGR / RS julgamento do RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) : SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563758 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) : SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563758 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575421	2012-08-07T00:00:00	2012-08-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Discussão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Precedente: RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213057	- Acórdãos citados: RE 633360 RG, AI 771171 AgR, AI 652116 ED. Número de páginas: 5. Análise: 27/08/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	838761	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00017 ART-00018 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 838761 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA AGDO.(A/S) : SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ ADV.(A/S) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) :SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Discussão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Precedente: Recurso Extraordinário-RG 633.360, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535184. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) :SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 912-913 que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte. No agravo regimental, reitera-se a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi aplicada ao agravante multa por litigância de má-fé. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535185. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) :SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 912-913 que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte. No agravo regimental, reitera-se a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi aplicada ao agravante multa por litigância de má-fé. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a alegação de ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR 771.171, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; e o AI-Ed 652.116, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.6.2012, este último com acórdão assim ementado: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Incidência das súmulas 279 e 636. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Na realidade, a suposta violação aos dispositivos constitucionais decorreria da indevida aplicação dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil na espécie, exame inviável nos estreitos limites do recurso extraordinário. Ademais, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a alegação de ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR 771.171, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; e o AI-Ed 652.116, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.6.2012, este último com acórdão assim ementado: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Incidência das súmulas 279 e 636. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Na realidade, a suposta violação aos dispositivos constitucionais decorreria da indevida aplicação dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil na espécie, exame inviável nos estreitos limites do recurso extraordinário. Ademais, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 838.761 AGR / RS julgamento do Recurso Extraordinário-RG 633.360, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Supremo Tribunal Federal AI 838.761 AGR / RS julgamento do Recurso Extraordinário-RG 633.360, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) : SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563758 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ AGDO.(A/S) : SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563758 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761", "AGRAVO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761", "AI", "-", "AgR 771 . 171", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761", "AI", "-", "AgR 771 . 171", "AI", "-", "Ed 652 . 116", "AI 838 . 761", "AI 838 . 761 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 17 e 18 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 17 e 18 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2", "art . 18 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 18 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA", "MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "31", ".", "8", ".", "2011", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2012", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "29", ".", "6", ".", "2012", "29", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "29", ".", "6", ".", "2012", "29", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "31", ".", "8", ".", "2011", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) :CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação, pelo TCU, 11 anos após a concessão pelo órgão de origem. Não observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante n. 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677676. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão MS 28.723 AGR / MA Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677676. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) :CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança contra decisão de fls. 422- 427, que concedeu parcialmente a segurança para anular o Acórdão 3.981/2009 da 2ª Câmara do TCU (TC 005.229/2005-3), tão somente no que se refere à impetrante Rosária de Fátima Silva, a fim de lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria. Confira-se trecho da decisão agravada: “Ultrapassado o que seria o prazo razoável, definido pela legislação como sendo de cinco anos, o Tribunal de Contas não fica impedido de exercer seu poder-dever de, no uso da competência de controle externo conferida pela Constituição (art. 71, III, CF/88), julgar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias ou pensões. O transcurso do interregno temporal de cinco anos apenas faz surgir, para o servidor público aposentado, o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório e, dessa forma, de manifestar-se no processo, bem como de ter seus argumentos devidamente apreciados pelo Tribunal de Contas. No caso em exame, impressiona-me o fato de que a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) :CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança contra decisão de fls. 422- 427, que concedeu parcialmente a segurança para anular o Acórdão 3.981/2009 da 2ª Câmara do TCU (TC 005.229/2005-3), tão somente no que se refere à impetrante Rosária de Fátima Silva, a fim de lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria. Confira-se trecho da decisão agravada: “Ultrapassado o que seria o prazo razoável, definido pela legislação como sendo de cinco anos, o Tribunal de Contas não fica impedido de exercer seu poder-dever de, no uso da competência de controle externo conferida pela Constituição (art. 71, III, CF/88), julgar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias ou pensões. O transcurso do interregno temporal de cinco anos apenas faz surgir, para o servidor público aposentado, o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório e, dessa forma, de manifestar-se no processo, bem como de ter seus argumentos devidamente apreciados pelo Tribunal de Contas. No caso em exame, impressiona-me o fato de que a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 28.723 AGR / MA impetrante estava recebendo o benefício de aposentadoria há mais de onze anos, quando o TCU julgou ilegal o ato de concessão e determinou o seu cancelamento. Na espécie, não se tem apenas a reforma do benefício, mas a sua própria anulação. Portanto, trata-se de medida drástica, que está sendo efetivada em detrimento de um cidadão que gozava da aposentadoria – a qual, frise-se, possuía total aparência de legalidade para o indivíduo –, até receber notícia de que o TCU a havia cassado sem lhe conceder a oportunidade de se defender”. (grifos no original) No agravo regimental, sustenta-se a ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma-se, em síntese, que, nos termos da Súmula Vinculante n. 3, é excepcionada a observância dos referidos princípios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA impetrante estava recebendo o benefício de aposentadoria há mais de onze anos, quando o TCU julgou ilegal o ato de concessão e determinou o seu cancelamento. Na espécie, não se tem apenas a reforma do benefício, mas a sua própria anulação. Portanto, trata-se de medida drástica, que está sendo efetivada em detrimento de um cidadão que gozava da aposentadoria – a qual, frise-se, possuía total aparência de legalidade para o indivíduo –, até receber notícia de que o TCU a havia cassado sem lhe conceder a oportunidade de se defender”. (grifos no original) No agravo regimental, sustenta-se a ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma-se, em síntese, que, nos termos da Súmula Vinculante n. 3, é excepcionada a observância dos referidos princípios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do STF – desde o julgamento do MS 25.116, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.9.2010 –, firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos do deferimento da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do ato de concessão do benefício, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. No mesmo sentido, confiram-se: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do STF – desde o julgamento do MS 25.116, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.9.2010 –, firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos do deferimento da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do ato de concessão do benefício, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. No mesmo sentido, confiram-se: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 28.723 AGR / MA aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (MS 24781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) “Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Anulação da decisão do TCU que cassou a aposentadoria do impetrante após mais de cinco anos da concessão pelo órgão de origem, sem contraditório e ampla defesa. Determinação ao TCU para realizar nova apreciação, após conceder o contraditório e a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (MS 24781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) “Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Anulação da decisão do TCU que cassou a aposentadoria do impetrante após mais de cinco anos da concessão pelo órgão de origem, sem contraditório e ampla defesa. Determinação ao TCU para realizar nova apreciação, após conceder o contraditório e a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 28.723 AGR / MA ampla defesa. Precedentes. Questão de mérito será reapreciada pela Corte de Contas. Nada a prover quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR-ED 24389, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 25.4.2012) Ademais, no julgamento do MS 24.781, o Tribunal Pleno fixou ainda que a contagem do prazo de 5 anos inicia-se com a chegada do processo ao Tribunal de Contas da União. Confira-se a ementa do referido julgado: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA ampla defesa. Precedentes. Questão de mérito será reapreciada pela Corte de Contas. Nada a prover quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR-ED 24389, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 25.4.2012) Ademais, no julgamento do MS 24.781, o Tribunal Pleno fixou ainda que a contagem do prazo de 5 anos inicia-se com a chegada do processo ao Tribunal de Contas da União. Confira-se a ementa do referido julgado: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 28.723 AGR / MA fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (grifei) (MS 24.781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) Por fim, ao contrário do que afirmado pela agravante, o presente entendimento harmoniza-se com o disposto na Súmula Vinculante n. 3, como destaquei no voto que proferi no MS 25.403, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, julgado em 15.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (grifei) (MS 24.781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) Por fim, ao contrário do que afirmado pela agravante, o presente entendimento harmoniza-se com o disposto na Súmula Vinculante n. 3, como destaquei no voto que proferi no MS 25.403, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, julgado em 15.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) : CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751696 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) : CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751696 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2764929	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação, pelo TCU, 11 anos após a concessão pelo órgão de origem. Não observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante n. 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214511	- Acórdãos citados: MS 24781 - Tribunal Pleno, MS 25116 - Tribunal Pleno, MS 25403 - Tribunal Pleno, MS 24389 AgR-ED. Número de páginas: 9. Análise: 25/09/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	28723	[ "LEG-FED SUV-000003 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	MS-AgR	acordaos	MS 28723 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) : CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) :CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação, pelo TCU, 11 anos após a concessão pelo órgão de origem. Não observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante n. 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677676. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão MS 28.723 AGR / MA Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677676. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) :CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança contra decisão de fls. 422- 427, que concedeu parcialmente a segurança para anular o Acórdão 3.981/2009 da 2... Câmara do TCU (TC 005.229/2005-3), tão somente no que se refere à impetrante Rosária de Fátima Silva, a fim de lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria. Confira-se trecho da decisão agravada: “Ultrapassado o que seria o prazo razoável, definido pela legislação como sendo de cinco anos, o Tribunal de Contas não fica impedido de exercer seu poder-dever de, no uso da competência de controle externo conferida pela Constituição (art. 71, III, Constituição Federal de 1988/88), julgar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias ou pensões. O transcurso do interregno temporal de cinco anos apenas faz surgir, para o servidor público aposentado, o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório e, dessa forma, de manifestar-se no processo, bem como de ter seus argumentos devidamente apreciados pelo Tribunal de Contas. No caso em exame, impressiona-me o fato de que a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) :CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança contra decisão de fls. 422- 427, que concedeu parcialmente a segurança para anular o Acórdão 3.981/2009 da 2... Câmara do TCU (TC 005.229/2005-3), tão somente no que se refere à impetrante Rosária de Fátima Silva, a fim de lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria. Confira-se trecho da decisão agravada: “Ultrapassado o que seria o prazo razoável, definido pela legislação como sendo de cinco anos, o Tribunal de Contas não fica impedido de exercer seu poder-dever de, no uso da competência de controle externo conferida pela Constituição (art. 71, III, Constituição Federal de 1988/88), julgar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias ou pensões. O transcurso do interregno temporal de cinco anos apenas faz surgir, para o servidor público aposentado, o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório e, dessa forma, de manifestar-se no processo, bem como de ter seus argumentos devidamente apreciados pelo Tribunal de Contas. No caso em exame, impressiona-me o fato de que a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 28.723 AGR / MA impetrante estava recebendo o benefício de aposentadoria há mais de onze anos, quando o TCU julgou ilegal o ato de concessão e determinou o seu cancelamento. Na espécie, não se tem apenas a reforma do benefício, mas a sua própria anulação. Portanto, trata-se de medida drástica, que está sendo efetivada em detrimento de um cidadão que gozava da aposentadoria – a qual, frise-se, possuía total aparência de legalidade para o indivíduo –, até receber notícia de que o TCU a havia cassado sem lhe conceder a oportunidade de se defender”. (grifos no original) No agravo regimental, sustenta-se a ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma-se, em síntese, que, nos termos da Súmula Vinculante n. 3, é excepcionada a observância dos referidos princípios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA impetrante estava recebendo o benefício de aposentadoria há mais de onze anos, quando o TCU julgou ilegal o ato de concessão e determinou o seu cancelamento. Na espécie, não se tem apenas a reforma do benefício, mas a sua própria anulação. Portanto, trata-se de medida drástica, que está sendo efetivada em detrimento de um cidadão que gozava da aposentadoria – a qual, frise-se, possuía total aparência de legalidade para o indivíduo –, até receber notícia de que o TCU a havia cassado sem lhe conceder a oportunidade de se defender”. (grifos no original) No agravo regimental, sustenta-se a ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma-se, em síntese, que, nos termos da Súmula Vinculante n. 3, é excepcionada a observância dos referidos princípios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – desde o julgamento do MS 25.116, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.9.2010 –, firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos do deferimento da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do ato de concessão do benefício, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. No mesmo sentido, confiram-se: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – desde o julgamento do MS 25.116, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.9.2010 –, firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos do deferimento da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do ato de concessão do benefício, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. No mesmo sentido, confiram-se: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 28.723 AGR / MA aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988). II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (MS 24781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) “Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Anulação da decisão do TCU que cassou a aposentadoria do impetrante após mais de cinco anos da concessão pelo órgão de origem, sem contraditório e ampla defesa. Determinação ao TCU para realizar nova apreciação, após conceder o contraditório e a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988). II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (MS 24781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) “Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Anulação da decisão do TCU que cassou a aposentadoria do impetrante após mais de cinco anos da concessão pelo órgão de origem, sem contraditório e ampla defesa. Determinação ao TCU para realizar nova apreciação, após conceder o contraditório e a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 28.723 AGR / MA ampla defesa. Precedentes. Questão de mérito será reapreciada pela Corte de Contas. Nada a prover quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR-ED 24389, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 25.4.2012) Ademais, no julgamento do MS 24.781, o Tribunal Pleno fixou ainda que a contagem do prazo de 5 anos inicia-se com a chegada do processo ao Tribunal de Contas da União. Confira-se a ementa do referido julgado: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988). II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA ampla defesa. Precedentes. Questão de mérito será reapreciada pela Corte de Contas. Nada a prover quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR-ED 24389, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 25.4.2012) Ademais, no julgamento do MS 24.781, o Tribunal Pleno fixou ainda que a contagem do prazo de 5 anos inicia-se com a chegada do processo ao Tribunal de Contas da União. Confira-se a ementa do referido julgado: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988). II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 28.723 AGR / MA fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (grifei) (MS 24.781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) Por fim, ao contrário do que afirmado pela agravante, o presente entendimento harmoniza-se com o disposto na Súmula Vinculante n. 3, como destaquei no voto que proferi no MS 25.403, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, julgado em 15.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Supremo Tribunal Federal MS 28.723 AGR / MA fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU”. (grifei) (MS 24.781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 9.6.2011) Por fim, ao contrário do que afirmado pela agravante, o presente entendimento harmoniza-se com o disposto na Súmula Vinculante n. 3, como destaquei no voto que proferi no MS 25.403, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, julgado em 15.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) : CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751696 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA ADV.(A/S) : CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751696 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 28 . 723 AGR / MA", "MS 28 . 723", "Acórdão 3 . 981 / 2009 da", "TC 005 . 229 / 2005 - 3", "Acórdão 3 . 981 / 2009", "TC 005 . 229 / 2005 - 3", "MS 28 . 723", "MS 28 . 723", "MS 25 . 116", "MS 25 . 116", "MS 28 . 723", "Súmula 106 do TCU", "MS 24781", "MS 28 . 723 AGR / MA", "Súmula 106 do TCU ”", "MS 24781", "MS 28 . 723", "-", "ED 24389", "MS 24 . 781", "MS 28 . 723 AGR / MA", "MS", "-", "AgR", "-", "ED 24389", "MS 24 . 781", "MS 28 . 723 AGR / MA", "Súmula 106 do TCU ”", "MS 24 . 781", "MS 25 . 403", "MS 28 . 723 AGR / MA", "Súmula 106 do TCU", "MS 24 . 781", "Súmula Vinculante n . 3", "MS 25 . 403" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição ( art . 71 , III , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "TCU", "Plenário", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", ". . Câmara do TCU", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", ". . Câmara do TCU", "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TCU", "TCU", "Tribunal de Contas da União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "Tribunal de Contas da União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "TCU", "2", ".", ".", ".", "Câmara do Tribunal de Contas da União", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "TCU", "2", ".", "Câmara do Tribunal de Contas da União", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "TCU", "Tribunal Pleno", "TCU", "TCU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "TCU", "Tribunal Pleno", "TCU", "TCU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "MA", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal de Contas da União", "2", ".", ".", ".", "Câmara do Tribunal de Contas da União", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "Plenário", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Contas da União", "2", ".", "Câmara do Tribunal de Contas da União", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "Plenário", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TCU", "TCU", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "TCU", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA", "CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA", "CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO", "GILMAR MENDES", "Rosária de Fátima Silva", "GILMAR MENDES", "CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO", "GILMAR MENDES", "Rosária de Fátima Silva", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA", "CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "16", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "16", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2011", "15", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2011", "15", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, EX OFFICIO. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELOS DIAS TRABALHADOS NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO RESTRITO AOS RÉUS QUE CUMPREM PENA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. In casu, sequer é a hipótese de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o artigo 126 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011, restringe a remição da pena pelos dias trabalhados aos regimes fechados e semiaberto ao silenciar quanto ao regime aberto. Precedentes: HHCC HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011, e HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010. 3. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731002. Supremo Tribunal Federal DJe 18/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Ementa e Acórdão HC 112.625 / RS 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente. Brasília, 7 de agosto de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731002. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente. Brasília, 7 de agosto de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechados ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.” O paciente iniciou, em 02/07/2001, o cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, encontrando- se atualmente no regime aberto. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria/RS indeferiu o pleito de remição dos dias trabalhados, sob o fundamento de ausência de amparo legal, ensejando agravo em execução ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento em acórdão ementado nestes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechados ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.” O paciente iniciou, em 02/07/2001, o cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, encontrando- se atualmente no regime aberto. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria/RS indeferiu o pleito de remição dos dias trabalhados, sob o fundamento de ausência de amparo legal, ensejando agravo em execução ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento em acórdão ementado nestes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Relatório HC 112.625 / RS “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO. Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto não tem direito à remição da pena. Somente os condenados que estão cumprindo no regime fechado e semi-aberto podem remir a pena, de acordo como art. 126 da LEP, que é claro e taxativo neste sentido. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.” Daí a impetração de habeas corpus no STJ e, ante a denegação da ordem, o presente writ. A Defensoria Pública alega, em síntese, “que mesmo o paciente estando em regime mais brando, ainda permanece com a sua liberdade cerceada, devendo o Estado garantir uma forma de contraprestação ao processo de reinserção social em que ele se encontra, sendo tal contraprestação a concessão do instituto da remição”. Assevera que “De igual modo, autorizado o trabalho externo para o preso em regime semi-aberto, na prática estará ele trabalhando fora do estabelecimento e se recolhendo à noite, tal como no regime aberto, ou seja, não há como se perceber justiça em um tratamento desigual ao labor realizado em situações iguais”. Sustenta que a remição ao paciente em regime aberto encontra amparo no direito à isonomia entre os presos, previsto no art. 41, XII, da LEP1. Requer a concessão da ordem a fim de que sejam computados, para fins de remição da pena, os dias trabalhados pelo paciente no regime aberto. O Ministério Público Federal opinou nestes termos: 1 Art. 41. Constituem direitos do preso: … XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO. Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto não tem direito à remição da pena. Somente os condenados que estão cumprindo no regime fechado e semi-aberto podem remir a pena, de acordo como art. 126 da LEP, que é claro e taxativo neste sentido. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.” Daí a impetração de habeas corpus no STJ e, ante a denegação da ordem, o presente writ. A Defensoria Pública alega, em síntese, “que mesmo o paciente estando em regime mais brando, ainda permanece com a sua liberdade cerceada, devendo o Estado garantir uma forma de contraprestação ao processo de reinserção social em que ele se encontra, sendo tal contraprestação a concessão do instituto da remição”. Assevera que “De igual modo, autorizado o trabalho externo para o preso em regime semi-aberto, na prática estará ele trabalhando fora do estabelecimento e se recolhendo à noite, tal como no regime aberto, ou seja, não há como se perceber justiça em um tratamento desigual ao labor realizado em situações iguais”. Sustenta que a remição ao paciente em regime aberto encontra amparo no direito à isonomia entre os presos, previsto no art. 41, XII, da LEP1. Requer a concessão da ordem a fim de que sejam computados, para fins de remição da pena, os dias trabalhados pelo paciente no regime aberto. O Ministério Público Federal opinou nestes termos: 1 Art. 41. Constituem direitos do preso: … XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Relatório HC 112.625 / RS “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE, POR SER EXCLUSIVO AOS APENADOS INSERIDOS NOS REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO, NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE, POR SER EXCLUSIVO AOS APENADOS INSERIDOS NOS REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO, NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, sequer é a hipótese de acolher a proposta de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o art. 126 da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29-6-2011, dispõe, verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [grifei e sublinhei] O preceito legal é claro ao restringir a remição da pena pelos dias trabalhados ao condenado que se encontra no regime fechado ou semiaberto, consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, 11ª edição revista e atualizada por Renato N. Fabbrini, p. 518, in verbis: A remição é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto, não se aplicando, assim, ao que se encontra em prisão albergue, já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, que lhe concede, objetivamente, a liberdade do trabalho contratual. Pela mesma razão, aliás, não se concede a remição 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, sequer é a hipótese de acolher a proposta de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o art. 126 da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29-6-2011, dispõe, verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [grifei e sublinhei] O preceito legal é claro ao restringir a remição da pena pelos dias trabalhados ao condenado que se encontra no regime fechado ou semiaberto, consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, 11ª edição revista e atualizada por Renato N. Fabbrini, p. 518, in verbis: A remição é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto, não se aplicando, assim, ao que se encontra em prisão albergue, já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, que lhe concede, objetivamente, a liberdade do trabalho contratual. Pela mesma razão, aliás, não se concede a remição 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS ao trabalho condicional. Também não tem direito à remição o submetido a pena de prestação de serviços à comunidade, pois o trabalho, nessa espécie de sanção, constitui, essencialmente, o cumprimento da pena. [grifei] Cf., nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o réu condenado ao regime prisional aberto não pode se beneficiar da remição da pena pelo trabalho. É que ‘a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento da pena não é, como nos demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tenha direito à remição da pena’ (HC 98.261, da relatoria do Ministro Cezar Peluso). Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 36 do Código Penal. Precedentes: HC 77.496, da relatoria do Ministro Nelson Jobim. 2. Ordem denegada.” [grifei] (HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011) “EXECUÇÃO PENAL. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.” (HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010) Ex positis, julgo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e desacolho a proposta de concessão, ex officio, da ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS ao trabalho condicional. Também não tem direito à remição o submetido a pena de prestação de serviços à comunidade, pois o trabalho, nessa espécie de sanção, constitui, essencialmente, o cumprimento da pena. [grifei] Cf., nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o réu condenado ao regime prisional aberto não pode se beneficiar da remição da pena pelo trabalho. É que ‘a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento da pena não é, como nos demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tenha direito à remição da pena’ (HC 98.261, da relatoria do Ministro Cezar Peluso). Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 36 do Código Penal. Precedentes: HC 77.496, da relatoria do Ministro Nelson Jobim. 2. Ordem denegada.” [grifei] (HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011) “EXECUÇÃO PENAL. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.” (HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010) Ex positis, julgo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e desacolho a proposta de concessão, ex officio, da ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Proposta 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência entende inadequado e não concede de ofício? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para não se ter decisão conflitante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, vamos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Poderíamos entender inadmissível e não a concederíamos de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fico no inadmissível; vamos no inadmissível porque aí nem vai no mérito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque aí só quando for a exceção da concessão de ofício é que será preciso proclamar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, exatamente; é porque foi hoje, agora há pouco. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, concedo a ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927183. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência entende inadequado e não concede de ofício? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para não se ter decisão conflitante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, vamos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Poderíamos entender inadmissível e não a concederíamos de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fico no inadmissível; vamos no inadmissível porque aí nem vai no mérito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque aí só quando for a exceção da concessão de ofício é que será preciso proclamar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, exatamente; é porque foi hoje, agora há pouco. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, concedo a ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator quanto à inadequação do habeas. A questão que se coloca é única: o preso em regime fechado, que trabalhe, tem direito à remição, levados em conta os dias trabalhados. E se o regime for aberto e comprovar o trabalho externo? Não tem direito à remição? Penso que sim. Porque o que se busca com a Lei de Execução Penal é alcançar a ressocialização do preso. A remição é um estímulo a que retorne à sociedade sem o desvio de conduta como latente, como passível de ser implementado. Repito: o sistema não fecha a partir do momento em que se interprete a Lei de Execuções Penais, cogitando da remição quanto aos dias trabalhados no âmbito da penitenciária, e não se admitindo essa mesma remição, considerados os dias trabalhados no ambiente externo. Se pudesse, inclusive, dar um peso maior, daria ao trabalho externo ante a concorrência do mercado de trabalho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a minha dificuldade foi exatamente, à luz da Súmula 10, enfrentar essa questão, muito embora haja precedente da Corte, principalmente da Segunda Turma, foi exatamente enfrentar a questão à luz da Súmula 10 e afastar a aplicação da Lei, por quê? Porque o artigo 126 da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, ele sofreu uma nova alteração com a redação dada pela Lei 12.433/2011. O que diz a Lei agora? “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Então, fiquei nessa dificuldade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator quanto à inadequação do habeas. A questão que se coloca é única: o preso em regime fechado, que trabalhe, tem direito à remição, levados em conta os dias trabalhados. E se o regime for aberto e comprovar o trabalho externo? Não tem direito à remição? Penso que sim. Porque o que se busca com a Lei de Execução Penal é alcançar a ressocialização do preso. A remição é um estímulo a que retorne à sociedade sem o desvio de conduta como latente, como passível de ser implementado. Repito: o sistema não fecha a partir do momento em que se interprete a Lei de Execuções Penais, cogitando da remição quanto aos dias trabalhados no âmbito da penitenciária, e não se admitindo essa mesma remição, considerados os dias trabalhados no ambiente externo. Se pudesse, inclusive, dar um peso maior, daria ao trabalho externo ante a concorrência do mercado de trabalho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a minha dificuldade foi exatamente, à luz da Súmula 10, enfrentar essa questão, muito embora haja precedente da Corte, principalmente da Segunda Turma, foi exatamente enfrentar a questão à luz da Súmula 10 e afastar a aplicação da Lei, por quê? Porque o artigo 126 da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, ele sofreu uma nova alteração com a redação dada pela Lei 12.433/2011. O que diz a Lei agora? “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Então, fiquei nessa dificuldade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que trabalho? O trabalho apenas na penitenciária? Surge uma incongruência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho até que Vossa Excelência tem razão em termos de incongruência legislativa, mas a lei está aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o § 6º fala em "curso de ensino regular ou de educação profissional". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É o caput do 126. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 12.433 que foi alterada agora em 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E qual é o número da Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 7.210/84. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho-o na preliminar e concedo a ordem, de ofício, para que seja permitida a remição do trabalho desenvolvido no regime aberto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que trabalho? O trabalho apenas na penitenciária? Surge uma incongruência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho até que Vossa Excelência tem razão em termos de incongruência legislativa, mas a lei está aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o § 6º fala em "curso de ensino regular ou de educação profissional". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É o caput do 126. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 12.433 que foi alterada agora em 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E qual é o número da Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 7.210/84. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho-o na preliminar e concedo a ordem, de ofício, para que seja permitida a remição do trabalho desenvolvido no regime aberto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Notas para o Voto 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, quanto à inadequação, acompanho o voto do eminente Ministro Relator. Na questão de fundo, também, em função da dicção legal, embora pense que, quem sabe, mais adiante reformule. O que diz o art.126: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636072. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, quanto à inadequação, acompanho o voto do eminente Ministro Relator. Na questão de fundo, também, em função da dicção legal, embora pense que, quem sabe, mais adiante reformule. O que diz o art.126: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia duplamente. Em primeiro lugar, no julgamento de hoje, para manter a coerência com o caso votado no dia de hoje, muito embora já adiante que, nos próximos, me curvarei, fazendo apenas o registro da minha posição pessoal quanto à questão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário. Então, nessa parte, eu fico vencido, mas, aqui, eu vou acompanhar, pedindo vênia à douta maioria formada, a proposta de concessão de ofício formulada pelo Ministro Marco Aurélio. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623965. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia duplamente. Em primeiro lugar, no julgamento de hoje, para manter a coerência com o caso votado no dia de hoje, muito embora já adiante que, nos próximos, me curvarei, fazendo apenas o registro da minha posição pessoal quanto à questão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário. Então, nessa parte, eu fico vencido, mas, aqui, eu vou acompanhar, pedindo vênia à douta maioria formada, a proposta de concessão de ofício formulada pelo Ministro Marco Aurélio. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623965. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Debate 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, só porque nós fizemos essa mudança hoje eu fico imaginando o seguinte: quando nós somos vencidos na preliminar, nós temos que ir ao mérito, certo? Não é isso? Vencidos na preliminar, temos que ir ao mérito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Necessariamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, a preliminar sendo a barreira insuperável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se eu entendi bem, tal como no julgamento passado, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, eu afirmava, ainda que se pudesse superar a preliminar, Vossa Excelência acentuou que não era caso, aqui, de concessão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É uma indagação pela mudança de hoje. Quer dizer, se nós acolhermos a preliminar por maioria, eu acho que não há obrigatoriedade de o Colegiado julgar o mérito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não teria como, senão nós não mudamos a jurisprudência. Fica do mesmo tamanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não julgamos o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, só porque nós fizemos essa mudança hoje eu fico imaginando o seguinte: quando nós somos vencidos na preliminar, nós temos que ir ao mérito, certo? Não é isso? Vencidos na preliminar, temos que ir ao mérito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Necessariamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, a preliminar sendo a barreira insuperável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se eu entendi bem, tal como no julgamento passado, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, eu afirmava, ainda que se pudesse superar a preliminar, Vossa Excelência acentuou que não era caso, aqui, de concessão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É uma indagação pela mudança de hoje. Quer dizer, se nós acolhermos a preliminar por maioria, eu acho que não há obrigatoriedade de o Colegiado julgar o mérito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não teria como, senão nós não mudamos a jurisprudência. Fica do mesmo tamanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não julgamos o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Debate HC 112.625 / RS mérito da impetração, mas é latente a possibilidade de conceder de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Inclusive, monocraticamente, vou começar a decidir desse modo, registrando a minha posição pessoal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só uma indagação para efeito de cômputo de votos. Porque aqui já se diz: para não conceder de ofício, não precisa justificar, só para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, não precisa justificar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então eu vou ficar só na inadequação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como Vossa Excelência já havia se manifestado, eu recoloquei o tema à Ministra Rosa Weber, que manteve a posição de acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque, neste caso aqui, teoricamente, nós temos que adotar aquela mesma posição que adotamos com relação ao regime. Se nós entendemos que essa lei aqui padece de razoabilidade - que é o caso, não é, Ministro Marco Aurélio? - não é razoável, não conceda remição dos dias trabalhados ao regime aberto, nós teremos que seguir a trilha da declaração de inconstitucionalidade, da interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria decorrência da interpretação integrativa, buscando-se o objetivo da norma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Está-se afastando a norma. Eu não afasto a norma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS mérito da impetração, mas é latente a possibilidade de conceder de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Inclusive, monocraticamente, vou começar a decidir desse modo, registrando a minha posição pessoal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só uma indagação para efeito de cômputo de votos. Porque aqui já se diz: para não conceder de ofício, não precisa justificar, só para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, não precisa justificar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então eu vou ficar só na inadequação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como Vossa Excelência já havia se manifestado, eu recoloquei o tema à Ministra Rosa Weber, que manteve a posição de acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque, neste caso aqui, teoricamente, nós temos que adotar aquela mesma posição que adotamos com relação ao regime. Se nós entendemos que essa lei aqui padece de razoabilidade - que é o caso, não é, Ministro Marco Aurélio? - não é razoável, não conceda remição dos dias trabalhados ao regime aberto, nós teremos que seguir a trilha da declaração de inconstitucionalidade, da interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria decorrência da interpretação integrativa, buscando-se o objetivo da norma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Está-se afastando a norma. Eu não afasto a norma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Debate HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não concluo pela inconstitucionalidade. Ao contrário, os meus aplausos à lei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, a proposição do Ministro Marco Aurélio, de concessão de ofício, já foi rebatida, já havia, inclusive, sido analisada por Vossa Excelência no seu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é bem assim... 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não concluo pela inconstitucionalidade. Ao contrário, os meus aplausos à lei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, a proposição do Ministro Marco Aurélio, de concessão de ofício, já foi rebatida, já havia, inclusive, sido analisada por Vossa Excelência no seu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é bem assim... 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.625 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583631 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.625 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583631 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2968545	2012-08-07T00:00:00	2012-10-18T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 7.8.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Decisão fundamentada. Harmonia com a jurisprudência desta Corte. Inviabilidade de concessão da ordem, ex officio. Execução penal. Habeas corpus. Remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto. Ausência de previsão legal. Benefício restrito aos réus que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. In casu, sequer é a hipótese de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o artigo 126 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011, restringe a remição da pena pelos dias trabalhados aos regimes fechados e semiaberto ao silenciar quanto ao regime aberto. Precedentes: HHCC HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011, e HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010. 3. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem.	sjur216872	- Acórdão citados: Pet 1738 AgR - Tribunal Pleno, HC 98261, HC 101368, HC 109956. Número de páginas: 19. Análise: 30/10/2012, SEV. Revisão: 08/11/2012, IMC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	112625	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00126 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011 \r\n ART-00126 PAR-00006 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 112625	[ "" ]	PACTE.(S) : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, EX OFFICIO. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELOS DIAS TRABALHADOS NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO RESTRITO AOS RÉUS QUE CUMPREM PENA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. In casu, sequer é a hipótese de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o artigo 126 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011, restringe a remição da pena pelos dias trabalhados aos regimes fechados e semiaberto ao silenciar quanto ao regime aberto. Precedentes: HHCC HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2... Turma, DJe de 03/05/2011, e HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2... Turma, DJe de 23/04/2010. 3. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731002. Supremo Tribunal Federal DJe 18/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Ementa e Acórdão HC 112.625 / RS 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente. Brasília, 7 de agosto de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731002. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente. Brasília, 7 de agosto de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechados ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.” O paciente iniciou, em 02/07/2001, o cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, encontrando- se atualmente no regime aberto. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria/RS indeferiu o pleito de remição dos dias trabalhados, sob o fundamento de ausência de amparo legal, ensejando agravo em execução ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento em acórdão ementado nestes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechados ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.” O paciente iniciou, em 02/07/2001, o cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, encontrando- se atualmente no regime aberto. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria/RS indeferiu o pleito de remição dos dias trabalhados, sob o fundamento de ausência de amparo legal, ensejando agravo em execução ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento em acórdão ementado nestes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Relatório HC 112.625 / RS “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO. Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto não tem direito à remição da pena. Somente os condenados que estão cumprindo no regime fechado e semi-aberto podem remir a pena, de acordo como art. 126 da LEP, que é claro e taxativo neste sentido. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.” Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e, ante a denegação da ordem, o presente writ. A Defensoria Pública alega, em síntese, “que mesmo o paciente estando em regime mais brando, ainda permanece com a sua liberdade cerceada, devendo o Estado garantir uma forma de contraprestação ao processo de reinserção social em que ele se encontra, sendo tal contraprestação a concessão do instituto da remição”. Assevera que “De igual modo, autorizado o trabalho externo para o preso em regime semi-aberto, na prática estará ele trabalhando fora do estabelecimento e se recolhendo à noite, tal como no regime aberto, ou seja, não há como se perceber justiça em um tratamento desigual ao labor realizado em situações iguais”. Sustenta que a remição ao paciente em regime aberto encontra amparo no direito à isonomia entre os presos, previsto no art. 41, XII, da LEP1. Requer a concessão da ordem a fim de que sejam computados, para fins de remição da pena, os dias trabalhados pelo paciente no regime aberto. O Ministério Público Federal opinou nestes termos: 1 Art. 41. Constituem direitos do preso: … XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO. Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto não tem direito à remição da pena. Somente os condenados que estão cumprindo no regime fechado e semi-aberto podem remir a pena, de acordo como art. 126 da LEP, que é claro e taxativo neste sentido. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.” Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e, ante a denegação da ordem, o presente writ. A Defensoria Pública alega, em síntese, “que mesmo o paciente estando em regime mais brando, ainda permanece com a sua liberdade cerceada, devendo o Estado garantir uma forma de contraprestação ao processo de reinserção social em que ele se encontra, sendo tal contraprestação a concessão do instituto da remição”. Assevera que “De igual modo, autorizado o trabalho externo para o preso em regime semi-aberto, na prática estará ele trabalhando fora do estabelecimento e se recolhendo à noite, tal como no regime aberto, ou seja, não há como se perceber justiça em um tratamento desigual ao labor realizado em situações iguais”. Sustenta que a remição ao paciente em regime aberto encontra amparo no direito à isonomia entre os presos, previsto no art. 41, XII, da LEP1. Requer a concessão da ordem a fim de que sejam computados, para fins de remição da pena, os dias trabalhados pelo paciente no regime aberto. O Ministério Público Federal opinou nestes termos: 1 Art. 41. Constituem direitos do preso: … XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Relatório HC 112.625 / RS “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE, POR SER EXCLUSIVO AOS APENADOS INSERIDOS NOS REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO, NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE, POR SER EXCLUSIVO AOS APENADOS INSERIDOS NOS REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO, NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1.../10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1.../10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, sequer é a hipótese de acolher a proposta de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o art. 126 da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29-6-2011, dispõe, verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [grifei e sublinhei] O preceito legal é claro ao restringir a remição da pena pelos dias trabalhados ao condenado que se encontra no regime fechado ou semiaberto, consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, 11... edição revista e atualizada por Renato N. Fabbrini, p. 518, in verbis: A remição é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto, não se aplicando, assim, ao que se encontra em prisão albergue, já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, que lhe concede, objetivamente, a liberdade do trabalho contratual. Pela mesma razão, aliás, não se concede a remição 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, sequer é a hipótese de acolher a proposta de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o art. 126 da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29-6-2011, dispõe, verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [grifei e sublinhei] O preceito legal é claro ao restringir a remição da pena pelos dias trabalhados ao condenado que se encontra no regime fechado ou semiaberto, consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, 11... edição revista e atualizada por Renato N. Fabbrini, p. 518, in verbis: A remição é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto, não se aplicando, assim, ao que se encontra em prisão albergue, já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, que lhe concede, objetivamente, a liberdade do trabalho contratual. Pela mesma razão, aliás, não se concede a remição 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 112.625 / RS ao trabalho condicional. Também não tem direito à remição o submetido a pena de prestação de serviços à comunidade, pois o trabalho, nessa espécie de sanção, constitui, essencialmente, o cumprimento da pena. [grifei] Cf., nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o réu condenado ao regime prisional aberto não pode se beneficiar da remição da pena pelo trabalho. É que ‘a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento da pena não é, como nos demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tenha direito à remição da pena’ (HC 98.261, da relatoria do Ministro Cezar Peluso). Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 36 do Código Penal. Precedentes: HC 77.496, da relatoria do Ministro Nelson Jobim. 2. Ordem denegada.” [grifei] (HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2... Turma, DJe de 03/05/2011) “EXECUÇÃO PENAL. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.” (HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2... Turma, DJe de 23/04/2010) Ex positis, julgo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e desacolho a proposta de concessão, ex officio, da ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS ao trabalho condicional. Também não tem direito à remição o submetido a pena de prestação de serviços à comunidade, pois o trabalho, nessa espécie de sanção, constitui, essencialmente, o cumprimento da pena. [grifei] Cf., nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o réu condenado ao regime prisional aberto não pode se beneficiar da remição da pena pelo trabalho. É que ‘a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento da pena não é, como nos demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tenha direito à remição da pena’ (HC 98.261, da relatoria do Ministro Cezar Peluso). Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 36 do Código Penal. Precedentes: HC 77.496, da relatoria do Ministro Nelson Jobim. 2. Ordem denegada.” [grifei] (HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2... Turma, DJe de 03/05/2011) “EXECUÇÃO PENAL. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.” (HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2... Turma, DJe de 23/04/2010) Ex positis, julgo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e desacolho a proposta de concessão, ex officio, da ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2731004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Proposta 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência entende inadequado e não concede de ofício? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para não se ter decisão conflitante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, vamos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Poderíamos entender inadmissível e não a concederíamos de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fico no inadmissível; vamos no inadmissível porque aí nem vai no mérito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque aí só quando for a exceção da concessão de ofício é que será preciso proclamar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, exatamente; é porque foi hoje, agora há pouco. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, concedo a ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927183. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência entende inadequado e não concede de ofício? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para não se ter decisão conflitante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, vamos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Poderíamos entender inadmissível e não a concederíamos de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fico no inadmissível; vamos no inadmissível porque aí nem vai no mérito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque aí só quando for a exceção da concessão de ofício é que será preciso proclamar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, exatamente; é porque foi hoje, agora há pouco. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, concedo a ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator quanto à inadequação do habeas. A questão que se coloca é única: o preso em regime fechado, que trabalhe, tem direito à remição, levados em conta os dias trabalhados. E se o regime for aberto e comprovar o trabalho externo? Não tem direito à remição? Penso que sim. Porque o que se busca com a Lei de Execução Penal é alcançar a ressocialização do preso. A remição é um estímulo a que retorne à sociedade sem o desvio de conduta como latente, como passível de ser implementado. Repito: o sistema não fecha a partir do momento em que se interprete a Lei de Execuções Penais, cogitando da remição quanto aos dias trabalhados no âmbito da penitenciária, e não se admitindo essa mesma remição, considerados os dias trabalhados no ambiente externo. Se pudesse, inclusive, dar um peso maior, daria ao trabalho externo ante a concorrência do mercado de trabalho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a minha dificuldade foi exatamente, à luz da Súmula 10, enfrentar essa questão, muito embora haja precedente da Corte, principalmente da Segunda Turma, foi exatamente enfrentar a questão à luz da Súmula 10 e afastar a aplicação da Lei, por quê? Porque o artigo 126 da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, ele sofreu uma nova alteração com a redação dada pela Lei 12.433/2011. O que diz a Lei agora? “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Então, fiquei nessa dificuldade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator quanto à inadequação do habeas. A questão que se coloca é única: o preso em regime fechado, que trabalhe, tem direito à remição, levados em conta os dias trabalhados. E se o regime for aberto e comprovar o trabalho externo? Não tem direito à remição? Penso que sim. Porque o que se busca com a Lei de Execução Penal é alcançar a ressocialização do preso. A remição é um estímulo a que retorne à sociedade sem o desvio de conduta como latente, como passível de ser implementado. Repito: o sistema não fecha a partir do momento em que se interprete a Lei de Execuções Penais, cogitando da remição quanto aos dias trabalhados no âmbito da penitenciária, e não se admitindo essa mesma remição, considerados os dias trabalhados no ambiente externo. Se pudesse, inclusive, dar um peso maior, daria ao trabalho externo ante a concorrência do mercado de trabalho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a minha dificuldade foi exatamente, à luz da Súmula 10, enfrentar essa questão, muito embora haja precedente da Corte, principalmente da Segunda Turma, foi exatamente enfrentar a questão à luz da Súmula 10 e afastar a aplicação da Lei, por quê? Porque o artigo 126 da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, ele sofreu uma nova alteração com a redação dada pela Lei 12.433/2011. O que diz a Lei agora? “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Então, fiquei nessa dificuldade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que trabalho? O trabalho apenas na penitenciária? Surge uma incongruência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho até que Vossa Excelência tem razão em termos de incongruência legislativa, mas a lei está aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o § 6... fala em "curso de ensino regular ou de educação profissional". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É o caput do 126. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei n 7.210/84, a Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 12.433 que foi alterada agora em 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E qual é o número da Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 7.210/84. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho-o na preliminar e concedo a ordem, de ofício, para que seja permitida a remição do trabalho desenvolvido no regime aberto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que trabalho? O trabalho apenas na penitenciária? Surge uma incongruência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho até que Vossa Excelência tem razão em termos de incongruência legislativa, mas a lei está aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o § 6... fala em "curso de ensino regular ou de educação profissional". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É o caput do 126. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei n 7.210/84, a Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 12.433 que foi alterada agora em 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E qual é o número da Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 7.210/84. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho-o na preliminar e concedo a ordem, de ofício, para que seja permitida a remição do trabalho desenvolvido no regime aberto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Notas para o Voto 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, quanto à inadequação, acompanho o voto do eminente Ministro Relator. Na questão de fundo, também, em função da dicção legal, embora pense que, quem sabe, mais adiante reformule. O que diz o art.126: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636072. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, quanto à inadequação, acompanho o voto do eminente Ministro Relator. Na questão de fundo, também, em função da dicção legal, embora pense que, quem sabe, mais adiante reformule. O que diz o art.126: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia duplamente. Em primeiro lugar, no julgamento de hoje, para manter a coerência com o caso votado no dia de hoje, muito embora já adiante que, nos próximos, me curvarei, fazendo apenas o registro da minha posição pessoal quanto à questão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário. Então, nessa parte, eu fico vencido, mas, aqui, eu vou acompanhar, pedindo vênia à douta maioria formada, a proposta de concessão de ofício formulada pelo Ministro Marco Aurélio. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623965. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia duplamente. Em primeiro lugar, no julgamento de hoje, para manter a coerência com o caso votado no dia de hoje, muito embora já adiante que, nos próximos, me curvarei, fazendo apenas o registro da minha posição pessoal quanto à questão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário. Então, nessa parte, eu fico vencido, mas, aqui, eu vou acompanhar, pedindo vênia à douta maioria formada, a proposta de concessão de ofício formulada pelo Ministro Marco Aurélio. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623965. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Debate 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, só porque nós fizemos essa mudança hoje eu fico imaginando o seguinte: quando nós somos vencidos na preliminar, nós temos que ir ao mérito, certo? Não é isso? Vencidos na preliminar, temos que ir ao mérito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Necessariamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, a preliminar sendo a barreira insuperável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se eu entendi bem, tal como no julgamento passado, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, eu afirmava, ainda que se pudesse superar a preliminar, Vossa Excelência acentuou que não era caso, aqui, de concessão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É uma indagação pela mudança de hoje. Quer dizer, se nós acolhermos a preliminar por maioria, eu acho que não há obrigatoriedade de o Colegiado julgar o mérito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não teria como, senão nós não mudamos a jurisprudência. Fica do mesmo tamanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não julgamos o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, só porque nós fizemos essa mudança hoje eu fico imaginando o seguinte: quando nós somos vencidos na preliminar, nós temos que ir ao mérito, certo? Não é isso? Vencidos na preliminar, temos que ir ao mérito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Necessariamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, a preliminar sendo a barreira insuperável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se eu entendi bem, tal como no julgamento passado, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, eu afirmava, ainda que se pudesse superar a preliminar, Vossa Excelência acentuou que não era caso, aqui, de concessão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É uma indagação pela mudança de hoje. Quer dizer, se nós acolhermos a preliminar por maioria, eu acho que não há obrigatoriedade de o Colegiado julgar o mérito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não teria como, senão nós não mudamos a jurisprudência. Fica do mesmo tamanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não julgamos o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Debate HC 112.625 / RS mérito da impetração, mas é latente a possibilidade de conceder de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Inclusive, monocraticamente, vou começar a decidir desse modo, registrando a minha posição pessoal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só uma indagação para efeito de cômputo de votos. Porque aqui já se diz: para não conceder de ofício, não precisa justificar, só para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, não precisa justificar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então eu vou ficar só na inadequação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como Vossa Excelência já havia se manifestado, eu recoloquei o tema à Ministra Rosa Weber, que manteve a posição de acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque, neste caso aqui, teoricamente, nós temos que adotar aquela mesma posição que adotamos com relação ao regime. Se nós entendemos que essa lei aqui padece de razoabilidade - que é o caso, não é, Ministro Marco Aurélio? - não é razoável, não conceda remição dos dias trabalhados ao regime aberto, nós teremos que seguir a trilha da declaração de inconstitucionalidade, da interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria decorrência da interpretação integrativa, buscando-se o objetivo da norma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Está-se afastando a norma. Eu não afasto a norma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS mérito da impetração, mas é latente a possibilidade de conceder de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Inclusive, monocraticamente, vou começar a decidir desse modo, registrando a minha posição pessoal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só uma indagação para efeito de cômputo de votos. Porque aqui já se diz: para não conceder de ofício, não precisa justificar, só para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, não precisa justificar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então eu vou ficar só na inadequação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como Vossa Excelência já havia se manifestado, eu recoloquei o tema à Ministra Rosa Weber, que manteve a posição de acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque, neste caso aqui, teoricamente, nós temos que adotar aquela mesma posição que adotamos com relação ao regime. Se nós entendemos que essa lei aqui padece de razoabilidade - que é o caso, não é, Ministro Marco Aurélio? - não é razoável, não conceda remição dos dias trabalhados ao regime aberto, nós teremos que seguir a trilha da declaração de inconstitucionalidade, da interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria decorrência da interpretação integrativa, buscando-se o objetivo da norma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Está-se afastando a norma. Eu não afasto a norma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Debate HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não concluo pela inconstitucionalidade. Ao contrário, os meus aplausos à lei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, a proposição do Ministro Marco Aurélio, de concessão de ofício, já foi rebatida, já havia, inclusive, sido analisada por Vossa Excelência no seu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é bem assim... 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Supremo Tribunal Federal HC 112.625 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não concluo pela inconstitucionalidade. Ao contrário, os meus aplausos à lei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, a proposição do Ministro Marco Aurélio, de concessão de ofício, já foi rebatida, já havia, inclusive, sido analisada por Vossa Excelência no seu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é bem assim... 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968545 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.625 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583631 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.625 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583631 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Turma", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "1", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Julio Fabbrini Mirabete", "Renato N . Fabbrini", "Julio Fabbrini Mirabete", "Renato N . Fabbrini", "LUIZ FUX", "Cezar Peluso", "Nelson Jobim", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "Cezar Peluso", "Nelson Jobim", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "NERI SANTOS DA COSTA", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "03", "/", "05", "/", "2011", "23", "/", "04", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "10", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "02", "/", "07", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "02", "/", "07", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "199", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "199", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "-", "6", "-", "2011", "11", ".", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "-", "6", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2011", "23", "/", "04", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2011", "23", "/", "04", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) :REGINALDO OSCAR DE CASTRO EMENTAS: 1. INDENIZAÇÃO. Dano Moral. Transporte Aéreo. Convenção de Varsóvia. Repercussão geral reconhecida no RE nº 636.331, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, dos valores das indenizações por danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657474. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão AI 798.295 AGR / DF Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657474. Supremo Tribunal Federal AI 798.295 AGR / DF Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) :REGINALDO OSCAR DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte: “ Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a existência de lucro cessante com base no conjunto fático- probatório dos autos. Logo, é de incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessa contextura, ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fl. 619) Sustenta a parte recorrente que há violação direta aos arts. 5º, X, 37, § 6º e 178 da Constituição e, por se tratar de transporte aéreo internacional a aplicação da Convenção de Varsóvia (fls. 622-625). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657475. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) :REGINALDO OSCAR DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte: “ Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a existência de lucro cessante com base no conjunto fático- probatório dos autos. Logo, é de incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessa contextura, ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fl. 619) Sustenta a parte recorrente que há violação direta aos arts. 5º, X, 37, § 6º e 178 da Constituição e, por se tratar de transporte aéreo internacional a aplicação da Convenção de Varsóvia (fls. 622-625). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inicialmente, afasto o sobrestamento determinado à fl. 628. 2. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 636.331 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009, TEMA 210). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, afasto o sobrestamento, dou provimento ao agravo de instrumento para desde logo admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657476. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inicialmente, afasto o sobrestamento determinado à fl. 628. 2. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 636.331 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009, TEMA 210). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, afasto o sobrestamento, dou provimento ao agravo de instrumento para desde logo admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752212 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752212 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765840	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementas: 1. INDENIZAÇÃO. Dano Moral. Transporte Aéreo. Convenção de Varsóvia. Repercussão geral reconhecida no RE nº 636.331, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, dos valores das indenizações por danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC.	sjur214625	- Acórdãos citados: RE 636331 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO. Número de páginas: 5. Análise: 01/10/2012, MJC.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	798295	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 798295 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO AGDO.(A/S) : ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) :REGINALDO OSCAR DE CASTRO EMENTAS: 1. INDENIZAÇÃO. Dano Moral. Transporte Aéreo. Convenção de Varsóvia. Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 636.331, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, dos valores das indenizações por danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do Código de Processo Civil. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657474. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão AI 798.295 AGR / DF Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657474. Supremo Tribunal Federal AI 798.295 AGR / DF Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) :REGINALDO OSCAR DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte: “ Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a existência de lucro cessante com base no conjunto fático- probatório dos autos. Logo, é de incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessa contextura, ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do artigo 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fl. 619) Sustenta a parte recorrente que há violação direta aos arts. 5..., X, 37, § 6... e 178 da Constituição e, por se tratar de transporte aéreo internacional a aplicação da Convenção de Varsóvia (fls. 622-625). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657475. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) :REGINALDO OSCAR DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte: “ Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a existência de lucro cessante com base no conjunto fático- probatório dos autos. Logo, é de incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessa contextura, ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do artigo 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” (fl. 619) Sustenta a parte recorrente que há violação direta aos arts. 5..., X, 37, § 6... e 178 da Constituição e, por se tratar de transporte aéreo internacional a aplicação da Convenção de Varsóvia (fls. 622-625). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inicialmente, afasto o sobrestamento determinado à fl. 628. 2. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do Recurso Extraordinário n 636.331 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009, TEMA 210). A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI n 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, afasto o sobrestamento, dou provimento ao agravo de instrumento para desde logo admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657476. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inicialmente, afasto o sobrestamento determinado à fl. 628. 2. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do Recurso Extraordinário n 636.331 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009, TEMA 210). A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI n 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, afasto o sobrestamento, dou provimento ao agravo de instrumento para desde logo admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752212 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752212 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295", "Recurso Extraordinário n 636 . 331", "AI 798 . 295", "AI 798 . 295", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295", "Recurso Extraordinário n 636 . 331", "Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO", "AI n 715 . 423 - QO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295", "Recurso Extraordinário n 636 . 331", "Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO", "AI n 715 . 423 - QO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 328 , § único , do RISTF", "543", "-", "B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "§", "arts", "Convenção", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "§", "arts . 5 . . . , X , 37 , § 6 . . . e 178 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , § único , do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "VARIG S / A", "VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "VARIG S / A", "VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VARIG S / A", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "VARIG S / A - VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VARIG S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO", "REGINALDO OSCAR DE CASTRO", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO", "REGINALDO OSCAR DE CASTRO", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO", "REGINALDO OSCAR DE CASTRO", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO", "REGINALDO OSCAR DE CASTRO", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "CEZAR PELUSO", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO", "REGINALDO OSCAR DE CASTRO", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "18", ".", "12", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "18", ".", "12", ".", "2009", "21", ".", "11", ".", "2008", "16", ".", "10", ".", "2008", "4", ".", "9", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "18", ".", "12", ".", "2009", "21", ".", "11", ".", "2008", "16", ".", "10", ".", "2008", "4", ".", "9", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) :PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. Como o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234460. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão MS 27.746 ED / DF 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234460. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) :PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança de NELSON PEREIRA DA CUNHA em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), opostos contra decisão monocrática na qual deneguei a ordem, cujo inteiro teor está abaixo reproduzido: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Pereira da Cunha, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Pro-Reitor dessa mesma Universidade, consistente na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) :PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança de NELSON PEREIRA DA CUNHA em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), opostos contra decisão monocrática na qual deneguei a ordem, cujo inteiro teor está abaixo reproduzido: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Pereira da Cunha, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Pro-Reitor dessa mesma Universidade, consistente na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito (folhas 341 a 344), tendo sido regularmente aprestadas as informações, pelas autoridades apontadas como coatoras (folhas 349 a 376), Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a suspensão da eficácia de decisão do TCU que determinou a supressão de parcela incorporada a seus proventos como horas extras, determinação essa imposta sob a premissa de se tratar de algo incompatível com o regime jurídico imposto pela Lei nº 8.112/90. Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser perfeitamente legal o ato praticado pelo impetrado, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, já referido por ocasião do despacho que indeferiu a pretendida medida liminar: ‘Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito (folhas 341 a 344), tendo sido regularmente aprestadas as informações, pelas autoridades apontadas como coatoras (folhas 349 a 376), Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a suspensão da eficácia de decisão do TCU que determinou a supressão de parcela incorporada a seus proventos como horas extras, determinação essa imposta sob a premissa de se tratar de algo incompatível com o regime jurídico imposto pela Lei nº 8.112/90. Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser perfeitamente legal o ato praticado pelo impetrado, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, já referido por ocasião do despacho que indeferiu a pretendida medida liminar: ‘Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 24.381/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04). Trata-se de orientação constantemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte, a partir de então, podendo ser citada, ainda, a ementa de recente precedente, de igual teor e plenamente aplicável à solução da controvérsia aqui instaurada: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada’ (MS nº 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 24.381/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04). Trata-se de orientação constantemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte, a partir de então, podendo ser citada, ainda, a ementa de recente precedente, de igual teor e plenamente aplicável à solução da controvérsia aqui instaurada: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada’ (MS nº 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF Vê-se, portanto, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade de atos como esse, retratado nestes autos, proferidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes. Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236- AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512, desta Corte.” (fls. 378/381). O embargante alega que a decisão atacada apresenta vício por omissão, visto que, em seu conteúdo, não consta análise da data de aposentadoria do servidor em 1998 ou a data da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União que culminou com a supressão da parcela dos proventos do servidor, em agosto de 2008 (fl. 384). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF Vê-se, portanto, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade de atos como esse, retratado nestes autos, proferidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes. Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236- AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512, desta Corte.” (fls. 378/381). O embargante alega que a decisão atacada apresenta vício por omissão, visto que, em seu conteúdo, não consta análise da data de aposentadoria do servidor em 1998 ou a data da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União que culminou com a supressão da parcela dos proventos do servidor, em agosto de 2008 (fl. 384). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF Em suas razões, sustenta: “Transcorridos mais de 10 anos da aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União examinou a legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida ao servidor em 1998, conforme documentos juntados aos autos. Em sendo assim, transcorrido in albis o lapso temporal de cinco anos, ou seja, na omissão do Tribunal de Contas na análise da legalidade do ato de aposentadoria do servidor por mais de 5 anos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante para figurar nesta relação jurídica, prestigiando o princípio da segurança jurídica” (fl. 384). Argumenta que o ato lesivo impugnado viola os princípios da boa- fé, da confiança e da segurança jurídica. Transcrevo, em parte, a tese do recorrente: “Com efeito, um pagamento efetuado mensalmente pela administração, durante longo período, consolida-se com o decorrer do tempo, não podendo ser suspenso com base em mudança de entendimento por parte da Administração” (fl. 384). Defende o embargante a reforma do julgado, ante a não apreciação do argumento exarado na inicial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, “uma vez que o fundamento da decisão, em conjunto com a prova dos autos, conduz à concessão do mandado de segurança” (fl. 386). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção do julgado, rejeitando-se os embargos declaratórios, pela ausência dos pressupostos legais autorizadores, ou, no mérito, pelo seu descabimento., mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF Em suas razões, sustenta: “Transcorridos mais de 10 anos da aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União examinou a legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida ao servidor em 1998, conforme documentos juntados aos autos. Em sendo assim, transcorrido in albis o lapso temporal de cinco anos, ou seja, na omissão do Tribunal de Contas na análise da legalidade do ato de aposentadoria do servidor por mais de 5 anos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante para figurar nesta relação jurídica, prestigiando o princípio da segurança jurídica” (fl. 384). Argumenta que o ato lesivo impugnado viola os princípios da boa- fé, da confiança e da segurança jurídica. Transcrevo, em parte, a tese do recorrente: “Com efeito, um pagamento efetuado mensalmente pela administração, durante longo período, consolida-se com o decorrer do tempo, não podendo ser suspenso com base em mudança de entendimento por parte da Administração” (fl. 384). Defende o embargante a reforma do julgado, ante a não apreciação do argumento exarado na inicial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, “uma vez que o fundamento da decisão, em conjunto com a prova dos autos, conduz à concessão do mandado de segurança” (fl. 386). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção do julgado, rejeitando-se os embargos declaratórios, pela ausência dos pressupostos legais autorizadores, ou, no mérito, pelo seu descabimento., mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. II – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO NELSON PEREIRA DA CUNHA impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ- REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), imputando-lhes ato coator consubstanciado na Decisão nº 2.729/2008, complementada pelo acórdão dos Embargos de Declaração nº 4.192/2008, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas. Transcrevo a ementa do julgado: “Aposentadoria. Pagamento destacado de percentual decorrente de plano econômico – URP/1998. Incorporação de vantagem de natureza trabalhista (horas-extras) em aposentadoria estatutária por força de decisão judicial. Incorporação de função comissionada com base na Portaria MEC 474/1987. Ilegalidade. Negativa de registro. Inexistência de ilegalidade nos demais atos. Registro. Determinações.” O ato consistia na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. II – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO NELSON PEREIRA DA CUNHA impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ- REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), imputando-lhes ato coator consubstanciado na Decisão nº 2.729/2008, complementada pelo acórdão dos Embargos de Declaração nº 4.192/2008, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas. Transcrevo a ementa do julgado: “Aposentadoria. Pagamento destacado de percentual decorrente de plano econômico – URP/1998. Incorporação de vantagem de natureza trabalhista (horas-extras) em aposentadoria estatutária por força de decisão judicial. Incorporação de função comissionada com base na Portaria MEC 474/1987. Ilegalidade. Negativa de registro. Inexistência de ilegalidade nos demais atos. Registro. Determinações.” O ato consistia na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. O pedido de liminar foi indeferido pelo então Relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito. No mérito, deneguei, monocraticamente, a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo, visto ser perfeitamente legal o ato praticado pelo recorrido, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90, tratando-se de questão pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. Inconformado com o julgado, o autor apresenta o presente recurso. Alega que a decisão não atentou para o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, defendendo que seja reformada a decisão para (i) sanar a omissão apontada e (ii) conceder a segurança. III. A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO STF Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, inciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. Cito precedente: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. O pedido de liminar foi indeferido pelo então Relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito. No mérito, deneguei, monocraticamente, a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo, visto ser perfeitamente legal o ato praticado pelo recorrido, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90, tratando-se de questão pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. Inconformado com o julgado, o autor apresenta o presente recurso. Alega que a decisão não atentou para o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, defendendo que seja reformada a decisão para (i) sanar a omissão apontada e (ii) conceder a segurança. III. A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO STF Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, inciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. Cito precedente: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11, grifei). Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11, grifei). Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF no art. 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedentes: "O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2- 2005, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) “SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos (MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008)”. Assim, “o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa” (MS nº 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2007). IV - O CASO DOS AUTOS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF no art. 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedentes: "O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2- 2005, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) “SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos (MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008)”. Assim, “o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa” (MS nº 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2007). IV - O CASO DOS AUTOS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. O argumento primaz da existência de direito líquido e certo a ser amparado no presente recuso está assentado no § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que dispõe: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” Aduz o recorrente que o ato de concessão de sua aposentadoria deu- se em 1998 e que, portanto, a Administração decaiu de seu direito de rever o ato, visto que se passaram mais de 10 anos até a decisão do TCU. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência transcrita acima, não vislumbro justificativas para reformar a decisão atacada. É evidente que o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União e que o exame desse ato aconteceu em 2008. Portanto, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência de registro do ato de aposentação em questão. Ressalto, ademais, que o Tribunal de Contas da União é o órgão competente para registro dos atos de concessão de aposentadoria, conforme dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. O argumento primaz da existência de direito líquido e certo a ser amparado no presente recuso está assentado no § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que dispõe: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” Aduz o recorrente que o ato de concessão de sua aposentadoria deu- se em 1998 e que, portanto, a Administração decaiu de seu direito de rever o ato, visto que se passaram mais de 10 anos até a decisão do TCU. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência transcrita acima, não vislumbro justificativas para reformar a decisão atacada. É evidente que o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União e que o exame desse ato aconteceu em 2008. Portanto, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência de registro do ato de aposentação em questão. Ressalto, ademais, que o Tribunal de Contas da União é o órgão competente para registro dos atos de concessão de aposentadoria, conforme dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” Nos termos da jurisprudência pacificada no STF, não seria o caso de invocar a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, visto que o prazo quinquenal começaria a contar somente após o registro do ato de aposentação. Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, sendo, inclusive, assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” Nos termos da jurisprudência pacificada no STF, não seria o caso de invocar a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, visto que o prazo quinquenal começaria a contar somente após o registro do ato de aposentação. Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, sendo, inclusive, assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Debate 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não se aplica aqui aquela jurisprudência, porque foi assegurado a ele, lá no Tribunal, o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E passou daquele prazo, né? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exato. Mas foi assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reexame do registro, não o registro inicial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É o inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, abriu- se o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exatamente - porque eu já fiquei vencido, como Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio - mas aqui, de qualquer sorte, houve o contraditório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuízo também. Essa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não se aplica aqui aquela jurisprudência, porque foi assegurado a ele, lá no Tribunal, o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E passou daquele prazo, né? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exato. Mas foi assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reexame do registro, não o registro inicial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É o inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, abriu- se o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exatamente - porque eu já fiquei vencido, como Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio - mas aqui, de qualquer sorte, houve o contraditório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuízo também. Essa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Debate MS 27.746 ED / DF aposentadoria, parece que o Tribunal concluiu os trabalhos em 2009. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Para esclarecer à Ministra Rosa Weber, que, em outro julgamento, divergiu, e eu fiquei vencido: nesse caso eu consigno, inclusive, que o recorrente apresentou embargos de declaração e pedido de reexame no Tribunal de Contas de União, ao longo desses anos. Por isso, aqui eu não aplico aquela jurisprudência, porque houve o direito de defesa, lá no Tribunal de Contas de União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi assegurado. Estou acompanhando o voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, eu recebo os embargos de declaração como agravo regimental - o Ministro Marco Aurélio fica vencido no recebimento - e nego provimento ao regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF aposentadoria, parece que o Tribunal concluiu os trabalhos em 2009. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Para esclarecer à Ministra Rosa Weber, que, em outro julgamento, divergiu, e eu fiquei vencido: nesse caso eu consigno, inclusive, que o recorrente apresentou embargos de declaração e pedido de reexame no Tribunal de Contas de União, ao longo desses anos. Por isso, aqui eu não aplico aquela jurisprudência, porque houve o direito de defesa, lá no Tribunal de Contas de União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi assegurado. Estou acompanhando o voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, eu recebo os embargos de declaração como agravo regimental - o Ministro Marco Aurélio fica vencido no recebimento - e nego provimento ao regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218535 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676485	2012-06-12T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.	EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. Como o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido.	sjur214055	- Acórdãos citados: Pet 1245 - Tribunal Pleno, MS 21888 AgR - Tribunal Pleno, MS 24781 - Tribunal Pleno, MS 24997 - Tribunal Pleno, MS 25015 - Tribunal Pleno, MS 25036 - Tribunal Pleno, MS 25037 - Tribunal Pleno, MS 25090 - Tribunal Pleno, MS 25095 - Tribunal Pleno, MS 25409 - Tribunal Pleno, MS 25963 - Tribunal Pleno. - Veja Decisão 2729/2008 e embargos de declaração 4192/2008 do TCU. Número de páginas: 16. Análise: 13/09/2012, IMC. Revisão: 22/10/2012, MMR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	27746	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00071 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,\r\n DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\r\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 PAR-00001 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]	MS-ED	acordaos	MS 27746 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 012.347/2007-3) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) :PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, Constituição Federal de 1988/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei n 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. Como o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234460. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão MS 27.746 ED / DF 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234460. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 012.347/2007-3) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) :PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança de NELSON PEREIRA DA CUNHA em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), opostos contra decisão monocrática na qual deneguei a ordem, cujo inteiro teor está abaixo reproduzido: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Pereira da Cunha, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Pro-Reitor dessa mesma Universidade, consistente na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei n 8.112/90. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 012.347/2007-3) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) :PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança de NELSON PEREIRA DA CUNHA em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), opostos contra decisão monocrática na qual deneguei a ordem, cujo inteiro teor está abaixo reproduzido: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Pereira da Cunha, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Pro-Reitor dessa mesma Universidade, consistente na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei n 8.112/90. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito (folhas 341 a 344), tendo sido regularmente aprestadas as informações, pelas autoridades apontadas como coatoras (folhas 349 a 376), Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a suspensão da eficácia de decisão do TCU que determinou a supressão de parcela incorporada a seus proventos como horas extras, determinação essa imposta sob a premissa de se tratar de algo incompatível com o regime jurídico imposto pela Lei n 8.112/90. Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser perfeitamente legal o ato praticado pelo impetrado, em razão da edição da referida Lei n 8.112/90. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, já referido por ocasião do despacho que indeferiu a pretendida medida liminar: ‘Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito (folhas 341 a 344), tendo sido regularmente aprestadas as informações, pelas autoridades apontadas como coatoras (folhas 349 a 376), Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a suspensão da eficácia de decisão do TCU que determinou a supressão de parcela incorporada a seus proventos como horas extras, determinação essa imposta sob a premissa de se tratar de algo incompatível com o regime jurídico imposto pela Lei n 8.112/90. Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser perfeitamente legal o ato praticado pelo impetrado, em razão da edição da referida Lei n 8.112/90. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, já referido por ocasião do despacho que indeferiu a pretendida medida liminar: ‘Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido’ (MS n 24.381/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04). Trata-se de orientação constantemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte, a partir de então, podendo ser citada, ainda, a ementa de recente precedente, de igual teor e plenamente aplicável à solução da controvérsia aqui instaurada: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada’ (MS n 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido’ (MS n 24.381/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04). Trata-se de orientação constantemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte, a partir de então, podendo ser citada, ainda, a ementa de recente precedente, de igual teor e plenamente aplicável à solução da controvérsia aqui instaurada: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada’ (MS n 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF Vê-se, portanto, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade de atos como esse, retratado nestes autos, proferidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes. Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS n 27.236- AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula n 512, desta Corte.” (fls. 378/381). O embargante alega que a decisão atacada apresenta vício por omissão, visto que, em seu conteúdo, não consta análise da data de aposentadoria do servidor em 1998 ou a data da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União que culminou com a supressão da parcela dos proventos do servidor, em agosto de 2008 (fl. 384). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF Vê-se, portanto, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade de atos como esse, retratado nestes autos, proferidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes. Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS n 27.236- AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula n 512, desta Corte.” (fls. 378/381). O embargante alega que a decisão atacada apresenta vício por omissão, visto que, em seu conteúdo, não consta análise da data de aposentadoria do servidor em 1998 ou a data da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União que culminou com a supressão da parcela dos proventos do servidor, em agosto de 2008 (fl. 384). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório MS 27.746 ED / DF Em suas razões, sustenta: “Transcorridos mais de 10 anos da aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União examinou a legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida ao servidor em 1998, conforme documentos juntados aos autos. Em sendo assim, transcorrido in albis o lapso temporal de cinco anos, ou seja, na omissão do Tribunal de Contas na análise da legalidade do ato de aposentadoria do servidor por mais de 5 anos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante para figurar nesta relação jurídica, prestigiando o princípio da segurança jurídica” (fl. 384). Argumenta que o ato lesivo impugnado viola os princípios da boa- fé, da confiança e da segurança jurídica. Transcrevo, em parte, a tese do recorrente: “Com efeito, um pagamento efetuado mensalmente pela administração, durante longo período, consolida-se com o decorrer do tempo, não podendo ser suspenso com base em mudança de entendimento por parte da Administração” (fl. 384). Defende o embargante a reforma do julgado, ante a não apreciação do argumento exarado na inicial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, “uma vez que o fundamento da decisão, em conjunto com a prova dos autos, conduz à concessão do mandado de segurança” (fl. 386). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção do julgado, rejeitando-se os embargos declaratórios, pela ausência dos pressupostos legais autorizadores, ou, no mérito, pelo seu descabimento., mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF Em suas razões, sustenta: “Transcorridos mais de 10 anos da aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União examinou a legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida ao servidor em 1998, conforme documentos juntados aos autos. Em sendo assim, transcorrido in albis o lapso temporal de cinco anos, ou seja, na omissão do Tribunal de Contas na análise da legalidade do ato de aposentadoria do servidor por mais de 5 anos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante para figurar nesta relação jurídica, prestigiando o princípio da segurança jurídica” (fl. 384). Argumenta que o ato lesivo impugnado viola os princípios da boa- fé, da confiança e da segurança jurídica. Transcrevo, em parte, a tese do recorrente: “Com efeito, um pagamento efetuado mensalmente pela administração, durante longo período, consolida-se com o decorrer do tempo, não podendo ser suspenso com base em mudança de entendimento por parte da Administração” (fl. 384). Defende o embargante a reforma do julgado, ante a não apreciação do argumento exarado na inicial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, “uma vez que o fundamento da decisão, em conjunto com a prova dos autos, conduz à concessão do mandado de segurança” (fl. 386). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção do julgado, rejeitando-se os embargos declaratórios, pela ausência dos pressupostos legais autorizadores, ou, no mérito, pelo seu descabimento., mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS n 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet n 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. II – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO NELSON PEREIRA DA CUNHA impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ- REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), imputando-lhes ato coator consubstanciado na Decisão n 2.729/2008, complementada pelo acórdão dos Embargos de Declaração n 4.192/2008, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas. Transcrevo a ementa do julgado: “Aposentadoria. Pagamento destacado de percentual decorrente de plano econômico – URP/1998. Incorporação de vantagem de natureza trabalhista (horas-extras) em aposentadoria estatutária por força de decisão judicial. Incorporação de função comissionada com base na Portaria MEC 474/1987. Ilegalidade. Negativa de registro. Inexistência de ilegalidade nos demais atos. Registro. Determinações.” O ato consistia na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS n 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet n 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. II – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO NELSON PEREIRA DA CUNHA impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ- REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), imputando-lhes ato coator consubstanciado na Decisão n 2.729/2008, complementada pelo acórdão dos Embargos de Declaração n 4.192/2008, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas. Transcrevo a ementa do julgado: “Aposentadoria. Pagamento destacado de percentual decorrente de plano econômico – URP/1998. Incorporação de vantagem de natureza trabalhista (horas-extras) em aposentadoria estatutária por força de decisão judicial. Incorporação de função comissionada com base na Portaria MEC 474/1987. Ilegalidade. Negativa de registro. Inexistência de ilegalidade nos demais atos. Registro. Determinações.” O ato consistia na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei n 8.112/90. O pedido de liminar foi indeferido pelo então Relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito. No mérito, deneguei, monocraticamente, a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo, visto ser perfeitamente legal o ato praticado pelo recorrido, em razão da edição da referida Lei n 8.112/90, tratando-se de questão pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. Inconformado com o julgado, o autor apresenta o presente recurso. Alega que a decisão não atentou para o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, defendendo que seja reformada a decisão para (i) sanar a omissão apontada e (ii) conceder a segurança. III. A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, Constituição Federal de 1988/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei n 9.784/99, inciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. Cito precedente: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei n 8.112/90. O pedido de liminar foi indeferido pelo então Relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito. No mérito, deneguei, monocraticamente, a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo, visto ser perfeitamente legal o ato praticado pelo recorrido, em razão da edição da referida Lei n 8.112/90, tratando-se de questão pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. Inconformado com o julgado, o autor apresenta o presente recurso. Alega que a decisão não atentou para o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, defendendo que seja reformada a decisão para (i) sanar a omissão apontada e (ii) conceder a segurança. III. A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, Constituição Federal de 1988/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei n 9.784/99, inciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. Cito precedente: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988). II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS n 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11, grifei). Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988). II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS n 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11, grifei). Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF no art. 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedentes: "O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2- 2005, Plenário, DJ de 1...-4-2005.) “SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5..., inc. LV, da Constituição Federal de 1988, e art. 54 da Lei federal n 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos (MS n 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008)”. Assim, “o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa” (MS n 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2007). IV - O CASO DOS AUTOS 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF no art. 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedentes: "O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2- 2005, Plenário, DJ de 1...-4-2005.) “SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5..., inc. LV, da Constituição Federal de 1988, e art. 54 da Lei federal n 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos (MS n 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008)”. Assim, “o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa” (MS n 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2007). IV - O CASO DOS AUTOS 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. O argumento primaz da existência de direito líquido e certo a ser amparado no presente recuso está assentado no § 1... do art. 54 da Lei n 9.784/99, que dispõe: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1... No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” Aduz o recorrente que o ato de concessão de sua aposentadoria deu- se em 1998 e que, portanto, a Administração decaiu de seu direito de rever o ato, visto que se passaram mais de 10 anos até a decisão do TCU. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência transcrita acima, não vislumbro justificativas para reformar a decisão atacada. É evidente que o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União e que o exame desse ato aconteceu em 2008. Portanto, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência de registro do ato de aposentação em questão. Ressalto, ademais, que o Tribunal de Contas da União é o órgão competente para registro dos atos de concessão de aposentadoria, conforme dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. O argumento primaz da existência de direito líquido e certo a ser amparado no presente recuso está assentado no § 1... do art. 54 da Lei n 9.784/99, que dispõe: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1... No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” Aduz o recorrente que o ato de concessão de sua aposentadoria deu- se em 1998 e que, portanto, a Administração decaiu de seu direito de rever o ato, visto que se passaram mais de 10 anos até a decisão do TCU. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência transcrita acima, não vislumbro justificativas para reformar a decisão atacada. É evidente que o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União e que o exame desse ato aconteceu em 2008. Portanto, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência de registro do ato de aposentação em questão. Ressalto, ademais, que o Tribunal de Contas da União é o órgão competente para registro dos atos de concessão de aposentadoria, conforme dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 27.746 ED / DF admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” Nos termos da jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, não seria o caso de invocar a aplicação do art. 54 da Lei n 9.784/99, visto que o prazo quinquenal começaria a contar somente após o registro do ato de aposentação. Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, sendo, inclusive, assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” Nos termos da jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, não seria o caso de invocar a aplicação do art. 54 da Lei n 9.784/99, visto que o prazo quinquenal começaria a contar somente após o registro do ato de aposentação. Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, sendo, inclusive, assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Debate 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não se aplica aqui aquela jurisprudência, porque foi assegurado a ele, lá no Tribunal, o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E passou daquele prazo, né? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exato. Mas foi assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reexame do registro, não o registro inicial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É o inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, abriu- se o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exatamente - porque eu já fiquei vencido, como Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio - mas aqui, de qualquer sorte, houve o contraditório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuízo também. Essa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não se aplica aqui aquela jurisprudência, porque foi assegurado a ele, lá no Tribunal, o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E passou daquele prazo, né? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exato. Mas foi assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reexame do registro, não o registro inicial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É o inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, abriu- se o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exatamente - porque eu já fiquei vencido, como Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio - mas aqui, de qualquer sorte, houve o contraditório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuízo também. Essa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Debate MS 27.746 ED / DF aposentadoria, parece que o Tribunal concluiu os trabalhos em 2009. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Para esclarecer à Ministra Rosa Weber, que, em outro julgamento, divergiu, e eu fiquei vencido: nesse caso eu consigno, inclusive, que o recorrente apresentou embargos de declaração e pedido de reexame no Tribunal de Contas de União, ao longo desses anos. Por isso, aqui eu não aplico aquela jurisprudência, porque houve o direito de defesa, lá no Tribunal de Contas de União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi assegurado. Estou acompanhando o voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, eu recebo os embargos de declaração como agravo regimental - o Ministro Marco Aurélio fica vencido no recebimento - e nego provimento ao regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Supremo Tribunal Federal MS 27.746 ED / DF aposentadoria, parece que o Tribunal concluiu os trabalhos em 2009. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Para esclarecer à Ministra Rosa Weber, que, em outro julgamento, divergiu, e eu fiquei vencido: nesse caso eu consigno, inclusive, que o recorrente apresentou embargos de declaração e pedido de reexame no Tribunal de Contas de União, ao longo desses anos. Por isso, aqui eu não aplico aquela jurisprudência, porque houve o direito de defesa, lá no Tribunal de Contas de União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi assegurado. Estou acompanhando o voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, eu recebo os embargos de declaração como agravo regimental - o Ministro Marco Aurélio fica vencido no recebimento - e nego provimento ao regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 012.347/2007-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218535 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 012.347/2007-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "TC n 012 . 347 / 2007 - 3", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED", "TC n 012 . 347 / 2007 -", "TC n 012 . 347 / 2007 - 3", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS n 24 . 381 / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MS n 26 . 196 / PR", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS n 24 . 381 / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MS n 26 . 196 / PR", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS n 27 . 236 - AgR / DF", "Súmula n 512 , desta Corte .", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS n 27 . 236 - AgR / DF", "Súmula n 512 , desta Corte", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED /", "MS n 21 . 888 / DF - AgR", "Pet n 1 . 245 / SP", "Decisão n 2 . 729 / 2008", "Embargos de Declaração n 4 . 192 / 2008", "MS n 21 . 888 / DF - AgR", "Pet n 1 . 245 / SP", "Decisão n 2 . 729 / 2008", "Embargos de Declaração n 4 . 192 / 2008", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "Súmula 106 do TCU", "MS n 24 . 781 / DF", "MS 27 . 746 ED", "Súmula 106 do TCU", "MS n 24 . 781 / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 24 . 997", "MS 25 . 015", "MS 25 . 036", "MS", "MS 25 . 090", "MS 25 . 095", "MS n 25 . 963 / DF", "MS n 25 . 409 / DF", "MS 27 . 746", "MS 24 . 997", "MS 25 . 015", "MS 25 . 036", "MS 25 . 037", "MS 25 . 090", "MS 25 . 095", "MS n 25 . 963 / DF", "MS n 25 . 409 / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746 ED / DF", "MS 27 . 746", "MS 27 . 746", "TC n 012 . 347 / 2007 -", "TC n 012 . 347 / 2007 - 3" ], "LEGISLACAO": [ "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 71 , inciso III , Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei no 8 . 112", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei no 8 . 112", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria MEC 474 / 1987", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria MEC 474 / 1987", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei n 8 . 112 / 90", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "art . 71 , inciso III , Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 9 . 784 / 99", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei n 8 . 112 / 90", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "art . 71 , inciso III , Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 9 . 784 / 99", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 99", "art . 71 , III , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99", "art . 5 . . . , inc . 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TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "NELSON PEREIRA DA CUNHA", "FRANCIS CAMPOS BORDAS", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "NELSON PEREIRA DA CUNHA", "FRANCIS CAMPOS BORDAS", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "2008", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de junho de 2012", "24", 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"/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "-", "2", "-", "2005", "1", ".", ".", ".", "-", "4", "-", "2005", "21", "/", "11", "/", "2008", "18", "/", "5", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "-", "2", "-", "2005", "1", ".", ".", ".", "-", "4", "-", "2005", "21", "/", "11", "/", "2008", "18", "/", "5", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "1998", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "1998", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) :MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado. Negativa de provimento e aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651906. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 594.954 AGR / SC Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651906. Supremo Tribunal Federal RE 594.954 AGR / SC Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) :MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Carbonífera Catarinense Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Fidelis Barato Participações Ltda. e outros interpõem recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 362): ‘RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CREDORA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não há falar em prescrição intercorrente, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa- agravante, se não houve inércia da exeqüente, tendo, ao contrário, o credor diligenciado insistentemente no sentido de apontar responsáveis tributários e encontrar bens passíveis de penhora. Não será na via estreita do agravo de instrumento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) :MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Carbonífera Catarinense Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Fidelis Barato Participações Ltda. e outros interpõem recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 362): ‘RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CREDORA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não há falar em prescrição intercorrente, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa- agravante, se não houve inércia da exeqüente, tendo, ao contrário, o credor diligenciado insistentemente no sentido de apontar responsáveis tributários e encontrar bens passíveis de penhora. Não será na via estreita do agravo de instrumento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 594.954 AGR / SC que se discutirá acerca da existência ou não de sucessão de empresas, devendo a matéria ser arguida em cognição exauriente’. Opostos embargos de declaração (fl. 364/368), foram acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 371). No recurso extraordinário, as recorrentes alegam ofensa ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Às fls. 477, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial, o mesmo teve negado seguimento, conforme certidão de trânsito de fls. 481. Decido. Verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão das recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir, notadamente no seguinte trecho: Cumpre, inicialmente, ressaltar que o magistrado, em sua decisão (fls. 173/179 - fls. 130/136 dos autos originais), datada de 06 de novembro de 2003, valeu-se dos fundamentos de decisão exarada na Ação Cautelar nº 2002.72.04.011468-8 para determinar a responsabilização solidária da empresa FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES. (...) Porém, aqui, não se está a falar no redirecionamento por responsabilização de sócio, como querem as agravantes, ao afirmarem que a prescrição há de ser declarada passados os cinco anos da citação do devedor principal, pois se está diante de responsabilidade solidária por sucessão, que tem outro regramento . Essa fundamentação foi reiterada e ratificada no acórdão dos embargos de declaração, não se cogitando de ausência de fundamentação. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Supremo Tribunal Federal RE 594.954 AGR / SC que se discutirá acerca da existência ou não de sucessão de empresas, devendo a matéria ser arguida em cognição exauriente’. Opostos embargos de declaração (fl. 364/368), foram acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 371). No recurso extraordinário, as recorrentes alegam ofensa ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Às fls. 477, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial, o mesmo teve negado seguimento, conforme certidão de trânsito de fls. 481. Decido. Verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão das recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir, notadamente no seguinte trecho: Cumpre, inicialmente, ressaltar que o magistrado, em sua decisão (fls. 173/179 - fls. 130/136 dos autos originais), datada de 06 de novembro de 2003, valeu-se dos fundamentos de decisão exarada na Ação Cautelar nº 2002.72.04.011468-8 para determinar a responsabilização solidária da empresa FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES. (...) Porém, aqui, não se está a falar no redirecionamento por responsabilização de sócio, como querem as agravantes, ao afirmarem que a prescrição há de ser declarada passados os cinco anos da citação do devedor principal, pois se está diante de responsabilidade solidária por sucessão, que tem outro regramento . Essa fundamentação foi reiterada e ratificada no acórdão dos embargos de declaração, não se cogitando de ausência de fundamentação. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RE 594.954 AGR / SC então recorrentes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário." A agravante insiste na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgamento efetuado pelo Tribunal regional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Supremo Tribunal Federal RE 594.954 AGR / SC então recorrentes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário." A agravante insiste na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgamento efetuado pelo Tribunal regional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação nos acórdãos recorridos, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado, à saciedade, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 29/8/08 e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação nos acórdãos recorridos, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado, à saciedade, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 29/8/08 e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 594.954 AGR / SC 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A interposição do presente agravo, com a apresentações de razões que já constaram dos autos e já foram devidamente repelidas pela anterior decisão aqui proferida, caracteriza a interposição de recurso manifestamente infundado, a merecer a respectiva sanção. Manifestamente infundado, portanto, o presente agravo, voto pelo seu não provimento, com a condenação da agravante no pagamento à agravada de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 558, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Supremo Tribunal Federal RE 594.954 AGR / SC 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A interposição do presente agravo, com a apresentações de razões que já constaram dos autos e já foram devidamente repelidas pela anterior decisão aqui proferida, caracteriza a interposição de recurso manifestamente infundado, a merecer a respectiva sanção. Manifestamente infundado, portanto, o presente agravo, voto pelo seu não provimento, com a condenação da agravante no pagamento à agravada de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 558, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655257 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676093	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado. Negativa de provimento e aplicação de multa.	sjur214110	- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 8. Análise: 12/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	594954	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00558 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 594954 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) : FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) :MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado. Negativa de provimento e aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651906. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651906. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) :MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Carbonífera Catarinense Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Fidelis Barato Participações Ltda. e outros interpõem recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado (fls. 362): ‘RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CREDORA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não há falar em prescrição intercorrente, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa- agravante, se não houve inércia da exeqüente, tendo, ao contrário, o credor diligenciado insistentemente no sentido de apontar responsáveis tributários e encontrar bens passíveis de penhora. Não será na via estreita do agravo de instrumento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) :MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Carbonífera Catarinense Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Fidelis Barato Participações Ltda. e outros interpõem recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado (fls. 362): ‘RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CREDORA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não há falar em prescrição intercorrente, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa- agravante, se não houve inércia da exeqüente, tendo, ao contrário, o credor diligenciado insistentemente no sentido de apontar responsáveis tributários e encontrar bens passíveis de penhora. Não será na via estreita do agravo de instrumento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC que se discutirá acerca da existência ou não de sucessão de empresas, devendo a matéria ser arguida em cognição exauriente’. Opostos embargos de declaração (fl. 364/368), foram acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 371). No recurso extraordinário, as recorrentes alegam ofensa ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Às fls. 477, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial, o mesmo teve negado seguimento, conforme certidão de trânsito de fls. 481. Decido. Verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão das recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir, notadamente no seguinte trecho: Cumpre, inicialmente, ressaltar que o magistrado, em sua decisão (fls. 173/179 - fls. 130/136 dos autos originais), datada de 06 de novembro de 2003, valeu-se dos fundamentos de decisão exarada na Ação Cautelar n 2002.72.04.011468-8 para determinar a responsabilização solidária da empresa FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES. (...) Porém, aqui, não se está a falar no redirecionamento por responsabilização de sócio, como querem as agravantes, ao afirmarem que a prescrição há de ser declarada passados os cinco anos da citação do devedor principal, pois se está diante de responsabilidade solidária por sucessão, que tem outro regramento . Essa fundamentação foi reiterada e ratificada no acórdão dos embargos de declaração, não se cogitando de ausência de fundamentação. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC que se discutirá acerca da existência ou não de sucessão de empresas, devendo a matéria ser arguida em cognição exauriente’. Opostos embargos de declaração (fl. 364/368), foram acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 371). No recurso extraordinário, as recorrentes alegam ofensa ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Às fls. 477, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial, o mesmo teve negado seguimento, conforme certidão de trânsito de fls. 481. Decido. Verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão das recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir, notadamente no seguinte trecho: Cumpre, inicialmente, ressaltar que o magistrado, em sua decisão (fls. 173/179 - fls. 130/136 dos autos originais), datada de 06 de novembro de 2003, valeu-se dos fundamentos de decisão exarada na Ação Cautelar n 2002.72.04.011468-8 para determinar a responsabilização solidária da empresa FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES. (...) Porém, aqui, não se está a falar no redirecionamento por responsabilização de sócio, como querem as agravantes, ao afirmarem que a prescrição há de ser declarada passados os cinco anos da citação do devedor principal, pois se está diante de responsabilidade solidária por sucessão, que tem outro regramento . Essa fundamentação foi reiterada e ratificada no acórdão dos embargos de declaração, não se cogitando de ausência de fundamentação. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC então recorrentes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário." A agravante insiste na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgamento efetuado pelo Tribunal regional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC então recorrentes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário." A agravante insiste na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgamento efetuado pelo Tribunal regional. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação nos acórdãos recorridos, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado, à saciedade, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 29/8/08 e Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação nos acórdãos recorridos, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado, à saciedade, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 29/8/08 e Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI n 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A interposição do presente agravo, com a apresentações de razões que já constaram dos autos e já foram devidamente repelidas pela anterior decisão aqui proferida, caracteriza a interposição de recurso manifestamente infundado, a merecer a respectiva sanção. Manifestamente infundado, portanto, o presente agravo, voto pelo seu não provimento, com a condenação da agravante no pagamento à agravada de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 558, § 2..., do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 594.954 AGR / SC 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI n 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A interposição do presente agravo, com a apresentações de razões que já constaram dos autos e já foram devidamente repelidas pela anterior decisão aqui proferida, caracteriza a interposição de recurso manifestamente infundado, a merecer a respectiva sanção. Manifestamente infundado, portanto, o presente agravo, voto pelo seu não provimento, com a condenação da agravante no pagamento à agravada de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 558, § 2..., do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651904. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655257 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594 . 954", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 594 . 954", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC", "Ação Cautelar n 2002 . 72 . 04 . 011468 - 8", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC", "Ação Cautelar n 2002 . 72 . 04 . 011468 - 8", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594 . 954", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 463", ".", "139", "/", "RJ", "-", "AgR", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC", "AI n 791 . 292 / PE - QO - RG", "Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR", "AI n 791 . 292 / PE - QO - RG" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 .", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 558 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA", "UNIÃO", "FIDELIS", "MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA", "UNIÃO", "FIDELIS", "CASTELO BRANCO LTDA", "Carbonífera Catarinense Ltda .", "Fidelis Barato Participações Ltda .", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "FIDELIS", "MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA", "Carbonífera Catarinense Ltda .", "Fidelis Barato Participações Ltda .", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA", "UNIÃO", "FIDELIS", "MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA", "UNIÃO", "FIDELIS", "MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2012", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06 de novembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "06 de novembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "2", "/", "06", "18", "/", "5", "/", "01", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "2", "/", "06", "18", "/", "5", "/", "01", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "29", "/", "8", "/", "08", "3", "/", "2", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "29", "/", "8", "/", "08", "3", "/", "2", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe recurso extraordinário para rever decisão de tribunal que, apreciando recurso de sua competência, entendera necessária a juntada ao instrumento de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Inexistência de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710431. Supremo Tribunal Federal DJe 20/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 206): Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal nos autos de agravo de instrumento oriundo de ação civil pública. Eis o teor da ementa (fls. 134): ‘PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. ART. 525, II, DO CPC. É dever do agravante a correta formação do instrumento, com as peças obrigatórias e facultativas necessárias à fiel compreensão da controvérsia.’ O recurso extraordinário alega violação ao disposto no art. 5º, LIV da Constituição Federal. Inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV , da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 206): Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal nos autos de agravo de instrumento oriundo de ação civil pública. Eis o teor da ementa (fls. 134): ‘PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. ART. 525, II, DO CPC. É dever do agravante a correta formação do instrumento, com as peças obrigatórias e facultativas necessárias à fiel compreensão da controvérsia.’ O recurso extraordinário alega violação ao disposto no art. 5º, LIV da Constituição Federal. Inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV , da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 850.836 AGR / RS A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Supremo Tribunal Federal AI 850.836 AGR / RS A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. O Tribunal de origem manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a parte agravante deixou de juntar aos autos peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Alega a parte agravante que para a análise do recurso não seria indispensável a juntada dos documentos considerados necessários pelo Tribunal a quo. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 598.365-RG, rel. min. Carlos Britto, não reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no presente caso (admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal). Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de repercussão geral no RE n. 598.365, Relator o Ministro Carlos Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ai 760.962- AgR, rel min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. O Tribunal de origem manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a parte agravante deixou de juntar aos autos peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Alega a parte agravante que para a análise do recurso não seria indispensável a juntada dos documentos considerados necessários pelo Tribunal a quo. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 598.365-RG, rel. min. Carlos Britto, não reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no presente caso (admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal). Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de repercussão geral no RE n. 598.365, Relator o Ministro Carlos Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ai 760.962- AgR, rel min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 850.836 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel. Min. Carlos Britto). (AI 614562-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Supremo Tribunal Federal AI 850.836 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel. Min. Carlos Britto). (AI 614562-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752323 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792797	2012-08-28T00:00:00	2012-09-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe recurso extraordinário para rever decisão de tribunal que, apreciando recurso de sua competência, entendera necessária a juntada ao instrumento de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Inexistência de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur215008	- Acórdãos citados: RE 598365 RG, AI 760962 AgR, AI 614562 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 01/10/2012, MLM.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	850836	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00326 ART-00327 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 850836 AgR	[ "" ]	PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGTE.(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe recurso extraordinário para rever decisão de tribunal que, apreciando recurso de sua competência, entendera necessária a juntada ao instrumento de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Inexistência de ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710431. Supremo Tribunal Federal DJe 20/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 206): Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal nos autos de agravo de instrumento oriundo de ação civil pública. Eis o teor da ementa (fls. 134): ‘PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. ART. 525, II, DO Código de Processo Civil. É dever do agravante a correta formação do instrumento, com as peças obrigatórias e facultativas necessárias à fiel compreensão da controvérsia.’ O recurso extraordinário alega violação ao disposto no art. 5..., LIV da Constituição Federal. Inexiste a alegada violação do art. 5..., LIV , da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 206): Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal nos autos de agravo de instrumento oriundo de ação civil pública. Eis o teor da ementa (fls. 134): ‘PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. ART. 525, II, DO Código de Processo Civil. É dever do agravante a correta formação do instrumento, com as peças obrigatórias e facultativas necessárias à fiel compreensão da controvérsia.’ O recurso extraordinário alega violação ao disposto no art. 5..., LIV da Constituição Federal. Inexiste a alegada violação do art. 5..., LIV , da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 850.836 AGR / RS A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Supremo Tribunal Federal AI 850.836 AGR / RS A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. O Tribunal de origem manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a parte agravante deixou de juntar aos autos peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Alega a parte agravante que para a análise do recurso não seria indispensável a juntada dos documentos considerados necessários pelo Tribunal a quo. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário 598.365-RG, rel. min. Carlos Britto, não reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no presente caso (admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal). Nos termos do art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Carlos Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ai 760.962- AgR, rel min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. O Tribunal de origem manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a parte agravante deixou de juntar aos autos peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Alega a parte agravante que para a análise do recurso não seria indispensável a juntada dos documentos considerados necessários pelo Tribunal a quo. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário 598.365-RG, rel. min. Carlos Britto, não reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no presente caso (admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal). Nos termos do art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Carlos Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ai 760.962- AgR, rel min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 850.836 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema constitucional sem repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-Recurso Extraordinário, Rel. Min. Carlos Britto). (AI 614562-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Supremo Tribunal Federal AI 850.836 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema constitucional sem repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-Recurso Extraordinário, Rel. Min. Carlos Britto). (AI 614562-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752323 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836", "AI 850 . 836 AGR / RS", "AI 850 . 836 AGR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Recurso Extraordinário n . 598 . 365", "Ai 760 . 962 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Recurso Extraordinário n . 598 . 365", "Ai 760 . 962 - AgR", "AI 850 . 836 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "AI 614562 - AgR", "AI 850 . 836", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "AI 614562 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 525 , II , DO Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , LIV da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 525 , II , DO Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , LIV da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 326 e 327 , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 326 e 327 , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE", "ICMBIO", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE", "ICMBIO", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE", "ICMBIO", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE", "ICMBIO", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA", "ICMBIO", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "Ricardo Lewandowski", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Eros Grau", "JOAQUIM BARBOSA", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Eros Grau", "JOAQUIM BARBOSA", "Carlos Britto", "Cármen Lúcia", "Carlos Britto", "Cármen Lúcia", "JOAQUIM BARBOSA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "JOAQUIM BARBOSA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar", "Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "09", "/", "2012", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "13", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "13", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) :JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos materiais e morais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662498. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) :JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Benedito dos Santos Fabrício interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação posterior de que o documento não era falso não gera direito a indenização – Ação legítima – Nexo causal entre a conduta das autoridades policiais e a demissão do autor não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) :JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Benedito dos Santos Fabrício interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação posterior de que o documento não era falso não gera direito a indenização – Ação legítima – Nexo causal entre a conduta das autoridades policiais e a demissão do autor não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 685.668 AGR / SP interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em tela com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à especie, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Do acórdão atacado destaca-se a seguinte fundamentação: ‘A apreensão da CNH do autor deu-se em decorrência de ação policial legítima, na qual os agentes da polícia rodoviária, ao examinarem os documentos apresentados, julgaram presentes indícios de falsificação além de data de validade expirada. Ora, a só constatação de estar a carteira de habilitação vencida já é suficiente para acarretar sua apreensão, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 162 - Dirigir veículo: V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: (...) Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em tela com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à especie, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Do acórdão atacado destaca-se a seguinte fundamentação: ‘A apreensão da CNH do autor deu-se em decorrência de ação policial legítima, na qual os agentes da polícia rodoviária, ao examinarem os documentos apresentados, julgaram presentes indícios de falsificação além de data de validade expirada. Ora, a só constatação de estar a carteira de habilitação vencida já é suficiente para acarretar sua apreensão, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 162 - Dirigir veículo: V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: (...) Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 685.668 AGR / SP veículo até a apresentação de condutor habilitado.' Se somado a este fato há indícios acerca da falsidade do mencionado documento, não se pode exigir outra conduta do policial que não seja a retenção da CNH para a devida averiguação. Desta forma, tal conduta se encontra duplamente amparada pelo ordenamento jurídico, seja pela excludente de punibilidade de estar sob o estrito cumprimento do dever legal, seja pela possibilidade de punição por crime de prevaricação, caso deixe de atuar da forma como a lei determina. Cediço é também que não é possível o recolhimento da CNH e sua imediata análise quanto aos requisitos legais de validade, sendo certo que a respectiva perícia será realizada dentro de um razoável período, não se podendo alegar que a verificação futura de regularidade do documento pressupõe que a ação foi ilegítima ou incorreta. O pagamento de qualquer indenização exige, indubitavelmente, que tenha havido conduta ilegal por parte do agente, ou que tenha se configurado algum excesso em sua ação, que seria o caso, por exemplo, de apreensão da carteira de habilitação sem qualquer motivo, ante a inexistência de mínimos indícios de irregularidade, o que não é o caso dos autos, vez que, como dito, o documento encontrava-se vencido, o que já justifica a ação dos policiais. Nesse sentido, os transtornos eventualmente sofridos pelo apelante não podem ser usados como base para justificar uma ação estatal plenamente legítima e executada dentro dos parâmetros legais (fls. 322-324, e- STJ, grifos no original).’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP veículo até a apresentação de condutor habilitado.' Se somado a este fato há indícios acerca da falsidade do mencionado documento, não se pode exigir outra conduta do policial que não seja a retenção da CNH para a devida averiguação. Desta forma, tal conduta se encontra duplamente amparada pelo ordenamento jurídico, seja pela excludente de punibilidade de estar sob o estrito cumprimento do dever legal, seja pela possibilidade de punição por crime de prevaricação, caso deixe de atuar da forma como a lei determina. Cediço é também que não é possível o recolhimento da CNH e sua imediata análise quanto aos requisitos legais de validade, sendo certo que a respectiva perícia será realizada dentro de um razoável período, não se podendo alegar que a verificação futura de regularidade do documento pressupõe que a ação foi ilegítima ou incorreta. O pagamento de qualquer indenização exige, indubitavelmente, que tenha havido conduta ilegal por parte do agente, ou que tenha se configurado algum excesso em sua ação, que seria o caso, por exemplo, de apreensão da carteira de habilitação sem qualquer motivo, ante a inexistência de mínimos indícios de irregularidade, o que não é o caso dos autos, vez que, como dito, o documento encontrava-se vencido, o que já justifica a ação dos policiais. Nesse sentido, os transtornos eventualmente sofridos pelo apelante não podem ser usados como base para justificar uma ação estatal plenamente legítima e executada dentro dos parâmetros legais (fls. 322-324, e- STJ, grifos no original).’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 685.668 AGR / SP Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) resta evidente que a demissão do agravante da empresa Transportadora Reinami Ltda, guarda total nexo de causalidade com a apreensão indevida de sua CNH, eis que o agravante lá laborava exercendo a função de motorista ‘truck’, atividade laboral esta que foi abruptamente interrompida por conta do lamentável evento danoso, decorrente da retenção indevida da sua CNH desde 07/01/2005 até 28/11/2005, o que acabou por culminar na sua dispensa, vindo a experimentar enormes dificuldades econômicas, bem como prejuízos consequentes, descritos com perfeição na exordial (...) Evidente os danos materiais experimentados por conta da apreensão indevida, pela autoridade policial, de sua Carteira de Habilitação, e não pôde exercer a profissão de motorista, razão porque, a partir de então, teve que começar a se desfazer de seus bens particulares, vendidos às pressas e pelo menor valor de mercado para manutenção da sua própria sobrevivência, (...) A responsabilidade objetiva do Estado é evidente, quer seja por conta da apreensão indevida da CNH do agravante, quer seja porque os danos morais subsequentes não geraram mero dissabor ou desconforto, mas sim verdadeiro constrangimento, até mesmo ilegal, decorrente de apreensão indevida de documento do qual necessitava o agravante para o regular exercício de sua profissão, ato ilícito que causou ao requerente enormes prejuízos, minuciosamente descritos em preâmbulo, com evidente nexo causal com a atividade da autoridade policial, (...).” É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) resta evidente que a demissão do agravante da empresa Transportadora Reinami Ltda, guarda total nexo de causalidade com a apreensão indevida de sua CNH, eis que o agravante lá laborava exercendo a função de motorista ‘truck’, atividade laboral esta que foi abruptamente interrompida por conta do lamentável evento danoso, decorrente da retenção indevida da sua CNH desde 07/01/2005 até 28/11/2005, o que acabou por culminar na sua dispensa, vindo a experimentar enormes dificuldades econômicas, bem como prejuízos consequentes, descritos com perfeição na exordial (...) Evidente os danos materiais experimentados por conta da apreensão indevida, pela autoridade policial, de sua Carteira de Habilitação, e não pôde exercer a profissão de motorista, razão porque, a partir de então, teve que começar a se desfazer de seus bens particulares, vendidos às pressas e pelo menor valor de mercado para manutenção da sua própria sobrevivência, (...) A responsabilidade objetiva do Estado é evidente, quer seja por conta da apreensão indevida da CNH do agravante, quer seja porque os danos morais subsequentes não geraram mero dissabor ou desconforto, mas sim verdadeiro constrangimento, até mesmo ilegal, decorrente de apreensão indevida de documento do qual necessitava o agravante para o regular exercício de sua profissão, ato ilícito que causou ao requerente enormes prejuízos, minuciosamente descritos em preâmbulo, com evidente nexo causal com a atividade da autoridade policial, (...).” É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que concluiu ter sido legítima a ação policial que resultou na “apreensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH do autor, (...) conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro”, não restando configurado qualquer excesso na conduta praticada pelo agente público. Assim, para ultrapassar tal entendimento seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que concluiu ter sido legítima a ação policial que resultou na “apreensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH do autor, (...) conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro”, não restando configurado qualquer excesso na conduta praticada pelo agente público. Assim, para ultrapassar tal entendimento seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 685.668 AGR / SP IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) : JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655318 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) : JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655318 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676653	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos materiais e morais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur214140	- Acórdãos citados: AI 821671 AgR, AI 655792 ED, AI 707311 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 13/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	685668	[ "LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\r\n ART-00162 INC-00005 \r\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 685668 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) : JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) :JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos materiais e morais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662498. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) :JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Benedito dos Santos Fabrício interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação posterior de que o documento não era falso não gera direito a indenização – Ação legítima – Nexo causal entre a conduta das autoridades policiais e a demissão do autor não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) :JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Benedito dos Santos Fabrício interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação posterior de que o documento não era falso não gera direito a indenização – Ação legítima – Nexo causal entre a conduta das autoridades policiais e a demissão do autor não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 685.668 AGR / SP interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em tela com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à especie, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Do acórdão atacado destaca-se a seguinte fundamentação: ‘A apreensão da CNH do autor deu-se em decorrência de ação policial legítima, na qual os agentes da polícia rodoviária, ao examinarem os documentos apresentados, julgaram presentes indícios de falsificação além de data de validade expirada. Ora, a só constatação de estar a carteira de habilitação vencida já é suficiente para acarretar sua apreensão, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 162 - Dirigir veículo: V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: (...) Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em tela com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à especie, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Do acórdão atacado destaca-se a seguinte fundamentação: ‘A apreensão da CNH do autor deu-se em decorrência de ação policial legítima, na qual os agentes da polícia rodoviária, ao examinarem os documentos apresentados, julgaram presentes indícios de falsificação além de data de validade expirada. Ora, a só constatação de estar a carteira de habilitação vencida já é suficiente para acarretar sua apreensão, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 162 - Dirigir veículo: V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: (...) Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 685.668 AGR / SP veículo até a apresentação de condutor habilitado.' Se somado a este fato há indícios acerca da falsidade do mencionado documento, não se pode exigir outra conduta do policial que não seja a retenção da CNH para a devida averiguação. Desta forma, tal conduta se encontra duplamente amparada pelo ordenamento jurídico, seja pela excludente de punibilidade de estar sob o estrito cumprimento do dever legal, seja pela possibilidade de punição por crime de prevaricação, caso deixe de atuar da forma como a lei determina. Cediço é também que não é possível o recolhimento da CNH e sua imediata análise quanto aos requisitos legais de validade, sendo certo que a respectiva perícia será realizada dentro de um razoável período, não se podendo alegar que a verificação futura de regularidade do documento pressupõe que a ação foi ilegítima ou incorreta. O pagamento de qualquer indenização exige, indubitavelmente, que tenha havido conduta ilegal por parte do agente, ou que tenha se configurado algum excesso em sua ação, que seria o caso, por exemplo, de apreensão da carteira de habilitação sem qualquer motivo, ante a inexistência de mínimos indícios de irregularidade, o que não é o caso dos autos, vez que, como dito, o documento encontrava-se vencido, o que já justifica a ação dos policiais. Nesse sentido, os transtornos eventualmente sofridos pelo apelante não podem ser usados como base para justificar uma ação estatal plenamente legítima e executada dentro dos parâmetros legais (fls. 322-324, e- Superior Tribunal de Justiça, grifos no original).’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP veículo até a apresentação de condutor habilitado.' Se somado a este fato há indícios acerca da falsidade do mencionado documento, não se pode exigir outra conduta do policial que não seja a retenção da CNH para a devida averiguação. Desta forma, tal conduta se encontra duplamente amparada pelo ordenamento jurídico, seja pela excludente de punibilidade de estar sob o estrito cumprimento do dever legal, seja pela possibilidade de punição por crime de prevaricação, caso deixe de atuar da forma como a lei determina. Cediço é também que não é possível o recolhimento da CNH e sua imediata análise quanto aos requisitos legais de validade, sendo certo que a respectiva perícia será realizada dentro de um razoável período, não se podendo alegar que a verificação futura de regularidade do documento pressupõe que a ação foi ilegítima ou incorreta. O pagamento de qualquer indenização exige, indubitavelmente, que tenha havido conduta ilegal por parte do agente, ou que tenha se configurado algum excesso em sua ação, que seria o caso, por exemplo, de apreensão da carteira de habilitação sem qualquer motivo, ante a inexistência de mínimos indícios de irregularidade, o que não é o caso dos autos, vez que, como dito, o documento encontrava-se vencido, o que já justifica a ação dos policiais. Nesse sentido, os transtornos eventualmente sofridos pelo apelante não podem ser usados como base para justificar uma ação estatal plenamente legítima e executada dentro dos parâmetros legais (fls. 322-324, e- Superior Tribunal de Justiça, grifos no original).’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 685.668 AGR / SP Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) resta evidente que a demissão do agravante da empresa Transportadora Reinami Ltda, guarda total nexo de causalidade com a apreensão indevida de sua CNH, eis que o agravante lá laborava exercendo a função de motorista ‘truck’, atividade laboral esta que foi abruptamente interrompida por conta do lamentável evento danoso, decorrente da retenção indevida da sua CNH desde 07/01/2005 até 28/11/2005, o que acabou por culminar na sua dispensa, vindo a experimentar enormes dificuldades econômicas, bem como prejuízos consequentes, descritos com perfeição na exordial (...) Evidente os danos materiais experimentados por conta da apreensão indevida, pela autoridade policial, de sua Carteira de Habilitação, e não pôde exercer a profissão de motorista, razão porque, a partir de então, teve que começar a se desfazer de seus bens particulares, vendidos às pressas e pelo menor valor de mercado para manutenção da sua própria sobrevivência, (...) A responsabilidade objetiva do Estado é evidente, quer seja por conta da apreensão indevida da CNH do agravante, quer seja porque os danos morais subsequentes não geraram mero dissabor ou desconforto, mas sim verdadeiro constrangimento, até mesmo ilegal, decorrente de apreensão indevida de documento do qual necessitava o agravante para o regular exercício de sua profissão, ato ilícito que causou ao requerente enormes prejuízos, minuciosamente descritos em preâmbulo, com evidente nexo causal com a atividade da autoridade policial, (...).” É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) resta evidente que a demissão do agravante da empresa Transportadora Reinami Ltda, guarda total nexo de causalidade com a apreensão indevida de sua CNH, eis que o agravante lá laborava exercendo a função de motorista ‘truck’, atividade laboral esta que foi abruptamente interrompida por conta do lamentável evento danoso, decorrente da retenção indevida da sua CNH desde 07/01/2005 até 28/11/2005, o que acabou por culminar na sua dispensa, vindo a experimentar enormes dificuldades econômicas, bem como prejuízos consequentes, descritos com perfeição na exordial (...) Evidente os danos materiais experimentados por conta da apreensão indevida, pela autoridade policial, de sua Carteira de Habilitação, e não pôde exercer a profissão de motorista, razão porque, a partir de então, teve que começar a se desfazer de seus bens particulares, vendidos às pressas e pelo menor valor de mercado para manutenção da sua própria sobrevivência, (...) A responsabilidade objetiva do Estado é evidente, quer seja por conta da apreensão indevida da CNH do agravante, quer seja porque os danos morais subsequentes não geraram mero dissabor ou desconforto, mas sim verdadeiro constrangimento, até mesmo ilegal, decorrente de apreensão indevida de documento do qual necessitava o agravante para o regular exercício de sua profissão, ato ilícito que causou ao requerente enormes prejuízos, minuciosamente descritos em preâmbulo, com evidente nexo causal com a atividade da autoridade policial, (...).” É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que concluiu ter sido legítima a ação policial que resultou na “apreensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH do autor, (...) conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro”, não restando configurado qualquer excesso na conduta praticada pelo agente público. Assim, para ultrapassar tal entendimento seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que concluiu ter sido legítima a ação policial que resultou na “apreensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH do autor, (...) conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro”, não restando configurado qualquer excesso na conduta praticada pelo agente público. Assim, para ultrapassar tal entendimento seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 685.668 AGR / SP IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Supremo Tribunal Federal ARE 685.668 AGR / SP IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2662496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) : JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655318 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO ADV.(A/S) : JUCENIR BELINO ZANATTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655318 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 668", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "ARE 685 . 668 AGR / SP", "ARE 685 . 668 AGR", "ARE 685 . 668 AGR / SP", "ARE 685 . 668 AGR / SP", "ARE 685 . 668 AGR / SP", "Súmulas ns 636", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 821 . 671 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 821 . 671 / SP - AgR", "ARE 685 . 668 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 655 . 792 / RJ - ED", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 707 . 311 / ES - AgR", "ARE 685 . 668 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 655 . 792 / RJ - ED", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 707 . 311 / ES - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Trânsito Brasileiro ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Transportadora Reinami Ltda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Transportadora Reinami Ltda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Primeira Turma", "279 DO Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO", "JUCENIR BELINO ZANATTA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO", "JUCENIR BELINO ZANATTA", "DIAS TOFFOLI", "José Benedito dos Santos Fabrício", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO", "JUCENIR BELINO ZANATTA", "DIAS TOFFOLI", "José Benedito dos Santos Fabrício", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO", "JUCENIR BELINO ZANATTA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO", "JUCENIR BELINO ZANATTA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2012", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "01", "/", "2005", "28", "/", "11", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "01", "/", "2005", "28", "/", "11", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "18", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "18", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "2", "/", "08", "2", "/", "12", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "2", "/", "08", "2", "/", "12", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) EMENTAS: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657443. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discutem os requisitos exigidos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas. Pois bem, de saída consigno que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (AI 759.421, da relatoria do ministro Cezar Peluso),o que seria suficiente para negar seguimento ao agravo de instrumento. Ocorre que, no caso dos autos, a intimação do aresto impugnado se deu antes de 03/05/2007. Nessa contextura, não se aplica ao apelo extremo em exame a exigência de demonstração do mencionado requisito de admissibilidade (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Prossigo, então, para anotar que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 470.215-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 561.684-ED, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discutem os requisitos exigidos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas. Pois bem, de saída consigno que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (AI 759.421, da relatoria do ministro Cezar Peluso),o que seria suficiente para negar seguimento ao agravo de instrumento. Ocorre que, no caso dos autos, a intimação do aresto impugnado se deu antes de 03/05/2007. Nessa contextura, não se aplica ao apelo extremo em exame a exigência de demonstração do mencionado requisito de admissibilidade (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Prossigo, então, para anotar que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 470.215-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 561.684-ED, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 623.883 AGR / SP da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 586.669-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 681.146-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 673.750-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como RE 564.781-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. ” (fls. 206- 207). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 210-212, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Supremo Tribunal Federal AI 623.883 AGR / SP da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 586.669-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 681.146-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 673.750-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como RE 564.781-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. ” (fls. 206- 207). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 210-212, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . Ademais, decidiu a Segunda Turma, no julgamento do AI nº 338.101- AgR/RS (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15.2.2002). Eis o teor da ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à Constituição Federal ocorria de forma indireta. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- STF”. 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . Ademais, decidiu a Segunda Turma, no julgamento do AI nº 338.101- AgR/RS (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15.2.2002). Eis o teor da ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à Constituição Federal ocorria de forma indireta. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- STF”. 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 623.883 AGR / SP fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Supremo Tribunal Federal AI 623.883 AGR / SP fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752032 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752032 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765651	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTAS: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur214557	- Acórdão citado: AI 338101 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 01/10/2012, MJC.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	623883	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 623883 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) EMENTAS: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657443. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discutem os requisitos exigidos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas. Pois bem, de saída consigno que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (AI 759.421, da relatoria do ministro Cezar Peluso),o que seria suficiente para negar seguimento ao agravo de instrumento. Ocorre que, no caso dos autos, a intimação do aresto impugnado se deu antes de 03/05/2007. Nessa contextura, não se aplica ao apelo extremo em exame a exigência de demonstração do mencionado requisito de admissibilidade (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Prossigo, então, para anotar que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 470.215-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 561.684-ED, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discutem os requisitos exigidos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas. Pois bem, de saída consigno que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (AI 759.421, da relatoria do ministro Cezar Peluso),o que seria suficiente para negar seguimento ao agravo de instrumento. Ocorre que, no caso dos autos, a intimação do aresto impugnado se deu antes de 03/05/2007. Nessa contextura, não se aplica ao apelo extremo em exame a exigência de demonstração do mencionado requisito de admissibilidade (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Prossigo, então, para anotar que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 470.215-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 561.684-ED, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 623.883 AGR / SP da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 586.669-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 681.146-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 673.750-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como Recurso Extraordinário 564.781-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. ” (fls. 206- 207). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 210-212, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Supremo Tribunal Federal AI 623.883 AGR / SP da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 586.669-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 681.146-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 673.750-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como Recurso Extraordinário 564.781-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. ” (fls. 206- 207). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 210-212, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . Ademais, decidiu a Segunda Turma, no julgamento do AI n 338.101- AgR/RS (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15.2.2002). Eis o teor da ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI n 1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na Lei n 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à Constituição Federal ocorria de forma indireta. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- Supremo Tribunal Federal”. 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . Ademais, decidiu a Segunda Turma, no julgamento do AI n 338.101- AgR/RS (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15.2.2002). Eis o teor da ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI n 1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na Lei n 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à Constituição Federal ocorria de forma indireta. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- Supremo Tribunal Federal”. 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 623.883 AGR / SP fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Supremo Tribunal Federal AI 623.883 AGR / SP fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752032 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752032 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883", "AI 759 . 421", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AIs 470 . 215 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883", "AI 759 . 421", "Agravo de Instrumento 664 . 567", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AIs 470 . 215 - AgR", "561", ".", "684", "-", "ED", "AI 623 . 883 AGR / SP", ".", "-", "AgR", ".", "-", "AgR", ".", "-", "AgR", "Recurso Extraordinário 564 . 781 - AgR", "AI 623 . 883 AGR / SP", "586", ".", "669", "-", "AgR", "681", ".", "146", "-", "AgR", "673", ".", "750", "-", "AgR", "Recurso Extraordinário 564 . 781 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883", "AI n 338 . 101 - AgR / RS", "Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal ”", "AI n 338 . 101 - AgR / RS", "Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal", "AI 623 . 883 AGR / SP", "AI 623 . 883 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) :FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664753. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) :FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática de fls. 507/510, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: i. “a decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, muito embora eventuais reestruturações da carreira, introduzidas por ato superveniente, devam respeitar o princípio da irredutibilidade salarial” (fl. 508). ii. Incidência dos verbetes 279 e 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não houve decesso remuneratório em desfavor dos associados da agravada, mas tão somente a redução do valor da gratificação. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664754. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) :FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática de fls. 507/510, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: i. “a decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, muito embora eventuais reestruturações da carreira, introduzidas por ato superveniente, devam respeitar o princípio da irredutibilidade salarial” (fl. 508). ii. Incidência dos verbetes 279 e 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não houve decesso remuneratório em desfavor dos associados da agravada, mas tão somente a redução do valor da gratificação. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Os agravantes não trouxeram fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sob as seguintes bases se assentou o acórdão recorrido: “É que, sem maiores explicações, percebe-se que realmente houve redução dos vencimentos dos substituídos da impetrante; e esta redução aconteceu exatamente pelo exercício dos CEPES, sem qualquer fundamento legal a justificar a malsinada redução, o que impõe, inexoravelmente, a concessão, em parte, da segurança, no sentido de se restabelecer o valor da gratificação devida à impetrante” (fl. 280). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível alteração da forma de cálculo da remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido. Nesse sentido, além dos julgados já citados na decisão monocrática, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Os agravantes não trouxeram fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sob as seguintes bases se assentou o acórdão recorrido: “É que, sem maiores explicações, percebe-se que realmente houve redução dos vencimentos dos substituídos da impetrante; e esta redução aconteceu exatamente pelo exercício dos CEPES, sem qualquer fundamento legal a justificar a malsinada redução, o que impõe, inexoravelmente, a concessão, em parte, da segurança, no sentido de se restabelecer o valor da gratificação devida à impetrante” (fl. 280). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível alteração da forma de cálculo da remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido. Nesse sentido, além dos julgados já citados na decisão monocrática, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 767.617 AGR / PB DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE- AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Supremo Tribunal Federal AI 767.617 AGR / PB DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE- AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 767.617 AGR / PB Ademais, para dissentir do aresto recorrido, no que diz respeito à verificação de decesso remuneratório, faz-se necessária a análise dos fatos e provas analisados, assim como a interpretação da legislação local aplicável, o que inviabiliza o prosseguimento deste apelo extremo, a teor, respectivamente, dos enunciados n. 279 e 280. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Supremo Tribunal Federal AI 767.617 AGR / PB Ademais, para dissentir do aresto recorrido, no que diz respeito à verificação de decesso remuneratório, faz-se necessária a análise dos fatos e provas analisados, assim como a interpretação da legislação local aplicável, o que inviabiliza o prosseguimento deste apelo extremo, a teor, respectivamente, dos enunciados n. 279 e 280. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752269 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765846	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214617	- Acórdãos citados: AI 490910 AgR, AI 593711 AgR, AI 605454 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 25/09/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	767617	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 767617 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) :FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664753. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) :FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática de fls. 507/510, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: i. “a decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, muito embora eventuais reestruturações da carreira, introduzidas por ato superveniente, devam respeitar o princípio da irredutibilidade salarial” (fl. 508). ii. Incidência dos verbetes 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não houve decesso remuneratório em desfavor dos associados da agravada, mas tão somente a redução do valor da gratificação. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664754. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) :FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática de fls. 507/510, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: i. “a decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, muito embora eventuais reestruturações da carreira, introduzidas por ato superveniente, devam respeitar o princípio da irredutibilidade salarial” (fl. 508). ii. Incidência dos verbetes 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não houve decesso remuneratório em desfavor dos associados da agravada, mas tão somente a redução do valor da gratificação. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Os agravantes não trouxeram fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sob as seguintes bases se assentou o acórdão recorrido: “É que, sem maiores explicações, percebe-se que realmente houve redução dos vencimentos dos substituídos da impetrante; e esta redução aconteceu exatamente pelo exercício dos CEPES, sem qualquer fundamento legal a justificar a malsinada redução, o que impõe, inexoravelmente, a concessão, em parte, da segurança, no sentido de se restabelecer o valor da gratificação devida à impetrante” (fl. 280). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível alteração da forma de cálculo da remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido. Nesse sentido, além dos julgados já citados na decisão monocrática, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Os agravantes não trouxeram fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sob as seguintes bases se assentou o acórdão recorrido: “É que, sem maiores explicações, percebe-se que realmente houve redução dos vencimentos dos substituídos da impetrante; e esta redução aconteceu exatamente pelo exercício dos CEPES, sem qualquer fundamento legal a justificar a malsinada redução, o que impõe, inexoravelmente, a concessão, em parte, da segurança, no sentido de se restabelecer o valor da gratificação devida à impetrante” (fl. 280). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível alteração da forma de cálculo da remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido. Nesse sentido, além dos julgados já citados na decisão monocrática, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 767.617 AGR / PB DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., XXXVI; E 40, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário- AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Supremo Tribunal Federal AI 767.617 AGR / PB DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., XXXVI; E 40, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário- AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 767.617 AGR / PB Ademais, para dissentir do aresto recorrido, no que diz respeito à verificação de decesso remuneratório, faz-se necessária a análise dos fatos e provas analisados, assim como a interpretação da legislação local aplicável, o que inviabiliza o prosseguimento deste apelo extremo, a teor, respectivamente, dos enunciados n. 279 e 280. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Supremo Tribunal Federal AI 767.617 AGR / PB Ademais, para dissentir do aresto recorrido, no que diz respeito à verificação de decesso remuneratório, faz-se necessária a análise dos fatos e provas analisados, assim como a interpretação da legislação local aplicável, o que inviabiliza o prosseguimento deste apelo extremo, a teor, respectivamente, dos enunciados n. 279 e 280. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752269 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617", "verbetes 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617", "verbetes 279", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617", "AI 767 . 617", "AI", "-", "AgR 605 . 454", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - AgR 593 . 711", "AI 767 . 617 AGR", "AI", "-", "AgR 605 . 454", "AI", "-", "AgR 490 . 910", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - AgR 593 . 711", "AI 767 . 617 AGR / PB", "AI 767 . 617 AGR / PB", "AGRAVO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 2 . 131 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 2 . 131 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 6 . 767 / 91", "ARTIGOS 5 . . . , XXXVI ; E 40 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 6 . 767 / 91", "ARTIGOS 5 . . . , XXXVI ; E 40 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "Brasília", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "MUNICÍPIO DE CAMPINAS", "CAMPINAS", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA", "APLP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA", "APLP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO", "APLP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA", "APLP", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA", "APLP", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Eros Grau", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "GILMAR MENDES", "FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "2", ".", "2009", "18", ".", "9", ".", "2009", "17", ".", "4", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "2", ".", "2009", "18", ".", "9", ".", "2009", "17", ".", "4", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário. Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula nº 359 desta Suprema Corte. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão. 2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as regras vigentes do regime ao qual se submete. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651890. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 185 a 188) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 181/182), com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 148): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO. A Lei local nº 119, de 16 de agosto de 1990 submeteu os servidores das fundações públicas do Distrito Federal, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, razão porque a aposentadoria postulada por servidor nesta condição deve se dar sob a égide do regime estatutário adotado, e não sob a do regime celetista, eis que inadmissível cisão no regime jurídico único dos servidores públicos, além do que o fato de não ter o servidor se submetido a concurso público, nos moldes em que prescrito no § 1º, do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas estabilizado extraordinariamente, consoante dispõe o caput do mesmo artigo, não se mostra como hábil a elidir a subsunção de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 185 a 188) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 181/182), com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 148): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO. A Lei local nº 119, de 16 de agosto de 1990 submeteu os servidores das fundações públicas do Distrito Federal, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, razão porque a aposentadoria postulada por servidor nesta condição deve se dar sob a égide do regime estatutário adotado, e não sob a do regime celetista, eis que inadmissível cisão no regime jurídico único dos servidores públicos, além do que o fato de não ter o servidor se submetido a concurso público, nos moldes em que prescrito no § 1º, do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas estabilizado extraordinariamente, consoante dispõe o caput do mesmo artigo, não se mostra como hábil a elidir a subsunção de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 399.268 AGR / DF sua aposentadoria à incidência do regime estatutário legalmente adotado. Recurso a que se nega provimento.’ Alega o RE violação do artigo 19, caput, e § 1º, do ADCT: aduz que o mencionado dispositivo conferiu ao agravado apenas estabilidade no serviço público, entretanto, a sua efetividade ficou condicionada à realização de concurso público. Decido. É inviável o RE. O recorrido ao completar os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria estava sob a égide o regime estatutário, daí não haver razão para que a aposentadoria seja efetivada com base no regime celetista. É de se aplicar ao caso a Súmula 359. Ademais, é da jurisprudência deste Tribunal, que a aposentadoria do servidor público ocorrida na vigência do regime celetista, não permite a incorporação de qualquer benefício referente ao sistema estatutário, daí, a contrário senso, a aposentadoria ocorrida após a instituição do regime estatutário, ser regida, apenas, por suas normas. V.g., RE 221.069 – AgR, 01.10.2002, 2ª T, Gilmar; e RE 372.066 – AgR, 18.10.2005, 1ª T, Pertence. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Insiste o agravante nas alegações invocadas no recurso extraordinário. Afirma que “o que se discute no recurso extraordinário é a situação do servidor que não foi efetivado, ou seja, não fez concurso público, o que implica não lhe serem aplicáveis as normas do regime estatutário” (fl. 186), sendo afastado o óbice da Súmula nº 359 desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Supremo Tribunal Federal RE 399.268 AGR / DF sua aposentadoria à incidência do regime estatutário legalmente adotado. Recurso a que se nega provimento.’ Alega o RE violação do artigo 19, caput, e § 1º, do ADCT: aduz que o mencionado dispositivo conferiu ao agravado apenas estabilidade no serviço público, entretanto, a sua efetividade ficou condicionada à realização de concurso público. Decido. É inviável o RE. O recorrido ao completar os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria estava sob a égide o regime estatutário, daí não haver razão para que a aposentadoria seja efetivada com base no regime celetista. É de se aplicar ao caso a Súmula 359. Ademais, é da jurisprudência deste Tribunal, que a aposentadoria do servidor público ocorrida na vigência do regime celetista, não permite a incorporação de qualquer benefício referente ao sistema estatutário, daí, a contrário senso, a aposentadoria ocorrida após a instituição do regime estatutário, ser regida, apenas, por suas normas. V.g., RE 221.069 – AgR, 01.10.2002, 2ª T, Gilmar; e RE 372.066 – AgR, 18.10.2005, 1ª T, Pertence. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Insiste o agravante nas alegações invocadas no recurso extraordinário. Afirma que “o que se discute no recurso extraordinário é a situação do servidor que não foi efetivado, ou seja, não fez concurso público, o que implica não lhe serem aplicáveis as normas do regime estatutário” (fl. 186), sendo afastado o óbice da Súmula nº 359 desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado, que foi inicialmente admitido pela extinta Fundação Educacional do Distrito Federal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pretende obter a concessão de sua aposentadoria pelo regime estatutário. Verifica-se que, com a edição da Lei distrital nº 119/90, os servidores nas condições mencionadas, preenchidos os requisitos determinados pela legislação, sofreram mudança em seu regime, passando a se submeter ao regime dos servidores públicos estatutários. Desse modo, o Tribunal de origem reconheceu ao agravado o direito de obter sua aposentadoria no regime jurídico ao qual já vinha sendo submetido e que havia sido reconhecido pela Administração Pública, não havendo porque negar a condição de estatutário apenas para fins previdenciários, o que daria margem a um regime híbrido, o que não se mostra plausível. Com efeito, essa orientação está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, mesmo se requerida após a edição de legislação menos favorável. Assim, estando o agravado sob a condição de estatutário na época da obtenção do benefício previdenciário, correta é a aplicação da Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a adoção do Regime Jurídico Único, decorrente da Lei distrital nº 119/90, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores celetistas, que passaram a ser estatutários, condição essa admitida pela Constituição Federal. Anote-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do AI nº 313.149/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJ de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado, que foi inicialmente admitido pela extinta Fundação Educacional do Distrito Federal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pretende obter a concessão de sua aposentadoria pelo regime estatutário. Verifica-se que, com a edição da Lei distrital nº 119/90, os servidores nas condições mencionadas, preenchidos os requisitos determinados pela legislação, sofreram mudança em seu regime, passando a se submeter ao regime dos servidores públicos estatutários. Desse modo, o Tribunal de origem reconheceu ao agravado o direito de obter sua aposentadoria no regime jurídico ao qual já vinha sendo submetido e que havia sido reconhecido pela Administração Pública, não havendo porque negar a condição de estatutário apenas para fins previdenciários, o que daria margem a um regime híbrido, o que não se mostra plausível. Com efeito, essa orientação está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, mesmo se requerida após a edição de legislação menos favorável. Assim, estando o agravado sob a condição de estatutário na época da obtenção do benefício previdenciário, correta é a aplicação da Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a adoção do Regime Jurídico Único, decorrente da Lei distrital nº 119/90, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores celetistas, que passaram a ser estatutários, condição essa admitida pela Constituição Federal. Anote-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do AI nº 313.149/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJ de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 399.268 AGR / DF 3/5/02: “Ora, com a adoção, pelo Distrito Federal, com base no disposto no artigo 39, ‘caput’, da Constituição, do regime único de seus servidores como sendo o estatutário disciplinado pela Lei local 119/90, seus servidores celetistas passaram a ser servidores estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho) numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida pela Constituição, e em que as obrigações legais estatutárias se criam para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a extinção do contrato de trabalho.” Sobre o tema, ainda, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 755.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Supremo Tribunal Federal RE 399.268 AGR / DF 3/5/02: “Ora, com a adoção, pelo Distrito Federal, com base no disposto no artigo 39, ‘caput’, da Constituição, do regime único de seus servidores como sendo o estatutário disciplinado pela Lei local 119/90, seus servidores celetistas passaram a ser servidores estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho) numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida pela Constituição, e em que as obrigações legais estatutárias se criam para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a extinção do contrato de trabalho.” Sobre o tema, ainda, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 755.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 399.268 AGR / DF PROVIMENTO” (AI nº 596.430/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura novit curia’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes” (RE nº 396.704/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Melo, DJe de 3/12/04). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Supremo Tribunal Federal RE 399.268 AGR / DF PROVIMENTO” (AI nº 596.430/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura novit curia’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes” (RE nº 396.704/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Melo, DJe de 3/12/04). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655214 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655214 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663983	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário. Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula nº 359 desta Suprema Corte. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão. 2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as regras vigentes do regime ao qual se submete. 3. Agravo regimental não provido.	sjur214087	- Acórdãos citados: AI 313149 AgR - Tribunal Pleno, AI 755724 AgR, AI 596430 AgR, RE 396704 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 14/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	399268	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00019 PAR-00001 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-001711 ANO-1952\r\n EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000359 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-DIS LEI-000119 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA, DF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 399268 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário. Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula n 359 desta Suprema Corte. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão. 2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as regras vigentes do regime ao qual se submete. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651890. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 185 a 188) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 181/182), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 148): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO. A Lei local n 119, de 16 de agosto de 1990 submeteu os servidores das fundações públicas do Distrito Federal, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, ao regime da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, razão porque a aposentadoria postulada por servidor nesta condição deve se dar sob a égide do regime estatutário adotado, e não sob a do regime celetista, eis que inadmissível cisão no regime jurídico único dos servidores públicos, além do que o fato de não ter o servidor se submetido a concurso público, nos moldes em que prescrito no § 1..., do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas estabilizado extraordinariamente, consoante dispõe o caput do mesmo artigo, não se mostra como hábil a elidir a subsunção de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 185 a 188) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 181/182), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 148): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO. A Lei local n 119, de 16 de agosto de 1990 submeteu os servidores das fundações públicas do Distrito Federal, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, ao regime da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, razão porque a aposentadoria postulada por servidor nesta condição deve se dar sob a égide do regime estatutário adotado, e não sob a do regime celetista, eis que inadmissível cisão no regime jurídico único dos servidores públicos, além do que o fato de não ter o servidor se submetido a concurso público, nos moldes em que prescrito no § 1..., do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas estabilizado extraordinariamente, consoante dispõe o caput do mesmo artigo, não se mostra como hábil a elidir a subsunção de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 399.268 AGR / DF sua aposentadoria à incidência do regime estatutário legalmente adotado. Recurso a que se nega provimento.’ Alega o Recurso Extraordinário violação do artigo 19, caput, e § 1..., do ADCT: aduz que o mencionado dispositivo conferiu ao agravado apenas estabilidade no serviço público, entretanto, a sua efetividade ficou condicionada à realização de concurso público. Decido. É inviável o Recurso Extraordinário. O recorrido ao completar os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria estava sob a égide o regime estatutário, daí não haver razão para que a aposentadoria seja efetivada com base no regime celetista. É de se aplicar ao caso a Súmula 359. Ademais, é da jurisprudência deste Tribunal, que a aposentadoria do servidor público ocorrida na vigência do regime celetista, não permite a incorporação de qualquer benefício referente ao sistema estatutário, daí, a contrário senso, a aposentadoria ocorrida após a instituição do regime estatutário, ser regida, apenas, por suas normas. V.g., Recurso Extraordinário 221.069 – AgR, 01.10.2002, 2... T, Gilmar; e Recurso Extraordinário 372.066 – AgR, 18.10.2005, 1... T, Pertence. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Insiste o agravante nas alegações invocadas no recurso extraordinário. Afirma que “o que se discute no recurso extraordinário é a situação do servidor que não foi efetivado, ou seja, não fez concurso público, o que implica não lhe serem aplicáveis as normas do regime estatutário” (fl. 186), sendo afastado o óbice da Súmula n 359 desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 399.268 AGR / DF sua aposentadoria à incidência do regime estatutário legalmente adotado. Recurso a que se nega provimento.’ Alega o Recurso Extraordinário violação do artigo 19, caput, e § 1..., do ADCT: aduz que o mencionado dispositivo conferiu ao agravado apenas estabilidade no serviço público, entretanto, a sua efetividade ficou condicionada à realização de concurso público. Decido. É inviável o Recurso Extraordinário. O recorrido ao completar os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria estava sob a égide o regime estatutário, daí não haver razão para que a aposentadoria seja efetivada com base no regime celetista. É de se aplicar ao caso a Súmula 359. Ademais, é da jurisprudência deste Tribunal, que a aposentadoria do servidor público ocorrida na vigência do regime celetista, não permite a incorporação de qualquer benefício referente ao sistema estatutário, daí, a contrário senso, a aposentadoria ocorrida após a instituição do regime estatutário, ser regida, apenas, por suas normas. V.g., Recurso Extraordinário 221.069 – AgR, 01.10.2002, 2... T, Gilmar; e Recurso Extraordinário 372.066 – AgR, 18.10.2005, 1... T, Pertence. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Insiste o agravante nas alegações invocadas no recurso extraordinário. Afirma que “o que se discute no recurso extraordinário é a situação do servidor que não foi efetivado, ou seja, não fez concurso público, o que implica não lhe serem aplicáveis as normas do regime estatutário” (fl. 186), sendo afastado o óbice da Súmula n 359 desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado, que foi inicialmente admitido pela extinta Fundação Educacional do Distrito Federal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pretende obter a concessão de sua aposentadoria pelo regime estatutário. Verifica-se que, com a edição da Lei distrital n 119/90, os servidores nas condições mencionadas, preenchidos os requisitos determinados pela legislação, sofreram mudança em seu regime, passando a se submeter ao regime dos servidores públicos estatutários. Desse modo, o Tribunal de origem reconheceu ao agravado o direito de obter sua aposentadoria no regime jurídico ao qual já vinha sendo submetido e que havia sido reconhecido pela Administração Pública, não havendo porque negar a condição de estatutário apenas para fins previdenciários, o que daria margem a um regime híbrido, o que não se mostra plausível. Com efeito, essa orientação está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, mesmo se requerida após a edição de legislação menos favorável. Assim, estando o agravado sob a condição de estatutário na época da obtenção do benefício previdenciário, correta é a aplicação da Súmula n 359 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a adoção do Regime Jurídico Único, decorrente da Lei distrital n 119/90, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores celetistas, que passaram a ser estatutários, condição essa admitida pela Constituição Federal. Anote-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do AI n 313.149/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJ de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado, que foi inicialmente admitido pela extinta Fundação Educacional do Distrito Federal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pretende obter a concessão de sua aposentadoria pelo regime estatutário. Verifica-se que, com a edição da Lei distrital n 119/90, os servidores nas condições mencionadas, preenchidos os requisitos determinados pela legislação, sofreram mudança em seu regime, passando a se submeter ao regime dos servidores públicos estatutários. Desse modo, o Tribunal de origem reconheceu ao agravado o direito de obter sua aposentadoria no regime jurídico ao qual já vinha sendo submetido e que havia sido reconhecido pela Administração Pública, não havendo porque negar a condição de estatutário apenas para fins previdenciários, o que daria margem a um regime híbrido, o que não se mostra plausível. Com efeito, essa orientação está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, mesmo se requerida após a edição de legislação menos favorável. Assim, estando o agravado sob a condição de estatutário na época da obtenção do benefício previdenciário, correta é a aplicação da Súmula n 359 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a adoção do Regime Jurídico Único, decorrente da Lei distrital n 119/90, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores celetistas, que passaram a ser estatutários, condição essa admitida pela Constituição Federal. Anote-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do AI n 313.149/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJ de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 399.268 AGR / DF 3/5/02: “Ora, com a adoção, pelo Distrito Federal, com base no disposto no artigo 39, ‘caput’, da Constituição, do regime único de seus servidores como sendo o estatutário disciplinado pela Lei local 119/90, seus servidores celetistas passaram a ser servidores estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho) numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida pela Constituição, e em que as obrigações legais estatutárias se criam para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a extinção do contrato de trabalho.” Sobre o tema, ainda, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 755.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 399.268 AGR / DF 3/5/02: “Ora, com a adoção, pelo Distrito Federal, com base no disposto no artigo 39, ‘caput’, da Constituição, do regime único de seus servidores como sendo o estatutário disciplinado pela Lei local 119/90, seus servidores celetistas passaram a ser servidores estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho) numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida pela Constituição, e em que as obrigações legais estatutárias se criam para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a extinção do contrato de trabalho.” Sobre o tema, ainda, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 755.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 399.268 AGR / DF PROVIMENTO” (AI n 596.430/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura novit curia’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 396.704/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Melo, DJe de 3/12/04). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 399.268 AGR / DF PROVIMENTO” (AI n 596.430/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura novit curia’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 396.704/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Melo, DJe de 3/12/04). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655214 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ EUDES BORGES ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655214 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268", "Recurso Extraordinário 399 . 268 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 221 . 069 – AgR", "Recurso Extraordinário 372 . 066 – AgR", "Súmula n 359 desta Corte", "Recurso Extraordinário 399 . 268 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 221 . 069 – AgR", "Recurso Extraordinário 372 . 066 – AgR", "Súmula n 359 desta Corte", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268", "Súmula n 359 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 313 . 149 / DF - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268", "Súmula n 359 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 313 . 149 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário 399 . 268 AGR", "AI n 755 . 724 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 399 . 268", "AI n 755 . 724 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 399 . 268 AGR", "AI n 596 . 430 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 396 . 704 / PB - AgR", "Recurso Extraordinário 399 . 268 AGR", "AI n 596 . 430 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 396 . 704 / PB - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei local n 119", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n 1 . 711", "artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei local n 119", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n 1 . 711", "§ 1 . . . , do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 19 , caput , e § 1 . . . , do ADCT", "art . 557 , caput , do C . Pr . Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , caput , do C . Pr . Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei distrital n 119 / 90", "Lei distrital n 119 / 90", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei distrital n 119 / 90", "Lei distrital n 119 / 90", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 39 , ‘ caput ’ , da Constituição", "Lei local 119 / 90", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 39 , ‘ caput ’ , da Constituição", "Lei local 119 / 90", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO 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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Fundação Educacional do Distrito Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Distrito Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Distrito Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "DF", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO EMENTAS: 1. INDENIZAÇÃO. Cadastros de restrição de crédito. Inscrição indevida. Ausência de prévia notificação. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657462. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências vedadas na instância extraordinária. 2. De mais a mais, a alegada ofensa à garantia do devido processo legal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. 3. Por outra volta, pontuo que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências vedadas na instância extraordinária. 2. De mais a mais, a alegada ofensa à garantia do devido processo legal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. 3. Por outra volta, pontuo que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 752.057 AGR / RN 4. Não bastasse, cabe anotar que o colegiado de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado ante a Constituição Republicana, tampouco julgou válida lei local contestada ante lei federal, o que inviabiliza o apelo extremo no tocante às alíneas “c” e “d”. 5. Por fim, incide a Súmula 636 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo” (fl. 390-391). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 395-410, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Supremo Tribunal Federal AI 752.057 AGR / RN 4. Não bastasse, cabe anotar que o colegiado de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado ante a Constituição Republicana, tampouco julgou válida lei local contestada ante lei federal, o que inviabiliza o apelo extremo no tocante às alíneas “c” e “d”. 5. Por fim, incide a Súmula 636 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo” (fl. 390-391). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 395-410, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657464. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752263 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752263 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765590	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementas: 1. INDENIZAÇÃO. Cadastros de restrição de crédito. Inscrição indevida. Ausência de prévia notificação. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur214612	Número de páginas: 5. Análise: 01/10/2012, MJC.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	752057	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 752057 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO EMENTAS: 1. INDENIZAÇÃO. Cadastros de restrição de crédito. Inscrição indevida. Ausência de prévia notificação. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657462. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas na instância extraordinária. 2. De mais a mais, a alegada ofensa à garantia do devido processo legal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. 3. Por outra volta, pontuo que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) :ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas na instância extraordinária. 2. De mais a mais, a alegada ofensa à garantia do devido processo legal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. 3. Por outra volta, pontuo que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 752.057 AGR / RN 4. Não bastasse, cabe anotar que o colegiado de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado ante a Constituição Republicana, tampouco julgou válida lei local contestada ante lei federal, o que inviabiliza o apelo extremo no tocante às alíneas “c” e “d”. 5. Por fim, incide a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo” (fl. 390-391). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 395-410, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Supremo Tribunal Federal AI 752.057 AGR / RN 4. Não bastasse, cabe anotar que o colegiado de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado ante a Constituição Republicana, tampouco julgou válida lei local contestada ante lei federal, o que inviabiliza o apelo extremo no tocante às alíneas “c” e “d”. 5. Por fim, incide a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo” (fl. 390-391). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 395-410, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657464. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris . 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752263 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSÔA AGDO.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO ADV.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752263 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 517 . 643 - AgR", "AI 273 . 604 - AgR", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 517 . 643 - AgR", "AI 273 . 604 - AgR", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AI 752 . 057", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 752 . 057 AGR / RN", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Republicana", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Republicana", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "RN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "DANIEL ALVES PESSÔA", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "DANIEL ALVES PESSÔA", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Celso de Mello", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "CEZAR PELUSO", "DANIEL ALVES PESSÔA", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Celso de Mello", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "DANIEL ALVES PESSÔA", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR", "DANIEL ALVES PESSÔA", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304849. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 772279 AGR / MA negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304849. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cabel - Caxias Bebidas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 145, § 1º, da Lei Maior. Alega que “(...) a violação a capacidade contributiva no caso em apreço é direta, frontal. O contribuinte de fato (ora agravante) está sendo compelido a suportar imposto que não deveria”. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304850. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cabel - Caxias Bebidas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 145, § 1º, da Lei Maior. Alega que “(...) a violação a capacidade contributiva no caso em apreço é direta, frontal. O contribuinte de fato (ora agravante) está sendo compelido a suportar imposto que não deveria”. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 145, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 145, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: (AI 832.140-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e ARE 721.176-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.8.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: (AI 832.140-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e ARE 721.176-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.8.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se Nega Provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se Nega Provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356681 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7377596	2014-11-18T00:00:00	2014-12-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur286667	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 07/01/2015, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	772279	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 772279 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304849. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 772279 AGR / MA negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304849. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cabel - Caxias Bebidas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXV, e 145, § 1..., da Lei Maior. Alega que “(...) a violação a capacidade contributiva no caso em apreço é direta, frontal. O contribuinte de fato (ora agravante) está sendo compelido a suportar imposto que não deveria”. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304850. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cabel - Caxias Bebidas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXV, e 145, § 1..., da Lei Maior. Alega que “(...) a violação a capacidade contributiva no caso em apreço é direta, frontal. O contribuinte de fato (ora agravante) está sendo compelido a suportar imposto que não deveria”. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, e 145, § 1..., da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao art. 5..., XXXV, da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, e 145, § 1..., da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao art. 5..., XXXV, da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: (AI 832.140-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 13.8.2012; e ARE 721.176-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 13.8.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4..., caput, da Lei Complementar 87/1996, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: (AI 832.140-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 13.8.2012; e ARE 721.176-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 13.8.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4..., caput, da Lei Complementar 87/1996, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se Nega Provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se Nega Provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 772279 AGR / MA O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Supremo Tribunal Federal ARE 772279 AGR / MA O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356681 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 279", "ARE 772279", "ARE 772279", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "ARE 772279 AGR", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "SE", "-", "AgR", "-", "154", ".", "158", "/", "SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "AI 832 . 140 - AgR", "ARE 721 . 176 - AgR", "AI 717793 AgR", "ARE 663552 AgR", "AI 736607 AgR", "ARE 772279 AGR / MA", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "AI 832 . 140 - AgR", "ARE 721 . 176 - AgR", "AI 717793 AgR", "ARE 663552 AgR", "AI 736607 AgR", "REsp 1191860 / SC", "RMS 25 . 558 / PB", "REsp n . 903 . 394 / AL", "RMS 32 . 425 / ES", "RMS 33355 / PA", "ARE 772279 AGR / MA", "REsp 1191860 / SC", "RMS 25 . 558 / PB", "REsp n . 903 . 394 / AL", "RMS 32 . 425 / ES", "RMS 33355 / PA", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 772279 AGR / MA", "Recurso", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXV , e 145 , § 1 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXV , e 145 , § 1 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 .", "art . 5 . . . , XXXV , da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "e", "145 , § 1 . . . , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXXV , da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "F .", "art . 5 . . . , II , XXXV ,", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 150 , VI , “ A ”", "art . 150 , VI , a , da Constituição", "artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , VI , a , da Constituição", "artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - C do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - C do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CABEL", "-", "CAXIAS BEBIDAS LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CABEL", "-", "CAXIAS BEBIDAS LTDA", "UNIÃO", "Caxias Bebidas LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CABEL", "-", "CAXIAS BEBIDAS LTDA", "UNIÃO", "Cabel", "-", "Caxias Bebidas LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", ". Turma", "1", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "495", "880", "/", "1", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "CABEL", "-", "CAXIAS BEBIDAS LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CABEL", "-", "CAXIAS BEBIDAS LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "ROSA WEBER", "Ilmar Galvão", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "Ilmar Galvão", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "ROSA WEBER", "Luiz", "Fux", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "Benedito Gonçalves", "Luiz Fux", "Mauro", "Campbell Marques", "Mauro", "Campbell Marques", "Benedito Gonçalves", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "11", "/", "2014", "30", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "30", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "30", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "02", ".", "2001", "13", ".", "8", ".", "2012", "13", ".", "8", ".", "2013", "17", "/", "3", "/", "2011", "12", ".", "3", ".", "2012", "19", "-", "10", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "02", ".", "2001", "13", ".", "8", ".", "2012", "13", ".", "8", ".", "2013", "17", "/", "3", "/", "2011", "12", ".", "3", ".", "2012", "19", "-", "10", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2011", "22", "/", "03", "/", "2011", "4", "/", "3", "/", "2011", "17", "/", "06", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2011", "22", "/", "03", "/", "2011", "4", "/", "3", "/", "2011", "17", "/", "06", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "18", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) :JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E MANTIDA NA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 192 do RI/STF). 2. Na hipótese de que se trata, a prisão preventiva foi determinada pelo com base em dados objetivos da causa, notadamente no fato de o ora agravante supostamente praticar o delito de tráfico de forma habitual, negociando grande quantidade de entorpecentes diretamente com integrantes do PCC. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar. Precedentes. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar matéria não arguida perante as instâncias precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220443. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 122872 AGR / RN taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220443. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) :JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou provimento ao RHC 122.872, nos seguintes termos: “Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Excesso de prazo. Prejudicialidade da alegação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) :JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou provimento ao RHC 122.872, nos seguintes termos: “Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Excesso de prazo. Prejudicialidade da alegação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. BIS IN IDEM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONEXÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. 1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem , o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. 2. Não prospera o pretendido 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. BIS IN IDEM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONEXÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. 1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem , o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. 2. Não prospera o pretendido 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN reconhecimento de nulidade da sentença, por utilização de prova emprestada, porquanto a questão não foi sequer conhecida pela instância antecedente. Ademais, a simples menção do julgador ao fato criminoso ocorrido em Fortaleza/CE em nada influiu na apuração dos crimes em exame. 3. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, a custódia preventiva foi mantida, especialmente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e no intuito de evitar a reiteração criminosa. As instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, conhecido como o Barão da droga de Jaguaribara/CE , ocupa posição de chefia em rede organizada e hierarquizada, constituída para a prática de tráfico interestadual de drogas. Sua função era adquirir grandes quantidades de entorpecentes no Estado de São Paulo, diretamente de integrantes do PCC, para, em seguida, distribuí-los a outros revendedores nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. Ilegalidade inexistente. 4. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória prejudicado, porquanto assentado pelo Tribunal de origem que a devida intimação já foi realizada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN reconhecimento de nulidade da sentença, por utilização de prova emprestada, porquanto a questão não foi sequer conhecida pela instância antecedente. Ademais, a simples menção do julgador ao fato criminoso ocorrido em Fortaleza/CE em nada influiu na apuração dos crimes em exame. 3. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, a custódia preventiva foi mantida, especialmente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e no intuito de evitar a reiteração criminosa. As instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, conhecido como o Barão da droga de Jaguaribara/CE , ocupa posição de chefia em rede organizada e hierarquizada, constituída para a prática de tráfico interestadual de drogas. Sua função era adquirir grandes quantidades de entorpecentes no Estado de São Paulo, diretamente de integrantes do PCC, para, em seguida, distribuí-los a outros revendedores nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. Ilegalidade inexistente. 4. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória prejudicado, porquanto assentado pelo Tribunal de origem que a devida intimação já foi realizada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.’ 1. Extrai-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em agosto de 2010, foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06), à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. 3. Neste recurso ordinário, sustenta-se a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, destacando-se que a custódia cautelar teria sido decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Alega- se, ainda, o excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória. Requer-se, assim, a revogação da prisão da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando. 4. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da interposição de recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 6. No caso, a prisão preventiva foi determinada para resguardar a ordem pública, tendo em vista que o recorrente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.’ 1. Extrai-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em agosto de 2010, foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06), à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. 3. Neste recurso ordinário, sustenta-se a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, destacando-se que a custódia cautelar teria sido decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Alega- se, ainda, o excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória. Requer-se, assim, a revogação da prisão da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando. 4. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da interposição de recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 6. No caso, a prisão preventiva foi determinada para resguardar a ordem pública, tendo em vista que o recorrente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN praticaria o crime de tráfico de entorpecentes de forma habitual. Além disso, o Juízo de origem destacou que o ora recorrente adquiria, no atacado, entorpecentes diretamente de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital. Consta que esse indivíduo é o principal traficante da região de Jaguaribara, com ramificações intensas em cidades cearenses de Limoeiro do Norte, Iracema e Tabuleiro do Norte, além de comercializar drogas na capital cearense. Na sentença condenatória, o magistrado manteve a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos. Nessas condições, o decreto de prisão se alinha à orientação do Tribunal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Além disso, conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória encontra-se prejudicada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou que o recorrente já foi devidamente intimado da sentença condenatória, estando os autos aguardando o término do prazo para apresentação das razões recursais pelos apelantes . 8. Nessas condições, inexistindo contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante reitera a alegação de ausência de substrato fático e jurídico para a prisão cautelar. Afirma que a decisão agravada, ao manter a custódia preventiva determinada com base na gravidade abstrata do delito, teria deixado de observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta também o excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa. Requer, assim, o provimento do recurso e a consequente revogação da prisão provisória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN praticaria o crime de tráfico de entorpecentes de forma habitual. Além disso, o Juízo de origem destacou que o ora recorrente adquiria, no atacado, entorpecentes diretamente de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital. Consta que esse indivíduo é o principal traficante da região de Jaguaribara, com ramificações intensas em cidades cearenses de Limoeiro do Norte, Iracema e Tabuleiro do Norte, além de comercializar drogas na capital cearense. Na sentença condenatória, o magistrado manteve a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos. Nessas condições, o decreto de prisão se alinha à orientação do Tribunal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Além disso, conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória encontra-se prejudicada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou que o recorrente já foi devidamente intimado da sentença condenatória, estando os autos aguardando o término do prazo para apresentação das razões recursais pelos apelantes . 8. Nessas condições, inexistindo contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante reitera a alegação de ausência de substrato fático e jurídico para a prisão cautelar. Afirma que a decisão agravada, ao manter a custódia preventiva determinada com base na gravidade abstrata do delito, teria deixado de observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta também o excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa. Requer, assim, o provimento do recurso e a consequente revogação da prisão provisória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prisão preventiva foi determinada pelo Juízo de origem com base em dados objetivos da causa reveladores da gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal. Observa-se das decisões precedentes que o ora agravante, além de praticar o crime de tráfico de forma habitual, adquiria, de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital, grande quantidade de entorpecentes. Além disso, ainda segundo o decreto de prisão, o agravante seria o principal traficante da região de Jaguaribara, atuando ainda nas cidades de Limoeiro do Norte, Iracema, Tabuleiro do Norte e Fortaleza. 3. Nesse contexto, a ordem de prisão se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Quanto ao mais, assim como observado pela Procuradoria- Geral da República, a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa, além de não haver sido suscitada no recurso ordinário em habeas corpus, não foi objeto de deliberação pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prisão preventiva foi determinada pelo Juízo de origem com base em dados objetivos da causa reveladores da gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal. Observa-se das decisões precedentes que o ora agravante, além de praticar o crime de tráfico de forma habitual, adquiria, de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital, grande quantidade de entorpecentes. Além disso, ainda segundo o decreto de prisão, o agravante seria o principal traficante da região de Jaguaribara, atuando ainda nas cidades de Limoeiro do Norte, Iracema, Tabuleiro do Norte e Fortaleza. 3. Nesse contexto, a ordem de prisão se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Quanto ao mais, assim como observado pela Procuradoria- Geral da República, a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa, além de não haver sido suscitada no recurso ordinário em habeas corpus, não foi objeto de deliberação pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 122872 AGR / RN instâncias precedentes, de modo que inviável a análise, per saltum, da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN instâncias precedentes, de modo que inviável a análise, per saltum, da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250306 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250306 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7274282	2014-11-04T00:00:00	2014-11-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E MANTIDA NA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 192 do RI/STF). 2. Na hipótese de que se trata, a prisão preventiva foi determinada pelo com base em dados objetivos da causa, notadamente no fato de o ora agravante supostamente praticar o delito de tráfico de forma habitual, negociando grande quantidade de entorpecentes diretamente com integrantes do PCC. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar. Precedentes. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar matéria não arguida perante as instâncias precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur285263	- Acórdão(s) citado(s): (PREVENTIVA, FUNDAMENTOS) HC 103330 (1ªT), HC 116151 (2ªT), RHC 116965 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 16/12/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	122872	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 122872 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) :JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E MANTIDA NA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal). 2. Na hipótese de que se trata, a prisão preventiva foi determinada pelo com base em dados objetivos da causa, notadamente no fato de o ora agravante supostamente praticar o delito de tráfico de forma habitual, negociando grande quantidade de entorpecentes diretamente com integrantes do PCC. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar. Precedentes. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar matéria não arguida perante as instâncias precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220443. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 122872 AGR / RN taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220443. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) :JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou provimento ao RHC 122.872, nos seguintes termos: “Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Excesso de prazo. Prejudicialidade da alegação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) :JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou provimento ao RHC 122.872, nos seguintes termos: “Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Excesso de prazo. Prejudicialidade da alegação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. BIS IN IDEM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONEXÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. 1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem , o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. 2. Não prospera o pretendido 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. BIS IN IDEM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONEXÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. 1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem , o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. 2. Não prospera o pretendido 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN reconhecimento de nulidade da sentença, por utilização de prova emprestada, porquanto a questão não foi sequer conhecida pela instância antecedente. Ademais, a simples menção do julgador ao fato criminoso ocorrido em Fortaleza/CE em nada influiu na apuração dos crimes em exame. 3. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, a custódia preventiva foi mantida, especialmente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e no intuito de evitar a reiteração criminosa. As instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, conhecido como o Barão da droga de Jaguaribara/CE , ocupa posição de chefia em rede organizada e hierarquizada, constituída para a prática de tráfico interestadual de drogas. Sua função era adquirir grandes quantidades de entorpecentes no Estado de São Paulo, diretamente de integrantes do PCC, para, em seguida, distribuí-los a outros revendedores nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. Ilegalidade inexistente. 4. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória prejudicado, porquanto assentado pelo Tribunal de origem que a devida intimação já foi realizada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN reconhecimento de nulidade da sentença, por utilização de prova emprestada, porquanto a questão não foi sequer conhecida pela instância antecedente. Ademais, a simples menção do julgador ao fato criminoso ocorrido em Fortaleza/CE em nada influiu na apuração dos crimes em exame. 3. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, a custódia preventiva foi mantida, especialmente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e no intuito de evitar a reiteração criminosa. As instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, conhecido como o Barão da droga de Jaguaribara/CE , ocupa posição de chefia em rede organizada e hierarquizada, constituída para a prática de tráfico interestadual de drogas. Sua função era adquirir grandes quantidades de entorpecentes no Estado de São Paulo, diretamente de integrantes do PCC, para, em seguida, distribuí-los a outros revendedores nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. Ilegalidade inexistente. 4. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória prejudicado, porquanto assentado pelo Tribunal de origem que a devida intimação já foi realizada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.’ 1. Extrai-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em agosto de 2010, foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06), à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. 3. Neste recurso ordinário, sustenta-se a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, destacando-se que a custódia cautelar teria sido decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Alega- se, ainda, o excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória. Requer-se, assim, a revogação da prisão da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando. 4. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da interposição de recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Rel. Min. Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 6. No caso, a prisão preventiva foi determinada para resguardar a ordem pública, tendo em vista que o recorrente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.’ 1. Extrai-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em agosto de 2010, foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06), à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. 3. Neste recurso ordinário, sustenta-se a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, destacando-se que a custódia cautelar teria sido decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Alega- se, ainda, o excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória. Requer-se, assim, a revogação da prisão da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando. 4. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da interposição de recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Rel. Min. Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 6. No caso, a prisão preventiva foi determinada para resguardar a ordem pública, tendo em vista que o recorrente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN praticaria o crime de tráfico de entorpecentes de forma habitual. Além disso, o Juízo de origem destacou que o ora recorrente adquiria, no atacado, entorpecentes diretamente de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital. Consta que esse indivíduo é o principal traficante da região de Jaguaribara, com ramificações intensas em cidades cearenses de Limoeiro do Norte, Iracema e Tabuleiro do Norte, além de comercializar drogas na capital cearense. Na sentença condenatória, o magistrado manteve a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos. Nessas condições, o decreto de prisão se alinha à orientação do Tribunal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Rel Min Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Além disso, conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória encontra-se prejudicada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou que o recorrente já foi devidamente intimado da sentença condenatória, estando os autos aguardando o término do prazo para apresentação das razões recursais pelos apelantes . 8. Nessas condições, inexistindo contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante reitera a alegação de ausência de substrato fático e jurídico para a prisão cautelar. Afirma que a decisão agravada, ao manter a custódia preventiva determinada com base na gravidade abstrata do delito, teria deixado de observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta também o excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa. Requer, assim, o provimento do recurso e a consequente revogação da prisão provisória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN praticaria o crime de tráfico de entorpecentes de forma habitual. Além disso, o Juízo de origem destacou que o ora recorrente adquiria, no atacado, entorpecentes diretamente de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital. Consta que esse indivíduo é o principal traficante da região de Jaguaribara, com ramificações intensas em cidades cearenses de Limoeiro do Norte, Iracema e Tabuleiro do Norte, além de comercializar drogas na capital cearense. Na sentença condenatória, o magistrado manteve a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos. Nessas condições, o decreto de prisão se alinha à orientação do Tribunal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Rel Min Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Além disso, conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória encontra-se prejudicada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou que o recorrente já foi devidamente intimado da sentença condenatória, estando os autos aguardando o término do prazo para apresentação das razões recursais pelos apelantes . 8. Nessas condições, inexistindo contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante reitera a alegação de ausência de substrato fático e jurídico para a prisão cautelar. Afirma que a decisão agravada, ao manter a custódia preventiva determinada com base na gravidade abstrata do delito, teria deixado de observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta também o excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa. Requer, assim, o provimento do recurso e a consequente revogação da prisão provisória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório RHC 122872 AGR / RN 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prisão preventiva foi determinada pelo Juízo de origem com base em dados objetivos da causa reveladores da gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal. Observa-se das decisões precedentes que o ora agravante, além de praticar o crime de tráfico de forma habitual, adquiria, de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital, grande quantidade de entorpecentes. Além disso, ainda segundo o decreto de prisão, o agravante seria o principal traficante da região de Jaguaribara, atuando ainda nas cidades de Limoeiro do Norte, Iracema, Tabuleiro do Norte e Fortaleza. 3. Nesse contexto, a ordem de prisão se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Rel Min Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Quanto ao mais, assim como observado pela Procuradoria- Geral da República, a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa, além de não haver sido suscitada no recurso ordinário em habeas corpus, não foi objeto de deliberação pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prisão preventiva foi determinada pelo Juízo de origem com base em dados objetivos da causa reveladores da gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal. Observa-se das decisões precedentes que o ora agravante, além de praticar o crime de tráfico de forma habitual, adquiria, de traficantes sediados no Estado de São Paulo, integrantes do PCC - Primeiro Comando da Capital, grande quantidade de entorpecentes. Além disso, ainda segundo o decreto de prisão, o agravante seria o principal traficante da região de Jaguaribara, atuando ainda nas cidades de Limoeiro do Norte, Iracema, Tabuleiro do Norte e Fortaleza. 3. Nesse contexto, a ordem de prisão se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Rel Min Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Quanto ao mais, assim como observado pela Procuradoria- Geral da República, a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa, além de não haver sido suscitada no recurso ordinário em habeas corpus, não foi objeto de deliberação pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 122872 AGR / RN instâncias precedentes, de modo que inviável a análise, per saltum, da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Supremo Tribunal Federal RHC 122872 AGR / RN instâncias precedentes, de modo que inviável a análise, per saltum, da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250306 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OLIVIO BESERRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250306 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 872", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 872", "RHC 122 . 872", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 872", "RHC 122 . 872", "RHC 122872 AGR / RN", "RHC 122872", "RHC 122872 AGR / RN", "HC 110 . 055", "HC 106 . 158", "HC 118 . 568", "HC 110 . 055", "HC 106 . 158", "HC 118 . 568", "RHC 122872 AGR", "HC 103 . 330", "RHC 116 . 965", "HC 116 . 151", "HC 103 . 330", "RHC 116 . 965", "HC 116 . 151", "HC 103 . 330", "RHC 116 . 965", "HC 116 . 151", "HABEAS CORPUS 122 . 872", "HC 103 . 330", "RHC 116 . 965", "HC 116 . 151", "RHC 122872" ], "LEGISLACAO": [ "art . 192 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 387 , parágrafo único , do CPP", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 387 , parágrafo único , do CPP", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 c / c o art . 40 , V , todos da Lei 11 . 343 / 06", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 c / c o art . 40 , V , todos da Lei 11 . 343 / 06", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "Estados do", "Rio Grande do Norte", "Ceará", "Pau dos Ferros / RN", "comarca de Fortaleza / CE", "Rio Grande do Norte", "Ceará", "Pau dos Ferros / RN", "Estados do Rio Grande do Norte", "Ceará", "Pau dos Ferros / RN", "comarca de Fortaleza / CE", "Rio Grande do Norte", "Ceará", "Pau dos Ferros / RN", "Fortaleza", "/", "CE", "Jaguaribara", "/", "CE", "Estado de São Paulo", "Estados", "Ceará", "Rio Grande do Norte", "Fortaleza", "/", "CE", "droga", "Jaguaribara", "/", "CE", "Estado de São Paulo", "Estados do Ceará", "Estado de São Paulo", "região de Jaguaribara", "Limoeiro do Norte", "Iracema", "Tabuleiro do Norte", "Estado de São Paulo", "região de Jaguaribara", "Limoeiro do Norte", "Iracema", "Tabuleiro do Norte", "capital", "RIO GRANDE DO NORTE", "Estado de São Paulo", "região", "de", "Jaguaribara", "Limoeiro do Norte", "Iracema", "Tabuleiro do Norte", "Fortaleza", "RIO GRANDE DO NORTE", "Estado de São Paulo", "região", "de", "Jaguaribara", "Limoeiro do Norte", "Iracema", "Tabuleiro do Norte", "Fortaleza", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PCC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "TRÁFICO DE DROGAS", "Supremo Tribunal Federal", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "TRÁFICO DE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PCC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PCC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RN", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PCC", "Primeiro Comando da Capital", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "/", "PCC", "Primeiro Comando da Capital", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PCC", "Primeiro Comando da Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PCC", "Primeiro Comando da Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RN", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Universidade de Paris I", "Sorbonne", "França", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Universidade de Paris I", "Sorbonne", "França", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "OLIVIO BESERRA QUEIROZ", "JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "OLIVIO BESERRA QUEIROZ", "JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Sebastião Reis Júnior", "ROBERTO BARROSO", "OLIVIO BESERRA QUEIROZ", "JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Sebastião Reis Júnior", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "OLIVIO BESERRA QUEIROZ", "JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "OLIVIO BESERRA QUEIROZ", "JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" 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Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) :EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) :CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180173. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 781930 AGR / PE Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180173. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) :EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) :CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município De Jaboatão dos Guararapes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Alega que o agravado, servidor estável, por força do art. 19 do ADCT da Lei Maior, não possui direito à progressão funcional, destinada apenas aos servidores efetivos. Reitera a afronta aos arts. 37, II, da Lei Maior, e 19, caput e § 1º, do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180174. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) :EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) :CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município De Jaboatão dos Guararapes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Alega que o agravado, servidor estável, por força do art. 19 do ADCT da Lei Maior, não possui direito à progressão funcional, destinada apenas aos servidores efetivos. Reitera a afronta aos arts. 37, II, da Lei Maior, e 19, caput e § 1º, do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, II e X, da Lei Maior, e 19, caput e § 1º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, II e X, da Lei Maior, e 19, caput e § 1º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 781930 AGR / PE egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 653.962- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: RE n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2011 e o RE n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 653.962- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: RE n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2011 e o RE n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 781930 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 759593 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24-10-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 836739 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,DJe 18-06-2012) Acresço, ademais, que essa Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à extensão de progressão salarial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 759593 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24-10-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 836739 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,DJe 18-06-2012) Acresço, ademais, que essa Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à extensão de progressão salarial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 781930 AGR / PE a servidores efetivados por legislação infraconstitucional local. Veja-se o AI 843.751-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual nº 10.254/1990. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE a servidores efetivados por legislação infraconstitucional local. Veja-se o AI 843.751-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual nº 10.254/1990. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250376 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250376 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273501	2014-11-04T00:00:00	2014-11-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur285247	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) AI 836739 AgR (1ªT), ARE 759593 AgR (2ªT). (PROGRESSÃO SALARIAL, EXTENSÃO) AI 843751 RG. Número de páginas: 8. Análise: 17/12/2014, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	781930	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 781930 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) :EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) :CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1....7.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180173. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 781930 AGR / PE Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180173. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) :EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) :CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município De Jaboatão dos Guararapes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema Corte. Alega que o agravado, servidor estável, por força do art. 19 do ADCT da Lei Maior, não possui direito à progressão funcional, destinada apenas aos servidores efetivos. Reitera a afronta aos arts. 37, II, da Lei Maior, e 19, caput e § 1..., do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 1....7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180174. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) :EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) :CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município De Jaboatão dos Guararapes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema Corte. Alega que o agravado, servidor estável, por força do art. 19 do ADCT da Lei Maior, não possui direito à progressão funcional, destinada apenas aos servidores efetivos. Reitera a afronta aos arts. 37, II, da Lei Maior, e 19, caput e § 1..., do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 1....7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, II e X, da Lei Maior, e 19, caput e § 1..., do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, II e X, da Lei Maior, e 19, caput e § 1..., do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 781930 AGR / PE egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 653.962- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 13.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: Recurso Extraordinário n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2011 e o Recurso Extraordinário n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 653.962- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 13.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: Recurso Extraordinário n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2011 e o Recurso Extraordinário n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 781930 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 759593 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 24-10-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 836739 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,DJe 18-06-2012) Acresço, ademais, que essa Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à extensão de progressão salarial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 759593 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 24-10-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 836739 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,DJe 18-06-2012) Acresço, ademais, que essa Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à extensão de progressão salarial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 781930 AGR / PE a servidores efetivados por legislação infraconstitucional local. Veja-se o AI 843.751-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual n 10.254/1990. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Supremo Tribunal Federal ARE 781930 AGR / PE a servidores efetivados por legislação infraconstitucional local. Veja-se o AI 843.751-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual n 10.254/1990. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250376 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250376 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781 . 930", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 781930 AGR / PE", "Súmula n 280 desta Suprema Corte", "Súmula n 280 desta Suprema Corte", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 653 . 962 - AgR / MG", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 573 . 751 - AgR", "ARE n . 638 . 690", "Recurso Extraordinário n . 626 . 316", "ARE 781930 AGR / PE", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 653 . 962 - AgR / MG", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 573 . 751 - AgR", "ARE n . 638 . 690", "Recurso Extraordinário n . 626 . 316", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 759593 AgR", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 836739 AgR", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 759593 AgR", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 836739 AgR", "ARE 781930 AGR / PE", "AI 843 . 751 - RG", "ARE", "AI 843 . 751 - RG" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 19 do ADCT da Lei Maior", "arts . 37 , II , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 19 do ADCT da Lei Maior", "arts . 37 , II , da Lei Maior", "19 , caput e § 1 . . . , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , II e X , da Lei Maior", "19 , caput e § 1 . . . , do ADCT", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , II e X , da Lei Maior", "19 , caput e § 1 . . . , do ADCT", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal n . 1 . 311", "art . 19 do ADCT da Constituição da República", "Constituição da República de 1988", "art . 10 da Lei municipal n . 1 . 311", "Lei municipal n . 1 . 311", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal n . 1 . 311", "art . 19 do ADCT da Constituição da República", "Constituição da República de 1988", "art . 10 da Lei municipal n . 1 . 311", "Lei municipal n . 1 . 311", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2", "Lei estadual n 10 . 254 / 1990", "Lei 10 . 254 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 10 . 254 / 1990", "Lei 10 . 254", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES", "Brasília", "Brasília", "MUNICÍPIO", "Município De Jaboatão dos Guararapes", "MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "Município de Ipatinga", "Município de Ipatinga", "Município de Ipatinga", "Município de Ipatinga", "Estado de Minas Gerais", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES", "MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES", "MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Município", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "PE", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) :CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS. CANDIDATOS SUB JUDICE APROVADOS. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE PARA CONSIDERAR A DATA EM QUE OS IMPETRANTES TERIAM SIDO NOMEADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925619. Supremo Tribunal Federal DJe 15/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) :CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão monocrática em cumprimento de sentença. 2. Em 22.9.2008, Bruno Alexandre Güstchow e Cláudio Terre do Amaral impetraram mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República indeferindo a inscrição definitiva dos Impetrantes no 24º Concurso Público para provimento de cargo de Procurador da República. 3. Em 5.9.2008, deferi a medida liminar, assegurando a participação dos Impetrantes nas provas orais do certame (fls. 600-603). 4. Em 15.10.2009, este Supremo Tribunal concedeu a ordem de segurança para “assegurar aos Impetrantes o direito que lhes advenham da aprovação no certame” (fl. 782, DJe 21.5.2010), decisão que transitou em julgado em 10.6.2010. 5. Em 2.3.2012, por meio da Petição Avulsa STF n. 10.179, os Impetrantes noticiaram que o Procurador-Geral da República teria descumprido, em parte, a decisão proferida nesta ação, pois os efeitos da posse no cargo de Procurador da República deveriam retroagir até a data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) :CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão monocrática em cumprimento de sentença. 2. Em 22.9.2008, Bruno Alexandre Güstchow e Cláudio Terre do Amaral impetraram mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República indeferindo a inscrição definitiva dos Impetrantes no 24º Concurso Público para provimento de cargo de Procurador da República. 3. Em 5.9.2008, deferi a medida liminar, assegurando a participação dos Impetrantes nas provas orais do certame (fls. 600-603). 4. Em 15.10.2009, este Supremo Tribunal concedeu a ordem de segurança para “assegurar aos Impetrantes o direito que lhes advenham da aprovação no certame” (fl. 782, DJe 21.5.2010), decisão que transitou em julgado em 10.6.2010. 5. Em 2.3.2012, por meio da Petição Avulsa STF n. 10.179, os Impetrantes noticiaram que o Procurador-Geral da República teria descumprido, em parte, a decisão proferida nesta ação, pois os efeitos da posse no cargo de Procurador da República deveriam retroagir até a data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF de posse dos demais candidatos, respeitando-se a classificação final por eles obtida no concurso. 6. Tendo em vista a desnecessidade de submissão da pretensa inobservância da ordem mandamental ao Plenário deste Supremo Tribunal (arts. 341 e 343 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), em 22.3.2012 deferi parcialmente o pedido dos Impetrantes, tão- somente para determinar que se considerasse, na aferição da antiguidade, a data de nomeação dos candidatos em face da classificação final obtida no 24º Concurso para provimento do cargo de Procurador da República (DJe 3.4.2012). 7. Em 30.4.2012, o Procurador-Geral da República interpôs agravo regimental, sustentando, em resumo, que o mero ingresso dos Impetrantes na carreira atendeu a ordem concedida por este Supremo Tribunal, sendo certo, ainda, que a decisão agravada desconsidera o fato de que “todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo público advêm da investidura, que se dá com a posse” (fl. 892). Argumenta que, “não obstante a data de nomeação dos impetrantes tenha sido diferente da dos demais por situação que independia de suas vontades, o fato é que ocorreu posteriormente, quando determinada pela concessão da segurança, parecendo inviável (...) estabelecer-se uma data ficta para o ato administrativo que os nomeou, empossou e os permitiu entrar em exercício” (fl. 894). Realça que a manutenção da decisão agravada resultará na utilização do critério de classificação no concurso para as futuras remoções e promoções, “como se o critério de tempo de serviço na carreira, definido pelo ordenamento jurídico como primeiro, não existisse” (fl. 894). Por fim, noticia o indeferimento, pelo Ministro Ayres Britto, de pedido idêntico no Mandado de Segurança n. 27.604 (DJe 29.3.2012). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF de posse dos demais candidatos, respeitando-se a classificação final por eles obtida no concurso. 6. Tendo em vista a desnecessidade de submissão da pretensa inobservância da ordem mandamental ao Plenário deste Supremo Tribunal (arts. 341 e 343 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), em 22.3.2012 deferi parcialmente o pedido dos Impetrantes, tão- somente para determinar que se considerasse, na aferição da antiguidade, a data de nomeação dos candidatos em face da classificação final obtida no 24º Concurso para provimento do cargo de Procurador da República (DJe 3.4.2012). 7. Em 30.4.2012, o Procurador-Geral da República interpôs agravo regimental, sustentando, em resumo, que o mero ingresso dos Impetrantes na carreira atendeu a ordem concedida por este Supremo Tribunal, sendo certo, ainda, que a decisão agravada desconsidera o fato de que “todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo público advêm da investidura, que se dá com a posse” (fl. 892). Argumenta que, “não obstante a data de nomeação dos impetrantes tenha sido diferente da dos demais por situação que independia de suas vontades, o fato é que ocorreu posteriormente, quando determinada pela concessão da segurança, parecendo inviável (...) estabelecer-se uma data ficta para o ato administrativo que os nomeou, empossou e os permitiu entrar em exercício” (fl. 894). Realça que a manutenção da decisão agravada resultará na utilização do critério de classificação no concurso para as futuras remoções e promoções, “como se o critério de tempo de serviço na carreira, definido pelo ordenamento jurídico como primeiro, não existisse” (fl. 894). Por fim, noticia o indeferimento, pelo Ministro Ayres Britto, de pedido idêntico no Mandado de Segurança n. 27.604 (DJe 29.3.2012). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Inicialmente, realço que a decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto no Mandado de Segurança n. 27.604 é objeto de agravo regimental, interposto em 9.4.2012 e ainda pendente de julgamento. Faz-se necessária, portanto, a apreciação da matéria pelo Plenário deste Supremo Tribunal para a superação da divergência verificada. 2. Conforme enfatizei na decisão agravada, o mandado de segurança foi impetrado em 22.9.2008, antes, portanto, do término do 24º Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República. O pedido de mérito foi formulado pelos Impetrantes nos seguintes termos: “e) por fim, seja julgado procedente o pedido contido no presente Mandado de Segurança, para os fins de ser invalidado os atos administrativos que indeferiram a inscrição definitiva dos Impetrantes, excluindo-os indevidamente do 24º Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República, com a consequente mantença dos mesmo no referido certame, salvo se por outro motivo não forem eliminados, bem como nomeação e posse no cargo pleiteado, assegurada a posição funcional a que fariam jus em face de sua classificação final no certame;” (grifos nossos, fls. 32). 3. Inobstante a prioridade conferida na sua tramitação, não foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Inicialmente, realço que a decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto no Mandado de Segurança n. 27.604 é objeto de agravo regimental, interposto em 9.4.2012 e ainda pendente de julgamento. Faz-se necessária, portanto, a apreciação da matéria pelo Plenário deste Supremo Tribunal para a superação da divergência verificada. 2. Conforme enfatizei na decisão agravada, o mandado de segurança foi impetrado em 22.9.2008, antes, portanto, do término do 24º Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República. O pedido de mérito foi formulado pelos Impetrantes nos seguintes termos: “e) por fim, seja julgado procedente o pedido contido no presente Mandado de Segurança, para os fins de ser invalidado os atos administrativos que indeferiram a inscrição definitiva dos Impetrantes, excluindo-os indevidamente do 24º Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República, com a consequente mantença dos mesmo no referido certame, salvo se por outro motivo não forem eliminados, bem como nomeação e posse no cargo pleiteado, assegurada a posição funcional a que fariam jus em face de sua classificação final no certame;” (grifos nossos, fls. 32). 3. Inobstante a prioridade conferida na sua tramitação, não foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF possível realizar o julgamento de mérito do mandado de segurança antes da posse dos demais candidatos. 4. A alteração do quadro fático existente quando da impetração levou os Impetrantes a requererem, em 14.11.2008, extensão de liminar, a fim de garantir a observância da ordem de classificação alcançada no concurso público. 5. Em 9.12.2008, deferi em parte o pedido de extensão da eficácia da medida liminar, com efeito específico de garantir aos Impetrantes a reserva de vaga, sem direito à escolha de local de lotação e muito menos de nomeação (DJe 15.12.2008). 6. Como visto, em 15.10.2009 o Plenário deste Supremo Tribunal considerou, por maioria, cumprido o requisito de três anos de atividade jurídica na forma exigida no Edital do concurso público e no prazo ali constante, concedendo, nos termos do meu voto, a ordem de segurança. Naquela ocasião, encaminhei votação no sentido de assegurar aos Impetrantes os direitos que lhes adviessem da aprovação no certame (DJe 20.5.2010). 7. Por óbvio, essa determinação não tem o condão de afastar todos os efeitos da vigência do ato impugnado, notoriamente aquelas cujo desfazimento, se não for impossível, cause prejuízo ao interesse público. Cito, como exemplo no caso em exame, a inviabilidade da lotação inicial dos Impetrantes nas vagas que lhes caberia pela classificação obtida no concurso público, ou, ainda, de pagamento de subsídio sem a respectiva contraprestação de trabalho, bem como de reconhecimento de direitos que exigem o efetivo exercício no cargo, conforme realcei na decisão agravada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF possível realizar o julgamento de mérito do mandado de segurança antes da posse dos demais candidatos. 4. A alteração do quadro fático existente quando da impetração levou os Impetrantes a requererem, em 14.11.2008, extensão de liminar, a fim de garantir a observância da ordem de classificação alcançada no concurso público. 5. Em 9.12.2008, deferi em parte o pedido de extensão da eficácia da medida liminar, com efeito específico de garantir aos Impetrantes a reserva de vaga, sem direito à escolha de local de lotação e muito menos de nomeação (DJe 15.12.2008). 6. Como visto, em 15.10.2009 o Plenário deste Supremo Tribunal considerou, por maioria, cumprido o requisito de três anos de atividade jurídica na forma exigida no Edital do concurso público e no prazo ali constante, concedendo, nos termos do meu voto, a ordem de segurança. Naquela ocasião, encaminhei votação no sentido de assegurar aos Impetrantes os direitos que lhes adviessem da aprovação no certame (DJe 20.5.2010). 7. Por óbvio, essa determinação não tem o condão de afastar todos os efeitos da vigência do ato impugnado, notoriamente aquelas cujo desfazimento, se não for impossível, cause prejuízo ao interesse público. Cito, como exemplo no caso em exame, a inviabilidade da lotação inicial dos Impetrantes nas vagas que lhes caberia pela classificação obtida no concurso público, ou, ainda, de pagamento de subsídio sem a respectiva contraprestação de trabalho, bem como de reconhecimento de direitos que exigem o efetivo exercício no cargo, conforme realcei na decisão agravada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. Entretanto, tenho que a concessão do mandado de segurança deve restabelecer, quanto possível, a situação que existiria se a autoridade pública não tivesse praticado o ato violador de direito líquido e certo do impetrante. 9. Na espécie vertente, a alegação de inobservância da ordem concedida resulta da desconsideração, na elaboração da lista de antiguidade para efeito de promoção (divulgada pela Resolução n. 114/2011, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), da data na qual os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse o ato impugnado. 10. Conforme asseverei na decisão agravada, o Conselho Superior do Ministério Público não utilizou o critério do tempo de efetivo serviço no cargo para a aferição da antiguidade dos Procuradores da República, mas a data da nomeação do candidato aprovado no cargo. Esse fato não foi refutado pelo Agravante, que se limitou a afirmar que o ordenamento jurídico define o critério de tempo de serviço na carreira para a aferição da ordem de antiguidade, sem indicar, contudo, o dispositivo legal pertinente. No ponto, reitero o que asseverei na decisão agravada, no sentido de que a utilização do tempo de efetivo exercício no cargo para a aferição da ordem de antiguidade dos membros do Ministério Público da União foi afastada com o veto ao caput do art. 202 da Lei Complementar n. 75/1993, tendo sido considerada, na elaboração da lista de antiguidade divulgada pela Resolução n. 114/2011, a data de nomeação do candidato aprovado no cargo de Procurador da República. 11. Nesses termos, entendo que a retificação da lista de antiguidade para considerar a data em que os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse a realização do ato afastado neste mandado de segurança é um direito que advém da concessão da ordem e que homenageia o mérito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. Entretanto, tenho que a concessão do mandado de segurança deve restabelecer, quanto possível, a situação que existiria se a autoridade pública não tivesse praticado o ato violador de direito líquido e certo do impetrante. 9. Na espécie vertente, a alegação de inobservância da ordem concedida resulta da desconsideração, na elaboração da lista de antiguidade para efeito de promoção (divulgada pela Resolução n. 114/2011, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), da data na qual os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse o ato impugnado. 10. Conforme asseverei na decisão agravada, o Conselho Superior do Ministério Público não utilizou o critério do tempo de efetivo serviço no cargo para a aferição da antiguidade dos Procuradores da República, mas a data da nomeação do candidato aprovado no cargo. Esse fato não foi refutado pelo Agravante, que se limitou a afirmar que o ordenamento jurídico define o critério de tempo de serviço na carreira para a aferição da ordem de antiguidade, sem indicar, contudo, o dispositivo legal pertinente. No ponto, reitero o que asseverei na decisão agravada, no sentido de que a utilização do tempo de efetivo exercício no cargo para a aferição da ordem de antiguidade dos membros do Ministério Público da União foi afastada com o veto ao caput do art. 202 da Lei Complementar n. 75/1993, tendo sido considerada, na elaboração da lista de antiguidade divulgada pela Resolução n. 114/2011, a data de nomeação do candidato aprovado no cargo de Procurador da República. 11. Nesses termos, entendo que a retificação da lista de antiguidade para considerar a data em que os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse a realização do ato afastado neste mandado de segurança é um direito que advém da concessão da ordem e que homenageia o mérito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF dos candidatos sub judice, cuja situação jurídica não pode ser atribuída à vontade ou decisão deles. Tampouco considero que essa medida causaria grave prejuízo àqueles candidatos que obtiveram classificação inferior aos Impetrantes, pois apenas confere os efeitos devidos pela classificação obtida por cada candidato ao final do certame público, não havendo cogitar, ainda, em direito à colocação na lista de antiguidade resultante da indefinição da situação jurídica dos Impetrantes, a qual, repito, não lhes pode ser atribuída. 12. Pelo exposto, julgo improcedente o agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF dos candidatos sub judice, cuja situação jurídica não pode ser atribuída à vontade ou decisão deles. Tampouco considero que essa medida causaria grave prejuízo àqueles candidatos que obtiveram classificação inferior aos Impetrantes, pois apenas confere os efeitos devidos pela classificação obtida por cada candidato ao final do certame público, não havendo cogitar, ainda, em direito à colocação na lista de antiguidade resultante da indefinição da situação jurídica dos Impetrantes, a qual, repito, não lhes pode ser atribuída. 12. Pelo exposto, julgo improcedente o agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) : CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849156 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) : CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849156 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940133	2012-09-18T00:00:00	2012-10-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS. CANDIDATOS SUB JUDICE APROVADOS. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE PARA CONSIDERAR A DATA EM QUE OS IMPETRANTES TERIAM SIDO NOMEADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur216577	- Decisão monocrática citada: MS 27604. Número de páginas: 9. Análise: 31/10/2012, MMR. Revisão: 31/10/2012, SEV.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	27608	[ "LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\r\n ART-00202 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n", "LEG-FED RES-000114 ANO-2011\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDREAL - CSMPF" ]	MS-CumpSent-AgR	acordaos	MS 27608 CumpSent-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) : CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) :CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS. CANDIDATOS SUB JUDICE APROVADOS. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE PARA CONSIDERAR A DATA EM QUE OS IMPETRANTES TERIAM SIDO NOMEADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925619. Supremo Tribunal Federal DJe 15/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) :CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão monocrática em cumprimento de sentença. 2. Em 22.9.2008, Bruno Alexandre Güstchow e Cláudio Terre do Amaral impetraram mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República indeferindo a inscrição definitiva dos Impetrantes no 24... Concurso Público para provimento de cargo de Procurador da República. 3. Em 5.9.2008, deferi a medida liminar, assegurando a participação dos Impetrantes nas provas orais do certame (fls. 600-603). 4. Em 15.10.2009, este Supremo Tribunal concedeu a ordem de segurança para “assegurar aos Impetrantes o direito que lhes advenham da aprovação no certame” (fl. 782, DJe 21.5.2010), decisão que transitou em julgado em 10.6.2010. 5. Em 2.3.2012, por meio da Petição Avulsa Supremo Tribunal Federal n. 10.179, os Impetrantes noticiaram que o Procurador-Geral da República teria descumprido, em parte, a decisão proferida nesta ação, pois os efeitos da posse no cargo de Procurador da República deveriam retroagir até a data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) :CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão monocrática em cumprimento de sentença. 2. Em 22.9.2008, Bruno Alexandre Güstchow e Cláudio Terre do Amaral impetraram mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República indeferindo a inscrição definitiva dos Impetrantes no 24... Concurso Público para provimento de cargo de Procurador da República. 3. Em 5.9.2008, deferi a medida liminar, assegurando a participação dos Impetrantes nas provas orais do certame (fls. 600-603). 4. Em 15.10.2009, este Supremo Tribunal concedeu a ordem de segurança para “assegurar aos Impetrantes o direito que lhes advenham da aprovação no certame” (fl. 782, DJe 21.5.2010), decisão que transitou em julgado em 10.6.2010. 5. Em 2.3.2012, por meio da Petição Avulsa Supremo Tribunal Federal n. 10.179, os Impetrantes noticiaram que o Procurador-Geral da República teria descumprido, em parte, a decisão proferida nesta ação, pois os efeitos da posse no cargo de Procurador da República deveriam retroagir até a data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF de posse dos demais candidatos, respeitando-se a classificação final por eles obtida no concurso. 6. Tendo em vista a desnecessidade de submissão da pretensa inobservância da ordem mandamental ao Plenário deste Supremo Tribunal (arts. 341 e 343 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), em 22.3.2012 deferi parcialmente o pedido dos Impetrantes, tão- somente para determinar que se considerasse, na aferição da antiguidade, a data de nomeação dos candidatos em face da classificação final obtida no 24... Concurso para provimento do cargo de Procurador da República (DJe 3.4.2012). 7. Em 30.4.2012, o Procurador-Geral da República interpôs agravo regimental, sustentando, em resumo, que o mero ingresso dos Impetrantes na carreira atendeu a ordem concedida por este Supremo Tribunal, sendo certo, ainda, que a decisão agravada desconsidera o fato de que “todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo público advêm da investidura, que se dá com a posse” (fl. 892). Argumenta que, “não obstante a data de nomeação dos impetrantes tenha sido diferente da dos demais por situação que independia de suas vontades, o fato é que ocorreu posteriormente, quando determinada pela concessão da segurança, parecendo inviável (...) estabelecer-se uma data ficta para o ato administrativo que os nomeou, empossou e os permitiu entrar em exercício” (fl. 894). Realça que a manutenção da decisão agravada resultará na utilização do critério de classificação no concurso para as futuras remoções e promoções, “como se o critério de tempo de serviço na carreira, definido pelo ordenamento jurídico como primeiro, não existisse” (fl. 894). Por fim, noticia o indeferimento, pelo Ministro Ayres Britto, de pedido idêntico no Mandado de Segurança n. 27.604 (DJe 29.3.2012). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF de posse dos demais candidatos, respeitando-se a classificação final por eles obtida no concurso. 6. Tendo em vista a desnecessidade de submissão da pretensa inobservância da ordem mandamental ao Plenário deste Supremo Tribunal (arts. 341 e 343 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), em 22.3.2012 deferi parcialmente o pedido dos Impetrantes, tão- somente para determinar que se considerasse, na aferição da antiguidade, a data de nomeação dos candidatos em face da classificação final obtida no 24... Concurso para provimento do cargo de Procurador da República (DJe 3.4.2012). 7. Em 30.4.2012, o Procurador-Geral da República interpôs agravo regimental, sustentando, em resumo, que o mero ingresso dos Impetrantes na carreira atendeu a ordem concedida por este Supremo Tribunal, sendo certo, ainda, que a decisão agravada desconsidera o fato de que “todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo público advêm da investidura, que se dá com a posse” (fl. 892). Argumenta que, “não obstante a data de nomeação dos impetrantes tenha sido diferente da dos demais por situação que independia de suas vontades, o fato é que ocorreu posteriormente, quando determinada pela concessão da segurança, parecendo inviável (...) estabelecer-se uma data ficta para o ato administrativo que os nomeou, empossou e os permitiu entrar em exercício” (fl. 894). Realça que a manutenção da decisão agravada resultará na utilização do critério de classificação no concurso para as futuras remoções e promoções, “como se o critério de tempo de serviço na carreira, definido pelo ordenamento jurídico como primeiro, não existisse” (fl. 894). Por fim, noticia o indeferimento, pelo Ministro Ayres Britto, de pedido idêntico no Mandado de Segurança n. 27.604 (DJe 29.3.2012). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Inicialmente, realço que a decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto no Mandado de Segurança n. 27.604 é objeto de agravo regimental, interposto em 9.4.2012 e ainda pendente de julgamento. Faz-se necessária, portanto, a apreciação da matéria pelo Plenário deste Supremo Tribunal para a superação da divergência verificada. 2. Conforme enfatizei na decisão agravada, o mandado de segurança foi impetrado em 22.9.2008, antes, portanto, do término do 24... Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República. O pedido de mérito foi formulado pelos Impetrantes nos seguintes termos: “e) por fim, seja julgado procedente o pedido contido no presente Mandado de Segurança, para os fins de ser invalidado os atos administrativos que indeferiram a inscrição definitiva dos Impetrantes, excluindo-os indevidamente do 24... Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República, com a consequente mantença dos mesmo no referido certame, salvo se por outro motivo não forem eliminados, bem como nomeação e posse no cargo pleiteado, assegurada a posição funcional a que fariam jus em face de sua classificação final no certame;” (grifos nossos, fls. 32). 3. Inobstante a prioridade conferida na sua tramitação, não foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Inicialmente, realço que a decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto no Mandado de Segurança n. 27.604 é objeto de agravo regimental, interposto em 9.4.2012 e ainda pendente de julgamento. Faz-se necessária, portanto, a apreciação da matéria pelo Plenário deste Supremo Tribunal para a superação da divergência verificada. 2. Conforme enfatizei na decisão agravada, o mandado de segurança foi impetrado em 22.9.2008, antes, portanto, do término do 24... Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República. O pedido de mérito foi formulado pelos Impetrantes nos seguintes termos: “e) por fim, seja julgado procedente o pedido contido no presente Mandado de Segurança, para os fins de ser invalidado os atos administrativos que indeferiram a inscrição definitiva dos Impetrantes, excluindo-os indevidamente do 24... Concurso Público para Provimento de cargos de Procurador da República, com a consequente mantença dos mesmo no referido certame, salvo se por outro motivo não forem eliminados, bem como nomeação e posse no cargo pleiteado, assegurada a posição funcional a que fariam jus em face de sua classificação final no certame;” (grifos nossos, fls. 32). 3. Inobstante a prioridade conferida na sua tramitação, não foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF possível realizar o julgamento de mérito do mandado de segurança antes da posse dos demais candidatos. 4. A alteração do quadro fático existente quando da impetração levou os Impetrantes a requererem, em 14.11.2008, extensão de liminar, a fim de garantir a observância da ordem de classificação alcançada no concurso público. 5. Em 9.12.2008, deferi em parte o pedido de extensão da eficácia da medida liminar, com efeito específico de garantir aos Impetrantes a reserva de vaga, sem direito à escolha de local de lotação e muito menos de nomeação (DJe 15.12.2008). 6. Como visto, em 15.10.2009 o Plenário deste Supremo Tribunal considerou, por maioria, cumprido o requisito de três anos de atividade jurídica na forma exigida no Edital do concurso público e no prazo ali constante, concedendo, nos termos do meu voto, a ordem de segurança. Naquela ocasião, encaminhei votação no sentido de assegurar aos Impetrantes os direitos que lhes adviessem da aprovação no certame (DJe 20.5.2010). 7. Por óbvio, essa determinação não tem o condão de afastar todos os efeitos da vigência do ato impugnado, notoriamente aquelas cujo desfazimento, se não for impossível, cause prejuízo ao interesse público. Cito, como exemplo no caso em exame, a inviabilidade da lotação inicial dos Impetrantes nas vagas que lhes caberia pela classificação obtida no concurso público, ou, ainda, de pagamento de subsídio sem a respectiva contraprestação de trabalho, bem como de reconhecimento de direitos que exigem o efetivo exercício no cargo, conforme realcei na decisão agravada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF possível realizar o julgamento de mérito do mandado de segurança antes da posse dos demais candidatos. 4. A alteração do quadro fático existente quando da impetração levou os Impetrantes a requererem, em 14.11.2008, extensão de liminar, a fim de garantir a observância da ordem de classificação alcançada no concurso público. 5. Em 9.12.2008, deferi em parte o pedido de extensão da eficácia da medida liminar, com efeito específico de garantir aos Impetrantes a reserva de vaga, sem direito à escolha de local de lotação e muito menos de nomeação (DJe 15.12.2008). 6. Como visto, em 15.10.2009 o Plenário deste Supremo Tribunal considerou, por maioria, cumprido o requisito de três anos de atividade jurídica na forma exigida no Edital do concurso público e no prazo ali constante, concedendo, nos termos do meu voto, a ordem de segurança. Naquela ocasião, encaminhei votação no sentido de assegurar aos Impetrantes os direitos que lhes adviessem da aprovação no certame (DJe 20.5.2010). 7. Por óbvio, essa determinação não tem o condão de afastar todos os efeitos da vigência do ato impugnado, notoriamente aquelas cujo desfazimento, se não for impossível, cause prejuízo ao interesse público. Cito, como exemplo no caso em exame, a inviabilidade da lotação inicial dos Impetrantes nas vagas que lhes caberia pela classificação obtida no concurso público, ou, ainda, de pagamento de subsídio sem a respectiva contraprestação de trabalho, bem como de reconhecimento de direitos que exigem o efetivo exercício no cargo, conforme realcei na decisão agravada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. Entretanto, tenho que a concessão do mandado de segurança deve restabelecer, quanto possível, a situação que existiria se a autoridade pública não tivesse praticado o ato violador de direito líquido e certo do impetrante. 9. Na espécie vertente, a alegação de inobservância da ordem concedida resulta da desconsideração, na elaboração da lista de antiguidade para efeito de promoção (divulgada pela Resolução n. 114/2011, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), da data na qual os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse o ato impugnado. 10. Conforme asseverei na decisão agravada, o Conselho Superior do Ministério Público não utilizou o critério do tempo de efetivo serviço no cargo para a aferição da antiguidade dos Procuradores da República, mas a data da nomeação do candidato aprovado no cargo. Esse fato não foi refutado pelo Agravante, que se limitou a afirmar que o ordenamento jurídico define o critério de tempo de serviço na carreira para a aferição da ordem de antiguidade, sem indicar, contudo, o dispositivo legal pertinente. No ponto, reitero o que asseverei na decisão agravada, no sentido de que a utilização do tempo de efetivo exercício no cargo para a aferição da ordem de antiguidade dos membros do Ministério Público da União foi afastada com o veto ao caput do art. 202 da Lei Complementar n. 75/1993, tendo sido considerada, na elaboração da lista de antiguidade divulgada pela Resolução n. 114/2011, a data de nomeação do candidato aprovado no cargo de Procurador da República. 11. Nesses termos, entendo que a retificação da lista de antiguidade para considerar a data em que os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse a realização do ato afastado neste mandado de segurança é um direito que advém da concessão da ordem e que homenageia o mérito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF 8. Entretanto, tenho que a concessão do mandado de segurança deve restabelecer, quanto possível, a situação que existiria se a autoridade pública não tivesse praticado o ato violador de direito líquido e certo do impetrante. 9. Na espécie vertente, a alegação de inobservância da ordem concedida resulta da desconsideração, na elaboração da lista de antiguidade para efeito de promoção (divulgada pela Resolução n. 114/2011, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), da data na qual os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse o ato impugnado. 10. Conforme asseverei na decisão agravada, o Conselho Superior do Ministério Público não utilizou o critério do tempo de efetivo serviço no cargo para a aferição da antiguidade dos Procuradores da República, mas a data da nomeação do candidato aprovado no cargo. Esse fato não foi refutado pelo Agravante, que se limitou a afirmar que o ordenamento jurídico define o critério de tempo de serviço na carreira para a aferição da ordem de antiguidade, sem indicar, contudo, o dispositivo legal pertinente. No ponto, reitero o que asseverei na decisão agravada, no sentido de que a utilização do tempo de efetivo exercício no cargo para a aferição da ordem de antiguidade dos membros do Ministério Público da União foi afastada com o veto ao caput do art. 202 da Lei Complementar n. 75/1993, tendo sido considerada, na elaboração da lista de antiguidade divulgada pela Resolução n. 114/2011, a data de nomeação do candidato aprovado no cargo de Procurador da República. 11. Nesses termos, entendo que a retificação da lista de antiguidade para considerar a data em que os Impetrantes teriam sido nomeados não fosse a realização do ato afastado neste mandado de segurança é um direito que advém da concessão da ordem e que homenageia o mérito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF dos candidatos sub judice, cuja situação jurídica não pode ser atribuída à vontade ou decisão deles. Tampouco considero que essa medida causaria grave prejuízo àqueles candidatos que obtiveram classificação inferior aos Impetrantes, pois apenas confere os efeitos devidos pela classificação obtida por cada candidato ao final do certame público, não havendo cogitar, ainda, em direito à colocação na lista de antiguidade resultante da indefinição da situação jurídica dos Impetrantes, a qual, repito, não lhes pode ser atribuída. 12. Pelo exposto, julgo improcedente o agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Supremo Tribunal Federal MS 27.608 CUMPSENT-AGR / DF dos candidatos sub judice, cuja situação jurídica não pode ser atribuída à vontade ou decisão deles. Tampouco considero que essa medida causaria grave prejuízo àqueles candidatos que obtiveram classificação inferior aos Impetrantes, pois apenas confere os efeitos devidos pela classificação obtida por cada candidato ao final do certame público, não havendo cogitar, ainda, em direito à colocação na lista de antiguidade resultante da indefinição da situação jurídica dos Impetrantes, a qual, repito, não lhes pode ser atribuída. 12. Pelo exposto, julgo improcedente o agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2925621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) : CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849156 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.608 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW AGDO.(A/S) : CLAUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849156 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "Mandado de Segurança n . 27 . 604", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608", "MS 27 . 608" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 341 e 343 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n . 114 / 2011", "art . 202 da Lei Complementar n . 75 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n . 114 / 2011", "art . 202 da Lei Complementar n . 75 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal 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"Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "CÁRMEN LÚCIA", "BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW", "RAFAEL DA CAS MAFFINI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "18", "/", "09", "/", "2012", "18 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2012", "18", "/", "09", "/", "2012", "22", ".", "9", ".", "2008", "5", ".", "9", ".", "2008", "15", ".", "10", ".", "2009", "21", ".", "5", ".", "2010", "10", ".", "6", ".", "2010", "2", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "22", ".", "9", ".", "2008", "5", ".", "9", ".", "2008", "15", ".", "10", ".", "2009", "21", ".", "5", ".", "2010", "10", ".", "6", ".", "2010", "2", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "3", ".", 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Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :ELIAN PRADO CAETANO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE AUTARQUIA FEDERAL. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180217. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 811003 AGR / PR República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180217. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :ELIAN PRADO CAETANO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Sociedad Naviera Ultragas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não se trata de mera alegação da Recorrente ora Agravante da possibilidade de haver interesse, mas sim de pedido expresso de chamamento ao processo de entidade autárquica da União Federal (IBAMA), por este ter mantido a baía fechada por tempo excessivo e por não ter fiscalizado adequadamente o Porto com relação ao seu plano de contingência para impedir alastramento de óleo em caso de acidentes...” Afirma que “(...) não cabe à Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal decidir sobre existência de interesse jurídico da União ou suas Autarquias...” Insiste na afronta aos arts. 5º, LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180218. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :ELIAN PRADO CAETANO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Sociedad Naviera Ultragas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não se trata de mera alegação da Recorrente ora Agravante da possibilidade de haver interesse, mas sim de pedido expresso de chamamento ao processo de entidade autárquica da União Federal (IBAMA), por este ter mantido a baía fechada por tempo excessivo e por não ter fiscalizado adequadamente o Porto com relação ao seu plano de contingência para impedir alastramento de óleo em caso de acidentes...” Afirma que “(...) não cabe à Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal decidir sobre existência de interesse jurídico da União ou suas Autarquias...” Insiste na afronta aos arts. 5º, LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples alegação da existência, em tese, de interesse da União não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal. Nesse sentido: ARE 757.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2013, ARE 758.917, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.12.2013, RE 737.203, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.4.2013; e AI 814.728- AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples alegação da existência, em tese, de interesse da União não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal. Nesse sentido: ARE 757.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2013, ARE 758.917, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.12.2013, RE 737.203, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.4.2013; e AI 814.728- AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 811003 AGR / PR 10.3.2011 (este último manejado pela ora recorrente), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na hipótese, não há manifestação de interesse da União ou de suas autarquias para intervir na causa, razão porque o pedido de chamamento ao processo da Autarquia Federal funda-se em mera alegação da parte. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR 10.3.2011 (este último manejado pela ora recorrente), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na hipótese, não há manifestação de interesse da União ou de suas autarquias para intervir na causa, razão porque o pedido de chamamento ao processo da Autarquia Federal funda-se em mera alegação da parte. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 811003 AGR / PR Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627852 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 16-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25-02-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA – RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627852 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 16-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25-02-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA – RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 811003 AGR / PR CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 693017 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 29- 10-2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 697127 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12-11-2013) Entender de modo diverso, ademais, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 693017 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 29- 10-2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 697127 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12-11-2013) Entender de modo diverso, ademais, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : ELIAN PRADO CAETANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250398 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : ELIAN PRADO CAETANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273306	2014-11-04T00:00:00	2014-11-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE AUTARQUIA FEDERAL. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur285232	- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO) AI 803694 AgR (2ªT), ARE 693017 AgR (2ªT), RE 627852 ED (1ªT), RE 697127 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/12/2014, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	811003	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 811003 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : ELIAN PRADO CAETANO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :ELIAN PRADO CAETANO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE AUTARQUIA FEDERAL. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180217. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 811003 AGR / PR República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180217. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :ELIAN PRADO CAETANO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Sociedad Naviera Ultragas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não se trata de mera alegação da Recorrente ora Agravante da possibilidade de haver interesse, mas sim de pedido expresso de chamamento ao processo de entidade autárquica da União Federal (IBAMA), por este ter mantido a baía fechada por tempo excessivo e por não ter fiscalizado adequadamente o Porto com relação ao seu plano de contingência para impedir alastramento de óleo em caso de acidentes...” Afirma que “(...) não cabe à Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal decidir sobre existência de interesse jurídico da União ou suas Autarquias...” Insiste na afronta aos arts. 5..., LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180218. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :ELIAN PRADO CAETANO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Sociedad Naviera Ultragas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não se trata de mera alegação da Recorrente ora Agravante da possibilidade de haver interesse, mas sim de pedido expresso de chamamento ao processo de entidade autárquica da União Federal (IBAMA), por este ter mantido a baía fechada por tempo excessivo e por não ter fiscalizado adequadamente o Porto com relação ao seu plano de contingência para impedir alastramento de óleo em caso de acidentes...” Afirma que “(...) não cabe à Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal decidir sobre existência de interesse jurídico da União ou suas Autarquias...” Insiste na afronta aos arts. 5..., LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples alegação da existência, em tese, de interesse da União não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal. Nesse sentido: ARE 757.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2013, ARE 758.917, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.12.2013, Recurso Extraordinário 737.203, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.4.2013; e AI 814.728- AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., LIII e LXXVIII, e 109, I e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples alegação da existência, em tese, de interesse da União não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal. Nesse sentido: ARE 757.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2013, ARE 758.917, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.12.2013, Recurso Extraordinário 737.203, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.4.2013; e AI 814.728- AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 811003 AGR / PR 10.3.2011 (este último manejado pela ora recorrente), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na hipótese, não há manifestação de interesse da União ou de suas autarquias para intervir na causa, razão porque o pedido de chamamento ao processo da Autarquia Federal funda-se em mera alegação da parte. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR 10.3.2011 (este último manejado pela ora recorrente), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na hipótese, não há manifestação de interesse da União ou de suas autarquias para intervir na causa, razão porque o pedido de chamamento ao processo da Autarquia Federal funda-se em mera alegação da parte. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 811003 AGR / PR Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 627852 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 16-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25-02-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA – RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 627852 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 16-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25-02-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA – RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 811003 AGR / PR CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 693017 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 29- 10-2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 697127 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12-11-2013) Entender de modo diverso, ademais, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Supremo Tribunal Federal ARE 811003 AGR / PR CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 693017 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 29- 10-2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 697127 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12-11-2013) Entender de modo diverso, ademais, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7180219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : ELIAN PRADO CAETANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250398 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : ELIAN PRADO CAETANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811 . 003", "ARE 811003 AGR / PR", "ARE 811003 AGR / PR", "ARE 757 . 952 - AgR / PR", "ARE 758 . 917", "Recurso Extraordinário 737 . 203", "AI 814 . 728 - AgR / PR", "ARE 757 . 952 - AgR / PR", "ARE 758 . 917", "Recurso Extraordinário 737 . 203", "AI 814 . 728 - AgR / PR", "ARE 811003 AGR / PR", "ARE 811003 AGR / PR", "ARE 811003 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 627852 ED", "AI 803694 AgR", "ARE 811003 AGR", "Recurso Extraordinário 627852 ED", "AI 803694 AgR", "ARE 693017 AgR", "Recurso Extraordinário 697127 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 693017 AgR", "Recurso Extraordinário 697127 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "CONSTITUIÇÃO", "Constituição da Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LIII e LXXVIII , e 109 , I e III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , LIII e LXXVIII , e 109 , I e III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , LIII e LXXVIII , e 109 , I e III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal", "Constituição", "LEI n 12 . 322 / 2010", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal", "Constituição", "LEI n 12 . 322 / 2010", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA", "CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo 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ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO", "ELIAN PRADO CAETANO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO", "JUBEL SOARES DE FREITAS", "BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO", "ELIAN PRADO CAETANO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO", "JUBEL SOARES DE FREITAS", "BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO", "ELIAN PRADO CAETANO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO", "JUBEL SOARES DE FREITAS", "BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO", 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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime - estupro de vulnerável - indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 21 de agosto de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636074. Supremo Tribunal Federal DJe 11/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 112.763 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636074. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, Altair José de Andrade, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 223.840/MG. Narra a inicial que o paciente/impetrante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, contra adolescente com deficiência mental. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ordem foi denegada. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.840/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 118): “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, Altair José de Andrade, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 223.840/MG. Narra a inicial que o paciente/impetrante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, contra adolescente com deficiência mental. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ordem foi denegada. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.840/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 118): “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 112.763 / MG 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada.” O paciente/impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta ser primário e possuidor de residência fixa, invocando ainda excesso de prazo na formação de culpa. Requer o deferimento de medida liminar com a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 16.4.2012. Requisitadas informações ao Juízo da ação penal (IP 0047722- 83.2011.13.0106), o Juiz de Direito da 2ª Vara Comarca de Cambuí/MG comunicou ter sido exarada sentença, com a condenação do ora paciente à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (fls. 134-42). O Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando no sentido de que prejudicado o writ. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada.” O paciente/impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta ser primário e possuidor de residência fixa, invocando ainda excesso de prazo na formação de culpa. Requer o deferimento de medida liminar com a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 16.4.2012. Requisitadas informações ao Juízo da ação penal (IP 0047722- 83.2011.13.0106), o Juiz de Direito da 2ª Vara Comarca de Cambuí/MG comunicou ter sido exarada sentença, com a condenação do ora paciente à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (fls. 134-42). O Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando no sentido de que prejudicado o writ. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): No presente habeas corpus insurge-se o impetrante contra a prisão preventiva, requerendo sua revogação. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Segundo informações prestadas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Comarca de Cambuí/MG, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (fls. 134-42). Contra a sentença foi interposta apelação ainda em trâmite. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença implica a alteração do título prisional, a desafiar nova impetração. Nesse sentido precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento." (HC 103.817/MG 1ª Turma Rel. Min. Rosa Weber un. j. 15.5.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, estão presentes os pressupostos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): No presente habeas corpus insurge-se o impetrante contra a prisão preventiva, requerendo sua revogação. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Segundo informações prestadas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Comarca de Cambuí/MG, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (fls. 134-42). Contra a sentença foi interposta apelação ainda em trâmite. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença implica a alteração do título prisional, a desafiar nova impetração. Nesse sentido precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento." (HC 103.817/MG 1ª Turma Rel. Min. Rosa Weber un. j. 15.5.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, estão presentes os pressupostos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.763 / MG fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença que revela amparada a condenaçãoda em provas sólidas de materialidade e autoria (fls. 137-8): “Ouvida em juízo, a vítima relatou os fatos de forma tranquila, serena, com riqueza de detalhes, alheia à gravidade dos fatos de que havia sido vítima. Reconheceu o réu como sendo seu algoz, tal como havia feito anteriormente, nos autos do inquérito (fls. 206). Também a genitora da vítima, que a acompanhava antes dos fatos e que aceitou carona em veículo dirigido pelo réu, o reconheceu como aquela pessoa que levou sua filha para o lado do bairro Cateto naquele dia (fls. 207). As demais testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos, mas socorreram e auxiliaram a vítima logo após 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença que revela amparada a condenaçãoda em provas sólidas de materialidade e autoria (fls. 137-8): “Ouvida em juízo, a vítima relatou os fatos de forma tranquila, serena, com riqueza de detalhes, alheia à gravidade dos fatos de que havia sido vítima. Reconheceu o réu como sendo seu algoz, tal como havia feito anteriormente, nos autos do inquérito (fls. 206). Também a genitora da vítima, que a acompanhava antes dos fatos e que aceitou carona em veículo dirigido pelo réu, o reconheceu como aquela pessoa que levou sua filha para o lado do bairro Cateto naquele dia (fls. 207). As demais testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos, mas socorreram e auxiliaram a vítima logo após 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.763 / MG os mesmos, revelando sua dinâmica que, pela harmonia e riqueza de relatos e detalhes, não deixam escapar qualquer dúvida acerca do acorrido (fls. 208/214). No mesmo dia da primeira audiência de instrução, fora juntado aos autos o exame de análise de DNA, revelando que o material genético extraído da vagina da vítima pertence ao acusado José Altair.” Sendo a vítima deficiente mental, é irrelevante se o ato foi praticado ou não com violência real, enquadrando-se o fato no crime do art. 217-A, §1º, do Código Penal. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à ordem pública decorrente da periculosidade em concreto do paciente e ainda de risco à instrução (fl. 88). Embora a prolação da sentença tenha esvaziado o risco à instrução, as circunstâncias concretas do crime, com prática de estupro contra adolescente deficiente mental, ou seja, pessoa duplamente vulnerável, autoriza o juízo quanto à periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. É certo que a presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG os mesmos, revelando sua dinâmica que, pela harmonia e riqueza de relatos e detalhes, não deixam escapar qualquer dúvida acerca do acorrido (fls. 208/214). No mesmo dia da primeira audiência de instrução, fora juntado aos autos o exame de análise de DNA, revelando que o material genético extraído da vagina da vítima pertence ao acusado José Altair.” Sendo a vítima deficiente mental, é irrelevante se o ato foi praticado ou não com violência real, enquadrando-se o fato no crime do art. 217-A, §1º, do Código Penal. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à ordem pública decorrente da periculosidade em concreto do paciente e ainda de risco à instrução (fl. 88). Embora a prolação da sentença tenha esvaziado o risco à instrução, as circunstâncias concretas do crime, com prática de estupro contra adolescente deficiente mental, ou seja, pessoa duplamente vulnerável, autoriza o juízo quanto à periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. É certo que a presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.763 / MG decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, pelo risco à ordem pública decorrente da periculosidade concreta do acusado. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a decretação e a manutenção da prisão preventiva. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a preventiva não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus . Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença condenatória. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, pelo risco à ordem pública decorrente da periculosidade concreta do acusado. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a decretação e a manutenção da prisão preventiva. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a preventiva não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus . Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença condenatória. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento inexistente o prejuízo pois, no caso, cogita-se – porque não há decisão condenatória transitada em julgado – da prisão provisória. Então, consigno que não há o prejuízo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663877. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento inexistente o prejuízo pois, no caso, cogita-se – porque não há decisão condenatória transitada em julgado – da prisão provisória. Então, consigno que não há o prejuízo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.763 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655207 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.763 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709866	2012-08-21T00:00:00	2012-09-11T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime - estupro de vulnerável - indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado.	sjur214240	- Acórdãos citados: HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 98754, HC 103817, HC 104332, HC 104721, HC 104862, HC 109436, HC 110313. - Decisão monocrática citada: HC 94194 MC. - Veja HC 223840 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 17/09/2012, AAT. Revisão: 24/09/2012, KBP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	112763	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-0217A PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 112763	[ "" ]	PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime - estupro de vulnerável - indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 21 de agosto de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636074. Supremo Tribunal Federal DJe 11/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 112.763 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636074. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, Altair José de Andrade, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 223.840/MG. Narra a inicial que o paciente/impetrante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, contra adolescente com deficiência mental. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ordem foi denegada. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.840/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 118): “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) :ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, Altair José de Andrade, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 223.840/MG. Narra a inicial que o paciente/impetrante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, contra adolescente com deficiência mental. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ordem foi denegada. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.840/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 118): “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 112.763 / MG 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada.” O paciente/impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta ser primário e possuidor de residência fixa, invocando ainda excesso de prazo na formação de culpa. Requer o deferimento de medida liminar com a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 16.4.2012. Requisitadas informações ao Juízo da ação penal (IP 0047722- 83.2011.13.0106), o Juiz de Direito da 2... Vara Comarca de Cambuí/MG comunicou ter sido exarada sentença, com a condenação do ora paciente à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1..., do Código Penal (fls. 134-42). O Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando no sentido de que prejudicado o writ. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada.” O paciente/impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta ser primário e possuidor de residência fixa, invocando ainda excesso de prazo na formação de culpa. Requer o deferimento de medida liminar com a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 16.4.2012. Requisitadas informações ao Juízo da ação penal (IP 0047722- 83.2011.13.0106), o Juiz de Direito da 2... Vara Comarca de Cambuí/MG comunicou ter sido exarada sentença, com a condenação do ora paciente à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1..., do Código Penal (fls. 134-42). O Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando no sentido de que prejudicado o writ. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): No presente habeas corpus insurge-se o impetrante contra a prisão preventiva, requerendo sua revogação. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Segundo informações prestadas pelo Juiz de Direito da 2... Vara Comarca de Cambuí/MG, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1..., do Código Penal (fls. 134-42). Contra a sentença foi interposta apelação ainda em trâmite. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença implica a alteração do título prisional, a desafiar nova impetração. Nesse sentido precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento." (HC 103.817/MG 1... Turma Rel. Min. Rosa Weber un. j. 15.5.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1... Turma do Supremo Tribunal Federal - Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1... Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, estão presentes os pressupostos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): No presente habeas corpus insurge-se o impetrante contra a prisão preventiva, requerendo sua revogação. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Segundo informações prestadas pelo Juiz de Direito da 2... Vara Comarca de Cambuí/MG, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1..., do Código Penal (fls. 134-42). Contra a sentença foi interposta apelação ainda em trâmite. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença implica a alteração do título prisional, a desafiar nova impetração. Nesse sentido precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento." (HC 103.817/MG 1... Turma Rel. Min. Rosa Weber un. j. 15.5.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1... Turma do Supremo Tribunal Federal - Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1... Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, estão presentes os pressupostos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.763 / MG fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença que revela amparada a condenaçãoda em provas sólidas de materialidade e autoria (fls. 137-8): “Ouvida em juízo, a vítima relatou os fatos de forma tranquila, serena, com riqueza de detalhes, alheia à gravidade dos fatos de que havia sido vítima. Reconheceu o réu como sendo seu algoz, tal como havia feito anteriormente, nos autos do inquérito (fls. 206). Também a genitora da vítima, que a acompanhava antes dos fatos e que aceitou carona em veículo dirigido pelo réu, o reconheceu como aquela pessoa que levou sua filha para o lado do bairro Cateto naquele dia (fls. 207). As demais testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos, mas socorreram e auxiliaram a vítima logo após 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença que revela amparada a condenaçãoda em provas sólidas de materialidade e autoria (fls. 137-8): “Ouvida em juízo, a vítima relatou os fatos de forma tranquila, serena, com riqueza de detalhes, alheia à gravidade dos fatos de que havia sido vítima. Reconheceu o réu como sendo seu algoz, tal como havia feito anteriormente, nos autos do inquérito (fls. 206). Também a genitora da vítima, que a acompanhava antes dos fatos e que aceitou carona em veículo dirigido pelo réu, o reconheceu como aquela pessoa que levou sua filha para o lado do bairro Cateto naquele dia (fls. 207). As demais testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos, mas socorreram e auxiliaram a vítima logo após 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.763 / MG os mesmos, revelando sua dinâmica que, pela harmonia e riqueza de relatos e detalhes, não deixam escapar qualquer dúvida acerca do acorrido (fls. 208/214). No mesmo dia da primeira audiência de instrução, fora juntado aos autos o exame de análise de DNA, revelando que o material genético extraído da vagina da vítima pertence ao acusado José Altair.” Sendo a vítima deficiente mental, é irrelevante se o ato foi praticado ou não com violência real, enquadrando-se o fato no crime do art. 217-A, §1..., do Código Penal. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à ordem pública decorrente da periculosidade em concreto do paciente e ainda de risco à instrução (fl. 88). Embora a prolação da sentença tenha esvaziado o risco à instrução, as circunstâncias concretas do crime, com prática de estupro contra adolescente deficiente mental, ou seja, pessoa duplamente vulnerável, autoriza o juízo quanto à periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. É certo que a presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG os mesmos, revelando sua dinâmica que, pela harmonia e riqueza de relatos e detalhes, não deixam escapar qualquer dúvida acerca do acorrido (fls. 208/214). No mesmo dia da primeira audiência de instrução, fora juntado aos autos o exame de análise de DNA, revelando que o material genético extraído da vagina da vítima pertence ao acusado José Altair.” Sendo a vítima deficiente mental, é irrelevante se o ato foi praticado ou não com violência real, enquadrando-se o fato no crime do art. 217-A, §1..., do Código Penal. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à ordem pública decorrente da periculosidade em concreto do paciente e ainda de risco à instrução (fl. 88). Embora a prolação da sentença tenha esvaziado o risco à instrução, as circunstâncias concretas do crime, com prática de estupro contra adolescente deficiente mental, ou seja, pessoa duplamente vulnerável, autoriza o juízo quanto à periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. É certo que a presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.763 / MG decisão monocrática, 28.8.2008, DJE n 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, pelo risco à ordem pública decorrente da periculosidade concreta do acusado. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a decretação e a manutenção da prisão preventiva. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a preventiva não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus . Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença condenatória. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Supremo Tribunal Federal HC 112.763 / MG decisão monocrática, 28.8.2008, DJE n 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, pelo risco à ordem pública decorrente da periculosidade concreta do acusado. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a decretação e a manutenção da prisão preventiva. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a preventiva não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus . Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença condenatória. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento inexistente o prejuízo pois, no caso, cogita-se – porque não há decisão condenatória transitada em julgado – da prisão provisória. Então, consigno que não há o prejuízo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663877. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento inexistente o prejuízo pois, no caso, cogita-se – porque não há decisão condenatória transitada em julgado – da prisão provisória. Então, consigno que não há o prejuízo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.763 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655207 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.763 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 763", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 763 / MG", "HABEAS CORPUS", "HC 223 . 840 / MG", "HC 223 . 840 / MG", "HABEAS CORPUS 112 . 763", "HC 223 . 840 / MG", "HC 223 . 840 / MG", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 763 / MG", "HABEAS CORPUS 112 . 763", "HC 103 . 817 / MG 1", "HC 104 . 721 / MG", "HC 104 . 862 / SC", "HABEAS CORPUS 112 . 763", "HC 103 . 817 / MG", "HC 104 . 721 / MG", "HC 104 . 862 / SC", "HC 112 . 763 / MG", "HC 84 . 078 Plenário", "HC 112 . 763 / MG", "HC 84 . 078 Plenário", "HC 112 . 763 / MG", "HC 94 . 194 / CE", "HC 112 . 763 / MG", "HC 94 . 194 / CE", "HC 112 . 763 / MG", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 112 . 763 / MG", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HABEAS CORPUS 112 . 763", "HABEAS CORPUS 112 . 763", "HABEAS CORPUS 112 . 763" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 217 - A do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 217 - A do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 , CPP", "artigo 217 - A , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 , CPP", "artigo 217 - A , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 217 - A , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 217 - A , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 217 - A , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 217 - A , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "Vara Comarca de Cambuí / MG", "MINAS GERAIS", "bairro Cateto", "bairro Cateto", "Berkeley", "Berkeley", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "Vara", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "2", ". 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Turma", "Supremo Tribunal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "Altair José de Andrade", "ROSA WEBER", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "Altair José de Andrade", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Carmen Lúcia", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Carmen Lúcia", "Eros Grau", "Eros Grau", "ROSA WEBER", "José Altair .", "Johannes Monachus", "PENNINGTON ,", "Kenneth", "Celso de Mello", "José Altair .", "Johannes Monachus", "PENNINGTON ,", "Kenneth", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Carmen Lúcia", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Carmen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "15", ".", "5", ".", "2012", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "15", ".", "5", ".", "2012", ".", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "02", ".", "2009", "25", ".", "02", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "02", ".", "2009", "25", ".", "02", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2008", "2", ".", "9", ".", "2008", "17", ".", "02", ".", "2012", "12", ".", "9", ".", "2011", "10", ".", "12", ".", "2009", "13", ".", "12", ".", "2011", "13", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2008", "2", ".", "9", ".", "2008", "17", ".", "02", ".", "2012", "12", ".", "9", ".", "2011", "10", ".", "12", ".", "2009", "13", ".", "12", ".", "2011", "13", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) :ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167369. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 121503 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167369. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) :ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Francislaine Alcântara dos Santos Oliveira da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP. A Agravante foi presa em flagrante delito, no dia 06.4.2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP converteu o flagrante em prisão preventiva. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte não conheceu do HC 281.866/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 121.503/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 15.4.2014, neguei seguimento à referida impetração. No presente agravo regimental, a Defesa aponta que a “Ministra Relatora foi contrária à flexibilização da Súmula 691”. Aduz excesso de prazo para formação da culpa. Insiste na falta de fundamentação idônea do decreto preventivo, reputando ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Repisa a existência de circunstâncias favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) :ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Francislaine Alcântara dos Santos Oliveira da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP. A Agravante foi presa em flagrante delito, no dia 06.4.2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP converteu o flagrante em prisão preventiva. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte não conheceu do HC 281.866/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 121.503/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 15.4.2014, neguei seguimento à referida impetração. No presente agravo regimental, a Defesa aponta que a “Ministra Relatora foi contrária à flexibilização da Súmula 691”. Aduz excesso de prazo para formação da culpa. Insiste na falta de fundamentação idônea do decreto preventivo, reputando ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Repisa a existência de circunstâncias favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 121503 AGR / SP concedida a liberdade provisória. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP concedida a liberdade provisória. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim exarada: “(...). O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSE DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DAS SUBSTÂNCIAS. CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim exarada: “(...). O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSE DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DAS SUBSTÂNCIAS. CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva, a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados - mais de 6 kg (seis quilogramas) de crack, - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - recebendo e transportando as referidas substâncias para posterior difusão ilícita - são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente encontrados em seu poder, bem demonstram a periculosidade social da acusada e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Habeas corpus não conhecido”. A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, conforme entendimento assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: (…). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva, a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados - mais de 6 kg (seis quilogramas) de crack, - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - recebendo e transportando as referidas substâncias para posterior difusão ilícita - são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente encontrados em seu poder, bem demonstram a periculosidade social da acusada e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Habeas corpus não conhecido”. A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, conforme entendimento assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: (…). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP Na espécie, as razões das decisões hostilizadas mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. É que, em análise de cognição sumária, a prisão preventiva mostra-se adequada, já que examinadas a materialidade e a autoria, bem como apontada a existência do fundamento da garantia da ordem pública. No tocante aos fundamentos do decreto cautelar, colho os seguintes excertos do elucidativo voto condutor do acórdão apontado como coator: “(...). Consta dos autos que policiais militares, em monitoramento, avistaram a paciente recebendo 5 (cinco) tijolos de crack do corréu LUIS CARLOS BARROS GERONIMO e guardando-os em seu veículo, tendo a acusada passado a transportar as referidas substâncias para local incerto e, ao ser abordada pelos milicianos, localizou-se em seu poder, além da droga referida, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais em dinheiro) e dois telefones celulares. Tem-se que os policiais militares, então, se dirigiram até a residência da acusada, local onde foram encontradas outras duas porções de crack, com peso de 130,65g (cento e trinta gramas e sessenta e cinco decigramas), duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Na mesma oportunidade, outra equipe da polícia militar abordou LUIS CARLOS, localizando em seu poder a quantia de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) em dinheiro, dois telefones celulares e, em sua residência, o montante de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais) em dinheiro e mais 1 (um) tijolo de crack, pesando 1,028kg (um quilo e vinte e oito gramas), oculto no para-lama de um veículo. A natureza altamente lesiva, a enorme quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados – mais de 6kg (seis quilogramas) de crack – droga suficiente para atingir elevadíssimo número de usuários – e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – recebendo do corréu e transportando as referidas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP Na espécie, as razões das decisões hostilizadas mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. É que, em análise de cognição sumária, a prisão preventiva mostra-se adequada, já que examinadas a materialidade e a autoria, bem como apontada a existência do fundamento da garantia da ordem pública. No tocante aos fundamentos do decreto cautelar, colho os seguintes excertos do elucidativo voto condutor do acórdão apontado como coator: “(...). Consta dos autos que policiais militares, em monitoramento, avistaram a paciente recebendo 5 (cinco) tijolos de crack do corréu LUIS CARLOS BARROS GERONIMO e guardando-os em seu veículo, tendo a acusada passado a transportar as referidas substâncias para local incerto e, ao ser abordada pelos milicianos, localizou-se em seu poder, além da droga referida, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais em dinheiro) e dois telefones celulares. Tem-se que os policiais militares, então, se dirigiram até a residência da acusada, local onde foram encontradas outras duas porções de crack, com peso de 130,65g (cento e trinta gramas e sessenta e cinco decigramas), duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Na mesma oportunidade, outra equipe da polícia militar abordou LUIS CARLOS, localizando em seu poder a quantia de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) em dinheiro, dois telefones celulares e, em sua residência, o montante de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais) em dinheiro e mais 1 (um) tijolo de crack, pesando 1,028kg (um quilo e vinte e oito gramas), oculto no para-lama de um veículo. A natureza altamente lesiva, a enorme quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados – mais de 6kg (seis quilogramas) de crack – droga suficiente para atingir elevadíssimo número de usuários – e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – recebendo do corréu e transportando as referidas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP substâncias para posterior difusão ilícita – são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo dos estupefacientes encontrados em seu poder, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social da acusada”. A paciente foi presa em flagrante delito, recebendo e posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. As circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), são indicativas de possível envolvimento da paciente na atividade de tráfico. Nesse contexto, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, ao exame do acompanhamento processual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.4.2014, consignado pelo juízo de origem que, apesar do encerramento da instrução criminal da ação penal, “a defesa pretende a realização de outras diligências”. Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no acórdão apontado como coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP substâncias para posterior difusão ilícita – são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo dos estupefacientes encontrados em seu poder, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social da acusada”. A paciente foi presa em flagrante delito, recebendo e posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. As circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), são indicativas de possível envolvimento da paciente na atividade de tráfico. Nesse contexto, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, ao exame do acompanhamento processual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.4.2014, consignado pelo juízo de origem que, apesar do encerramento da instrução criminal da ação penal, “a defesa pretende a realização de outras diligências”. Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no acórdão apontado como coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP 1º, do RISTF).” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Agregue-se o fato de que, ao negar seguimento ao writ, aderi ao fundamento versado no ato apontado como coator atinente ao não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita e à inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva. No tocante à tese defensiva de que a decisão agravada “foi contrária à flexibilização da Súmula 691”, nada colhe o agravo. Impertinente ao deslinde da causa a aplicação ou o afastamento da Súmula 691/STF - “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” -, porquanto, na hipótese, o ato dito coator não é indeferimento do pedido de liminar, mas decisão colegiada proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à segregação cautelar do paciente, registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente o art. 44 da Lei 11.343/2006. Contudo, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP 1º, do RISTF).” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Agregue-se o fato de que, ao negar seguimento ao writ, aderi ao fundamento versado no ato apontado como coator atinente ao não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita e à inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva. No tocante à tese defensiva de que a decisão agravada “foi contrária à flexibilização da Súmula 691”, nada colhe o agravo. Impertinente ao deslinde da causa a aplicação ou o afastamento da Súmula 691/STF - “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” -, porquanto, na hipótese, o ato dito coator não é indeferimento do pedido de liminar, mas decisão colegiada proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à segregação cautelar do paciente, registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente o art. 44 da Lei 11.343/2006. Contudo, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) A Agravante foi presa em flagrante delito, recebendo e, posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Saliento que as circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), nos apetrechos para acondicionamento da droga e na relevante quantia em dinheiro apreendida, são indicativas de possível envolvimento da Agravante na atividade de tráfico. Nesse contexto, diante da periculosidade da agente, reputo motivada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364-AgR/DF, precedentes da minha lavra). Repiso, a alegada primariedade da Agravante, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) A Agravante foi presa em flagrante delito, recebendo e, posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Saliento que as circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), nos apetrechos para acondicionamento da droga e na relevante quantia em dinheiro apreendida, são indicativas de possível envolvimento da Agravante na atividade de tráfico. Nesse contexto, diante da periculosidade da agente, reputo motivada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364-AgR/DF, precedentes da minha lavra). Repiso, a alegada primariedade da Agravante, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito, nada colheria o agravo, porquanto prejudicado o pleito defensivo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico a superveniência de sentença condenatória, em 21.10.2014, imputando à Agravante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). O magistrado de primeiro grau, ao exarar o édito condenatório, indeferiu o direito de a Agravante recorrer em liberdade. Confira-se: “(...). Decido pela manutenção da prisão cautelar dos réus, porque foram presos em flagrante delito, encontrando-se nesta condição atualmente, além de ser o crime de tráfico ilícito equiparado ao hediondo, devendo permanecer presos com garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, mantendo-se os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (fls. 53 do apenso).” Diante da prolação de sentença penal condenatória, substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. Nesse sentido, enfatiza esta Corte Suprema que: “A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.11.2013). Inobstante o Juízo de origem haja retomado os fundamentos do decreto de prisão preventiva, reforçou a necessidade da constrição após ampla apreciação, sob o crivo do contraditório, das provas carreadas aos autos e que resultaram na condenação da ora Agravante. Forçoso reconhecer que, havendo condenação criminal, ainda que 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito, nada colheria o agravo, porquanto prejudicado o pleito defensivo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico a superveniência de sentença condenatória, em 21.10.2014, imputando à Agravante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). O magistrado de primeiro grau, ao exarar o édito condenatório, indeferiu o direito de a Agravante recorrer em liberdade. Confira-se: “(...). Decido pela manutenção da prisão cautelar dos réus, porque foram presos em flagrante delito, encontrando-se nesta condição atualmente, além de ser o crime de tráfico ilícito equiparado ao hediondo, devendo permanecer presos com garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, mantendo-se os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (fls. 53 do apenso).” Diante da prolação de sentença penal condenatória, substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. Nesse sentido, enfatiza esta Corte Suprema que: “A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.11.2013). Inobstante o Juízo de origem haja retomado os fundamentos do decreto de prisão preventiva, reforçou a necessidade da constrição após ampla apreciação, sob o crivo do contraditório, das provas carreadas aos autos e que resultaram na condenação da ora Agravante. Forçoso reconhecer que, havendo condenação criminal, ainda que 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e de autoria. O juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado foi substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas as provas por um órgão judiciário imparcial, que concluiu, em análise profunda e exaustiva, pela condenação do agente. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Além disso, a segregação cautelar se encontra em conformidade com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, o tema está usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados julgados desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 08.6.2012) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e de autoria. O juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado foi substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas as provas por um órgão judiciário imparcial, que concluiu, em análise profunda e exaustiva, pela condenação do agente. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Além disso, a segregação cautelar se encontra em conformidade com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, o tema está usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados julgados desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 08.6.2012) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP “Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012) Por derradeiro, em face da substituição do título prisional, ato apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração perante as instâncias anteriores, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal. Não fora a inadequação do habeas, a extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP “Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012) Por derradeiro, em face da substituição do título prisional, ato apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração perante as instâncias anteriores, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal. Não fora a inadequação do habeas, a extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250302 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250302 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7274433	2014-11-04T00:00:00	2014-11-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur285258	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUTIVO, RHC) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (VEDAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) HC 104339 (TP). (PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO) HC 97688 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 105043 (1ªT). (PREVENTIVA, PRIMARIEDADE) HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). (HC, PREVENTIVA, PERDA DO OBJETO) HC 113885 (1ªT). (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84078 (TP). (EXCESSO DE PRAZO) HC 110313 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 17/12/2014, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	121503	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000619 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 121503 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) :ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167369. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 121503 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167369. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Brasília, 04 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) :ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Francislaine Alcântara dos Santos Oliveira da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP. A Agravante foi presa em flagrante delito, no dia 06.4.2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. O Juízo de Direito da 2... Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP converteu o flagrante em prisão preventiva. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte não conheceu do HC 281.866/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 121.503/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 15.4.2014, neguei seguimento à referida impetração. No presente agravo regimental, a Defesa aponta que a “Ministra Relatora foi contrária à flexibilização da Súmula 691”. Aduz excesso de prazo para formação da culpa. Insiste na falta de fundamentação idônea do decreto preventivo, reputando ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Repisa a existência de circunstâncias favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) :ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Francislaine Alcântara dos Santos Oliveira da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP. A Agravante foi presa em flagrante delito, no dia 06.4.2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. O Juízo de Direito da 2... Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP converteu o flagrante em prisão preventiva. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte não conheceu do HC 281.866/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 121.503/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 15.4.2014, neguei seguimento à referida impetração. No presente agravo regimental, a Defesa aponta que a “Ministra Relatora foi contrária à flexibilização da Súmula 691”. Aduz excesso de prazo para formação da culpa. Insiste na falta de fundamentação idônea do decreto preventivo, reputando ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Repisa a existência de circunstâncias favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 121503 AGR / SP concedida a liberdade provisória. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP concedida a liberdade provisória. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim exarada: “(...). O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSE DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DAS SUBSTÂNCIAS. CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim exarada: “(...). O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 281.866/SP em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSE DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DAS SUBSTÂNCIAS. CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva, a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados - mais de 6 kg (seis quilogramas) de crack, - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - recebendo e transportando as referidas substâncias para posterior difusão ilícita - são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente encontrados em seu poder, bem demonstram a periculosidade social da acusada e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Habeas corpus não conhecido”. A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, conforme entendimento assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: (…). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva, a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados - mais de 6 kg (seis quilogramas) de crack, - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - recebendo e transportando as referidas substâncias para posterior difusão ilícita - são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente encontrados em seu poder, bem demonstram a periculosidade social da acusada e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Habeas corpus não conhecido”. A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, conforme entendimento assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: (…). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP Na espécie, as razões das decisões hostilizadas mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. É que, em análise de cognição sumária, a prisão preventiva mostra-se adequada, já que examinadas a materialidade e a autoria, bem como apontada a existência do fundamento da garantia da ordem pública. No tocante aos fundamentos do decreto cautelar, colho os seguintes excertos do elucidativo voto condutor do acórdão apontado como coator: “(...). Consta dos autos que policiais militares, em monitoramento, avistaram a paciente recebendo 5 (cinco) tijolos de crack do corréu LUIS CARLOS BARROS GERONIMO e guardando-os em seu veículo, tendo a acusada passado a transportar as referidas substâncias para local incerto e, ao ser abordada pelos milicianos, localizou-se em seu poder, além da droga referida, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais em dinheiro) e dois telefones celulares. Tem-se que os policiais militares, então, se dirigiram até a residência da acusada, local onde foram encontradas outras duas porções de crack, com peso de 130,65g (cento e trinta gramas e sessenta e cinco decigramas), duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Na mesma oportunidade, outra equipe da polícia militar abordou LUIS CARLOS, localizando em seu poder a quantia de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) em dinheiro, dois telefones celulares e, em sua residência, o montante de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais) em dinheiro e mais 1 (um) tijolo de crack, pesando 1,028kg (um quilo e vinte e oito gramas), oculto no para-lama de um veículo. A natureza altamente lesiva, a enorme quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados – mais de 6kg (seis quilogramas) de crack – droga suficiente para atingir elevadíssimo número de usuários – e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – recebendo do corréu e transportando as referidas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP Na espécie, as razões das decisões hostilizadas mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. É que, em análise de cognição sumária, a prisão preventiva mostra-se adequada, já que examinadas a materialidade e a autoria, bem como apontada a existência do fundamento da garantia da ordem pública. No tocante aos fundamentos do decreto cautelar, colho os seguintes excertos do elucidativo voto condutor do acórdão apontado como coator: “(...). Consta dos autos que policiais militares, em monitoramento, avistaram a paciente recebendo 5 (cinco) tijolos de crack do corréu LUIS CARLOS BARROS GERONIMO e guardando-os em seu veículo, tendo a acusada passado a transportar as referidas substâncias para local incerto e, ao ser abordada pelos milicianos, localizou-se em seu poder, além da droga referida, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais em dinheiro) e dois telefones celulares. Tem-se que os policiais militares, então, se dirigiram até a residência da acusada, local onde foram encontradas outras duas porções de crack, com peso de 130,65g (cento e trinta gramas e sessenta e cinco decigramas), duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Na mesma oportunidade, outra equipe da polícia militar abordou LUIS CARLOS, localizando em seu poder a quantia de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) em dinheiro, dois telefones celulares e, em sua residência, o montante de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais) em dinheiro e mais 1 (um) tijolo de crack, pesando 1,028kg (um quilo e vinte e oito gramas), oculto no para-lama de um veículo. A natureza altamente lesiva, a enorme quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados – mais de 6kg (seis quilogramas) de crack – droga suficiente para atingir elevadíssimo número de usuários – e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – recebendo do corréu e transportando as referidas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP substâncias para posterior difusão ilícita – são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo dos estupefacientes encontrados em seu poder, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social da acusada”. A paciente foi presa em flagrante delito, recebendo e posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. As circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), são indicativas de possível envolvimento da paciente na atividade de tráfico. Nesse contexto, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, ao exame do acompanhamento processual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.4.2014, consignado pelo juízo de origem que, apesar do encerramento da instrução criminal da ação penal, “a defesa pretende a realização de outras diligências”. Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no acórdão apontado como coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP substâncias para posterior difusão ilícita – são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetrechos utilizados no preparo dos estupefacientes encontrados em seu poder, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social da acusada”. A paciente foi presa em flagrante delito, recebendo e posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. As circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), são indicativas de possível envolvimento da paciente na atividade de tráfico. Nesse contexto, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, ao exame do acompanhamento processual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.4.2014, consignado pelo juízo de origem que, apesar do encerramento da instrução criminal da ação penal, “a defesa pretende a realização de outras diligências”. Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no acórdão apontado como coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP 1..., do RISTF).” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 07.11.2012). Agregue-se o fato de que, ao negar seguimento ao writ, aderi ao fundamento versado no ato apontado como coator atinente ao não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita e à inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva. No tocante à tese defensiva de que a decisão agravada “foi contrária à flexibilização da Súmula 691”, nada colhe o agravo. Impertinente ao deslinde da causa a aplicação ou o afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal - “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” -, porquanto, na hipótese, o ato dito coator não é indeferimento do pedido de liminar, mas decisão colegiada proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à segregação cautelar do paciente, registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente o art. 44 da Lei 11.343/2006. Contudo, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP 1..., do RISTF).” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 07.11.2012). Agregue-se o fato de que, ao negar seguimento ao writ, aderi ao fundamento versado no ato apontado como coator atinente ao não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita e à inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva. No tocante à tese defensiva de que a decisão agravada “foi contrária à flexibilização da Súmula 691”, nada colhe o agravo. Impertinente ao deslinde da causa a aplicação ou o afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal - “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” -, porquanto, na hipótese, o ato dito coator não é indeferimento do pedido de liminar, mas decisão colegiada proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à segregação cautelar do paciente, registro que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente o art. 44 da Lei 11.343/2006. Contudo, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 27.11.2009) A Agravante foi presa em flagrante delito, recebendo e, posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Saliento que as circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), nos apetrechos para acondicionamento da droga e na relevante quantia em dinheiro apreendida, são indicativas de possível envolvimento da Agravante na atividade de tráfico. Nesse contexto, diante da periculosidade da agente, reputo motivada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364-AgR/DF, precedentes da minha lavra). Repiso, a alegada primariedade da Agravante, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 27.11.2009) A Agravante foi presa em flagrante delito, recebendo e, posteriormente, transportando considerável quantidade de crack – 6 kg (seis quilos). Há, ainda, registro de ter sido encontrado em sua residência outras 2 (duas) porções de crack, duas balanças de precisão e ainda R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em dinheiro. Saliento que as circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na quantidade da droga apreendida, principalmente pela potencialidade lesiva da substância entorpecente (crack), nos apetrechos para acondicionamento da droga e na relevante quantia em dinheiro apreendida, são indicativas de possível envolvimento da Agravante na atividade de tráfico. Nesse contexto, diante da periculosidade da agente, reputo motivada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364-AgR/DF, precedentes da minha lavra). Repiso, a alegada primariedade da Agravante, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP 2... Turma, DJe 20.6.2011). Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito, nada colheria o agravo, porquanto prejudicado o pleito defensivo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico a superveniência de sentença condenatória, em 21.10.2014, imputando à Agravante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). O magistrado de primeiro grau, ao exarar o édito condenatório, indeferiu o direito de a Agravante recorrer em liberdade. Confira-se: “(...). Decido pela manutenção da prisão cautelar dos réus, porque foram presos em flagrante delito, encontrando-se nesta condição atualmente, além de ser o crime de tráfico ilícito equiparado ao hediondo, devendo permanecer presos com garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, mantendo-se os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (fls. 53 do apenso).” Diante da prolação de sentença penal condenatória, substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. Nesse sentido, enfatiza esta Corte Suprema que: “A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 04.11.2013). Inobstante o Juízo de origem haja retomado os fundamentos do decreto de prisão preventiva, reforçou a necessidade da constrição após ampla apreciação, sob o crivo do contraditório, das provas carreadas aos autos e que resultaram na condenação da ora Agravante. Forçoso reconhecer que, havendo condenação criminal, ainda que 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP 2... Turma, DJe 20.6.2011). Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito, nada colheria o agravo, porquanto prejudicado o pleito defensivo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico a superveniência de sentença condenatória, em 21.10.2014, imputando à Agravante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). O magistrado de primeiro grau, ao exarar o édito condenatório, indeferiu o direito de a Agravante recorrer em liberdade. Confira-se: “(...). Decido pela manutenção da prisão cautelar dos réus, porque foram presos em flagrante delito, encontrando-se nesta condição atualmente, além de ser o crime de tráfico ilícito equiparado ao hediondo, devendo permanecer presos com garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, mantendo-se os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (fls. 53 do apenso).” Diante da prolação de sentença penal condenatória, substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. Nesse sentido, enfatiza esta Corte Suprema que: “A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 04.11.2013). Inobstante o Juízo de origem haja retomado os fundamentos do decreto de prisão preventiva, reforçou a necessidade da constrição após ampla apreciação, sob o crivo do contraditório, das provas carreadas aos autos e que resultaram na condenação da ora Agravante. Forçoso reconhecer que, havendo condenação criminal, ainda que 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e de autoria. O juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado foi substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas as provas por um órgão judiciário imparcial, que concluiu, em análise profunda e exaustiva, pela condenação do agente. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Além disso, a segregação cautelar se encontra em conformidade com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, o tema está usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados julgados desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, 1... Turma, DJe 08.6.2012) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e de autoria. O juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado foi substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas as provas por um órgão judiciário imparcial, que concluiu, em análise profunda e exaustiva, pela condenação do agente. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Além disso, a segregação cautelar se encontra em conformidade com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, o tema está usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados julgados desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, 1... Turma, DJe 08.6.2012) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 121503 AGR / SP “Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.02.2012) Por derradeiro, em face da substituição do título prisional, ato apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração perante as instâncias anteriores, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal. Não fora a inadequação do habeas, a extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Supremo Tribunal Federal HC 121503 AGR / SP “Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.02.2012) Por derradeiro, em face da substituição do título prisional, ato apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração perante as instâncias anteriores, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal. Não fora a inadequação do habeas, a extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7167371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 04/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250302 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7... Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250302 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 121 . 503", "HC 121503 AGR / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 121 . 503", "HC 281 . 866 / SP", "HC 281 . 866 / SP", "HC", "HABEAS CORPUS 121 . 503", "HC 281 . 866 / SP", "HC 281 . 866 / SP", "HC 121 . 503 / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 121 . 503", "HC 281 . 866 / SP", "HABEAS CORPUS 121 . 503", "HC 281 . 866 / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HC 109 . 956 / PR", "HC 121503", "HC 109 . 956 / PR", "HC 121503 AGR / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HC 105 . 585 / SP", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 364 AgR / DF", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "HC 121503 AGR / SP", "HC 105 . 585 / SP", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 364 AgR / DF", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "HC 121503 AGR / SP", "HC 109 . 956 / PR", "HC 108 . 390 / MS", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 104 . 339 / SP", "HC 121503 AGR / SP 1 .", "HC 109 . 956 / PR", "HC 108 . 390 / MS", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 104 . 339 / SP", "HC 121503 AGR / SP", "HC 105 . 043 / SP", "HC 102 . 449 / SP", "HC 97 . 688", "HC 105 . 585 / SP", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 364 - AgR / DF", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "HC 121503 AGR / SP", "HC 105 . 043 / SP", "HC 102 . 449 / SP", "HC 97 . 688", "HC 105 . 585 / SP", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 364 - AgR / DF", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "HC 121503 AGR / SP", "HC 113 . 885 / PR", "HC 121503 AGR / SP", "HC 113 . 885 / PR", "HC 121503 AGR / SP", "HC 84 . 078", "HC 110 . 313 / MS", "HC 104 . 227 / MS", "HC 103 . 020 / SP", "HC 97 . 548 / SP", "HC 86 . 630 / RJ", "HC 106 . 326 / BA", "HC 121503 AGR / SP", "HC 84 . 078", "HC 110 . 313 / MS", "HC 104 . 227 / MS", "HC 103 . 020 / SP", "HC 97 . 548 / SP", "HC 86 . 630 / RJ", "HC 106 . 326 / BA", "HC 121503 AGR / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 121503 AGR / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HABEAS CORPUS 121 . 503", "HABEAS CORPUS 121 . 503" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "art . 102 , II , a , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei 8 . 038⁄90", "ART . 312 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei 8 . 038⁄90", "ART . 312 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) :LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :CELSO ALVES HERNANDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA EFEITOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863470. Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) :LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :CELSO ALVES HERNANDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto pelo Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira que “o condomínio de flats ou apart hotéis tem natureza mista (…). Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3º, inciso V, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 41.446/96 ” (fl. 1078). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional local (na espécie o Decreto Estadual n. 41.446/1996), podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (RE 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). 8. Quanto à alegação específica de contrariedade ao art. 5º, inc. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) :LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :CELSO ALVES HERNANDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto pelo Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira que “o condomínio de flats ou apart hotéis tem natureza mista (…). Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3º, inciso V, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 41.446/96 ” (fl. 1078). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional local (na espécie o Decreto Estadual n. 41.446/1996), podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (RE 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). 8. Quanto à alegação específica de contrariedade ao art. 5º, inc. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 836.140 AGR / SP II, da Constituição da República, incide a Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1426-1427). 2. Publicada essa decisão do DJe de 4.9.2012 (fl. 1428), interpõe o Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza, em 6.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1432-1491). 3. Alega o Agravante que “o recurso tem por substrato que a mudança do enquadramento de referido edifício como categoria comercial ou mista, de ofício, pelo Poder Público, fere o disposto no artigos 150, I, 30, I, e 5º da Constituição Federal, os quais não foram apreciados pelos vv. acórdãos recorridos. Estes firmaram entendimento de que ao caso se aplicaria a regra disposta no artigo 175 da Constituição Federal, violando, assim, o princípio da legalidade. Trata-se de violação direta ao texto constitucional” (fl. 1437). Afirma que “o Decreto Estadual 41.446/96 viola dispositivos constitucionais e deve ser declarado inconstitucional, já que o mesmo extrapolou as diretrizes determinadas na Lei Federal (competência geral da União) (…) para permitir que o recorrente seja tarifado como consumidor residencial e não comercial” (fl. 1438). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Supremo Tribunal Federal AI 836.140 AGR / SP II, da Constituição da República, incide a Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1426-1427). 2. Publicada essa decisão do DJe de 4.9.2012 (fl. 1428), interpõe o Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza, em 6.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1432-1491). 3. Alega o Agravante que “o recurso tem por substrato que a mudança do enquadramento de referido edifício como categoria comercial ou mista, de ofício, pelo Poder Público, fere o disposto no artigos 150, I, 30, I, e 5º da Constituição Federal, os quais não foram apreciados pelos vv. acórdãos recorridos. Estes firmaram entendimento de que ao caso se aplicaria a regra disposta no artigo 175 da Constituição Federal, violando, assim, o princípio da legalidade. Trata-se de violação direta ao texto constitucional” (fl. 1437). Afirma que “o Decreto Estadual 41.446/96 viola dispositivos constitucionais e deve ser declarado inconstitucional, já que o mesmo extrapolou as diretrizes determinadas na Lei Federal (competência geral da União) (…) para permitir que o recorrente seja tarifado como consumidor residencial e não comercial” (fl. 1438). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO TARIFAÇÃO DIFERENCIADA CONDOMÍNIO DE FLATS OU APART HOTEL - NATUREZA MISTA DO EDIFÍCIO PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA RESIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. O condomínio de flats ou apart hoteis tem natureza mista, porque não se enquadra integralmente como imóvel de natureza residencial e nem comercial, porquanto possui unidades autônomas utilizadas para ambas as destinações. Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3º inciso V, parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 41.446/96 e, por isso, não há como se atender à pretensão formulada no pedido inicial, repetida no apelo, para enquadramento do imóvel como residencial” (fl. 1078). 3. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de ter a norma regulamentadora extrapolado, ou não, a lei regulamentada está restrita à questão da legalidade, e não à da inconstitucionalidade. Assim, como afirmado na decisão agravada, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO TARIFAÇÃO DIFERENCIADA CONDOMÍNIO DE FLATS OU APART HOTEL - NATUREZA MISTA DO EDIFÍCIO PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA RESIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. O condomínio de flats ou apart hoteis tem natureza mista, porque não se enquadra integralmente como imóvel de natureza residencial e nem comercial, porquanto possui unidades autônomas utilizadas para ambas as destinações. Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3º inciso V, parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 41.446/96 e, por isso, não há como se atender à pretensão formulada no pedido inicial, repetida no apelo, para enquadramento do imóvel como residencial” (fl. 1078). 3. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de ter a norma regulamentadora extrapolado, ou não, a lei regulamentada está restrita à questão da legalidade, e não à da inconstitucionalidade. Assim, como afirmado na decisão agravada, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.140 AGR / SP Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. Decreto municipal n. 44.618/2007. Norma regulamentadora que extrapola a norma regulamentada (Lei n. 16.684/2007). Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.824-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. (...) DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 598.004- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 4. Ademais, a alegada contrariedade ao princípio da legalidade esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais por decisão recorrida”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Supremo Tribunal Federal AI 836.140 AGR / SP Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. Decreto municipal n. 44.618/2007. Norma regulamentadora que extrapola a norma regulamentada (Lei n. 16.684/2007). Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.824-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. (...) DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 598.004- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 4. Ademais, a alegada contrariedade ao princípio da legalidade esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais por decisão recorrida”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849315 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849315 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874757	2012-09-18T00:00:00	2012-10-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA EFEITOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur215964	- Acórdãos citados: ARE 685824 ED, RE 598004 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 11/10/2012, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	836140	[ "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST DEC-041446 ANO-1996\r\n DECRETO, SP" ]	AI-AgR	acordaos	AI 836140 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) :LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :CELSO ALVES HERNANDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA EFEITOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863470. Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) :LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :CELSO ALVES HERNANDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto pelo Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira que “o condomínio de flats ou apart hotéis tem natureza mista (…). Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3..., inciso V, parágrafo 2..., do Decreto Estadual n 41.446/96 ” (fl. 1078). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional local (na espécie o Decreto Estadual n. 41.446/1996), podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (Recurso Extraordinário 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). 8. Quanto à alegação específica de contrariedade ao art. 5..., inc. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) :LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :CELSO ALVES HERNANDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto pelo Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira que “o condomínio de flats ou apart hotéis tem natureza mista (…). Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3..., inciso V, parágrafo 2..., do Decreto Estadual n 41.446/96 ” (fl. 1078). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional local (na espécie o Decreto Estadual n. 41.446/1996), podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (Recurso Extraordinário 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). 8. Quanto à alegação específica de contrariedade ao art. 5..., inc. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 836.140 AGR / SP II, da Constituição da República, incide a Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1426-1427). 2. Publicada essa decisão do DJe de 4.9.2012 (fl. 1428), interpõe o Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza, em 6.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1432-1491). 3. Alega o Agravante que “o recurso tem por substrato que a mudança do enquadramento de referido edifício como categoria comercial ou mista, de ofício, pelo Poder Público, fere o disposto no artigos 150, I, 30, I, e 5... da Constituição Federal, os quais não foram apreciados pelos vv. acórdãos recorridos. Estes firmaram entendimento de que ao caso se aplicaria a regra disposta no artigo 175 da Constituição Federal, violando, assim, o princípio da legalidade. Trata-se de violação direta ao texto constitucional” (fl. 1437). Afirma que “o Decreto Estadual 41.446/96 viola dispositivos constitucionais e deve ser declarado inconstitucional, já que o mesmo extrapolou as diretrizes determinadas na Lei Federal (competência geral da União) (…) para permitir que o recorrente seja tarifado como consumidor residencial e não comercial” (fl. 1438). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Supremo Tribunal Federal AI 836.140 AGR / SP II, da Constituição da República, incide a Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1426-1427). 2. Publicada essa decisão do DJe de 4.9.2012 (fl. 1428), interpõe o Condomínio Edifício Metropolitan Park Plaza, em 6.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1432-1491). 3. Alega o Agravante que “o recurso tem por substrato que a mudança do enquadramento de referido edifício como categoria comercial ou mista, de ofício, pelo Poder Público, fere o disposto no artigos 150, I, 30, I, e 5... da Constituição Federal, os quais não foram apreciados pelos vv. acórdãos recorridos. Estes firmaram entendimento de que ao caso se aplicaria a regra disposta no artigo 175 da Constituição Federal, violando, assim, o princípio da legalidade. Trata-se de violação direta ao texto constitucional” (fl. 1437). Afirma que “o Decreto Estadual 41.446/96 viola dispositivos constitucionais e deve ser declarado inconstitucional, já que o mesmo extrapolou as diretrizes determinadas na Lei Federal (competência geral da União) (…) para permitir que o recorrente seja tarifado como consumidor residencial e não comercial” (fl. 1438). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO TARIFAÇÃO DIFERENCIADA CONDOMÍNIO DE FLATS OU APART HOTEL - NATUREZA MISTA DO EDIFÍCIO PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA RESIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. O condomínio de flats ou apart hoteis tem natureza mista, porque não se enquadra integralmente como imóvel de natureza residencial e nem comercial, porquanto possui unidades autônomas utilizadas para ambas as destinações. Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3... inciso V, parágrafo 2... do Decreto Estadual n 41.446/96 e, por isso, não há como se atender à pretensão formulada no pedido inicial, repetida no apelo, para enquadramento do imóvel como residencial” (fl. 1078). 3. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de ter a norma regulamentadora extrapolado, ou não, a lei regulamentada está restrita à questão da legalidade, e não à da inconstitucionalidade. Assim, como afirmado na decisão agravada, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO TARIFAÇÃO DIFERENCIADA CONDOMÍNIO DE FLATS OU APART HOTEL - NATUREZA MISTA DO EDIFÍCIO PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA RESIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. O condomínio de flats ou apart hoteis tem natureza mista, porque não se enquadra integralmente como imóvel de natureza residencial e nem comercial, porquanto possui unidades autônomas utilizadas para ambas as destinações. Classifica-se, portanto, para fins de tarifação dos serviços cobrados de água e coleta de esgoto prestados pela recorrida, como consumidor misto, a teor do artigo 3... inciso V, parágrafo 2... do Decreto Estadual n 41.446/96 e, por isso, não há como se atender à pretensão formulada no pedido inicial, repetida no apelo, para enquadramento do imóvel como residencial” (fl. 1078). 3. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de ter a norma regulamentadora extrapolado, ou não, a lei regulamentada está restrita à questão da legalidade, e não à da inconstitucionalidade. Assim, como afirmado na decisão agravada, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.140 AGR / SP Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. Decreto municipal n. 44.618/2007. Norma regulamentadora que extrapola a norma regulamentada (Lei n. 16.684/2007). Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.824-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. (...) DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 598.004- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 4. Ademais, a alegada contrariedade ao princípio da legalidade esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais por decisão recorrida”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Supremo Tribunal Federal AI 836.140 AGR / SP Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. Decreto municipal n. 44.618/2007. Norma regulamentadora que extrapola a norma regulamentada (Lei n. 16.684/2007). Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.824-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. (...) DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 598.004- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 4. Ademais, a alegada contrariedade ao princípio da legalidade esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais por decisão recorrida”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849315 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA ADV.(A/S) : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849315 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140", "Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140", "Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR", "AI 836 . 140 AGR / SP", "Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal", "AI 836 . 140 AGR", "Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140", "AI 836 . 140 AGR / SP", "ARE 685 . 824 - ED", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 004 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 836 . 140 AGR / SP", "ARE 685 . 824 - ED", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 004 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 3 . . . , inciso V , parágrafo 2 . . . , do", "Decreto Estadual n 41 . 446 / 96", "Decreto Estadual n . 41 . 446 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "Decreto Estadual n 41 . 446 / 96", "Decreto Estadual n . 41 . 446 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigos 150 , I , 30 , I , e 5 . . . da Constituição Federal", "artigo 175 da Constituição Federal", "Decreto Estadual 41 . 446 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art", "artigos 150 , I , 30 , I , e 5 . . . da Constituição Federal", "artigo 175 da Constituição Federal", "Decreto Estadual 41 . 446 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 3 . . . inciso V , parágrafo 2 . . . do Decreto Estadual n 41 . 446 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 3 . . . inciso V , parágrafo 2 . . . do Decreto Estadual n 41 . 446 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto municipal n . 44 . 618 / 2007", "Lei n . 16 . 684 / 2007", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto municipal n . 44 . 618 / 2007", "Lei n . 16 . 684 / 2007", "alínea c do inc . 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Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) :MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651948. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 223.452 AGR / PI MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651948. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651948. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) :MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araújo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Piauí, com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que equiparou Assistente Jurídico do DETRAN-PI a Procuradores do Estado, com fundamento na legislação estadual e no art. 39, § 1º, da Constituição. Alega-se violação dos artigos 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Tem razão o recorrente. No julgamento da ADIn 112, 24.08.1994, Néri da Silveira, DJ 09.02.1996, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º do ADCT da Constituição do Estado da Bahia, que estabelecia ‘equiparação de procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, (...), aos Procuradores do Estado’. Consignou o Relator em seu voto: ‘Compreendo que a regra em apreço fere o art. 37, XIII, da Constituição, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) :MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araújo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Piauí, com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que equiparou Assistente Jurídico do DETRAN-PI a Procuradores do Estado, com fundamento na legislação estadual e no art. 39, § 1º, da Constituição. Alega-se violação dos artigos 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Tem razão o recorrente. No julgamento da ADIn 112, 24.08.1994, Néri da Silveira, DJ 09.02.1996, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º do ADCT da Constituição do Estado da Bahia, que estabelecia ‘equiparação de procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, (...), aos Procuradores do Estado’. Consignou o Relator em seu voto: ‘Compreendo que a regra em apreço fere o art. 37, XIII, da Constituição, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 223.452 AGR / PI público, não sendo, no caso descrito na norma impugnada, possível invocar a ressalva do art. 39, § 1º, da Lei Maior. Anotou-se, com procedência, na inicial, às fls. 7, 'verbis': 'Posto que a hipótese fosse de isonomia, o dispositivo impugnado não teria validade, por lhe faltar fundamento, em face do princípio da supremacia da Norma Superior. Esta, no art. 39, § 1º, assegura isonomia de vencimentos apenas aos servidores da administração 'direta', para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Ora, servidores que, em autarquias ou fundações, exercem meras atribuições de natureza jurídica, não podem ser destinatários, como os relaciona o art. 3º do ADT (sic) da Constituição da Bahia, do disposto no art. 39, § 1º, da CF. O legislador estadual, ao disciplinar as relações jurídicas entre a administração e seu funcionalismo, não pode contrariar as normas gerais, de observância obrigatória, estabelecidas pela Constituição da República. Se o fizer, estará editando lei sem fundamento de validade e, portanto, inconstitucional.' Não caberia, destarte, estipular, em disposição de caráter geral e permanente, no corpo da Constituição, não obstante inserida no ADCT, regra que, além de estar em conflito com os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, ambos da Constituição Federal, fere, também, o art. 61, § 1º, II, letra 'c', da Lei Magna, ao prever que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico. Não caberia, assim, estipular a Constituição estadual norma que, se válida, seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Declaro, pois, inconstitucional o art. 3º do ADCT aludido, quanto às expressões 'a cujos Procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data de promulgação desta Constituição, é garantida isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado'.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI público, não sendo, no caso descrito na norma impugnada, possível invocar a ressalva do art. 39, § 1º, da Lei Maior. Anotou-se, com procedência, na inicial, às fls. 7, 'verbis': 'Posto que a hipótese fosse de isonomia, o dispositivo impugnado não teria validade, por lhe faltar fundamento, em face do princípio da supremacia da Norma Superior. Esta, no art. 39, § 1º, assegura isonomia de vencimentos apenas aos servidores da administração 'direta', para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Ora, servidores que, em autarquias ou fundações, exercem meras atribuições de natureza jurídica, não podem ser destinatários, como os relaciona o art. 3º do ADT (sic) da Constituição da Bahia, do disposto no art. 39, § 1º, da CF. O legislador estadual, ao disciplinar as relações jurídicas entre a administração e seu funcionalismo, não pode contrariar as normas gerais, de observância obrigatória, estabelecidas pela Constituição da República. Se o fizer, estará editando lei sem fundamento de validade e, portanto, inconstitucional.' Não caberia, destarte, estipular, em disposição de caráter geral e permanente, no corpo da Constituição, não obstante inserida no ADCT, regra que, além de estar em conflito com os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, ambos da Constituição Federal, fere, também, o art. 61, § 1º, II, letra 'c', da Lei Magna, ao prever que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico. Não caberia, assim, estipular a Constituição estadual norma que, se válida, seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Declaro, pois, inconstitucional o art. 3º do ADCT aludido, quanto às expressões 'a cujos Procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data de promulgação desta Constituição, é garantida isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado'.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 223.452 AGR / PI No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de equiparação entre Assistentes Jurídicos ou Procuradores Autárquicos com Procuradores Estaduais, RE 179.156, 28.05.1996, 1ª T, Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996, e RE 202.275, 19.12.1996, 2ª T, Maurício Corrêa, DJ 11.04.1997. Na linha dos precedentes, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada. Com essa decisão, fica prejudicado a AC 498, apensada a estes autos.” Alega a agravante que a decisão monocrática merece ser reformada, uma vez que “aprecia direito local, competência que, reconhecidamente essa E. Corte Constitucional não tem” e que “ofende inúmeros julgados desse Colendo STF, que mantêm o pagamento de vencimentos a procuradores autárquicos quando EXISTE LEI ESPECÍFICA QUE O PREVEJA, considerando que, nesta hipótese não se trata nem de isonomia nem de equiparação” (fl. 186). Aduz, ainda, que “o acórdão impugnado NÃO EQUIPAROU ASSISTENTE JURÍDICO DO DETRAN-PI A PROCURADORES DE ESTADO. Na verdade, o acórdão hostilizado não concedeu isonomia alguma. O acórdão hostilizado no presente RE apenas considerou ilegal ato administrativo praticado por autoridade local” (fl. 193). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de equiparação entre Assistentes Jurídicos ou Procuradores Autárquicos com Procuradores Estaduais, RE 179.156, 28.05.1996, 1ª T, Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996, e RE 202.275, 19.12.1996, 2ª T, Maurício Corrêa, DJ 11.04.1997. Na linha dos precedentes, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada. Com essa decisão, fica prejudicado a AC 498, apensada a estes autos.” Alega a agravante que a decisão monocrática merece ser reformada, uma vez que “aprecia direito local, competência que, reconhecidamente essa E. Corte Constitucional não tem” e que “ofende inúmeros julgados desse Colendo STF, que mantêm o pagamento de vencimentos a procuradores autárquicos quando EXISTE LEI ESPECÍFICA QUE O PREVEJA, considerando que, nesta hipótese não se trata nem de isonomia nem de equiparação” (fl. 186). Aduz, ainda, que “o acórdão impugnado NÃO EQUIPAROU ASSISTENTE JURÍDICO DO DETRAN-PI A PROCURADORES DE ESTADO. Na verdade, o acórdão hostilizado não concedeu isonomia alguma. O acórdão hostilizado no presente RE apenas considerou ilegal ato administrativo praticado por autoridade local” (fl. 193). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. Em situações análogas à dos autos, este Tribunal assim se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada’ (RE 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 513.884/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/2/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º. I. - A Constituição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. Em situações análogas à dos autos, este Tribunal assim se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada’ (RE 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 513.884/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/2/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º. I. - A Constituição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 223.452 AGR / PI Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. Precedentes. II. - Embargos de declaração acolhidos” (AI nº 387.673/PI-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05). “Recurso extraordinário. Delegado de Polícia. Isonomia. - Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 192.963, 196.949 e 235.732) já firmaram o entendimento, em hipóteses similares à presente, de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada, não havendo notícia, nos autos, da existência desta. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 255.702/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/2/03). “Isonomia (Constituição, arts. 39, § 1º, 135 e 241, redação original): exigência de lei específica, ainda que independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude das funções das carreiras declaradas equiparáveis por força das normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN 171” (RE nº 235.732/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/8/99). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça consignou o seguinte: “Como a autora do presente ‘mandamus’ ocupa o Cargo de Assistente Jurídico do DETRAN-PI (Autarquia Estadual, portanto ente controlado pelo Estado), desempenhando atividades técnico-jurídicas, resulta inquestionável a sua condição de integrante da Advocacia-Geral do Estado com iguais atribuições dos Procuradores (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. Precedentes. II. - Embargos de declaração acolhidos” (AI nº 387.673/PI-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05). “Recurso extraordinário. Delegado de Polícia. Isonomia. - Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 192.963, 196.949 e 235.732) já firmaram o entendimento, em hipóteses similares à presente, de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada, não havendo notícia, nos autos, da existência desta. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 255.702/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/2/03). “Isonomia (Constituição, arts. 39, § 1º, 135 e 241, redação original): exigência de lei específica, ainda que independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude das funções das carreiras declaradas equiparáveis por força das normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN 171” (RE nº 235.732/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/8/99). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça consignou o seguinte: “Como a autora do presente ‘mandamus’ ocupa o Cargo de Assistente Jurídico do DETRAN-PI (Autarquia Estadual, portanto ente controlado pelo Estado), desempenhando atividades técnico-jurídicas, resulta inquestionável a sua condição de integrante da Advocacia-Geral do Estado com iguais atribuições dos Procuradores (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 223.452 AGR / PI Ressalta-se, ainda, a norma do art. 1º do Decreto nº 5.124/82, expressa nos seguintes termos: ‘Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de carreira de Assistente Jurídico do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, obedecerão os mesmos padrões de vencimentos fixados para os Procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Estado’. Por outro lado, a legislação estadual, cuja cópia repousa nos autos, fixou os vencimentos dos Assistentes Jurídicos do DETRAN-PI no mesmo patamar dos fixados para os Assistentes Jurídicos do INTERPI, sendo que este por força no citado Decreto e de decisões judiciais passaram a ter paridade vencimental com os Procuradores de 4ª Classe. Diante das normas legais estaduais não se pode negar a existência da igualdade de atribuições dos supramencionados cargos, tanto que para exercê-los exige-se a mesma formação profissional, condição bastante para atrair o tratamento isonômico no que diz respeito à questão vencimental. Se iguais as atribuições dos cargos, iguais deverão ser os vencimentos de seus ocupantes (art. 39, § 1º, da CF)” (fls. 63/64). Desse modo, é certo que, no presente feito, não consta que exista uma norma específica prevendo a pleiteada isonomia remuneratória entre o cargo de Assistente Jurídico do Detran-PI e de Procurador do Estado, mas tão somente várias que fazem remissão umas às outras e que, portanto, não preenchem as mencionadas exigências constitucionais, como bem consignou o Ministro Ayres Britto, no exame do RE nº 513.884/RJ-AgR, já mencionado, consoante denota o excerto a seguir transcrito: “Muito bem. Entendo que a decisão impugnada, com base em numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à questão, devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De mais a mais, não merece prosperar a alegação de existência de legislação estadual que reconhece a isonomia entre Delegados de Polícia e membros das carreiras jurídicas do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI Ressalta-se, ainda, a norma do art. 1º do Decreto nº 5.124/82, expressa nos seguintes termos: ‘Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de carreira de Assistente Jurídico do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, obedecerão os mesmos padrões de vencimentos fixados para os Procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Estado’. Por outro lado, a legislação estadual, cuja cópia repousa nos autos, fixou os vencimentos dos Assistentes Jurídicos do DETRAN-PI no mesmo patamar dos fixados para os Assistentes Jurídicos do INTERPI, sendo que este por força no citado Decreto e de decisões judiciais passaram a ter paridade vencimental com os Procuradores de 4ª Classe. Diante das normas legais estaduais não se pode negar a existência da igualdade de atribuições dos supramencionados cargos, tanto que para exercê-los exige-se a mesma formação profissional, condição bastante para atrair o tratamento isonômico no que diz respeito à questão vencimental. Se iguais as atribuições dos cargos, iguais deverão ser os vencimentos de seus ocupantes (art. 39, § 1º, da CF)” (fls. 63/64). Desse modo, é certo que, no presente feito, não consta que exista uma norma específica prevendo a pleiteada isonomia remuneratória entre o cargo de Assistente Jurídico do Detran-PI e de Procurador do Estado, mas tão somente várias que fazem remissão umas às outras e que, portanto, não preenchem as mencionadas exigências constitucionais, como bem consignou o Ministro Ayres Britto, no exame do RE nº 513.884/RJ-AgR, já mencionado, consoante denota o excerto a seguir transcrito: “Muito bem. Entendo que a decisão impugnada, com base em numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à questão, devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De mais a mais, não merece prosperar a alegação de existência de legislação estadual que reconhece a isonomia entre Delegados de Polícia e membros das carreiras jurídicas do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 223.452 AGR / PI Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, segundo consignei na decisão agravada, a implementação da referida isonomia depende da edição de lei específica, nos moldes do § 1º do art. 39 do Magno Texto (redação originária), ‘observados as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes’ (RE 235.732). Ora, no caso em exame, a própria agravante reconhece a ausência de lei específica, ao afirmar que ‘há uma malha legal que liga os vencimentos de todas as carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro’ (fls. 669). Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada nesta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental” (Segunda Turma, DJe de 23/2/12). Por outro lado, uma vez que não há norma legal que embase o pleito da agravante, é de se aplicar a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 339, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob a alegação de isonomia. Ressalte-se, que o entendimento consolidado na referida súmula foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, plena sua aplicabilidade ao caso dos autos. Sobre o tema, registre-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. 3. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, segundo consignei na decisão agravada, a implementação da referida isonomia depende da edição de lei específica, nos moldes do § 1º do art. 39 do Magno Texto (redação originária), ‘observados as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes’ (RE 235.732). Ora, no caso em exame, a própria agravante reconhece a ausência de lei específica, ao afirmar que ‘há uma malha legal que liga os vencimentos de todas as carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro’ (fls. 669). Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada nesta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental” (Segunda Turma, DJe de 23/2/12). Por outro lado, uma vez que não há norma legal que embase o pleito da agravante, é de se aplicar a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 339, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob a alegação de isonomia. Ressalte-se, que o entendimento consolidado na referida súmula foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, plena sua aplicabilidade ao caso dos autos. Sobre o tema, registre-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. 3. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 223.452 AGR / PI 655.605/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/12/08). “REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes” (AI nº 676.370/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/08). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal RE 223.452 AGR / PI 655.605/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/12/08). “REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes” (AI nº 676.370/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/08). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655209 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655209 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676374	2012-08-21T00:00:00	2012-09-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido.	sjur214063	- Acórdãos citados: RE 513884 AgR, AI 387673 AgR-ED, RE 255702, RE 235732, RE 513884 AgR, AI 655605 AgR, AI 676370 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 17/09/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	223452	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00039 PAR-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST DEC-005124 ANO-1982\r\n DECRETO, PI" ]	RE-AgR	acordaos	RE 223452 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) :MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1..., da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651948. Supremo Tribunal Federal DJe 06/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651948. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651948. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) :MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araújo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Piauí, com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que equiparou Assistente Jurídico do DETRAN-PI a Procuradores do Estado, com fundamento na legislação estadual e no art. 39, § 1..., da Constituição. Alega-se violação dos artigos 37, XIII, e 39, § 1..., da Constituição Federal. Tem razão o recorrente. No julgamento da ADIn 112, 24.08.1994, Néri da Silveira, DJ 09.02.1996, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3... do ADCT da Constituição do Estado da Bahia, que estabelecia ‘equiparação de procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, (...), aos Procuradores do Estado’. Consignou o Relator em seu voto: ‘Compreendo que a regra em apreço fere o art. 37, XIII, da Constituição, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) :MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araújo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Piauí, com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que equiparou Assistente Jurídico do DETRAN-PI a Procuradores do Estado, com fundamento na legislação estadual e no art. 39, § 1..., da Constituição. Alega-se violação dos artigos 37, XIII, e 39, § 1..., da Constituição Federal. Tem razão o recorrente. No julgamento da ADIn 112, 24.08.1994, Néri da Silveira, DJ 09.02.1996, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3... do ADCT da Constituição do Estado da Bahia, que estabelecia ‘equiparação de procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, (...), aos Procuradores do Estado’. Consignou o Relator em seu voto: ‘Compreendo que a regra em apreço fere o art. 37, XIII, da Constituição, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI público, não sendo, no caso descrito na norma impugnada, possível invocar a ressalva do art. 39, § 1..., da Lei Maior. Anotou-se, com procedência, na inicial, às fls. 7, 'verbis': 'Posto que a hipótese fosse de isonomia, o dispositivo impugnado não teria validade, por lhe faltar fundamento, em face do princípio da supremacia da Norma Superior. Esta, no art. 39, § 1..., assegura isonomia de vencimentos apenas aos servidores da administração 'direta', para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Ora, servidores que, em autarquias ou fundações, exercem meras atribuições de natureza jurídica, não podem ser destinatários, como os relaciona o art. 3... do ADT (sic) da Constituição da Bahia, do disposto no art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988. O legislador estadual, ao disciplinar as relações jurídicas entre a administração e seu funcionalismo, não pode contrariar as normas gerais, de observância obrigatória, estabelecidas pela Constituição da República. Se o fizer, estará editando lei sem fundamento de validade e, portanto, inconstitucional.' Não caberia, destarte, estipular, em disposição de caráter geral e permanente, no corpo da Constituição, não obstante inserida no ADCT, regra que, além de estar em conflito com os arts. 37, XIII, e 39, § 1..., ambos da Constituição Federal, fere, também, o art. 61, § 1..., II, letra 'c', da Lei Magna, ao prever que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico. Não caberia, assim, estipular a Constituição estadual norma que, se válida, seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Declaro, pois, inconstitucional o art. 3... do ADCT aludido, quanto às expressões 'a cujos Procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data de promulgação desta Constituição, é garantida isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado'.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI público, não sendo, no caso descrito na norma impugnada, possível invocar a ressalva do art. 39, § 1..., da Lei Maior. Anotou-se, com procedência, na inicial, às fls. 7, 'verbis': 'Posto que a hipótese fosse de isonomia, o dispositivo impugnado não teria validade, por lhe faltar fundamento, em face do princípio da supremacia da Norma Superior. Esta, no art. 39, § 1..., assegura isonomia de vencimentos apenas aos servidores da administração 'direta', para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Ora, servidores que, em autarquias ou fundações, exercem meras atribuições de natureza jurídica, não podem ser destinatários, como os relaciona o art. 3... do ADT (sic) da Constituição da Bahia, do disposto no art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988. O legislador estadual, ao disciplinar as relações jurídicas entre a administração e seu funcionalismo, não pode contrariar as normas gerais, de observância obrigatória, estabelecidas pela Constituição da República. Se o fizer, estará editando lei sem fundamento de validade e, portanto, inconstitucional.' Não caberia, destarte, estipular, em disposição de caráter geral e permanente, no corpo da Constituição, não obstante inserida no ADCT, regra que, além de estar em conflito com os arts. 37, XIII, e 39, § 1..., ambos da Constituição Federal, fere, também, o art. 61, § 1..., II, letra 'c', da Lei Magna, ao prever que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico. Não caberia, assim, estipular a Constituição estadual norma que, se válida, seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Declaro, pois, inconstitucional o art. 3... do ADCT aludido, quanto às expressões 'a cujos Procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data de promulgação desta Constituição, é garantida isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado'.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de equiparação entre Assistentes Jurídicos ou Procuradores Autárquicos com Procuradores Estaduais, Recurso Extraordinário 179.156, 28.05.1996, 1... T, Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996, e Recurso Extraordinário 202.275, 19.12.1996, 2... T, Maurício Corrêa, DJ 11.04.1997. Na linha dos precedentes, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada. Com essa decisão, fica prejudicado a AC 498, apensada a estes autos.” Alega a agravante que a decisão monocrática merece ser reformada, uma vez que “aprecia direito local, competência que, reconhecidamente essa E. Corte Constitucional não tem” e que “ofende inúmeros julgados desse Colendo Supremo Tribunal Federal, que mantêm o pagamento de vencimentos a procuradores autárquicos quando EXISTE LEI ESPECÍFICA QUE O PREVEJA, considerando que, nesta hipótese não se trata nem de isonomia nem de equiparação” (fl. 186). Aduz, ainda, que “o acórdão impugnado NÃO EQUIPAROU ASSISTENTE JURÍDICO DO DETRAN-PI A PROCURADORES DE ESTADO. Na verdade, o acórdão hostilizado não concedeu isonomia alguma. O acórdão hostilizado no presente Recurso Extraordinário apenas considerou ilegal ato administrativo praticado por autoridade local” (fl. 193). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de equiparação entre Assistentes Jurídicos ou Procuradores Autárquicos com Procuradores Estaduais, Recurso Extraordinário 179.156, 28.05.1996, 1... T, Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996, e Recurso Extraordinário 202.275, 19.12.1996, 2... T, Maurício Corrêa, DJ 11.04.1997. Na linha dos precedentes, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada. Com essa decisão, fica prejudicado a AC 498, apensada a estes autos.” Alega a agravante que a decisão monocrática merece ser reformada, uma vez que “aprecia direito local, competência que, reconhecidamente essa E. Corte Constitucional não tem” e que “ofende inúmeros julgados desse Colendo Supremo Tribunal Federal, que mantêm o pagamento de vencimentos a procuradores autárquicos quando EXISTE LEI ESPECÍFICA QUE O PREVEJA, considerando que, nesta hipótese não se trata nem de isonomia nem de equiparação” (fl. 186). Aduz, ainda, que “o acórdão impugnado NÃO EQUIPAROU ASSISTENTE JURÍDICO DO DETRAN-PI A PROCURADORES DE ESTADO. Na verdade, o acórdão hostilizado não concedeu isonomia alguma. O acórdão hostilizado no presente Recurso Extraordinário apenas considerou ilegal ato administrativo praticado por autoridade local” (fl. 193). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1..., da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. Em situações análogas à dos autos, este Tribunal assim se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1..., também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada’ (Recurso Extraordinário 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 513.884/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/2/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1.... I. - A Constituição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1..., da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. Em situações análogas à dos autos, este Tribunal assim se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1..., também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada’ (Recurso Extraordinário 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 513.884/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/2/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1.... I. - A Constituição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1.... Precedentes. II. - Embargos de declaração acolhidos” (AI n 387.673/PI-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05). “Recurso extraordinário. Delegado de Polícia. Isonomia. - Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 192.963, 196.949 e 235.732) já firmaram o entendimento, em hipóteses similares à presente, de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1..., também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada, não havendo notícia, nos autos, da existência desta. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido” (Recurso Extraordinário n 255.702/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/2/03). “Isonomia (Constituição, arts. 39, § 1..., 135 e 241, redação original): exigência de lei específica, ainda que independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude das funções das carreiras declaradas equiparáveis por força das normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN 171” (Recurso Extraordinário n 235.732/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/8/99). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça consignou o seguinte: “Como a autora do presente ‘mandamus’ ocupa o Cargo de Assistente Jurídico do DETRAN-PI (Autarquia Estadual, portanto ente controlado pelo Estado), desempenhando atividades técnico-jurídicas, resulta inquestionável a sua condição de integrante da Advocacia-Geral do Estado com iguais atribuições dos Procuradores (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1.... Precedentes. II. - Embargos de declaração acolhidos” (AI n 387.673/PI-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05). “Recurso extraordinário. Delegado de Polícia. Isonomia. - Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 192.963, 196.949 e 235.732) já firmaram o entendimento, em hipóteses similares à presente, de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1..., também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada, não havendo notícia, nos autos, da existência desta. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido” (Recurso Extraordinário n 255.702/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/2/03). “Isonomia (Constituição, arts. 39, § 1..., 135 e 241, redação original): exigência de lei específica, ainda que independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude das funções das carreiras declaradas equiparáveis por força das normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN 171” (Recurso Extraordinário n 235.732/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/8/99). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça consignou o seguinte: “Como a autora do presente ‘mandamus’ ocupa o Cargo de Assistente Jurídico do DETRAN-PI (Autarquia Estadual, portanto ente controlado pelo Estado), desempenhando atividades técnico-jurídicas, resulta inquestionável a sua condição de integrante da Advocacia-Geral do Estado com iguais atribuições dos Procuradores (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI Ressalta-se, ainda, a norma do art. 1... do Decreto n 5.124/82, expressa nos seguintes termos: ‘Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de carreira de Assistente Jurídico do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, obedecerão os mesmos padrões de vencimentos fixados para os Procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Estado’. Por outro lado, a legislação estadual, cuja cópia repousa nos autos, fixou os vencimentos dos Assistentes Jurídicos do DETRAN-PI no mesmo patamar dos fixados para os Assistentes Jurídicos do INTERPI, sendo que este por força no citado Decreto e de decisões judiciais passaram a ter paridade vencimental com os Procuradores de 4... Classe. Diante das normas legais estaduais não se pode negar a existência da igualdade de atribuições dos supramencionados cargos, tanto que para exercê-los exige-se a mesma formação profissional, condição bastante para atrair o tratamento isonômico no que diz respeito à questão vencimental. Se iguais as atribuições dos cargos, iguais deverão ser os vencimentos de seus ocupantes (art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988)” (fls. 63/64). Desse modo, é certo que, no presente feito, não consta que exista uma norma específica prevendo a pleiteada isonomia remuneratória entre o cargo de Assistente Jurídico do Detran-PI e de Procurador do Estado, mas tão somente várias que fazem remissão umas às outras e que, portanto, não preenchem as mencionadas exigências constitucionais, como bem consignou o Ministro Ayres Britto, no exame do Recurso Extraordinário n 513.884/RJ-AgR, já mencionado, consoante denota o excerto a seguir transcrito: “Muito bem. Entendo que a decisão impugnada, com base em numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à questão, devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De mais a mais, não merece prosperar a alegação de existência de legislação estadual que reconhece a isonomia entre Delegados de Polícia e membros das carreiras jurídicas do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI Ressalta-se, ainda, a norma do art. 1... do Decreto n 5.124/82, expressa nos seguintes termos: ‘Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de carreira de Assistente Jurídico do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, obedecerão os mesmos padrões de vencimentos fixados para os Procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Estado’. Por outro lado, a legislação estadual, cuja cópia repousa nos autos, fixou os vencimentos dos Assistentes Jurídicos do DETRAN-PI no mesmo patamar dos fixados para os Assistentes Jurídicos do INTERPI, sendo que este por força no citado Decreto e de decisões judiciais passaram a ter paridade vencimental com os Procuradores de 4... Classe. Diante das normas legais estaduais não se pode negar a existência da igualdade de atribuições dos supramencionados cargos, tanto que para exercê-los exige-se a mesma formação profissional, condição bastante para atrair o tratamento isonômico no que diz respeito à questão vencimental. Se iguais as atribuições dos cargos, iguais deverão ser os vencimentos de seus ocupantes (art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988)” (fls. 63/64). Desse modo, é certo que, no presente feito, não consta que exista uma norma específica prevendo a pleiteada isonomia remuneratória entre o cargo de Assistente Jurídico do Detran-PI e de Procurador do Estado, mas tão somente várias que fazem remissão umas às outras e que, portanto, não preenchem as mencionadas exigências constitucionais, como bem consignou o Ministro Ayres Britto, no exame do Recurso Extraordinário n 513.884/RJ-AgR, já mencionado, consoante denota o excerto a seguir transcrito: “Muito bem. Entendo que a decisão impugnada, com base em numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à questão, devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De mais a mais, não merece prosperar a alegação de existência de legislação estadual que reconhece a isonomia entre Delegados de Polícia e membros das carreiras jurídicas do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, segundo consignei na decisão agravada, a implementação da referida isonomia depende da edição de lei específica, nos moldes do § 1... do art. 39 do Magno Texto (redação originária), ‘observados as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes’ (Recurso Extraordinário 235.732). Ora, no caso em exame, a própria agravante reconhece a ausência de lei específica, ao afirmar que ‘há uma malha legal que liga os vencimentos de todas as carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro’ (fls. 669). Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada nesta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental” (Segunda Turma, DJe de 23/2/12). Por outro lado, uma vez que não há norma legal que embase o pleito da agravante, é de se aplicar a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n 339, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob a alegação de isonomia. Ressalte-se, que o entendimento consolidado na referida súmula foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, plena sua aplicabilidade ao caso dos autos. Sobre o tema, registre-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula n 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. 3. Agravo a que se nega provimento” (AI n 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, segundo consignei na decisão agravada, a implementação da referida isonomia depende da edição de lei específica, nos moldes do § 1... do art. 39 do Magno Texto (redação originária), ‘observados as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes’ (Recurso Extraordinário 235.732). Ora, no caso em exame, a própria agravante reconhece a ausência de lei específica, ao afirmar que ‘há uma malha legal que liga os vencimentos de todas as carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro’ (fls. 669). Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada nesta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental” (Segunda Turma, DJe de 23/2/12). Por outro lado, uma vez que não há norma legal que embase o pleito da agravante, é de se aplicar a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n 339, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob a alegação de isonomia. Ressalte-se, que o entendimento consolidado na referida súmula foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, plena sua aplicabilidade ao caso dos autos. Sobre o tema, registre-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula n 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. 3. Agravo a que se nega provimento” (AI n 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI 655.605/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/12/08). “REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes” (AI n 676.370/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/08). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 223.452 AGR / PI 655.605/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/12/08). “REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes” (AI n 676.370/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/08). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655209 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655209 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223 . 452 PIAUÍ", "Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR", "ADIn 112", "ADIn 112", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 223 . 452", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 179 . 156", "Recurso Extraordinário 202 . 275", "AC 498", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 179 . 156", "Recurso Extraordinário 202 . 275", "RECURSO", "SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 255 . 702", "Recurso Extraordinário n 513 . 884 / RJ - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223 . 452", "SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 255 . 702", "Recurso Extraordinário n 513 . 884 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 223 . 452", "AI n 387 . 673 / PI - AgR - ED", "RREE 192 . 963", "Recurso Extraordinário n 255 . 702 / PI", "ADIN 171", "Recurso Extraordinário n 235 . 732 / DF", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "AI n 387 . 673 / PI - AgR -", "RREE 192 . 963", "Recurso Extraordinário n 255 . 702 / PI", "ADIN 171 ”", "Recurso Extraordinário n 235 . 732 / DF", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "Recurso Extraordinário n 513 . 884 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "Recurso Extraordinário n 513 . 884 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 235 . 732", "Súmula n 339 desta Corte", "Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR", "Recurso Extraordinário 235 . 732", "Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI 655 . 605 / GO - AgR", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 676 . 370 / ES - AgR", "Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI 655 . 605 / GO -", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 676 . 370 / ES - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223 . 452", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição", "artigos 37 , XIII , e 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "art . 3 . . . do ADCT da Constituição do Estado da Bahia", "art . 37 , XIII , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição", "artigos 37 , XIII , e 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "art . 3 . . . do ADCT da Constituição do Estado da Bahia", "art . 37 , XIII , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § 1 . . . , da Lei Maior", "Constituição da Bahia", "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Constituição da República", "Constituição", "ADCT", "arts . 37 , XIII , e 39 , § 1 . . . , ambos da Constituição Federal", "art . 61 , § 1 . . . , II , letra ' c ' , da Lei Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § 1 . . . , da Lei Maior", "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Constituição da República", "Constituição", "arts . 37 , XIII , e 39 , § 1 . . . , ambos da Constituição Federal", "art . 61 , § 1 . . . , II , letra ' c ' , da Lei Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 1 . . . - A , do C . 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Federal", "DETRAN", "-", "PI", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "DETRAN", "-", "PI", "Advocacia", "-", "Geral do Estado", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "DETRAN", "-", "PI", "Advocacia", "-", "Geral do Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto de Terras do Piauí", "INTERPI", "Procuradoria", "-", "Geral do Estado", "DETRAN", "-", "PI", "INTERPI", "Detran", "-", "PI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto de Terras do Piauí", "INTERPI", "Procuradoria", "-", "Geral do Estado ’", "DETRAN", "INTERPI", "Detran", "-", "PI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "PI", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO", "CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO", "MARCELLO LAVENÈRE MACHADO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO", "CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO", "MARCELLO LAVENÈRE MACHADO", "DIAS TOFFOLI", "Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araújo", "Sepúlveda Pertence", "Néri da Silveira", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO", "CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO", "MARCELLO LAVENÈRE MACHADO", "DIAS TOFFOLI", "Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araújo", "Sepúlveda Pertence", "Néri da Silveira", "Ilmar Galvão", "Maurício Corrêa", "Ilmar Galvão", "Maurício Corrêa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Moreira Alves", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "Moreira Alves", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Velloso", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "Menezes Direito", "Celso de Mello", "Menezes Direito", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO", "CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO", "MARCELLO LAVENÈRE MACHADO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO", "CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO", "MARCELLO LAVENÈRE MACHADO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2012", "21 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2012", "24", ".", "08", ".", "1994", "09", ".", "02", ".", "1996", 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) :ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) :FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) :GERSON ANTONIO LEITE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863474. Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) :ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) :FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) :GERSON ANTONIO LEITE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira pela responsabilidade solidária da Agravante pelos danos causados aos Agravados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para assentar que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: (...) (AI 831.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 6. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a responsabilidade solidária das partes constantes do polo passivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) :ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) :FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) :GERSON ANTONIO LEITE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira pela responsabilidade solidária da Agravante pelos danos causados aos Agravados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para assentar que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: (...) (AI 831.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 6. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a responsabilidade solidária das partes constantes do polo passivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 836.857 AGR / SP resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta culposa de cada uma delas (fl. 529). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (ARE 682.369-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 768-771). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012 (fl. 772), interpõe Elektro Eletricidade e Serviços S/A, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 774-777). 3. Alega a Agravante que a decisão agravada “enfrentou apenas a questão relativa a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, deixando de apreciar a questão relativa a solidariedade entre os corréus” (fl. 776). Afirma que, “no que diz respeito a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, deve ser destacado que não houve apreciação quanto a tese de defesa apresentada” (fl. 776). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta culposa de cada uma delas (fl. 529). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (ARE 682.369-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 768-771). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012 (fl. 772), interpõe Elektro Eletricidade e Serviços S/A, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 774-777). 3. Alega a Agravante que a decisão agravada “enfrentou apenas a questão relativa a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, deixando de apreciar a questão relativa a solidariedade entre os corréus” (fl. 776). Afirma que, “no que diz respeito a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, deve ser destacado que não houve apreciação quanto a tese de defesa apresentada” (fl. 776). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. MORTE DO TRABALHADOR. DANO, CULPA E NEXO CAUSAL OU ETIOLÓGICO COMPROVADOS. Caracterizados o dano, o nexo causal e a culpa dos Requeridos, torna-se imperiosa a condenação deles ao pagamento (de forma solidária) dos danos materiais e morais e dos encargos processuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI. NÃO FORNECIMENTO. CONDENAÇÃO. A responsabilidade solidária das partes do polo passivo resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta de cada uma delas” (fl. 520). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. MORTE DO TRABALHADOR. DANO, CULPA E NEXO CAUSAL OU ETIOLÓGICO COMPROVADOS. Caracterizados o dano, o nexo causal e a culpa dos Requeridos, torna-se imperiosa a condenação deles ao pagamento (de forma solidária) dos danos materiais e morais e dos encargos processuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI. NÃO FORNECIMENTO. CONDENAÇÃO. A responsabilidade solidária das partes do polo passivo resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta de cada uma delas” (fl. 520). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.857 AGR / SP RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal) por danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço (RE n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18.12.09). 2. (…). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR ATO ILÍCITO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALOR. 1 – Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º) 2 – Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (CC, art. 950). 3 – Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 – A vedação do art. 7º, IV, da CF, não abrange o cálculo e atualização de pensão por ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, atualmente prevista no art. 475-Q, § 4º, do CPC (redação da L. 11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se presta a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal) por danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço (RE n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18.12.09). 2. (…). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR ATO ILÍCITO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALOR. 1 – Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º) 2 – Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (CC, art. 950). 3 – Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 – A vedação do art. 7º, IV, da CF, não abrange o cálculo e atualização de pensão por ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, atualmente prevista no art. 475-Q, § 4º, do CPC (redação da L. 11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se presta a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.857 AGR / SP simplificação de futuras atualizações. 5 – No caso de lesão, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença (CC, art. 949), sendo possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 – Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões – morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra – deve ser mantido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 662.582-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (§ 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA. PRECEDENTE PLENÁRIO. 1. No julgamento do RE 591.874, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, revendo sua própria jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros não usuários do serviço. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 779.629-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 25.8.2011). 4. Quanto à responsabilidade solidária, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. MORTE DE PACIENTE EM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ART. 5º, LV E LIV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP simplificação de futuras atualizações. 5 – No caso de lesão, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença (CC, art. 949), sendo possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 – Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões – morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra – deve ser mantido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 662.582-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (§ 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA. PRECEDENTE PLENÁRIO. 1. No julgamento do RE 591.874, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, revendo sua própria jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros não usuários do serviço. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 779.629-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 25.8.2011). 4. Quanto à responsabilidade solidária, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. MORTE DE PACIENTE EM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ART. 5º, LV E LIV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.857 AGR / SP PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária do recorrente para reparar os danos decorrentes da morte de paciente dentro do centro cirúrgico do hospital, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos. Incide, portanto a Súmula STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (RE 583.441- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279, do STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 543.231-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.9.2006). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária do recorrente para reparar os danos decorrentes da morte de paciente dentro do centro cirúrgico do hospital, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos. Incide, portanto a Súmula STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (RE 583.441- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279, do STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 543.231-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.9.2006). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO LEITE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849316 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO LEITE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874675	2012-09-18T00:00:00	2012-10-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur215965	- Acórdãos citados: RE 662582 AgR, AI 779629 AgR, RE 583441 AgR, AI 543231 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 15/10/2012, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	836857	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 836857 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO LEITE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) :ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) :FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) :GERSON ANTONIO LEITE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863474. Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) :ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) :FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) :GERSON ANTONIO LEITE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1... de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira pela responsabilidade solidária da Agravante pelos danos causados aos Agravados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para assentar que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: (...) (AI 831.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 6. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a responsabilidade solidária das partes constantes do polo passivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) :ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) :FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) :GERSON ANTONIO LEITE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1... de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidira pela responsabilidade solidária da Agravante pelos danos causados aos Agravados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para assentar que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: (...) (AI 831.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 6. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a responsabilidade solidária das partes constantes do polo passivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 836.857 AGR / SP resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta culposa de cada uma delas (fl. 529). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (ARE 682.369-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 768-771). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012 (fl. 772), interpõe Elektro Eletricidade e Serviços S/A, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 774-777). 3. Alega a Agravante que a decisão agravada “enfrentou apenas a questão relativa a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, deixando de apreciar a questão relativa a solidariedade entre os corréus” (fl. 776). Afirma que, “no que diz respeito a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, deve ser destacado que não houve apreciação quanto a tese de defesa apresentada” (fl. 776). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta culposa de cada uma delas (fl. 529). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (ARE 682.369-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 768-771). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012 (fl. 772), interpõe Elektro Eletricidade e Serviços S/A, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 774-777). 3. Alega a Agravante que a decisão agravada “enfrentou apenas a questão relativa a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, deixando de apreciar a questão relativa a solidariedade entre os corréus” (fl. 776). Afirma que, “no que diz respeito a aplicabilidade do disposto no artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, deve ser destacado que não houve apreciação quanto a tese de defesa apresentada” (fl. 776). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. MORTE DO TRABALHADOR. DANO, CULPA E NEXO CAUSAL OU ETIOLÓGICO COMPROVADOS. Caracterizados o dano, o nexo causal e a culpa dos Requeridos, torna-se imperiosa a condenação deles ao pagamento (de forma solidária) dos danos materiais e morais e dos encargos processuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI. NÃO FORNECIMENTO. CONDENAÇÃO. A responsabilidade solidária das partes do polo passivo resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta de cada uma delas” (fl. 520). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. MORTE DO TRABALHADOR. DANO, CULPA E NEXO CAUSAL OU ETIOLÓGICO COMPROVADOS. Caracterizados o dano, o nexo causal e a culpa dos Requeridos, torna-se imperiosa a condenação deles ao pagamento (de forma solidária) dos danos materiais e morais e dos encargos processuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI. NÃO FORNECIMENTO. CONDENAÇÃO. A responsabilidade solidária das partes do polo passivo resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do polo passivo pelas consequências econômicas do acidente em razão da comprovação da conduta de cada uma delas” (fl. 520). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.857 AGR / SP RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7..., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva (artigo 37, § 6..., da Constituição Federal) por danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço (Recurso Extraordinário n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18.12.09). 2. (…). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1... Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2... Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR ATO ILÍCITO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALOR. 1 – Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...) 2 – Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (Código Civil Brasileiro, art. 950). 3 – Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 – A vedação do art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988, não abrange o cálculo e atualização de pensão por ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, atualmente prevista no art. 475-Q, § 4..., do Código de Processo Civil (redação da L. 11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se presta a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7..., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva (artigo 37, § 6..., da Constituição Federal) por danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço (Recurso Extraordinário n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18.12.09). 2. (…). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1... Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2... Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR ATO ILÍCITO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALOR. 1 – Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...) 2 – Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (Código Civil Brasileiro, art. 950). 3 – Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 – A vedação do art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988, não abrange o cálculo e atualização de pensão por ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, atualmente prevista no art. 475-Q, § 4..., do Código de Processo Civil (redação da L. 11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se presta a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.857 AGR / SP simplificação de futuras atualizações. 5 – No caso de lesão, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença (Código Civil Brasileiro, art. 949), sendo possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 – Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões – morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra – deve ser mantido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 662.582-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (§ 6... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA. PRECEDENTE PLENÁRIO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 591.874, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, revendo sua própria jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros não usuários do serviço. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 779.629-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 25.8.2011). 4. Quanto à responsabilidade solidária, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. MORTE DE PACIENTE EM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ART. 5..., LV E LIV, Constituição Federal de 1988/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP simplificação de futuras atualizações. 5 – No caso de lesão, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença (Código Civil Brasileiro, art. 949), sendo possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 – Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões – morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra – deve ser mantido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 662.582-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (§ 6... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA. PRECEDENTE PLENÁRIO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 591.874, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, revendo sua própria jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros não usuários do serviço. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 779.629-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 25.8.2011). 4. Quanto à responsabilidade solidária, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. MORTE DE PACIENTE EM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ART. 5..., LV E LIV, Constituição Federal de 1988/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 836.857 AGR / SP PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária do recorrente para reparar os danos decorrentes da morte de paciente dentro do centro cirúrgico do hospital, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos. Incide, portanto a Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 583.441- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 543.231-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.9.2006). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Supremo Tribunal Federal AI 836.857 AGR / SP PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária do recorrente para reparar os danos decorrentes da morte de paciente dentro do centro cirúrgico do hospital, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos. Incide, portanto a Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 583.441- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 543.231-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.9.2006). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863476. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO LEITE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849316 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ SIDNEI ROSADA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MIACHON PALHARES ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO LEITE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857", "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n . 591 . 874", "AI 831 . 327 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857", "Recurso Extraordinário n . 591 . 874", "AI 831 . 327 - AgR", "AI 836 . 857 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 682 . 369 - AgR", "AI 836 . 857 AGR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 682 . 369 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857", "AI 836 . 857 AGR", "Recurso Extraordinário n . 591 . 874", "AI n . 804 . 854", "AI n . 756 . 336 - AgR", "AI 836 . 857 AGR", "Recurso Extraordinário n . 591 . 874", "AI n . 804 . 854", "AI n . 756 . 336 - AgR", "AI 836 . 857 AGR", "Recurso Extraordinário 662 . 582 - AgR", "Recurso Extraordinário 591 . 874", "AI 779 . 629 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 836 . 857 AGR", "Recurso Extraordinário 662 . 582 - AgR", "Recurso Extraordinário 591 . 874", "AI 779 . 629 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 836 . 857 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 583 . 441 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 543 . 231 - AgR", "AI 836 . 857", "Súmula", "Recurso Extraordinário 583 . 441 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 543 . 231 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 7 . . . , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 .", "Código Civil Brasileiro , art . 950", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil", "L", ". 11 . 232 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 7 . . . , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . .", "Código Civil Brasileiro , art . 950", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988", "art . 475 - Q , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "L", ". 11 . 232 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro , art . 949", "§ 6 . . . DO", "ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 5 . . . , LV E LIV ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro , art . 949", "ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 5 . . . , LV E LIV , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A", "SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S / C LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A", "SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S / C LTDA", "Elektro Eletricidade e Serviços S / A", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A", "SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S / C LTDA", "Elektro Eletricidade e Serviços S / A", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Elektro Eletricidade e Serviços S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Elektro Eletricidade e Serviços S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Plenário", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Plenário", "1", ".", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A", "SANTA RITA EMPREITADAS RURAIS S / C LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "EXTRATO", "ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO AZEVEDO SETTE", "EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS", "JOSÉ SIDNEI ROSADA", "ANTÔNIO MIACHON PALHARES", "FLÁVIO LUIZ YARSHELL", "GERSON ANTONIO LEITE", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO AZEVEDO SETTE", "EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS", "JOSÉ SIDNEI ROSADA", "ANTÔNIO MIACHON PALHARES", "FLÁVIO LUIZ YARSHELL", "GERSON ANTONIO LEITE", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO AZEVEDO SETTE", "EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS", "JOSÉ SIDNEI ROSADA", "ANTÔNIO MIACHON PALHARES", "FLÁVIO LUIZ YARSHELL", "GERSON ANTONIO LEITE", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "CÁRMEN", "LÚCIA", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "RICARDO AZEVEDO SETTE", "EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS", "JOSÉ SIDNEI ROSADA", "ANTÔNIO MIACHON PALHARES", "FLÁVIO LUIZ YARSHELL", "GERSON ANTONIO LEITE", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO AZEVEDO SETTE", "EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS", "JOSÉ SIDNEI ROSADA", "ANTÔNIO MIACHON PALHARES", "FLÁVIO LUIZ YARSHELL", "SANTA", "GERSON ANTONIO LEITE", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane" ], "TEMPO": [ "18", "/", "09", "/", "2012", "18 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2012", "18", "/", "09", "/", "2012", "1", ". . . de agosto de 2012", "24", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "1", ".", ". . de agosto de 2012", "24", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "6", ".", "2012", "7", ".", "8", ".", "2012", "13", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "6", ".", "2012", "7", ".", "8", ".", "2012", "13", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "09", "18", ".", "08", ".", "10", "25", ".", "10", ".", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "09", "18", ".", "08", ".", "10", "25", ".", "10", ".", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2012", "25", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2012", "25", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2009", "22", ".", "9", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2009", "22", ".", "9", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE NÃO DECLINOU OS DADOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. OITIVA DOS CORRÉUS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. II - Os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. III - A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. IV – Não há falar em nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências por ocasião da oitiva de corréus. Observância ao que dispõe o art. 191 do CPP. V - Não é de se acolher a alegação de nulidade decorrente da inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800422. Supremo Tribunal Federal DJe 03/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Ementa e Acórdão HC 112.212 / SP estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo que teria advindo para o réu. VI – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. VII – Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Esse entendimento foi corroborado pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria. VIII – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800422. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo que teria advindo para o réu. VI – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. VII – Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Esse entendimento foi corroborado pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria. VIII – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de SÉRGIO FRANCISCO GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 209.706/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra, inicialmente, que, em 13/4/2009, o paciente foi preso por força de mandado de prisão temporária, e que, por ocasião do recebimento da denúncia, a custódia temporária foi convertida em preventiva. Afirma, em seguida, que, embora tenha o paciente afirmado, no momento de sua citação, que possuía defensor constituído, foi-lhe nomeado outro advogado. Prossegue asseverando que, durante a audiência de instrução e julgamento, o paciente foi retirado da sala sem concreta fundamentação e não pôde assistir ao interrogatório dos corréus. Diz, ainda, que tais matérias foram aventadas nos memoriais apresentados pela defesa, porém rejeitadas pelo magistrado sentenciante. Irresignada, a defesa impetrou sucessivos habeas corpus, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de SÉRGIO FRANCISCO GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 209.706/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra, inicialmente, que, em 13/4/2009, o paciente foi preso por força de mandado de prisão temporária, e que, por ocasião do recebimento da denúncia, a custódia temporária foi convertida em preventiva. Afirma, em seguida, que, embora tenha o paciente afirmado, no momento de sua citação, que possuía defensor constituído, foi-lhe nomeado outro advogado. Prossegue asseverando que, durante a audiência de instrução e julgamento, o paciente foi retirado da sala sem concreta fundamentação e não pôde assistir ao interrogatório dos corréus. Diz, ainda, que tais matérias foram aventadas nos memoriais apresentados pela defesa, porém rejeitadas pelo magistrado sentenciante. Irresignada, a defesa impetrou sucessivos habeas corpus, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Relatório HC 112.212 / SP É contra o acórdão do STJ que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que o processo a que responde o paciente padece de nulidade por três fundamentos: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Quanto à primeira alegação, diz que um dos mais importantes corolários do devido processo legal é a garantia da ampla defesa, que abrange o direito de o acusado escolher aquele que o representará no processo criminal, o que teria sido violado, uma vez que o paciente declinou o nome e localidade onde poderia ser encontrado seu defensor, mas, ainda assim, oficiou-se à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas à indicação de defensor dativo. Relativamente à segunda causa de nulidade do processo, afirma que o magistrado processante, acolhendo pedido da defesa de um dos corréus para que seu cliente fosse ouvido na ausência dos demais acusados, a fim de se evitar eventual represália, determinou a retirada do paciente da sala, o que, no seu entender, gerou evidente cerceamento de defesa, “haja vista que uma prova estaria sendo produzida, mas o envolvido não faria parte desta produção”. No que tange ao suposto desrespeito ao art. 212 do CPP, alega que o magistrado teria formulado as perguntas em primeiro lugar, quando, de acordo com a nova redação conferida ao dispositivo legal em questão, sua atuação deveria ser complementar. Assevera, nesse passo, que foi violado o postulado constitucional do devido processo legal, de modo que o processo padece de nulidade absoluta. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar para suspender o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP É contra o acórdão do STJ que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que o processo a que responde o paciente padece de nulidade por três fundamentos: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Quanto à primeira alegação, diz que um dos mais importantes corolários do devido processo legal é a garantia da ampla defesa, que abrange o direito de o acusado escolher aquele que o representará no processo criminal, o que teria sido violado, uma vez que o paciente declinou o nome e localidade onde poderia ser encontrado seu defensor, mas, ainda assim, oficiou-se à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas à indicação de defensor dativo. Relativamente à segunda causa de nulidade do processo, afirma que o magistrado processante, acolhendo pedido da defesa de um dos corréus para que seu cliente fosse ouvido na ausência dos demais acusados, a fim de se evitar eventual represália, determinou a retirada do paciente da sala, o que, no seu entender, gerou evidente cerceamento de defesa, “haja vista que uma prova estaria sendo produzida, mas o envolvido não faria parte desta produção”. No que tange ao suposto desrespeito ao art. 212 do CPP, alega que o magistrado teria formulado as perguntas em primeiro lugar, quando, de acordo com a nova redação conferida ao dispositivo legal em questão, sua atuação deveria ser complementar. Assevera, nesse passo, que foi violado o postulado constitucional do devido processo legal, de modo que o processo padece de nulidade absoluta. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar para suspender o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Relatório HC 112.212 / SP trâmite da ação penal na origem até o julgamento colegiado deste writ. Além disso, pede a suspensão cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva expedido contra o paciente. No mérito, postula a concessão da ordem para o fim de anular a ação penal desde a citação, permitindo-se ao paciente que indique defensor de sua confiança, e determinar o desentranhamento de todos os documentos posteriores ao ato viciado. Diante do excesso de prazo, pugna, também, pela revogação do mandado de prisão, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. Em 14/2/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Ministério Público Federal. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2.274/12 – GAP, da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP trâmite da ação penal na origem até o julgamento colegiado deste writ. Além disso, pede a suspensão cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva expedido contra o paciente. No mérito, postula a concessão da ordem para o fim de anular a ação penal desde a citação, permitindo-se ao paciente que indique defensor de sua confiança, e determinar o desentranhamento de todos os documentos posteriores ao ato viciado. Diante do excesso de prazo, pugna, também, pela revogação do mandado de prisão, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. Em 14/2/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Ministério Público Federal. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2.274/12 – GAP, da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUA DEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou-se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. Precedentes. 2.Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente' (HC 106.533⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21⁄09⁄2009.) 3.A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUA DEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou-se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. Precedentes. 2.Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente' (HC 106.533⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21⁄09⁄2009.) 3.A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 4.Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante busca a anulação da ação penal, desde a citação, em razão das seguintes nulidades: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Quanto à suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo ao réu, que teria declinado o nome de advogado de sua confiança ao ser citado, não vislumbro violação ao postulado da ampla defesa. É certo que esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, como se infere do seguinte julgado: “AÇÃO PENAL. Tráfico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 5°, LV, da CF. Desde o recebimento da denúncia, é nulo o processo em que, dos atos processuais, não foi intimado o patrono constituído pelo réu, mas defensor público que o juízo lhe nomeou” (HC 86.260/CE, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 4.Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante busca a anulação da ação penal, desde a citação, em razão das seguintes nulidades: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Quanto à suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo ao réu, que teria declinado o nome de advogado de sua confiança ao ser citado, não vislumbro violação ao postulado da ampla defesa. É certo que esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, como se infere do seguinte julgado: “AÇÃO PENAL. Tráfico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 5°, LV, da CF. Desde o recebimento da denúncia, é nulo o processo em que, dos atos processuais, não foi intimado o patrono constituído pelo réu, mas defensor público que o juízo lhe nomeou” (HC 86.260/CE, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP Relembro, aliás, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem suscitada pela defesa do réu Carlos Alberto Quaglia na Ação Penal 470, decretou a nulidade do processo em relação àquele réu desde o oferecimento da defesa prévia, sob o fundamento de que fora violado o direito fundamental de escolha do defensor haja vista que, embora tenha constituído novo patrono e expressado tal circunstância em seu interrogatório, as intimações continuaram a ser realizadas em nome do anterior. Contudo, no caso sob exame, não vislumbro a nulidade apontada. Isso porque, conforme anotou o juízo de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, se houvesse alguma irregularidade, essa teria sido provocada pelo próprio réu, senão vejamos: “(...) O defensor utilizou-se de artifício ingênuo em seus memoriais (fl. 287), ao alegar que o réu, ao ser citado, afirmou ao oficial de justiça que possuía advogado constituído, declinando seu nome e a localidade, onde este possuía inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, é clara e notória a confusão feita pelo defensor. Consta à fl. 98 que o réu, no momento de sua citação, realmente informou o nome de sua advogada constituída. Contudo, tal informação se destina à necessidade de sabermos se ele precisa ou não defensor dativo. Cabe ao réu entrar em contato com a sua causídica, para a preparação de sua defesa. Mas, ainda que ele requeresse ao juízo a citação pessoal da advogada constituída (imputando ao Judiciário mais uma obrigação processual), o fez de forma genérica, apontando somente o primeiro nome desta – Giuliana – bem como a cidade que eventualmente poderia ser localizada, mas sem endereço. Tais informações impossibilitam qualquer sucesso da intimação da defensora, salvo, é claro para o subscritor. Portanto, caberia ao réu informá- la dos fatos. Omitindo-se não pode alegar uma nulidade, cujo prejuízo foi causado pelo próprio réu” (grifos meus). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP Relembro, aliás, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem suscitada pela defesa do réu Carlos Alberto Quaglia na Ação Penal 470, decretou a nulidade do processo em relação àquele réu desde o oferecimento da defesa prévia, sob o fundamento de que fora violado o direito fundamental de escolha do defensor haja vista que, embora tenha constituído novo patrono e expressado tal circunstância em seu interrogatório, as intimações continuaram a ser realizadas em nome do anterior. Contudo, no caso sob exame, não vislumbro a nulidade apontada. Isso porque, conforme anotou o juízo de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, se houvesse alguma irregularidade, essa teria sido provocada pelo próprio réu, senão vejamos: “(...) O defensor utilizou-se de artifício ingênuo em seus memoriais (fl. 287), ao alegar que o réu, ao ser citado, afirmou ao oficial de justiça que possuía advogado constituído, declinando seu nome e a localidade, onde este possuía inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, é clara e notória a confusão feita pelo defensor. Consta à fl. 98 que o réu, no momento de sua citação, realmente informou o nome de sua advogada constituída. Contudo, tal informação se destina à necessidade de sabermos se ele precisa ou não defensor dativo. Cabe ao réu entrar em contato com a sua causídica, para a preparação de sua defesa. Mas, ainda que ele requeresse ao juízo a citação pessoal da advogada constituída (imputando ao Judiciário mais uma obrigação processual), o fez de forma genérica, apontando somente o primeiro nome desta – Giuliana – bem como a cidade que eventualmente poderia ser localizada, mas sem endereço. Tais informações impossibilitam qualquer sucesso da intimação da defensora, salvo, é claro para o subscritor. Portanto, caberia ao réu informá- la dos fatos. Omitindo-se não pode alegar uma nulidade, cujo prejuízo foi causado pelo próprio réu” (grifos meus). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Como visto, os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. O defensor dativo, por sua vez, assistiu o réu durante a instrução processual, comparecendo aos atos processuais, entre eles, o interrogatório dos corréus, às declarações das vítimas, às oitivas de testemunhas, bem como apresentou a defesa prévia. Ademais, ao compulsar os documentos que instruem este writ, verifiquei que o paciente logrou constituir, ainda, um terceiro defensor no curso da ação penal, que apresentou memoriais e, na sequência, apelou da sentença condenatória. Esse fato demonstra que o paciente poderia perfeitamente, caso fosse de seu interesse, contatar a advogada que alegou lhe representar e, dessa forma, insurgir-se contra a nomeação do defensor dativo pelo juízo processante. Desse modo, tenho por irretocável o acórdão impugnado, no que consignou: “(...) como bem ressaltou a Corte a quo, inexiste ofensa ao direito do acusado de indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou- se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. O fato é que não se pode reconhecer nulidade a que deu causa o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Como visto, os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. O defensor dativo, por sua vez, assistiu o réu durante a instrução processual, comparecendo aos atos processuais, entre eles, o interrogatório dos corréus, às declarações das vítimas, às oitivas de testemunhas, bem como apresentou a defesa prévia. Ademais, ao compulsar os documentos que instruem este writ, verifiquei que o paciente logrou constituir, ainda, um terceiro defensor no curso da ação penal, que apresentou memoriais e, na sequência, apelou da sentença condenatória. Esse fato demonstra que o paciente poderia perfeitamente, caso fosse de seu interesse, contatar a advogada que alegou lhe representar e, dessa forma, insurgir-se contra a nomeação do defensor dativo pelo juízo processante. Desse modo, tenho por irretocável o acórdão impugnado, no que consignou: “(...) como bem ressaltou a Corte a quo, inexiste ofensa ao direito do acusado de indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou- se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. O fato é que não se pode reconhecer nulidade a que deu causa o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal: 'Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.' E não se alegue que a renúncia tácita por parte do suposto causídico ensejaria, obrigatoriamente, que o MM. Juiz intimasse o réu a fim de que este constituísse outro patrono. Afinal, renúncia tácita confunde-se pura e simplesmente com a inércia do defensor e, como é cediço, somente a renúncia expressa ao mandato obrigaria o Magistrado, antes de nomear defensor dativo, a cientificar o réu para, querendo, constituir novo advogado”. Enfrento agora a alegação de nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências no momento da oitiva de corréu. Tenho por igualmente improcedente essa alegação. Com efeito, o art. 191 do Código de Processo Penal dispõe que: “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”. Ora, o juízo processante nada mais fez do que observar o texto expresso da lei, de modo que nenhuma nulidade pode advir desse ato. Importa destacar, neste ponto, que os próprios corréus solicitaram que seus interrogatórios fossem realizados sem a presença do paciente, por temerem represálias. O temor dos corréus justifica-se pela periculosidade do agente, que, ao que se infere dos autos, foi o mentor dos crimes e cometeu atos gravíssimos. A ilustrar essa afirmação, transcrevo a narrativa dos fatos imputados ao paciente, extraída do voto condutor do acórdão impugnado: “O Paciente foi denunciado porque, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, abordou o automóvel em que se encontrava o casal vítima, anunciando o assalto. Em seguida, subtraiu veículo, além de dinheiro, cartões e celulares dos ofendidos, que foram conduzidos ao cativeiro, amarrados, obrigados a ingerir meio litro de cachaça cada um e, completamente dopados, forçados a entregar as suas senhas bancárias. Após agredir fisicamente as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal: 'Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.' E não se alegue que a renúncia tácita por parte do suposto causídico ensejaria, obrigatoriamente, que o MM. Juiz intimasse o réu a fim de que este constituísse outro patrono. Afinal, renúncia tácita confunde-se pura e simplesmente com a inércia do defensor e, como é cediço, somente a renúncia expressa ao mandato obrigaria o Magistrado, antes de nomear defensor dativo, a cientificar o réu para, querendo, constituir novo advogado”. Enfrento agora a alegação de nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências no momento da oitiva de corréu. Tenho por igualmente improcedente essa alegação. Com efeito, o art. 191 do Código de Processo Penal dispõe que: “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”. Ora, o juízo processante nada mais fez do que observar o texto expresso da lei, de modo que nenhuma nulidade pode advir desse ato. Importa destacar, neste ponto, que os próprios corréus solicitaram que seus interrogatórios fossem realizados sem a presença do paciente, por temerem represálias. O temor dos corréus justifica-se pela periculosidade do agente, que, ao que se infere dos autos, foi o mentor dos crimes e cometeu atos gravíssimos. A ilustrar essa afirmação, transcrevo a narrativa dos fatos imputados ao paciente, extraída do voto condutor do acórdão impugnado: “O Paciente foi denunciado porque, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, abordou o automóvel em que se encontrava o casal vítima, anunciando o assalto. Em seguida, subtraiu veículo, além de dinheiro, cartões e celulares dos ofendidos, que foram conduzidos ao cativeiro, amarrados, obrigados a ingerir meio litro de cachaça cada um e, completamente dopados, forçados a entregar as suas senhas bancárias. Após agredir fisicamente as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP vítimas e estuprar uma delas, o Paciente deixou o local junto com os corréus, oportunidade em que os sequestrados conseguiram se desvencilhar de suas amarras e deixar o local do crime, acionando à Polícia”. O juízo processante, aliás, fez consignar, no termo de audiência de instrução, que a periculosidade do paciente ensejou até mesmo a decretação do sigilo dos autos (fl. 160 dos autos originais): “(...) Considerando que os corréus Rafael e Alexandre não impõem risco à instrução criminal, nem perigo à ordem pública, nem há razões para demonstrar que se subtrairão à aplicação da lei penal concedo de ofício a liberdade provisória. Aliás, ambos corréus colaboraram na elucidação da investigação, confessando os atos que realizaram. Por outro lado, a liberdade não pode ser estendida ao corréu Sérgio, vez que sua liberdade poderá colocar em risco as vítimas e os demais corréus que solicitaram a ausência do Sérgio por ocasião dos interrogatórios daqueles (pois sentiram-se em perigo). Aliás, este fato ensejou o sigilo dos autos, exceto aos advogados dos réus e ao Ministério Público”. Ainda que assim não fosse, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual ressaltou que o defensor do paciente acompanhou o interrogatório dos corréus, de forma que a amplitude da defesa foi devidamente assegurada. Desse modo, entendo que também não procede essa segunda alegação. Finalmente, a impetrante sustenta a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento, em função de suposta inversão da ordem na formulação de perguntas às testemunhas, uma vez que, diversamente do que dispõe o art. 212 do Código de Processo Penal, o magistrado teria formulado perguntas em primeiro lugar, o que, no seu entender, violou o princípio do devido processo legal e causou prejuízo concreto à defesa. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP vítimas e estuprar uma delas, o Paciente deixou o local junto com os corréus, oportunidade em que os sequestrados conseguiram se desvencilhar de suas amarras e deixar o local do crime, acionando à Polícia”. O juízo processante, aliás, fez consignar, no termo de audiência de instrução, que a periculosidade do paciente ensejou até mesmo a decretação do sigilo dos autos (fl. 160 dos autos originais): “(...) Considerando que os corréus Rafael e Alexandre não impõem risco à instrução criminal, nem perigo à ordem pública, nem há razões para demonstrar que se subtrairão à aplicação da lei penal concedo de ofício a liberdade provisória. Aliás, ambos corréus colaboraram na elucidação da investigação, confessando os atos que realizaram. Por outro lado, a liberdade não pode ser estendida ao corréu Sérgio, vez que sua liberdade poderá colocar em risco as vítimas e os demais corréus que solicitaram a ausência do Sérgio por ocasião dos interrogatórios daqueles (pois sentiram-se em perigo). Aliás, este fato ensejou o sigilo dos autos, exceto aos advogados dos réus e ao Ministério Público”. Ainda que assim não fosse, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual ressaltou que o defensor do paciente acompanhou o interrogatório dos corréus, de forma que a amplitude da defesa foi devidamente assegurada. Desse modo, entendo que também não procede essa segunda alegação. Finalmente, a impetrante sustenta a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento, em função de suposta inversão da ordem na formulação de perguntas às testemunhas, uma vez que, diversamente do que dispõe o art. 212 do Código de Processo Penal, o magistrado teria formulado perguntas em primeiro lugar, o que, no seu entender, violou o princípio do devido processo legal e causou prejuízo concreto à defesa. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP Sem razão, contudo. O dispositivo em questão tem a seguinte redação (conferida pela Lei 11.690/2008): “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". Na hipótese dos autos, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo resultante da inversão da ordem de inquirição das testemunhas, uma vez que a impetrante se limitou a alegar que “A leitura da sentença condenatória demonstra que, de maneira expressa, tais informes, produzidos de maneira ilícita, foram utilizados em desfavor do paciente”. Como anotei anteriormente, a orientação firmada por esta Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nessa esteira, o Supremo Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No mesmo sentido, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP Sem razão, contudo. O dispositivo em questão tem a seguinte redação (conferida pela Lei 11.690/2008): “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". Na hipótese dos autos, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo resultante da inversão da ordem de inquirição das testemunhas, uma vez que a impetrante se limitou a alegar que “A leitura da sentença condenatória demonstra que, de maneira expressa, tais informes, produzidos de maneira ilícita, foram utilizados em desfavor do paciente”. Como anotei anteriormente, a orientação firmada por esta Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nessa esteira, o Supremo Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No mesmo sentido, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada”. A corroborar esse entendimento, transcrevo, por oportuno, o magistério de Guilherme de Souza Nucci1, para quem: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada”. A corroborar esse entendimento, transcrevo, por oportuno, o magistério de Guilherme de Souza Nucci1, para quem: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP “Pregar a nulidade de toda a instrução porque o juiz inquiriu em primeiro lugar e as partes, depois; ou porque as partes o fizeram em primeiro plano e o magistrado, na sequência, quer demonstrar ser o processo um fim em si mesmo. Não se trataria de um meio para se conseguir a aplicação da lei penal, com justiça, respeitado o devido processo legal. Tratar-se-ia de privilegiar o rito, conferindo-lhe vida própria, a despeito de absolutamente nenhum prejuízo resultar às partes. Um depoimento colhido por todos os atuantes na audiência, constituído por conteúdo irreparável, detalhado e rico em elementos para apuração da verdade, jamais merecerá ser anulado e refeito porque houve pretensa 'inversão' na ordem de inquirição, em particular quando essa disputa advém de texto de lei mal redigido, com dupla interpretação doutrinária e sem envolver dano algum à acusação ou à defesa”. E prossegue: “Com a devida vênia, não se percebe onde estaria o prejuízo presumido em face da simples inversão de ordem quanto à inquirição das testemunhas (para quem entenda ter havido alteração na ordem de inquirição). O simples fato de o réu ser condenado não significa ter experimentado dano por conta da referida inversão de inquirição”. Ressalto, outrossim, que essa orientação foi corroborada pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria, assim ementado:. “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 504-505. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP “Pregar a nulidade de toda a instrução porque o juiz inquiriu em primeiro lugar e as partes, depois; ou porque as partes o fizeram em primeiro plano e o magistrado, na sequência, quer demonstrar ser o processo um fim em si mesmo. Não se trataria de um meio para se conseguir a aplicação da lei penal, com justiça, respeitado o devido processo legal. Tratar-se-ia de privilegiar o rito, conferindo-lhe vida própria, a despeito de absolutamente nenhum prejuízo resultar às partes. Um depoimento colhido por todos os atuantes na audiência, constituído por conteúdo irreparável, detalhado e rico em elementos para apuração da verdade, jamais merecerá ser anulado e refeito porque houve pretensa 'inversão' na ordem de inquirição, em particular quando essa disputa advém de texto de lei mal redigido, com dupla interpretação doutrinária e sem envolver dano algum à acusação ou à defesa”. E prossegue: “Com a devida vênia, não se percebe onde estaria o prejuízo presumido em face da simples inversão de ordem quanto à inquirição das testemunhas (para quem entenda ter havido alteração na ordem de inquirição). O simples fato de o réu ser condenado não significa ter experimentado dano por conta da referida inversão de inquirição”. Ressalto, outrossim, que essa orientação foi corroborada pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria, assim ementado:. “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 504-505. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que '(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que '(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849206 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849206 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864537	2012-09-18T00:00:00	2012-10-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE NÃO DECLINOU OS DADOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. OITIVA DOS CORRÉUS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. II - Os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. III - A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. IV – Não há falar em nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências por ocasião da oitiva de corréus. Observância ao que dispõe o art. 191 do CPP. V - Não é de se acolher a alegação de nulidade decorrente da inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo que teria advindo para o réu. VI – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. VII – Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Esse entendimento foi corroborado pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria. VIII – Ordem denegada.	sjur215787	- Acórdãos citados: AP 470 - Tribunal Pleno, HC 82899, HC 85155, HC 86260, HC 103525, RHC 110623. - Veja HC 209706 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 17/10/2012, SEV. Revisão: 22/10/2012, IMC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	112212	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00191 \r\n ART-00212 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00212 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00563 ART-00565\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 112212	[ "" ]	PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE NÃO DECLINOU OS DADOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. OITIVA DOS CORRÉUS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. II - Os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. III - A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. IV – Não há falar em nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências por ocasião da oitiva de corréus. Observância ao que dispõe o art. 191 do CPP. V - Não é de se acolher a alegação de nulidade decorrente da inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800422. Supremo Tribunal Federal DJe 03/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Ementa e Acórdão HC 112.212 / SP estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo que teria advindo para o réu. VI – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. VII – Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Esse entendimento foi corroborado pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria. VIII – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800422. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo que teria advindo para o réu. VI – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. VII – Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Esse entendimento foi corroborado pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria. VIII – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de SÉRGIO FRANCISCO GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 209.706/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra, inicialmente, que, em 13/4/2009, o paciente foi preso por força de mandado de prisão temporária, e que, por ocasião do recebimento da denúncia, a custódia temporária foi convertida em preventiva. Afirma, em seguida, que, embora tenha o paciente afirmado, no momento de sua citação, que possuía defensor constituído, foi-lhe nomeado outro advogado. Prossegue asseverando que, durante a audiência de instrução e julgamento, o paciente foi retirado da sala sem concreta fundamentação e não pôde assistir ao interrogatório dos corréus. Diz, ainda, que tais matérias foram aventadas nos memoriais apresentados pela defesa, porém rejeitadas pelo magistrado sentenciante. Irresignada, a defesa impetrou sucessivos habeas corpus, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de SÉRGIO FRANCISCO GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 209.706/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra, inicialmente, que, em 13/4/2009, o paciente foi preso por força de mandado de prisão temporária, e que, por ocasião do recebimento da denúncia, a custódia temporária foi convertida em preventiva. Afirma, em seguida, que, embora tenha o paciente afirmado, no momento de sua citação, que possuía defensor constituído, foi-lhe nomeado outro advogado. Prossegue asseverando que, durante a audiência de instrução e julgamento, o paciente foi retirado da sala sem concreta fundamentação e não pôde assistir ao interrogatório dos corréus. Diz, ainda, que tais matérias foram aventadas nos memoriais apresentados pela defesa, porém rejeitadas pelo magistrado sentenciante. Irresignada, a defesa impetrou sucessivos habeas corpus, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Relatório HC 112.212 / SP É contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que o processo a que responde o paciente padece de nulidade por três fundamentos: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Quanto à primeira alegação, diz que um dos mais importantes corolários do devido processo legal é a garantia da ampla defesa, que abrange o direito de o acusado escolher aquele que o representará no processo criminal, o que teria sido violado, uma vez que o paciente declinou o nome e localidade onde poderia ser encontrado seu defensor, mas, ainda assim, oficiou-se à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas à indicação de defensor dativo. Relativamente à segunda causa de nulidade do processo, afirma que o magistrado processante, acolhendo pedido da defesa de um dos corréus para que seu cliente fosse ouvido na ausência dos demais acusados, a fim de se evitar eventual represália, determinou a retirada do paciente da sala, o que, no seu entender, gerou evidente cerceamento de defesa, “haja vista que uma prova estaria sendo produzida, mas o envolvido não faria parte desta produção”. No que tange ao suposto desrespeito ao art. 212 do CPP, alega que o magistrado teria formulado as perguntas em primeiro lugar, quando, de acordo com a nova redação conferida ao dispositivo legal em questão, sua atuação deveria ser complementar. Assevera, nesse passo, que foi violado o postulado constitucional do devido processo legal, de modo que o processo padece de nulidade absoluta. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar para suspender o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP É contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que o processo a que responde o paciente padece de nulidade por três fundamentos: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Quanto à primeira alegação, diz que um dos mais importantes corolários do devido processo legal é a garantia da ampla defesa, que abrange o direito de o acusado escolher aquele que o representará no processo criminal, o que teria sido violado, uma vez que o paciente declinou o nome e localidade onde poderia ser encontrado seu defensor, mas, ainda assim, oficiou-se à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas à indicação de defensor dativo. Relativamente à segunda causa de nulidade do processo, afirma que o magistrado processante, acolhendo pedido da defesa de um dos corréus para que seu cliente fosse ouvido na ausência dos demais acusados, a fim de se evitar eventual represália, determinou a retirada do paciente da sala, o que, no seu entender, gerou evidente cerceamento de defesa, “haja vista que uma prova estaria sendo produzida, mas o envolvido não faria parte desta produção”. No que tange ao suposto desrespeito ao art. 212 do CPP, alega que o magistrado teria formulado as perguntas em primeiro lugar, quando, de acordo com a nova redação conferida ao dispositivo legal em questão, sua atuação deveria ser complementar. Assevera, nesse passo, que foi violado o postulado constitucional do devido processo legal, de modo que o processo padece de nulidade absoluta. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar para suspender o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Relatório HC 112.212 / SP trâmite da ação penal na origem até o julgamento colegiado deste writ. Além disso, pede a suspensão cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva expedido contra o paciente. No mérito, postula a concessão da ordem para o fim de anular a ação penal desde a citação, permitindo-se ao paciente que indique defensor de sua confiança, e determinar o desentranhamento de todos os documentos posteriores ao ato viciado. Diante do excesso de prazo, pugna, também, pela revogação do mandado de prisão, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. Em 14/2/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Ministério Público Federal. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2.274/12 – GAP, da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP trâmite da ação penal na origem até o julgamento colegiado deste writ. Além disso, pede a suspensão cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva expedido contra o paciente. No mérito, postula a concessão da ordem para o fim de anular a ação penal desde a citação, permitindo-se ao paciente que indique defensor de sua confiança, e determinar o desentranhamento de todos os documentos posteriores ao ato viciado. Diante do excesso de prazo, pugna, também, pela revogação do mandado de prisão, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. Em 14/2/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Ministério Público Federal. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2.274/12 – GAP, da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUA DEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou-se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. Precedentes. 2.Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente' (HC 106.533⁄SP, 5. Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21⁄09⁄2009.) 3.A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUA DEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou-se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. Precedentes. 2.Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente' (HC 106.533⁄SP, 5. Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21⁄09⁄2009.) 3.A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 4.Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante busca a anulação da ação penal, desde a citação, em razão das seguintes nulidades: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Quanto à suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo ao réu, que teria declinado o nome de advogado de sua confiança ao ser citado, não vislumbro violação ao postulado da ampla defesa. É certo que esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, como se infere do seguinte julgado: “AÇÃO PENAL. Tráfico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988. Desde o recebimento da denúncia, é nulo o processo em que, dos atos processuais, não foi intimado o patrono constituído pelo réu, mas defensor público que o juízo lhe nomeou” (HC 86.260/CE, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 4.Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante busca a anulação da ação penal, desde a citação, em razão das seguintes nulidades: i) inobservância do direito de escolha do defensor; ii) ausência de fundamentação concreta para a retirada do paciente da sala de audiências; e iii) desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Quanto à suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo ao réu, que teria declinado o nome de advogado de sua confiança ao ser citado, não vislumbro violação ao postulado da ampla defesa. É certo que esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, como se infere do seguinte julgado: “AÇÃO PENAL. Tráfico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988. Desde o recebimento da denúncia, é nulo o processo em que, dos atos processuais, não foi intimado o patrono constituído pelo réu, mas defensor público que o juízo lhe nomeou” (HC 86.260/CE, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP Relembro, aliás, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem suscitada pela defesa do réu Carlos Alberto Quaglia na Ação Penal 470, decretou a nulidade do processo em relação àquele réu desde o oferecimento da defesa prévia, sob o fundamento de que fora violado o direito fundamental de escolha do defensor haja vista que, embora tenha constituído novo patrono e expressado tal circunstância em seu interrogatório, as intimações continuaram a ser realizadas em nome do anterior. Contudo, no caso sob exame, não vislumbro a nulidade apontada. Isso porque, conforme anotou o juízo de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, se houvesse alguma irregularidade, essa teria sido provocada pelo próprio réu, senão vejamos: “(...) O defensor utilizou-se de artifício ingênuo em seus memoriais (fl. 287), ao alegar que o réu, ao ser citado, afirmou ao oficial de justiça que possuía advogado constituído, declinando seu nome e a localidade, onde este possuía inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, é clara e notória a confusão feita pelo defensor. Consta à fl. 98 que o réu, no momento de sua citação, realmente informou o nome de sua advogada constituída. Contudo, tal informação se destina à necessidade de sabermos se ele precisa ou não defensor dativo. Cabe ao réu entrar em contato com a sua causídica, para a preparação de sua defesa. Mas, ainda que ele requeresse ao juízo a citação pessoal da advogada constituída (imputando ao Judiciário mais uma obrigação processual), o fez de forma genérica, apontando somente o primeiro nome desta – Giuliana – bem como a cidade que eventualmente poderia ser localizada, mas sem endereço. Tais informações impossibilitam qualquer sucesso da intimação da defensora, salvo, é claro para o subscritor. Portanto, caberia ao réu informá- la dos fatos. Omitindo-se não pode alegar uma nulidade, cujo prejuízo foi causado pelo próprio réu” (grifos meus). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP Relembro, aliás, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem suscitada pela defesa do réu Carlos Alberto Quaglia na Ação Penal 470, decretou a nulidade do processo em relação àquele réu desde o oferecimento da defesa prévia, sob o fundamento de que fora violado o direito fundamental de escolha do defensor haja vista que, embora tenha constituído novo patrono e expressado tal circunstância em seu interrogatório, as intimações continuaram a ser realizadas em nome do anterior. Contudo, no caso sob exame, não vislumbro a nulidade apontada. Isso porque, conforme anotou o juízo de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, se houvesse alguma irregularidade, essa teria sido provocada pelo próprio réu, senão vejamos: “(...) O defensor utilizou-se de artifício ingênuo em seus memoriais (fl. 287), ao alegar que o réu, ao ser citado, afirmou ao oficial de justiça que possuía advogado constituído, declinando seu nome e a localidade, onde este possuía inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, é clara e notória a confusão feita pelo defensor. Consta à fl. 98 que o réu, no momento de sua citação, realmente informou o nome de sua advogada constituída. Contudo, tal informação se destina à necessidade de sabermos se ele precisa ou não defensor dativo. Cabe ao réu entrar em contato com a sua causídica, para a preparação de sua defesa. Mas, ainda que ele requeresse ao juízo a citação pessoal da advogada constituída (imputando ao Judiciário mais uma obrigação processual), o fez de forma genérica, apontando somente o primeiro nome desta – Giuliana – bem como a cidade que eventualmente poderia ser localizada, mas sem endereço. Tais informações impossibilitam qualquer sucesso da intimação da defensora, salvo, é claro para o subscritor. Portanto, caberia ao réu informá- la dos fatos. Omitindo-se não pode alegar uma nulidade, cujo prejuízo foi causado pelo próprio réu” (grifos meus). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Como visto, os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. O defensor dativo, por sua vez, assistiu o réu durante a instrução processual, comparecendo aos atos processuais, entre eles, o interrogatório dos corréus, às declarações das vítimas, às oitivas de testemunhas, bem como apresentou a defesa prévia. Ademais, ao compulsar os documentos que instruem este writ, verifiquei que o paciente logrou constituir, ainda, um terceiro defensor no curso da ação penal, que apresentou memoriais e, na sequência, apelou da sentença condenatória. Esse fato demonstra que o paciente poderia perfeitamente, caso fosse de seu interesse, contatar a advogada que alegou lhe representar e, dessa forma, insurgir-se contra a nomeação do defensor dativo pelo juízo processante. Desse modo, tenho por irretocável o acórdão impugnado, no que consignou: “(...) como bem ressaltou a Corte a quo, inexiste ofensa ao direito do acusado de indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou- se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. O fato é que não se pode reconhecer nulidade a que deu causa o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP A essa situação aplica-se o art. 565 do CPP, que dispõe: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Como visto, os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do réu. O defensor dativo, por sua vez, assistiu o réu durante a instrução processual, comparecendo aos atos processuais, entre eles, o interrogatório dos corréus, às declarações das vítimas, às oitivas de testemunhas, bem como apresentou a defesa prévia. Ademais, ao compulsar os documentos que instruem este writ, verifiquei que o paciente logrou constituir, ainda, um terceiro defensor no curso da ação penal, que apresentou memoriais e, na sequência, apelou da sentença condenatória. Esse fato demonstra que o paciente poderia perfeitamente, caso fosse de seu interesse, contatar a advogada que alegou lhe representar e, dessa forma, insurgir-se contra a nomeação do defensor dativo pelo juízo processante. Desse modo, tenho por irretocável o acórdão impugnado, no que consignou: “(...) como bem ressaltou a Corte a quo, inexiste ofensa ao direito do acusado de indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou- se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. O fato é que não se pode reconhecer nulidade a que deu causa o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal: 'Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.' E não se alegue que a renúncia tácita por parte do suposto causídico ensejaria, obrigatoriamente, que o MM. Juiz intimasse o réu a fim de que este constituísse outro patrono. Afinal, renúncia tácita confunde-se pura e simplesmente com a inércia do defensor e, como é cediço, somente a renúncia expressa ao mandato obrigaria o Magistrado, antes de nomear defensor dativo, a cientificar o réu para, querendo, constituir novo advogado”. Enfrento agora a alegação de nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências no momento da oitiva de corréu. Tenho por igualmente improcedente essa alegação. Com efeito, o art. 191 do Código de Processo Penal dispõe que: “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”. Ora, o juízo processante nada mais fez do que observar o texto expresso da lei, de modo que nenhuma nulidade pode advir desse ato. Importa destacar, neste ponto, que os próprios corréus solicitaram que seus interrogatórios fossem realizados sem a presença do paciente, por temerem represálias. O temor dos corréus justifica-se pela periculosidade do agente, que, ao que se infere dos autos, foi o mentor dos crimes e cometeu atos gravíssimos. A ilustrar essa afirmação, transcrevo a narrativa dos fatos imputados ao paciente, extraída do voto condutor do acórdão impugnado: “O Paciente foi denunciado porque, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, abordou o automóvel em que se encontrava o casal vítima, anunciando o assalto. Em seguida, subtraiu veículo, além de dinheiro, cartões e celulares dos ofendidos, que foram conduzidos ao cativeiro, amarrados, obrigados a ingerir meio litro de cachaça cada um e, completamente dopados, forçados a entregar as suas senhas bancárias. Após agredir fisicamente as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal: 'Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.' E não se alegue que a renúncia tácita por parte do suposto causídico ensejaria, obrigatoriamente, que o MM. Juiz intimasse o réu a fim de que este constituísse outro patrono. Afinal, renúncia tácita confunde-se pura e simplesmente com a inércia do defensor e, como é cediço, somente a renúncia expressa ao mandato obrigaria o Magistrado, antes de nomear defensor dativo, a cientificar o réu para, querendo, constituir novo advogado”. Enfrento agora a alegação de nulidade decorrente da retirada do paciente da sala de audiências no momento da oitiva de corréu. Tenho por igualmente improcedente essa alegação. Com efeito, o art. 191 do Código de Processo Penal dispõe que: “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”. Ora, o juízo processante nada mais fez do que observar o texto expresso da lei, de modo que nenhuma nulidade pode advir desse ato. Importa destacar, neste ponto, que os próprios corréus solicitaram que seus interrogatórios fossem realizados sem a presença do paciente, por temerem represálias. O temor dos corréus justifica-se pela periculosidade do agente, que, ao que se infere dos autos, foi o mentor dos crimes e cometeu atos gravíssimos. A ilustrar essa afirmação, transcrevo a narrativa dos fatos imputados ao paciente, extraída do voto condutor do acórdão impugnado: “O Paciente foi denunciado porque, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, abordou o automóvel em que se encontrava o casal vítima, anunciando o assalto. Em seguida, subtraiu veículo, além de dinheiro, cartões e celulares dos ofendidos, que foram conduzidos ao cativeiro, amarrados, obrigados a ingerir meio litro de cachaça cada um e, completamente dopados, forçados a entregar as suas senhas bancárias. Após agredir fisicamente as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP vítimas e estuprar uma delas, o Paciente deixou o local junto com os corréus, oportunidade em que os sequestrados conseguiram se desvencilhar de suas amarras e deixar o local do crime, acionando à Polícia”. O juízo processante, aliás, fez consignar, no termo de audiência de instrução, que a periculosidade do paciente ensejou até mesmo a decretação do sigilo dos autos (fl. 160 dos autos originais): “(...) Considerando que os corréus Rafael e Alexandre não impõem risco à instrução criminal, nem perigo à ordem pública, nem há razões para demonstrar que se subtrairão à aplicação da lei penal concedo de ofício a liberdade provisória. Aliás, ambos corréus colaboraram na elucidação da investigação, confessando os atos que realizaram. Por outro lado, a liberdade não pode ser estendida ao corréu Sérgio, vez que sua liberdade poderá colocar em risco as vítimas e os demais corréus que solicitaram a ausência do Sérgio por ocasião dos interrogatórios daqueles (pois sentiram-se em perigo). Aliás, este fato ensejou o sigilo dos autos, exceto aos advogados dos réus e ao Ministério Público”. Ainda que assim não fosse, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual ressaltou que o defensor do paciente acompanhou o interrogatório dos corréus, de forma que a amplitude da defesa foi devidamente assegurada. Desse modo, entendo que também não procede essa segunda alegação. Finalmente, a impetrante sustenta a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento, em função de suposta inversão da ordem na formulação de perguntas às testemunhas, uma vez que, diversamente do que dispõe o art. 212 do Código de Processo Penal, o magistrado teria formulado perguntas em primeiro lugar, o que, no seu entender, violou o princípio do devido processo legal e causou prejuízo concreto à defesa. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP vítimas e estuprar uma delas, o Paciente deixou o local junto com os corréus, oportunidade em que os sequestrados conseguiram se desvencilhar de suas amarras e deixar o local do crime, acionando à Polícia”. O juízo processante, aliás, fez consignar, no termo de audiência de instrução, que a periculosidade do paciente ensejou até mesmo a decretação do sigilo dos autos (fl. 160 dos autos originais): “(...) Considerando que os corréus Rafael e Alexandre não impõem risco à instrução criminal, nem perigo à ordem pública, nem há razões para demonstrar que se subtrairão à aplicação da lei penal concedo de ofício a liberdade provisória. Aliás, ambos corréus colaboraram na elucidação da investigação, confessando os atos que realizaram. Por outro lado, a liberdade não pode ser estendida ao corréu Sérgio, vez que sua liberdade poderá colocar em risco as vítimas e os demais corréus que solicitaram a ausência do Sérgio por ocasião dos interrogatórios daqueles (pois sentiram-se em perigo). Aliás, este fato ensejou o sigilo dos autos, exceto aos advogados dos réus e ao Ministério Público”. Ainda que assim não fosse, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual ressaltou que o defensor do paciente acompanhou o interrogatório dos corréus, de forma que a amplitude da defesa foi devidamente assegurada. Desse modo, entendo que também não procede essa segunda alegação. Finalmente, a impetrante sustenta a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento, em função de suposta inversão da ordem na formulação de perguntas às testemunhas, uma vez que, diversamente do que dispõe o art. 212 do Código de Processo Penal, o magistrado teria formulado perguntas em primeiro lugar, o que, no seu entender, violou o princípio do devido processo legal e causou prejuízo concreto à defesa. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP Sem razão, contudo. O dispositivo em questão tem a seguinte redação (conferida pela Lei 11.690/2008): “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". Na hipótese dos autos, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo resultante da inversão da ordem de inquirição das testemunhas, uma vez que a impetrante se limitou a alegar que “A leitura da sentença condenatória demonstra que, de maneira expressa, tais informes, produzidos de maneira ilícita, foram utilizados em desfavor do paciente”. Como anotei anteriormente, a orientação firmada por esta Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nessa esteira, o Supremo Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No mesmo sentido, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP Sem razão, contudo. O dispositivo em questão tem a seguinte redação (conferida pela Lei 11.690/2008): “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". Na hipótese dos autos, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo resultante da inversão da ordem de inquirição das testemunhas, uma vez que a impetrante se limitou a alegar que “A leitura da sentença condenatória demonstra que, de maneira expressa, tais informes, produzidos de maneira ilícita, foram utilizados em desfavor do paciente”. Como anotei anteriormente, a orientação firmada por esta Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nessa esteira, o Supremo Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No mesmo sentido, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada”. A corroborar esse entendimento, transcrevo, por oportuno, o magistério de Guilherme de Souza Nucci1, para quem: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ademais, a decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada”. A corroborar esse entendimento, transcrevo, por oportuno, o magistério de Guilherme de Souza Nucci1, para quem: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP “Pregar a nulidade de toda a instrução porque o juiz inquiriu em primeiro lugar e as partes, depois; ou porque as partes o fizeram em primeiro plano e o magistrado, na sequência, quer demonstrar ser o processo um fim em si mesmo. Não se trataria de um meio para se conseguir a aplicação da lei penal, com justiça, respeitado o devido processo legal. Tratar-se-ia de privilegiar o rito, conferindo-lhe vida própria, a despeito de absolutamente nenhum prejuízo resultar às partes. Um depoimento colhido por todos os atuantes na audiência, constituído por conteúdo irreparável, detalhado e rico em elementos para apuração da verdade, jamais merecerá ser anulado e refeito porque houve pretensa 'inversão' na ordem de inquirição, em particular quando essa disputa advém de texto de lei mal redigido, com dupla interpretação doutrinária e sem envolver dano algum à acusação ou à defesa”. E prossegue: “Com a devida vênia, não se percebe onde estaria o prejuízo presumido em face da simples inversão de ordem quanto à inquirição das testemunhas (para quem entenda ter havido alteração na ordem de inquirição). O simples fato de o réu ser condenado não significa ter experimentado dano por conta da referida inversão de inquirição”. Ressalto, outrossim, que essa orientação foi corroborada pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria, assim ementado:. “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 504-505. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP “Pregar a nulidade de toda a instrução porque o juiz inquiriu em primeiro lugar e as partes, depois; ou porque as partes o fizeram em primeiro plano e o magistrado, na sequência, quer demonstrar ser o processo um fim em si mesmo. Não se trataria de um meio para se conseguir a aplicação da lei penal, com justiça, respeitado o devido processo legal. Tratar-se-ia de privilegiar o rito, conferindo-lhe vida própria, a despeito de absolutamente nenhum prejuízo resultar às partes. Um depoimento colhido por todos os atuantes na audiência, constituído por conteúdo irreparável, detalhado e rico em elementos para apuração da verdade, jamais merecerá ser anulado e refeito porque houve pretensa 'inversão' na ordem de inquirição, em particular quando essa disputa advém de texto de lei mal redigido, com dupla interpretação doutrinária e sem envolver dano algum à acusação ou à defesa”. E prossegue: “Com a devida vênia, não se percebe onde estaria o prejuízo presumido em face da simples inversão de ordem quanto à inquirição das testemunhas (para quem entenda ter havido alteração na ordem de inquirição). O simples fato de o réu ser condenado não significa ter experimentado dano por conta da referida inversão de inquirição”. Ressalto, outrossim, que essa orientação foi corroborada pela Segunda Turma ao apreciar o RHC 110.623/DF, de minha relatoria, assim ementado:. “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 504-505. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.212 / SP observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que '(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Supremo Tribunal Federal HC 112.212 / SP observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que '(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849206 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849206 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2864537	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 212", "HC 112 . 212 / SP", "HC 85 . 155 / SP", "HC 103 . 525 / PE", "RHC 110 . 623 / DF", "HC 112 . 212 / SP", "HC 85 . 155 / SP", "HC 103 . 525 / PE", "RHC 110 . 623 / DF", "HABEAS CORPUS 112 . 212", "HC 209 . 706 / SP", "HABEAS CORPUS 112 . 212", "HC 209 . 706 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HABEAS CORPUS 112 . 212", "HC 106 . 533⁄SP", "HABEAS CORPUS 112 . 212", "HC 106 . 533⁄SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 86 . 260 / CE", "HC 112 . 212 / SP", "HC 86 . 260 / CE", "HC 112 . 212 / SP", "Ação Penal 470", "HC 112 . 212 / SP", "Ação Penal 470", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 85 . 155 / SP", "HC 82 . 899 / SP", "HC 112 . 212 / SP", "HC 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LEWANDOWSKI", "ARNALDO ESTEVES LIMA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Alberto Quaglia", "Giuliana", "Carlos Alberto Quaglia", "Giuliana", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rafael", "Alexandre", "Sérgio", "Sérgio", "Rafael", "Alexandre", "Sérgio", "Sérgio", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ellen Gracie", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Cezar Peluso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Guilherme de Souza Nucci1", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Cármen Lúcia", "Guilherme de Souza Nucci1", "NUCCI , Guilherme de Souza", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SÉRGIO FRANCISCO GOMES", "ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SÉRGIO FRANCISCO GOMES", "ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "13", "/", "4", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "13", "/", "4", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "21⁄09⁄2009", "24", "/", "08", 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"2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. Não procede a alegação de que o acórdão recorrido seria aquele exarado pela Turma no julgamento do recurso de revista, o qual tratou pontualmente do tema objeto do recurso extraordinário. No apelo extraordinário houve inequívoca referência ao acórdão da Subseção de Dissídios Individuais I do TST. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273955. Supremo Tribunal Federal DJe 13/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 129): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), com fundamento no caráter reflexo da alegada ofensa à Constituição e por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O agravo merece ter o seguimento negado. Da documentação acostada aos autos, exsurge clara a seguinte situação. O ora agravante interpôs recurso de revista, parcialmente provido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 66-74). Em seguida, interpôs embargos à SDI - previstos no art. 894 da CLT -, que tiveram o seguimento negado por decisão monocrática (fls. 87-88). Os embargos de declaração então interpostos foram providos, também por decisão monocrática, apenas para que se prestassem os esclarecimentos nela contidos (fls. 95-97). Seguiu-se a interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Por fim, interpôs-se o recurso extraordinário (fls. 109-118), no qual se alega violação do art. 37, § 2º, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 129): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), com fundamento no caráter reflexo da alegada ofensa à Constituição e por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O agravo merece ter o seguimento negado. Da documentação acostada aos autos, exsurge clara a seguinte situação. O ora agravante interpôs recurso de revista, parcialmente provido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 66-74). Em seguida, interpôs embargos à SDI - previstos no art. 894 da CLT -, que tiveram o seguimento negado por decisão monocrática (fls. 87-88). Os embargos de declaração então interpostos foram providos, também por decisão monocrática, apenas para que se prestassem os esclarecimentos nela contidos (fls. 95-97). Seguiu-se a interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Por fim, interpôs-se o recurso extraordinário (fls. 109-118), no qual se alega violação do art. 37, § 2º, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 564.302 AGR / AM Constituição federal, por entender-se que, ante a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração, não é devida a condenação relativa aos depósitos do FGTS. Observo que a fundamentação do recurso extraordinário se limita a apontar afronta à Constituição relacionada com o mérito da causa. Contudo, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo por entender ocorrente, na espécie, a preclusão do tema constitucional (fls. 106-107). Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, em razão da deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido é aquele referente ao julgamento do recurso de revista (fls. 66-74) e não o acórdão do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Reitera-se a discussão de fundo, asseverando o desacerto da condenação ao recolhimento das contribuições ao FGTS em razão da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Supremo Tribunal Federal AI 564.302 AGR / AM Constituição federal, por entender-se que, ante a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração, não é devida a condenação relativa aos depósitos do FGTS. Observo que a fundamentação do recurso extraordinário se limita a apontar afronta à Constituição relacionada com o mérito da causa. Contudo, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo por entender ocorrente, na espécie, a preclusão do tema constitucional (fls. 106-107). Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, em razão da deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido é aquele referente ao julgamento do recurso de revista (fls. 66-74) e não o acórdão do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Reitera-se a discussão de fundo, asseverando o desacerto da condenação ao recolhimento das contribuições ao FGTS em razão da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O agravante visa elidir a incidência da Súmula 284 sustentando que o acórdão recorrido seria outro, porque neste foi pontualmente tratado o tema atacado pelo recurso extraordinário. Tal argumento não procede por contrariedade com o teor dos autos. Vejam que há indicações inequívocas na petição do recurso extraordinário (cf. fls. 110 a 113) de que o acórdão impugnado é aquele referente ao julgamento do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Ainda que tivesse alguma razão, o recurso seria intempestivo pois o pretenso acórdão recorrido foi publicado em 17.10.2003 e o recurso extraordinário só foi interposto em 22.11.2004. Portanto, mantida a decisão agravada por seu próprio fundamento. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273957. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O agravante visa elidir a incidência da Súmula 284 sustentando que o acórdão recorrido seria outro, porque neste foi pontualmente tratado o tema atacado pelo recurso extraordinário. Tal argumento não procede por contrariedade com o teor dos autos. Vejam que há indicações inequívocas na petição do recurso extraordinário (cf. fls. 110 a 113) de que o acórdão impugnado é aquele referente ao julgamento do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Ainda que tivesse alguma razão, o recurso seria intempestivo pois o pretenso acórdão recorrido foi publicado em 17.10.2003 e o recurso extraordinário só foi interposto em 22.11.2004. Portanto, mantida a decisão agravada por seu próprio fundamento. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518481 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518481 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533803	2012-06-26T00:00:00	2012-08-13T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. Não procede a alegação de que o acórdão recorrido seria aquele exarado pela Turma no julgamento do recurso de revista, o qual tratou pontualmente do tema objeto do recurso extraordinário. No apelo extraordinário houve inequívoca referência ao acórdão da Subseção de Dissídios Individuais I do TST. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur212558	Número de páginas: 5. Análise: 20/08/2012, LLD.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	564302	[ "LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 564302 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. Não procede a alegação de que o acórdão recorrido seria aquele exarado pela Turma no julgamento do recurso de revista, o qual tratou pontualmente do tema objeto do recurso extraordinário. No apelo extraordinário houve inequívoca referência ao acórdão da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273955. Supremo Tribunal Federal DJe 13/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 129): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), com fundamento no caráter reflexo da alegada ofensa à Constituição e por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O agravo merece ter o seguimento negado. Da documentação acostada aos autos, exsurge clara a seguinte situação. O ora agravante interpôs recurso de revista, parcialmente provido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 66-74). Em seguida, interpôs embargos à SDI - previstos no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho -, que tiveram o seguimento negado por decisão monocrática (fls. 87-88). Os embargos de declaração então interpostos foram providos, também por decisão monocrática, apenas para que se prestassem os esclarecimentos nela contidos (fls. 95-97). Seguiu-se a interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Por fim, interpôs-se o recurso extraordinário (fls. 109-118), no qual se alega violação do art. 37, § 2..., da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 129): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), com fundamento no caráter reflexo da alegada ofensa à Constituição e por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O agravo merece ter o seguimento negado. Da documentação acostada aos autos, exsurge clara a seguinte situação. O ora agravante interpôs recurso de revista, parcialmente provido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 66-74). Em seguida, interpôs embargos à SDI - previstos no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho -, que tiveram o seguimento negado por decisão monocrática (fls. 87-88). Os embargos de declaração então interpostos foram providos, também por decisão monocrática, apenas para que se prestassem os esclarecimentos nela contidos (fls. 95-97). Seguiu-se a interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Por fim, interpôs-se o recurso extraordinário (fls. 109-118), no qual se alega violação do art. 37, § 2..., da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 564.302 AGR / AM Constituição federal, por entender-se que, ante a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração, não é devida a condenação relativa aos depósitos do FGTS. Observo que a fundamentação do recurso extraordinário se limita a apontar afronta à Constituição relacionada com o mérito da causa. Contudo, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo por entender ocorrente, na espécie, a preclusão do tema constitucional (fls. 106-107). Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, em razão da deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido é aquele referente ao julgamento do recurso de revista (fls. 66-74) e não o acórdão do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Reitera-se a discussão de fundo, asseverando o desacerto da condenação ao recolhimento das contribuições ao FGTS em razão da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Supremo Tribunal Federal AI 564.302 AGR / AM Constituição federal, por entender-se que, ante a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração, não é devida a condenação relativa aos depósitos do FGTS. Observo que a fundamentação do recurso extraordinário se limita a apontar afronta à Constituição relacionada com o mérito da causa. Contudo, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo por entender ocorrente, na espécie, a preclusão do tema constitucional (fls. 106-107). Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, em razão da deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido é aquele referente ao julgamento do recurso de revista (fls. 66-74) e não o acórdão do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Reitera-se a discussão de fundo, asseverando o desacerto da condenação ao recolhimento das contribuições ao FGTS em razão da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O agravante visa elidir a incidência da Súmula 284 sustentando que o acórdão recorrido seria outro, porque neste foi pontualmente tratado o tema atacado pelo recurso extraordinário. Tal argumento não procede por contrariedade com o teor dos autos. Vejam que há indicações inequívocas na petição do recurso extraordinário (cf. fls. 110 a 113) de que o acórdão impugnado é aquele referente ao julgamento do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Ainda que tivesse alguma razão, o recurso seria intempestivo pois o pretenso acórdão recorrido foi publicado em 17.10.2003 e o recurso extraordinário só foi interposto em 22.11.2004. Portanto, mantida a decisão agravada por seu próprio fundamento. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273957. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O agravante visa elidir a incidência da Súmula 284 sustentando que o acórdão recorrido seria outro, porque neste foi pontualmente tratado o tema atacado pelo recurso extraordinário. Tal argumento não procede por contrariedade com o teor dos autos. Vejam que há indicações inequívocas na petição do recurso extraordinário (cf. fls. 110 a 113) de que o acórdão impugnado é aquele referente ao julgamento do agravo nos embargos de declaração no recurso de embargos no recurso de revista. Ainda que tivesse alguma razão, o recurso seria intempestivo pois o pretenso acórdão recorrido foi publicado em 17.10.2003 e o recurso extraordinário só foi interposto em 22.11.2004. Portanto, mantida a decisão agravada por seu próprio fundamento. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518481 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518481 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 302 AMAZONAS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 302", "AI 564 . 302 AGR / AM", "AI 564 . 302 AGR", "AGRAVO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 302", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Constituição", "art . 894 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Constituição", "art . 894 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição federal", "Constituição", "art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Brasília", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "AMAZONAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "AMAZONAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS", "Ricardo Lewandowski", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "ELI GABRIEL DE SOUZA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "JOAQUIM BARBOSA", "ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "17", ".", "10", ".", "2003", "22", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "17", ".", "10", ".", "2003", "22", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850550. Supremo Tribunal Federal DJe 03/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 266-267, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no entendimento de que controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada não enseja abertura da via extraordinária por ser questão de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a discussão travada nos autos diz respeito à impossibilidade jurídica de rediscutir a sistemática de cálculos de título exequendo em qualquer instância ou tribunal, reafirmando que houve direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850551. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 266-267, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no entendimento de que controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada não enseja abertura da via extraordinária por ser questão de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a discussão travada nos autos diz respeito à impossibilidade jurídica de rediscutir a sistemática de cálculos de título exequendo em qualquer instância ou tribunal, reafirmando que houve direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso provocou direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Alega, ainda, que a discussão diz respeito à impossibilidade jurídica de modificar a sistemática de cálculos atinentes ao título exequendo em qualquer instância ou tribunal. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme já consignado na decisão atacada, esta via excepcional não autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, e na presente demanda requer a aplicação de disposições do Código de Processo Civil e da CLT, bem como de súmula do TST. Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual controvérsias relacionadas aos limites objetivos da coisa julgada revelam litígios de índole infraconstitucional, circunstância que desautoriza acesso a recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido (AI-AgR 714.271, Rel. Min. Dias Toffoli, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso provocou direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Alega, ainda, que a discussão diz respeito à impossibilidade jurídica de modificar a sistemática de cálculos atinentes ao título exequendo em qualquer instância ou tribunal. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme já consignado na decisão atacada, esta via excepcional não autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, e na presente demanda requer a aplicação de disposições do Código de Processo Civil e da CLT, bem como de súmula do TST. Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual controvérsias relacionadas aos limites objetivos da coisa julgada revelam litígios de índole infraconstitucional, circunstância que desautoriza acesso a recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido (AI-AgR 714.271, Rel. Min. Dias Toffoli, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 828.475 AGR / MA Primeira Turma, DJe 11.10.2011)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido (RE-AgR 575.974, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.9.2011)”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Supremo Tribunal Federal AI 828.475 AGR / MA Primeira Turma, DJe 11.10.2011)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido (RE-AgR 575.974, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.9.2011)”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849313 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864573	2012-09-18T00:00:00	2012-10-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur215814	- Acórdãos citados: AI 714271 AgR, RE 575974 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 10/10/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	828475	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 828475 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850550. Supremo Tribunal Federal DJe 03/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 266-267, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no entendimento de que controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada não enseja abertura da via extraordinária por ser questão de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a discussão travada nos autos diz respeito à impossibilidade jurídica de rediscutir a sistemática de cálculos de título exequendo em qualquer instância ou tribunal, reafirmando que houve direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850551. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 266-267, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no entendimento de que controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada não enseja abertura da via extraordinária por ser questão de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a discussão travada nos autos diz respeito à impossibilidade jurídica de rediscutir a sistemática de cálculos de título exequendo em qualquer instância ou tribunal, reafirmando que houve direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso provocou direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Alega, ainda, que a discussão diz respeito à impossibilidade jurídica de modificar a sistemática de cálculos atinentes ao título exequendo em qualquer instância ou tribunal. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme já consignado na decisão atacada, esta via excepcional não autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, e na presente demanda requer a aplicação de disposições do Código de Processo Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como de súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual controvérsias relacionadas aos limites objetivos da coisa julgada revelam litígios de índole infraconstitucional, circunstância que desautoriza acesso a recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido (AI-AgR 714.271, Rel. Min. Dias Toffoli, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso provocou direta e inequívoca afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Alega, ainda, que a discussão diz respeito à impossibilidade jurídica de modificar a sistemática de cálculos atinentes ao título exequendo em qualquer instância ou tribunal. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme já consignado na decisão atacada, esta via excepcional não autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, e na presente demanda requer a aplicação de disposições do Código de Processo Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como de súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual controvérsias relacionadas aos limites objetivos da coisa julgada revelam litígios de índole infraconstitucional, circunstância que desautoriza acesso a recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido (AI-AgR 714.271, Rel. Min. Dias Toffoli, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 828.475 AGR / MA Primeira Turma, DJe 11.10.2011)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido (Recurso Extraordinário-AgR 575.974, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.9.2011)”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Supremo Tribunal Federal AI 828.475 AGR / MA Primeira Turma, DJe 11.10.2011)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido (Recurso Extraordinário-AgR 575.974, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.9.2011)”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849313 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 475", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 475", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 .", "AI", "-", "AgR 714 . 271", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 .", "AI", "-", "AgR 714 . 271", "AI 828 . 475 AGR / MA", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - AgR 575 . 974", "AI 828 . 475 AGR / MA", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - AgR 575 . 974", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 475", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 475" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO XXXVI DO ART . 5 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "INCISO IX DO ART . 93 DA MAGNA CARTA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO XXXVI DO ART . 5 . . . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS", "MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS", "MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS", "MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS", "MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS", "MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Paulo da Rocha Campos", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "18", "/", "09", "/", "2012", "18 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2012", "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2011", "22", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2011", "22", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858533. Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858533. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858533. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 228/232): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. ART. 37, XV, § 10, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido consentia com o entendimento desta Corte. Nas razões do recurso, a União sustenta que os fundamentos da decisão recorrida que garantiu a possibilidade de o servidor acumular aposentadorias militar e civil, não se harmonizam com o caso dos autos. Aduz que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assegurou o direito de o servidor acumular duas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 228/232): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. ART. 37, XV, § 10, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido consentia com o entendimento desta Corte. Nas razões do recurso, a União sustenta que os fundamentos da decisão recorrida que garantiu a possibilidade de o servidor acumular aposentadorias militar e civil, não se harmonizam com o caso dos autos. Aduz que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assegurou o direito de o servidor acumular duas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ aposentadorias civis, oriundas de cargos públicos. Requer a reconsideração da decisão com o provimento do apelo extremo quando do julgamento do mérito. Observo que assiste razão à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 205/210, ficando prejudicadas as razões do regimental e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 156): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIAS - ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. I – A vedação a acumulação de proventos de aposentadoria, decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, só veio lume com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o §10º ao artigo 37 da Carta Magna. II – No caso concreto, o impetrante, aposentado no ano de 1983 com proventos integrais no cargo de artífice de estruturas de obras e metalurgia, pelo Comando da Marinha, foi contratado, em 27 de janeiro de 1987, por meio de contrato individual de trabalho celebrado com o Ministério da Marinha, para desempenhar os serviços profissionais de Modelador de Fundição-Oficial-RE-411- OF-I. A partir de 12/12/90, contudo, passou a ser submetido ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112 de 11-12-90 (artigo 243), na qualidade de servidor público, conforme se verifica da anotação feita em sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ aposentadorias civis, oriundas de cargos públicos. Requer a reconsideração da decisão com o provimento do apelo extremo quando do julgamento do mérito. Observo que assiste razão à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 205/210, ficando prejudicadas as razões do regimental e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 156): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIAS - ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. I – A vedação a acumulação de proventos de aposentadoria, decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, só veio lume com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o §10º ao artigo 37 da Carta Magna. II – No caso concreto, o impetrante, aposentado no ano de 1983 com proventos integrais no cargo de artífice de estruturas de obras e metalurgia, pelo Comando da Marinha, foi contratado, em 27 de janeiro de 1987, por meio de contrato individual de trabalho celebrado com o Ministério da Marinha, para desempenhar os serviços profissionais de Modelador de Fundição-Oficial-RE-411- OF-I. A partir de 12/12/90, contudo, passou a ser submetido ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112 de 11-12-90 (artigo 243), na qualidade de servidor público, conforme se verifica da anotação feita em sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Carteira de Trabalho, vindo a se aposentar desta segunda função no ano de 1997, com proventos proporcionais, que, a partir de então, passou a acumular com os proventos decorrentes da primeira função. III – Na ocasião, já se encontrava em vigor a Carta Constitucional de 1988, que, em sua redação original, nada previa acerca da acumulação de proventos, embora estabelecesse vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas. IV - Agravo a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a União alega violação ao artigo 37, XVI e XVII, § 10º, da Constituição Federal e ao artigo 99, § 2º, da Constituição pretérita. Sustenta, em síntese, “a impossibilidade de concessão de aposentadoria cumulada. Essa é a inteligência das normas constitucionais e da jurisprudência do STF. Isso porque, tanto a mens legis, quanto a mens legislatoris, é no sentido de resguardar o Erário e respeitar o princípio da isonomia” (fl. 167). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 174 à 181. É o relatório. DECIDO. Ainda que reconsiderando a decisão, porque os fundamentos estavam dissociados do acórdão recorrido, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, conforme se verifica, está em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias civis se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Carteira de Trabalho, vindo a se aposentar desta segunda função no ano de 1997, com proventos proporcionais, que, a partir de então, passou a acumular com os proventos decorrentes da primeira função. III – Na ocasião, já se encontrava em vigor a Carta Constitucional de 1988, que, em sua redação original, nada previa acerca da acumulação de proventos, embora estabelecesse vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas. IV - Agravo a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a União alega violação ao artigo 37, XVI e XVII, § 10º, da Constituição Federal e ao artigo 99, § 2º, da Constituição pretérita. Sustenta, em síntese, “a impossibilidade de concessão de aposentadoria cumulada. Essa é a inteligência das normas constitucionais e da jurisprudência do STF. Isso porque, tanto a mens legis, quanto a mens legislatoris, é no sentido de resguardar o Erário e respeitar o princípio da isonomia” (fl. 167). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 174 à 181. É o relatório. DECIDO. Ainda que reconsiderando a decisão, porque os fundamentos estavam dissociados do acórdão recorrido, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, conforme se verifica, está em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias civis se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” Cabe, para melhor elucidar a controvérsia, colher trechos do voto condutor do citado acórdão: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. No mesmo sentido, a Ministra Cármen Lúcia se manifestou ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.027/AgR, DJe de 04/08/2012. Ademais, a situação de acumulação das aposentadorias, uma ainda na vigência da Carta de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969, e a outra antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, indica a boa-fé do servidor. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” Cabe, para melhor elucidar a controvérsia, colher trechos do voto condutor do citado acórdão: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. No mesmo sentido, a Ministra Cármen Lúcia se manifestou ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.027/AgR, DJe de 04/08/2012. Ademais, a situação de acumulação das aposentadorias, uma ainda na vigência da Carta de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969, e a outra antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, indica a boa-fé do servidor. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Aliado a isso, o longo decurso de tempo em que a acumulação perdurou (de 1997 a 2003), também reforça a necessidade de incidência de normas jurídicas que privilegiem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Nas razões do recurso, a União alega que não há jurisprudência da Corte favorável ao ora recorrido para a manutenção da acumulação de aposentadorias concedidas ao servidor, devendo ser reformada a decisão. Colaciona precedentes da Corte para reafirmar a tese segundo a qual é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, inclusive aos servidores que retornaram ao serviço público antes de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não entenda este relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Aliado a isso, o longo decurso de tempo em que a acumulação perdurou (de 1997 a 2003), também reforça a necessidade de incidência de normas jurídicas que privilegiem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Nas razões do recurso, a União alega que não há jurisprudência da Corte favorável ao ora recorrido para a manutenção da acumulação de aposentadorias concedidas ao servidor, devendo ser reformada a decisão. Colaciona precedentes da Corte para reafirmar a tese segundo a qual é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, inclusive aos servidores que retornaram ao serviço público antes de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não entenda este relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão recorrida não divergiu do entendimento desta Corte. Observe que o precedente citado na decisão monocrática (MS nº 24.952) foi julgado pelo Tribunal Pleno e que, datado de 2006, é utilizado como paradigma nas decisões monocráticas pelos Ministros desta Corte, implicando a anuência com o entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão recorrida não divergiu do entendimento desta Corte. Observe que o precedente citado na decisão monocrática (MS nº 24.952) foi julgado pelo Tribunal Pleno e que, datado de 2006, é utilizado como paradigma nas decisões monocráticas pelos Ministros desta Corte, implicando a anuência com o entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” O voto do relator, na assentada, consignou: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. In casu, necessário observar que a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967 e, a segunda, ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Tem-se, no caso, a consolidação do direito adquirido a ambas inativações. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tudo aliado a boa-fé do servidor, que vinha percebendo as duas aposentadorias por um longo decurso de tempo (de 1997 a 2003). Por oportuno, cabe transcrever do voto do relator no Tribunal de origem: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” O voto do relator, na assentada, consignou: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. In casu, necessário observar que a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967 e, a segunda, ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Tem-se, no caso, a consolidação do direito adquirido a ambas inativações. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tudo aliado a boa-fé do servidor, que vinha percebendo as duas aposentadorias por um longo decurso de tempo (de 1997 a 2003). Por oportuno, cabe transcrever do voto do relator no Tribunal de origem: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ “(…) o Impetrante juntou contracheques, fls. 12 e 18, onde se verifica que, em junho de 2003, quando já se encontrava com 71 anos de idade, recebia (…) proventos líquidos de R$ 1.027,57 e R$ 666,57, totalizando o valor de R$ 1.694,14.”(fl. 84). Assim, além de ser legítima e constitucional a percepção das duas aposentadorias incorporadas ao patrimônio do agravado com fundamento na redação original da Constituição da República, há de se reconhecer a gravidade da perda de uma dessas rendas, uma vez que o servidor encontra-se com 81 anos, faixa etária que requer cuidados especiais. Por fim, reforço a necessidade da incidência de normas e princípios jurídicos a privilegiarem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Supremo Tribunal Federal RE 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ “(…) o Impetrante juntou contracheques, fls. 12 e 18, onde se verifica que, em junho de 2003, quando já se encontrava com 71 anos de idade, recebia (…) proventos líquidos de R$ 1.027,57 e R$ 666,57, totalizando o valor de R$ 1.694,14.”(fl. 84). Assim, além de ser legítima e constitucional a percepção das duas aposentadorias incorporadas ao patrimônio do agravado com fundamento na redação original da Constituição da República, há de se reconhecer a gravidade da perda de uma dessas rendas, uma vez que o servidor encontra-se com 81 anos, faixa etária que requer cuidados especiais. Por fim, reforço a necessidade da incidência de normas e princípios jurídicos a privilegiarem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848618 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874810	2012-09-18T00:00:00	2012-10-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido.	sjur215920	- Acórdão citado: MS 24952 - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: MS 27572. Número de páginas: 11. Análise: 11/10/2012, LLD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	635011	[ "LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n ART-00011 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 635011 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional n 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS n 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional n 20/98. 3. O artigo 11 da EC n 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858533. Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858533. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858533. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 228/232): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98. POSSIBILIDADE. ART. 37, XV, § 10, DA Constituição Federal de 1988. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido consentia com o entendimento desta Corte. Nas razões do recurso, a União sustenta que os fundamentos da decisão recorrida que garantiu a possibilidade de o servidor acumular aposentadorias militar e civil, não se harmonizam com o caso dos autos. Aduz que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assegurou o direito de o servidor acumular duas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 228/232): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98. POSSIBILIDADE. ART. 37, XV, § 10, DA Constituição Federal de 1988. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido consentia com o entendimento desta Corte. Nas razões do recurso, a União sustenta que os fundamentos da decisão recorrida que garantiu a possibilidade de o servidor acumular aposentadorias militar e civil, não se harmonizam com o caso dos autos. Aduz que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assegurou o direito de o servidor acumular duas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ aposentadorias civis, oriundas de cargos públicos. Requer a reconsideração da decisão com o provimento do apelo extremo quando do julgamento do mérito. Observo que assiste razão à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 205/210, ficando prejudicadas as razões do regimental e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado (fl. 156): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIAS - ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. I – A vedação a acumulação de proventos de aposentadoria, decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, só veio lume com o advento da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o §10... ao artigo 37 da Carta Magna. II – No caso concreto, o impetrante, aposentado no ano de 1983 com proventos integrais no cargo de artífice de estruturas de obras e metalurgia, pelo Comando da Marinha, foi contratado, em 27 de janeiro de 1987, por meio de contrato individual de trabalho celebrado com o Ministério da Marinha, para desempenhar os serviços profissionais de Modelador de Fundição-Oficial-Recurso Extraordinário-411- OF-I. A partir de 12/12/90, contudo, passou a ser submetido ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n 8.112 de 11-12-90 (artigo 243), na qualidade de servidor público, conforme se verifica da anotação feita em sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ aposentadorias civis, oriundas de cargos públicos. Requer a reconsideração da decisão com o provimento do apelo extremo quando do julgamento do mérito. Observo que assiste razão à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 205/210, ficando prejudicadas as razões do regimental e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado (fl. 156): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIAS - ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. I – A vedação a acumulação de proventos de aposentadoria, decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, só veio lume com o advento da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o §10... ao artigo 37 da Carta Magna. II – No caso concreto, o impetrante, aposentado no ano de 1983 com proventos integrais no cargo de artífice de estruturas de obras e metalurgia, pelo Comando da Marinha, foi contratado, em 27 de janeiro de 1987, por meio de contrato individual de trabalho celebrado com o Ministério da Marinha, para desempenhar os serviços profissionais de Modelador de Fundição-Oficial-Recurso Extraordinário-411- OF-I. A partir de 12/12/90, contudo, passou a ser submetido ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n 8.112 de 11-12-90 (artigo 243), na qualidade de servidor público, conforme se verifica da anotação feita em sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Carteira de Trabalho, vindo a se aposentar desta segunda função no ano de 1997, com proventos proporcionais, que, a partir de então, passou a acumular com os proventos decorrentes da primeira função. III – Na ocasião, já se encontrava em vigor a Carta Constitucional de 1988, que, em sua redação original, nada previa acerca da acumulação de proventos, embora estabelecesse vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas. IV - Agravo a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a União alega violação ao artigo 37, XVI e XVII, § 10..., da Constituição Federal e ao artigo 99, § 2..., da Constituição pretérita. Sustenta, em síntese, “a impossibilidade de concessão de aposentadoria cumulada. Essa é a inteligência das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, tanto a mens legis, quanto a mens legislatoris, é no sentido de resguardar o Erário e respeitar o princípio da isonomia” (fl. 167). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 174 à 181. É o relatório. DECIDO. Ainda que reconsiderando a decisão, porque os fundamentos estavam dissociados do acórdão recorrido, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, conforme se verifica, está em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS n 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias civis se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Carteira de Trabalho, vindo a se aposentar desta segunda função no ano de 1997, com proventos proporcionais, que, a partir de então, passou a acumular com os proventos decorrentes da primeira função. III – Na ocasião, já se encontrava em vigor a Carta Constitucional de 1988, que, em sua redação original, nada previa acerca da acumulação de proventos, embora estabelecesse vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas. IV - Agravo a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a União alega violação ao artigo 37, XVI e XVII, § 10..., da Constituição Federal e ao artigo 99, § 2..., da Constituição pretérita. Sustenta, em síntese, “a impossibilidade de concessão de aposentadoria cumulada. Essa é a inteligência das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, tanto a mens legis, quanto a mens legislatoris, é no sentido de resguardar o Erário e respeitar o princípio da isonomia” (fl. 167). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 174 à 181. É o relatório. DECIDO. Ainda que reconsiderando a decisão, porque os fundamentos estavam dissociados do acórdão recorrido, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, conforme se verifica, está em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS n 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias civis se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” Cabe, para melhor elucidar a controvérsia, colher trechos do voto condutor do citado acórdão: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. No mesmo sentido, a Ministra Cármen Lúcia se manifestou ao julgar o Recurso Extraordinário n 593.027/AgR, DJe de 04/08/2012. Ademais, a situação de acumulação das aposentadorias, uma ainda na vigência da Carta de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969, e a outra antes da publicação da Emenda Constitucional n 20/98, indica a boa-fé do servidor. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” Cabe, para melhor elucidar a controvérsia, colher trechos do voto condutor do citado acórdão: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. No mesmo sentido, a Ministra Cármen Lúcia se manifestou ao julgar o Recurso Extraordinário n 593.027/AgR, DJe de 04/08/2012. Ademais, a situação de acumulação das aposentadorias, uma ainda na vigência da Carta de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969, e a outra antes da publicação da Emenda Constitucional n 20/98, indica a boa-fé do servidor. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Aliado a isso, o longo decurso de tempo em que a acumulação perdurou (de 1997 a 2003), também reforça a necessidade de incidência de normas jurídicas que privilegiem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF. Publique-se. Nas razões do recurso, a União alega que não há jurisprudência da Corte favorável ao ora recorrido para a manutenção da acumulação de aposentadorias concedidas ao servidor, devendo ser reformada a decisão. Colaciona precedentes da Corte para reafirmar a tese segundo a qual é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, inclusive aos servidores que retornaram ao serviço público antes de publicação da Emenda Constitucional n 20/98. Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não entenda este relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ Aliado a isso, o longo decurso de tempo em que a acumulação perdurou (de 1997 a 2003), também reforça a necessidade de incidência de normas jurídicas que privilegiem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF. Publique-se. Nas razões do recurso, a União alega que não há jurisprudência da Corte favorável ao ora recorrido para a manutenção da acumulação de aposentadorias concedidas ao servidor, devendo ser reformada a decisão. Colaciona precedentes da Corte para reafirmar a tese segundo a qual é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, inclusive aos servidores que retornaram ao serviço público antes de publicação da Emenda Constitucional n 20/98. Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não entenda este relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão recorrida não divergiu do entendimento desta Corte. Observe que o precedente citado na decisão monocrática (MS n 24.952) foi julgado pelo Tribunal Pleno e que, datado de 2006, é utilizado como paradigma nas decisões monocráticas pelos Ministros desta Corte, implicando a anuência com o entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional n 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS n 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS n 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão recorrida não divergiu do entendimento desta Corte. Observe que o precedente citado na decisão monocrática (MS n 24.952) foi julgado pelo Tribunal Pleno e que, datado de 2006, é utilizado como paradigma nas decisões monocráticas pelos Ministros desta Corte, implicando a anuência com o entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional n 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS n 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS n 24.952, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 03/02/2006, assentou a possibilidade de o servidor acumular proventos de duas aposentadorias se, após inativo, “retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original”. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” O voto do relator, na assentada, consignou: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. In casu, necessário observar que a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967 e, a segunda, ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional n 20/98. Tem-se, no caso, a consolidação do direito adquirido a ambas inativações. O artigo 11 da EC n 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tudo aliado a boa-fé do servidor, que vinha percebendo as duas aposentadorias por um longo decurso de tempo (de 1997 a 2003). Por oportuno, cabe transcrever do voto do relator no Tribunal de origem: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido.” O voto do relator, na assentada, consignou: “(...) No mérito, observo que a controvérsia a ser equacionada no presente writ consiste em saber se é legítima a acumulação de aposentadorias, cuja peculiaridade reside na sucessão de regimes constitucionais. (...) De outra parte, com o advento da Carta de 1988, na vigência de cuja redação o servidor veio a aposentar, não se identifica disposição relativa à impossibilidade de acumulação de proventos (sendo vedada, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções ali previstas). (...) Acontece que o impetrante, além de haver reingressado no serviço público no período em que o Diploma Constitucional de 1969 permitia, aposentou-se sob a vigência do texto original da Constituição de 1988, que não vedada a acumulação de proventos”. In casu, necessário observar que a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967 e, a segunda, ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional n 20/98. Tem-se, no caso, a consolidação do direito adquirido a ambas inativações. O artigo 11 da EC n 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tudo aliado a boa-fé do servidor, que vinha percebendo as duas aposentadorias por um longo decurso de tempo (de 1997 a 2003). Por oportuno, cabe transcrever do voto do relator no Tribunal de origem: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ “(…) o Impetrante juntou contracheques, fls. 12 e 18, onde se verifica que, em junho de 2003, quando já se encontrava com 71 anos de idade, recebia (…) proventos líquidos de R$ 1.027,57 e R$ 666,57, totalizando o valor de R$ 1.694,14.”(fl. 84). Assim, além de ser legítima e constitucional a percepção das duas aposentadorias incorporadas ao patrimônio do agravado com fundamento na redação original da Constituição da República, há de se reconhecer a gravidade da perda de uma dessas rendas, uma vez que o servidor encontra-se com 81 anos, faixa etária que requer cuidados especiais. Por fim, reforço a necessidade da incidência de normas e princípios jurídicos a privilegiarem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.011 AGR-SEGUNDO / RJ “(…) o Impetrante juntou contracheques, fls. 12 e 18, onde se verifica que, em junho de 2003, quando já se encontrava com 71 anos de idade, recebia (…) proventos líquidos de R$ 1.027,57 e R$ 666,57, totalizando o valor de R$ 1.694,14.”(fl. 84). Assim, além de ser legítima e constitucional a percepção das duas aposentadorias incorporadas ao patrimônio do agravado com fundamento na redação original da Constituição da República, há de se reconhecer a gravidade da perda de uma dessas rendas, uma vez que o servidor encontra-se com 81 anos, faixa etária que requer cuidados especiais. Por fim, reforço a necessidade da incidência de normas e princípios jurídicos a privilegiarem o princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848618 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011", "MS n 27 . 572", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011", "Recurso Extraordinário 635 . 011", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR", "MS n 24 . 952", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR - SEGUNDO / RJ", "MS n 24 . 952", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR", "Recurso Extraordinário n 593 . 027 / AgR", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR", "Recurso Extraordinário n 593 . 027 / AgR", "Recurso Extraordinário 635 . 011", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR - SEGUNDO / RJ", "RECURSO", "MS n 24 . 952", "MS n 27 . 572", "MS n 24 . 952", "MS n 24 . 952", "MS n 27 . 572", "MS n 24 . 952", "Recurso Extraordinário 635 . 011", "Recurso Extraordinário 635 . 011", "Recurso Extraordinário 635 . 011", "Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR -", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011" ], "LEGISLACAO": [ "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98", "Constituição do Brasil de 1967", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Carta de 1967", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "artigo 11 da EC n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98", "ART . 37 , XV , § 10 , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98", "ART . 37 , XV , § 10 , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Carta Magna", "Constituição", "Emenda Constitucional n 20", "artigo 37 da Carta Magna", "Lei n 8 . 112", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Carta Magna", "Constituição", "Emenda Constitucional n 20", "artigo 37 da Carta Magna", "Lei n 8 . 112", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Constitucional de 1988", "artigo 37 , XVI e XVII , § 10 . . . , da Constituição Federal", "artigo 99 , § 2 . . . , da Constituição pretérita", "Direito Constitucional de 1969", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Constitucional de 1988", "artigo 37 , XVI e XVII , § 10 . . . , da Constituição Federal", "artigo 99 , § 2 . . . ,", "Direito Constitucional de 1969", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Direito Constitucional de 1969", "Carta de 1988", "Diploma Constitucional de 1969", "Constituição de 1988", "Carta de 1967", "Emenda Constitucional de 1969", "Emenda Constitucional n 20", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Direito Constitucional de 1969", "Carta de 1988", "Diploma Constitucional de 1969", "Constituição de 1988", "Carta de 1967", "Emenda Constitucional de 1969", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF", "artigo 40 da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF", "artigo 40 da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição do Brasil de 1967", "1988", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil de 1967", "1988", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Direito", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) :ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO NÃO ANALISADA QUANTO AO PACIENTE; SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811700. Supremo Tribunal Federal DJe 03/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) :ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA, em favor de ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.11.2011, acolheu os Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 193.025, Relator o Ministro Jorge Mussi, para denegar a ordem. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “10. É inviável o presente habeas corpus. A Impetrante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 11. Os temas suscitados na presente impetração sequer foram objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão ora questionada, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 ‘tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) :ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA, em favor de ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.11.2011, acolheu os Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 193.025, Relator o Ministro Jorge Mussi, para denegar a ordem. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “10. É inviável o presente habeas corpus. A Impetrante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 11. Os temas suscitados na presente impetração sequer foram objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão ora questionada, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 ‘tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 113.141 AGR / SP procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do’ corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que ‘ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor’. Não se examinou naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os que se contêm na ação neste Supremo Tribunal. 12. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os Habeas Corpus ns. 90.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 13. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do’ corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que ‘ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor’. Não se examinou naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os que se contêm na ação neste Supremo Tribunal. 12. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os Habeas Corpus ns. 90.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 13. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 113.141 AGR / SP apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória” (grifos no original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 14.5.2012 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA foi interposto, tempestivamente, em 17.5.2012. 3. A Agravante alega que, “a despeito do entendimento contido ao final da decisão de não conhecer do Habeas Corpus, no mesmo contexto as questões meritórias foram analisadas, trazendo-se a lume a relevância do quanto nelas encerrado, notadamente o excesso de prazo da segregação cautelar a que o paciente está sendo submetido”. Por fim, pede “seja provido o presente Agravo Regimental, para que seja recebida e conhecida a ordem de Habeas Corpus n. 113.141/SP, reformando a r. decisão monocrática, e concedendo, ao final, os pedidos constantes da inicial”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória” (grifos no original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 14.5.2012 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA foi interposto, tempestivamente, em 17.5.2012. 3. A Agravante alega que, “a despeito do entendimento contido ao final da decisão de não conhecer do Habeas Corpus, no mesmo contexto as questões meritórias foram analisadas, trazendo-se a lume a relevância do quanto nelas encerrado, notadamente o excesso de prazo da segregação cautelar a que o paciente está sendo submetido”. Por fim, pede “seja provido o presente Agravo Regimental, para que seja recebida e conhecida a ordem de Habeas Corpus n. 113.141/SP, reformando a r. decisão monocrática, e concedendo, ao final, os pedidos constantes da inicial”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. Narrou a Agravante, na inicial da presente impetração, que o Paciente foi preso em “20 de setembro de 2007, em razão de ter sido denunciado na origem juntamente com os acusados ALMIR RODRIGUES FERREIRA, GUALTER LUIZ DE ANDRADE, MOISES STEIN, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON DE CAMPOS NOGUEIRA, DANILO LORENCETI BORGES e CARLOS CABALERRO”, pelo cometimento dos crimes seguintes: a) tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); b) associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); c) tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003) e d) posse de explosivos e artefatos (art. 16, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 10.826/2003). 3. Ressaltou que, em 22.9.2008, o juízo de primeiro grau condenou o Paciente a 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática, em concurso material, dos crimes citados. 4. Em 1º.3.2011, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Paciente e demais corréus. 5. No Superior Tribunal de Justiça, o defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira impetrou o Habeas Corpus n. 193.025, visando anular o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. Narrou a Agravante, na inicial da presente impetração, que o Paciente foi preso em “20 de setembro de 2007, em razão de ter sido denunciado na origem juntamente com os acusados ALMIR RODRIGUES FERREIRA, GUALTER LUIZ DE ANDRADE, MOISES STEIN, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON DE CAMPOS NOGUEIRA, DANILO LORENCETI BORGES e CARLOS CABALERRO”, pelo cometimento dos crimes seguintes: a) tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); b) associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); c) tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003) e d) posse de explosivos e artefatos (art. 16, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 10.826/2003). 3. Ressaltou que, em 22.9.2008, o juízo de primeiro grau condenou o Paciente a 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática, em concurso material, dos crimes citados. 4. Em 1º.3.2011, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Paciente e demais corréus. 5. No Superior Tribunal de Justiça, o defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira impetrou o Habeas Corpus n. 193.025, visando anular o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP interrogatório realizado por videoconferência. Em 6.9.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política Federal. 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, é absolutamente nulo o interrogatório realizado por videoconferência, se o método televisivo ocorreu anteriormente à alteração do ordenamento processual, porquanto a nova legislação, apesar de admitir que o ato seja virtualmente procedido, simultaneamente exige que se garanta ao agente todos os direitos constitucionais que lhes são inerentes. 3. A nulidade do interrogatório necessariamente não importa na invalidade de todos os demais atos subsequentes praticados, sendo que, diferentemente daquele, para a invalidação destes, é imprescindível que reste demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do paciente, a contrario sensu, devem ser mantidos como escorreitos no feito. 4. No tange à prisão cautelar do paciente, conforme exposto alhures, ao reconhecer a nulidade do seu interrogatório, somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP interrogatório realizado por videoconferência. Em 6.9.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política Federal. 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, é absolutamente nulo o interrogatório realizado por videoconferência, se o método televisivo ocorreu anteriormente à alteração do ordenamento processual, porquanto a nova legislação, apesar de admitir que o ato seja virtualmente procedido, simultaneamente exige que se garanta ao agente todos os direitos constitucionais que lhes são inerentes. 3. A nulidade do interrogatório necessariamente não importa na invalidade de todos os demais atos subsequentes praticados, sendo que, diferentemente daquele, para a invalidação destes, é imprescindível que reste demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do paciente, a contrario sensu, devem ser mantidos como escorreitos no feito. 4. No tange à prisão cautelar do paciente, conforme exposto alhures, ao reconhecer a nulidade do seu interrogatório, somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP soltura em seu favor. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o interrogatório do paciente, devendo outro ser realizado dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, inclusive. Mantida a prisão do paciente e prejudicados os demais pedidos”. 6. Inconformado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos dessa decisão. Em 8.11.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.900/2009. ATO RENOVADO NA FORMA PRESENCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora seja certo que os embargos de declaração se prestam para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, em situações excepcionais admite-se que sejam recebidos com efeitos infringentes. 2. Comprovado documentalmente que o interrogatório do paciente foi renovado, realizando-se o novo ato na forma presencial, constata-se que o devido processo legal foi observado, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a ordem de habeas corpus”. 7. Relatou a Agravante que, em 20.3.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido um “erro de secretaria”, por não constar a intimação do defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira, anulando o julgamento que acolheu os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP soltura em seu favor. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o interrogatório do paciente, devendo outro ser realizado dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, inclusive. Mantida a prisão do paciente e prejudicados os demais pedidos”. 6. Inconformado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos dessa decisão. Em 8.11.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.900/2009. ATO RENOVADO NA FORMA PRESENCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora seja certo que os embargos de declaração se prestam para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, em situações excepcionais admite-se que sejam recebidos com efeitos infringentes. 2. Comprovado documentalmente que o interrogatório do paciente foi renovado, realizando-se o novo ato na forma presencial, constata-se que o devido processo legal foi observado, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a ordem de habeas corpus”. 7. Relatou a Agravante que, em 20.3.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido um “erro de secretaria”, por não constar a intimação do defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira, anulando o julgamento que acolheu os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP 8. Na inicial do presente habeas corpus, a Impetrante, ora Agravante, afirmou que a decisão proferida em 6.9.2011 pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025, teria anulado o processo-crime do Paciente e dos demais corréus: “(...) ficou claro o efeito dessa decisão para os demais réus do processo, pois no dia 14 de Setembro de 2011, o Tribunal Regional Federal da 3º Região publicou a seguinte decisão, estendendo claramente o efeito dela sobre o réu Adenilson Aparecido Ferreira da Silva e aos demais citados, leia: O Telegrama nº JCD5T – 21060/2011 de 06.09.2011, subscrito pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, comunica que a Quinta Turma, no julgamento do Habeas Corpus nº 193.025/SP (2010/0228214-1), anulou o interrogatório do réu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, bem como o processo, a partir das razões finais, inclusive. Decorre que os recursos especiais e/ou [extraordinário] interpostos por Almir Rodrigues Ferreira (fls. 3581/3607, Marcelo Rodrigues de Souza (fls. 3485/3515), Moisés Stein (fls. 3398/3413 e 3469/3484) e Adenilson Aparecido Ferreira da Silva (fls. 3516/3543 e 3565 e 3580) perderam sua utilidade. Em consequência, declaro-os prejudicados (...)”. Alegou que, “[r]econhecendo a nulidade do interrogatório, de todos os atos que seguem e o direito ao novo juízo, não é admissível acusar que o Almir Rodrigues Ferreira é o autor do delito e muito menos os demais réus, assim como Adenilson Aparecido Ferreira da Silva”. Sustentou que “[a]penas um novo interrogatório não resolve a nulidade, declarada no momento, do primeiro, todos os atos posteriores ao interrogatório foram anulados, assim, como volto afirmar, os Recursos Especiais e Extraordinários. O antigo interrogatório perde sua utilidade, pois um novo interrogatório implicará em argumentações e até novas situações por parte não só do defensor e também de acusações”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP 8. Na inicial do presente habeas corpus, a Impetrante, ora Agravante, afirmou que a decisão proferida em 6.9.2011 pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025, teria anulado o processo-crime do Paciente e dos demais corréus: “(...) ficou claro o efeito dessa decisão para os demais réus do processo, pois no dia 14 de Setembro de 2011, o Tribunal Regional Federal da 3º Região publicou a seguinte decisão, estendendo claramente o efeito dela sobre o réu Adenilson Aparecido Ferreira da Silva e aos demais citados, leia: O Telegrama nº JCD5T – 21060/2011 de 06.09.2011, subscrito pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, comunica que a Quinta Turma, no julgamento do Habeas Corpus nº 193.025/SP (2010/0228214-1), anulou o interrogatório do réu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, bem como o processo, a partir das razões finais, inclusive. Decorre que os recursos especiais e/ou [extraordinário] interpostos por Almir Rodrigues Ferreira (fls. 3581/3607, Marcelo Rodrigues de Souza (fls. 3485/3515), Moisés Stein (fls. 3398/3413 e 3469/3484) e Adenilson Aparecido Ferreira da Silva (fls. 3516/3543 e 3565 e 3580) perderam sua utilidade. Em consequência, declaro-os prejudicados (...)”. Alegou que, “[r]econhecendo a nulidade do interrogatório, de todos os atos que seguem e o direito ao novo juízo, não é admissível acusar que o Almir Rodrigues Ferreira é o autor do delito e muito menos os demais réus, assim como Adenilson Aparecido Ferreira da Silva”. Sustentou que “[a]penas um novo interrogatório não resolve a nulidade, declarada no momento, do primeiro, todos os atos posteriores ao interrogatório foram anulados, assim, como volto afirmar, os Recursos Especiais e Extraordinários. O antigo interrogatório perde sua utilidade, pois um novo interrogatório implicará em argumentações e até novas situações por parte não só do defensor e também de acusações”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP 9. É inviável o presente habeas corpus, pelo que a decisão agravada deve ser mantida. A Agravante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 10. Os temas suscitados na presente impetração não foram sequer objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão objeto deste habeas corpus, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 “tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do” corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que “ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor”. Não se examinou, naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como, a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os contidos na ação neste Supremo Tribunal. 11. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP 9. É inviável o presente habeas corpus, pelo que a decisão agravada deve ser mantida. A Agravante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 10. Os temas suscitados na presente impetração não foram sequer objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão objeto deste habeas corpus, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 “tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do” corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que “ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor”. Não se examinou, naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como, a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os contidos na ação neste Supremo Tribunal. 11. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. Este Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de ser incabível o exame, per saltum, de argumentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os HC 90.209-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 12. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante, ora Agravante, os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória. Nesse sentido: “Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. Este Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de ser incabível o exame, per saltum, de argumentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os HC 90.209-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 12. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante, ora Agravante, os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória. Nesse sentido: “Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC 71.254, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24.2.1995); e “EMENTA: 1. Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da Súmula 691-STF (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício” (HC 87.048-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.12.2005). 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC 71.254, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24.2.1995); e “EMENTA: 1. Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da Súmula 691-STF (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício” (HC 87.048-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.12.2005). 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849215 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849215 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2858142	2012-09-18T00:00:00	2012-10-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO NÃO ANALISADA QUANTO AO PACIENTE; SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur215791	- Acórdão citado: HC 71254, HC 73390, HC 81115, HC 87048 AgR, HC 90209 AgR. - Veja HC 193025 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 16/10/2012, IMC. Revisão: 13/11/2012, MMR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	113141	[ "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00018\r\n ART-00019 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 ART-00040\r\n INC-00001\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 113141 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) :ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO NÃO ANALISADA QUANTO AO PACIENTE; SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811700. Supremo Tribunal Federal DJe 03/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) :ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA, em favor de ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1....11.2011, acolheu os Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 193.025, Relator o Ministro Jorge Mussi, para denegar a ordem. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “10. É inviável o presente habeas corpus. A Impetrante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 11. Os temas suscitados na presente impetração sequer foram objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão ora questionada, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 ‘tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) :ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA, em favor de ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1....11.2011, acolheu os Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 193.025, Relator o Ministro Jorge Mussi, para denegar a ordem. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “10. É inviável o presente habeas corpus. A Impetrante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 11. Os temas suscitados na presente impetração sequer foram objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão ora questionada, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 ‘tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 113.141 AGR / SP procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do’ corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que ‘ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor’. Não se examinou naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os que se contêm na ação neste Supremo Tribunal. 12. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os Habeas Corpus ns. 90.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 13. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do’ corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que ‘ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor’. Não se examinou naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os que se contêm na ação neste Supremo Tribunal. 12. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os Habeas Corpus ns. 90.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 13. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 113.141 AGR / SP apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória” (grifos no original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 14.5.2012 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA foi interposto, tempestivamente, em 17.5.2012. 3. A Agravante alega que, “a despeito do entendimento contido ao final da decisão de não conhecer do Habeas Corpus, no mesmo contexto as questões meritórias foram analisadas, trazendo-se a lume a relevância do quanto nelas encerrado, notadamente o excesso de prazo da segregação cautelar a que o paciente está sendo submetido”. Por fim, pede “seja provido o presente Agravo Regimental, para que seja recebida e conhecida a ordem de Habeas Corpus n. 113.141/SP, reformando a r. decisão monocrática, e concedendo, ao final, os pedidos constantes da inicial”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória” (grifos no original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 14.5.2012 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA foi interposto, tempestivamente, em 17.5.2012. 3. A Agravante alega que, “a despeito do entendimento contido ao final da decisão de não conhecer do Habeas Corpus, no mesmo contexto as questões meritórias foram analisadas, trazendo-se a lume a relevância do quanto nelas encerrado, notadamente o excesso de prazo da segregação cautelar a que o paciente está sendo submetido”. Por fim, pede “seja provido o presente Agravo Regimental, para que seja recebida e conhecida a ordem de Habeas Corpus n. 113.141/SP, reformando a r. decisão monocrática, e concedendo, ao final, os pedidos constantes da inicial”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. Narrou a Agravante, na inicial da presente impetração, que o Paciente foi preso em “20 de setembro de 2007, em razão de ter sido denunciado na origem juntamente com os acusados ALMIR RODRIGUES FERREIRA, GUALTER LUIZ DE ANDRADE, MOISES STEIN, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON DE CAMPOS NOGUEIRA, DANILO LORENCETI BORGES e CARLOS CABALERRO”, pelo cometimento dos crimes seguintes: a) tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); b) associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); c) tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003) e d) posse de explosivos e artefatos (art. 16, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 10.826/2003). 3. Ressaltou que, em 22.9.2008, o juízo de primeiro grau condenou o Paciente a 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática, em concurso material, dos crimes citados. 4. Em 1....3.2011, o Tribunal Regional Federal da 3... Região deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Paciente e demais corréus. 5. No Superior Tribunal de Justiça, o defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira impetrou o Habeas Corpus n. 193.025, visando anular o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal 18/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. Narrou a Agravante, na inicial da presente impetração, que o Paciente foi preso em “20 de setembro de 2007, em razão de ter sido denunciado na origem juntamente com os acusados ALMIR RODRIGUES FERREIRA, GUALTER LUIZ DE ANDRADE, MOISES STEIN, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON DE CAMPOS NOGUEIRA, DANILO LORENCETI BORGES e CARLOS CABALERRO”, pelo cometimento dos crimes seguintes: a) tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); b) associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11343/2006); c) tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003) e d) posse de explosivos e artefatos (art. 16, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 10.826/2003). 3. Ressaltou que, em 22.9.2008, o juízo de primeiro grau condenou o Paciente a 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática, em concurso material, dos crimes citados. 4. Em 1....3.2011, o Tribunal Regional Federal da 3... Região deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Paciente e demais corréus. 5. No Superior Tribunal de Justiça, o defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira impetrou o Habeas Corpus n. 193.025, visando anular o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP interrogatório realizado por videoconferência. Em 6.9.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política Federal. 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, é absolutamente nulo o interrogatório realizado por videoconferência, se o método televisivo ocorreu anteriormente à alteração do ordenamento processual, porquanto a nova legislação, apesar de admitir que o ato seja virtualmente procedido, simultaneamente exige que se garanta ao agente todos os direitos constitucionais que lhes são inerentes. 3. A nulidade do interrogatório necessariamente não importa na invalidade de todos os demais atos subsequentes praticados, sendo que, diferentemente daquele, para a invalidação destes, é imprescindível que reste demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do paciente, a contrario sensu, devem ser mantidos como escorreitos no feito. 4. No tange à prisão cautelar do paciente, conforme exposto alhures, ao reconhecer a nulidade do seu interrogatório, somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP interrogatório realizado por videoconferência. Em 6.9.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política Federal. 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, é absolutamente nulo o interrogatório realizado por videoconferência, se o método televisivo ocorreu anteriormente à alteração do ordenamento processual, porquanto a nova legislação, apesar de admitir que o ato seja virtualmente procedido, simultaneamente exige que se garanta ao agente todos os direitos constitucionais que lhes são inerentes. 3. A nulidade do interrogatório necessariamente não importa na invalidade de todos os demais atos subsequentes praticados, sendo que, diferentemente daquele, para a invalidação destes, é imprescindível que reste demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do paciente, a contrario sensu, devem ser mantidos como escorreitos no feito. 4. No tange à prisão cautelar do paciente, conforme exposto alhures, ao reconhecer a nulidade do seu interrogatório, somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP soltura em seu favor. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o interrogatório do paciente, devendo outro ser realizado dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, inclusive. Mantida a prisão do paciente e prejudicados os demais pedidos”. 6. Inconformado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos dessa decisão. Em 8.11.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.900/2009. ATO RENOVADO NA FORMA PRESENCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora seja certo que os embargos de declaração se prestam para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, em situações excepcionais admite-se que sejam recebidos com efeitos infringentes. 2. Comprovado documentalmente que o interrogatório do paciente foi renovado, realizando-se o novo ato na forma presencial, constata-se que o devido processo legal foi observado, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a ordem de habeas corpus”. 7. Relatou a Agravante que, em 20.3.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido um “erro de secretaria”, por não constar a intimação do defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira, anulando o julgamento que acolheu os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP soltura em seu favor. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o interrogatório do paciente, devendo outro ser realizado dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, inclusive. Mantida a prisão do paciente e prejudicados os demais pedidos”. 6. Inconformado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos dessa decisão. Em 8.11.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.900/2009. ATO RENOVADO NA FORMA PRESENCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora seja certo que os embargos de declaração se prestam para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, em situações excepcionais admite-se que sejam recebidos com efeitos infringentes. 2. Comprovado documentalmente que o interrogatório do paciente foi renovado, realizando-se o novo ato na forma presencial, constata-se que o devido processo legal foi observado, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a ordem de habeas corpus”. 7. Relatou a Agravante que, em 20.3.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido um “erro de secretaria”, por não constar a intimação do defensor do corréu Almir Rodrigues Ferreira, anulando o julgamento que acolheu os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP 8. Na inicial do presente habeas corpus, a Impetrante, ora Agravante, afirmou que a decisão proferida em 6.9.2011 pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025, teria anulado o processo-crime do Paciente e dos demais corréus: “(...) ficou claro o efeito dessa decisão para os demais réus do processo, pois no dia 14 de Setembro de 2011, o Tribunal Regional Federal da 3... Região publicou a seguinte decisão, estendendo claramente o efeito dela sobre o réu Adenilson Aparecido Ferreira da Silva e aos demais citados, leia: O Telegrama n JCD5T – 21060/2011 de 06.09.2011, subscrito pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, comunica que a Quinta Turma, no julgamento do Habeas Corpus n 193.025/SP (2010/0228214-1), anulou o interrogatório do réu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, bem como o processo, a partir das razões finais, inclusive. Decorre que os recursos especiais e/ou [extraordinário] interpostos por Almir Rodrigues Ferreira (fls. 3581/3607, Marcelo Rodrigues de Souza (fls. 3485/3515), Moisés Stein (fls. 3398/3413 e 3469/3484) e Adenilson Aparecido Ferreira da Silva (fls. 3516/3543 e 3565 e 3580) perderam sua utilidade. Em consequência, declaro-os prejudicados (...)”. Alegou que, “[r]econhecendo a nulidade do interrogatório, de todos os atos que seguem e o direito ao novo juízo, não é admissível acusar que o Almir Rodrigues Ferreira é o autor do delito e muito menos os demais réus, assim como Adenilson Aparecido Ferreira da Silva”. Sustentou que “[a]penas um novo interrogatório não resolve a nulidade, declarada no momento, do primeiro, todos os atos posteriores ao interrogatório foram anulados, assim, como volto afirmar, os Recursos Especiais e Extraordinários. O antigo interrogatório perde sua utilidade, pois um novo interrogatório implicará em argumentações e até novas situações por parte não só do defensor e também de acusações”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP 8. Na inicial do presente habeas corpus, a Impetrante, ora Agravante, afirmou que a decisão proferida em 6.9.2011 pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025, teria anulado o processo-crime do Paciente e dos demais corréus: “(...) ficou claro o efeito dessa decisão para os demais réus do processo, pois no dia 14 de Setembro de 2011, o Tribunal Regional Federal da 3... Região publicou a seguinte decisão, estendendo claramente o efeito dela sobre o réu Adenilson Aparecido Ferreira da Silva e aos demais citados, leia: O Telegrama n JCD5T – 21060/2011 de 06.09.2011, subscrito pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, comunica que a Quinta Turma, no julgamento do Habeas Corpus n 193.025/SP (2010/0228214-1), anulou o interrogatório do réu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, bem como o processo, a partir das razões finais, inclusive. Decorre que os recursos especiais e/ou [extraordinário] interpostos por Almir Rodrigues Ferreira (fls. 3581/3607, Marcelo Rodrigues de Souza (fls. 3485/3515), Moisés Stein (fls. 3398/3413 e 3469/3484) e Adenilson Aparecido Ferreira da Silva (fls. 3516/3543 e 3565 e 3580) perderam sua utilidade. Em consequência, declaro-os prejudicados (...)”. Alegou que, “[r]econhecendo a nulidade do interrogatório, de todos os atos que seguem e o direito ao novo juízo, não é admissível acusar que o Almir Rodrigues Ferreira é o autor do delito e muito menos os demais réus, assim como Adenilson Aparecido Ferreira da Silva”. Sustentou que “[a]penas um novo interrogatório não resolve a nulidade, declarada no momento, do primeiro, todos os atos posteriores ao interrogatório foram anulados, assim, como volto afirmar, os Recursos Especiais e Extraordinários. O antigo interrogatório perde sua utilidade, pois um novo interrogatório implicará em argumentações e até novas situações por parte não só do defensor e também de acusações”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP 9. É inviável o presente habeas corpus, pelo que a decisão agravada deve ser mantida. A Agravante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 10. Os temas suscitados na presente impetração não foram sequer objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão objeto deste habeas corpus, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 “tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do” corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que “ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor”. Não se examinou, naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como, a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os contidos na ação neste Supremo Tribunal. 11. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP 9. É inviável o presente habeas corpus, pelo que a decisão agravada deve ser mantida. A Agravante pretende o julgamento per saltum das questões não analisadas pelas instâncias antecedentes, inaugurando, de forma indevida, neste Supremo Tribunal Federal, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar do Paciente. 10. Os temas suscitados na presente impetração não foram sequer objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 193.025, que se limitou a analisar o eventual excesso de prazo unicamente em relação ao corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA. Pelo que se tem na decisão objeto deste habeas corpus, aquela digna autoridade concedeu parcialmente a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 193.025 “tão somente para anular o interrogatório realizado por videoconferência, determinando-se que outro seja procedido dentro dos ditames legais, bem como o processo a partir das razões finais, mantida a segregação do” corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, ressaltando que “ao reconhecer a nulidade do (...) interrogatório [de ALMIR RODRIGUES FERREIRA], somente haverá a renovação deste ato, razão pela qual não há que se falar em demora na conclusão do processo e, portanto, em qualquer excesso de prazo na formação da sua culpa a ensejar a expedição de alvará de soltura em seu favor”. Não se examinou, naquela decisão, a inocorrência dos fundamentos que, eventualmente, justificam o prazo da prisão do Paciente, tais como, a pluralidade de réus presos, a natureza dos crimes imputados ao Paciente, o número acentuado de testemunhas, a condenação do Paciente e a interposição de diversos recursos pela defesa do Paciente. Não há, portanto, correlação dos fundamentos do habeas corpus julgado no Superior Tribunal de Justiça, impetrado exclusivamente em favor de corréu, com os contidos na ação neste Supremo Tribunal. 11. Verifica-se, assim, que a situação processual ora apresentada é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. Este Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de ser incabível o exame, per saltum, de argumentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os HC 90.209-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 12. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante, ora Agravante, os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória. Nesse sentido: “Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP diversa daquela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator, que se limitou a analisar o suposto excesso de prazo da prisão cautelar do corréu ALMIR RODRIGUES FERREIRA, sendo, portanto, incabível a presente ação, sob pena de supressão de instância. Este Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus, em razão de ser incabível o exame, per saltum, de argumentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. Nesse sentido, os HC 90.209-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 12. De se realçar, também, não terem sido juntados pela Impetrante, ora Agravante, os documentos comprobatórios de suas alegações, sem os quais não é possível analisar o acerto jurídico, ou eventual desacerto, do que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça, nem evitar eventual julgamento per saltum de questões não submetidas à apreciação desse Superior Tribunal, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na via tímida do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória. Nesse sentido: “Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 113.141 AGR / SP EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC 71.254, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24.2.1995); e “EMENTA: 1. Habeas corpus: Supremo Tribunal Federal: competência originária: incidência da Súmula 691-Supremo Tribunal Federal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício” (HC 87.048-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.12.2005). 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Supremo Tribunal Federal HC 113.141 AGR / SP EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC 71.254, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24.2.1995); e “EMENTA: 1. Habeas corpus: Supremo Tribunal Federal: competência originária: incidência da Súmula 691-Supremo Tribunal Federal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício” (HC 87.048-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.12.2005). 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849215 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA PACTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849215 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 113 . 141", "HABEAS CORPUS 113 . 141 SÃO", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "HABEAS CORPUS 113 . 141", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "HC 113 . 141 AGR / SP", "Habeas Corpus ns . 90 . 209", "HC 113 . 141 AGR / SP", "Habeas Corpus ns . 90 . 209", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 73 . 390", "HC 81 . 115", "Habeas Corpus n . 113 . 141 / SP", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 73 . 390", "HC 81 . 115", "HABEAS CORPUS 113 . 141", "HABEAS CORPUS 113 . 141", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 113 . 141 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n 193 . 025 / SP", "HC 113 . 141 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n 193 . 025 / SP", "2010", "/", "0228214", "-", "1", "HC 113 . 141 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "HC 113 . 141 AGR", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "Habeas Corpus n . 193 . 025", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 90 . 209 - AgR", "HC 73 . 390", "HC 81 . 115", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 90 . 209 - AgR", "HC 73 . 390", "HC 81 . 115", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 71 . 254", "Súmula 691 - Supremo Tribunal Federal", "HC 87 . 048 - AgR", "HC 113 . 141 AGR / SP", "HC 71 . 254", "Súmula 691 - Supremo Tribunal Federal", "HC 87 . 048 - AgR", "HABEAS CORPUS 113 . 141", "HABEAS CORPUS 113 . 141" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , c / c art . 40 , inc . I , da Lei n . 11343 / 2006", "art . 35 c / c art . 40 , inc . I , da Lei n . 11343 / 2006", "art . 18 c / c art . 19 da Lei n . 10 . 826 / 2003", "art . 16 , parágrafo único , inc . III , da Lei n . 10 . 826 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , c / c art . 40 , inc . I , da Lei n . 11343 / 2006", "art . 35 c / c art . 40 , inc . I , da Lei n . 11343 / 2006", "art . 18 c / c art . 19 da Lei n . 10 . 826 / 2003", "art . 16 , parágrafo único , inc . 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) :FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários advocatícios. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. 2. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460407. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 380.538 ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460407. Supremo Tribunal Federal RE 380.538 ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) :FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS RELATÓRIO Thereza Lamberti interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 269/270), com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao conceder a segurança, entendeu que o artigo 42 da L. 10.340/88 não foi recebido pela atual ordem constitucional, e excluiu da incidência do teto dos servidores públicos municipais os valores recebidos a título de verba honorária. Alega o RE, em síntese, a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido, ao deixar de aplicar a sistemática do artigo 42 da Lei 10.430/88 e excluir da incidência do teto constitucional valores percebidos a título de honorários advocatícios, contrariou orientação já pacificada neste Tribunal que, no julgamento do RE 312.026, 11.9.2001, 1ª T, Ilmar Galvão, assim decidiu: ‘ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) :FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS RELATÓRIO Thereza Lamberti interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 269/270), com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao conceder a segurança, entendeu que o artigo 42 da L. 10.340/88 não foi recebido pela atual ordem constitucional, e excluiu da incidência do teto dos servidores públicos municipais os valores recebidos a título de verba honorária. Alega o RE, em síntese, a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido, ao deixar de aplicar a sistemática do artigo 42 da Lei 10.430/88 e excluir da incidência do teto constitucional valores percebidos a título de honorários advocatícios, contrariou orientação já pacificada neste Tribunal que, no julgamento do RE 312.026, 11.9.2001, 1ª T, Ilmar Galvão, assim decidiu: ‘ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 380.538 ED / SP Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas ‘gratificação de gabinete’ e ‘adicional de função’, mas não a ‘gratificação de nível superior’, o ‘regime de dedicação profissional exclusiva’, a ‘jornada H 40’ e os ‘honorários advocatícios’, conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.’ No mesmo sentido o RE 220.397, 9.12.98, Pleno, Ilmar Galvão. Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º- A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) 1 – O r. despacho monocrático não se pronunciou acerca da violação do art. 37, XI da CF de 1988 pelo art. 42 da Lei nº 10.430/88, sendo, portanto, omissão nesse ponto. 2 – Com efeito, a partir da entrada em vigor da Carta Política de 1988 o teto de vencimentos dos servidores municipais previstos no art. 42 da Lei nº 10.430/88 passou a ser inconstitucional por não ter sido recepcionado pela nova ordem então vigente. 3 – Ora, aquele art. 42 previa como teto de vencimentos dos servidores o valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor da referência DA-15. Porém, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional de 1988, o art. 37, XI passou a dispor que o teto de vencimentos, nos Municípios, correspondia aos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Supremo Tribunal Federal RE 380.538 ED / SP Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas ‘gratificação de gabinete’ e ‘adicional de função’, mas não a ‘gratificação de nível superior’, o ‘regime de dedicação profissional exclusiva’, a ‘jornada H 40’ e os ‘honorários advocatícios’, conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.’ No mesmo sentido o RE 220.397, 9.12.98, Pleno, Ilmar Galvão. Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º- A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) 1 – O r. despacho monocrático não se pronunciou acerca da violação do art. 37, XI da CF de 1988 pelo art. 42 da Lei nº 10.430/88, sendo, portanto, omissão nesse ponto. 2 – Com efeito, a partir da entrada em vigor da Carta Política de 1988 o teto de vencimentos dos servidores municipais previstos no art. 42 da Lei nº 10.430/88 passou a ser inconstitucional por não ter sido recepcionado pela nova ordem então vigente. 3 – Ora, aquele art. 42 previa como teto de vencimentos dos servidores o valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor da referência DA-15. Porém, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional de 1988, o art. 37, XI passou a dispor que o teto de vencimentos, nos Municípios, correspondia aos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 380.538 ED / SP ‘valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito” (fl. 277). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Supremo Tribunal Federal RE 380.538 ED / SP ‘valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito” (fl. 277). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do RE nº 220.397/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/6/99, firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. Por outro lado, os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 500.054/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do RE nº 220.397/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/6/99, firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. Por outro lado, os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 500.054/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 380.538 ED / SP 1988. Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE nº 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/5/06). “1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da CF). Precedente do Plenário desta Corte - RE 220.397. 3 - Verificada a não incidência do óbice da Súmula STF nº 283, da inocorrência de ofensa indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao agravo regimental” (AI nº 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/9/03) “I. Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto” (AI nº 352.349/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 21/11/03). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Supremo Tribunal Federal RE 380.538 ED / SP 1988. Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE nº 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/5/06). “1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da CF). Precedente do Plenário desta Corte - RE 220.397. 3 - Verificada a não incidência do óbice da Súmula STF nº 283, da inocorrência de ofensa indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao agravo regimental” (AI nº 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/9/03) “I. Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto” (AI nº 352.349/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 21/11/03). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surgiu-me uma dúvida: sabemos que o teto inviabiliza a satisfação de remuneração, acima do que revelado, pelo poder público. O caso concreto, a meu ver, é diverso. Pretendeu-se levar em conta – e o recurso extraordinário foi admitido na origem – honorários advocatícios que presumo – já que o Município não satisfaz honorários advocatícios em relação aos próprios Procuradores – decorrentes da sucumbência. Esses honorários não entram no teto. Por isso, provejo os declaratórios a fim de que o extraordinário venha a julgamento pela Turma. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467799. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surgiu-me uma dúvida: sabemos que o teto inviabiliza a satisfação de remuneração, acima do que revelado, pelo poder público. O caso concreto, a meu ver, é diverso. Pretendeu-se levar em conta – e o recurso extraordinário foi admitido na origem – honorários advocatícios que presumo – já que o Município não satisfaz honorários advocatícios em relação aos próprios Procuradores – decorrentes da sucumbência. Esses honorários não entram no teto. Por isso, provejo os declaratórios a fim de que o extraordinário venha a julgamento pela Turma. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532881 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532881 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542824	2012-06-26T00:00:00	2012-08-15T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários advocatícios. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. 2. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional. 3. Agravo regimental não provido.	sjur212832	- Acórdãos citados: RE 220397 - Tribunal Pleno, RE 500054 AgR, RE 282524 AgR, AI 402706 ED, AI 352349 ED. Número de páginas: 9. Análise: 22/08/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	380538	[ "LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988\r\n ART-00042 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ]	RE-ED	acordaos	RE 380538 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) :FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal n 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários advocatícios. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal n 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. 2. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460407. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460407. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) :FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS RELATÓRIO Thereza Lamberti interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 269/270), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao conceder a segurança, entendeu que o artigo 42 da L. 10.340/88 não foi recebido pela atual ordem constitucional, e excluiu da incidência do teto dos servidores públicos municipais os valores recebidos a título de verba honorária. Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido, ao deixar de aplicar a sistemática do artigo 42 da Lei 10.430/88 e excluir da incidência do teto constitucional valores percebidos a título de honorários advocatícios, contrariou orientação já pacificada neste Tribunal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 312.026, 11.9.2001, 1... T, Ilmar Galvão, assim decidiu: ‘ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N. 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) :FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS RELATÓRIO Thereza Lamberti interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 269/270), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao conceder a segurança, entendeu que o artigo 42 da L. 10.340/88 não foi recebido pela atual ordem constitucional, e excluiu da incidência do teto dos servidores públicos municipais os valores recebidos a título de verba honorária. Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido, ao deixar de aplicar a sistemática do artigo 42 da Lei 10.430/88 e excluir da incidência do teto constitucional valores percebidos a título de honorários advocatícios, contrariou orientação já pacificada neste Tribunal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 312.026, 11.9.2001, 1... T, Ilmar Galvão, assim decidiu: ‘ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N. 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas ‘gratificação de gabinete’ e ‘adicional de função’, mas não a ‘gratificação de nível superior’, o ‘regime de dedicação profissional exclusiva’, a ‘jornada H 40’ e os ‘honorários advocatícios’, conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.’ No mesmo sentido o Recurso Extraordinário 220.397, 9.12.98, Pleno, Ilmar Galvão. Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...- A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) 1 – O r. despacho monocrático não se pronunciou acerca da violação do art. 37, XI da Constituição Federal de 1988 de 1988 pelo art. 42 da Lei n 10.430/88, sendo, portanto, omissão nesse ponto. 2 – Com efeito, a partir da entrada em vigor da Carta Política de 1988 o teto de vencimentos dos servidores municipais previstos no art. 42 da Lei n 10.430/88 passou a ser inconstitucional por não ter sido recepcionado pela nova ordem então vigente. 3 – Ora, aquele art. 42 previa como teto de vencimentos dos servidores o valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor da referência DA-15. Porém, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional de 1988, o art. 37, XI passou a dispor que o teto de vencimentos, nos Municípios, correspondia aos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas ‘gratificação de gabinete’ e ‘adicional de função’, mas não a ‘gratificação de nível superior’, o ‘regime de dedicação profissional exclusiva’, a ‘jornada H 40’ e os ‘honorários advocatícios’, conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.’ No mesmo sentido o Recurso Extraordinário 220.397, 9.12.98, Pleno, Ilmar Galvão. Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...- A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) 1 – O r. despacho monocrático não se pronunciou acerca da violação do art. 37, XI da Constituição Federal de 1988 de 1988 pelo art. 42 da Lei n 10.430/88, sendo, portanto, omissão nesse ponto. 2 – Com efeito, a partir da entrada em vigor da Carta Política de 1988 o teto de vencimentos dos servidores municipais previstos no art. 42 da Lei n 10.430/88 passou a ser inconstitucional por não ter sido recepcionado pela nova ordem então vigente. 3 – Ora, aquele art. 42 previa como teto de vencimentos dos servidores o valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor da referência DA-15. Porém, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional de 1988, o art. 37, XI passou a dispor que o teto de vencimentos, nos Municípios, correspondia aos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP ‘valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito” (fl. 277). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP ‘valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito” (fl. 277). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do Recurso Extraordinário n 220.397/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/6/99, firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal n 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. Por outro lado, os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 500.054/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do Recurso Extraordinário n 220.397/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/6/99, firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal n 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. Por outro lado, os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 500.054/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP 1988. Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/5/06). “1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988). Precedente do Plenário desta Corte - Recurso Extraordinário 220.397. 3 - Verificada a não incidência do óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal n 283, da inocorrência de ofensa indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao agravo regimental” (AI n 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/9/03) “I. Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes (Recurso Extraordinário 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; Recurso Extraordinário 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto” (AI n 352.349/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 21/11/03). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 380.538 ED / SP 1988. Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/5/06). “1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988). Precedente do Plenário desta Corte - Recurso Extraordinário 220.397. 3 - Verificada a não incidência do óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal n 283, da inocorrência de ofensa indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao agravo regimental” (AI n 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/9/03) “I. Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes (Recurso Extraordinário 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; Recurso Extraordinário 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto” (AI n 352.349/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 21/11/03). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surgiu-me uma dúvida: sabemos que o teto inviabiliza a satisfação de remuneração, acima do que revelado, pelo poder público. O caso concreto, a meu ver, é diverso. Pretendeu-se levar em conta – e o recurso extraordinário foi admitido na origem – honorários advocatícios que presumo – já que o Município não satisfaz honorários advocatícios em relação aos próprios Procuradores – decorrentes da sucumbência. Esses honorários não entram no teto. Por isso, provejo os declaratórios a fim de que o extraordinário venha a julgamento pela Turma. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467799. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surgiu-me uma dúvida: sabemos que o teto inviabiliza a satisfação de remuneração, acima do que revelado, pelo poder público. O caso concreto, a meu ver, é diverso. Pretendeu-se levar em conta – e o recurso extraordinário foi admitido na origem – honorários advocatícios que presumo – já que o Município não satisfaz honorários advocatícios em relação aos próprios Procuradores – decorrentes da sucumbência. Esses honorários não entram no teto. Por isso, provejo os declaratórios a fim de que o extraordinário venha a julgamento pela Turma. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532881 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532881 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538", "Recurso Extraordinário 312 . 026", "Recurso Extraordinário 312 . 026", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "ADI 14", "Recurso Extraordinário 220 . 397 , 9 .", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "ADI 14", "Recurso Extraordinário 220 . 397", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538", "Recurso Extraordinário n 220 . 397 / SP", "Recurso Extraordinário n 500 . 054 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 220 . 397 / SP", "Recurso Extraordinário n 500 . 054 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP", "Recurso Extraordinário n 282 . 524 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 220 . 397", "Súmula", "AI n 402 . 706 / SP - ED", "Recurso Extraordinário 312 . 026", "Recurso Extraordinário 220 . 397", "AI n 352 . 349 / SP - ED", "Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP 1988", "Recurso Extraordinário n 282 . 524 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 220 . 397", "Súmula Supremo Tribunal Federal n 283", "AI n 402 . 706 / SP - ED", "Recurso Extraordinário 312 . 026", "Recurso Extraordinário 220 . 397", "AI n 352 . 349 / SP - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 42 da Lei municipal n 10 . 430 / 88", "Constituição Federal de 1988", "art . 42 da Lei Municipal n 10 . 430 / 88", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 42 da L . 10 . 340 / 88", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 42 da Lei 10 .", "ART . 42 DA LEI MUNICIPAL N . 10 . 430", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 42 da L . 10 . 340 / 88", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 42 da Lei 10 . 430 / 88", "ART . 42 DA LEI MUNICIPAL N . 10 . 430", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 1 . . . - A , do C . 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Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "THEREZA LAMBERTI", "FELÍCIA AYAKO HARADA", "JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "SÃO", "DIAS TOFFOLI", "THEREZA LAMBERTI", "FELÍCIA AYAKO HARADA", "JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS", "Thereza Lamberti", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "DIAS TOFFOLI", "THEREZA LAMBERTI", "FELÍCIA AYAKO HARADA", "JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS", "Thereza Lamberti", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Célio Borja", "Ilmar Galvão", "Célio Borja", "Ilmar Galvão", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ilmar Galvão", "Cármen Lúcia", "Ilmar Galvão", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "THEREZA LAMBERTI", "FELÍCIA AYAKO HARADA", "JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "THEREZA LAMBERTI", "FELÍCIA AYAKO HARADA", "JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "08", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "11", ".", "9", ".", "2001", "29 DE FEVEREIRO DE 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "11", ".", "9", ".", "2001", "29 DE FEVEREIRO DE 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "11", "/", "89", "12", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "11", "/", "89", "9", ".", "12", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "18", "/", "6", "/", "99", "5", "/", "2", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "18", "/", "6", "/", "99", "5", "/", "2", "/", "10", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "5", "/", "06", "12", "/", "9", "/", "03", "14", ".", "12", ".", "2001", "18", ".", "6", ".", "21", "/", "11", "/", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "5", "/", "06", "12", "/", "9", "/", "03", "14", ".", "12", ".", "2001", "18", ".", "6", ".", "99", 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) :JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283421. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RHC 106.067 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283421. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283421. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) :JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Sra. Min. Rosa Weber (relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório da ordem no HC 108.230/MG. O Recorrente foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 69 do CP. Consta da denúncia ter a coacusada Cláudia Lírio Faria Botelho oferecido programa sexual à vítima, que, ao aceitar, foi conduzida à local ermo, onde era aguardada pelo Recorrente e pelo coacusado Fernando Túlio Miranda Lage, com os quais mancomunada. A vítima foi abordada pelo Recorrente, portando uma arma de fogo, e por seu comparsa, colocada no banco traseiro do veículo e privada de seus bens – o automóvel, um aparelho de celular, um par de tênis , uma câmera digital e sua liberdade até o momento de sua liberação na Rodovia MG – 10, Santa Luzia/MG aproximadamente uma hora e meia após a abordagem. Os criminosos foram localizados três dias depois por uma guarnição da polícia militar ainda na posse dos bens subtraídos e, com o Recorrente, encontrado o revólver empregado no roubo. Na sentença, foi condenado à pena de cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de dez dias-multa, pelo roubo triplamente qualificado e absolvido pelo crime de porte ilegal de arma, razão pela qual interposta apelação pelo Ministério Público. O TJMG deu provimento ao recurso para também condenar o Recorrente nas penas do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) :JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Sra. Min. Rosa Weber (relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório da ordem no HC 108.230/MG. O Recorrente foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 69 do CP. Consta da denúncia ter a coacusada Cláudia Lírio Faria Botelho oferecido programa sexual à vítima, que, ao aceitar, foi conduzida à local ermo, onde era aguardada pelo Recorrente e pelo coacusado Fernando Túlio Miranda Lage, com os quais mancomunada. A vítima foi abordada pelo Recorrente, portando uma arma de fogo, e por seu comparsa, colocada no banco traseiro do veículo e privada de seus bens – o automóvel, um aparelho de celular, um par de tênis , uma câmera digital e sua liberdade até o momento de sua liberação na Rodovia MG – 10, Santa Luzia/MG aproximadamente uma hora e meia após a abordagem. Os criminosos foram localizados três dias depois por uma guarnição da polícia militar ainda na posse dos bens subtraídos e, com o Recorrente, encontrado o revólver empregado no roubo. Na sentença, foi condenado à pena de cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de dez dias-multa, pelo roubo triplamente qualificado e absolvido pelo crime de porte ilegal de arma, razão pela qual interposta apelação pelo Ministério Público. O TJMG deu provimento ao recurso para também condenar o Recorrente nas penas do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RHC 106.067 / MG artigo 14 da Lei 10.826/03 a dois anos de reclusão e dez dias-multa. Aplicado o concurso material, a reprimenda foi estabelecida em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão no regime semiaberto, além de vinte dias-multa (fls. 39-50) A decisão foi mantida após oposição de embargos infringentes (fls. 57-60). Impetrado o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra esta decisão, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir (fl. 87): “HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. A adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.” Rejeitados os embargos declaratórios opostos, sob o fundamento de pleitear o embargante efeito modificativo (fls. 98/100). No presente recurso ordinário (fls. 104-8), a Recorrente acusa de desproporcional a condenação pelo porte de arma de fogo ante a apreensão desta apenas três dias após o roubo. Postula a aplicação do princípio da consunção sob o argumento de ter sido condenado pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que teria absorvido o delito de porte ilegal de arma de fogo. Requer a intimação para a sessão de julgamento para sustentação oral. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 124-7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG artigo 14 da Lei 10.826/03 a dois anos de reclusão e dez dias-multa. Aplicado o concurso material, a reprimenda foi estabelecida em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão no regime semiaberto, além de vinte dias-multa (fls. 39-50) A decisão foi mantida após oposição de embargos infringentes (fls. 57-60). Impetrado o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra esta decisão, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir (fl. 87): “HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. A adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.” Rejeitados os embargos declaratórios opostos, sob o fundamento de pleitear o embargante efeito modificativo (fls. 98/100). No presente recurso ordinário (fls. 104-8), a Recorrente acusa de desproporcional a condenação pelo porte de arma de fogo ante a apreensão desta apenas três dias após o roubo. Postula a aplicação do princípio da consunção sob o argumento de ter sido condenado pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que teria absorvido o delito de porte ilegal de arma de fogo. Requer a intimação para a sessão de julgamento para sustentação oral. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 124-7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RHC 106.067 / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne do presente recurso ordinário em habeas corpus cinge-se ao pleito de aplicação do princípio da consunção ao delito de porte de arma de fogo ante a condenação do acusado nas penas do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ sob o fundamento de terem as condutas do Recorrente – roubo e porte ilegal de arma de fogo – ocorrido em contextos fáticos distintos, a obstar a aplicação do referido princípio. Eis o teor do voto relator: “(...) A ordem não merece concessão. Segundo a inicial acusatória, no dia 28/05/2006, a ré Cláudia teria abordado o ofendido João Ricardo Rodrigues Afonso, propondo- lhe um programa sexual. Após levá-lo a um local ermo, a Acusada teria descido do veículo (com a desculpa de que necessitava urinar), momento em que JONATHAN DE SOUZA, previamente ajustado com Cláudia, surgiu de arma em punho, anunciando o assalto. A vítima, rendida, forneceu as chaves do automóvel ao co-denunciado Fernando, que assumiu a direção do veículo. Colocado no banco de trás, o ofendido foi privado de sua liberdade e ficou sob a mira do revólver empunhado por JONATHAN até ser libertado na Rodovia MG-10, na Cidade de Santa Luzia (fl. 72). Três dias depois, Cláudia, JONATHAN e Fernando foram localizados na posse do automóvel subtraído da vítima (veículo GM/Vectra GL, placa GMQ-1070), bem como dos demais bens roubados (um par de tênis Nike Shox, um aparelho celular Motorola V3, uma câmera digital, chaves de residência e R$100,00), estando os réus na companhia da co-denunciada Márcia Ferreira Miguel de Oliveira. Na posse de JONATHAN foi localizado, ainda, um revólver calibre .38 (fl. 72). Absolvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne do presente recurso ordinário em habeas corpus cinge-se ao pleito de aplicação do princípio da consunção ao delito de porte de arma de fogo ante a condenação do acusado nas penas do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ sob o fundamento de terem as condutas do Recorrente – roubo e porte ilegal de arma de fogo – ocorrido em contextos fáticos distintos, a obstar a aplicação do referido princípio. Eis o teor do voto relator: “(...) A ordem não merece concessão. Segundo a inicial acusatória, no dia 28/05/2006, a ré Cláudia teria abordado o ofendido João Ricardo Rodrigues Afonso, propondo- lhe um programa sexual. Após levá-lo a um local ermo, a Acusada teria descido do veículo (com a desculpa de que necessitava urinar), momento em que JONATHAN DE SOUZA, previamente ajustado com Cláudia, surgiu de arma em punho, anunciando o assalto. A vítima, rendida, forneceu as chaves do automóvel ao co-denunciado Fernando, que assumiu a direção do veículo. Colocado no banco de trás, o ofendido foi privado de sua liberdade e ficou sob a mira do revólver empunhado por JONATHAN até ser libertado na Rodovia MG-10, na Cidade de Santa Luzia (fl. 72). Três dias depois, Cláudia, JONATHAN e Fernando foram localizados na posse do automóvel subtraído da vítima (veículo GM/Vectra GL, placa GMQ-1070), bem como dos demais bens roubados (um par de tênis Nike Shox, um aparelho celular Motorola V3, uma câmera digital, chaves de residência e R$100,00), estando os réus na companhia da co-denunciada Márcia Ferreira Miguel de Oliveira. Na posse de JONATHAN foi localizado, ainda, um revólver calibre .38 (fl. 72). Absolvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG magistrado singular, o Paciente restou condenado na segunda instância, nos termos do acórdão da apelação, mantido pelo decisum proferido nos embargos infringentes, litteris : "Como bem alinhavado pelos Órgãos Ministeriais oficiantes nas 1ª e 2ª instâncias, Jonathan foi preso em flagrante, no dia 31.05.2006, portando o revólver calibre .38, marca "Rossi", em situação absolutamente distinta do delito patrimonial perpetrado. Data venia, não vejo como considerar referida conduta absorvida pelo crime de roubo que foi praticado três dias antes. O princípio da consunção - invocado na r. sentença para justificar a absolvição do increpado - não tem cabimento na espécie, pois, para sua aplicação, seria necessário que o porte da arma fosse simples meio para consumação do delito fim, não merecendo reprovabilidade distinta. Na hipótese em apreço, porém, muito embora seja inequívoco que a utilização do artefato serviu de meio para a efetivação da subtração, não se exauriu com a prática desta última. O autor continuou se deslocando pela cidade, com a arma na cintura, manifestando nítido desígnio autônomo à infração patrimonial. Assim, não se aplica a consunção ao presente caso, impondo-se a condenação por ambos os crimes, em concurso material. " (fls. 72/76) Como se vê, depreende-se dos fatos narrados a inviabilidade da aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração das circunstâncias fáticas do caso concreto, uma vez que as condutas delituosas (crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo) ocorreram em contextos fáticos distintos, absolutamente autônomos. Deve-se lembrar que, para a aplicação do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus: "O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG magistrado singular, o Paciente restou condenado na segunda instância, nos termos do acórdão da apelação, mantido pelo decisum proferido nos embargos infringentes, litteris : "Como bem alinhavado pelos Órgãos Ministeriais oficiantes nas 1ª e 2ª instâncias, Jonathan foi preso em flagrante, no dia 31.05.2006, portando o revólver calibre .38, marca "Rossi", em situação absolutamente distinta do delito patrimonial perpetrado. Data venia, não vejo como considerar referida conduta absorvida pelo crime de roubo que foi praticado três dias antes. O princípio da consunção - invocado na r. sentença para justificar a absolvição do increpado - não tem cabimento na espécie, pois, para sua aplicação, seria necessário que o porte da arma fosse simples meio para consumação do delito fim, não merecendo reprovabilidade distinta. Na hipótese em apreço, porém, muito embora seja inequívoco que a utilização do artefato serviu de meio para a efetivação da subtração, não se exauriu com a prática desta última. O autor continuou se deslocando pela cidade, com a arma na cintura, manifestando nítido desígnio autônomo à infração patrimonial. Assim, não se aplica a consunção ao presente caso, impondo-se a condenação por ambos os crimes, em concurso material. " (fls. 72/76) Como se vê, depreende-se dos fatos narrados a inviabilidade da aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração das circunstâncias fáticas do caso concreto, uma vez que as condutas delituosas (crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo) ocorreram em contextos fáticos distintos, absolutamente autônomos. Deve-se lembrar que, para a aplicação do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus: "O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG fatos não se presentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro. " (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.) Em sendo assim, inexistindo relação de subordinação entre tais condutas, conforme devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias, inviável a aplicação do referido princípio. Acresce-se a isso, ainda, o fato de que a adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (...)” Ante o exposto, DENEGO a ordem.” Segundo Damásio de Jesus, “Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derrogat levi consumptae. O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro.” (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33º ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). Igualmente, Grecco ensina haver consunção nas seguintes hipóteses: “a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.” (GRECCO, Vicente. Direito Penal: Parte Geral, 13ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG fatos não se presentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro. " (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.) Em sendo assim, inexistindo relação de subordinação entre tais condutas, conforme devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias, inviável a aplicação do referido princípio. Acresce-se a isso, ainda, o fato de que a adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (...)” Ante o exposto, DENEGO a ordem.” Segundo Damásio de Jesus, “Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derrogat levi consumptae. O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro.” (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33º ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). Igualmente, Grecco ensina haver consunção nas seguintes hipóteses: “a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.” (GRECCO, Vicente. Direito Penal: Parte Geral, 13ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG 2011. p. 30). No caso em análise, como bem fundamentado no acórdão atacado e na decisão do Tribunal de Justiça, o Recorrente foi abordado por policiais militares portando o revólver três dias após o delito de roubo, postulando a Defesa a aplicação do princípio da consunção, para considerar o porte ilegal da arma de fogo absorvido pelo roubo com emprego de arma de fogo. Tendo ocorrido a apreensão da arma de fogo após o delito de roubo, resta perquirir, portanto, se é hipótese de pós-fato punível ou não. Ainda segundo o magistério de Grecco, “o pós-fato impunível pode ser considerado um exaurimento do crime principal, praticado pelo agente e, portanto, por ele não pode ser punido” (op. cit. p. 30). Ora, não é possível cogitar que o porte ilegal de arma de fogo possa ser considerado exaurimento do crime de roubo praticado três dias antes, porquanto o fato posterior não ocorreu regularmente após o anterior, não podendo aquele ser considerado um aproveitamento deste. As condutas do recorrente foram autônomas e, por conseguinte, cada uma delas violou diferente bem jurídico. Assim, inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG 2011. p. 30). No caso em análise, como bem fundamentado no acórdão atacado e na decisão do Tribunal de Justiça, o Recorrente foi abordado por policiais militares portando o revólver três dias após o delito de roubo, postulando a Defesa a aplicação do princípio da consunção, para considerar o porte ilegal da arma de fogo absorvido pelo roubo com emprego de arma de fogo. Tendo ocorrido a apreensão da arma de fogo após o delito de roubo, resta perquirir, portanto, se é hipótese de pós-fato punível ou não. Ainda segundo o magistério de Grecco, “o pós-fato impunível pode ser considerado um exaurimento do crime principal, praticado pelo agente e, portanto, por ele não pode ser punido” (op. cit. p. 30). Ora, não é possível cogitar que o porte ilegal de arma de fogo possa ser considerado exaurimento do crime de roubo praticado três dias antes, porquanto o fato posterior não ocorreu regularmente após o anterior, não podendo aquele ser considerado um aproveitamento deste. As condutas do recorrente foram autônomas e, por conseguinte, cada uma delas violou diferente bem jurídico. Assim, inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").(RHC 83447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 17.2.2004). No mesmo sentido acerca da impossibilidade de aplicação do referido princípio em face da autonomia das condutas, ainda que se trate de crimes diversos, colaciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. Os dados empíricos retratados neste processo não deixam nenhuma dúvida quanto à autonomia do crime de uso de documento ideologicamente falso. Delito supostamente praticado em momento posterior à própria consumação do delito de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/90. Pelo que não sobra espaço para a adoção do instituto da consunção. 3. Recurso a que se nega provimento.”(RHC 97921/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 29.3.2011). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RITO COMUM ORDINÁRIO. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS PELO MAGISTRADO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE BEM NARROU OS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO REVELADOR DA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PROTAGONIZADAS PELO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Não há como se reconhecer, na via processualmente estreita do habeas corpus, a incidência do princípio da absorção do delito menos grave pelo crime mais grave. É que o quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias revela a independência entre as condutas protagonizadas pelo paciente. 3. Ordem indeferida. (RHC 94443/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 29.6.2010). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").(RHC 83447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 17.2.2004). No mesmo sentido acerca da impossibilidade de aplicação do referido princípio em face da autonomia das condutas, ainda que se trate de crimes diversos, colaciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. Os dados empíricos retratados neste processo não deixam nenhuma dúvida quanto à autonomia do crime de uso de documento ideologicamente falso. Delito supostamente praticado em momento posterior à própria consumação do delito de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/90. Pelo que não sobra espaço para a adoção do instituto da consunção. 3. Recurso a que se nega provimento.”(RHC 97921/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 29.3.2011). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RITO COMUM ORDINÁRIO. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS PELO MAGISTRADO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE BEM NARROU OS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO REVELADOR DA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PROTAGONIZADAS PELO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Não há como se reconhecer, na via processualmente estreita do habeas corpus, a incidência do princípio da absorção do delito menos grave pelo crime mais grave. É que o quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias revela a independência entre as condutas protagonizadas pelo paciente. 3. Ordem indeferida. (RHC 94443/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 29.6.2010). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532865 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542743	2012-06-26T00:00:00	2012-08-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido.	sjur212829	- Acórdãos citados: RHC 83447, HC 94443, RHC 97921. - Veja HC 108230 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 17/08/2012, SEV. Revisão: 27/08/2012, MMR.	ROSA WEBER	Primeira Turma	106067	null	RHC	acordaos	RHC 106067	[ "" ]	RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) :JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283421. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RHC 106.067 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283421. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283421. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) :JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Sra. Min. Rosa Weber (relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório da ordem no HC 108.230/MG. O Recorrente foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 157, § 2..., I, II e V, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia ter a coacusada Cláudia Lírio Faria Botelho oferecido programa sexual à vítima, que, ao aceitar, foi conduzida à local ermo, onde era aguardada pelo Recorrente e pelo coacusado Fernando Túlio Miranda Lage, com os quais mancomunada. A vítima foi abordada pelo Recorrente, portando uma arma de fogo, e por seu comparsa, colocada no banco traseiro do veículo e privada de seus bens – o automóvel, um aparelho de celular, um par de tênis , uma câmera digital e sua liberdade até o momento de sua liberação na Rodovia MG – 10, Santa Luzia/MG aproximadamente uma hora e meia após a abordagem. Os criminosos foram localizados três dias depois por uma guarnição da polícia militar ainda na posse dos bens subtraídos e, com o Recorrente, encontrado o revólver empregado no roubo. Na sentença, foi condenado à pena de cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de dez dias-multa, pelo roubo triplamente qualificado e absolvido pelo crime de porte ilegal de arma, razão pela qual interposta apelação pelo Ministério Público. O TJMG deu provimento ao recurso para também condenar o Recorrente nas penas do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) :JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Sra. Min. Rosa Weber (relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório da ordem no HC 108.230/MG. O Recorrente foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 157, § 2..., I, II e V, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia ter a coacusada Cláudia Lírio Faria Botelho oferecido programa sexual à vítima, que, ao aceitar, foi conduzida à local ermo, onde era aguardada pelo Recorrente e pelo coacusado Fernando Túlio Miranda Lage, com os quais mancomunada. A vítima foi abordada pelo Recorrente, portando uma arma de fogo, e por seu comparsa, colocada no banco traseiro do veículo e privada de seus bens – o automóvel, um aparelho de celular, um par de tênis , uma câmera digital e sua liberdade até o momento de sua liberação na Rodovia MG – 10, Santa Luzia/MG aproximadamente uma hora e meia após a abordagem. Os criminosos foram localizados três dias depois por uma guarnição da polícia militar ainda na posse dos bens subtraídos e, com o Recorrente, encontrado o revólver empregado no roubo. Na sentença, foi condenado à pena de cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de dez dias-multa, pelo roubo triplamente qualificado e absolvido pelo crime de porte ilegal de arma, razão pela qual interposta apelação pelo Ministério Público. O TJMG deu provimento ao recurso para também condenar o Recorrente nas penas do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RHC 106.067 / MG artigo 14 da Lei 10.826/03 a dois anos de reclusão e dez dias-multa. Aplicado o concurso material, a reprimenda foi estabelecida em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão no regime semiaberto, além de vinte dias-multa (fls. 39-50) A decisão foi mantida após oposição de embargos infringentes (fls. 57-60). Impetrado o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra esta decisão, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir (fl. 87): “HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. A adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.” Rejeitados os embargos declaratórios opostos, sob o fundamento de pleitear o embargante efeito modificativo (fls. 98/100). No presente recurso ordinário (fls. 104-8), a Recorrente acusa de desproporcional a condenação pelo porte de arma de fogo ante a apreensão desta apenas três dias após o roubo. Postula a aplicação do princípio da consunção sob o argumento de ter sido condenado pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que teria absorvido o delito de porte ilegal de arma de fogo. Requer a intimação para a sessão de julgamento para sustentação oral. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 124-7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG artigo 14 da Lei 10.826/03 a dois anos de reclusão e dez dias-multa. Aplicado o concurso material, a reprimenda foi estabelecida em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão no regime semiaberto, além de vinte dias-multa (fls. 39-50) A decisão foi mantida após oposição de embargos infringentes (fls. 57-60). Impetrado o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra esta decisão, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir (fl. 87): “HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. A adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.” Rejeitados os embargos declaratórios opostos, sob o fundamento de pleitear o embargante efeito modificativo (fls. 98/100). No presente recurso ordinário (fls. 104-8), a Recorrente acusa de desproporcional a condenação pelo porte de arma de fogo ante a apreensão desta apenas três dias após o roubo. Postula a aplicação do princípio da consunção sob o argumento de ter sido condenado pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que teria absorvido o delito de porte ilegal de arma de fogo. Requer a intimação para a sessão de julgamento para sustentação oral. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 124-7). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RHC 106.067 / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283422. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne do presente recurso ordinário em habeas corpus cinge-se ao pleito de aplicação do princípio da consunção ao delito de porte de arma de fogo ante a condenação do acusado nas penas do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ sob o fundamento de terem as condutas do Recorrente – roubo e porte ilegal de arma de fogo – ocorrido em contextos fáticos distintos, a obstar a aplicação do referido princípio. Eis o teor do voto relator: “(...) A ordem não merece concessão. Segundo a inicial acusatória, no dia 28/05/2006, a ré Cláudia teria abordado o ofendido João Ricardo Rodrigues Afonso, propondo- lhe um programa sexual. Após levá-lo a um local ermo, a Acusada teria descido do veículo (com a desculpa de que necessitava urinar), momento em que JONATHAN DE SOUZA, previamente ajustado com Cláudia, surgiu de arma em punho, anunciando o assalto. A vítima, rendida, forneceu as chaves do automóvel ao co-denunciado Fernando, que assumiu a direção do veículo. Colocado no banco de trás, o ofendido foi privado de sua liberdade e ficou sob a mira do revólver empunhado por JONATHAN até ser libertado na Rodovia MG-10, na Cidade de Santa Luzia (fl. 72). Três dias depois, Cláudia, JONATHAN e Fernando foram localizados na posse do automóvel subtraído da vítima (veículo GM/Vectra GL, placa GMQ-1070), bem como dos demais bens roubados (um par de tênis Nike Shox, um aparelho celular Motorola V3, uma câmera digital, chaves de residência e R$100,00), estando os réus na companhia da co-denunciada Márcia Ferreira Miguel de Oliveira. Na posse de JONATHAN foi localizado, ainda, um revólver calibre .38 (fl. 72). Absolvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne do presente recurso ordinário em habeas corpus cinge-se ao pleito de aplicação do princípio da consunção ao delito de porte de arma de fogo ante a condenação do acusado nas penas do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ sob o fundamento de terem as condutas do Recorrente – roubo e porte ilegal de arma de fogo – ocorrido em contextos fáticos distintos, a obstar a aplicação do referido princípio. Eis o teor do voto relator: “(...) A ordem não merece concessão. Segundo a inicial acusatória, no dia 28/05/2006, a ré Cláudia teria abordado o ofendido João Ricardo Rodrigues Afonso, propondo- lhe um programa sexual. Após levá-lo a um local ermo, a Acusada teria descido do veículo (com a desculpa de que necessitava urinar), momento em que JONATHAN DE SOUZA, previamente ajustado com Cláudia, surgiu de arma em punho, anunciando o assalto. A vítima, rendida, forneceu as chaves do automóvel ao co-denunciado Fernando, que assumiu a direção do veículo. Colocado no banco de trás, o ofendido foi privado de sua liberdade e ficou sob a mira do revólver empunhado por JONATHAN até ser libertado na Rodovia MG-10, na Cidade de Santa Luzia (fl. 72). Três dias depois, Cláudia, JONATHAN e Fernando foram localizados na posse do automóvel subtraído da vítima (veículo GM/Vectra GL, placa GMQ-1070), bem como dos demais bens roubados (um par de tênis Nike Shox, um aparelho celular Motorola V3, uma câmera digital, chaves de residência e R$100,00), estando os réus na companhia da co-denunciada Márcia Ferreira Miguel de Oliveira. Na posse de JONATHAN foi localizado, ainda, um revólver calibre .38 (fl. 72). Absolvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG magistrado singular, o Paciente restou condenado na segunda instância, nos termos do acórdão da apelação, mantido pelo decisum proferido nos embargos infringentes, litteris : "Como bem alinhavado pelos Órgãos Ministeriais oficiantes nas 1... e 2... instâncias, Jonathan foi preso em flagrante, no dia 31.05.2006, portando o revólver calibre .38, marca "Rossi", em situação absolutamente distinta do delito patrimonial perpetrado. Data venia, não vejo como considerar referida conduta absorvida pelo crime de roubo que foi praticado três dias antes. O princípio da consunção - invocado na r. sentença para justificar a absolvição do increpado - não tem cabimento na espécie, pois, para sua aplicação, seria necessário que o porte da arma fosse simples meio para consumação do delito fim, não merecendo reprovabilidade distinta. Na hipótese em apreço, porém, muito embora seja inequívoco que a utilização do artefato serviu de meio para a efetivação da subtração, não se exauriu com a prática desta última. O autor continuou se deslocando pela cidade, com a arma na cintura, manifestando nítido desígnio autônomo à infração patrimonial. Assim, não se aplica a consunção ao presente caso, impondo-se a condenação por ambos os crimes, em concurso material. " (fls. 72/76) Como se vê, depreende-se dos fatos narrados a inviabilidade da aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração das circunstâncias fáticas do caso concreto, uma vez que as condutas delituosas (crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo) ocorreram em contextos fáticos distintos, absolutamente autônomos. Deve-se lembrar que, para a aplicação do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus: "O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG magistrado singular, o Paciente restou condenado na segunda instância, nos termos do acórdão da apelação, mantido pelo decisum proferido nos embargos infringentes, litteris : "Como bem alinhavado pelos Órgãos Ministeriais oficiantes nas 1... e 2... instâncias, Jonathan foi preso em flagrante, no dia 31.05.2006, portando o revólver calibre .38, marca "Rossi", em situação absolutamente distinta do delito patrimonial perpetrado. Data venia, não vejo como considerar referida conduta absorvida pelo crime de roubo que foi praticado três dias antes. O princípio da consunção - invocado na r. sentença para justificar a absolvição do increpado - não tem cabimento na espécie, pois, para sua aplicação, seria necessário que o porte da arma fosse simples meio para consumação do delito fim, não merecendo reprovabilidade distinta. Na hipótese em apreço, porém, muito embora seja inequívoco que a utilização do artefato serviu de meio para a efetivação da subtração, não se exauriu com a prática desta última. O autor continuou se deslocando pela cidade, com a arma na cintura, manifestando nítido desígnio autônomo à infração patrimonial. Assim, não se aplica a consunção ao presente caso, impondo-se a condenação por ambos os crimes, em concurso material. " (fls. 72/76) Como se vê, depreende-se dos fatos narrados a inviabilidade da aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração das circunstâncias fáticas do caso concreto, uma vez que as condutas delituosas (crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo) ocorreram em contextos fáticos distintos, absolutamente autônomos. Deve-se lembrar que, para a aplicação do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus: "O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG fatos não se presentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro. " (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.) Em sendo assim, inexistindo relação de subordinação entre tais condutas, conforme devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias, inviável a aplicação do referido princípio. Acresce-se a isso, ainda, o fato de que a adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (...)” Ante o exposto, DENEGO a ordem.” Segundo Damásio de Jesus, “Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derrogat levi consumptae. O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro.” (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33... ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). Igualmente, Grecco ensina haver consunção nas seguintes hipóteses: “a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.” (GRECCO, Vicente. Direito Penal: Parte Geral, 13... ed., Rio de Janeiro: Impetus, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG fatos não se presentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro. " (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.) Em sendo assim, inexistindo relação de subordinação entre tais condutas, conforme devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias, inviável a aplicação do referido princípio. Acresce-se a isso, ainda, o fato de que a adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (...)” Ante o exposto, DENEGO a ordem.” Segundo Damásio de Jesus, “Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derrogat levi consumptae. O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro.” (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33... ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). Igualmente, Grecco ensina haver consunção nas seguintes hipóteses: “a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.” (GRECCO, Vicente. Direito Penal: Parte Geral, 13... ed., Rio de Janeiro: Impetus, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG 2011. p. 30). No caso em análise, como bem fundamentado no acórdão atacado e na decisão do Tribunal de Justiça, o Recorrente foi abordado por policiais militares portando o revólver três dias após o delito de roubo, postulando a Defesa a aplicação do princípio da consunção, para considerar o porte ilegal da arma de fogo absorvido pelo roubo com emprego de arma de fogo. Tendo ocorrido a apreensão da arma de fogo após o delito de roubo, resta perquirir, portanto, se é hipótese de pós-fato punível ou não. Ainda segundo o magistério de Grecco, “o pós-fato impunível pode ser considerado um exaurimento do crime principal, praticado pelo agente e, portanto, por ele não pode ser punido” (op. cit. p. 30). Ora, não é possível cogitar que o porte ilegal de arma de fogo possa ser considerado exaurimento do crime de roubo praticado três dias antes, porquanto o fato posterior não ocorreu regularmente após o anterior, não podendo aquele ser considerado um aproveitamento deste. As condutas do recorrente foram autônomas e, por conseguinte, cada uma delas violou diferente bem jurídico. Assim, inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (Código Penal Brasileiro, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2..., da Lei n 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG 2011. p. 30). No caso em análise, como bem fundamentado no acórdão atacado e na decisão do Tribunal de Justiça, o Recorrente foi abordado por policiais militares portando o revólver três dias após o delito de roubo, postulando a Defesa a aplicação do princípio da consunção, para considerar o porte ilegal da arma de fogo absorvido pelo roubo com emprego de arma de fogo. Tendo ocorrido a apreensão da arma de fogo após o delito de roubo, resta perquirir, portanto, se é hipótese de pós-fato punível ou não. Ainda segundo o magistério de Grecco, “o pós-fato impunível pode ser considerado um exaurimento do crime principal, praticado pelo agente e, portanto, por ele não pode ser punido” (op. cit. p. 30). Ora, não é possível cogitar que o porte ilegal de arma de fogo possa ser considerado exaurimento do crime de roubo praticado três dias antes, porquanto o fato posterior não ocorreu regularmente após o anterior, não podendo aquele ser considerado um aproveitamento deste. As condutas do recorrente foram autônomas e, por conseguinte, cada uma delas violou diferente bem jurídico. Assim, inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (Código Penal Brasileiro, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2..., da Lei n 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").(RHC 83447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, Dje 17.2.2004). No mesmo sentido acerca da impossibilidade de aplicação do referido princípio em face da autonomia das condutas, ainda que se trate de crimes diversos, colaciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. Os dados empíricos retratados neste processo não deixam nenhuma dúvida quanto à autonomia do crime de uso de documento ideologicamente falso. Delito supostamente praticado em momento posterior à própria consumação do delito de que trata o inciso I do artigo 1... da Lei 8.137/90. Pelo que não sobra espaço para a adoção do instituto da consunção. 3. Recurso a que se nega provimento.”(RHC 97921/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 29.3.2011). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RITO COMUM ORDINÁRIO. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS PELO MAGISTRADO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE BEM NARROU OS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO REVELADOR DA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PROTAGONIZADAS PELO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Não há como se reconhecer, na via processualmente estreita do habeas corpus, a incidência do princípio da absorção do delito menos grave pelo crime mais grave. É que o quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias revela a independência entre as condutas protagonizadas pelo paciente. 3. Ordem indeferida. (RHC 94443/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 29.6.2010). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").(RHC 83447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, Dje 17.2.2004). No mesmo sentido acerca da impossibilidade de aplicação do referido princípio em face da autonomia das condutas, ainda que se trate de crimes diversos, colaciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. Os dados empíricos retratados neste processo não deixam nenhuma dúvida quanto à autonomia do crime de uso de documento ideologicamente falso. Delito supostamente praticado em momento posterior à própria consumação do delito de que trata o inciso I do artigo 1... da Lei 8.137/90. Pelo que não sobra espaço para a adoção do instituto da consunção. 3. Recurso a que se nega provimento.”(RHC 97921/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 29.3.2011). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RITO COMUM ORDINÁRIO. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS PELO MAGISTRADO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE BEM NARROU OS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO REVELADOR DA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PROTAGONIZADAS PELO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Não há como se reconhecer, na via processualmente estreita do habeas corpus, a incidência do princípio da absorção do delito menos grave pelo crime mais grave. É que o quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias revela a independência entre as condutas protagonizadas pelo paciente. 3. Ordem indeferida. (RHC 94443/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 29.6.2010). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 106.067 / MG Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Supremo Tribunal Federal RHC 106.067 / MG Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532865 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : JONATHAN DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106 . 067", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 106 . 067 / MG", "HC 108 . 230 / MG", "HABEAS CORPUS 106 . 067", "HC 108 . 230 / MG", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 106 . 067 / MG", "HABEAS CORPUS 106 . 067", "HABEAS CORPUS 106 . 067", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 106 . 067 / MG 2011", "RHC 106 . 067 / MG 2011", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 83447 / SP", "RHC 97921 / MG", "RHC 94443 / MS", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 83447 / SP", "RHC 97921 / MG", "RHC 94443 / MS", "RHC 106 . 067 / MG", "RHC 106 . 067 / MG" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 157 , § 2 . . . , I , II e V , do Código Penal", "14 da Lei 10 . 826 / 03", "artigo 69 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "JONATHAN DE SOUZA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "JONATHAN DE SOUZA", "Rosa Weber", "Cláudia Lírio Faria Botelho", "Fernando Túlio Miranda Lage", "ROSA WEBER", "JONATHAN DE SOUZA", "Rosa Weber", "Cláudia Lírio Faria Botelho", "Fernando Túlio Miranda Lage", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cláudia", "João Ricardo Rodrigues Afonso", "JONATHAN DE SOUZA", "Cláudia", "Fernando", "JONATHAN", "Cláudia", "JONATHAN", "Fernando", "Márcia Ferreira Miguel de Oliveira", "JONATHAN", "Rosa Weber", "Cláudia", "João Ricardo Rodrigues Afonso", "JONATHAN DE SOUZA", "Cláudia", "Fernando", "JONATHAN", "Cláudia", "JONATHAN", "Fernando", "Márcia Ferreira Miguel de Oliveira", "JONATHAN", "ROSA WEBER RHC 106 . 067 / MG", "Jonathan", "Damásio Evangelista de Jesus", "Jonathan", "Damásio Evangelista de Jesus", "ROSA WEBER RHC", "Damásio de Jesus", "JESUS , Damásio de", "Grecco", "GRECCO , Vicente", "Damásio de Jesus", "JESUS , Damásio de", "Grecco", "GRECCO , Vicente", "ROSA WEBER", "Grecco", "Grecco", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "JONATHAN DE SOUZA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "JONATHAN DE SOUZA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "28", "/", "05", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "28", "/", "05", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "05", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "05", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2012", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "2", ".", "2004", "29", ".", "3", ".", "2011", "29", ".", "6", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "2", ".", "2004", "29", ".", "3", ".", "2011", "29", ".", "6", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) :TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Normas infraconstitucionais. Aplicação do art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300641. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) :TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discute a “compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (AI 843.753, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso). Ante o exposto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A, ambos do CPC, bem como ao § 1º do art. 327 RI/STF, nego seguimento ao recurso.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que, ante a ausência do trânsito em julgado do AI 843.753, em que foi reconhecida a inexistência de repercussão geral, posto que os Embargos de Declaração ainda não teriam sido julgados, haveria possibilidade de alteração do conteúdo da decisão, motivo pelo qual inviável a aplicação do instituto nos presentes autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) :TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discute a “compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (AI 843.753, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso). Ante o exposto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A, ambos do CPC, bem como ao § 1º do art. 327 RI/STF, nego seguimento ao recurso.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que, ante a ausência do trânsito em julgado do AI 843.753, em que foi reconhecida a inexistência de repercussão geral, posto que os Embargos de Declaração ainda não teriam sido julgados, haveria possibilidade de alteração do conteúdo da decisão, motivo pelo qual inviável a aplicação do instituto nos presentes autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 765.378 AGR-AGR / AL Pugna, assim, pelo seguimento processual, com apreciação e julgamento do recurso extraordinário, dando-lhe provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Supremo Tribunal Federal AI 765.378 AGR-AGR / AL Pugna, assim, pelo seguimento processual, com apreciação e julgamento do recurso extraordinário, dando-lhe provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. Destaco que, havendo julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, com relação à inexistência de repercussão geral, autorizado está o julgamento imediato dos processos que se refiram ao mesmo tema, independente do trânsito em julgado do recurso paradigma. É o que se pode ver do seguinte julgado desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o INCRA. Lei nº 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 584.292 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29.09.2011) Ademais, consoante se observa do julgamento do recurso paradigma, a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, daí o porquê da inexistência de repercussão geral: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. Destaco que, havendo julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, com relação à inexistência de repercussão geral, autorizado está o julgamento imediato dos processos que se refiram ao mesmo tema, independente do trânsito em julgado do recurso paradigma. É o que se pode ver do seguinte julgado desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o INCRA. Lei nº 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 584.292 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29.09.2011) Ademais, consoante se observa do julgamento do recurso paradigma, a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, daí o porquê da inexistência de repercussão geral: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 765.378 AGR-AGR / AL “RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.” (AI 843.753 RG-ED/AL, de minha relatoria, quando Presidente da Corte, Tribunal Pleno, DJe de 23.03.2012) 2. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Supremo Tribunal Federal AI 765.378 AGR-AGR / AL “RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.” (AI 843.753 RG-ED/AL, de minha relatoria, quando Presidente da Corte, Tribunal Pleno, DJe de 23.03.2012) 2. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) : TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518649 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) : TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518649 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2534307	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Normas infraconstitucionais. Aplicação do art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma.	sjur212771	- Acórdãos citados: RE 584292 AgR, AI 843753 RG-ED. Número de páginas: 6. Análise: 20/08/2012, MLM.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	765378	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR-AgR	acordaos	AI 765378 AgR-AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) :TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Normas infraconstitucionais. Aplicação do art. 543-A, § 5... do Código de Processo Civil. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300641. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) :TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discute a “compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa julgada, previsto no art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal”. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (AI 843.753, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso). Ante o exposto, e frente ao art. 557 e ao § 5... do art. 543-A, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao § 1... do art. 327 RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que, ante a ausência do trânsito em julgado do AI 843.753, em que foi reconhecida a inexistência de repercussão geral, posto que os Embargos de Declaração ainda não teriam sido julgados, haveria possibilidade de alteração do conteúdo da decisão, motivo pelo qual inviável a aplicação do instituto nos presentes autos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) :TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discute a “compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa julgada, previsto no art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal”. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (AI 843.753, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso). Ante o exposto, e frente ao art. 557 e ao § 5... do art. 543-A, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao § 1... do art. 327 RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que, ante a ausência do trânsito em julgado do AI 843.753, em que foi reconhecida a inexistência de repercussão geral, posto que os Embargos de Declaração ainda não teriam sido julgados, haveria possibilidade de alteração do conteúdo da decisão, motivo pelo qual inviável a aplicação do instituto nos presentes autos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 765.378 AGR-AGR / AL Pugna, assim, pelo seguimento processual, com apreciação e julgamento do recurso extraordinário, dando-lhe provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Supremo Tribunal Federal AI 765.378 AGR-AGR / AL Pugna, assim, pelo seguimento processual, com apreciação e julgamento do recurso extraordinário, dando-lhe provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. Destaco que, havendo julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, com relação à inexistência de repercussão geral, autorizado está o julgamento imediato dos processos que se refiram ao mesmo tema, independente do trânsito em julgado do recurso paradigma. É o que se pode ver do seguinte julgado desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o INCRA. Lei n 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei n 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 584.292 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29.09.2011) Ademais, consoante se observa do julgamento do recurso paradigma, a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, daí o porquê da inexistência de repercussão geral: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. Destaco que, havendo julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, com relação à inexistência de repercussão geral, autorizado está o julgamento imediato dos processos que se refiram ao mesmo tema, independente do trânsito em julgado do recurso paradigma. É o que se pode ver do seguinte julgado desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o INCRA. Lei n 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei n 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 584.292 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29.09.2011) Ademais, consoante se observa do julgamento do recurso paradigma, a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, daí o porquê da inexistência de repercussão geral: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 765.378 AGR-AGR / AL “RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.” (AI 843.753 RG-ED/AL, de minha relatoria, quando Presidente da Corte, Tribunal Pleno, DJe de 23.03.2012) 2. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Supremo Tribunal Federal AI 765.378 AGR-AGR / AL “RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.” (AI 843.753 RG-ED/AL, de minha relatoria, quando Presidente da Corte, Tribunal Pleno, DJe de 23.03.2012) 2. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2300643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) : TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518649 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR ADV.(A/S) : TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518649 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 378", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 378", "AI 843 . 753", "AI 843 . 753", "AI 843 . 753", "AI 843 . 753", "AI 765 . 378 AGR - AGR / AL", "AI 765 . 378", "Recurso Extraordinário 584 . 292 AgR / MG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 765", "Recurso Extraordinário 584 . 292 AgR / MG", "AI 843 . 753 RG - ED / AL", "AI 765 . 378", "AI 843 . 753 RG - ED / AL", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 378", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 378", "agravo" ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - A , § 5 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 8 . 622 / 1993", "8", ".", "627", "/", "1993", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "art . 557 e", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 8 . 622 / 1993", "8", ".", "627", "/", "1993", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 8 . 212 / 91", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 8 . 212 / 91", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ALAGOAS", "Brasília", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Pleno", "INCRA", "INCRA", "Tribunal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ALAGOAS", "INCRA", "INCRA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "-", "AGR", "/", "AL", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR", "TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA", "DANIEL CONDE BARROS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR", "TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA", "DANIEL CONDE BARROS", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Cezar Peluso", "CEZAR PELUSO", "SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR", "TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA", "DANIEL CONDE BARROS", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Cezar Peluso", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR", "TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA", "DANIEL CONDE BARROS", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR PELUSO", "SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR", "TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA", "DANIEL CONDE BARROS", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "29", ".", "09", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "29", ".", "09", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) :AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468047. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 680.969 AGR / GO é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468047. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) :AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) :AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 680.969 AGR / GO prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. NEGO SEGUIMENTO recurso extraordinário com agravo. (fls. 291/296) O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não incide na espécie o teor da súmula 279/STF, uma que vez que a questão debatida é eminentemente constitucional e dispensa o reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. NEGO SEGUIMENTO recurso extraordinário com agravo. (fls. 291/296) O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não incide na espécie o teor da súmula 279/STF, uma que vez que a questão debatida é eminentemente constitucional e dispensa o reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 680.969 AGR / GO Turma deste Tribunal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO Turma deste Tribunal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS com objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do Permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ementado nos seguintes termos, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ- LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS com objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do Permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ementado nos seguintes termos, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ- LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 680.969 AGR / GO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 37, II, § 2º, e 206, V, da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a contratação de professor após a Constituição de 1988 só poderia ter ocorrido mediante concurso público, sendo que da contratação nula não decorreria nenhum direito, salvo o pagamento dos dias trabalhados, assim, entende não haver possibilidade de se deferir a contagem de tempo de serviço laborado para efeitos previdenciários. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a matéria exige o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Com efeito, antes de analisar a possibilidade de concessão de efeitos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho nulo, seria necessário o exame da regularidade do referido contrato. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 37, II, § 2º, e 206, V, da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a contratação de professor após a Constituição de 1988 só poderia ter ocorrido mediante concurso público, sendo que da contratação nula não decorreria nenhum direito, salvo o pagamento dos dias trabalhados, assim, entende não haver possibilidade de se deferir a contagem de tempo de serviço laborado para efeitos previdenciários. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a matéria exige o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Com efeito, antes de analisar a possibilidade de concessão de efeitos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho nulo, seria necessário o exame da regularidade do referido contrato. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 680.969 AGR / GO insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 680.969 AGR / GO V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO (ARE 652.386-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 13.664/2000 E 13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...) (ARE 648.708-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo fundamentado no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO (ARE 652.386-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 13.664/2000 E 13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...) (ARE 648.708-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo fundamentado no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) : AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532991 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) : AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532991 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542163	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Agravo Regimental desprovido.	sjur212735	Número de páginas: 10. Análise: 16/08/2012, LLD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	680969	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 680969 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) : WAGNER ADDES DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) :AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468047. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 680.969 AGR / GO é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468047. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) :AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) :AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 680.969 AGR / GO prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. NEGO SEGUIMENTO recurso extraordinário com agravo. (fls. 291/296) O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não incide na espécie o teor da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, uma que vez que a questão debatida é eminentemente constitucional e dispensa o reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. NEGO SEGUIMENTO recurso extraordinário com agravo. (fls. 291/296) O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não incide na espécie o teor da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, uma que vez que a questão debatida é eminentemente constitucional e dispensa o reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 680.969 AGR / GO Turma deste Tribunal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO Turma deste Tribunal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS com objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do Permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ementado nos seguintes termos, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ- LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS com objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do Permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ementado nos seguintes termos, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ- LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 680.969 AGR / GO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 37, II, § 2..., e 206, V, da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a contratação de professor após a Constituição de 1988 só poderia ter ocorrido mediante concurso público, sendo que da contratação nula não decorreria nenhum direito, salvo o pagamento dos dias trabalhados, assim, entende não haver possibilidade de se deferir a contagem de tempo de serviço laborado para efeitos previdenciários. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a matéria exige o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Com efeito, antes de analisar a possibilidade de concessão de efeitos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho nulo, seria necessário o exame da regularidade do referido contrato. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 37, II, § 2..., e 206, V, da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a contratação de professor após a Constituição de 1988 só poderia ter ocorrido mediante concurso público, sendo que da contratação nula não decorreria nenhum direito, salvo o pagamento dos dias trabalhados, assim, entende não haver possibilidade de se deferir a contagem de tempo de serviço laborado para efeitos previdenciários. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a matéria exige o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Com efeito, antes de analisar a possibilidade de concessão de efeitos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho nulo, seria necessário o exame da regularidade do referido contrato. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 680.969 AGR / GO insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 680.969 AGR / GO V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO (ARE 652.386-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS nS. 13.664/2000 E 13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...) (ARE 648.708-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo fundamentado no artigo 21, § 1..., do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Supremo Tribunal Federal ARE 680.969 AGR / GO V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO (ARE 652.386-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS nS. 13.664/2000 E 13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...) (ARE 648.708-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo fundamentado no artigo 21, § 1..., do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2468049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) : AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532991 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WAGNER ADDES DA SILVA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO ADV.(A/S) : AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532991 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 969", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 969 AGR", "ARE 680 . 969 AGR / GO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DESTA CORTE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 969 AGR", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 969 AGR", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 969", "ARE 680 . 969 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 969", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 969 AGR / GO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 969 AGR / GO", "Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "RT 275 / 884", "226", "/", "583", "Recurso Extraordinário 64 . 051", "ERE 58 . 714", "Recurso Extraordinário 63 . 226", "RTJ 37 / 480", "ARE 680 . 969 AGR", 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. Precedentes. IV - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192638. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192638. Supremo Tribunal Federal RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192638. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo regimental. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 279-281). Bem examinados os autos, verifico que o agravo regimental foi interposto, por fac-símile, em 3/4/2012 (fls. 285-288) e a agravante não apresentou a petição original do recurso até a presente data, conforme atesta a certidão de não recebimento de originais de fax, à fl. 284. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é intempestivo ou inexistente o recurso quando, interposto por fax no prazo legal, a petição original não é apresentada dentro do prazo adicional de cinco dias instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 598.337- AgR/RJ e ARE 655.967-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 837.380-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 758.314-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 366.044-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 664.314-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 830.931- AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; AI 310.992-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 703.629-AgR/SP e AI 800.399-AgR/CE, de minha relatoria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo regimental. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 279-281). Bem examinados os autos, verifico que o agravo regimental foi interposto, por fac-símile, em 3/4/2012 (fls. 285-288) e a agravante não apresentou a petição original do recurso até a presente data, conforme atesta a certidão de não recebimento de originais de fax, à fl. 284. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é intempestivo ou inexistente o recurso quando, interposto por fax no prazo legal, a petição original não é apresentada dentro do prazo adicional de cinco dias instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 598.337- AgR/RJ e ARE 655.967-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 837.380-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 758.314-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 366.044-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 664.314-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 830.931- AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; AI 310.992-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 703.629-AgR/SP e AI 800.399-AgR/CE, de minha relatoria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Assim, como a agravante, no caso, não apresentou o original da petição recursal, o presente agravo regimental é considerado inexistente. Incabível, portanto, a apreciação dos fundamentos ventilados no recurso. Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental. À Secretaria Judiciária para que proceda a baixa dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 290” (fls. 293-294). A embargante sustenta, em suma, que protocolou, tempestivamente, a petição original do agravo regimental, ao argumento de que “(...) conforme se pode comprovar nos documentos em anexo, a embargante encaminhou o original da petição do Agravo Regimental em 03/04/2012, sendo recebida nessa Corte em 09/04/2012. Ademais, em consulta feita perante o Protocolo Administrativo dessa Corte, conforme e-mail em anexo, a correspondência foi recebida e encaminhada ao Gabinete do Ilustre Ministro Ricardo Lewandowski em 09/04/2012. Portanto, prestam-se os presentes embargos declaratórios, para esclarecer o ocorrido e reiterar os termos do Agravo Regimental interposto, requerendo, portanto, sua apreciação e julgamento, eis que comprovado o protocolo tempestivo da petição original junto a essa Corte” (fl. 307). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Supremo Tribunal Federal RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Assim, como a agravante, no caso, não apresentou o original da petição recursal, o presente agravo regimental é considerado inexistente. Incabível, portanto, a apreciação dos fundamentos ventilados no recurso. Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental. À Secretaria Judiciária para que proceda a baixa dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 290” (fls. 293-294). A embargante sustenta, em suma, que protocolou, tempestivamente, a petição original do agravo regimental, ao argumento de que “(...) conforme se pode comprovar nos documentos em anexo, a embargante encaminhou o original da petição do Agravo Regimental em 03/04/2012, sendo recebida nessa Corte em 09/04/2012. Ademais, em consulta feita perante o Protocolo Administrativo dessa Corte, conforme e-mail em anexo, a correspondência foi recebida e encaminhada ao Gabinete do Ilustre Ministro Ricardo Lewandowski em 09/04/2012. Portanto, prestam-se os presentes embargos declaratórios, para esclarecer o ocorrido e reiterar os termos do Agravo Regimental interposto, requerendo, portanto, sua apreciação e julgamento, eis que comprovado o protocolo tempestivo da petição original junto a essa Corte” (fl. 307). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo da embargante com o decidido. Com relação à alegação de recebimento pelo gabinete da petição original do agravo regimental dentro do prazo recursal, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro deste Tribunal. Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 436.029-AgR-EDv-AgR-ED/RS, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo da embargante com o decidido. Com relação à alegação de recebimento pelo gabinete da petição original do agravo regimental dentro do prazo recursal, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro deste Tribunal. Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 436.029-AgR-EDv-AgR-ED/RS, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Processo Civil. II - As embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. IV - Embargos de declaração rejeitados” (grifos meus). Com a mesma orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: AI 419.006-ED-ED/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 368.200- AgR/SP e AI 708.869-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 656.417-AgR-ED- AgR/RS, Rel. Min. Menezes Direito; AI 688.003-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 475.644-AgR-ED-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 625.270- AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 551.815-ED-AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence no julgamento do AI 419.006-ED-ED/BA de sua relatoria, que bem elucida o tema: “Portanto, pretender que gabinete de Ministro substitua o advogado, direcionando correspondência ao setor notoriamente responsável pelo recebimento de petições no Tribunal, beira as raias do absurdo. Ademais, é indiferente que o original do recurso tenha chegado ao gabinete dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.800/99, pois recebido como correspondência direcionada a Ministro, que não está obrigado a abri-la no dia do seu recebimento para certificar se há, ou não, prazo em curso. Proceder desta forma seria, no mínimo, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Supremo Tribunal Federal RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Processo Civil. II - As embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. IV - Embargos de declaração rejeitados” (grifos meus). Com a mesma orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: AI 419.006-ED-ED/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 368.200- AgR/SP e AI 708.869-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 656.417-AgR-ED- AgR/RS, Rel. Min. Menezes Direito; AI 688.003-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 475.644-AgR-ED-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 625.270- AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 551.815-ED-AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence no julgamento do AI 419.006-ED-ED/BA de sua relatoria, que bem elucida o tema: “Portanto, pretender que gabinete de Ministro substitua o advogado, direcionando correspondência ao setor notoriamente responsável pelo recebimento de petições no Tribunal, beira as raias do absurdo. Ademais, é indiferente que o original do recurso tenha chegado ao gabinete dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.800/99, pois recebido como correspondência direcionada a Ministro, que não está obrigado a abri-la no dia do seu recebimento para certificar se há, ou não, prazo em curso. Proceder desta forma seria, no mínimo, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS menoscabar o advogado diligente que direciona sua petição ao protocolo do Tribunal”. Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Supremo Tribunal Federal RE 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS menoscabar o advogado diligente que direciona sua petição ao protocolo do Tribunal”. Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259413 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2397166	2012-06-12T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012.	EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. Precedentes. IV - Embargos de declaração rejeitados.	sjur211872	- Acórdãos citados: RE 436029 AgR-EDv-AgR-ED - Tribunal Pleno, AI 419006 ED-ED, AI 368200 AgR, AI 708869 ED, AI 656417 AgR-ED-AgR, AI 688003 ED, RE 475644 AgR-ED-AgR, AI 625270 AgR-ED, RE 551815 ED-AgR. Número de páginas: 8. Análise: 06/08/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	563594	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 INC-00001 INC-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR-segundo-ED	acordaos	RE 563594 AgR-segundo-ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : UNIÃO EMBTE.(S) : BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. Precedentes. IV - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192638. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192638. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192638. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo regimental. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 279-281). Bem examinados os autos, verifico que o agravo regimental foi interposto, por fac-símile, em 3/4/2012 (fls. 285-288) e a agravante não apresentou a petição original do recurso até a presente data, conforme atesta a certidão de não recebimento de originais de fax, à fl. 284. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é intempestivo ou inexistente o recurso quando, interposto por fax no prazo legal, a petição original não é apresentada dentro do prazo adicional de cinco dias instituído pelo art. 2... da Lei 9.800/1999. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 598.337- AgR/RJ e ARE 655.967-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 837.380-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 758.314-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 366.044-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 664.314-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 830.931- AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; AI 310.992-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 703.629-AgR/SP e AI 800.399-AgR/CE, de minha relatoria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo regimental. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 279-281). Bem examinados os autos, verifico que o agravo regimental foi interposto, por fac-símile, em 3/4/2012 (fls. 285-288) e a agravante não apresentou a petição original do recurso até a presente data, conforme atesta a certidão de não recebimento de originais de fax, à fl. 284. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é intempestivo ou inexistente o recurso quando, interposto por fax no prazo legal, a petição original não é apresentada dentro do prazo adicional de cinco dias instituído pelo art. 2... da Lei 9.800/1999. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 598.337- AgR/RJ e ARE 655.967-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 837.380-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 758.314-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 366.044-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 664.314-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 830.931- AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; AI 310.992-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 703.629-AgR/SP e AI 800.399-AgR/CE, de minha relatoria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Assim, como a agravante, no caso, não apresentou o original da petição recursal, o presente agravo regimental é considerado inexistente. Incabível, portanto, a apreciação dos fundamentos ventilados no recurso. Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental. À Secretaria Judiciária para que proceda a baixa dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 290” (fls. 293-294). A embargante sustenta, em suma, que protocolou, tempestivamente, a petição original do agravo regimental, ao argumento de que “(...) conforme se pode comprovar nos documentos em anexo, a embargante encaminhou o original da petição do Agravo Regimental em 03/04/2012, sendo recebida nessa Corte em 09/04/2012. Ademais, em consulta feita perante o Protocolo Administrativo dessa Corte, conforme e-mail em anexo, a correspondência foi recebida e encaminhada ao Gabinete do Ilustre Ministro Ricardo Lewandowski em 09/04/2012. Portanto, prestam-se os presentes embargos declaratórios, para esclarecer o ocorrido e reiterar os termos do Agravo Regimental interposto, requerendo, portanto, sua apreciação e julgamento, eis que comprovado o protocolo tempestivo da petição original junto a essa Corte” (fl. 307). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Assim, como a agravante, no caso, não apresentou o original da petição recursal, o presente agravo regimental é considerado inexistente. Incabível, portanto, a apreciação dos fundamentos ventilados no recurso. Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental. À Secretaria Judiciária para que proceda a baixa dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 290” (fls. 293-294). A embargante sustenta, em suma, que protocolou, tempestivamente, a petição original do agravo regimental, ao argumento de que “(...) conforme se pode comprovar nos documentos em anexo, a embargante encaminhou o original da petição do Agravo Regimental em 03/04/2012, sendo recebida nessa Corte em 09/04/2012. Ademais, em consulta feita perante o Protocolo Administrativo dessa Corte, conforme e-mail em anexo, a correspondência foi recebida e encaminhada ao Gabinete do Ilustre Ministro Ricardo Lewandowski em 09/04/2012. Portanto, prestam-se os presentes embargos declaratórios, para esclarecer o ocorrido e reiterar os termos do Agravo Regimental interposto, requerendo, portanto, sua apreciação e julgamento, eis que comprovado o protocolo tempestivo da petição original junto a essa Corte” (fl. 307). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo da embargante com o decidido. Com relação à alegação de recebimento pelo gabinete da petição original do agravo regimental dentro do prazo recursal, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro deste Tribunal. Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 436.029-AgR-EDv-AgR-ED/RS, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo da embargante com o decidido. Com relação à alegação de recebimento pelo gabinete da petição original do agravo regimental dentro do prazo recursal, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro deste Tribunal. Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 436.029-AgR-EDv-AgR-ED/RS, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Processo Civil. II - As embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. IV - Embargos de declaração rejeitados” (grifos meus). Com a mesma orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: AI 419.006-ED-ED/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 368.200- AgR/SP e AI 708.869-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 656.417-AgR-ED- AgR/RS, Rel. Min. Menezes Direito; AI 688.003-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 475.644-AgR-ED-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 625.270- AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 551.815-ED-AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence no julgamento do AI 419.006-ED-ED/BA de sua relatoria, que bem elucida o tema: “Portanto, pretender que gabinete de Ministro substitua o advogado, direcionando correspondência ao setor notoriamente responsável pelo recebimento de petições no Tribunal, beira as raias do absurdo. Ademais, é indiferente que o original do recurso tenha chegado ao gabinete dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.800/99, pois recebido como correspondência direcionada a Ministro, que não está obrigado a abri-la no dia do seu recebimento para certificar se há, ou não, prazo em curso. Proceder desta forma seria, no mínimo, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS Processo Civil. II - As embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. IV - Embargos de declaração rejeitados” (grifos meus). Com a mesma orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: AI 419.006-ED-ED/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 368.200- AgR/SP e AI 708.869-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 656.417-AgR-ED- AgR/RS, Rel. Min. Menezes Direito; AI 688.003-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 475.644-AgR-ED-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 625.270- AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 551.815-ED-AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence no julgamento do AI 419.006-ED-ED/BA de sua relatoria, que bem elucida o tema: “Portanto, pretender que gabinete de Ministro substitua o advogado, direcionando correspondência ao setor notoriamente responsável pelo recebimento de petições no Tribunal, beira as raias do absurdo. Ademais, é indiferente que o original do recurso tenha chegado ao gabinete dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.800/99, pois recebido como correspondência direcionada a Ministro, que não está obrigado a abri-la no dia do seu recebimento para certificar se há, ou não, prazo em curso. Proceder desta forma seria, no mínimo, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS menoscabar o advogado diligente que direciona sua petição ao protocolo do Tribunal”. Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 563.594 AGR-SEGUNDO-ED / RS menoscabar o advogado diligente que direciona sua petição ao protocolo do Tribunal”. Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2192640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259413 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.594 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : BIATUR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 594", "Recurso Extraordinário 563 . 594", "Recurso Extraordinário 563 . 594 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 594", "ARE 655 . 967 - AgR / RJ", "AI 837 . 380 - AgR / PR", "AI 758 . 314 - AgR / PE", "Recurso Extraordinário 366 . 044 - AgR - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 664 . 314 - AgR / RJ", "AI 830 . 931 - AgR / RJ", "AI 310 . 992 - AgR / SP", "AI 703 . 629 - AgR / SP", "AI 800 . 399 - AgR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 594", "Recurso Extraordinário 598 . 337 - AgR / RJ", "ARE 655 . 967 - AgR / RJ", "AI 837 . 380 - AgR / PR", "AI 758 . 314 - AgR / PE", "Recurso Extraordinário 366 . 044 - AgR - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 664 . 314 - AgR / RJ", "AI 830 . 931 - AgR / RJ", "AI 310 . 992 - AgR / SP", "AI 703 . 629 - AgR / SP", "AI 800 . 399 - AgR / CE", "Recurso Extraordinário 563 . 594", "Recurso Extraordinário 563 . 594", "Recurso Extraordinário 436 . 029 - AgR - EDv - AgR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 436 . 029 - AgR - EDv - AgR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 563 . 594 AGR", "AI 419 . 006 - ED - ED / BA", "AI 368 . 200 - AgR / SP", "AI 708 . 869 - ED / RJ", "AI 656 . 417 - AgR - ED - AgR / RS", "AI 688 . 003 - ED / RS", "Recurso Extraordinário 475 . 644 - AgR - ED - AgR / RS", "AI 625 . 270 - AgR - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 551 . 815 - ED - AgR / MG", "AI 419 . 006 - ED - ED / BA", "Recurso Extraordinário 563 . 594 AGR", "AI 419 . 006 - ED - ED / BA", "AI 368 . 200 - AgR / SP", "AI 708 . 869 - ED / RJ", "AI 656 . 417 - AgR - ED - AgR / RS", "AI 688 . 003 - ED / RS", "AI 625 . 270 - AgR - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 551 . 815 - ED - AgR / MG", "AI 419 . 006 - ED - ED / BA", "Recurso Extraordinário 563 . 594", "Recurso Extraordinário 563 . 594 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 594" ], "LEGISLACAO": [ "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão que fixa a verba honorária devida aos embargados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento na norma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Possibilidade. 1. Em processo em que proferida condenação contra a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ser feita segundo os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Possibilidade, contudo, que tal arbitramento seja feito em percentual a incidir sobre o montante da condenação. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460344. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 541.285 ED-ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460344. Supremo Tribunal Federal RE 541.285 ED-ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 491 a 493) contra decisão monocrática que, apreciando anterior recurso idêntico interposto pela parte contrária, a ele deu provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseverou o embargante que a aludida decisão conferiu efeitos infringentes ao recurso anterior, pois a decisão então embargada não padecia de contradição, uma vez que se limitara a inverter o ônus da sucumbência, mantendo a condenação em honorários de advogado, corretamente fixada nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Postulou, assim, seu restabelecimento, com o afastamento da fixação ora atacada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460341. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 491 a 493) contra decisão monocrática que, apreciando anterior recurso idêntico interposto pela parte contrária, a ele deu provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseverou o embargante que a aludida decisão conferiu efeitos infringentes ao recurso anterior, pois a decisão então embargada não padecia de contradição, uma vez que se limitara a inverter o ônus da sucumbência, mantendo a condenação em honorários de advogado, corretamente fixada nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Postulou, assim, seu restabelecimento, com o afastamento da fixação ora atacada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Não merece prosperar a irresignação. A presente ação tem por objetivo compelir o ora agravante ao correto pagamento dos vencimentos dos agravados, bem como sua condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equivocado cálculo de tais vencimentos. A ação fora julgada improcedente em primeiro grau, bem como na Corte regional, e, por isso, prevalecia, quanto à fixação da verba honorária, condenação fixada com fundamento na norma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em percentual a incidir sobre o valor da causa. Com o provimento do recurso extraordinário interposto pelos agravados, restou afinal acolhida a pretensão que deduziram, com a imposição de efetiva condenação ao agravado. Entendeu-se, por isso, que os honorários advocatícios deveriam tomar por fundamento percentual a incidir sobre o montante dessa condenação, da forma como disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, muito embora, em hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, como aqui ocorre, tal fixação deva tomar por fundamento legal a norma do art. 20, § 4º, do referido Código, o certo é que, havendo condenação ao pagamento de montante pecuniário, pode esse arbitramento ser feito em percentual a incidir sobre a condenação, da forma, aliás, como prevista no própria parte final da referida norma, que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Não merece prosperar a irresignação. A presente ação tem por objetivo compelir o ora agravante ao correto pagamento dos vencimentos dos agravados, bem como sua condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equivocado cálculo de tais vencimentos. A ação fora julgada improcedente em primeiro grau, bem como na Corte regional, e, por isso, prevalecia, quanto à fixação da verba honorária, condenação fixada com fundamento na norma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em percentual a incidir sobre o valor da causa. Com o provimento do recurso extraordinário interposto pelos agravados, restou afinal acolhida a pretensão que deduziram, com a imposição de efetiva condenação ao agravado. Entendeu-se, por isso, que os honorários advocatícios deveriam tomar por fundamento percentual a incidir sobre o montante dessa condenação, da forma como disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, muito embora, em hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, como aqui ocorre, tal fixação deva tomar por fundamento legal a norma do art. 20, § 4º, do referido Código, o certo é que, havendo condenação ao pagamento de montante pecuniário, pode esse arbitramento ser feito em percentual a incidir sobre a condenação, da forma, aliás, como prevista no própria parte final da referida norma, que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 541.285 ED-ED / SP remete às alíneas a, b e c, do aludido § 3º, como balizas para a fixação. Ressalte-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, de há muito, já pacificou esse entendimento sobre o tema, citando-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, ambos proferidos em processos que discutiam a mesma matéria de fundo objeto deste processo: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA - FIXAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE. O disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil não afasta a fixação eqüitativa dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenação” (AI nº 534.965/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 20/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Agravo regimental provido para que a fazenda pública municipal suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes: RE 310.751-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e RE 303.590-AgR, de minha relatoria” (RE nº 370.331/SP-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 3/12/04). Adequado, portanto, mostra-se o arbitramento de verba honorária efetuado nestes autos, razão pela qual entendo correta a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Supremo Tribunal Federal RE 541.285 ED-ED / SP remete às alíneas a, b e c, do aludido § 3º, como balizas para a fixação. Ressalte-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, de há muito, já pacificou esse entendimento sobre o tema, citando-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, ambos proferidos em processos que discutiam a mesma matéria de fundo objeto deste processo: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA - FIXAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE. O disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil não afasta a fixação eqüitativa dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenação” (AI nº 534.965/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 20/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Agravo regimental provido para que a fazenda pública municipal suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes: RE 310.751-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e RE 303.590-AgR, de minha relatoria” (RE nº 370.331/SP-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 3/12/04). Adequado, portanto, mostra-se o arbitramento de verba honorária efetuado nestes autos, razão pela qual entendo correta a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532921 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532921 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2554399	2012-06-26T00:00:00	2012-08-15T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão que fixa a verba honorária devida aos embargados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento na norma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Possibilidade. 1. Em processo em que proferida condenação contra a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ser feita segundo os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Possibilidade, contudo, que tal arbitramento seja feito em percentual a incidir sobre o montante da condenação. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.	sjur212845	- Acórdãos citados: AI 534965 AgR, RE 370331 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 22/08/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	541285	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B\r\n LET-C PAR-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-ED-ED	acordaos	RE 541285 ED-ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão que fixa a verba honorária devida aos embargados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento na norma do art. 20, § 3..., do Código de Processo Civil. Possibilidade. 1. Em processo em que proferida condenação contra a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ser feita segundo os ditames do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil. 2. Possibilidade, contudo, que tal arbitramento seja feito em percentual a incidir sobre o montante da condenação. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460344. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 541.285 ED-ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460344. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 541.285 ED-ED / SP Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 491 a 493) contra decisão monocrática que, apreciando anterior recurso idêntico interposto pela parte contrária, a ele deu provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3..., do Código de Processo Civil. Asseverou o embargante que a aludida decisão conferiu efeitos infringentes ao recurso anterior, pois a decisão então embargada não padecia de contradição, uma vez que se limitara a inverter o ônus da sucumbência, mantendo a condenação em honorários de advogado, corretamente fixada nos termos do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil. Postulou, assim, seu restabelecimento, com o afastamento da fixação ora atacada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460341. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 491 a 493) contra decisão monocrática que, apreciando anterior recurso idêntico interposto pela parte contrária, a ele deu provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3..., do Código de Processo Civil. Asseverou o embargante que a aludida decisão conferiu efeitos infringentes ao recurso anterior, pois a decisão então embargada não padecia de contradição, uma vez que se limitara a inverter o ônus da sucumbência, mantendo a condenação em honorários de advogado, corretamente fixada nos termos do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil. Postulou, assim, seu restabelecimento, com o afastamento da fixação ora atacada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Não merece prosperar a irresignação. A presente ação tem por objetivo compelir o ora agravante ao correto pagamento dos vencimentos dos agravados, bem como sua condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equivocado cálculo de tais vencimentos. A ação fora julgada improcedente em primeiro grau, bem como na Corte regional, e, por isso, prevalecia, quanto à fixação da verba honorária, condenação fixada com fundamento na norma do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil, em percentual a incidir sobre o valor da causa. Com o provimento do recurso extraordinário interposto pelos agravados, restou afinal acolhida a pretensão que deduziram, com a imposição de efetiva condenação ao agravado. Entendeu-se, por isso, que os honorários advocatícios deveriam tomar por fundamento percentual a incidir sobre o montante dessa condenação, da forma como disposto no art. 20, § 3..., do Código de Processo Civil. De fato, muito embora, em hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, como aqui ocorre, tal fixação deva tomar por fundamento legal a norma do art. 20, § 4..., do referido Código, o certo é que, havendo condenação ao pagamento de montante pecuniário, pode esse arbitramento ser feito em percentual a incidir sobre a condenação, da forma, aliás, como prevista no própria parte final da referida norma, que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Não merece prosperar a irresignação. A presente ação tem por objetivo compelir o ora agravante ao correto pagamento dos vencimentos dos agravados, bem como sua condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equivocado cálculo de tais vencimentos. A ação fora julgada improcedente em primeiro grau, bem como na Corte regional, e, por isso, prevalecia, quanto à fixação da verba honorária, condenação fixada com fundamento na norma do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil, em percentual a incidir sobre o valor da causa. Com o provimento do recurso extraordinário interposto pelos agravados, restou afinal acolhida a pretensão que deduziram, com a imposição de efetiva condenação ao agravado. Entendeu-se, por isso, que os honorários advocatícios deveriam tomar por fundamento percentual a incidir sobre o montante dessa condenação, da forma como disposto no art. 20, § 3..., do Código de Processo Civil. De fato, muito embora, em hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, como aqui ocorre, tal fixação deva tomar por fundamento legal a norma do art. 20, § 4..., do referido Código, o certo é que, havendo condenação ao pagamento de montante pecuniário, pode esse arbitramento ser feito em percentual a incidir sobre a condenação, da forma, aliás, como prevista no própria parte final da referida norma, que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 541.285 ED-ED / SP remete às alíneas a, b e c, do aludido § 3..., como balizas para a fixação. Ressalte-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, de há muito, já pacificou esse entendimento sobre o tema, citando-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, ambos proferidos em processos que discutiam a mesma matéria de fundo objeto deste processo: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA - FIXAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - ARTIGO 20, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE. O disposto no § 4... do artigo 20 do Código de Processo Civil não afasta a fixação eqüitativa dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenação” (AI n 534.965/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 20/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Agravo regimental provido para que a fazenda pública municipal suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes: Recurso Extraordinário 310.751-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e Recurso Extraordinário 303.590-AgR, de minha relatoria” (Recurso Extraordinário n 370.331/SP-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 3/12/04). Adequado, portanto, mostra-se o arbitramento de verba honorária efetuado nestes autos, razão pela qual entendo correta a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 541.285 ED-ED / SP remete às alíneas a, b e c, do aludido § 3..., como balizas para a fixação. Ressalte-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, de há muito, já pacificou esse entendimento sobre o tema, citando-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, ambos proferidos em processos que discutiam a mesma matéria de fundo objeto deste processo: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA - FIXAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - ARTIGO 20, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE. O disposto no § 4... do artigo 20 do Código de Processo Civil não afasta a fixação eqüitativa dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenação” (AI n 534.965/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 20/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Agravo regimental provido para que a fazenda pública municipal suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes: Recurso Extraordinário 310.751-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e Recurso Extraordinário 303.590-AgR, de minha relatoria” (Recurso Extraordinário n 370.331/SP-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 3/12/04). Adequado, portanto, mostra-se o arbitramento de verba honorária efetuado nestes autos, razão pela qual entendo correta a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e a ele nego provimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460342. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532921 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532921 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285", "Recurso Extraordinário 541 . 285 ED - ED / SP", "Recurso Extraordinário 541 . 285 ED -", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285", "Recurso Extraordinário 541 . 285 ED", "AI n 534 . 965 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 310 . 751 - AgR", "Recurso Extraordinário 303 . 590 - AgR", "Recurso Extraordinário", "Recurso Extraordinário 541 . 285", "AI n 534 . 965 / SP - AgR", "AGRAVO", "Recurso Extraordinário 310 . 751 - AgR", "Recurso Extraordinário 303 . 590 - AgR", "Recurso Extraordinário n 370 . 331 / SP - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285" ], "LEGISLACAO": [ "art . 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 20 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 4 . . . do artigo 20 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "ARTIGO 20 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 4 . . . do artigo 20 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454589. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara procedente pedido de incorporação aos proventos dos ora Agravados de parcela referente à média das aulas suplementares. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5 . Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6 . Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7 . Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Lei Estadual n. 4.694/1987), não viabiliza o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara procedente pedido de incorporação aos proventos dos ora Agravados de parcela referente à média das aulas suplementares. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5 . Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6 . Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7 . Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Lei Estadual n. 4.694/1987), não viabiliza o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 678.327 AGR / BA extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 664.441-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.3.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, configura-se, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido (AI 801.429-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.2.2012). E, ainda, em sentido idêntico ao caso presente, a seguinte decisão monocrática: Agravo de Instrumento n. 815.675, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.10.2010. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8 . Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 389-390). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 391), interpõe o Estado da Bahia, em 23.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 395-401). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 664.441-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.3.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, configura-se, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido (AI 801.429-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.2.2012). E, ainda, em sentido idêntico ao caso presente, a seguinte decisão monocrática: Agravo de Instrumento n. 815.675, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.10.2010. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8 . Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 389-390). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 391), interpõe o Estado da Bahia, em 23.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 395-401). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 678.327 AGR / BA 3. Afirma o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual os Agravados não fariam jus a permanecerem no regime da estrutura da carreira aos moldes da legislação anterior” (fl. 397). Sustenta que “a matéria trazida a esse Colendo Tribunal não demanda análise dos dispositivos da Lei n. 8.480/2002, mas apenas que ela traz, tão somente, a reestruturação da carreira de magistério e não traz qualquer vantagem para o servidor da atividade em detrimento do inativo, motivo pelo qual é de ser afastado o óbice imposto na decisão agravada” (fl. 398). Alega, ao final, que “a classificação em patamares superiores à Classe A demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei que não se aplicam aos servidores inativos, ou seja, as vantagens denominadas pro labore faciendo, as quais dependem do preenchimento de diversos requisitos para o gozo” (fl. 399). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA 3. Afirma o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual os Agravados não fariam jus a permanecerem no regime da estrutura da carreira aos moldes da legislação anterior” (fl. 397). Sustenta que “a matéria trazida a esse Colendo Tribunal não demanda análise dos dispositivos da Lei n. 8.480/2002, mas apenas que ela traz, tão somente, a reestruturação da carreira de magistério e não traz qualquer vantagem para o servidor da atividade em detrimento do inativo, motivo pelo qual é de ser afastado o óbice imposto na decisão agravada” (fl. 398). Alega, ao final, que “a classificação em patamares superiores à Classe A demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei que não se aplicam aos servidores inativos, ou seja, as vantagens denominadas pro labore faciendo, as quais dependem do preenchimento de diversos requisitos para o gozo” (fl. 399). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “No que diz respeito ao mérito da pretensão ordinária, dúvida não resta quanto à procedência do pleito das Recorridas de equiparação ao novo regime, por força do que determina o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o art. 7º da EC 41/2003, deste mesmo diploma maior. Senão vejamos: (...). Insta salientar que o novo plano de carreira impõe determinadas condições impossíveis de se exigir dos inativos, como bem exemplifica o requisito tratado no art. 4º, inc. I, da Lei estadual n. 8.480/2002, qual seja ‘aprovação no Programa de Certificação Ocupacional’. (…) Constata-se, pois, que ao dispor exclusivamente acerca do pessoal em atividade, inobservou o que dispunha o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, vigente à época dos respectivos atos de aposentadoria, que garantia tratamento isonômico, quanto aos benefícios e vantagens, entre servidores e inativos, o que a doutrina intitulou o princípio da paridade. Sob este prisma, identifica-se como abusivo e ilegal a omissão ora discutida, em que há consistido a segregação das apeladas ao nível e classe iniciais da carreira de magistério, sem qualquer possibilidade de ascensão, já que os critérios atuais, como já mencionado, apenas autorizam que os professores ainda em atividade progridam no regime, violando os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e paridade” (fls. 255-264). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “No que diz respeito ao mérito da pretensão ordinária, dúvida não resta quanto à procedência do pleito das Recorridas de equiparação ao novo regime, por força do que determina o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o art. 7º da EC 41/2003, deste mesmo diploma maior. Senão vejamos: (...). Insta salientar que o novo plano de carreira impõe determinadas condições impossíveis de se exigir dos inativos, como bem exemplifica o requisito tratado no art. 4º, inc. I, da Lei estadual n. 8.480/2002, qual seja ‘aprovação no Programa de Certificação Ocupacional’. (…) Constata-se, pois, que ao dispor exclusivamente acerca do pessoal em atividade, inobservou o que dispunha o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, vigente à época dos respectivos atos de aposentadoria, que garantia tratamento isonômico, quanto aos benefícios e vantagens, entre servidores e inativos, o que a doutrina intitulou o princípio da paridade. Sob este prisma, identifica-se como abusivo e ilegal a omissão ora discutida, em que há consistido a segregação das apeladas ao nível e classe iniciais da carreira de magistério, sem qualquer possibilidade de ascensão, já que os critérios atuais, como já mencionado, apenas autorizam que os professores ainda em atividade progridam no regime, violando os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e paridade” (fls. 255-264). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 678.327 AGR / BA 3. Como afirmado na decisão agravada, a resolução da controvérsia deu-se também com base em normas locais. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, das Leis estaduais n 4.694/1987 e 8.480/2002, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. O benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. (…). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 738.460-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA 3. Como afirmado na decisão agravada, a resolução da controvérsia deu-se também com base em normas locais. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, das Leis estaduais n 4.694/1987 e 8.480/2002, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. O benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. (…). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 738.460-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 678.327 AGR / BA Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 723.126-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor estável. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei 1.311/1994 do município de Ipatinga). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). E, ainda, em casos idênticos ao presente: AI 815.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.10.2010, trânsito em julgado em 27.10.2010; e ARE 662.527, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 23.5.2012, trânsito em julgado em 4.6.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 723.126-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor estável. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei 1.311/1994 do município de Ipatinga). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). E, ainda, em casos idênticos ao presente: AI 815.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.10.2010, trânsito em julgado em 27.10.2010; e ARE 662.527, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 23.5.2012, trânsito em julgado em 4.6.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532981 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532981 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2554228	2012-06-26T00:00:00	2012-08-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur212863	- Acórdãos citados: AI 738460 AgR, AI 723126 AgR, ARE 665328 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 815675, ARE 662527. Número de páginas: 8. Análise: 20/08/2012, MLM.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	678327	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n ART-00007 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-004694 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA, BA\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-008480 ANO-2002\r\n ART-00004 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA, BA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 678327 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454589. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara procedente pedido de incorporação aos proventos dos ora Agravados de parcela referente à média das aulas suplementares. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5 . Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6 . Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7 . Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVI, da Constituição da República, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Lei Estadual n. 4.694/1987), não viabiliza o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara procedente pedido de incorporação aos proventos dos ora Agravados de parcela referente à média das aulas suplementares. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5 . Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6 . Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7 . Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVI, da Constituição da República, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Lei Estadual n. 4.694/1987), não viabiliza o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 678.327 AGR / BA extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 664.441-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.3.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5..., incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5..., XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/88, configura-se, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido (AI 801.429-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.2.2012). E, ainda, em sentido idêntico ao caso presente, a seguinte decisão monocrática: Agravo de Instrumento n. 815.675, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.10.2010. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8 . Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 389-390). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 391), interpõe o Estado da Bahia, em 23.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 395-401). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 664.441-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.3.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5..., incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5..., XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/88, configura-se, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido (AI 801.429-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.2.2012). E, ainda, em sentido idêntico ao caso presente, a seguinte decisão monocrática: Agravo de Instrumento n. 815.675, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.10.2010. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8 . Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 389-390). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 391), interpõe o Estado da Bahia, em 23.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 395-401). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 678.327 AGR / BA 3. Afirma o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual os Agravados não fariam jus a permanecerem no regime da estrutura da carreira aos moldes da legislação anterior” (fl. 397). Sustenta que “a matéria trazida a esse Colendo Tribunal não demanda análise dos dispositivos da Lei n. 8.480/2002, mas apenas que ela traz, tão somente, a reestruturação da carreira de magistério e não traz qualquer vantagem para o servidor da atividade em detrimento do inativo, motivo pelo qual é de ser afastado o óbice imposto na decisão agravada” (fl. 398). Alega, ao final, que “a classificação em patamares superiores à Classe A demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei que não se aplicam aos servidores inativos, ou seja, as vantagens denominadas pro labore faciendo, as quais dependem do preenchimento de diversos requisitos para o gozo” (fl. 399). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA 3. Afirma o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual os Agravados não fariam jus a permanecerem no regime da estrutura da carreira aos moldes da legislação anterior” (fl. 397). Sustenta que “a matéria trazida a esse Colendo Tribunal não demanda análise dos dispositivos da Lei n. 8.480/2002, mas apenas que ela traz, tão somente, a reestruturação da carreira de magistério e não traz qualquer vantagem para o servidor da atividade em detrimento do inativo, motivo pelo qual é de ser afastado o óbice imposto na decisão agravada” (fl. 398). Alega, ao final, que “a classificação em patamares superiores à Classe A demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei que não se aplicam aos servidores inativos, ou seja, as vantagens denominadas pro labore faciendo, as quais dependem do preenchimento de diversos requisitos para o gozo” (fl. 399). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “No que diz respeito ao mérito da pretensão ordinária, dúvida não resta quanto à procedência do pleito das Recorridas de equiparação ao novo regime, por força do que determina o art. 40, § 8..., da Constituição Federal, combinado com o art. 7... da EC 41/2003, deste mesmo diploma maior. Senão vejamos: (...). Insta salientar que o novo plano de carreira impõe determinadas condições impossíveis de se exigir dos inativos, como bem exemplifica o requisito tratado no art. 4..., inc. I, da Lei estadual n. 8.480/2002, qual seja ‘aprovação no Programa de Certificação Ocupacional’. (…) Constata-se, pois, que ao dispor exclusivamente acerca do pessoal em atividade, inobservou o que dispunha o art. 40, § 4..., da Constituição Federal, vigente à época dos respectivos atos de aposentadoria, que garantia tratamento isonômico, quanto aos benefícios e vantagens, entre servidores e inativos, o que a doutrina intitulou o princípio da paridade. Sob este prisma, identifica-se como abusivo e ilegal a omissão ora discutida, em que há consistido a segregação das apeladas ao nível e classe iniciais da carreira de magistério, sem qualquer possibilidade de ascensão, já que os critérios atuais, como já mencionado, apenas autorizam que os professores ainda em atividade progridam no regime, violando os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e paridade” (fls. 255-264). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “No que diz respeito ao mérito da pretensão ordinária, dúvida não resta quanto à procedência do pleito das Recorridas de equiparação ao novo regime, por força do que determina o art. 40, § 8..., da Constituição Federal, combinado com o art. 7... da EC 41/2003, deste mesmo diploma maior. Senão vejamos: (...). Insta salientar que o novo plano de carreira impõe determinadas condições impossíveis de se exigir dos inativos, como bem exemplifica o requisito tratado no art. 4..., inc. I, da Lei estadual n. 8.480/2002, qual seja ‘aprovação no Programa de Certificação Ocupacional’. (…) Constata-se, pois, que ao dispor exclusivamente acerca do pessoal em atividade, inobservou o que dispunha o art. 40, § 4..., da Constituição Federal, vigente à época dos respectivos atos de aposentadoria, que garantia tratamento isonômico, quanto aos benefícios e vantagens, entre servidores e inativos, o que a doutrina intitulou o princípio da paridade. Sob este prisma, identifica-se como abusivo e ilegal a omissão ora discutida, em que há consistido a segregação das apeladas ao nível e classe iniciais da carreira de magistério, sem qualquer possibilidade de ascensão, já que os critérios atuais, como já mencionado, apenas autorizam que os professores ainda em atividade progridam no regime, violando os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e paridade” (fls. 255-264). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 678.327 AGR / BA 3. Como afirmado na decisão agravada, a resolução da controvérsia deu-se também com base em normas locais. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, das Leis estaduais n 4.694/1987 e 8.480/2002, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. O benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e Recurso Extraordinário n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. (…). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 738.460-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA 3. Como afirmado na decisão agravada, a resolução da controvérsia deu-se também com base em normas locais. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, das Leis estaduais n 4.694/1987 e 8.480/2002, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. O benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e Recurso Extraordinário n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. (…). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 738.460-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 678.327 AGR / BA Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 723.126-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor estável. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei 1.311/1994 do município de Ipatinga). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). E, ainda, em casos idênticos ao presente: AI 815.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.10.2010, trânsito em julgado em 27.10.2010; e ARE 662.527, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 23.5.2012, trânsito em julgado em 4.6.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Supremo Tribunal Federal ARE 678.327 AGR / BA Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 723.126-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor estável. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei 1.311/1994 do município de Ipatinga). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). E, ainda, em casos idênticos ao presente: AI 815.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.10.2010, trânsito em julgado em 27.10.2010; e ARE 662.527, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 23.5.2012, trânsito em julgado em 4.6.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532981 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532981 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "AGRAVO 678 . 327", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "ARE 664 . 441 - AgR", "AI 801 . 429 - AgR", "Agravo de Instrumento n . 815 . 675", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "ARE 664 . 441 - AgR", "AI 801 . 429 - AgR", "Agravo de Instrumento n . 815 . 675", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n . 606 . 449 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 560 . 673 - AgR", "AI 700 . 685 - AgR", "AI 635 . 789 - AgR", "AI 738 . 460 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "AGRAVO", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 606 . 449 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 560 . 673 - AgR", "AI 700 . 685 - AgR", "AI 635 . 789 - AgR", "AI 738 . 460 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 723 . 126 - AgR", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 665 . 328 - AgR", "AI 815 . 675", "ARE 662 . 527", "ARE 678 . 327 AGR / BA", "AI 723 . 126 - AgR", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 665 . 328 - AgR", "AI 815 . 675", "ARE 662 . 527", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 327" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . 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I , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 480 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 480 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "art . 7 . . . da", "EC 41 / 2003", "art", "Lei estadual n . 8 . 480 / 2002", "art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "art . 7 . . . da EC 41 / 2003", "art . 4 . . . , inc . 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", 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"Eros Grau", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO", "ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO", "ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "11 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "11 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "3", ".", "2012", "7", ".", "2", ".", 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Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) :OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565250. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) :OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 197): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA APROVEITADO NOS QUADROS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF POR FORÇA DO DECRETO 12.735/90. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA FUNDAÇÃO POR DECRETO DE 10/06/96. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Governador do DF é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, já que foi ele quem expediu o decreto que gerou o desligamento do impetrante do quadro da Fundação Zoobotânica do DF. 2. O direito pleiteado pelo impetrante é de trato sucessivo, configurando-se a renovação repetida da lesão e, conseqüentemente, do respectivo prazo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) :OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 197): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA APROVEITADO NOS QUADROS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF POR FORÇA DO DECRETO 12.735/90. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA FUNDAÇÃO POR DECRETO DE 10/06/96. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Governador do DF é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, já que foi ele quem expediu o decreto que gerou o desligamento do impetrante do quadro da Fundação Zoobotânica do DF. 2. O direito pleiteado pelo impetrante é de trato sucessivo, configurando-se a renovação repetida da lesão e, conseqüentemente, do respectivo prazo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 410.397 AGR / DF decadencial. 3. O impetrado malfere direito do impetrante, enquadrado nos quadros da Fundação Zoobotânica por força do Decreto n. 12.735/90, na medida em que torna sem efeito o seu aproveitamento nos quadros da Fundação. Isso porque após 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo teve sua situação jurídica consolidada. 4. Além disso, aplicam-se aqui os princípios doutrinários que nortearam o legislador federal na edição da Lei n. 9.784/99, que em seus arts. 53 e 54, determinam prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública possa proceder à invalidação de seus próprios atos, em proteção ao administrado de boa fé.” 3. Pois bem, o recorrente aponta violação ao inciso XXXV do art. 5º, ao caput e inciso II do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como ao art. 19 do ADCT. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo e, se conhecido, pelo seu desprovimento. 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, apenas ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” (fls. 269- 270). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 273-275, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Supremo Tribunal Federal RE 410.397 AGR / DF decadencial. 3. O impetrado malfere direito do impetrante, enquadrado nos quadros da Fundação Zoobotânica por força do Decreto n. 12.735/90, na medida em que torna sem efeito o seu aproveitamento nos quadros da Fundação. Isso porque após 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo teve sua situação jurídica consolidada. 4. Além disso, aplicam-se aqui os princípios doutrinários que nortearam o legislador federal na edição da Lei n. 9.784/99, que em seus arts. 53 e 54, determinam prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública possa proceder à invalidação de seus próprios atos, em proteção ao administrado de boa fé.” 3. Pois bem, o recorrente aponta violação ao inciso XXXV do art. 5º, ao caput e inciso II do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como ao art. 19 do ADCT. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo e, se conhecido, pelo seu desprovimento. 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, apenas ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” (fls. 269- 270). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 273-275, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565252. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563655 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563655 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583240	2012-08-07T00:00:00	2012-08-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213109	Número de páginas: 5. Análise: 30/08/2012, AMS.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	410397	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 410397 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) :OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565250. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) :OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 197): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA APROVEITADO NOS QUADROS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF POR FORÇA DO DECRETO 12.735/90. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA FUNDAÇÃO POR DECRETO DE 10/06/96. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Governador do DF é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, já que foi ele quem expediu o decreto que gerou o desligamento do impetrante do quadro da Fundação Zoobotânica do DF. 2. O direito pleiteado pelo impetrante é de trato sucessivo, configurando-se a renovação repetida da lesão e, conseqüentemente, do respectivo prazo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) :OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 197): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA APROVEITADO NOS QUADROS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF POR FORÇA DO DECRETO 12.735/90. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA FUNDAÇÃO POR DECRETO DE 10/06/96. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Governador do DF é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, já que foi ele quem expediu o decreto que gerou o desligamento do impetrante do quadro da Fundação Zoobotânica do DF. 2. O direito pleiteado pelo impetrante é de trato sucessivo, configurando-se a renovação repetida da lesão e, conseqüentemente, do respectivo prazo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 410.397 AGR / DF decadencial. 3. O impetrado malfere direito do impetrante, enquadrado nos quadros da Fundação Zoobotânica por força do Decreto n. 12.735/90, na medida em que torna sem efeito o seu aproveitamento nos quadros da Fundação. Isso porque após 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo teve sua situação jurídica consolidada. 4. Além disso, aplicam-se aqui os princípios doutrinários que nortearam o legislador federal na edição da Lei n. 9.784/99, que em seus arts. 53 e 54, determinam prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública possa proceder à invalidação de seus próprios atos, em proteção ao administrado de boa fé.” 3. Pois bem, o recorrente aponta violação ao inciso XXXV do art. 5..., ao caput e inciso II do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como ao art. 19 do ADCT. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo e, se conhecido, pelo seu desprovimento. 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, apenas ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” (fls. 269- 270). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 273-275, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 410.397 AGR / DF decadencial. 3. O impetrado malfere direito do impetrante, enquadrado nos quadros da Fundação Zoobotânica por força do Decreto n. 12.735/90, na medida em que torna sem efeito o seu aproveitamento nos quadros da Fundação. Isso porque após 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo teve sua situação jurídica consolidada. 4. Além disso, aplicam-se aqui os princípios doutrinários que nortearam o legislador federal na edição da Lei n. 9.784/99, que em seus arts. 53 e 54, determinam prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública possa proceder à invalidação de seus próprios atos, em proteção ao administrado de boa fé.” 3. Pois bem, o recorrente aponta violação ao inciso XXXV do art. 5..., ao caput e inciso II do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como ao art. 19 do ADCT. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo e, se conhecido, pelo seu desprovimento. 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, apenas ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” (fls. 269- 270). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 273-275, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565252. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563655 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563655 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397", "Recurso Extraordinário 410 . 397", "Recurso Extraordinário 410 . 397 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "DECRETO 12 . 735 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "DECRETO 12 . 735 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 12 . 735 / 90", "Lei n . 9 . 784 / 99", "caput e inciso II do art . 37 da Magna Carta de 1988", "Constituição Republicana", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 12 . 735 / 90", "Lei n . 9 . 784 / 99", "caput e inciso II do art . 37 da Magna Carta de 1988", "art", "Constituição Republicana", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DF", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DF", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF", "Fundação Zoobotânica do DF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal", "FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF", "Fundação Zoobotânica do DF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fundação Zoobotânica", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fundação Zoobotânica", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA", "OSCAR FIGUEIREDO LIMA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA", "OSCAR FIGUEIREDO LIMA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA", "OSCAR FIGUEIREDO LIMA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Wagner de Castro Mathias Netto", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA", "OSCAR FIGUEIREDO LIMA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "CEZAR PELUSO", "MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA", "OSCAR FIGUEIREDO LIMA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "07 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2012", "07", "/", "08", "/", "2012", "10", "/", "06", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "10", "/", "06", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Lei municipal nº 837/05. Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 1. Para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei municipal nº 837/05 e o Código de Processo Civil). 2. A contrariedade ou ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584301. Supremo Tribunal Federal DJe 23/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Manaus interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Manaus interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de o crédito Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). 2. Recurso conhecido e improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, LIV e LV, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Manaus interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Manaus interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de o crédito Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). 2. Recurso conhecido e improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, LIV e LV, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 683.127 AGR / AM 150, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que: ‘Conforme se depreende da análise dos autos, a magistrada proferiu a sentença de primeira instância sem oferecer ao exequente/ recorrente a oportunidade para se manifestar sobre a atualização dos débitos do contribuinte, passando imediatamente a extinguir o executivo fiscal, fato que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no acórdão guerreado.‘ Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido, assim consignou: ‘Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tribuário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$ 235,60. (…) (...)cumpre ressaltar que a presente execução fiscal diz respeito tão-somente aos débitos referentes aos débitos de IPTU dos anos de 199 a 2002, razão porque descaberia aquele ser intimado para apresentar outros débitos senão aqueles acostados na petição inicial.’ Verifico que para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal nº 837/05 e o Código de Processo Civil). Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal RE 683.127 AGR / AM 150, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que: ‘Conforme se depreende da análise dos autos, a magistrada proferiu a sentença de primeira instância sem oferecer ao exequente/ recorrente a oportunidade para se manifestar sobre a atualização dos débitos do contribuinte, passando imediatamente a extinguir o executivo fiscal, fato que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no acórdão guerreado.‘ Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido, assim consignou: ‘Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tribuário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$ 235,60. (…) (...)cumpre ressaltar que a presente execução fiscal diz respeito tão-somente aos débitos referentes aos débitos de IPTU dos anos de 199 a 2002, razão porque descaberia aquele ser intimado para apresentar outros débitos senão aqueles acostados na petição inicial.’ Verifico que para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal nº 837/05 e o Código de Processo Civil). Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 683.127 AGR / AM do presente recurso. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido’ (RE nº 418.473/PR-ED- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que a alegação de contrariedade e a verificação da ocorrência ou não de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal RE 683.127 AGR / AM do presente recurso. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido’ (RE nº 418.473/PR-ED- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que a alegação de contrariedade e a verificação da ocorrência ou não de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 683.127 AGR / AM configuraria apenas ofensa indireta da Constituição. Nesse sentido: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à remissão dos débitos tributários, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante, in verbis, que: “Logo, havendo lei que estabeleça a remissão de determinados créditos fiscais, atuou o magistrado fora dos limites legais, afronta o princípio da Separação dos Poderes ventilado, o que enseja a interposição do Recurso Extraordinário manejado, que deve seguimento para análise de reconhecimento da afronta constitucional.” (fl. 94) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal RE 683.127 AGR / AM configuraria apenas ofensa indireta da Constituição. Nesse sentido: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à remissão dos débitos tributários, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante, in verbis, que: “Logo, havendo lei que estabeleça a remissão de determinados créditos fiscais, atuou o magistrado fora dos limites legais, afronta o princípio da Separação dos Poderes ventilado, o que enseja a interposição do Recurso Extraordinário manejado, que deve seguimento para análise de reconhecimento da afronta constitucional.” (fl. 94) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RE 683.127 AGR / AM Sustenta a não afronta à Súmula nº 279 desta Corte e a ocorrência de violação direta da Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal RE 683.127 AGR / AM Sustenta a não afronta à Súmula nº 279 desta Corte e a ocorrência de violação direta da Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal nº 837/05 e o Código de Processo Civil). Assim, além de enfrentar o óbice representado pelo verbete da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal nº 837/05 e o Código de Processo Civil). Assim, além de enfrentar o óbice representado pelo verbete da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 683.127 AGR / AM desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a contrariedade ou ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição Federal (AI nº 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/11/08). Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Supremo Tribunal Federal RE 683.127 AGR / AM desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a contrariedade ou ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição Federal (AI nº 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/11/08). Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583706 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583706 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2605112	2012-08-07T00:00:00	2012-08-23T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Lei municipal nº 837/05. Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 1. Para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei municipal nº 837/05 e o Código de Processo Civil). 2. A contrariedade ou ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.	sjur213370	- Acórdãos citados: ARE 680135 AgR, RE 418473 ED-AgR, AI 700806 AgR, RE 408537 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 30/08/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	683127	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-MUN LEI-000837 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, AM" ]	RE-AgR	acordaos	RE 683127 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Lei municipal n 837/05. Artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 1. Para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei municipal n 837/05 e o Código de Processo Civil). 2. A contrariedade ou ofensa ao art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584301. Supremo Tribunal Federal DJe 23/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Manaus interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Manaus interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal n. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de o crédito Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). 2. Recurso conhecido e improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 2..., 5..., LIV e LV, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Manaus interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Manaus interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal n. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de o crédito Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). 2. Recurso conhecido e improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 2..., 5..., LIV e LV, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM 150, § 6..., da Constituição Federal, uma vez que: ‘Conforme se depreende da análise dos autos, a magistrada proferiu a sentença de primeira instância sem oferecer ao exequente/ recorrente a oportunidade para se manifestar sobre a atualização dos débitos do contribuinte, passando imediatamente a extinguir o executivo fiscal, fato que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no acórdão guerreado.‘ Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido, assim consignou: ‘Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal n. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tribuário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$ 235,60. (…) (...)cumpre ressaltar que a presente execução fiscal diz respeito tão-somente aos débitos referentes aos débitos de IPTU dos anos de 199 a 2002, razão porque descaberia aquele ser intimado para apresentar outros débitos senão aqueles acostados na petição inicial.’ Verifico que para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal n 837/05 e o Código de Processo Civil). Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula n 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM 150, § 6..., da Constituição Federal, uma vez que: ‘Conforme se depreende da análise dos autos, a magistrada proferiu a sentença de primeira instância sem oferecer ao exequente/ recorrente a oportunidade para se manifestar sobre a atualização dos débitos do contribuinte, passando imediatamente a extinguir o executivo fiscal, fato que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no acórdão guerreado.‘ Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido, assim consignou: ‘Tem-se que o Apelado enquadra-se no benefício da anistia da Lei Municipal n. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tribuário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento (04.07.2005) somava um montante de R$ 235,60. (…) (...)cumpre ressaltar que a presente execução fiscal diz respeito tão-somente aos débitos referentes aos débitos de IPTU dos anos de 199 a 2002, razão porque descaberia aquele ser intimado para apresentar outros débitos senão aqueles acostados na petição inicial.’ Verifico que para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático- probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal n 837/05 e o Código de Processo Civil). Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula n 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM do presente recurso. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 418.473/PR-ED- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que a alegação de contrariedade e a verificação da ocorrência ou não de ofensa ao artigo 5..., incisos LIV e LV, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM do presente recurso. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 418.473/PR-ED- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que a alegação de contrariedade e a verificação da ocorrência ou não de ofensa ao artigo 5..., incisos LIV e LV, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM configuraria apenas ofensa indireta da Constituição. Nesse sentido: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - A alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à remissão dos débitos tributários, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (AI n 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante, in verbis, que: “Logo, havendo lei que estabeleça a remissão de determinados créditos fiscais, atuou o magistrado fora dos limites legais, afronta o princípio da Separação dos Poderes ventilado, o que enseja a interposição do Recurso Extraordinário manejado, que deve seguimento para análise de reconhecimento da afronta constitucional.” (fl. 94) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM configuraria apenas ofensa indireta da Constituição. Nesse sentido: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - A alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à remissão dos débitos tributários, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (AI n 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante, in verbis, que: “Logo, havendo lei que estabeleça a remissão de determinados créditos fiscais, atuou o magistrado fora dos limites legais, afronta o princípio da Separação dos Poderes ventilado, o que enseja a interposição do Recurso Extraordinário manejado, que deve seguimento para análise de reconhecimento da afronta constitucional.” (fl. 94) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM Sustenta a não afronta à Súmula n 279 desta Corte e a ocorrência de violação direta da Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM Sustenta a não afronta à Súmula n 279 desta Corte e a ocorrência de violação direta da Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal n 837/05 e o Código de Processo Civil). Assim, além de enfrentar o óbice representado pelo verbete da Súmula n 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei Municipal n 837/05 e o Código de Processo Civil). Assim, além de enfrentar o óbice representado pelo verbete da Súmula n 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 680.135/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a contrariedade ou ofensa ao art. 5..., incisos LIV e LV, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição Federal (AI n 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/11/08). Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683.127 AGR / AM desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a contrariedade ou ofensa ao art. 5..., incisos LIV e LV, se restrita a matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta à Constituição Federal (AI n 700.806/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/11/08). Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583706 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583706 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 127 AMAZONAS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 127 AMAZONAS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 127 AMAZONAS", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "Súmula n 279 desta Corte", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "Súmula n 279 desta Corte", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "ARE n 680 . 135 / AM - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 418 . 473 / PR - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "ARE n 680 . 135 / AM - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 418 . 473 / PR - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 700 . 806 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 700 . 806 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "Súmula n 279 desta Corte", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "Súmula n 279 desta Corte", "RECURSO", "ARE n 680 . 135 / AM - AgR", "ARE n 680 . 135 / AM - AgR", "SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 418 . 473 / PR - ED -", "AI n 700 . 806 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n", "Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 418 . 473 / PR - ED - AgR", "AI n 700 . 806 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 408 . 537 - AgR", "RECURSO", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Lei municipal n 837 / 05", "Artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal", "Lei municipal n 837 / 05", "Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal n . 837 / 2005", "Medida Provisória n 2", "Lei Municipal n . 837 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal n . 837 / 2005", "Lei Municipal n 837 / 05", "Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "150 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Lei Municipal n . 837 / 2005", "Lei Municipal n 837 / 05", "Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 462 DO Código de Processo Civil", "LEI 10 . 736 / 2003", "art . 462 do Código de Processo Civil", "736 /", "2003", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 462 DO Código de Processo Civil", "LEI 10 . 736 / 2003", "art . 462 do Código de Processo Civil", "Lei 10 . 736 / 2003", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição", "E LV , E 93 , IX , DA 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Denúncia. Justa causa. Trancamento da ação penal. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, tendo-se preenchido todos os seus requisitos. 2. O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 3. A denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A presença, em tese, desses elementos está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Em sede de habeas corpus, só é possível trancar ação penal em situações especiais, cuja constatação pode dispensar a instrução criminal. Precedentes. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207584. Supremo Tribunal Federal DJe 27/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Ementa e Acórdão HC 105.382 / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207584. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207584. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Augusto Branco e Hélcio Ferreira de Oliveira França, em favor de Ana Paula Dias Gomes Barbosa, buscando o trancamento da ação penal à qual responde a paciente. Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Sustentam o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista a atipicidade da conduta a ela imputada. Aduzem, para tanto, que: “ (...) Faz-se mister observar que a conduta imputada à paciente é a de que, como sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., seria a mesma responsável pela venda de combustíveis ao Posto Casagrande Ltda., quando esta se encontraria obrigada, pelos atos normativos da ANP, a só revender produtos da Distribuidora Esso, empresa da qual adotara a bandeira comercial. 2.- Entretanto, a conduta não se amolda ao tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. Nesse diapasão, traz-se à colação, ipsis litteris, o texto da portaria 116/2000 da ANP reputado como violado pela paciente: 'Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Augusto Branco e Hélcio Ferreira de Oliveira França, em favor de Ana Paula Dias Gomes Barbosa, buscando o trancamento da ação penal à qual responde a paciente. Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Sustentam o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista a atipicidade da conduta a ela imputada. Aduzem, para tanto, que: “ (...) Faz-se mister observar que a conduta imputada à paciente é a de que, como sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., seria a mesma responsável pela venda de combustíveis ao Posto Casagrande Ltda., quando esta se encontraria obrigada, pelos atos normativos da ANP, a só revender produtos da Distribuidora Esso, empresa da qual adotara a bandeira comercial. 2.- Entretanto, a conduta não se amolda ao tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. Nesse diapasão, traz-se à colação, ipsis litteris, o texto da portaria 116/2000 da ANP reputado como violado pela paciente: 'Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório HC 105.382 / BA combustível automotivo comercializado. § 1º O Revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. § 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor da marca comercial exibida. § 3º Caso o revendedor varejista opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá identificar, de forma destacada e de fácil individualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos fornecedor do respectivo combustível.' 3.- Como se vê, a norma em comento é de fácil intelecção e, da leitura e interpretação adequada de seu texto, depreende- se que buscou vincular o revendedor varejista que decida por exibir uma marca de determinado distribuidor que apenas revenda combustíveis fornecidos por tal distribuidor. 4.- Todavia, não se extrai da norma em comento qualquer vedação à comercialização de combustíveis de uma distribuidora a um revendedor varejista que não ostente sua bandeira comercial. Nesse diapasão, um revendedor varejista 'X' que exiba a marca comercial de uma determinada distribuidora está vinculado a adquirir combustíveis apenas dessa distribuidora, mas a recíproca não é verdadeira. Por outras palavras, o efeito vinculante diz respeito apenas ao revendedor varejista, não vinculando as empresas distribuidoras que, ao seu turno, não se encontram obrigadas, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA combustível automotivo comercializado. § 1º O Revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. § 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor da marca comercial exibida. § 3º Caso o revendedor varejista opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá identificar, de forma destacada e de fácil individualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos fornecedor do respectivo combustível.' 3.- Como se vê, a norma em comento é de fácil intelecção e, da leitura e interpretação adequada de seu texto, depreende- se que buscou vincular o revendedor varejista que decida por exibir uma marca de determinado distribuidor que apenas revenda combustíveis fornecidos por tal distribuidor. 4.- Todavia, não se extrai da norma em comento qualquer vedação à comercialização de combustíveis de uma distribuidora a um revendedor varejista que não ostente sua bandeira comercial. Nesse diapasão, um revendedor varejista 'X' que exiba a marca comercial de uma determinada distribuidora está vinculado a adquirir combustíveis apenas dessa distribuidora, mas a recíproca não é verdadeira. Por outras palavras, o efeito vinculante diz respeito apenas ao revendedor varejista, não vinculando as empresas distribuidoras que, ao seu turno, não se encontram obrigadas, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório HC 105.382 / BA vinculadas, ou mesmo proibidas de comercializar seus combustíveis a empresas varejistas que não exibam sua marca comercial. (...) 8.- No caso em tela, os fatos narrados se mostram completamente estranhos à conduta da paciente na condução dos negócios da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., porquanto é manifestamente prescindível qualquer dilação probatória para se concluir que a Portaria 116/2000 regulamenta exclusivamente a atividade dos postos revendedores varejistas. 9.- In casu, não há como se atribuir à conduta da paciente o caráter de tipicidade essencial à estrutura jurídica do delito. A empresa adquirente Posto Casagrande Ltda. ostentava a marca comercial da empresa distribuidora Esso, daí a razão de se encontrar impedida de adquirir produtos da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. Em que pese a interpretação da norma penal em branco e seu complemento pela Portaria 116/2000 se aplicar, em tese, ao representante legal do Posto Casagrande Ltda., que adquiriu combustíveis de marca distinta da Esso, não há como se imprimir o mesmo raciocínio à paciente, sócia da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. 10.- Nessa ordem de ideias, percebe-se claramente que a denúncia é inepta em relação à paciente, por seus próprios fundamentos articulados. Em nenhum momento a mencionada Portaria da ANP, a época dos fatos, veda a comercialização de produtos de uma distribuidora a um posto de revenda no varejo que exiba outra marca comercial. Malgrado vede o contrário, ou seja, a comercialização varejista de produtos de distribuidora diversa, não há vedação da venda de combustíveis de uma distribuidora para posto de bandeira distinta, conforme se depreende das normas da agência reguladora do mercado de combustíveis que disciplinam a matéria” (fls. 5 a 7 da inicial – grifos no original). Concluem afirmando que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA vinculadas, ou mesmo proibidas de comercializar seus combustíveis a empresas varejistas que não exibam sua marca comercial. (...) 8.- No caso em tela, os fatos narrados se mostram completamente estranhos à conduta da paciente na condução dos negócios da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., porquanto é manifestamente prescindível qualquer dilação probatória para se concluir que a Portaria 116/2000 regulamenta exclusivamente a atividade dos postos revendedores varejistas. 9.- In casu, não há como se atribuir à conduta da paciente o caráter de tipicidade essencial à estrutura jurídica do delito. A empresa adquirente Posto Casagrande Ltda. ostentava a marca comercial da empresa distribuidora Esso, daí a razão de se encontrar impedida de adquirir produtos da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. Em que pese a interpretação da norma penal em branco e seu complemento pela Portaria 116/2000 se aplicar, em tese, ao representante legal do Posto Casagrande Ltda., que adquiriu combustíveis de marca distinta da Esso, não há como se imprimir o mesmo raciocínio à paciente, sócia da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. 10.- Nessa ordem de ideias, percebe-se claramente que a denúncia é inepta em relação à paciente, por seus próprios fundamentos articulados. Em nenhum momento a mencionada Portaria da ANP, a época dos fatos, veda a comercialização de produtos de uma distribuidora a um posto de revenda no varejo que exiba outra marca comercial. Malgrado vede o contrário, ou seja, a comercialização varejista de produtos de distribuidora diversa, não há vedação da venda de combustíveis de uma distribuidora para posto de bandeira distinta, conforme se depreende das normas da agência reguladora do mercado de combustíveis que disciplinam a matéria” (fls. 5 a 7 da inicial – grifos no original). Concluem afirmando que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório HC 105.382 / BA “a norma do art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 classifica-se como norma penal em branco, em virtude da necessidade de complementação de normas infra-legais de Direito Administrativo, especificamente à Portaria 116/2000. Nesse diapasão, verificando-se que inexistiu violação dos preceitos da indigitada portaria pela Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., o tipo não se perfaz na norma complementar e a conduta é manifestamente atípica” (fl. 8 da inicial). Requerem, ao final, o deferimento da liminar para suspender a “ação penal de nº 1830761-6/2008, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador-BA”, à qual responde a paciente e, no mérito, pedem o seu trancamento por ser atípica a conduta praticada (fl. 11 da inicial – grifos no original). Em 6/9/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração instruída com cópia do inteiro teor do julgado questionado, dispensei as informações da autoridade coatora. Determinei, contudo, que se oficiasse ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA para que fornecesse certidão ou documento constando o andamento completo e atualizado da ação penal nº 1830761-6/2008, dado que foi devidamente acostado aos autos (anexo de instrução nº 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação do writ (anexo de instrução nº 17). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA “a norma do art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 classifica-se como norma penal em branco, em virtude da necessidade de complementação de normas infra-legais de Direito Administrativo, especificamente à Portaria 116/2000. Nesse diapasão, verificando-se que inexistiu violação dos preceitos da indigitada portaria pela Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., o tipo não se perfaz na norma complementar e a conduta é manifestamente atípica” (fl. 8 da inicial). Requerem, ao final, o deferimento da liminar para suspender a “ação penal de nº 1830761-6/2008, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador-BA”, à qual responde a paciente e, no mérito, pedem o seu trancamento por ser atípica a conduta praticada (fl. 11 da inicial – grifos no original). Em 6/9/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração instruída com cópia do inteiro teor do julgado questionado, dispensei as informações da autoridade coatora. Determinei, contudo, que se oficiasse ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA para que fornecesse certidão ou documento constando o andamento completo e atualizado da ação penal nº 1830761-6/2008, dado que foi devidamente acostado aos autos (anexo de instrução nº 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação do writ (anexo de instrução nº 17). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Transcrevo o teor daquela decisão: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA TIDA POR DELITUOSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Transcrevo o teor daquela decisão: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA TIDA POR DELITUOSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a paciente teria comercializado, em tese, na qualidade de distribuidora de combustíveis, 10.000 (dez mil) litros de gasolina em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Ordem denegada.” (grifos conforme o original - www.stj.jus.br) Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Requerem os impetrantes o trancamento da Ação Penal nº 1830761- 6/2008, em trâmite perante à 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA, tendo em vista a atipicidade da conduta atribuída à ora paciente, representante legal de empresa distribuidora de combustíveis. Sustentam, para tanto, que, em vista da condição de representante de distribuidora de combustíveis ostentada pela paciente, a ela não se aplicaria o disposto na Portaria nº 116/2000 da ANP, já que tal norma regulamenta apenas o exercício da atividade de revenda varejista de combustível. Nessa conformidade, destacam os dispositivos contidos no art. 11, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 116/2000, da Agência Nacional de Petróleo, in verbis: “Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. § 1º O revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos. § 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a paciente teria comercializado, em tese, na qualidade de distribuidora de combustíveis, 10.000 (dez mil) litros de gasolina em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Ordem denegada.” (grifos conforme o original - www.stj.jus.br) Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Requerem os impetrantes o trancamento da Ação Penal nº 1830761- 6/2008, em trâmite perante à 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA, tendo em vista a atipicidade da conduta atribuída à ora paciente, representante legal de empresa distribuidora de combustíveis. Sustentam, para tanto, que, em vista da condição de representante de distribuidora de combustíveis ostentada pela paciente, a ela não se aplicaria o disposto na Portaria nº 116/2000 da ANP, já que tal norma regulamenta apenas o exercício da atividade de revenda varejista de combustível. Nessa conformidade, destacam os dispositivos contidos no art. 11, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 116/2000, da Agência Nacional de Petróleo, in verbis: “Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. § 1º O revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos. § 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA comercial exibida.” Verificar-se-ia, assim, da óptica dos impetrantes, que dita regulamentação se referiria apenas e tão somente ao revendedor varejista de combustíveis, ao qual se impõe, caso opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis especificados e autorizados pela ANP, revender apenas combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida. A decisão atacada, todavia, entendendo que a ora paciente, sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., comercializou ao Posto Casa Grande, de bandeira “Esso”, 10.000 (dez mil) litros de gasolina aditivada nas datas de 26/04/2005 e 29/04/2005, não se poderia olvidar da norma insculpida no art. 20, inciso IV, da Portaria de nº 29/1999 da ANP, que trata das obrigações das Distribuidoras de Combustíveis e que tem a seguinte redação: “Art. 20º - A Distribuidora obriga-se à: (...) IV - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, o controle do meio ambiente e a segurança do consumidor;” (destaquei.) Assim, diante do disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, entendeu-se que a atividade de distribuição de combustíveis se encontraria pautada pelos ditames legais contidos nos dispositivos supramencionados e que, “ao menos em tese”, a paciente teria concorrido para a prática do delito contra a ordem econômica, qual seja, a aquisição de combustíveis de distribuidor ao qual a marca comercial não está vinculada. Eis o teor do invocado preceito de lei: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA comercial exibida.” Verificar-se-ia, assim, da óptica dos impetrantes, que dita regulamentação se referiria apenas e tão somente ao revendedor varejista de combustíveis, ao qual se impõe, caso opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis especificados e autorizados pela ANP, revender apenas combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida. A decisão atacada, todavia, entendendo que a ora paciente, sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., comercializou ao Posto Casa Grande, de bandeira “Esso”, 10.000 (dez mil) litros de gasolina aditivada nas datas de 26/04/2005 e 29/04/2005, não se poderia olvidar da norma insculpida no art. 20, inciso IV, da Portaria de nº 29/1999 da ANP, que trata das obrigações das Distribuidoras de Combustíveis e que tem a seguinte redação: “Art. 20º - A Distribuidora obriga-se à: (...) IV - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, o controle do meio ambiente e a segurança do consumidor;” (destaquei.) Assim, diante do disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, entendeu-se que a atividade de distribuição de combustíveis se encontraria pautada pelos ditames legais contidos nos dispositivos supramencionados e que, “ao menos em tese”, a paciente teria concorrido para a prática do delito contra a ordem econômica, qual seja, a aquisição de combustíveis de distribuidor ao qual a marca comercial não está vinculada. Eis o teor do invocado preceito de lei: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;” Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) Como já visto, a correra delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa. Ocorre, entretanto, quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuídos. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;” Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) Como já visto, a correra delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa. Ocorre, entretanto, quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuídos. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher 'no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]' (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes. A hipótese não seria de denúncia 'genérica', mas 'geral'. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-191). Nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte: “ 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou, de plano, que todos os 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher 'no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]' (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes. A hipótese não seria de denúncia 'genérica', mas 'geral'. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-191). Nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte: “ 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou, de plano, que todos os 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA denunciados eram, em igualdade de condições, solidariamente responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido” (HC nº 85.579/MA, Segunda Turma, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJ de 24/6/2005). Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com todos estes requisitos. A pergunta que aqui me parece necessária, então, é saber se o fato de aparecer a paciente, nominalmente, como responsável pela distribuidora que vendeu combustível a revendedor autorizado, sem demonstração de que tivesse ela ciência e consciência de que eventualmente fosse ele comercializado sob bandeira certa (‘Esso’) e diversa daquela ostentada pela distribuidora da paciente, sem a devida comunicação e cientificação dos consumidores, conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhes é imputado, sem que se esteja adentrando no campo da responsabilidade objetiva. Penso, contudo, que não é o que sucede na espécie. Como informa a prova documental encartada ao inquérito policial (fl. 25 do anexo de instrução 2), existe perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), cadastro específico para consulta da situação registrária dos postos revendedores, por meio do qual, mediante simples consulta realizada via internet, pode o distribuidor aferir se aquele que pretende efetivar compra de combustíveis é um posto regularmente estabelecido, e se ostenta, ou não, ‘bandeira’ específica que, eventualmente, impeça a comercialização, pelo seu estabelecimento, de combustíveis adquiridos de terceiros distintos da própria distribuidora da marca comercial ostentada. No caso concreto, com se vê, havia informação explícita de que o “Posto Casagrande Ltda.” ostentava bandeira da marca “Esso”, razão pela qual, dentro da obrigatoriedade imposta ao distribuidor em “observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica” (art. 20, IV, da Portaria de nº 29/1999 da ANP), não poderia ele, olvidando-se desse fato, simplesmente vender àquele posto o combustível distribuído, de marca diversa, permitindo, com isso, sua revenda clandestina a terceiros. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA denunciados eram, em igualdade de condições, solidariamente responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido” (HC nº 85.579/MA, Segunda Turma, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJ de 24/6/2005). Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com todos estes requisitos. A pergunta que aqui me parece necessária, então, é saber se o fato de aparecer a paciente, nominalmente, como responsável pela distribuidora que vendeu combustível a revendedor autorizado, sem demonstração de que tivesse ela ciência e consciência de que eventualmente fosse ele comercializado sob bandeira certa (‘Esso’) e diversa daquela ostentada pela distribuidora da paciente, sem a devida comunicação e cientificação dos consumidores, conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhes é imputado, sem que se esteja adentrando no campo da responsabilidade objetiva. Penso, contudo, que não é o que sucede na espécie. Como informa a prova documental encartada ao inquérito policial (fl. 25 do anexo de instrução 2), existe perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), cadastro específico para consulta da situação registrária dos postos revendedores, por meio do qual, mediante simples consulta realizada via internet, pode o distribuidor aferir se aquele que pretende efetivar compra de combustíveis é um posto regularmente estabelecido, e se ostenta, ou não, ‘bandeira’ específica que, eventualmente, impeça a comercialização, pelo seu estabelecimento, de combustíveis adquiridos de terceiros distintos da própria distribuidora da marca comercial ostentada. No caso concreto, com se vê, havia informação explícita de que o “Posto Casagrande Ltda.” ostentava bandeira da marca “Esso”, razão pela qual, dentro da obrigatoriedade imposta ao distribuidor em “observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica” (art. 20, IV, da Portaria de nº 29/1999 da ANP), não poderia ele, olvidando-se desse fato, simplesmente vender àquele posto o combustível distribuído, de marca diversa, permitindo, com isso, sua revenda clandestina a terceiros. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Para tanto, na lição de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2012, fls. 330/331), faz-se necessário aferir a presença dos seguintes requisitos: “a) – existência de dois ou mais agentes; b) – relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) – vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) – reconhecimento da prática da mesma infração para todos e e) – existência de fato punível.” Verifica-se, pela simples leitura da exordial acusatória, que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. A presença, em tese, desses elementos, está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Ademais, como é pacífico na jurisprudência desta Corte Suprema, o trancamento da ação penal via habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa, ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada por inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Para tanto, na lição de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2012, fls. 330/331), faz-se necessário aferir a presença dos seguintes requisitos: “a) – existência de dois ou mais agentes; b) – relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) – vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) – reconhecimento da prática da mesma infração para todos e e) – existência de fato punível.” Verifica-se, pela simples leitura da exordial acusatória, que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. A presença, em tese, desses elementos, está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Ademais, como é pacífico na jurisprudência desta Corte Suprema, o trancamento da ação penal via habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa, ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada por inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado.” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). Ante o exposto, denego a ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado.” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). Ante o exposto, denego a ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.382 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218680 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.382 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218680 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2226281	2012-06-12T00:00:00	2012-06-27T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Denúncia. Justa causa. Trancamento da ação penal. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, tendo-se preenchido todos os seus requisitos. 2. O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 3. A denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A presença, em tese, desses elementos está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Em sede de habeas corpus, só é possível trancar ação penal em situações especiais, cuja constatação pode dispensar a instrução criminal. Precedentes. 6. Ordem denegada.	sjur211243	- Acórdãos citados: HC 85579, RHC 102816, HC 103314. - Veja HC 150918 do STJ e Ação Penal 1830761-6/2008 da 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA. Número de páginas: 16. Análise: 12/07/2012, AAT. Revisão: 28/08/2012, KBP.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	105382	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-008176 ANO-1991\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED PRT-000029 ANO-1999\r\n ART-00020 INC-00004 \r\n PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP\r\n", "LEG-FED PRT-000116 ANO-2000\r\n ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 \r\n PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP" ]	HC	acordaos	HC 105382	[ "" ]	PACTE.(S) : ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Denúncia. Justa causa. Trancamento da ação penal. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, tendo-se preenchido todos os seus requisitos. 2. O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 3. A denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A presença, em tese, desses elementos está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Em sede de habeas corpus, só é possível trancar ação penal em situações especiais, cuja constatação pode dispensar a instrução criminal. Precedentes. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207584. Supremo Tribunal Federal DJe 27/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Ementa e Acórdão HC 105.382 / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207584. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207584. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Augusto Branco e Hélcio Ferreira de Oliveira França, em favor de Ana Paula Dias Gomes Barbosa, buscando o trancamento da ação penal à qual responde a paciente. Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Sustentam o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista a atipicidade da conduta a ela imputada. Aduzem, para tanto, que: “ (...) Faz-se mister observar que a conduta imputada à paciente é a de que, como sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., seria a mesma responsável pela venda de combustíveis ao Posto Casagrande Ltda., quando esta se encontraria obrigada, pelos atos normativos da ANP, a só revender produtos da Distribuidora Esso, empresa da qual adotara a bandeira comercial. 2.- Entretanto, a conduta não se amolda ao tipo penal do art. 1..., inciso I, da Lei n 8.176/91. Nesse diapasão, traz-se à colação, ipsis litteris, o texto da portaria 116/2000 da ANP reputado como violado pela paciente: 'Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Augusto Branco e Hélcio Ferreira de Oliveira França, em favor de Ana Paula Dias Gomes Barbosa, buscando o trancamento da ação penal à qual responde a paciente. Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Sustentam o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista a atipicidade da conduta a ela imputada. Aduzem, para tanto, que: “ (...) Faz-se mister observar que a conduta imputada à paciente é a de que, como sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., seria a mesma responsável pela venda de combustíveis ao Posto Casagrande Ltda., quando esta se encontraria obrigada, pelos atos normativos da ANP, a só revender produtos da Distribuidora Esso, empresa da qual adotara a bandeira comercial. 2.- Entretanto, a conduta não se amolda ao tipo penal do art. 1..., inciso I, da Lei n 8.176/91. Nesse diapasão, traz-se à colação, ipsis litteris, o texto da portaria 116/2000 da ANP reputado como violado pela paciente: 'Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório HC 105.382 / BA combustível automotivo comercializado. § 1... O Revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. § 2... Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor da marca comercial exibida. § 3... Caso o revendedor varejista opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá identificar, de forma destacada e de fácil individualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos fornecedor do respectivo combustível.' 3.- Como se vê, a norma em comento é de fácil intelecção e, da leitura e interpretação adequada de seu texto, depreende- se que buscou vincular o revendedor varejista que decida por exibir uma marca de determinado distribuidor que apenas revenda combustíveis fornecidos por tal distribuidor. 4.- Todavia, não se extrai da norma em comento qualquer vedação à comercialização de combustíveis de uma distribuidora a um revendedor varejista que não ostente sua bandeira comercial. Nesse diapasão, um revendedor varejista 'X' que exiba a marca comercial de uma determinada distribuidora está vinculado a adquirir combustíveis apenas dessa distribuidora, mas a recíproca não é verdadeira. Por outras palavras, o efeito vinculante diz respeito apenas ao revendedor varejista, não vinculando as empresas distribuidoras que, ao seu turno, não se encontram obrigadas, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA combustível automotivo comercializado. § 1... O Revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. § 2... Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor da marca comercial exibida. § 3... Caso o revendedor varejista opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá identificar, de forma destacada e de fácil individualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos fornecedor do respectivo combustível.' 3.- Como se vê, a norma em comento é de fácil intelecção e, da leitura e interpretação adequada de seu texto, depreende- se que buscou vincular o revendedor varejista que decida por exibir uma marca de determinado distribuidor que apenas revenda combustíveis fornecidos por tal distribuidor. 4.- Todavia, não se extrai da norma em comento qualquer vedação à comercialização de combustíveis de uma distribuidora a um revendedor varejista que não ostente sua bandeira comercial. Nesse diapasão, um revendedor varejista 'X' que exiba a marca comercial de uma determinada distribuidora está vinculado a adquirir combustíveis apenas dessa distribuidora, mas a recíproca não é verdadeira. Por outras palavras, o efeito vinculante diz respeito apenas ao revendedor varejista, não vinculando as empresas distribuidoras que, ao seu turno, não se encontram obrigadas, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório HC 105.382 / BA vinculadas, ou mesmo proibidas de comercializar seus combustíveis a empresas varejistas que não exibam sua marca comercial. (...) 8.- No caso em tela, os fatos narrados se mostram completamente estranhos à conduta da paciente na condução dos negócios da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., porquanto é manifestamente prescindível qualquer dilação probatória para se concluir que a Portaria 116/2000 regulamenta exclusivamente a atividade dos postos revendedores varejistas. 9.- In casu, não há como se atribuir à conduta da paciente o caráter de tipicidade essencial à estrutura jurídica do delito. A empresa adquirente Posto Casagrande Ltda. ostentava a marca comercial da empresa distribuidora Esso, daí a razão de se encontrar impedida de adquirir produtos da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. Em que pese a interpretação da norma penal em branco e seu complemento pela Portaria 116/2000 se aplicar, em tese, ao representante legal do Posto Casagrande Ltda., que adquiriu combustíveis de marca distinta da Esso, não há como se imprimir o mesmo raciocínio à paciente, sócia da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. 10.- Nessa ordem de ideias, percebe-se claramente que a denúncia é inepta em relação à paciente, por seus próprios fundamentos articulados. Em nenhum momento a mencionada Portaria da ANP, a época dos fatos, veda a comercialização de produtos de uma distribuidora a um posto de revenda no varejo que exiba outra marca comercial. Malgrado vede o contrário, ou seja, a comercialização varejista de produtos de distribuidora diversa, não há vedação da venda de combustíveis de uma distribuidora para posto de bandeira distinta, conforme se depreende das normas da agência reguladora do mercado de combustíveis que disciplinam a matéria” (fls. 5 a 7 da inicial – grifos no original). Concluem afirmando que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA vinculadas, ou mesmo proibidas de comercializar seus combustíveis a empresas varejistas que não exibam sua marca comercial. (...) 8.- No caso em tela, os fatos narrados se mostram completamente estranhos à conduta da paciente na condução dos negócios da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., porquanto é manifestamente prescindível qualquer dilação probatória para se concluir que a Portaria 116/2000 regulamenta exclusivamente a atividade dos postos revendedores varejistas. 9.- In casu, não há como se atribuir à conduta da paciente o caráter de tipicidade essencial à estrutura jurídica do delito. A empresa adquirente Posto Casagrande Ltda. ostentava a marca comercial da empresa distribuidora Esso, daí a razão de se encontrar impedida de adquirir produtos da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. Em que pese a interpretação da norma penal em branco e seu complemento pela Portaria 116/2000 se aplicar, em tese, ao representante legal do Posto Casagrande Ltda., que adquiriu combustíveis de marca distinta da Esso, não há como se imprimir o mesmo raciocínio à paciente, sócia da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. 10.- Nessa ordem de ideias, percebe-se claramente que a denúncia é inepta em relação à paciente, por seus próprios fundamentos articulados. Em nenhum momento a mencionada Portaria da ANP, a época dos fatos, veda a comercialização de produtos de uma distribuidora a um posto de revenda no varejo que exiba outra marca comercial. Malgrado vede o contrário, ou seja, a comercialização varejista de produtos de distribuidora diversa, não há vedação da venda de combustíveis de uma distribuidora para posto de bandeira distinta, conforme se depreende das normas da agência reguladora do mercado de combustíveis que disciplinam a matéria” (fls. 5 a 7 da inicial – grifos no original). Concluem afirmando que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Relatório HC 105.382 / BA “a norma do art. 1..., I, da Lei n 8.176/91 classifica-se como norma penal em branco, em virtude da necessidade de complementação de normas infra-legais de Direito Administrativo, especificamente à Portaria 116/2000. Nesse diapasão, verificando-se que inexistiu violação dos preceitos da indigitada portaria pela Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., o tipo não se perfaz na norma complementar e a conduta é manifestamente atípica” (fl. 8 da inicial). Requerem, ao final, o deferimento da liminar para suspender a “ação penal de n 1830761-6/2008, em trâmite perante a 1... Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador-BA”, à qual responde a paciente e, no mérito, pedem o seu trancamento por ser atípica a conduta praticada (fl. 11 da inicial – grifos no original). Em 6/9/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração instruída com cópia do inteiro teor do julgado questionado, dispensei as informações da autoridade coatora. Determinei, contudo, que se oficiasse ao Juízo de Direito da 1... Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA para que fornecesse certidão ou documento constando o andamento completo e atualizado da ação penal n 1830761-6/2008, dado que foi devidamente acostado aos autos (anexo de instrução n 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação do writ (anexo de instrução n 17). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA “a norma do art. 1..., I, da Lei n 8.176/91 classifica-se como norma penal em branco, em virtude da necessidade de complementação de normas infra-legais de Direito Administrativo, especificamente à Portaria 116/2000. Nesse diapasão, verificando-se que inexistiu violação dos preceitos da indigitada portaria pela Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., o tipo não se perfaz na norma complementar e a conduta é manifestamente atípica” (fl. 8 da inicial). Requerem, ao final, o deferimento da liminar para suspender a “ação penal de n 1830761-6/2008, em trâmite perante a 1... Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador-BA”, à qual responde a paciente e, no mérito, pedem o seu trancamento por ser atípica a conduta praticada (fl. 11 da inicial – grifos no original). Em 6/9/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração instruída com cópia do inteiro teor do julgado questionado, dispensei as informações da autoridade coatora. Determinei, contudo, que se oficiasse ao Juízo de Direito da 1... Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA para que fornecesse certidão ou documento constando o andamento completo e atualizado da ação penal n 1830761-6/2008, dado que foi devidamente acostado aos autos (anexo de instrução n 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação do writ (anexo de instrução n 17). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Transcrevo o teor daquela decisão: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA TIDA POR DELITUOSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 150.918/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Felix Fischer. Transcrevo o teor daquela decisão: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA TIDA POR DELITUOSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a paciente teria comercializado, em tese, na qualidade de distribuidora de combustíveis, 10.000 (dez mil) litros de gasolina em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Ordem denegada.” (grifos conforme o original - www.stj.jus.br) Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Requerem os impetrantes o trancamento da Ação Penal n 1830761- 6/2008, em trâmite perante à 1... Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA, tendo em vista a atipicidade da conduta atribuída à ora paciente, representante legal de empresa distribuidora de combustíveis. Sustentam, para tanto, que, em vista da condição de representante de distribuidora de combustíveis ostentada pela paciente, a ela não se aplicaria o disposto na Portaria n 116/2000 da ANP, já que tal norma regulamenta apenas o exercício da atividade de revenda varejista de combustível. Nessa conformidade, destacam os dispositivos contidos no art. 11, §§ 1... e 2..., da Portaria n 116/2000, da Agência Nacional de Petróleo, in verbis: “Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. § 1... O revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos. § 2... Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a paciente teria comercializado, em tese, na qualidade de distribuidora de combustíveis, 10.000 (dez mil) litros de gasolina em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Ordem denegada.” (grifos conforme o original - www.stj.jus.br) Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Requerem os impetrantes o trancamento da Ação Penal n 1830761- 6/2008, em trâmite perante à 1... Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA, tendo em vista a atipicidade da conduta atribuída à ora paciente, representante legal de empresa distribuidora de combustíveis. Sustentam, para tanto, que, em vista da condição de representante de distribuidora de combustíveis ostentada pela paciente, a ela não se aplicaria o disposto na Portaria n 116/2000 da ANP, já que tal norma regulamenta apenas o exercício da atividade de revenda varejista de combustível. Nessa conformidade, destacam os dispositivos contidos no art. 11, §§ 1... e 2..., da Portaria n 116/2000, da Agência Nacional de Petróleo, in verbis: “Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. § 1... O revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos. § 2... Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA comercial exibida.” Verificar-se-ia, assim, da óptica dos impetrantes, que dita regulamentação se referiria apenas e tão somente ao revendedor varejista de combustíveis, ao qual se impõe, caso opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis especificados e autorizados pela ANP, revender apenas combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida. A decisão atacada, todavia, entendendo que a ora paciente, sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., comercializou ao Posto Casa Grande, de bandeira “Esso”, 10.000 (dez mil) litros de gasolina aditivada nas datas de 26/04/2005 e 29/04/2005, não se poderia olvidar da norma insculpida no art. 20, inciso IV, da Portaria de n 29/1999 da ANP, que trata das obrigações das Distribuidoras de Combustíveis e que tem a seguinte redação: “Art. 20... - A Distribuidora obriga-se à: (...) IV - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, o controle do meio ambiente e a segurança do consumidor;” (destaquei.) Assim, diante do disposto no art. 1..., inciso I, da Lei n 8.176/91, entendeu-se que a atividade de distribuição de combustíveis se encontraria pautada pelos ditames legais contidos nos dispositivos supramencionados e que, “ao menos em tese”, a paciente teria concorrido para a prática do delito contra a ordem econômica, qual seja, a aquisição de combustíveis de distribuidor ao qual a marca comercial não está vinculada. Eis o teor do invocado preceito de lei: “Art. 1... Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA comercial exibida.” Verificar-se-ia, assim, da óptica dos impetrantes, que dita regulamentação se referiria apenas e tão somente ao revendedor varejista de combustíveis, ao qual se impõe, caso opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis especificados e autorizados pela ANP, revender apenas combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida. A decisão atacada, todavia, entendendo que a ora paciente, sócia da Empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., comercializou ao Posto Casa Grande, de bandeira “Esso”, 10.000 (dez mil) litros de gasolina aditivada nas datas de 26/04/2005 e 29/04/2005, não se poderia olvidar da norma insculpida no art. 20, inciso IV, da Portaria de n 29/1999 da ANP, que trata das obrigações das Distribuidoras de Combustíveis e que tem a seguinte redação: “Art. 20... - A Distribuidora obriga-se à: (...) IV - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, o controle do meio ambiente e a segurança do consumidor;” (destaquei.) Assim, diante do disposto no art. 1..., inciso I, da Lei n 8.176/91, entendeu-se que a atividade de distribuição de combustíveis se encontraria pautada pelos ditames legais contidos nos dispositivos supramencionados e que, “ao menos em tese”, a paciente teria concorrido para a prática do delito contra a ordem econômica, qual seja, a aquisição de combustíveis de distribuidor ao qual a marca comercial não está vinculada. Eis o teor do invocado preceito de lei: “Art. 1... Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;” Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) Como já visto, a correra delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa. Ocorre, entretanto, quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuídos. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;” Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) Como já visto, a correra delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa. Ocorre, entretanto, quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuídos. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher 'no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]' (atual art. 168-A, Código Penal Brasileiro), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes. A hipótese não seria de denúncia 'genérica', mas 'geral'. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2... Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-191). Nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte: “ 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei n 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou, de plano, que todos os 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher 'no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]' (atual art. 168-A, Código Penal Brasileiro), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes. A hipótese não seria de denúncia 'genérica', mas 'geral'. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2... Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-191). Nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte: “ 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei n 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou, de plano, que todos os 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA denunciados eram, em igualdade de condições, solidariamente responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido” (HC n 85.579/MA, Segunda Turma, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJ de 24/6/2005). Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com todos estes requisitos. A pergunta que aqui me parece necessária, então, é saber se o fato de aparecer a paciente, nominalmente, como responsável pela distribuidora que vendeu combustível a revendedor autorizado, sem demonstração de que tivesse ela ciência e consciência de que eventualmente fosse ele comercializado sob bandeira certa (‘Esso’) e diversa daquela ostentada pela distribuidora da paciente, sem a devida comunicação e cientificação dos consumidores, conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhes é imputado, sem que se esteja adentrando no campo da responsabilidade objetiva. Penso, contudo, que não é o que sucede na espécie. Como informa a prova documental encartada ao inquérito policial (fl. 25 do anexo de instrução 2), existe perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), cadastro específico para consulta da situação registrária dos postos revendedores, por meio do qual, mediante simples consulta realizada via internet, pode o distribuidor aferir se aquele que pretende efetivar compra de combustíveis é um posto regularmente estabelecido, e se ostenta, ou não, ‘bandeira’ específica que, eventualmente, impeça a comercialização, pelo seu estabelecimento, de combustíveis adquiridos de terceiros distintos da própria distribuidora da marca comercial ostentada. No caso concreto, com se vê, havia informação explícita de que o “Posto Casagrande Ltda.” ostentava bandeira da marca “Esso”, razão pela qual, dentro da obrigatoriedade imposta ao distribuidor em “observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica” (art. 20, IV, da Portaria de n 29/1999 da ANP), não poderia ele, olvidando-se desse fato, simplesmente vender àquele posto o combustível distribuído, de marca diversa, permitindo, com isso, sua revenda clandestina a terceiros. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA denunciados eram, em igualdade de condições, solidariamente responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido” (HC n 85.579/MA, Segunda Turma, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJ de 24/6/2005). Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com todos estes requisitos. A pergunta que aqui me parece necessária, então, é saber se o fato de aparecer a paciente, nominalmente, como responsável pela distribuidora que vendeu combustível a revendedor autorizado, sem demonstração de que tivesse ela ciência e consciência de que eventualmente fosse ele comercializado sob bandeira certa (‘Esso’) e diversa daquela ostentada pela distribuidora da paciente, sem a devida comunicação e cientificação dos consumidores, conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhes é imputado, sem que se esteja adentrando no campo da responsabilidade objetiva. Penso, contudo, que não é o que sucede na espécie. Como informa a prova documental encartada ao inquérito policial (fl. 25 do anexo de instrução 2), existe perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), cadastro específico para consulta da situação registrária dos postos revendedores, por meio do qual, mediante simples consulta realizada via internet, pode o distribuidor aferir se aquele que pretende efetivar compra de combustíveis é um posto regularmente estabelecido, e se ostenta, ou não, ‘bandeira’ específica que, eventualmente, impeça a comercialização, pelo seu estabelecimento, de combustíveis adquiridos de terceiros distintos da própria distribuidora da marca comercial ostentada. No caso concreto, com se vê, havia informação explícita de que o “Posto Casagrande Ltda.” ostentava bandeira da marca “Esso”, razão pela qual, dentro da obrigatoriedade imposta ao distribuidor em “observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica” (art. 20, IV, da Portaria de n 29/1999 da ANP), não poderia ele, olvidando-se desse fato, simplesmente vender àquele posto o combustível distribuído, de marca diversa, permitindo, com isso, sua revenda clandestina a terceiros. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Para tanto, na lição de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2012, fls. 330/331), faz-se necessário aferir a presença dos seguintes requisitos: “a) – existência de dois ou mais agentes; b) – relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) – vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) – reconhecimento da prática da mesma infração para todos e e) – existência de fato punível.” Verifica-se, pela simples leitura da exordial acusatória, que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. A presença, em tese, desses elementos, está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Ademais, como é pacífico na jurisprudência desta Corte Suprema, o trancamento da ação penal via habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa, ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada por inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO Superior Tribunal de Justiça. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA O art. 29 do Código Penal estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Para tanto, na lição de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2012, fls. 330/331), faz-se necessário aferir a presença dos seguintes requisitos: “a) – existência de dois ou mais agentes; b) – relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) – vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) – reconhecimento da prática da mesma infração para todos e e) – existência de fato punível.” Verifica-se, pela simples leitura da exordial acusatória, que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados à ora paciente, principalmente por se tratar de crime imputado a administrador de sociedade, não exigindo doutrina e jurisprudência descrição pormenorizada da conduta do proprietário ou do administrador da empresa, a ser apurada no curso da instrução criminal. A presença, em tese, desses elementos, está atestada nos autos, sendo certo que a incursão mais minuciosa no acervo fático-probatório é matéria a ser desvelada por ocasião do julgamento do mérito da causa, não se prestando, para tanto, a via estreita do habeas corpus. Ademais, como é pacífico na jurisprudência desta Corte Suprema, o trancamento da ação penal via habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa, ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada por inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO Superior Tribunal de Justiça. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado.” (HC n 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC n 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). Ante o exposto, denego a ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado.” (HC n 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC n 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). Ante o exposto, denego a ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.382 / BA É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Supremo Tribunal Federal HC 105.382 / BA É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.382 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218680 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.382 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218680 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2226281	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 105 . 382", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HABEAS CORPUS 105 . 382", "HC n 150 . 918 / BA", "HABEAS CORPUS 105 . 382", "HC n 150 . 918 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HABEAS CORPUS 105 . 382 BAHIA", "HC n 150 . 918 / BA", "HC 901 . 320 / MG", "HC 87 . 324 / SP", "HC 91 . 634 / GO", "RHC 88 . 139 / MG", "HABEAS CORPUS 105 . 382", "HC n 150 . 918 / BA", "HC 901 . 320 / MG", "HC 87 . 324 / SP", "HC 91 . 634 / GO", "RHC 88 . 139 / MG", "HC 105 . 382 / BA", "Ação Penal n 1830761 - 6 / 2008", "HC 105 . 382 / BA", "Ação Penal n 1830761 - 6 / 2008", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC 105 . 382 / BA", "HC no 80 . 812 - PA", "RHC no 65 . 369 - SP", "HC no 73 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Paula Dias Gomes Barbosa", "Felix Fischer", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Felix Fischer", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Carlos Britto", "DIAS TOFFOLI", "Felix Fischer", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Carlos Britto", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "DIAS TOFFOLI", "Moreira Alves", "Francisco Rezek", "Ilmar Galvão", "Firmino Paz", "Moreira Alves", "Francisco Rezek", "Ilmar Galvão", "Firmino Paz", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Souza Nucci", "Souza Nucci", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA", "JOSE AUGUSTO BRANCO", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281863. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 159), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Possível a cominação de multa para o caso do não cumprimento de obrigação de fazer em prazo razoável pela Municipalidade’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 159), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Possível a cominação de multa para o caso do não cumprimento de obrigação de fazer em prazo razoável pela Municipalidade’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que pacificou entendimento no sentido da legalidade da imposição de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação que lhe foi cominada, por ordem judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: ‘TUTELA ANTECIPATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 – VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO ‘PERICULUM IN MORA’ – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II) – CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que pacificou entendimento no sentido da legalidade da imposição de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação que lhe foi cominada, por ordem judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: ‘TUTELA ANTECIPATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 – VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO ‘PERICULUM IN MORA’ – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II) – CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP - O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de ‘periculum in mora’ (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ ASTREINTES ’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência’ (RE nº 495.740/DF-TAR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/8/09). Dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no recente julgamento do ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 15/9/11, em que também é parte o Município de São Paulo: ‘(...) Cabe observar, de outro lado, que a multa diária imposta ao Município de São Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP - O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de ‘periculum in mora’ (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ ASTREINTES ’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência’ (RE nº 495.740/DF-TAR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/8/09). Dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no recente julgamento do ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 15/9/11, em que também é parte o Município de São Paulo: ‘(...) Cabe observar, de outro lado, que a multa diária imposta ao Município de São Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP efetivo e integral, o comando emergente da sentença e do acórdão que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público (como o Município de São Paulo), da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. É de ressaltar, por isso mesmo, que as ‘astreintes ’ podem ser legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ‘Algumas Questões sobre as Astreintes (Multa Cominatória)’, ‘in’ ‘Revista Dialética de Direito Processual nº 15’, p. 95/104, item n. 7, junho-2004; GUILHERME RIZZO AMARAL, ‘As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras’, p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004, Livraria do Advogado Editora; EDUARDO TALAMINI, ‘Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de não Fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)’, p. 246/247, item n. 9.3.4, 2ª ed., 2003, Editora Revista dos Tribunais, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, reflete- se na jurisprudência firmada pelos Tribunais, cujas decisões (RT 808/253-256 – RF 370/297-299 – RE 495.740- TAR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - REsp nº 201.378/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – REsp nº 784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Resp nº 810.017/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, v.g.) já reconheceram a possibilidade jurídico- processual de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. Na realidade, a ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, validamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP efetivo e integral, o comando emergente da sentença e do acórdão que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público (como o Município de São Paulo), da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. É de ressaltar, por isso mesmo, que as ‘astreintes ’ podem ser legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ‘Algumas Questões sobre as Astreintes (Multa Cominatória)’, ‘in’ ‘Revista Dialética de Direito Processual nº 15’, p. 95/104, item n. 7, junho-2004; GUILHERME RIZZO AMARAL, ‘As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras’, p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004, Livraria do Advogado Editora; EDUARDO TALAMINI, ‘Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de não Fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)’, p. 246/247, item n. 9.3.4, 2ª ed., 2003, Editora Revista dos Tribunais, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, reflete- se na jurisprudência firmada pelos Tribunais, cujas decisões (RT 808/253-256 – RF 370/297-299 – RE 495.740- TAR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - REsp nº 201.378/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – REsp nº 784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Resp nº 810.017/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, v.g.) já reconheceram a possibilidade jurídico- processual de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. Na realidade, a ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, validamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP Inquestionável, dessa maneira, por ser juridicamente válida, a imposição, no caso ora em exame, pelo Poder Judiciário paulista, de multa diária por criança não atendida pelo Município de São Paulo.’ Aplicando essa orientação, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Turma: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 708.667/SP-AgR, de minha relatoria, DJe de 10/4/12). O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de cominação de multa diária contra entes públicos, bem como a impossibilidade material de cumprimento da ordem em questão, tendo em vista a falta de recursos financeiros e o tempo exíguo para a efetivação da determinação judicial. Aduz, ainda, in verbis, que: “Atente-se, ainda, para o fato de que a inconstitucionalidade da imposição de multa diária é manifesta por constituir ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (...)” (fl. 171). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP Inquestionável, dessa maneira, por ser juridicamente válida, a imposição, no caso ora em exame, pelo Poder Judiciário paulista, de multa diária por criança não atendida pelo Município de São Paulo.’ Aplicando essa orientação, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Turma: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 708.667/SP-AgR, de minha relatoria, DJe de 10/4/12). O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de cominação de multa diária contra entes públicos, bem como a impossibilidade material de cumprimento da ordem em questão, tendo em vista a falta de recursos financeiros e o tempo exíguo para a efetivação da determinação judicial. Aduz, ainda, in verbis, que: “Atente-se, ainda, para o fato de que a inconstitucionalidade da imposição de multa diária é manifesta por constituir ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (...)” (fl. 171). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Sobre o tema, anote-se a ementa do seguinte precedente, na parte que interessa: “(...) LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). Por outro lado, a determinação de obrigação de fazer sob pena de multa é conduta prevista em lei, não restando patente nos autos que as autoridades judicantes tenham atuado de modo abusivo. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. Nesse sentido, o julgado proferido pelo Plenário desta Corte, de cuja ementa se colhe o seguinte trecho: “(...) A essência do postulado da divisão funcional do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Sobre o tema, anote-se a ementa do seguinte precedente, na parte que interessa: “(...) LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). Por outro lado, a determinação de obrigação de fazer sob pena de multa é conduta prevista em lei, não restando patente nos autos que as autoridades judicantes tenham atuado de modo abusivo. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. Nesse sentido, o julgado proferido pelo Plenário desta Corte, de cuja ementa se colhe o seguinte trecho: “(...) A essência do postulado da divisão funcional do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 732.188 AGR / SP poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2º da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes (...)” (MS nº 23452/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/5/2000). Corroborando a orientação perfilhada no referido mandado de segurança, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECRETO 9.344-A/1995. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. A análise da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores não enseja a abertura da via recursal extraordinária, ante a indispensabilidade de se rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. A suposta violação ao art. 2º do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2º da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes (...)” (MS nº 23452/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/5/2000). Corroborando a orientação perfilhada no referido mandado de segurança, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECRETO 9.344-A/1995. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. A análise da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores não enseja a abertura da via recursal extraordinária, ante a indispensabilidade de se rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. A suposta violação ao art. 2º do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 732.188 AGR / SP Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 764.972/PI- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11). “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 638.660/SP, DJe de 2/5/12, e ARE nº 653.812/SP, DJe de 25/5/12, ambos da Relatoria do Ministro Ayres Britto; e ARE nº 677.008/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/4/12. Por fim, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Muito facilmente a Municipalidade pode deixar de pagar a multa: basta cumprir sua obrigação, no prazo que, em tempo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 764.972/PI- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11). “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 638.660/SP, DJe de 2/5/12, e ARE nº 653.812/SP, DJe de 25/5/12, ambos da Relatoria do Ministro Ayres Britto; e ARE nº 677.008/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/4/12. Por fim, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Muito facilmente a Municipalidade pode deixar de pagar a multa: basta cumprir sua obrigação, no prazo que, em tempo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 732.188 AGR / SP de informática, foi mais do que razoável, já que notório em em dez dias é possível programar o apostilamento de muito mais do que cinquenta títulos, independentemente do disponha a Ordem de Serviço Depri 1/98. Demais, constou da respeitável decisão que a agravante já teve muito tempo, permanecendo inerte embora intimada diversas vezes” (fls. 108/109). Assim, para acolher a pretensão do agravante, no sentido da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, seria necessário analisar os fatos da causa, fim a que não se presta o recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP de informática, foi mais do que razoável, já que notório em em dez dias é possível programar o apostilamento de muito mais do que cinquenta títulos, independentemente do disponha a Ordem de Serviço Depri 1/98. Demais, constou da respeitável decisão que a agravante já teve muito tempo, permanecendo inerte embora intimada diversas vezes” (fls. 108/109). Assim, para acolher a pretensão do agravante, no sentido da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, seria necessário analisar os fatos da causa, fim a que não se presta o recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218785 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218785 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305863	2012-06-12T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.	sjur212004	- Acórdãos citados: AI 640272 AgR, AI 764972 AgR, ARE 639337 AgR, MS 23452 - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: ARE 653812, ARE 677008, RE 638660. Número de páginas: 9. Análise: 06/08/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	732188	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 732188 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281863. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 159), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2... e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Possível a cominação de multa para o caso do não cumprimento de obrigação de fazer em prazo razoável pela Municipalidade’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 159), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2... e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Possível a cominação de multa para o caso do não cumprimento de obrigação de fazer em prazo razoável pela Municipalidade’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que pacificou entendimento no sentido da legalidade da imposição de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação que lhe foi cominada, por ordem judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: ‘TUTELA ANTECIPATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1... DA LEI n 9.494/97 – VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO ‘PERICULUM IN MORA’ – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (Código de Processo Civil, ART. 273, INCISOS I E II) – CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que pacificou entendimento no sentido da legalidade da imposição de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação que lhe foi cominada, por ordem judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: ‘TUTELA ANTECIPATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1... DA LEI n 9.494/97 – VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO ‘PERICULUM IN MORA’ – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (Código de Processo Civil, ART. 273, INCISOS I E II) – CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP - O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1... da Lei n 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de ‘periculum in mora’ (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ ASTREINTES ’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência’ (Recurso Extraordinário n 495.740/DF-TAR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/8/09). Dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no recente julgamento do ARE n 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 15/9/11, em que também é parte o Município de São Paulo: ‘(...) Cabe observar, de outro lado, que a multa diária imposta ao Município de São Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP - O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1... da Lei n 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de ‘periculum in mora’ (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ ASTREINTES ’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência’ (Recurso Extraordinário n 495.740/DF-TAR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/8/09). Dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no recente julgamento do ARE n 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 15/9/11, em que também é parte o Município de São Paulo: ‘(...) Cabe observar, de outro lado, que a multa diária imposta ao Município de São Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP efetivo e integral, o comando emergente da sentença e do acórdão que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público (como o Município de São Paulo), da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. É de ressaltar, por isso mesmo, que as ‘astreintes ’ podem ser legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ‘Algumas Questões sobre as Astreintes (Multa Cominatória)’, ‘in’ ‘Revista Dialética de Direito Processual n 15’, p. 95/104, item n. 7, junho-2004; GUILHERME RIZZO AMARAL, ‘As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa do artigo 461 do Código de Processo Civil e outras’, p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004, Livraria do Advogado Editora; EDUARDO TALAMINI, ‘Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de não Fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (Código de Processo Civil, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)’, p. 246/247, item n. 9.3.4, 2... ed., 2003, Editora Revista dos Tribunais, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, reflete- se na jurisprudência firmada pelos Tribunais, cujas decisões (RT 808/253-256 – RF 370/297-299 – Recurso Extraordinário 495.740- TAR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - REsp n 201.378/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – REsp n 784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Resp n 810.017/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, v.g.) já reconheceram a possibilidade jurídico- processual de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. Na realidade, a ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, validamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP efetivo e integral, o comando emergente da sentença e do acórdão que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público (como o Município de São Paulo), da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. É de ressaltar, por isso mesmo, que as ‘astreintes ’ podem ser legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ‘Algumas Questões sobre as Astreintes (Multa Cominatória)’, ‘in’ ‘Revista Dialética de Direito Processual n 15’, p. 95/104, item n. 7, junho-2004; GUILHERME RIZZO AMARAL, ‘As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa do artigo 461 do Código de Processo Civil e outras’, p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004, Livraria do Advogado Editora; EDUARDO TALAMINI, ‘Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de não Fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (Código de Processo Civil, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)’, p. 246/247, item n. 9.3.4, 2... ed., 2003, Editora Revista dos Tribunais, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, reflete- se na jurisprudência firmada pelos Tribunais, cujas decisões (RT 808/253-256 – RF 370/297-299 – Recurso Extraordinário 495.740- TAR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - REsp n 201.378/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – REsp n 784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Resp n 810.017/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, v.g.) já reconheceram a possibilidade jurídico- processual de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. Na realidade, a ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, validamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP Inquestionável, dessa maneira, por ser juridicamente válida, a imposição, no caso ora em exame, pelo Poder Judiciário paulista, de multa diária por criança não atendida pelo Município de São Paulo.’ Aplicando essa orientação, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Turma: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido’ (AI n 708.667/SP-AgR, de minha relatoria, DJe de 10/4/12). O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2... e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de cominação de multa diária contra entes públicos, bem como a impossibilidade material de cumprimento da ordem em questão, tendo em vista a falta de recursos financeiros e o tempo exíguo para a efetivação da determinação judicial. Aduz, ainda, in verbis, que: “Atente-se, ainda, para o fato de que a inconstitucionalidade da imposição de multa diária é manifesta por constituir ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (...)” (fl. 171). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP Inquestionável, dessa maneira, por ser juridicamente válida, a imposição, no caso ora em exame, pelo Poder Judiciário paulista, de multa diária por criança não atendida pelo Município de São Paulo.’ Aplicando essa orientação, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Turma: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido’ (AI n 708.667/SP-AgR, de minha relatoria, DJe de 10/4/12). O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2... e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de cominação de multa diária contra entes públicos, bem como a impossibilidade material de cumprimento da ordem em questão, tendo em vista a falta de recursos financeiros e o tempo exíguo para a efetivação da determinação judicial. Aduz, ainda, in verbis, que: “Atente-se, ainda, para o fato de que a inconstitucionalidade da imposição de multa diária é manifesta por constituir ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (...)” (fl. 171). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 732.188 AGR / SP É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Sobre o tema, anote-se a ementa do seguinte precedente, na parte que interessa: “(...) LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE n 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). Por outro lado, a determinação de obrigação de fazer sob pena de multa é conduta prevista em lei, não restando patente nos autos que as autoridades judicantes tenham atuado de modo abusivo. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2... da Constituição Federal, quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. Nesse sentido, o julgado proferido pelo Plenário desta Corte, de cuja ementa se colhe o seguinte trecho: “(...) A essência do postulado da divisão funcional do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Sobre o tema, anote-se a ementa do seguinte precedente, na parte que interessa: “(...) LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5... do art. 461 do Código de Processo Civil. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE n 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). Por outro lado, a determinação de obrigação de fazer sob pena de multa é conduta prevista em lei, não restando patente nos autos que as autoridades judicantes tenham atuado de modo abusivo. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2... da Constituição Federal, quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. Nesse sentido, o julgado proferido pelo Plenário desta Corte, de cuja ementa se colhe o seguinte trecho: “(...) A essência do postulado da divisão funcional do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 732.188 AGR / SP poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2... da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes (...)” (MS n 23452/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/5/2000). Corroborando a orientação perfilhada no referido mandado de segurança, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECRETO 9.344-A/1995. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2... DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. A análise da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores não enseja a abertura da via recursal extraordinária, ante a indispensabilidade de se rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. A suposta violação ao art. 2... do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2... da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes (...)” (MS n 23452/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/5/2000). Corroborando a orientação perfilhada no referido mandado de segurança, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECRETO 9.344-A/1995. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2... DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. A análise da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores não enseja a abertura da via recursal extraordinária, ante a indispensabilidade de se rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. A suposta violação ao art. 2... do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 732.188 AGR / SP Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido” (AI n 764.972/PI- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11). “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 638.660/SP, DJe de 2/5/12, e ARE n 653.812/SP, DJe de 25/5/12, ambos da Relatoria do Ministro Ayres Britto; e ARE n 677.008/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/4/12. Por fim, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Muito facilmente a Municipalidade pode deixar de pagar a multa: basta cumprir sua obrigação, no prazo que, em tempo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido” (AI n 764.972/PI- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11). “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 638.660/SP, DJe de 2/5/12, e ARE n 653.812/SP, DJe de 25/5/12, ambos da Relatoria do Ministro Ayres Britto; e ARE n 677.008/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/4/12. Por fim, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Muito facilmente a Municipalidade pode deixar de pagar a multa: basta cumprir sua obrigação, no prazo que, em tempo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 732.188 AGR / SP de informática, foi mais do que razoável, já que notório em em dez dias é possível programar o apostilamento de muito mais do que cinquenta títulos, independentemente do disponha a Ordem de Serviço Depri 1/98. Demais, constou da respeitável decisão que a agravante já teve muito tempo, permanecendo inerte embora intimada diversas vezes” (fls. 108/109). Assim, para acolher a pretensão do agravante, no sentido da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, seria necessário analisar os fatos da causa, fim a que não se presta o recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Supremo Tribunal Federal AI 732.188 AGR / SP de informática, foi mais do que razoável, já que notório em em dez dias é possível programar o apostilamento de muito mais do que cinquenta títulos, independentemente do disponha a Ordem de Serviço Depri 1/98. Demais, constou da respeitável decisão que a agravante já teve muito tempo, permanecendo inerte embora intimada diversas vezes” (fls. 108/109). Assim, para acolher a pretensão do agravante, no sentido da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, seria necessário analisar os fatos da causa, fim a que não se presta o recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218785 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2218785 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188 SÃO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188", "AI 732 . 188 AGR / SP Tribunal", "AI 732 . 188 AGR /", "AI 732 . 188", "ADC 4 / DF", "Recurso Extraordinário n 495 . 740 / DF - TAR", "ARE n 639 . 337 / SP - AgR", "AI 732 . 188 AGR / SP", "ADC 4 / DF", "Recurso Extraordinário n 495 . 740 / DF - TAR", "ARE n 639 . 337 /", "AI 732 . 188 AGR / SP", "RT 808 / 253 - 256", "RF 370 / 297 - 299", "Recurso Extraordinário 495 . 740 - TAR / DF", "REsp n 201 . 378 / SP", "REsp n 784 . 188 / RS", "Resp n 810 . 017 / RS", "AI 732 . 188 AGR", "RT 808 / 253 - 256", "RF 370 / 297 - 299", "Recurso Extraordinário 495 . 740 - TAR / DF", "REsp n 201 . 378 / SP", "REsp n 784 . 188 / RS", "Resp n 810 . 017 / RS", "AI 732 . 188 AGR / SP", "AI n 708 . 667 / SP - AgR", "AI 732 . 188 AGR / SP", "AI n 708 . 667 / SP - AgR", "AI 732 . 188 AGR / SP", "AI 732 . 188 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188", "ARE n 639 . 337 / SP - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188", "ARE n 639 . 337 / SP - AgR", "AI 732 . 188 AGR / SP", "MS n 23452 / RJ", "AI 732 . 188 AGR / SP", "MS n 23452 / RJ", "AI 732 . 188 AGR / SP", "MS 23 . 452", "AI n 764 . 972 / PI - AgR", "SÚMULAS", "Súmulas 279", "AI n 640 . 272 / DF", "Recurso Extraordinário n 638 . 660 / SP", "ARE n 653 . 812 / SP", "ARE n 677 . 008 / SC", "AI 732 . 188 AGR / SP", "MS 23 . 452", "AI n 764 . 972 / PI - AgR", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 640 . 272 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 638 . 660 / SP", "ARE n 653 . 812 / SP", "ARE n 677 . 008 / SC", "AI 732 . 188 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 732 . 188 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . e 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . e 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "ART . 1 . . . DA LEI n 9 . 494 / 97", "Código de Processo Civil , ART . 273 , INCISOS I E II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "ART . 1 . . . 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Lewandowski", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ADAILSON DE OLIVEIRA", "EVÉLCOR FORTES SALZANO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "ADAILSON DE OLIVEIRA", "EVÉLCOR FORTES SALZANO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "12", "/", "06", "/", "2012", "3", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "3", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) :ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565148. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) :ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “DESPACHO : Vistos, etc. O recurso extraordinário foi obstado pelo despacho ora agravado, ante a irregularidade do preparo, nos termos do art. 511, caput , do Código de Processo Civil. Em face disso, nada há para ser apreciado por esta colenda Corte. Baixem os autos à origem. Publique-se” (fl. 149). Alega a parte recorrente que efetuou o pagamento das custas de preparo, não tendo havido qualquer despacho no sentido de que viesse a complementá-lo, sendo o valor de porte e remessa componente do preparo recursal, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 157- 160). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565149. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) :ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “DESPACHO : Vistos, etc. O recurso extraordinário foi obstado pelo despacho ora agravado, ante a irregularidade do preparo, nos termos do art. 511, caput , do Código de Processo Civil. Em face disso, nada há para ser apreciado por esta colenda Corte. Baixem os autos à origem. Publique-se” (fl. 149). Alega a parte recorrente que efetuou o pagamento das custas de preparo, não tendo havido qualquer despacho no sentido de que viesse a complementá-lo, sendo o valor de porte e remessa componente do preparo recursal, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 157- 160). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. O recurso extraordinário foi indeferido na instância de origem, pelo fato de o recolhimento do preparo ter-se efetuado em agência bancária diversa da determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não ter havido o recolhimento do porte de remessa e retorno, coisa que era exigida como requisito de admissibilidade, cuja desatenção inviabilizou seu processamento. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual compete ao órgão jurisdicional de origem determinar em quais bancos e agências ocorrerão os recolhimentos (AI nº 521.947-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 16.2.2007; AI nº 522.479, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 27.10.2006; AI nº 490.988-AgR; Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.2006; AI nº 518.647- AgR, Rel. Min. EROS GRAU; DJ de 19.8.2005; AI nº 525.861-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 20.5.2005; AI nº 511.484, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 7.10.2004). 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. O recurso extraordinário foi indeferido na instância de origem, pelo fato de o recolhimento do preparo ter-se efetuado em agência bancária diversa da determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não ter havido o recolhimento do porte de remessa e retorno, coisa que era exigida como requisito de admissibilidade, cuja desatenção inviabilizou seu processamento. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual compete ao órgão jurisdicional de origem determinar em quais bancos e agências ocorrerão os recolhimentos (AI nº 521.947-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 16.2.2007; AI nº 522.479, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 27.10.2006; AI nº 490.988-AgR; Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.2006; AI nº 518.647- AgR, Rel. Min. EROS GRAU; DJ de 19.8.2005; AI nº 525.861-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 20.5.2005; AI nº 511.484, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 7.10.2004). 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 520.772 AGR / SP 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Supremo Tribunal Federal AI 520.772 AGR / SP 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) : ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563667 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) : ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583090	2012-08-07T00:00:00	2012-08-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário.	sjur213115	- Acórdãos citados: AI 521947 AgR, AI 490988 AgR, AI 518647 AgR, AI 525861 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 522479, AI 511484. Número de páginas: 5. Análise: 27/08/2012, AMS.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	520772	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 520772 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) : ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) :ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565148. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) :ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “DESPACHO : Vistos, etc. O recurso extraordinário foi obstado pelo despacho ora agravado, ante a irregularidade do preparo, nos termos do art. 511, caput , do Código de Processo Civil. Em face disso, nada há para ser apreciado por esta colenda Corte. Baixem os autos à origem. Publique-se” (fl. 149). Alega a parte recorrente que efetuou o pagamento das custas de preparo, não tendo havido qualquer despacho no sentido de que viesse a complementá-lo, sendo o valor de porte e remessa componente do preparo recursal, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 157- 160). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565149. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) :ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “DESPACHO : Vistos, etc. O recurso extraordinário foi obstado pelo despacho ora agravado, ante a irregularidade do preparo, nos termos do art. 511, caput , do Código de Processo Civil. Em face disso, nada há para ser apreciado por esta colenda Corte. Baixem os autos à origem. Publique-se” (fl. 149). Alega a parte recorrente que efetuou o pagamento das custas de preparo, não tendo havido qualquer despacho no sentido de que viesse a complementá-lo, sendo o valor de porte e remessa componente do preparo recursal, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 157- 160). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. O recurso extraordinário foi indeferido na instância de origem, pelo fato de o recolhimento do preparo ter-se efetuado em agência bancária diversa da determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, e não ter havido o recolhimento do porte de remessa e retorno, coisa que era exigida como requisito de admissibilidade, cuja desatenção inviabilizou seu processamento. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual compete ao órgão jurisdicional de origem determinar em quais bancos e agências ocorrerão os recolhimentos (AI n 521.947-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 16.2.2007; AI n 522.479, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 27.10.2006; AI n 490.988-AgR; Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.2006; AI n 518.647- AgR, Rel. Min. EROS GRAU; DJ de 19.8.2005; AI n 525.861-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 20.5.2005; AI n 511.484, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 7.10.2004). 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. O recurso extraordinário foi indeferido na instância de origem, pelo fato de o recolhimento do preparo ter-se efetuado em agência bancária diversa da determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, e não ter havido o recolhimento do porte de remessa e retorno, coisa que era exigida como requisito de admissibilidade, cuja desatenção inviabilizou seu processamento. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual compete ao órgão jurisdicional de origem determinar em quais bancos e agências ocorrerão os recolhimentos (AI n 521.947-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 16.2.2007; AI n 522.479, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 27.10.2006; AI n 490.988-AgR; Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.2006; AI n 518.647- AgR, Rel. Min. EROS GRAU; DJ de 19.8.2005; AI n 525.861-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 20.5.2005; AI n 511.484, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 7.10.2004). 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 520.772 AGR / SP 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Supremo Tribunal Federal AI 520.772 AGR / SP 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) : ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563667 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A ADV.(A/S) : ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772", "AI n 521 . 947 - AgR", "AI n 522 . 479", "AI n 490 . 988 - AgR", "AI n 518 . 647 - AgR", "AI n 525 . 861 - AgR", "AI n 511 . 484", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772", "AI n 521 . 947 - AgR", "AI n 522 . 479", "AI n 490 . 988 - AgR", "AI n 518 . 647 - AgR", "AI n", "525", ".", "861", "-", "AgR", "AI n 511 . 484", "AI 520 . 772 AGR / SP", "AI 520 . 772 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 511 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 511 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU", "DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S / A", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU", "DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S / A", "UNIÃO", "PFN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU", "DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S / A", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "AG", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Óbice da Súmula 287 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227438. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao recurso, com base em jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que ocorreu error in procedendo, pois Tal decisão não encontra amparo no sistema processual brasileiro, com a devida venia, já que mescla o instituto da cassação com o da reforma (fl. 210) . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227439. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao recurso, com base em jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que ocorreu error in procedendo, pois Tal decisão não encontra amparo no sistema processual brasileiro, com a devida venia, já que mescla o instituto da cassação com o da reforma (fl. 210) . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão impugnada. No caso, as razões que embasam o recurso interno não impugnam o fundamento da decisão atacada, sendo certo que esta se apoia em jurisprudência prevalecente desta Suprema Corte sobre o tema. Com efeito, desde logo, este agravo interno esbarra do óbice consubstanciado na inteligência do Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte. Sobre esse aspecto, entre outros, confira-se: AI-AgR 844.682, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237- AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430- AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. No mais, tenho para mim que a irresignação quanto aos termos do dispositivo da decisão monocrática não faz jus à cultura jurídica dos representantes da judicias da União. Isso porque a jurisdição prestada por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão impugnada. No caso, as razões que embasam o recurso interno não impugnam o fundamento da decisão atacada, sendo certo que esta se apoia em jurisprudência prevalecente desta Suprema Corte sobre o tema. Com efeito, desde logo, este agravo interno esbarra do óbice consubstanciado na inteligência do Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte. Sobre esse aspecto, entre outros, confira-se: AI-AgR 844.682, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237- AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430- AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. No mais, tenho para mim que a irresignação quanto aos termos do dispositivo da decisão monocrática não faz jus à cultura jurídica dos representantes da judicias da União. Isso porque a jurisdição prestada por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 738.064 AGR / SP este Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário deve observar os limites de cognição que essa espécie recursal impõe. Desse modo, a utilização de jurisprudência sumulada em momento no qual o perfil jurídico-processual do apelo extremo era outro reclama atentar-se para sua compatibilidade com regramento constitucional atual. Desse modo, diante da manifesta prejudicialidade da questão constitucional, bem como da incompatibilidade entre a via estreita do extraordinário e o revolvimento de aspectos infraconstitucionais que podem influir na solução da demanda, não resta alternativa que não cassar o acórdão e determinar o amplo rejulgamento na origem e, assim, permitir que outras questões, além da constitucional, possam ser examinadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Supremo Tribunal Federal AI 738.064 AGR / SP este Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário deve observar os limites de cognição que essa espécie recursal impõe. Desse modo, a utilização de jurisprudência sumulada em momento no qual o perfil jurídico-processual do apelo extremo era outro reclama atentar-se para sua compatibilidade com regramento constitucional atual. Desse modo, diante da manifesta prejudicialidade da questão constitucional, bem como da incompatibilidade entre a via estreita do extraordinário e o revolvimento de aspectos infraconstitucionais que podem influir na solução da demanda, não resta alternativa que não cassar o acórdão e determinar o amplo rejulgamento na origem e, assim, permitir que outras questões, além da constitucional, possam ser examinadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259500 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2291621	2012-06-12T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Óbice da Súmula 287 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur212008	- Acórdão citado: AI 844682 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 06/08/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	738064	[ "LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 738064 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Óbice da Súmula 287 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227438. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao recurso, com base em jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que ocorreu error in procedendo, pois Tal decisão não encontra amparo no sistema processual brasileiro, com a devida venia, já que mescla o instituto da cassação com o da reforma (fl. 210) . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227439. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao recurso, com base em jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que ocorreu error in procedendo, pois Tal decisão não encontra amparo no sistema processual brasileiro, com a devida venia, já que mescla o instituto da cassação com o da reforma (fl. 210) . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão impugnada. No caso, as razões que embasam o recurso interno não impugnam o fundamento da decisão atacada, sendo certo que esta se apoia em jurisprudência prevalecente desta Suprema Corte sobre o tema. Com efeito, desde logo, este agravo interno esbarra do óbice consubstanciado na inteligência do Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte. Sobre esse aspecto, entre outros, confira-se: AI-AgR 844.682, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n. 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237- AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430- AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. No mais, tenho para mim que a irresignação quanto aos termos do dispositivo da decisão monocrática não faz jus à cultura jurídica dos representantes da judicias da União. Isso porque a jurisdição prestada por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão impugnada. No caso, as razões que embasam o recurso interno não impugnam o fundamento da decisão atacada, sendo certo que esta se apoia em jurisprudência prevalecente desta Suprema Corte sobre o tema. Com efeito, desde logo, este agravo interno esbarra do óbice consubstanciado na inteligência do Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte. Sobre esse aspecto, entre outros, confira-se: AI-AgR 844.682, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.11.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n. 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237- AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430- AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. No mais, tenho para mim que a irresignação quanto aos termos do dispositivo da decisão monocrática não faz jus à cultura jurídica dos representantes da judicias da União. Isso porque a jurisdição prestada por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 738.064 AGR / SP este Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário deve observar os limites de cognição que essa espécie recursal impõe. Desse modo, a utilização de jurisprudência sumulada em momento no qual o perfil jurídico-processual do apelo extremo era outro reclama atentar-se para sua compatibilidade com regramento constitucional atual. Desse modo, diante da manifesta prejudicialidade da questão constitucional, bem como da incompatibilidade entre a via estreita do extraordinário e o revolvimento de aspectos infraconstitucionais que podem influir na solução da demanda, não resta alternativa que não cassar o acórdão e determinar o amplo rejulgamento na origem e, assim, permitir que outras questões, além da constitucional, possam ser examinadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Supremo Tribunal Federal AI 738.064 AGR / SP este Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário deve observar os limites de cognição que essa espécie recursal impõe. Desse modo, a utilização de jurisprudência sumulada em momento no qual o perfil jurídico-processual do apelo extremo era outro reclama atentar-se para sua compatibilidade com regramento constitucional atual. Desse modo, diante da manifesta prejudicialidade da questão constitucional, bem como da incompatibilidade entre a via estreita do extraordinário e o revolvimento de aspectos infraconstitucionais que podem influir na solução da demanda, não resta alternativa que não cassar o acórdão e determinar o amplo rejulgamento na origem e, assim, permitir que outras questões, além da constitucional, possam ser examinadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2227440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259500 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064", "Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte", "AI", "-", "AgR 844 . 682", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Enunciado n . 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 718 . 237 - AgR / RJ", "AI 725 . 430 - AgR / MG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064", "Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte", "AI", "-", "AgR 844 . 682", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Enunciado n . 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 718 . 237 - AgR / RJ", "AI 725 . 430 - AgR / MG", "AI 738 . 064", "AI 738 . 064 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "HOTÉIS", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA", "ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA", "ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA", "ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Luiz Fux", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Luiz Fux", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA", "ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "7", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "7", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "06", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) :PAULO TELES DA SILVA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574738. Supremo Tribunal Federal DJe 22/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 447.421 AGR / CE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574738. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) :PAULO TELES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 184 a 190 – fax – e 193 a 199 – original) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 180/181), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, fundado no art. 40, § 7ºe 8º (conforme redação da EC 20/98), da Constituição, estabeleceu a equivalência entre o valor da pensão por morte recebida pelas autoras e o valor que os instituidores do benefício receberiam se estivessem em atividade. Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput; e 40, §§ 7º e 8; da Constituição. No mérito, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5º do art. 40 da Constituição assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. Essa orientação não foi afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98: o benefício da pensão deverá sempre corresponder ‘ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento’ (art. 40, § 7º), fixados estes na forma da lei (art. 40, § 3º). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) :PAULO TELES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 184 a 190 – fax – e 193 a 199 – original) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 180/181), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, fundado no art. 40, § 7ºe 8º (conforme redação da EC 20/98), da Constituição, estabeleceu a equivalência entre o valor da pensão por morte recebida pelas autoras e o valor que os instituidores do benefício receberiam se estivessem em atividade. Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput; e 40, §§ 7º e 8; da Constituição. No mérito, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5º do art. 40 da Constituição assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. Essa orientação não foi afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98: o benefício da pensão deverá sempre corresponder ‘ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento’ (art. 40, § 7º), fixados estes na forma da lei (art. 40, § 3º). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 447.421 AGR / CE Aderindo ao pensamento da maioria do Tribunal, acentuei, na ocasião, a propósito do mencionado § 5º: ‘para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual 'a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido' - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o 'limite estabelecido em lei', que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral’. Esta a orientação que tem sido seguida desde então (v.g. RE 208.851, 25.3.97, 2ª T, Néri; RE 208.826, 18.3.97, 1ª T, Galvão; RE 208.825, 01.4.97, 1ª T, Sydney; RE 208.820, 18.3.97, 1ª T, Gallotti; RE 207.660, 25.3.97, 2ª T, Maurício; RE 203.266, 01.10.96, 1ª T, Moreira, todos publicados no DJ de 23.5.97). Quanto à extensão das gratificações pleiteadas não há falar em violação ao disposto no artigo 40, §§ 7º e 8º, pois o caráter geral e extensivo a todos os servidores em atividade, bem como a parte dos inativos - independente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado - das gratificações ora discutidas, permitem que esta seja estendida também às pensões das autoras. Esta a orientação que vem sendo seguida por esta Corte em casos análogos (v.g. AI 265.373 AgR, 10.10.2000, 2ª T Marco Aurélio, DJ 02.02.01; RE 385.041, Velloso, DJ 17.06.03; AI 332.894, Jobim, DJ 29.08.01). Ante o exposto, na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso. (art. 557, caput, C. Pr. Civil).” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37 e 40, §§ 7º e 8, da Constituição Federal. Alega que a pretensão das agravadas “se mostra incabível, pois a indenização de representação, é incompatível com a situação dos inativos, sendo parcelas próprias de atividade, típicas do efetivo exercício da função de Policial Militar” (fl. 194) Aduz, ainda, in verbis, que: “É sabido que algumas vantagens usufruídas pelos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE Aderindo ao pensamento da maioria do Tribunal, acentuei, na ocasião, a propósito do mencionado § 5º: ‘para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual 'a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido' - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o 'limite estabelecido em lei', que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral’. Esta a orientação que tem sido seguida desde então (v.g. RE 208.851, 25.3.97, 2ª T, Néri; RE 208.826, 18.3.97, 1ª T, Galvão; RE 208.825, 01.4.97, 1ª T, Sydney; RE 208.820, 18.3.97, 1ª T, Gallotti; RE 207.660, 25.3.97, 2ª T, Maurício; RE 203.266, 01.10.96, 1ª T, Moreira, todos publicados no DJ de 23.5.97). Quanto à extensão das gratificações pleiteadas não há falar em violação ao disposto no artigo 40, §§ 7º e 8º, pois o caráter geral e extensivo a todos os servidores em atividade, bem como a parte dos inativos - independente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado - das gratificações ora discutidas, permitem que esta seja estendida também às pensões das autoras. Esta a orientação que vem sendo seguida por esta Corte em casos análogos (v.g. AI 265.373 AgR, 10.10.2000, 2ª T Marco Aurélio, DJ 02.02.01; RE 385.041, Velloso, DJ 17.06.03; AI 332.894, Jobim, DJ 29.08.01). Ante o exposto, na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso. (art. 557, caput, C. Pr. Civil).” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37 e 40, §§ 7º e 8, da Constituição Federal. Alega que a pretensão das agravadas “se mostra incabível, pois a indenização de representação, é incompatível com a situação dos inativos, sendo parcelas próprias de atividade, típicas do efetivo exercício da função de Policial Militar” (fl. 194) Aduz, ainda, in verbis, que: “É sabido que algumas vantagens usufruídas pelos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 447.421 AGR / CE servidores são próprias da atividade, não se incorporando aos proventos, pois dependem da efetiva prestação do serviço. (...) (...) conforme determina a Lei nº 11.167/86, por seu art. 21, as vantagens percebidas pelo policial militar a título de indenização são auferidas pelos servidores que se encontram na atividade (...) (...) De tal sorte, é óbvio que, passando para a inatividade, o servidor perde o direito de percebê-la, porque não mais existente sua causa. (...) Assim, de tudo o que foi dito, extrai-se a seguinte consequência. É bem verdade que, caso o servidor tivesse o direito líquido e certo de auferir as indenizações em tela na inatividade, pelo disposto no art. 40, §§ 7º e 8º da Lex Fundamentalis, a recorrida teria o direito a perceber o valor correspondente aos proventos do ex-policial se vivo fosse Ocorre que, como já se demonstrou, ditas vantagens são próprias da atividade, impossibilitando o servidor e, consequentemente, a pensionista perceber” (fls. 195/198). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE servidores são próprias da atividade, não se incorporando aos proventos, pois dependem da efetiva prestação do serviço. (...) (...) conforme determina a Lei nº 11.167/86, por seu art. 21, as vantagens percebidas pelo policial militar a título de indenização são auferidas pelos servidores que se encontram na atividade (...) (...) De tal sorte, é óbvio que, passando para a inatividade, o servidor perde o direito de percebê-la, porque não mais existente sua causa. (...) Assim, de tudo o que foi dito, extrai-se a seguinte consequência. É bem verdade que, caso o servidor tivesse o direito líquido e certo de auferir as indenizações em tela na inatividade, pelo disposto no art. 40, §§ 7º e 8º da Lex Fundamentalis, a recorrida teria o direito a perceber o valor correspondente aos proventos do ex-policial se vivo fosse Ocorre que, como já se demonstrou, ditas vantagens são próprias da atividade, impossibilitando o servidor e, consequentemente, a pensionista perceber” (fls. 195/198). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em suas razões de inconformismo, as Apelantes aduziram que o pai das mesmas – José Gonçalves da Silva, 2º Tenente -, se vivo fosse, perceberia a indenização de representação, nos termos da Lei nº 11.92/91, razão pela qual tal verba lhes é devida, nos termos do que prescreve o art. 40 da carta Magna de 1988. (...) Merece prosperar o inconformismo das Apelantes. A indenização de representação é disciplinada pela Lei Estadual nº 11.167/86 e pela Lei Estadual nº 11.792/91, que a deferiu aos militares nos postos de Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente. Tal benefício é devido às Apelantes, uma vez que, nos termos do art. 40, § 8º da Carta Magna de 1988, a revisão dos proventos e das pensões se dá na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Ressalte-se que não prospera o argumento do Apelado no sentido de que tal parcela seria devida apenas aos militares que se encontram em atividade, uma vez que a Lei nº 11.617/86, em seu art. 40, previu a extensão daquela aos inativos (...)” (fls. 130 a 133). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nas Leis nºs 11.167/86 e 11.792/91, ambas do Estado do Ceará, que o genitor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em suas razões de inconformismo, as Apelantes aduziram que o pai das mesmas – José Gonçalves da Silva, 2º Tenente -, se vivo fosse, perceberia a indenização de representação, nos termos da Lei nº 11.92/91, razão pela qual tal verba lhes é devida, nos termos do que prescreve o art. 40 da carta Magna de 1988. (...) Merece prosperar o inconformismo das Apelantes. A indenização de representação é disciplinada pela Lei Estadual nº 11.167/86 e pela Lei Estadual nº 11.792/91, que a deferiu aos militares nos postos de Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente. Tal benefício é devido às Apelantes, uma vez que, nos termos do art. 40, § 8º da Carta Magna de 1988, a revisão dos proventos e das pensões se dá na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Ressalte-se que não prospera o argumento do Apelado no sentido de que tal parcela seria devida apenas aos militares que se encontram em atividade, uma vez que a Lei nº 11.617/86, em seu art. 40, previu a extensão daquela aos inativos (...)” (fls. 130 a 133). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nas Leis nºs 11.167/86 e 11.792/91, ambas do Estado do Ceará, que o genitor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 447.421 AGR / CE das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, em razão de expressa previsão nas normas mencionadas, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias, uma vez que o valor desse benefício deveria corresponder à integralidade da aposentadoria a que faria jus seu instituidor se vivo estivesse. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante de que a referida vantagem teria natureza pro labore faciendo, insuscetível de extensão aos inativos e, em consequência, não passível de integrar a pensão por morte percebida pelas agravadas, seria necessário analisar a natureza jurídica da vantagem em comento, de acordo com sua previsão na legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote- se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, em razão de expressa previsão nas normas mencionadas, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias, uma vez que o valor desse benefício deveria corresponder à integralidade da aposentadoria a que faria jus seu instituidor se vivo estivesse. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante de que a referida vantagem teria natureza pro labore faciendo, insuscetível de extensão aos inativos e, em consequência, não passível de integrar a pensão por morte percebida pelas agravadas, seria necessário analisar a natureza jurídica da vantagem em comento, de acordo com sua previsão na legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote- se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 447.421 AGR / CE ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 447.421 AGR / CE judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 447.421 AGR / CE Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (RE nº 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal RE 447.421 AGR / CE Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (RE nº 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583643 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583643 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2604648	2012-08-07T00:00:00	2012-08-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur213269	- Acórdãos citados: RE 452718 AgR, AI 805891 AgR, RE 389750 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 30/08/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	447421	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-011167 ANO-1986\r\n LEI ORDINÁRIA, CE\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-011792 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA, CE" ]	RE-AgR	acordaos	RE 447421 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) :PAULO TELES DA SILVA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses ns 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574738. Supremo Tribunal Federal DJe 22/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574738. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) :PAULO TELES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 184 a 190 – fax – e 193 a 199 – original) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 180/181), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, fundado no art. 40, § 7...e 8... (conforme redação da EC 20/98), da Constituição, estabeleceu a equivalência entre o valor da pensão por morte recebida pelas autoras e o valor que os instituidores do benefício receberiam se estivessem em atividade. Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput; e 40, §§ 7... e 8; da Constituição. No mérito, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5... do art. 40 da Constituição assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. Essa orientação não foi afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98: o benefício da pensão deverá sempre corresponder ‘ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento’ (art. 40, § 7...), fixados estes na forma da lei (art. 40, § 3...). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) :PAULO TELES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 184 a 190 – fax – e 193 a 199 – original) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 180/181), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, fundado no art. 40, § 7...e 8... (conforme redação da EC 20/98), da Constituição, estabeleceu a equivalência entre o valor da pensão por morte recebida pelas autoras e o valor que os instituidores do benefício receberiam se estivessem em atividade. Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput; e 40, §§ 7... e 8; da Constituição. No mérito, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5... do art. 40 da Constituição assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. Essa orientação não foi afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98: o benefício da pensão deverá sempre corresponder ‘ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento’ (art. 40, § 7...), fixados estes na forma da lei (art. 40, § 3...). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE Aderindo ao pensamento da maioria do Tribunal, acentuei, na ocasião, a propósito do mencionado § 5...: ‘para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual 'a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido' - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o 'limite estabelecido em lei', que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral’. Esta a orientação que tem sido seguida desde então (v.g. Recurso Extraordinário 208.851, 25.3.97, 2... T, Néri; Recurso Extraordinário 208.826, 18.3.97, 1... T, Galvão; Recurso Extraordinário 208.825, 01.4.97, 1... T, Sydney; Recurso Extraordinário 208.820, 18.3.97, 1... T, Gallotti; Recurso Extraordinário 207.660, 25.3.97, 2... T, Maurício; Recurso Extraordinário 203.266, 01.10.96, 1... T, Moreira, todos publicados no DJ de 23.5.97). Quanto à extensão das gratificações pleiteadas não há falar em violação ao disposto no artigo 40, §§ 7... e 8..., pois o caráter geral e extensivo a todos os servidores em atividade, bem como a parte dos inativos - independente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado - das gratificações ora discutidas, permitem que esta seja estendida também às pensões das autoras. Esta a orientação que vem sendo seguida por esta Corte em casos análogos (v.g. AI 265.373 AgR, 10.10.2000, 2... T Marco Aurélio, DJ 02.02.01; Recurso Extraordinário 385.041, Velloso, DJ 17.06.03; AI 332.894, Jobim, DJ 29.08.01). Ante o exposto, na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso. (art. 557, caput, C. Pr. Civil).” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37 e 40, §§ 7... e 8, da Constituição Federal. Alega que a pretensão das agravadas “se mostra incabível, pois a indenização de representação, é incompatível com a situação dos inativos, sendo parcelas próprias de atividade, típicas do efetivo exercício da função de Policial Militar” (fl. 194) Aduz, ainda, in verbis, que: “É sabido que algumas vantagens usufruídas pelos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE Aderindo ao pensamento da maioria do Tribunal, acentuei, na ocasião, a propósito do mencionado § 5...: ‘para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual 'a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido' - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o 'limite estabelecido em lei', que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral’. Esta a orientação que tem sido seguida desde então (v.g. Recurso Extraordinário 208.851, 25.3.97, 2... T, Néri; Recurso Extraordinário 208.826, 18.3.97, 1... T, Galvão; Recurso Extraordinário 208.825, 01.4.97, 1... T, Sydney; Recurso Extraordinário 208.820, 18.3.97, 1... T, Gallotti; Recurso Extraordinário 207.660, 25.3.97, 2... T, Maurício; Recurso Extraordinário 203.266, 01.10.96, 1... T, Moreira, todos publicados no DJ de 23.5.97). Quanto à extensão das gratificações pleiteadas não há falar em violação ao disposto no artigo 40, §§ 7... e 8..., pois o caráter geral e extensivo a todos os servidores em atividade, bem como a parte dos inativos - independente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado - das gratificações ora discutidas, permitem que esta seja estendida também às pensões das autoras. Esta a orientação que vem sendo seguida por esta Corte em casos análogos (v.g. AI 265.373 AgR, 10.10.2000, 2... T Marco Aurélio, DJ 02.02.01; Recurso Extraordinário 385.041, Velloso, DJ 17.06.03; AI 332.894, Jobim, DJ 29.08.01). Ante o exposto, na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso. (art. 557, caput, C. Pr. Civil).” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37 e 40, §§ 7... e 8, da Constituição Federal. Alega que a pretensão das agravadas “se mostra incabível, pois a indenização de representação, é incompatível com a situação dos inativos, sendo parcelas próprias de atividade, típicas do efetivo exercício da função de Policial Militar” (fl. 194) Aduz, ainda, in verbis, que: “É sabido que algumas vantagens usufruídas pelos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE servidores são próprias da atividade, não se incorporando aos proventos, pois dependem da efetiva prestação do serviço. (...) (...) conforme determina a Lei n 11.167/86, por seu art. 21, as vantagens percebidas pelo policial militar a título de indenização são auferidas pelos servidores que se encontram na atividade (...) (...) De tal sorte, é óbvio que, passando para a inatividade, o servidor perde o direito de percebê-la, porque não mais existente sua causa. (...) Assim, de tudo o que foi dito, extrai-se a seguinte consequência. É bem verdade que, caso o servidor tivesse o direito líquido e certo de auferir as indenizações em tela na inatividade, pelo disposto no art. 40, §§ 7... e 8... da Lex Fundamentalis, a recorrida teria o direito a perceber o valor correspondente aos proventos do ex-policial se vivo fosse Ocorre que, como já se demonstrou, ditas vantagens são próprias da atividade, impossibilitando o servidor e, consequentemente, a pensionista perceber” (fls. 195/198). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE servidores são próprias da atividade, não se incorporando aos proventos, pois dependem da efetiva prestação do serviço. (...) (...) conforme determina a Lei n 11.167/86, por seu art. 21, as vantagens percebidas pelo policial militar a título de indenização são auferidas pelos servidores que se encontram na atividade (...) (...) De tal sorte, é óbvio que, passando para a inatividade, o servidor perde o direito de percebê-la, porque não mais existente sua causa. (...) Assim, de tudo o que foi dito, extrai-se a seguinte consequência. É bem verdade que, caso o servidor tivesse o direito líquido e certo de auferir as indenizações em tela na inatividade, pelo disposto no art. 40, §§ 7... e 8... da Lex Fundamentalis, a recorrida teria o direito a perceber o valor correspondente aos proventos do ex-policial se vivo fosse Ocorre que, como já se demonstrou, ditas vantagens são próprias da atividade, impossibilitando o servidor e, consequentemente, a pensionista perceber” (fls. 195/198). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em suas razões de inconformismo, as Apelantes aduziram que o pai das mesmas – José Gonçalves da Silva, 2... Tenente -, se vivo fosse, perceberia a indenização de representação, nos termos da Lei n 11.92/91, razão pela qual tal verba lhes é devida, nos termos do que prescreve o art. 40 da carta Magna de 1988. (...) Merece prosperar o inconformismo das Apelantes. A indenização de representação é disciplinada pela Lei Estadual n 11.167/86 e pela Lei Estadual n 11.792/91, que a deferiu aos militares nos postos de Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente. Tal benefício é devido às Apelantes, uma vez que, nos termos do art. 40, § 8... da Carta Magna de 1988, a revisão dos proventos e das pensões se dá na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Ressalte-se que não prospera o argumento do Apelado no sentido de que tal parcela seria devida apenas aos militares que se encontram em atividade, uma vez que a Lei n 11.617/86, em seu art. 40, previu a extensão daquela aos inativos (...)” (fls. 130 a 133). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nas Leis ns 11.167/86 e 11.792/91, ambas do Estado do Ceará, que o genitor Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em suas razões de inconformismo, as Apelantes aduziram que o pai das mesmas – José Gonçalves da Silva, 2... Tenente -, se vivo fosse, perceberia a indenização de representação, nos termos da Lei n 11.92/91, razão pela qual tal verba lhes é devida, nos termos do que prescreve o art. 40 da carta Magna de 1988. (...) Merece prosperar o inconformismo das Apelantes. A indenização de representação é disciplinada pela Lei Estadual n 11.167/86 e pela Lei Estadual n 11.792/91, que a deferiu aos militares nos postos de Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente. Tal benefício é devido às Apelantes, uma vez que, nos termos do art. 40, § 8... da Carta Magna de 1988, a revisão dos proventos e das pensões se dá na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Ressalte-se que não prospera o argumento do Apelado no sentido de que tal parcela seria devida apenas aos militares que se encontram em atividade, uma vez que a Lei n 11.617/86, em seu art. 40, previu a extensão daquela aos inativos (...)” (fls. 130 a 133). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nas Leis ns 11.167/86 e 11.792/91, ambas do Estado do Ceará, que o genitor Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, em razão de expressa previsão nas normas mencionadas, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias, uma vez que o valor desse benefício deveria corresponder à integralidade da aposentadoria a que faria jus seu instituidor se vivo estivesse. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante de que a referida vantagem teria natureza pro labore faciendo, insuscetível de extensão aos inativos e, em consequência, não passível de integrar a pensão por morte percebida pelas agravadas, seria necessário analisar a natureza jurídica da vantagem em comento, de acordo com sua previsão na legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote- se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, em razão de expressa previsão nas normas mencionadas, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias, uma vez que o valor desse benefício deveria corresponder à integralidade da aposentadoria a que faria jus seu instituidor se vivo estivesse. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante de que a referida vantagem teria natureza pro labore faciendo, insuscetível de extensão aos inativos e, em consequência, não passível de integrar a pensão por morte percebida pelas agravadas, seria necessário analisar a natureza jurídica da vantagem em comento, de acordo com sua previsão na legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote- se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual n. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; Recurso Extraordinário 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; Recurso Extraordinário 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual n. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; Recurso Extraordinário 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; Recurso Extraordinário 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; Recurso Extraordinário 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI n 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (Recurso Extraordinário n 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 447.421 AGR / CE Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; Recurso Extraordinário 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI n 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (Recurso Extraordinário n 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583643 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583643 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR", "Recurso Extraordinário 208 . 851 ,", "Recurso Extraordinário 208 . 826", "Recurso Extraordinário 208 . 825 ,", "Recurso Extraordinário 208 . 820 ,", "Recurso Extraordinário 207 . 660", "Recurso Extraordinário 203 . 266", "AI 265 . 373 AgR", "Recurso Extraordinário 385 . 041", "AI 332 . 894", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 208 . 851", "Recurso Extraordinário 208 . 826 ,", "Recurso Extraordinário 208 . 825", "Recurso Extraordinário 208 . 820", "Recurso Extraordinário 207 . 660", "Recurso Extraordinário 203 . 266", "AI 265 . 373 AgR", "Recurso Extraordinário 385 . 041", "AI 332 . 894", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR /", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 452 . 718 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 452 . 718 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 421", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 447 . 421", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 775781 AgR", "Recurso Extraordinário 603130 AgR", "AI 607497 AgR", "Recurso Extraordinário 598004 AgR", "AI 474884 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 775781 AgR", "Recurso Extraordinário 603130 AgR", "AI 607497 AgR", "Recurso Extraordinário 598004 AgR", "AI 474884 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "AI 609983 AgR", "Recurso Extraordinário 158824", "AI n 805 . 891 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário n 389 . 750 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "AI 609983 AgR", "Recurso Extraordinário 158824", "AI n 805 . 891 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário n 389 . 750 / CE - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 ." ], "LEGISLACAO": [ "Leis cearenses ns 11 . 167 / 86", "11", ".", "792", "/", "91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "EC 20 / 98", "Constituição", "artigos 37 , caput ; e 40 , § § 7 . . . e 8 ; da Constituição", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "EC 20 / 98", "Constituição", "artigos 37 , caput ; e 40 , § § 7 . . . e 8 ; da Constituição", "EC 20 / 98", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , caput , C . 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Ceará", "Comando do Corpo de Bombeiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MARIA ROCILDA DA SILVA SALES", "PAULO TELES DA SILVA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARIA ROCILDA DA SILVA SALES", "PAULO TELES DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "MARIA ROCILDA DA SILVA SALES", "PAULO TELES DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Néri", "Galvão", "Sydney", "Gallotti", "Maurício", "Moreira", "Marco", "Aurélio", "Néri", "Galvão", "Sydney", "Gallotti", "Maurício", "Moreira", "Marco Aurélio", "Jobim", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "José Gonçalves da Silva", "DIAS TOFFOLI", "José Gonçalves da Silva", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Nelson Jobim", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Nelson Jobim", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "MARIA ROCILDA DA SILVA SALES", "PAULO TELES DA SILVA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "MARIA ROCILDA DA SILVA SALES", "PAULO TELES DA SILVA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "3", ".", "97", "18", ".", "3", ".", "97", "01", ".", "4", "97", "18", ".", "3", ".", "97", "25", ".", "3", ".", "97", "01", ".", "10", ".", "96", "23", ".", "5", ".", "97", "10", ".", "10", ".", "2000", "02", ".", "02", ".", "01", "17", ".", "06", ".", "03", "29", ".", "08", ".", "01", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "97", "18", ".", "3", ".", "97", "01", ".", "4", ".", "97", "18", ".", "3", ".", "97", "25", ".", 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Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) :MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA Nº 594/2004 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SEU PODER DE AUTOTUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ANISTIA – INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/64 – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE QUE OS MILITARES EM QUESTÃO NÃO FORAM ATINGIDOS POR QUALQUER ATO DE EXCEÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135408. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão RMS 25.849 AGR / DF - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, do ato de anistia praticado com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia deverá ser precedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito impor-se-á, ao Poder Público, o respeito à garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135408. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, do ato de anistia praticado com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia deverá ser precedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito impor-se-á, ao Poder Público, o respeito à garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) :MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário acha-se consubstanciada em julgamento assim ementado (fls. 406): “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, observados na espécie. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) :MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário acha-se consubstanciada em julgamento assim ementado (fls. 406): “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, observados na espécie. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório RMS 25.849 AGR / DF 2. A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade. 3. Não titularizavam os praças qualquer direito subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não se cuidando a Portaria nº 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional, natureza que só a alcançava na sua eficácia e incidência em relação aos cabos que, ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea Brasileira, não havendo como invocar motivação política relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica. 4. Afastada a motivação política do licenciamento, era mesmo de se anular o ato de concessão de anistia, não em decorrência de falsidade de motivos, mas de efetivo erro do Poder Público na aplicação da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2º da Lei de Anistia, Lei nº 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784/99. 5. Ordem denegada.” (MS 10.319/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que o eminente Senhor Ministro de Estado da Defesa teria incidido em comportamento omissivo, eis que, supostamente, deixou de cumprir a obrigação legal inscrita no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.559/2002, consistente em efetuar, no prazo de sessenta (60) dias, as reparações econômicas referentes a militares cuja condição de anistiados políticos fora reconhecida por Portaria do Ministério da Justiça e formalmente comunicada ao Ministério da Defesa. A União Federal, em contra-razões, ao impugnar o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, aduziu que os recorrentes não preencheriam os requisitos necessários à concessão da anistia, uma vez 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF 2. A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade. 3. Não titularizavam os praças qualquer direito subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não se cuidando a Portaria nº 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional, natureza que só a alcançava na sua eficácia e incidência em relação aos cabos que, ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea Brasileira, não havendo como invocar motivação política relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica. 4. Afastada a motivação política do licenciamento, era mesmo de se anular o ato de concessão de anistia, não em decorrência de falsidade de motivos, mas de efetivo erro do Poder Público na aplicação da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2º da Lei de Anistia, Lei nº 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784/99. 5. Ordem denegada.” (MS 10.319/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que o eminente Senhor Ministro de Estado da Defesa teria incidido em comportamento omissivo, eis que, supostamente, deixou de cumprir a obrigação legal inscrita no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.559/2002, consistente em efetuar, no prazo de sessenta (60) dias, as reparações econômicas referentes a militares cuja condição de anistiados políticos fora reconhecida por Portaria do Ministério da Justiça e formalmente comunicada ao Ministério da Defesa. A União Federal, em contra-razões, ao impugnar o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, aduziu que os recorrentes não preencheriam os requisitos necessários à concessão da anistia, uma vez 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório RMS 25.849 AGR / DF que foram incorporados ao serviço militar após a edição da Portaria nº 1.104/GM3-64, a significar, com isso, que não teriam sido atingidos por qualquer ato de exceção, razão por que o Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria nº 594, de 12/02/2004, submetendo os benefícios em questão a procedimento de reexame. Eis o teor da Portaria nº 596/2004, que, elaborada pelo Ministro de Estado da Justiça no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, possui o seguinte conteúdo: “O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, resolve: Art. 1º Instaurar, ‘ex officio’, processos de anulação das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, à época da edição da Portaria nº 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica, os abaixo nominados não ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos então em serviço, a referida portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorrogações do Serviço Militar, do qual tinham prévio conhecimento.” (grifei) O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO ADALBERTO NÓBREGA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário (fls. 495/500). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF que foram incorporados ao serviço militar após a edição da Portaria nº 1.104/GM3-64, a significar, com isso, que não teriam sido atingidos por qualquer ato de exceção, razão por que o Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria nº 594, de 12/02/2004, submetendo os benefícios em questão a procedimento de reexame. Eis o teor da Portaria nº 596/2004, que, elaborada pelo Ministro de Estado da Justiça no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, possui o seguinte conteúdo: “O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, resolve: Art. 1º Instaurar, ‘ex officio’, processos de anulação das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, à época da edição da Portaria nº 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica, os abaixo nominados não ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos então em serviço, a referida portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorrogações do Serviço Militar, do qual tinham prévio conhecimento.” (grifei) O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO ADALBERTO NÓBREGA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário (fls. 495/500). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório RMS 25.849 AGR / DF Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário (fls. 502/509). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do que deduziu (fls. 513/520). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário (fls. 502/509). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do que deduziu (fls. 513/520). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que os militares que foram incorporados às Forças Armadas após a edição da Portaria nº 1.104/GM3-64 não foram atingidos pelos efeitos desse ato por motivos de caráter político ou ideológico, mas, apenas, como consequência de mero regulamento administrativo pré-existente, situação diversa daqueles que já haviam ingressado no serviço miliar antes das alterações instituídas por referida Portaria, em relação aos quais foi reconhecida a violação de direitos subjetivos por ato de exceção (RMS 25.581/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.692/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 25.833/DF, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RMS 25.852/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.988/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Anulação. 1. O ingresso do recorrente na Aeronáutica ocorreu quando já vigorava a nova regência para engajamento e reengajamento e prazos para a permanência no serviço militar instituídos pela Portaria nº 1.104/64. Assim, a situação do impetrante não se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que os militares que foram incorporados às Forças Armadas após a edição da Portaria nº 1.104/GM3-64 não foram atingidos pelos efeitos desse ato por motivos de caráter político ou ideológico, mas, apenas, como consequência de mero regulamento administrativo pré-existente, situação diversa daqueles que já haviam ingressado no serviço miliar antes das alterações instituídas por referida Portaria, em relação aos quais foi reconhecida a violação de direitos subjetivos por ato de exceção (RMS 25.581/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.692/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 25.833/DF, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RMS 25.852/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.988/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Anulação. 1. O ingresso do recorrente na Aeronáutica ocorreu quando já vigorava a nova regência para engajamento e reengajamento e prazos para a permanência no serviço militar instituídos pela Portaria nº 1.104/64. Assim, a situação do impetrante não se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF assemelha aos militares ingressos antes da edição da referida Portaria, os quais tiveram direitos constituídos violados. Nessa hipótese, não procede a tese defendida pelo ora agravante de que o ato do Ministro da Justiça, que anulou a portaria concessiva da anistia política, estaria fundado em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa. Na mesma linha, o RMS nº 25.833 e o RMS nº 25.596/DF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido.” (RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DOS RECORRENTES, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 E NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (PORTARIA/MJ 893/2004). 2. DESNECESSIDADE DA COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF assemelha aos militares ingressos antes da edição da referida Portaria, os quais tiveram direitos constituídos violados. Nessa hipótese, não procede a tese defendida pelo ora agravante de que o ato do Ministro da Justiça, que anulou a portaria concessiva da anistia política, estaria fundado em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa. Na mesma linha, o RMS nº 25.833 e o RMS nº 25.596/DF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido.” (RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DOS RECORRENTES, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 E NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (PORTARIA/MJ 893/2004). 2. DESNECESSIDADE DA COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. 3. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES ERAM CABOS QUE FORAM VÍTIMAS DE ATO DE EXCEÇÃO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.133/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 25.640/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.693/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 25.815/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 25.929/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 26.368/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.370/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 26.635/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.636/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 27.036/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Nem se diga, por outro lado, que a instauração de procedimento de reexame dos pressupostos de concessão da anistia estaria violando direito individual dos ora recorrentes, pois a eventual invalidação do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito restará assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só por si, situação de ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de segurança pelo pretenso anistiado político, conforme bem acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto voto: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. 3. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES ERAM CABOS QUE FORAM VÍTIMAS DE ATO DE EXCEÇÃO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.133/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 25.640/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.693/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 25.815/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 25.929/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 26.368/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.370/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 26.635/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.636/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 27.036/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Nem se diga, por outro lado, que a instauração de procedimento de reexame dos pressupostos de concessão da anistia estaria violando direito individual dos ora recorrentes, pois a eventual invalidação do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito restará assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só por si, situação de ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de segurança pelo pretenso anistiado político, conforme bem acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto voto: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF “A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder Judiciário.” (grifei) É por isso que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob tal específico aspecto, tem assinalado, em diversos precedentes, que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF “A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder Judiciário.” (grifei) É por isso que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob tal específico aspecto, tem assinalado, em diversos precedentes, que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento.” (RMS 31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre ressaltar, por oportuno, que esta colenda Segunda Turma veio a reafirmar esse mesmo entendimento, em recentíssimos julgamentos (RMS 30.964-ED/DF – RMS 30.993-ED/DF – RMS 31.008-ED/DF, dos quais sou Relator), ocasião em que foi mantida a decisão recorrida, que havia negado provimento a recurso ordinário, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento.” (RMS 31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre ressaltar, por oportuno, que esta colenda Segunda Turma veio a reafirmar esse mesmo entendimento, em recentíssimos julgamentos (RMS 30.964-ED/DF – RMS 30.993-ED/DF – RMS 31.008-ED/DF, dos quais sou Relator), ocasião em que foi mantida a decisão recorrida, que havia negado provimento a recurso ordinário, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no art. 17 da Lei nº 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.” (RMS 31.011-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5ª ed., 2011, Impetus; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25ª ed., 2012, Atlas; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70, item n. 3.3.7, 22ª ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo postulado da autotutela administrativa, depende, para exercer-se legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada. Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no art. 17 da Lei nº 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.” (RMS 31.011-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5ª ed., 2011, Impetus; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25ª ed., 2012, Atlas; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70, item n. 3.3.7, 22ª ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo postulado da autotutela administrativa, depende, para exercer-se legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada. Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Vale assinalar, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Vale assinalar, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF visibilidade do poder. …................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte ora recorrente. Cabe ter presente, bem por isso, o teor das informações prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 238/251), que revela ter sido assegurado, ao ora recorrente, no âmbito do procedimento de reexame, o exercício pleno do direito de defesa. Não constitui demasia rememorar, no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, em sede de mandado de segurança, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de servidores públicos gozam, 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF visibilidade do poder. …................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte ora recorrente. Cabe ter presente, bem por isso, o teor das informações prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 238/251), que revela ter sido assegurado, ao ora recorrente, no âmbito do procedimento de reexame, o exercício pleno do direito de defesa. Não constitui demasia rememorar, no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, em sede de mandado de segurança, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de servidores públicos gozam, 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora: “As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora: “As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259396 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140249	2012-06-12T00:00:00	2012-11-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA Nº 594/2004 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SEU PODER DE AUTOTUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ANISTIA – INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/64 – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE QUE OS MILITARES EM QUESTÃO NÃO FORAM ATINGIDOS POR QUALQUER ATO DE EXCEÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, do ato de anistia praticado com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia deverá ser precedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito impor-se-á, ao Poder Público, o respeito à garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes.	sjur220071	- Acórdãos citados: (AUSÊNCIA, DIREITO, ANISTIA) STF: RMS 25581(2ªT), RMS 25596(1ªT), RMS 25692(1ªT), RMS 25833(1ªT), RMS 25852(1ªT), RMS 25988 (2ªT), RMS 26133 (1ªT), RMS 26368(2ªT), RMS 25851 AgR(1ªT); (INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA) STF: RMS 30973(1ªT), RMS 31042(1ªT), RMS 30964 ED(2ªT), RMS 30993 ED(2ªT), RMS 31008 ED(2ªT), RMS 31011 ED(2ªT); (DEVIDO PROCESSO LEGAL) STF: RE 140195(1ªT), RE 191480(2ªT), RE 199800(TP); RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99; RTJ 163/790, RTJ 183/371-372; (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) STF: MS 20882(TP); RTJ 86/212, RTJ 133/1235-1236, RTJ 161/572-573. - Decisões monocráticas citadas: (AUSÊNCIA, DIREITO, ANISTIA) STF: RMS 25640, RMS 25693, RMS 25815, RMS 25929, RMS 26635, RMS 26636, RMS 26370, RMS 27036; (INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA) STF: RMS 31111, RMS 31181; (DEVIDO PROCESSO LEGAL) STF: Veja informativo 253 do STF(AI 306626), MS 26200 MC. Número de páginas: 19. Análise: 04/12/2012, LLD.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	25849	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-010559 ANO-2002\r\n ART-00017 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED PRT-001104/GM3 ANO-1964\r\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA\r\n\r\n", "LEG-FED PRT-000594 ANO-2004\r\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA" ]	RMS-AgR	acordaos	RMS 25849 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA AGTE.(S) : ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) :MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA n 594/2004 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SEU PODER DE AUTOTUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ANISTIA – INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA n 1.104-GM3/64 – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE QUE OS MILITARES EM QUESTÃO NÃO FORAM ATINGIDOS POR QUALQUER ATO DE EXCEÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135408. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão RMS 25.849 AGR / DF - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, do ato de anistia praticado com apoio na Lei n 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia deverá ser precedida, nos termos do art. 17 da Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito impor-se-á, ao Poder Público, o respeito à garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135408. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, do ato de anistia praticado com apoio na Lei n 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia deverá ser precedida, nos termos do art. 17 da Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito impor-se-á, ao Poder Público, o respeito à garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 12 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) :MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário acha-se consubstanciada em julgamento assim ementado (fls. 406): “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, observados na espécie. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) :MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário acha-se consubstanciada em julgamento assim ementado (fls. 406): “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, observados na espécie. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório RMS 25.849 AGR / DF 2. A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade. 3. Não titularizavam os praças qualquer direito subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não se cuidando a Portaria n 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional, natureza que só a alcançava na sua eficácia e incidência em relação aos cabos que, ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea Brasileira, não havendo como invocar motivação política relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica. 4. Afastada a motivação política do licenciamento, era mesmo de se anular o ato de concessão de anistia, não em decorrência de falsidade de motivos, mas de efetivo erro do Poder Público na aplicação da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2... da Lei de Anistia, Lei n 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei n 9.784/99. 5. Ordem denegada.” (MS 10.319/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que o eminente Senhor Ministro de Estado da Defesa teria incidido em comportamento omissivo, eis que, supostamente, deixou de cumprir a obrigação legal inscrita no parágrafo único do art. 18 da Lei n 10.559/2002, consistente em efetuar, no prazo de sessenta (60) dias, as reparações econômicas referentes a militares cuja condição de anistiados políticos fora reconhecida por Portaria do Ministério da Justiça e formalmente comunicada ao Ministério da Defesa. A União Federal, em contra-razões, ao impugnar o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, aduziu que os recorrentes não preencheriam os requisitos necessários à concessão da anistia, uma vez 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF 2. A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade. 3. Não titularizavam os praças qualquer direito subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não se cuidando a Portaria n 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional, natureza que só a alcançava na sua eficácia e incidência em relação aos cabos que, ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea Brasileira, não havendo como invocar motivação política relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica. 4. Afastada a motivação política do licenciamento, era mesmo de se anular o ato de concessão de anistia, não em decorrência de falsidade de motivos, mas de efetivo erro do Poder Público na aplicação da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2... da Lei de Anistia, Lei n 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei n 9.784/99. 5. Ordem denegada.” (MS 10.319/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que o eminente Senhor Ministro de Estado da Defesa teria incidido em comportamento omissivo, eis que, supostamente, deixou de cumprir a obrigação legal inscrita no parágrafo único do art. 18 da Lei n 10.559/2002, consistente em efetuar, no prazo de sessenta (60) dias, as reparações econômicas referentes a militares cuja condição de anistiados políticos fora reconhecida por Portaria do Ministério da Justiça e formalmente comunicada ao Ministério da Defesa. A União Federal, em contra-razões, ao impugnar o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, aduziu que os recorrentes não preencheriam os requisitos necessários à concessão da anistia, uma vez 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório RMS 25.849 AGR / DF que foram incorporados ao serviço militar após a edição da Portaria n 1.104/GM3-64, a significar, com isso, que não teriam sido atingidos por qualquer ato de exceção, razão por que o Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria n 594, de 12/02/2004, submetendo os benefícios em questão a procedimento de reexame. Eis o teor da Portaria n 596/2004, que, elaborada pelo Ministro de Estado da Justiça no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, possui o seguinte conteúdo: “O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5... da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, resolve: Art. 1... Instaurar, ‘ex officio’, processos de anulação das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, à época da edição da Portaria n 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica, os abaixo nominados não ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos então em serviço, a referida portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorrogações do Serviço Militar, do qual tinham prévio conhecimento.” (grifei) O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO ADALBERTO NÓBREGA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário (fls. 495/500). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF que foram incorporados ao serviço militar após a edição da Portaria n 1.104/GM3-64, a significar, com isso, que não teriam sido atingidos por qualquer ato de exceção, razão por que o Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria n 594, de 12/02/2004, submetendo os benefícios em questão a procedimento de reexame. Eis o teor da Portaria n 596/2004, que, elaborada pelo Ministro de Estado da Justiça no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, possui o seguinte conteúdo: “O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5... da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, resolve: Art. 1... Instaurar, ‘ex officio’, processos de anulação das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, à época da edição da Portaria n 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica, os abaixo nominados não ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos então em serviço, a referida portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorrogações do Serviço Militar, do qual tinham prévio conhecimento.” (grifei) O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO ADALBERTO NÓBREGA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário (fls. 495/500). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório RMS 25.849 AGR / DF Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário (fls. 502/509). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do que deduziu (fls. 513/520). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário (fls. 502/509). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do que deduziu (fls. 513/520). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que os militares que foram incorporados às Forças Armadas após a edição da Portaria n 1.104/GM3-64 não foram atingidos pelos efeitos desse ato por motivos de caráter político ou ideológico, mas, apenas, como consequência de mero regulamento administrativo pré-existente, situação diversa daqueles que já haviam ingressado no serviço miliar antes das alterações instituídas por referida Portaria, em relação aos quais foi reconhecida a violação de direitos subjetivos por ato de exceção (RMS 25.581/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.692/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 25.833/DF, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RMS 25.852/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.988/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Anulação. 1. O ingresso do recorrente na Aeronáutica ocorreu quando já vigorava a nova regência para engajamento e reengajamento e prazos para a permanência no serviço militar instituídos pela Portaria n 1.104/64. Assim, a situação do impetrante não se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal 12/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que os militares que foram incorporados às Forças Armadas após a edição da Portaria n 1.104/GM3-64 não foram atingidos pelos efeitos desse ato por motivos de caráter político ou ideológico, mas, apenas, como consequência de mero regulamento administrativo pré-existente, situação diversa daqueles que já haviam ingressado no serviço miliar antes das alterações instituídas por referida Portaria, em relação aos quais foi reconhecida a violação de direitos subjetivos por ato de exceção (RMS 25.581/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.692/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 25.833/DF, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RMS 25.852/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 25.988/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Anulação. 1. O ingresso do recorrente na Aeronáutica ocorreu quando já vigorava a nova regência para engajamento e reengajamento e prazos para a permanência no serviço militar instituídos pela Portaria n 1.104/64. Assim, a situação do impetrante não se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF assemelha aos militares ingressos antes da edição da referida Portaria, os quais tiveram direitos constituídos violados. Nessa hipótese, não procede a tese defendida pelo ora agravante de que o ato do Ministro da Justiça, que anulou a portaria concessiva da anistia política, estaria fundado em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa. Na mesma linha, o RMS n 25.833 e o RMS n 25.596/DF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido.” (RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DOS RECORRENTES, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 E NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (PORTARIA/MJ 893/2004). 2. DESNECESSIDADE DA COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF assemelha aos militares ingressos antes da edição da referida Portaria, os quais tiveram direitos constituídos violados. Nessa hipótese, não procede a tese defendida pelo ora agravante de que o ato do Ministro da Justiça, que anulou a portaria concessiva da anistia política, estaria fundado em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa. Na mesma linha, o RMS n 25.833 e o RMS n 25.596/DF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RMS 25.851-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido.” (RMS 25.596/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DOS RECORRENTES, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 E NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (PORTARIA/MJ 893/2004). 2. DESNECESSIDADE DA COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. 3. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES ERAM CABOS QUE FORAM VÍTIMAS DE ATO DE EXCEÇÃO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.133/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 25.640/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.693/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 25.815/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 25.929/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 26.368/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.370/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 26.635/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.636/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 27.036/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Nem se diga, por outro lado, que a instauração de procedimento de reexame dos pressupostos de concessão da anistia estaria violando direito individual dos ora recorrentes, pois a eventual invalidação do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito restará assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só por si, situação de ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de segurança pelo pretenso anistiado político, conforme bem acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto voto: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. 3. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES ERAM CABOS QUE FORAM VÍTIMAS DE ATO DE EXCEÇÃO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.133/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 25.640/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 25.693/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 25.815/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 25.929/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 26.368/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.370/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 26.635/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RMS 26.636/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 27.036/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Nem se diga, por outro lado, que a instauração de procedimento de reexame dos pressupostos de concessão da anistia estaria violando direito individual dos ora recorrentes, pois a eventual invalidação do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito restará assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só por si, situação de ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de segurança pelo pretenso anistiado político, conforme bem acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto voto: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF “A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder Judiciário.” (grifei) É por isso que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob tal específico aspecto, tem assinalado, em diversos precedentes, que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF “A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder Judiciário.” (grifei) É por isso que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob tal específico aspecto, tem assinalado, em diversos precedentes, que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento.” (RMS 31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre ressaltar, por oportuno, que esta colenda Segunda Turma veio a reafirmar esse mesmo entendimento, em recentíssimos julgamentos (RMS 30.964-ED/DF – RMS 30.993-ED/DF – RMS 31.008-ED/DF, dos quais sou Relator), ocasião em que foi mantida a decisão recorrida, que havia negado provimento a recurso ordinário, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI n 9.784/99, ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento.” (RMS 31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre ressaltar, por oportuno, que esta colenda Segunda Turma veio a reafirmar esse mesmo entendimento, em recentíssimos julgamentos (RMS 30.964-ED/DF – RMS 30.993-ED/DF – RMS 31.008-ED/DF, dos quais sou Relator), ocasião em que foi mantida a decisão recorrida, que havia negado provimento a recurso ordinário, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI n 9.784/99, ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida com apoio na Lei n 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no art. 17 da Lei n 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.” (RMS 31.011-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5... ed., 2011, Impetus; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25... ed., 2012, Atlas; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70, item n. 3.3.7, 22... ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36... ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo postulado da autotutela administrativa, depende, para exercer-se legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada. Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida com apoio na Lei n 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no art. 17 da Lei n 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.” (RMS 31.011-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5... ed., 2011, Impetus; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25... ed., 2012, Atlas; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70, item n. 3.3.7, 22... ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36... ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo postulado da autotutela administrativa, depende, para exercer-se legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada. Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Vale assinalar, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5... ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2... ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17... ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Vale assinalar, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5... ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2... ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17... ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/Supremo Tribunal Federal n 253/2002 – Recurso Extraordinário 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5..., inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/Supremo Tribunal Federal n 253/2002 – Recurso Extraordinário 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5..., inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5..., inc. LV, que reza: ‘Art. 5..., LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5..., inc. LV, que reza: ‘Art. 5..., LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF visibilidade do poder. …................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte ora recorrente. Cabe ter presente, bem por isso, o teor das informações prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 238/251), que revela ter sido assegurado, ao ora recorrente, no âmbito do procedimento de reexame, o exercício pleno do direito de defesa. Não constitui demasia rememorar, no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, em sede de mandado de segurança, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de servidores públicos gozam, 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF visibilidade do poder. …................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte ora recorrente. Cabe ter presente, bem por isso, o teor das informações prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 238/251), que revela ter sido assegurado, ao ora recorrente, no âmbito do procedimento de reexame, o exercício pleno do direito de defesa. Não constitui demasia rememorar, no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, em sede de mandado de segurança, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de servidores públicos gozam, 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RMS 25.849 AGR / DF quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13... ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20... ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12... ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora: “As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Supremo Tribunal Federal RMS 25.849 AGR / DF quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13... ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20... ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12... ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora: “As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259396 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2259396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RMS 25 . 849 AGR", "RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 25 . 849", "RMS 25 . 849 AGR / DF", "MS 10 . 319 / DF", "RMS 25 . 849", "MS 10 . 319 / DF", "RMS 25 . 849", "RMS 25 . 849 AGR /", "RTJ 139 / 53", "RMS 25 . 849 AGR", "RTJ 139 / 53", "RECURSO", "RMS 25 . 581 / DF", "RMS 25 . 596 / DF", "RMS 25 . 692 / DF", "RMS 25 . 833 / DF", "RMS 25 . 851 - AgR / DF", "RMS 25 . 852 / DF", "RMS 25 . 988 / DF", "RMS 25 . 581 / DF", "RMS 25 . 596 / DF", "RMS 25 . 692 / DF", "RMS 25 . 833 / DF", "RMS 25 . 851 - AgR / DF", "RMS 25 . 852 / DF", "RMS 25 . 988 / DF", "RMS 25 . 849", "RMS n 25 . 833", "RMS n 25 . 596 / DF", "RMS 25 . 851 - AgR / DF", "RMS 25 . 596 / DF", "RMS 25 . 849 AGR", "RMS n 25 . 833", "RMS n 25 . 596 / DF", "RMS 25 . 851 - AgR / DF", "RMS 25 . 596 / DF", "SÚMULAS 346", "RMS 26 . 133 / DF", "RMS 25 . 640 / DF", "RMS 25 . 693 / DF", "RMS 25 . 815 / DF", "RMS 25 . 929 / DF", "RMS 26 . 368 / DF", "RMS 26 . 370 / DF", "RMS 26 . 635 / DF", "RMS 26 . 636 / DF", "RMS 27 . 036 / DF", "RMS 31 . 042 / DF", "RMS 25 . 849 AGR 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DOS SANTOS CARVALHO FILHO", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "HELY LOPES MEIRELLES", "Eurico de Andrade Azevedo", "Délcio Balestero Aleixo", "José Emmanuel Burle Filho", "CELSO DE MELLO RMS", "MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO", "PINTO FERREIRA", "JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR", "EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO", "CELSO RIBEIRO BASTOS", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "LÚCIA VALLE FIGUEIREDO", "HELY LOPES MEIRELLES", "MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO", "PINTO FERREIRA", "JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR", "EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO", "CELSO RIBEIRO BASTOS", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "LÚCIA VALLE FIGUEIREDO", "HELY LOPES MEIRELLES", "CELSO DE MELLO RMS", "CARLOS VELLOSO", "CELSO DE MELLO", "ILMAR GALVÃO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS VELLOSO", "CELSO DE MELLO", "CARLOS VELLOSO", "CELSO DE MELLO", "ILMAR GALVÃO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS VELLOSO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "CELSO DE MELLO", "Bobbio", "Bobbio", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "DIOGENES GASPARINI", "JOSÉ CRETELLA JÚNIOR", "JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO", "CELSO DE MELLO", "CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "DIOGENES GASPARINI", "JOSÉ CRETELLA JÚNIOR", "JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA", "ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA", "MARCUS TONNAE DANTAS SILVA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "CELSO DE MELLO", "ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA", "ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA", "MARCUS TONNAE DANTAS SILVA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "11", "/", "2012", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "02", "/", "2004", "29 de janeiro de 1999", "13 de novembro de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "02", "/", "2004", "29 de janeiro de 1999", "13 de novembro de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2012", "2009", "2010", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458930. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS . DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS . DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RE 639150 AGR / RJ órgãos competentes. 2. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica do paciente. O teor das conversas obtidas em dois dias de quebra de sigilo resultou na prisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação por crime outro que não o objeto inicial da investigação. 3. A mera juntada aos autos dos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência de investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informação anônima. 4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5º, IV, da Carta Magna. 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da interceptação telefônica, com a consequente anulação da sentença condenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singular proferir nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, IV, da Constituição. Aduz que ao contrário do que afirmado pela Exma. Min. Relatora do aresto recorrido, a análise dos autos revela que houve, sim, por parte da autoridade policial, diligências preliminares antes da quebra do sigilo telefônico do recorrido . Afirma, ainda, que as provas eram contundentes e robustas no sentido de demonstrar o evidente envolvimento do recorrido com o narcotráfico . O recurso é inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Supremo Tribunal Federal RE 639150 AGR / RJ órgãos competentes. 2. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica do paciente. O teor das conversas obtidas em dois dias de quebra de sigilo resultou na prisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação por crime outro que não o objeto inicial da investigação. 3. A mera juntada aos autos dos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência de investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informação anônima. 4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5º, IV, da Carta Magna. 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da interceptação telefônica, com a consequente anulação da sentença condenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singular proferir nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, IV, da Constituição. Aduz que ao contrário do que afirmado pela Exma. Min. Relatora do aresto recorrido, a análise dos autos revela que houve, sim, por parte da autoridade policial, diligências preliminares antes da quebra do sigilo telefônico do recorrido . Afirma, ainda, que as provas eram contundentes e robustas no sentido de demonstrar o evidente envolvimento do recorrido com o narcotráfico . O recurso é inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 639150 AGR / RJ extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes, e o RE 800.991, Relª. Minª. Cármen Lúcia, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. OPERAÇÃO SUÍÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO VÁLIDO DO RE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “a conclusão está equivocada, na medida em que o recurso tem por pressuposto fatos e provas incontestáveis. A discussão que ele propõe é saber se as diligências que seguiram a uma denúncia anônima são suficientes para autorizar interceptação telefônica”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Supremo Tribunal Federal RE 639150 AGR / RJ extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes, e o RE 800.991, Relª. Minª. Cármen Lúcia, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. OPERAÇÃO SUÍÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO VÁLIDO DO RE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “a conclusão está equivocada, na medida em que o recurso tem por pressuposto fatos e provas incontestáveis. A discussão que ele propõe é saber se as diligências que seguiram a uma denúncia anônima são suficientes para autorizar interceptação telefônica”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Constata-se, contudo, pela análise detida dos autos, que a situação fática não coincide com aquela narrada pela Corte estadual. Foi esta a informação prestada pelo Inspetor da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis do Rio de Janeiro em 19.07.07 (fl. 11): ‘Chegou nesta seção uma denúncia anônima que informava sobre o ladrão de carros de vulgo "ENGUIÇADO", este utilizava os telefones nº (21) 9551- 0646, (21) 7838-2791 e (21) 8304-5814. Que "ENGUIÇADO" seria um dos membros de uma quadrilha especializada em grandes roubos e que seria chefiada pelo POLICIAL CIVIL de nome SÉRGIO LUIS DE ALBUQUERQUE, mat. 889.374-5, lotado na 12ª DP - Copacabana e este se utiliza do telefone celular nº 8216-8333. Informou também que esta quadrilha atualmente está preparando um grande roubo com a participação de traficantes do Morro do 18, em Quintino, da facção criminosa ADA onde estaria acontecendo semanalmente uma reunião para planejamento deste delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Constata-se, contudo, pela análise detida dos autos, que a situação fática não coincide com aquela narrada pela Corte estadual. Foi esta a informação prestada pelo Inspetor da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis do Rio de Janeiro em 19.07.07 (fl. 11): ‘Chegou nesta seção uma denúncia anônima que informava sobre o ladrão de carros de vulgo "ENGUIÇADO", este utilizava os telefones nº (21) 9551- 0646, (21) 7838-2791 e (21) 8304-5814. Que "ENGUIÇADO" seria um dos membros de uma quadrilha especializada em grandes roubos e que seria chefiada pelo POLICIAL CIVIL de nome SÉRGIO LUIS DE ALBUQUERQUE, mat. 889.374-5, lotado na 12ª DP - Copacabana e este se utiliza do telefone celular nº 8216-8333. Informou também que esta quadrilha atualmente está preparando um grande roubo com a participação de traficantes do Morro do 18, em Quintino, da facção criminosa ADA onde estaria acontecendo semanalmente uma reunião para planejamento deste delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 639150 AGR / RJ Na mesma data, o Delegado competente despachou: "- Ciente; - Registre-se; - 288, 157 e 180 do CP; - Junte-se, com sigilo necessário dados do policial civil; Após, direi." Em seguida, foram juntados os dados pessoais do paciente, constantes na documentação recebida via fax do Tribunal de origem, que constituem as folhas 8 a 15 dos autos originários, mencionadas na apelação como sendo as diligências preliminares. Trata-se, na verdade, apenas de informações constantes do sistema do Departamento Nacional do Trânsito, tais como a relação dos veículos cadastrados em nome do paciente. No dia seguinte à notícia anônima, em 20.07.07, logo após a juntada desses dados do Detran, o Delegado competente representou pela interceptação telefônica dos números mencionados na informação apócrifa, o que foi deferido pelo magistrado singular em 23.07.07, nestes termos (fls. 13/14): A representação da autoridade policial deve ser deferida, senão vejamos. O Inquérito Policial em epígrafe teve origem a partir das denúncias anônimas acerca de quadrilha especializada em roubo de veículos, cujo procedimento investigativo foi deflagrado através de notícias encaminhadas à Autoridade Policial. De acordo com os relatos constantes nos autos, os elementos acima apontados operam, via telefone, a prática de ilícitos penais referentes à quadrilha especializada em roubos de veículos. Como se sabe, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal RE 639150 AGR / RJ Na mesma data, o Delegado competente despachou: "- Ciente; - Registre-se; - 288, 157 e 180 do CP; - Junte-se, com sigilo necessário dados do policial civil; Após, direi." Em seguida, foram juntados os dados pessoais do paciente, constantes na documentação recebida via fax do Tribunal de origem, que constituem as folhas 8 a 15 dos autos originários, mencionadas na apelação como sendo as diligências preliminares. Trata-se, na verdade, apenas de informações constantes do sistema do Departamento Nacional do Trânsito, tais como a relação dos veículos cadastrados em nome do paciente. No dia seguinte à notícia anônima, em 20.07.07, logo após a juntada desses dados do Detran, o Delegado competente representou pela interceptação telefônica dos números mencionados na informação apócrifa, o que foi deferido pelo magistrado singular em 23.07.07, nestes termos (fls. 13/14): A representação da autoridade policial deve ser deferida, senão vejamos. O Inquérito Policial em epígrafe teve origem a partir das denúncias anônimas acerca de quadrilha especializada em roubo de veículos, cujo procedimento investigativo foi deflagrado através de notícias encaminhadas à Autoridade Policial. De acordo com os relatos constantes nos autos, os elementos acima apontados operam, via telefone, a prática de ilícitos penais referentes à quadrilha especializada em roubos de veículos. Como se sabe, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 639150 AGR / RJ salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual (artigo 5º, inciso XII). A Lei nº 9.296/96, disciplinando a matéria, em seu artigo 2º, incisos I a III, possibilitou a interceptação de comunicações telefônicas quando estivessem presentes três requisitos cumulativos, a saber: 1) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; 2) que essa ação penal seja punida com pena de reclusão; e 3) que a prova não possa ser feita por outros meios legais disponíveis. No presente caso, esses requisitos estão presentes, conforme passamos a analisar. Os crimes sob investigação são graves, e são sancionados com pena privativa de liberdade de reclusão. Existem indícios razoáveis de participação nesses crimes por parte dos investigados, devendo a representação da Autoridade Policial ser acolhida. Em face do exposto, defiro a representação da autoridade policial (...). Em 06.08.07, o Delegado representou pela prisão temporária do paciente, destacando (fls. 16/17): O presente procedimento visa apurar os crimes de roubo, receptação e formação de quadrilha. Ocorre que no decorrer das investigações iniciais, apurando os crimes ditos acima, efetuados na comunidade do Morro do 18, onde o "chefe" do tráfico local, seria LUCIANO OLIVEIRA FELIPE, vulgo "COTONETE", pode-se produzir as seguintes conclusões: 1º - O elemento de vulgo "ENGUIÇADO" seria na verdade o nacional JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, vulgo "CABEÇÃO". [...] 3º - O Policial Civil de nome SÉRGIO LUIS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal RE 639150 AGR / RJ salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual (artigo 5º, inciso XII). A Lei nº 9.296/96, disciplinando a matéria, em seu artigo 2º, incisos I a III, possibilitou a interceptação de comunicações telefônicas quando estivessem presentes três requisitos cumulativos, a saber: 1) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; 2) que essa ação penal seja punida com pena de reclusão; e 3) que a prova não possa ser feita por outros meios legais disponíveis. No presente caso, esses requisitos estão presentes, conforme passamos a analisar. Os crimes sob investigação são graves, e são sancionados com pena privativa de liberdade de reclusão. Existem indícios razoáveis de participação nesses crimes por parte dos investigados, devendo a representação da Autoridade Policial ser acolhida. Em face do exposto, defiro a representação da autoridade policial (...). Em 06.08.07, o Delegado representou pela prisão temporária do paciente, destacando (fls. 16/17): O presente procedimento visa apurar os crimes de roubo, receptação e formação de quadrilha. Ocorre que no decorrer das investigações iniciais, apurando os crimes ditos acima, efetuados na comunidade do Morro do 18, onde o "chefe" do tráfico local, seria LUCIANO OLIVEIRA FELIPE, vulgo "COTONETE", pode-se produzir as seguintes conclusões: 1º - O elemento de vulgo "ENGUIÇADO" seria na verdade o nacional JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, vulgo "CABEÇÃO". [...] 3º - O Policial Civil de nome SÉRGIO LUIS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 639150 AGR / RJ ALBUQUERQUE (...), além de manter um relacionamento de amizade com o referido marginal, possui voz nas ações do marginal, encomendando armas (...). 4º - O Policial Sérgio Luis, demonstrando total participação, ativa e passiva, no grupo criminoso ADA, durante os dias 01/08/2007 e 02/08/2007, não só passou informações privilegiadas ao elemento "CABEÇÃO", avisando da Operação Policial efetuada na referida favela no dia 02 do presente como retirou o marginal com mandado de prisão expedido pela 22ª VCRIM (...), em seu carro particular, indo almoçar com o mesmo no bairro de COPACABANA, só retornando após ter certeza do fim da operação, tudo devidamente registrado nas gravações já mencionadas. Na mesma data, o magistrado a quo deferiu a prorrogação da interceptação telefônica e decretou a prisão temporária do paciente. O paciente, então, foi denunciado em 16.08.07, quando se decretou sua custódia preventiva. A denúncia narrou que "por período de tempo ainda não precisado, que se protraiu até o dia 02 de agosto de 2007, o denunciado (...) colaborou, como informante, com a associação criminosa (...)" (fl. 21). Constata-se, assim, que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente, bem como que a inicial acusatória e o decreto de prisão basearam-se exclusivamente no teor da conversa obtida em dois dias de quebra de sigilo telefônico, que levaram à denúncia e à condenação do paciente por crime outro que não o objeto inicial da investigação. Portanto, ao contrário do assentado pela Corte estadual, não foram realizadas diligências prévias à interceptação das comunicações telefônicas do paciente, limitando-se o Delegado de Polícia, antes de requer a medida, a juntar aos autos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal RE 639150 AGR / RJ ALBUQUERQUE (...), além de manter um relacionamento de amizade com o referido marginal, possui voz nas ações do marginal, encomendando armas (...). 4º - O Policial Sérgio Luis, demonstrando total participação, ativa e passiva, no grupo criminoso ADA, durante os dias 01/08/2007 e 02/08/2007, não só passou informações privilegiadas ao elemento "CABEÇÃO", avisando da Operação Policial efetuada na referida favela no dia 02 do presente como retirou o marginal com mandado de prisão expedido pela 22ª VCRIM (...), em seu carro particular, indo almoçar com o mesmo no bairro de COPACABANA, só retornando após ter certeza do fim da operação, tudo devidamente registrado nas gravações já mencionadas. Na mesma data, o magistrado a quo deferiu a prorrogação da interceptação telefônica e decretou a prisão temporária do paciente. O paciente, então, foi denunciado em 16.08.07, quando se decretou sua custódia preventiva. A denúncia narrou que "por período de tempo ainda não precisado, que se protraiu até o dia 02 de agosto de 2007, o denunciado (...) colaborou, como informante, com a associação criminosa (...)" (fl. 21). Constata-se, assim, que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente, bem como que a inicial acusatória e o decreto de prisão basearam-se exclusivamente no teor da conversa obtida em dois dias de quebra de sigilo telefônico, que levaram à denúncia e à condenação do paciente por crime outro que não o objeto inicial da investigação. Portanto, ao contrário do assentado pela Corte estadual, não foram realizadas diligências prévias à interceptação das comunicações telefônicas do paciente, limitando-se o Delegado de Polícia, antes de requer a medida, a juntar aos autos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 639150 AGR / RJ Tal medida, adotada após o recebimento de informação anônima, por certo não pode ser considerada diligência preliminar suficiente a autorizar a quebra do sigilo telefônico do paciente, mostrando-se evidente o constrangimento ilegal. [...]” 3. Nessa mesma linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o RE 800.991, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal RE 639150 AGR / RJ Tal medida, adotada após o recebimento de informação anônima, por certo não pode ser considerada diligência preliminar suficiente a autorizar a quebra do sigilo telefônico do paciente, mostrando-se evidente o constrangimento ilegal. [...]” 3. Nessa mesma linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o RE 800.991, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356612 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356612 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7515028	2014-11-18T00:00:00	2014-12-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur289263	- Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279) RE 800991, ARE 726812. Número de páginas: 10. Análise: 02/02/2015, MÁR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	639150	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 639150 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458930. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS . DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI n 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5..., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS . DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI n 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5..., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ órgãos competentes. 2. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica do paciente. O teor das conversas obtidas em dois dias de quebra de sigilo resultou na prisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação por crime outro que não o objeto inicial da investigação. 3. A mera juntada aos autos dos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência de investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informação anônima. 4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5..., IV, da Carta Magna. 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da interceptação telefônica, com a consequente anulação da sentença condenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singular proferir nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., IV, da Constituição. Aduz que ao contrário do que afirmado pela Exma. Min. Relatora do aresto recorrido, a análise dos autos revela que houve, sim, por parte da autoridade policial, diligências preliminares antes da quebra do sigilo telefônico do recorrido . Afirma, ainda, que as provas eram contundentes e robustas no sentido de demonstrar o evidente envolvimento do recorrido com o narcotráfico . O recurso é inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ órgãos competentes. 2. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica do paciente. O teor das conversas obtidas em dois dias de quebra de sigilo resultou na prisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação por crime outro que não o objeto inicial da investigação. 3. A mera juntada aos autos dos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência de investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informação anônima. 4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5..., IV, da Carta Magna. 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da interceptação telefônica, com a consequente anulação da sentença condenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singular proferir nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., IV, da Constituição. Aduz que ao contrário do que afirmado pela Exma. Min. Relatora do aresto recorrido, a análise dos autos revela que houve, sim, por parte da autoridade policial, diligências preliminares antes da quebra do sigilo telefônico do recorrido . Afirma, ainda, que as provas eram contundentes e robustas no sentido de demonstrar o evidente envolvimento do recorrido com o narcotráfico . O recurso é inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes, e o Recurso Extraordinário 800.991, Rel. Min. Cármen Lúcia, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. OPERAÇÃO SUÍÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO VÁLIDO DO Recurso Extraordinário. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “a conclusão está equivocada, na medida em que o recurso tem por pressuposto fatos e provas incontestáveis. A discussão que ele propõe é saber se as diligências que seguiram a uma denúncia anônima são suficientes para autorizar interceptação telefônica”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes, e o Recurso Extraordinário 800.991, Rel. Min. Cármen Lúcia, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. OPERAÇÃO SUÍÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO VÁLIDO DO Recurso Extraordinário. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “a conclusão está equivocada, na medida em que o recurso tem por pressuposto fatos e provas incontestáveis. A discussão que ele propõe é saber se as diligências que seguiram a uma denúncia anônima são suficientes para autorizar interceptação telefônica”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Constata-se, contudo, pela análise detida dos autos, que a situação fática não coincide com aquela narrada pela Corte estadual. Foi esta a informação prestada pelo Inspetor da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis do Rio de Janeiro em 19.07.07 (fl. 11): ‘Chegou nesta seção uma denúncia anônima que informava sobre o ladrão de carros de vulgo "ENGUIÇADO", este utilizava os telefones n (21) 9551- 0646, (21) 7838-2791 e (21) 8304-5814. Que "ENGUIÇADO" seria um dos membros de uma quadrilha especializada em grandes roubos e que seria chefiada pelo POLICIAL CIVIL de nome SÉRGIO LUIS DE ALBUQUERQUE, mat. 889.374-5, lotado na 12... DP - Copacabana e este se utiliza do telefone celular n 8216-8333. Informou também que esta quadrilha atualmente está preparando um grande roubo com a participação de traficantes do Morro do 18, em Quintino, da facção criminosa ADA onde estaria acontecendo semanalmente uma reunião para planejamento deste delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Constata-se, contudo, pela análise detida dos autos, que a situação fática não coincide com aquela narrada pela Corte estadual. Foi esta a informação prestada pelo Inspetor da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis do Rio de Janeiro em 19.07.07 (fl. 11): ‘Chegou nesta seção uma denúncia anônima que informava sobre o ladrão de carros de vulgo "ENGUIÇADO", este utilizava os telefones n (21) 9551- 0646, (21) 7838-2791 e (21) 8304-5814. Que "ENGUIÇADO" seria um dos membros de uma quadrilha especializada em grandes roubos e que seria chefiada pelo POLICIAL CIVIL de nome SÉRGIO LUIS DE ALBUQUERQUE, mat. 889.374-5, lotado na 12... DP - Copacabana e este se utiliza do telefone celular n 8216-8333. Informou também que esta quadrilha atualmente está preparando um grande roubo com a participação de traficantes do Morro do 18, em Quintino, da facção criminosa ADA onde estaria acontecendo semanalmente uma reunião para planejamento deste delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ Na mesma data, o Delegado competente despachou: "- Ciente; - Registre-se; - 288, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro; - Junte-se, com sigilo necessário dados do policial civil; Após, direi." Em seguida, foram juntados os dados pessoais do paciente, constantes na documentação recebida via fax do Tribunal de origem, que constituem as folhas 8 a 15 dos autos originários, mencionadas na apelação como sendo as diligências preliminares. Trata-se, na verdade, apenas de informações constantes do sistema do Departamento Nacional do Trânsito, tais como a relação dos veículos cadastrados em nome do paciente. No dia seguinte à notícia anônima, em 20.07.07, logo após a juntada desses dados do Detran, o Delegado competente representou pela interceptação telefônica dos números mencionados na informação apócrifa, o que foi deferido pelo magistrado singular em 23.07.07, nestes termos (fls. 13/14): A representação da autoridade policial deve ser deferida, senão vejamos. O Inquérito Policial em epígrafe teve origem a partir das denúncias anônimas acerca de quadrilha especializada em roubo de veículos, cujo procedimento investigativo foi deflagrado através de notícias encaminhadas à Autoridade Policial. De acordo com os relatos constantes nos autos, os elementos acima apontados operam, via telefone, a prática de ilícitos penais referentes à quadrilha especializada em roubos de veículos. Como se sabe, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ Na mesma data, o Delegado competente despachou: "- Ciente; - Registre-se; - 288, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro; - Junte-se, com sigilo necessário dados do policial civil; Após, direi." Em seguida, foram juntados os dados pessoais do paciente, constantes na documentação recebida via fax do Tribunal de origem, que constituem as folhas 8 a 15 dos autos originários, mencionadas na apelação como sendo as diligências preliminares. Trata-se, na verdade, apenas de informações constantes do sistema do Departamento Nacional do Trânsito, tais como a relação dos veículos cadastrados em nome do paciente. No dia seguinte à notícia anônima, em 20.07.07, logo após a juntada desses dados do Detran, o Delegado competente representou pela interceptação telefônica dos números mencionados na informação apócrifa, o que foi deferido pelo magistrado singular em 23.07.07, nestes termos (fls. 13/14): A representação da autoridade policial deve ser deferida, senão vejamos. O Inquérito Policial em epígrafe teve origem a partir das denúncias anônimas acerca de quadrilha especializada em roubo de veículos, cujo procedimento investigativo foi deflagrado através de notícias encaminhadas à Autoridade Policial. De acordo com os relatos constantes nos autos, os elementos acima apontados operam, via telefone, a prática de ilícitos penais referentes à quadrilha especializada em roubos de veículos. Como se sabe, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual (artigo 5..., inciso XII). A Lei n 9.296/96, disciplinando a matéria, em seu artigo 2..., incisos I a III, possibilitou a interceptação de comunicações telefônicas quando estivessem presentes três requisitos cumulativos, a saber: 1) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; 2) que essa ação penal seja punida com pena de reclusão; e 3) que a prova não possa ser feita por outros meios legais disponíveis. No presente caso, esses requisitos estão presentes, conforme passamos a analisar. Os crimes sob investigação são graves, e são sancionados com pena privativa de liberdade de reclusão. Existem indícios razoáveis de participação nesses crimes por parte dos investigados, devendo a representação da Autoridade Policial ser acolhida. Em face do exposto, defiro a representação da autoridade policial (...). Em 06.08.07, o Delegado representou pela prisão temporária do paciente, destacando (fls. 16/17): O presente procedimento visa apurar os crimes de roubo, receptação e formação de quadrilha. Ocorre que no decorrer das investigações iniciais, apurando os crimes ditos acima, efetuados na comunidade do Morro do 18, onde o "chefe" do tráfico local, seria LUCIANO OLIVEIRA FELIPE, vulgo "COTONETE", pode-se produzir as seguintes conclusões: 1... - O elemento de vulgo "ENGUIÇADO" seria na verdade o nacional JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, vulgo "CABEÇÃO". [...] 3... - O Policial Civil de nome SÉRGIO LUIS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual (artigo 5..., inciso XII). A Lei n 9.296/96, disciplinando a matéria, em seu artigo 2..., incisos I a III, possibilitou a interceptação de comunicações telefônicas quando estivessem presentes três requisitos cumulativos, a saber: 1) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; 2) que essa ação penal seja punida com pena de reclusão; e 3) que a prova não possa ser feita por outros meios legais disponíveis. No presente caso, esses requisitos estão presentes, conforme passamos a analisar. Os crimes sob investigação são graves, e são sancionados com pena privativa de liberdade de reclusão. Existem indícios razoáveis de participação nesses crimes por parte dos investigados, devendo a representação da Autoridade Policial ser acolhida. Em face do exposto, defiro a representação da autoridade policial (...). Em 06.08.07, o Delegado representou pela prisão temporária do paciente, destacando (fls. 16/17): O presente procedimento visa apurar os crimes de roubo, receptação e formação de quadrilha. Ocorre que no decorrer das investigações iniciais, apurando os crimes ditos acima, efetuados na comunidade do Morro do 18, onde o "chefe" do tráfico local, seria LUCIANO OLIVEIRA FELIPE, vulgo "COTONETE", pode-se produzir as seguintes conclusões: 1... - O elemento de vulgo "ENGUIÇADO" seria na verdade o nacional JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, vulgo "CABEÇÃO". [...] 3... - O Policial Civil de nome SÉRGIO LUIS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ ALBUQUERQUE (...), além de manter um relacionamento de amizade com o referido marginal, possui voz nas ações do marginal, encomendando armas (...). 4... - O Policial Sérgio Luis, demonstrando total participação, ativa e passiva, no grupo criminoso ADA, durante os dias 01/08/2007 e 02/08/2007, não só passou informações privilegiadas ao elemento "CABEÇÃO", avisando da Operação Policial efetuada na referida favela no dia 02 do presente como retirou o marginal com mandado de prisão expedido pela 22... VCRIM (...), em seu carro particular, indo almoçar com o mesmo no bairro de COPACABANA, só retornando após ter certeza do fim da operação, tudo devidamente registrado nas gravações já mencionadas. Na mesma data, o magistrado a quo deferiu a prorrogação da interceptação telefônica e decretou a prisão temporária do paciente. O paciente, então, foi denunciado em 16.08.07, quando se decretou sua custódia preventiva. A denúncia narrou que "por período de tempo ainda não precisado, que se protraiu até o dia 02 de agosto de 2007, o denunciado (...) colaborou, como informante, com a associação criminosa (...)" (fl. 21). Constata-se, assim, que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente, bem como que a inicial acusatória e o decreto de prisão basearam-se exclusivamente no teor da conversa obtida em dois dias de quebra de sigilo telefônico, que levaram à denúncia e à condenação do paciente por crime outro que não o objeto inicial da investigação. Portanto, ao contrário do assentado pela Corte estadual, não foram realizadas diligências prévias à interceptação das comunicações telefônicas do paciente, limitando-se o Delegado de Polícia, antes de requer a medida, a juntar aos autos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ ALBUQUERQUE (...), além de manter um relacionamento de amizade com o referido marginal, possui voz nas ações do marginal, encomendando armas (...). 4... - O Policial Sérgio Luis, demonstrando total participação, ativa e passiva, no grupo criminoso ADA, durante os dias 01/08/2007 e 02/08/2007, não só passou informações privilegiadas ao elemento "CABEÇÃO", avisando da Operação Policial efetuada na referida favela no dia 02 do presente como retirou o marginal com mandado de prisão expedido pela 22... VCRIM (...), em seu carro particular, indo almoçar com o mesmo no bairro de COPACABANA, só retornando após ter certeza do fim da operação, tudo devidamente registrado nas gravações já mencionadas. Na mesma data, o magistrado a quo deferiu a prorrogação da interceptação telefônica e decretou a prisão temporária do paciente. O paciente, então, foi denunciado em 16.08.07, quando se decretou sua custódia preventiva. A denúncia narrou que "por período de tempo ainda não precisado, que se protraiu até o dia 02 de agosto de 2007, o denunciado (...) colaborou, como informante, com a associação criminosa (...)" (fl. 21). Constata-se, assim, que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente, bem como que a inicial acusatória e o decreto de prisão basearam-se exclusivamente no teor da conversa obtida em dois dias de quebra de sigilo telefônico, que levaram à denúncia e à condenação do paciente por crime outro que não o objeto inicial da investigação. Portanto, ao contrário do assentado pela Corte estadual, não foram realizadas diligências prévias à interceptação das comunicações telefônicas do paciente, limitando-se o Delegado de Polícia, antes de requer a medida, a juntar aos autos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ Tal medida, adotada após o recebimento de informação anônima, por certo não pode ser considerada diligência preliminar suficiente a autorizar a quebra do sigilo telefônico do paciente, mostrando-se evidente o constrangimento ilegal. [...]” 3. Nessa mesma linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o Recurso Extraordinário 800.991, Rel. Min. Cármen Lúcia. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ Tal medida, adotada após o recebimento de informação anônima, por certo não pode ser considerada diligência preliminar suficiente a autorizar a quebra do sigilo telefônico do paciente, mostrando-se evidente o constrangimento ilegal. [...]” 3. Nessa mesma linha, vejam-se o ARE 726.812, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o Recurso Extraordinário 800.991, Rel. Min. Cármen Lúcia. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7458932. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356612 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356612 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150", "Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 726 . 812", "Recurso Extraordinário 800 . 991", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 726 . 812", "Recurso Extraordinário 800 . 991", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 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Magna", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , IV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "288 , 157 e 180 do Código Penal Brasileiro", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "288 , 157 e 180 do Código Penal Brasileiro", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 296 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 296 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 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"Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE", "MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE", "MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE", "MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ENGUIÇADO", "ENGUIÇADO", "SÉRGIO LUIS DE ALBUQUERQUE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ENGUIÇADO", "ENGUIÇADO", "SÉRGIO LUIS DE ALBUQUERQUE", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANO OLIVEIRA FELIPE", "COTONETE", "JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA", "CABEÇÃO", "SÉRGIO LUIS", "LUCIANO OLIVEIRA FELIPE", "COTONETE", "JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA", "CABEÇÃO", "SÉRGIO LUIS", "ROBERTO BARROSO", "ALBUQUERQUE", "Sérgio Luis", "CABEÇÃO", "ALBUQUERQUE", "Sérgio Luis", "CABEÇÃO", "VCRIM", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE", "MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE", "MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, no caso o recurso especial. 2. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia hábeis a ensejar o deferimento da ordem de ofício. Referências à sentença de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas no curso dos debates somente importam em nulidade quando utilizadas como argumento de autoridade a beneficiar ou prejudicar o acusado, situação não evidenciada nos autos. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305349. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 123009 / PI Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305349. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edeilson Pinheiro da Silva, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 272.219/PI. O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado (art. 121, § 2º, I, e 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal), por ter efetuado disparos com arma de fogo contra Michael dos Santos, atingindo, por erro de execução, a terceiros, causando a morte de uma primeira vítima e lesões na segunda. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, foi condenado pelo Conselho de Sentença à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Ao argumento de violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Defesa interpôs perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apelação, a que negado provimento. Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça - HC 272.219/PI -, este não foi conhecido, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edeilson Pinheiro da Silva, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 272.219/PI. O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado (art. 121, § 2º, I, e 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal), por ter efetuado disparos com arma de fogo contra Michael dos Santos, atingindo, por erro de execução, a terceiros, causando a morte de uma primeira vítima e lesões na segunda. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, foi condenado pelo Conselho de Sentença à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Ao argumento de violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Defesa interpôs perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apelação, a que negado provimento. Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça - HC 272.219/PI -, este não foi conhecido, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 123009 / PI OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5.º, inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, argúi, o Recorrente, em síntese, a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que o Parquet, nos debates orais, teria feito referência à decisão de pronúncia, como argumento de autoridade, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal (Durante os debates as partes não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5.º, inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, argúi, o Recorrente, em síntese, a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que o Parquet, nos debates orais, teria feito referência à decisão de pronúncia, como argumento de autoridade, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal (Durante os debates as partes não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RHC 123009 / PI poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado). Requer o provimento do recurso ordinário para anular o julgamento do Tribunal do Júri, com a consequente expedição de alvará de soltura. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado). Requer o provimento do recurso ordinário para anular o julgamento do Tribunal do Júri, com a consequente expedição de alvará de soltura. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Volta-se, o Recorrente, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do HC 272.219/PI, fundado na inadequação da via eleita, enquanto habeas corpus substitutivo do recurso apropriado, no caso o recurso especial, uma vez voltada a insurgência contra decisão do Tribunal de Justiça do Piaui ao julgamento de apelação da Defesa. A questão de fundo, todavia, também enfrentada na origem, diz com suposta nulidade processual no âmbito do Tribunal do Júri, decorrente da referência à decisão de pronúncia feita pela acusação, nos debates orais, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal. Quanto ao juízo de não conhecimento da ação constitucional, registro terem sido observados os precedentes desta Primeira Turma, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de minha relatoria, DJe 07.11.2012). Destaco que o desvirtuamento do habeas corpus tem efeito mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Em consonância, a decisão atacada, mutatis mutandis, com os precedentes desta Turma, reparo algum merece a extinção do processo sem resolução do mérito. Por outro lado, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício n otocante ao tema de fundo. A tese em debate gira em torno de caracterizar, a referência à sentença de pronúncia feita pela acusação quando dos debates orais, argumento de autoridade atrativo da nulidade cominada no citado art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Volta-se, o Recorrente, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do HC 272.219/PI, fundado na inadequação da via eleita, enquanto habeas corpus substitutivo do recurso apropriado, no caso o recurso especial, uma vez voltada a insurgência contra decisão do Tribunal de Justiça do Piaui ao julgamento de apelação da Defesa. A questão de fundo, todavia, também enfrentada na origem, diz com suposta nulidade processual no âmbito do Tribunal do Júri, decorrente da referência à decisão de pronúncia feita pela acusação, nos debates orais, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal. Quanto ao juízo de não conhecimento da ação constitucional, registro terem sido observados os precedentes desta Primeira Turma, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de minha relatoria, DJe 07.11.2012). Destaco que o desvirtuamento do habeas corpus tem efeito mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Em consonância, a decisão atacada, mutatis mutandis, com os precedentes desta Turma, reparo algum merece a extinção do processo sem resolução do mérito. Por outro lado, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício n otocante ao tema de fundo. A tese em debate gira em torno de caracterizar, a referência à sentença de pronúncia feita pela acusação quando dos debates orais, argumento de autoridade atrativo da nulidade cominada no citado art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI 478,I, do CPP, cujo reconhecimento embasaria a pretendida expedição doe alvará de soltura em favor do Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça afastou a suscitada nulidade processual em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI 478,I, do CPP, cujo reconhecimento embasaria a pretendida expedição doe alvará de soltura em favor do Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça afastou a suscitada nulidade processual em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5.º, inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. Do voto condutor, extraio os seguintes fundamentos: “(...). Depreende-se do acórdão impugnado que, de fato, que o Ministério Público teria feito menção à decisão de pronúncia durante os debates orais. Entretanto, o fato de a redação do art. 478 do Código de Processo Penal, ação dada pela Lei n.º 11.689, de 2008, ter vedado às partes fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para que fosse reconhecida a arguida nulidade, fazer-se-ia necessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: (...). No caso, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente a impossibilidade de fazer referência à sentença de pronúncia nos debates orais, sem apontar, concretamente, em que consistiu o prejuízo. E, com base nos documentos carreados nos autos, não restou demonstrada a existência de prejuízo causado ao Paciente em decorrência da suposta nulidade, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, esta peça constava nos autos. É sabido que aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. Por esse motivo é necessário demonstrar que indevida referência às peças elencadas no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal influenciou os jurados, ao sustentar a existência uma prévia convicção a respeito da culpabilidade do réu. (...). Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5.º, inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. Do voto condutor, extraio os seguintes fundamentos: “(...). Depreende-se do acórdão impugnado que, de fato, que o Ministério Público teria feito menção à decisão de pronúncia durante os debates orais. Entretanto, o fato de a redação do art. 478 do Código de Processo Penal, ação dada pela Lei n.º 11.689, de 2008, ter vedado às partes fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para que fosse reconhecida a arguida nulidade, fazer-se-ia necessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: (...). No caso, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente a impossibilidade de fazer referência à sentença de pronúncia nos debates orais, sem apontar, concretamente, em que consistiu o prejuízo. E, com base nos documentos carreados nos autos, não restou demonstrada a existência de prejuízo causado ao Paciente em decorrência da suposta nulidade, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, esta peça constava nos autos. É sabido que aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. Por esse motivo é necessário demonstrar que indevida referência às peças elencadas no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal influenciou os jurados, ao sustentar a existência uma prévia convicção a respeito da culpabilidade do réu. (...). Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5.º, inciso XXXLVIII, alínea c). O artigo 478, I, do Código de Processo Penal veda às partes fazer referência, como argumento de autoridade apto a beneficiar ou prejudicar o acusado, à decisão de pronúncia, bem como às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e mesmo à determinação do uso de algemas, durante os debates orais, sob pena de nulidade, verbis: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”; A alteração de tal dispositivo, introduzida pela Lei 11.689/08, teve como escopo não comprometer a imparcialidade dos jurados com eventuais influências advindas de argumentos indevidamente utilizados pelas partes no momento dos debates orais. Emerge do mencionado dispositivo legal que não basta fazer alusão às decisões para que se configure a nulidade do julgamento. Até porque, em alinhamento com o princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege o Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII, c), aos jurados é concedido acesso aos autos e aos instrumentos do crime, o que inclui a decisão de pronúncia, se for previamente solicitado ao juiz presidente, de acordo com o art. 480, § 3º, do Código de Processo Penal: “Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5.º, inciso XXXLVIII, alínea c). O artigo 478, I, do Código de Processo Penal veda às partes fazer referência, como argumento de autoridade apto a beneficiar ou prejudicar o acusado, à decisão de pronúncia, bem como às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e mesmo à determinação do uso de algemas, durante os debates orais, sob pena de nulidade, verbis: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”; A alteração de tal dispositivo, introduzida pela Lei 11.689/08, teve como escopo não comprometer a imparcialidade dos jurados com eventuais influências advindas de argumentos indevidamente utilizados pelas partes no momento dos debates orais. Emerge do mencionado dispositivo legal que não basta fazer alusão às decisões para que se configure a nulidade do julgamento. Até porque, em alinhamento com o princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege o Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII, c), aos jurados é concedido acesso aos autos e aos instrumentos do crime, o que inclui a decisão de pronúncia, se for previamente solicitado ao juiz presidente, de acordo com o art. 480, § 3º, do Código de Processo Penal: “Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (...). § 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente”. Nesse sentido, cito: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO (CP, ART. 121). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: AFIRMAÇÕES PEREMPTÓRIAS INDICANDO A AUTORIA. NULIDADE. VEDAÇÃO, DURANTE OS DEBATES, DE REFERÊNCIA À PRONÚNCIA (CP, ART. 478, I). GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS PELOS JURADOS E, OBVIAMENTE, AO CONTEÚDO DA PRONÚNCIA (CPP, ART. 480, § 3º). POSSIBILIDADE DE SEREM INFLUENCIADOS PELO EXCESSO VERBAL DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. (...). 5. O artigo 478, I, do CPP, mercê de vedar, durante os debates, referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação, não impede, na forma do artigo 480, § 3º, do mesmo Código, que os jurados tenham acesso aos autos e, obviamente, ao conteúdo da pronúncia, caso solicitem ao juiz presidente, do que resulta a possibilidade de serem influenciados pelo excesso de linguagem que, in casu, ocorreu. 6. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se dá provimento para anular a decisão de pronúncia, a fim de que outra seja proferida”. O ato só estará eivado de nulidade se a referência à decisão de pronúncia se qualificar como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Sobre o tema, pontifica Andrey Borges de Mendonça: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (...). § 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente”. Nesse sentido, cito: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO (CP, ART. 121). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: AFIRMAÇÕES PEREMPTÓRIAS INDICANDO A AUTORIA. NULIDADE. VEDAÇÃO, DURANTE OS DEBATES, DE REFERÊNCIA À PRONÚNCIA (CP, ART. 478, I). GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS PELOS JURADOS E, OBVIAMENTE, AO CONTEÚDO DA PRONÚNCIA (CPP, ART. 480, § 3º). POSSIBILIDADE DE SEREM INFLUENCIADOS PELO EXCESSO VERBAL DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. (...). 5. O artigo 478, I, do CPP, mercê de vedar, durante os debates, referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação, não impede, na forma do artigo 480, § 3º, do mesmo Código, que os jurados tenham acesso aos autos e, obviamente, ao conteúdo da pronúncia, caso solicitem ao juiz presidente, do que resulta a possibilidade de serem influenciados pelo excesso de linguagem que, in casu, ocorreu. 6. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se dá provimento para anular a decisão de pronúncia, a fim de que outra seja proferida”. O ato só estará eivado de nulidade se a referência à decisão de pronúncia se qualificar como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Sobre o tema, pontifica Andrey Borges de Mendonça: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI “O legislador inovou ao prever a vedação a certas referências realizadas pelas partes durante os debates orais. Não se trata de verdadeira exclusary rule – regra de exclusão de prova -, como bem assinala Gustavo Badaró, mas de verdadeira regra que impede a utilização de determinadas linhas argumentativas. (...). Vale destacar que não está proibida a referência à decisão de pronúncia, até porque o jurado recebe cópia dessa decisão (...). O que o dispositivo visa evitar é que as partes façam referência à pronúncia como se esta fosse a decisão a prevalecer, aumentando a força da autoridade do magistrado e desprestigiando-se assim, o verdadeiro juiz natural, que são os jurados. Assim, busca-se evitar que o promotor alegue, por exemplo, que o juiz da causa é profundo conhecedor do tema e que, justamente por isto, deveriam os jurados se arvorar na decisão de pronúncia proferida por ele. Nesse sentido, Gustavo Badaró afirma: ‘Com relação à decisão de pronúncia e eventual acórdão que a confirme, não se admitirá a sua utilização para influenciar os jurados. Não propriamente a pronúncia em si, mas a importância do magistrado que a prolatou, seja pela sua idoneidade e senso de justiça, seja por seu conhecimento jurídico (...). Ou ainda, a tentativa de ‘influenciar o julgamentos dos jurados baseando-se na figura pessoal daquele que admitiu a acusação (de maneira completa ou não), utilizando-se do prestígio deste’. Assim, não há qualquer vedação a que o promotor faça referência á pronúncia ou àquilo que nela conste, inclusive podendo ler referida decisão, até porque a acusação em plenário será evitada, repetimos, é a utilização, pelas partes, da pronúncia como argumento de autoridade”. (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI “O legislador inovou ao prever a vedação a certas referências realizadas pelas partes durante os debates orais. Não se trata de verdadeira exclusary rule – regra de exclusão de prova -, como bem assinala Gustavo Badaró, mas de verdadeira regra que impede a utilização de determinadas linhas argumentativas. (...). Vale destacar que não está proibida a referência à decisão de pronúncia, até porque o jurado recebe cópia dessa decisão (...). O que o dispositivo visa evitar é que as partes façam referência à pronúncia como se esta fosse a decisão a prevalecer, aumentando a força da autoridade do magistrado e desprestigiando-se assim, o verdadeiro juiz natural, que são os jurados. Assim, busca-se evitar que o promotor alegue, por exemplo, que o juiz da causa é profundo conhecedor do tema e que, justamente por isto, deveriam os jurados se arvorar na decisão de pronúncia proferida por ele. Nesse sentido, Gustavo Badaró afirma: ‘Com relação à decisão de pronúncia e eventual acórdão que a confirme, não se admitirá a sua utilização para influenciar os jurados. Não propriamente a pronúncia em si, mas a importância do magistrado que a prolatou, seja pela sua idoneidade e senso de justiça, seja por seu conhecimento jurídico (...). Ou ainda, a tentativa de ‘influenciar o julgamentos dos jurados baseando-se na figura pessoal daquele que admitiu a acusação (de maneira completa ou não), utilizando-se do prestígio deste’. Assim, não há qualquer vedação a que o promotor faça referência á pronúncia ou àquilo que nela conste, inclusive podendo ler referida decisão, até porque a acusação em plenário será evitada, repetimos, é a utilização, pelas partes, da pronúncia como argumento de autoridade”. (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI Paulo: Método, 2009, p. 97). . Na espécie, conforme relatado, o Recorrente foi denunciado, pronunciado e, posteriormente, condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado. Extrai-se da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri que “Após os debates foi pela MMª Juíza indagado ao Dr. Promotor se este desejava replicar e como tinha sido respondido que sim, foi-lhe levado novamente o processo, pelo tempo de uma hora, havendo proferido sua réplica, tendo a MMª Juíza indeferido a manifestação do representante do MP quando mencionou o art. 478, I, do CPP, por duas vezes, ou seja, mencionando decisão proferida nos autos contra o referido acusado, o qual foi protestado pela defesa e deferido por este Juízo”. Instado a se manifestar a respeito da suscitada nulidade de que trata o art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Corte Estadual, ao negar provimento à apelação defensiva, consignou que “a referida nulidade foi suscitada (...) na ocasião em que possivelmente teria ocorrido” (...) e que “a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos”. Colho excertos do voto condutor: “(...). Dessa forma, dúvida não há em reconhecer que a suposta nulidade foi suscitada no momento oportuno. Ocorre que a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos. (...). Afinal, o princípio constitucional da soberania dos veredictos, que rege as decisões do Tribunal Popular do Júri, garante aos jurados tenham o direito de tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI Paulo: Método, 2009, p. 97). . Na espécie, conforme relatado, o Recorrente foi denunciado, pronunciado e, posteriormente, condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado. Extrai-se da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri que “Após os debates foi pela MMª Juíza indagado ao Dr. Promotor se este desejava replicar e como tinha sido respondido que sim, foi-lhe levado novamente o processo, pelo tempo de uma hora, havendo proferido sua réplica, tendo a MMª Juíza indeferido a manifestação do representante do MP quando mencionou o art. 478, I, do CPP, por duas vezes, ou seja, mencionando decisão proferida nos autos contra o referido acusado, o qual foi protestado pela defesa e deferido por este Juízo”. Instado a se manifestar a respeito da suscitada nulidade de que trata o art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Corte Estadual, ao negar provimento à apelação defensiva, consignou que “a referida nulidade foi suscitada (...) na ocasião em que possivelmente teria ocorrido” (...) e que “a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos”. Colho excertos do voto condutor: “(...). Dessa forma, dúvida não há em reconhecer que a suposta nulidade foi suscitada no momento oportuno. Ocorre que a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos. (...). Afinal, o princípio constitucional da soberania dos veredictos, que rege as decisões do Tribunal Popular do Júri, garante aos jurados tenham o direito de tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI proporcionando-lhes plenas condições para julgar. O que é vedado é a menção expressa de trechos da pronúncia ou acórdão levando, de consequência, a interpretação que demonstre autoridade capaz de influenciar a decisão dos jurados. Ademais, o entendimento consagrado é no sentido de que para o reconhecimento da nulidade prevista no art. 478 do Código de Processo Penal, impõe-se a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo acusado, o que não ocorreu no caso em tela, vez que a condenação foi baseada nas demais provas produzidas em Juízo. Conclui-se, portanto, que a tese ventilada da ocorrência de nulidade posterior à pronúncia em face de utilização de argumento de autoridade nos debates, não merece prosperar”. E o STJ, na decisão recorrida, como visto, firmou na Ementa a seguinte tese na fração de interesse: “Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo.” Isso posto, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptas a ensejar a concessão da ordem de ofício em absoluto se vislumbram. Não implica violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a só referência à sentença de pronúncia de modo genérico, insuscetível enquanto tal de influenciar os jurados. E pelo que se depreende da ata de julgamento do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público, ao mencionar decisão proferida nos autos contra o acusado, ensejou o imediato protesto da Defesa, deferido pelo magistrado. De toda forma, mesmo que presente o vício da nulidade, esta seria meramente relativa, como pontua o magistério da doutrina: “a utilização dos fatores elencados pelos incisos I e II do art. 478, deve ser relativa, ou seja, dependente de prova do prejuízo para qualquer das partes”. (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Rev., atual. e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI proporcionando-lhes plenas condições para julgar. O que é vedado é a menção expressa de trechos da pronúncia ou acórdão levando, de consequência, a interpretação que demonstre autoridade capaz de influenciar a decisão dos jurados. Ademais, o entendimento consagrado é no sentido de que para o reconhecimento da nulidade prevista no art. 478 do Código de Processo Penal, impõe-se a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo acusado, o que não ocorreu no caso em tela, vez que a condenação foi baseada nas demais provas produzidas em Juízo. Conclui-se, portanto, que a tese ventilada da ocorrência de nulidade posterior à pronúncia em face de utilização de argumento de autoridade nos debates, não merece prosperar”. E o STJ, na decisão recorrida, como visto, firmou na Ementa a seguinte tese na fração de interesse: “Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo.” Isso posto, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptas a ensejar a concessão da ordem de ofício em absoluto se vislumbram. Não implica violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a só referência à sentença de pronúncia de modo genérico, insuscetível enquanto tal de influenciar os jurados. E pelo que se depreende da ata de julgamento do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público, ao mencionar decisão proferida nos autos contra o acusado, ensejou o imediato protesto da Defesa, deferido pelo magistrado. De toda forma, mesmo que presente o vício da nulidade, esta seria meramente relativa, como pontua o magistério da doutrina: “a utilização dos fatores elencados pelos incisos I e II do art. 478, deve ser relativa, ou seja, dependente de prova do prejuízo para qualquer das partes”. (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Rev., atual. e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 864). E o princípio maior que rege a matéria é o de pas de nullité sans grief, vale dizer, não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme consagra o art. 563 do Código de Processo Penal. À falta de demonstrado prejuízo, o ato deve ser preservado. Sobre o tema, há diversos precedentes desta Suprema Corte. Da minha lavra, transcrevo julgado da Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.” (HC 112.446/SP, DJe de 31.5.2012) Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade a pronunciar. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 864). E o princípio maior que rege a matéria é o de pas de nullité sans grief, vale dizer, não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme consagra o art. 563 do Código de Processo Penal. À falta de demonstrado prejuízo, o ato deve ser preservado. Sobre o tema, há diversos precedentes desta Suprema Corte. Da minha lavra, transcrevo julgado da Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.” (HC 112.446/SP, DJe de 31.5.2012) Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade a pronunciar. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356584 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356584 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7376889	2014-11-18T00:00:00	2014-12-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, no caso o recurso especial. 2. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia hábeis a ensejar o deferimento da ordem de ofício. Referências à sentença de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas no curso dos debates somente importam em nulidade quando utilizadas como argumento de autoridade a beneficiar ou prejudicar o acusado, situação não evidenciada nos autos. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.	sjur286673	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUTIVO, RHC) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF") HC 112446 (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 07/01/2015, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	123009	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00037 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00478 INC-00001 ALTERADO PELA LEI-11689/2008\n ART-00480 PAR-00003 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 123009	[ "" ]	RECTE.(S) : EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, no caso o recurso especial. 2. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia hábeis a ensejar o deferimento da ordem de ofício. Referências à sentença de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas no curso dos debates somente importam em nulidade quando utilizadas como argumento de autoridade a beneficiar ou prejudicar o acusado, situação não evidenciada nos autos. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305349. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 123009 / PI Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305349. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edeilson Pinheiro da Silva, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 272.219/PI. O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado (art. 121, § 2..., I, e 121, § 2..., I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal), por ter efetuado disparos com arma de fogo contra Michael dos Santos, atingindo, por erro de execução, a terceiros, causando a morte de uma primeira vítima e lesões na segunda. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, foi condenado pelo Conselho de Sentença à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Ao argumento de violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Defesa interpôs perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apelação, a que negado provimento. Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça - HC 272.219/PI -, este não foi conhecido, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edeilson Pinheiro da Silva, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 272.219/PI. O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado (art. 121, § 2..., I, e 121, § 2..., I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal), por ter efetuado disparos com arma de fogo contra Michael dos Santos, atingindo, por erro de execução, a terceiros, causando a morte de uma primeira vítima e lesões na segunda. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, foi condenado pelo Conselho de Sentença à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Ao argumento de violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Defesa interpôs perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apelação, a que negado provimento. Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça - HC 272.219/PI -, este não foi conhecido, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 123009 / PI OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (Constituição Federal de 1988, art. 5., inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, argúi, o Recorrente, em síntese, a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que o Parquet, nos debates orais, teria feito referência à decisão de pronúncia, como argumento de autoridade, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal (Durante os debates as partes não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (Constituição Federal de 1988, art. 5., inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, argúi, o Recorrente, em síntese, a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que o Parquet, nos debates orais, teria feito referência à decisão de pronúncia, como argumento de autoridade, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal (Durante os debates as partes não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RHC 123009 / PI poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado). Requer o provimento do recurso ordinário para anular o julgamento do Tribunal do Júri, com a consequente expedição de alvará de soltura. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado). Requer o provimento do recurso ordinário para anular o julgamento do Tribunal do Júri, com a consequente expedição de alvará de soltura. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Volta-se, o Recorrente, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do HC 272.219/PI, fundado na inadequação da via eleita, enquanto habeas corpus substitutivo do recurso apropriado, no caso o recurso especial, uma vez voltada a insurgência contra decisão do Tribunal de Justiça do Piaui ao julgamento de apelação da Defesa. A questão de fundo, todavia, também enfrentada na origem, diz com suposta nulidade processual no âmbito do Tribunal do Júri, decorrente da referência à decisão de pronúncia feita pela acusação, nos debates orais, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal. Quanto ao juízo de não conhecimento da ação constitucional, registro terem sido observados os precedentes desta Primeira Turma, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de minha relatoria, DJe 07.11.2012). Destaco que o desvirtuamento do habeas corpus tem efeito mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Em consonância, a decisão atacada, mutatis mutandis, com os precedentes desta Turma, reparo algum merece a extinção do processo sem resolução do mérito. Por outro lado, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício n otocante ao tema de fundo. A tese em debate gira em torno de caracterizar, a referência à sentença de pronúncia feita pela acusação quando dos debates orais, argumento de autoridade atrativo da nulidade cominada no citado art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Volta-se, o Recorrente, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do HC 272.219/PI, fundado na inadequação da via eleita, enquanto habeas corpus substitutivo do recurso apropriado, no caso o recurso especial, uma vez voltada a insurgência contra decisão do Tribunal de Justiça do Piaui ao julgamento de apelação da Defesa. A questão de fundo, todavia, também enfrentada na origem, diz com suposta nulidade processual no âmbito do Tribunal do Júri, decorrente da referência à decisão de pronúncia feita pela acusação, nos debates orais, em afronta ao art. 478, I, do Código de Processo Penal. Quanto ao juízo de não conhecimento da ação constitucional, registro terem sido observados os precedentes desta Primeira Turma, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de minha relatoria, DJe 07.11.2012). Destaco que o desvirtuamento do habeas corpus tem efeito mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Em consonância, a decisão atacada, mutatis mutandis, com os precedentes desta Turma, reparo algum merece a extinção do processo sem resolução do mérito. Por outro lado, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício n otocante ao tema de fundo. A tese em debate gira em torno de caracterizar, a referência à sentença de pronúncia feita pela acusação quando dos debates orais, argumento de autoridade atrativo da nulidade cominada no citado art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI 478,I, do CPP, cujo reconhecimento embasaria a pretendida expedição doe alvará de soltura em favor do Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça afastou a suscitada nulidade processual em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI 478,I, do CPP, cujo reconhecimento embasaria a pretendida expedição doe alvará de soltura em favor do Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça afastou a suscitada nulidade processual em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO JULGAMENTO PLENÁRIO. REFERÊNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. 4. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (Constituição Federal de 1988, art. 5., inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. Do voto condutor, extraio os seguintes fundamentos: “(...). Depreende-se do acórdão impugnado que, de fato, que o Ministério Público teria feito menção à decisão de pronúncia durante os debates orais. Entretanto, o fato de a redação do art. 478 do Código de Processo Penal, ação dada pela Lei n. 11.689, de 2008, ter vedado às partes fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para que fosse reconhecida a arguida nulidade, fazer-se-ia necessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: (...). No caso, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente a impossibilidade de fazer referência à sentença de pronúncia nos debates orais, sem apontar, concretamente, em que consistiu o prejuízo. E, com base nos documentos carreados nos autos, não restou demonstrada a existência de prejuízo causado ao Paciente em decorrência da suposta nulidade, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, esta peça constava nos autos. É sabido que aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. Por esse motivo é necessário demonstrar que indevida referência às peças elencadas no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal influenciou os jurados, ao sustentar a existência uma prévia convicção a respeito da culpabilidade do réu. (...). Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (Constituição Federal de 1988, art. 5., inciso XXXLVIII, alínea c). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. Do voto condutor, extraio os seguintes fundamentos: “(...). Depreende-se do acórdão impugnado que, de fato, que o Ministério Público teria feito menção à decisão de pronúncia durante os debates orais. Entretanto, o fato de a redação do art. 478 do Código de Processo Penal, ação dada pela Lei n. 11.689, de 2008, ter vedado às partes fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para que fosse reconhecida a arguida nulidade, fazer-se-ia necessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: (...). No caso, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente a impossibilidade de fazer referência à sentença de pronúncia nos debates orais, sem apontar, concretamente, em que consistiu o prejuízo. E, com base nos documentos carreados nos autos, não restou demonstrada a existência de prejuízo causado ao Paciente em decorrência da suposta nulidade, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, esta peça constava nos autos. É sabido que aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo. Por esse motivo é necessário demonstrar que indevida referência às peças elencadas no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal influenciou os jurados, ao sustentar a existência uma prévia convicção a respeito da culpabilidade do réu. (...). Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (Constituição Federal de 1988, art. 5., inciso XXXLVIII, alínea c). O artigo 478, I, do Código de Processo Penal veda às partes fazer referência, como argumento de autoridade apto a beneficiar ou prejudicar o acusado, à decisão de pronúncia, bem como às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e mesmo à determinação do uso de algemas, durante os debates orais, sob pena de nulidade, verbis: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”; A alteração de tal dispositivo, introduzida pela Lei 11.689/08, teve como escopo não comprometer a imparcialidade dos jurados com eventuais influências advindas de argumentos indevidamente utilizados pelas partes no momento dos debates orais. Emerge do mencionado dispositivo legal que não basta fazer alusão às decisões para que se configure a nulidade do julgamento. Até porque, em alinhamento com o princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege o Tribunal do Júri (art. 5., XXXVII, c), aos jurados é concedido acesso aos autos e aos instrumentos do crime, o que inclui a decisão de pronúncia, se for previamente solicitado ao juiz presidente, de acordo com o art. 480, § 3..., do Código de Processo Penal: “Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI plenário de trechos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação influiu no ânimo nos jurados e na própria condenação do ora Paciente, demandaria uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na via eleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação à soberania do Júri, constitucionalmente assegurada (Constituição Federal de 1988, art. 5., inciso XXXLVIII, alínea c). O artigo 478, I, do Código de Processo Penal veda às partes fazer referência, como argumento de autoridade apto a beneficiar ou prejudicar o acusado, à decisão de pronúncia, bem como às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e mesmo à determinação do uso de algemas, durante os debates orais, sob pena de nulidade, verbis: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”; A alteração de tal dispositivo, introduzida pela Lei 11.689/08, teve como escopo não comprometer a imparcialidade dos jurados com eventuais influências advindas de argumentos indevidamente utilizados pelas partes no momento dos debates orais. Emerge do mencionado dispositivo legal que não basta fazer alusão às decisões para que se configure a nulidade do julgamento. Até porque, em alinhamento com o princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege o Tribunal do Júri (art. 5., XXXVII, c), aos jurados é concedido acesso aos autos e aos instrumentos do crime, o que inclui a decisão de pronúncia, se for previamente solicitado ao juiz presidente, de acordo com o art. 480, § 3..., do Código de Processo Penal: “Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (...). § 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente”. Nesse sentido, cito: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO (Código Penal Brasileiro, ART. 121). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: AFIRMAÇÕES PEREMPTÓRIAS INDICANDO A AUTORIA. NULIDADE. VEDAÇÃO, DURANTE OS DEBATES, DE REFERÊNCIA À PRONÚNCIA (Código Penal Brasileiro, ART. 478, I). GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS PELOS JURADOS E, OBVIAMENTE, AO CONTEÚDO DA PRONÚNCIA (CPP, ART. 480, § 3...). POSSIBILIDADE DE SEREM INFLUENCIADOS PELO EXCESSO VERBAL DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. (...). 5. O artigo 478, I, do CPP, mercê de vedar, durante os debates, referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação, não impede, na forma do artigo 480, § 3..., do mesmo Código, que os jurados tenham acesso aos autos e, obviamente, ao conteúdo da pronúncia, caso solicitem ao juiz presidente, do que resulta a possibilidade de serem influenciados pelo excesso de linguagem que, in casu, ocorreu. 6. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se dá provimento para anular a decisão de pronúncia, a fim de que outra seja proferida”. O ato só estará eivado de nulidade se a referência à decisão de pronúncia se qualificar como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Sobre o tema, pontifica Andrey Borges de Mendonça: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (...). § 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente”. Nesse sentido, cito: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO (Código Penal Brasileiro, ART. 121). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: AFIRMAÇÕES PEREMPTÓRIAS INDICANDO A AUTORIA. NULIDADE. VEDAÇÃO, DURANTE OS DEBATES, DE REFERÊNCIA À PRONÚNCIA (Código Penal Brasileiro, ART. 478, I). GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS PELOS JURADOS E, OBVIAMENTE, AO CONTEÚDO DA PRONÚNCIA (CPP, ART. 480, § 3...). POSSIBILIDADE DE SEREM INFLUENCIADOS PELO EXCESSO VERBAL DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. (...). 5. O artigo 478, I, do CPP, mercê de vedar, durante os debates, referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação, não impede, na forma do artigo 480, § 3..., do mesmo Código, que os jurados tenham acesso aos autos e, obviamente, ao conteúdo da pronúncia, caso solicitem ao juiz presidente, do que resulta a possibilidade de serem influenciados pelo excesso de linguagem que, in casu, ocorreu. 6. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se dá provimento para anular a decisão de pronúncia, a fim de que outra seja proferida”. O ato só estará eivado de nulidade se a referência à decisão de pronúncia se qualificar como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Sobre o tema, pontifica Andrey Borges de Mendonça: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI “O legislador inovou ao prever a vedação a certas referências realizadas pelas partes durante os debates orais. Não se trata de verdadeira exclusary rule – regra de exclusão de prova -, como bem assinala Gustavo Badaró, mas de verdadeira regra que impede a utilização de determinadas linhas argumentativas. (...). Vale destacar que não está proibida a referência à decisão de pronúncia, até porque o jurado recebe cópia dessa decisão (...). O que o dispositivo visa evitar é que as partes façam referência à pronúncia como se esta fosse a decisão a prevalecer, aumentando a força da autoridade do magistrado e desprestigiando-se assim, o verdadeiro juiz natural, que são os jurados. Assim, busca-se evitar que o promotor alegue, por exemplo, que o juiz da causa é profundo conhecedor do tema e que, justamente por isto, deveriam os jurados se arvorar na decisão de pronúncia proferida por ele. Nesse sentido, Gustavo Badaró afirma: ‘Com relação à decisão de pronúncia e eventual acórdão que a confirme, não se admitirá a sua utilização para influenciar os jurados. Não propriamente a pronúncia em si, mas a importância do magistrado que a prolatou, seja pela sua idoneidade e senso de justiça, seja por seu conhecimento jurídico (...). Ou ainda, a tentativa de ‘influenciar o julgamentos dos jurados baseando-se na figura pessoal daquele que admitiu a acusação (de maneira completa ou não), utilizando-se do prestígio deste’. Assim, não há qualquer vedação a que o promotor faça referência á pronúncia ou àquilo que nela conste, inclusive podendo ler referida decisão, até porque a acusação em plenário será evitada, repetimos, é a utilização, pelas partes, da pronúncia como argumento de autoridade”. (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. 2... ed. Rio de Janeiro: Forense; São 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI “O legislador inovou ao prever a vedação a certas referências realizadas pelas partes durante os debates orais. Não se trata de verdadeira exclusary rule – regra de exclusão de prova -, como bem assinala Gustavo Badaró, mas de verdadeira regra que impede a utilização de determinadas linhas argumentativas. (...). Vale destacar que não está proibida a referência à decisão de pronúncia, até porque o jurado recebe cópia dessa decisão (...). O que o dispositivo visa evitar é que as partes façam referência à pronúncia como se esta fosse a decisão a prevalecer, aumentando a força da autoridade do magistrado e desprestigiando-se assim, o verdadeiro juiz natural, que são os jurados. Assim, busca-se evitar que o promotor alegue, por exemplo, que o juiz da causa é profundo conhecedor do tema e que, justamente por isto, deveriam os jurados se arvorar na decisão de pronúncia proferida por ele. Nesse sentido, Gustavo Badaró afirma: ‘Com relação à decisão de pronúncia e eventual acórdão que a confirme, não se admitirá a sua utilização para influenciar os jurados. Não propriamente a pronúncia em si, mas a importância do magistrado que a prolatou, seja pela sua idoneidade e senso de justiça, seja por seu conhecimento jurídico (...). Ou ainda, a tentativa de ‘influenciar o julgamentos dos jurados baseando-se na figura pessoal daquele que admitiu a acusação (de maneira completa ou não), utilizando-se do prestígio deste’. Assim, não há qualquer vedação a que o promotor faça referência á pronúncia ou àquilo que nela conste, inclusive podendo ler referida decisão, até porque a acusação em plenário será evitada, repetimos, é a utilização, pelas partes, da pronúncia como argumento de autoridade”. (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. 2... ed. Rio de Janeiro: Forense; São 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI Paulo: Método, 2009, p. 97). . Na espécie, conforme relatado, o Recorrente foi denunciado, pronunciado e, posteriormente, condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado. Extrai-se da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri que “Após os debates foi pela MM Juíza indagado ao Dr. Promotor se este desejava replicar e como tinha sido respondido que sim, foi-lhe levado novamente o processo, pelo tempo de uma hora, havendo proferido sua réplica, tendo a MM Juíza indeferido a manifestação do representante do Medida Provisória quando mencionou o art. 478, I, do CPP, por duas vezes, ou seja, mencionando decisão proferida nos autos contra o referido acusado, o qual foi protestado pela defesa e deferido por este Juízo”. Instado a se manifestar a respeito da suscitada nulidade de que trata o art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Corte Estadual, ao negar provimento à apelação defensiva, consignou que “a referida nulidade foi suscitada (...) na ocasião em que possivelmente teria ocorrido” (...) e que “a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos”. Colho excertos do voto condutor: “(...). Dessa forma, dúvida não há em reconhecer que a suposta nulidade foi suscitada no momento oportuno. Ocorre que a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos. (...). Afinal, o princípio constitucional da soberania dos veredictos, que rege as decisões do Tribunal Popular do Júri, garante aos jurados tenham o direito de tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI Paulo: Método, 2009, p. 97). . Na espécie, conforme relatado, o Recorrente foi denunciado, pronunciado e, posteriormente, condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de homicídio, um tentado e outro consumado. Extrai-se da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri que “Após os debates foi pela MM Juíza indagado ao Dr. Promotor se este desejava replicar e como tinha sido respondido que sim, foi-lhe levado novamente o processo, pelo tempo de uma hora, havendo proferido sua réplica, tendo a MM Juíza indeferido a manifestação do representante do Medida Provisória quando mencionou o art. 478, I, do CPP, por duas vezes, ou seja, mencionando decisão proferida nos autos contra o referido acusado, o qual foi protestado pela defesa e deferido por este Juízo”. Instado a se manifestar a respeito da suscitada nulidade de que trata o art. 478, I, do Código de Processo Penal, a Corte Estadual, ao negar provimento à apelação defensiva, consignou que “a referida nulidade foi suscitada (...) na ocasião em que possivelmente teria ocorrido” (...) e que “a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos”. Colho excertos do voto condutor: “(...). Dessa forma, dúvida não há em reconhecer que a suposta nulidade foi suscitada no momento oportuno. Ocorre que a simples referência genérica à sentença de pronúncia não tem o condão de anular o decreto condenatório, vez que haveria cerceamento de direito de qualquer das partes de explorar as provas constantes dos autos. (...). Afinal, o princípio constitucional da soberania dos veredictos, que rege as decisões do Tribunal Popular do Júri, garante aos jurados tenham o direito de tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI proporcionando-lhes plenas condições para julgar. O que é vedado é a menção expressa de trechos da pronúncia ou acórdão levando, de consequência, a interpretação que demonstre autoridade capaz de influenciar a decisão dos jurados. Ademais, o entendimento consagrado é no sentido de que para o reconhecimento da nulidade prevista no art. 478 do Código de Processo Penal, impõe-se a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo acusado, o que não ocorreu no caso em tela, vez que a condenação foi baseada nas demais provas produzidas em Juízo. Conclui-se, portanto, que a tese ventilada da ocorrência de nulidade posterior à pronúncia em face de utilização de argumento de autoridade nos debates, não merece prosperar”. E o Superior Tribunal de Justiça, na decisão recorrida, como visto, firmou na Ementa a seguinte tese na fração de interesse: “Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo.” Isso posto, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptas a ensejar a concessão da ordem de ofício em absoluto se vislumbram. Não implica violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a só referência à sentença de pronúncia de modo genérico, insuscetível enquanto tal de influenciar os jurados. E pelo que se depreende da ata de julgamento do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público, ao mencionar decisão proferida nos autos contra o acusado, ensejou o imediato protesto da Defesa, deferido pelo magistrado. De toda forma, mesmo que presente o vício da nulidade, esta seria meramente relativa, como pontua o magistério da doutrina: “a utilização dos fatores elencados pelos incisos I e II do art. 478, deve ser relativa, ou seja, dependente de prova do prejuízo para qualquer das partes”. (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. 11... ed. Rev., atual. e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI proporcionando-lhes plenas condições para julgar. O que é vedado é a menção expressa de trechos da pronúncia ou acórdão levando, de consequência, a interpretação que demonstre autoridade capaz de influenciar a decisão dos jurados. Ademais, o entendimento consagrado é no sentido de que para o reconhecimento da nulidade prevista no art. 478 do Código de Processo Penal, impõe-se a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo acusado, o que não ocorreu no caso em tela, vez que a condenação foi baseada nas demais provas produzidas em Juízo. Conclui-se, portanto, que a tese ventilada da ocorrência de nulidade posterior à pronúncia em face de utilização de argumento de autoridade nos debates, não merece prosperar”. E o Superior Tribunal de Justiça, na decisão recorrida, como visto, firmou na Ementa a seguinte tese na fração de interesse: “Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a menção genérica à sentença de pronúncia durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esta peça constava nos autos e, como é sabido, aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo.” Isso posto, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptas a ensejar a concessão da ordem de ofício em absoluto se vislumbram. Não implica violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, a só referência à sentença de pronúncia de modo genérico, insuscetível enquanto tal de influenciar os jurados. E pelo que se depreende da ata de julgamento do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público, ao mencionar decisão proferida nos autos contra o acusado, ensejou o imediato protesto da Defesa, deferido pelo magistrado. De toda forma, mesmo que presente o vício da nulidade, esta seria meramente relativa, como pontua o magistério da doutrina: “a utilização dos fatores elencados pelos incisos I e II do art. 478, deve ser relativa, ou seja, dependente de prova do prejuízo para qualquer das partes”. (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. 11... ed. Rev., atual. e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 123009 / PI ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 864). E o princípio maior que rege a matéria é o de pas de nullité sans grief, vale dizer, não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme consagra o art. 563 do Código de Processo Penal. À falta de demonstrado prejuízo, o ato deve ser preservado. Sobre o tema, há diversos precedentes desta Suprema Corte. Da minha lavra, transcrevo julgado da Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.” (HC 112.446/SP, DJe de 31.5.2012) Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade a pronunciar. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Supremo Tribunal Federal RHC 123009 / PI ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 864). E o princípio maior que rege a matéria é o de pas de nullité sans grief, vale dizer, não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme consagra o art. 563 do Código de Processo Penal. À falta de demonstrado prejuízo, o ato deve ser preservado. Sobre o tema, há diversos precedentes desta Suprema Corte. Da minha lavra, transcrevo julgado da Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.” (HC 112.446/SP, DJe de 31.5.2012) Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade a pronunciar. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7305351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356584 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : EDEILSON PINHEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356584 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 009 PIAUÍ", "RHC", "RHC", "HC 272 . 219 / PI", "HC 272 . 219 / PI", "HABEAS CORPUS 123 . 009", "HC 272 . 219 / PI", "HC 272 . 219 / PI", "RHC 123009 / PI", "HC 272 . 219 / PI", "HC 109 . 956 / PR", "HC 108 . 390 / MS", "HABEAS CORPUS 123 . 009", "HC 272 . 219 / PI", "HC 109 . 956 / PR", "HC 108 . 390 / MS", "RHC 123009 / PI", "RHC 123009 / PI", "RHC 123009 / PI", "RHC 123009 /", "RHC 123009 / PI", "HC 112 . 446 / SP", "RHC 123009 / PI", "HC 112 . 446 / SP", "HABEAS CORPUS 123 . 009" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 478 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , § 2 . . . , I , e 121 , § 2 . . . , I , c / c art . 14 , II , 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"11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "11", ".", "9", ".", "2012", "07", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "11", ".", "9", ".", "2012", "07", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "31", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "31", 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Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565335. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 387): “TRIBUTÁRIO. LEI N.º 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ALÍQUOTA DE 5,37%. ADVENTO DA LEI N.º 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. CREDITAMENTO DE IPI DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. MP N.º 2.158/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A natureza jurídica do benefício da Lei n.º 9.363/96 é de crédito presumido e não de imunidade como pretende a autora. 2. A concessão do benefício de crédito presumido fica a critério do Poder Legislativo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 4. A energia elétrica, o óleo diesel, o gás natural e os lubrificantes não se equiparam a insumo ou matéria-prima propriamente dita, que se incorpora no processo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 387): “TRIBUTÁRIO. LEI N.º 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ALÍQUOTA DE 5,37%. ADVENTO DA LEI N.º 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. CREDITAMENTO DE IPI DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. MP N.º 2.158/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A natureza jurídica do benefício da Lei n.º 9.363/96 é de crédito presumido e não de imunidade como pretende a autora. 2. A concessão do benefício de crédito presumido fica a critério do Poder Legislativo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 4. A energia elétrica, o óleo diesel, o gás natural e os lubrificantes não se equiparam a insumo ou matéria-prima propriamente dita, que se incorpora no processo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 650.856 AGR / PR de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Dessa forma, não há como admitir que gere crédito escritural. 5. A energia elétrica, mesmo que insumo fosse, não geraria direito ao creditamento pretendido pela Autora, pois, consoante previsão constitucional, é imune ao IPI e, assim sendo, está fora da área tributária, configurando hipótese de não-incidência. 6. Mister salientar que não- incidência é a situação que a lei não elegeu como tributável, ou seja, não está definida como fato gerador do tributo. Portanto, os insumos imunes equiparam-se, faticamente, aos não- tributáveis, não produzindo, dessa forma, crédito do IPI. Precedentes desta 2ª Turma. 7. A MP n.º 2.158/01 não ofende o direito adquirido ou o princípio da anterioridade, pois não se está diante de uma regra de imunidade, mas de mera concessão de crédito presumido criado por instrumento infraconstitucional, podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5º, ao inciso VI do art. 150, e ao inciso III do § 3º e inciso IV do art. 153, todos da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes: REs 435.344, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 595.862, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 596.862-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 602.533, da relatoria do ministro Eros Grau; e 633.891, da relatoria do ministro Luiz Fux. 5. À derradeira, ressalto que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que não pode o Judiciário atuar como legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Supremo Tribunal Federal RE 650.856 AGR / PR de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Dessa forma, não há como admitir que gere crédito escritural. 5. A energia elétrica, mesmo que insumo fosse, não geraria direito ao creditamento pretendido pela Autora, pois, consoante previsão constitucional, é imune ao IPI e, assim sendo, está fora da área tributária, configurando hipótese de não-incidência. 6. Mister salientar que não- incidência é a situação que a lei não elegeu como tributável, ou seja, não está definida como fato gerador do tributo. Portanto, os insumos imunes equiparam-se, faticamente, aos não- tributáveis, não produzindo, dessa forma, crédito do IPI. Precedentes desta 2ª Turma. 7. A MP n.º 2.158/01 não ofende o direito adquirido ou o princípio da anterioridade, pois não se está diante de uma regra de imunidade, mas de mera concessão de crédito presumido criado por instrumento infraconstitucional, podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5º, ao inciso VI do art. 150, e ao inciso III do § 3º e inciso IV do art. 153, todos da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes: REs 435.344, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 595.862, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 596.862-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 602.533, da relatoria do ministro Eros Grau; e 633.891, da relatoria do ministro Luiz Fux. 5. À derradeira, ressalto que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que não pode o Judiciário atuar como legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 650.856 AGR / PR positivo para reconhecer a existência dos créditos sob exame. Leia-se, a propósito, a ementa da ADI 1.502/MC, da relatoria do ministro Ilmar Galvão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fls. 534/536). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 539/543, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Supremo Tribunal Federal RE 650.856 AGR / PR positivo para reconhecer a existência dos créditos sob exame. Leia-se, a propósito, a ementa da ADI 1.502/MC, da relatoria do ministro Ilmar Galvão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fls. 534/536). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 539/543, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, verifico que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional incidente (Lei 9.383/96 e MP 2.158-35/01), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo sentido, aliás, é a manifestação do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, em parecer de fls. 528/531, do qual extraio o seguinte trecho: “[...] as razões do recurso demonstram a imprescindibilidade da prévia análise da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei 9383/96 e da MP 1.807-2/99 (e suas redições até a MP 2158-35/01), cujos preceitos denotam a natureza jurídica de benefício fiscal de crédito presumido de IPI, o que veda seu processamento, na esteira do precedente: ‘Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito presumido do IPI. Restrição. Lei n 9363/96. matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A controvérsia relativa à restrição ao crédito de IPI foi dirimida à luz de preceitos inseridos na lei n. 9.363/96. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 542106 AgR, relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-8-2008, Dje-162 Divulg 28-08-2008 Public 29-08-2008 Ement Vol-02330-05 PP-01021).”(fls. 530/531). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, verifico que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional incidente (Lei 9.383/96 e MP 2.158-35/01), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo sentido, aliás, é a manifestação do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, em parecer de fls. 528/531, do qual extraio o seguinte trecho: “[...] as razões do recurso demonstram a imprescindibilidade da prévia análise da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei 9383/96 e da MP 1.807-2/99 (e suas redições até a MP 2158-35/01), cujos preceitos denotam a natureza jurídica de benefício fiscal de crédito presumido de IPI, o que veda seu processamento, na esteira do precedente: ‘Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito presumido do IPI. Restrição. Lei n 9363/96. matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A controvérsia relativa à restrição ao crédito de IPI foi dirimida à luz de preceitos inseridos na lei n. 9.363/96. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 542106 AgR, relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-8-2008, Dje-162 Divulg 28-08-2008 Public 29-08-2008 Ement Vol-02330-05 PP-01021).”(fls. 530/531). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 650.856 AGR / PR É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Supremo Tribunal Federal RE 650.856 AGR / PR É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563710 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563710 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583036	2012-08-07T00:00:00	2012-08-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213134	Número de páginas: 7. Análise: 28/08/2012, AMS.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	650856	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED LEI-009383 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED MPR-002158 ANO-2001\r\n REEDIÇÃO Nº 35\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 650856 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565335. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. Acórdão assim ementado (fls. 387): “TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ALÍQUOTA DE 5,37%. ADVENTO DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. CREDITAMENTO DE IPI DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Medida Provisória N. 2.158/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A natureza jurídica do benefício da Lei n. 9.363/96 é de crédito presumido e não de imunidade como pretende a autora. 2. A concessão do benefício de crédito presumido fica a critério do Poder Legislativo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 4. A energia elétrica, o óleo diesel, o gás natural e os lubrificantes não se equiparam a insumo ou matéria-prima propriamente dita, que se incorpora no processo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. Acórdão assim ementado (fls. 387): “TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ALÍQUOTA DE 5,37%. ADVENTO DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. CREDITAMENTO DE IPI DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Medida Provisória N. 2.158/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A natureza jurídica do benefício da Lei n. 9.363/96 é de crédito presumido e não de imunidade como pretende a autora. 2. A concessão do benefício de crédito presumido fica a critério do Poder Legislativo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 4. A energia elétrica, o óleo diesel, o gás natural e os lubrificantes não se equiparam a insumo ou matéria-prima propriamente dita, que se incorpora no processo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 650.856 AGR / PR de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Dessa forma, não há como admitir que gere crédito escritural. 5. A energia elétrica, mesmo que insumo fosse, não geraria direito ao creditamento pretendido pela Autora, pois, consoante previsão constitucional, é imune ao IPI e, assim sendo, está fora da área tributária, configurando hipótese de não-incidência. 6. Mister salientar que não- incidência é a situação que a lei não elegeu como tributável, ou seja, não está definida como fato gerador do tributo. Portanto, os insumos imunes equiparam-se, faticamente, aos não- tributáveis, não produzindo, dessa forma, crédito do IPI. Precedentes desta 2... Turma. 7. A Medida Provisória n. 2.158/01 não ofende o direito adquirido ou o princípio da anterioridade, pois não se está diante de uma regra de imunidade, mas de mera concessão de crédito presumido criado por instrumento infraconstitucional, podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5..., ao inciso VI do art. 150, e ao inciso III do § 3... e inciso IV do art. 153, todos da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes: REs 435.344, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 595.862, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 596.862-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 602.533, da relatoria do ministro Eros Grau; e 633.891, da relatoria do ministro Luiz Fux. 5. À derradeira, ressalto que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que não pode o Judiciário atuar como legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 650.856 AGR / PR de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Dessa forma, não há como admitir que gere crédito escritural. 5. A energia elétrica, mesmo que insumo fosse, não geraria direito ao creditamento pretendido pela Autora, pois, consoante previsão constitucional, é imune ao IPI e, assim sendo, está fora da área tributária, configurando hipótese de não-incidência. 6. Mister salientar que não- incidência é a situação que a lei não elegeu como tributável, ou seja, não está definida como fato gerador do tributo. Portanto, os insumos imunes equiparam-se, faticamente, aos não- tributáveis, não produzindo, dessa forma, crédito do IPI. Precedentes desta 2... Turma. 7. A Medida Provisória n. 2.158/01 não ofende o direito adquirido ou o princípio da anterioridade, pois não se está diante de uma regra de imunidade, mas de mera concessão de crédito presumido criado por instrumento infraconstitucional, podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5..., ao inciso VI do art. 150, e ao inciso III do § 3... e inciso IV do art. 153, todos da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes: REs 435.344, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 595.862, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 596.862-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 602.533, da relatoria do ministro Eros Grau; e 633.891, da relatoria do ministro Luiz Fux. 5. À derradeira, ressalto que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que não pode o Judiciário atuar como legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 650.856 AGR / PR positivo para reconhecer a existência dos créditos sob exame. Leia-se, a propósito, a ementa da ADI 1.502/MC, da relatoria do ministro Ilmar Galvão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM n 46/89 E ICMS n 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fls. 534/536). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 539/543, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 650.856 AGR / PR positivo para reconhecer a existência dos créditos sob exame. Leia-se, a propósito, a ementa da ADI 1.502/MC, da relatoria do ministro Ilmar Galvão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM n 46/89 E ICMS n 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fls. 534/536). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 539/543, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, verifico que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional incidente (Lei 9.383/96 e Medida Provisória 2.158-35/01), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo sentido, aliás, é a manifestação do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, em parecer de fls. 528/531, do qual extraio o seguinte trecho: “[...] as razões do recurso demonstram a imprescindibilidade da prévia análise da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei 9383/96 e da Medida Provisória 1.807-2/99 (e suas redições até a Medida Provisória 2158-35/01), cujos preceitos denotam a natureza jurídica de benefício fiscal de crédito presumido de IPI, o que veda seu processamento, na esteira do precedente: ‘Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito presumido do IPI. Restrição. Lei n 9363/96. matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A controvérsia relativa à restrição ao crédito de IPI foi dirimida à luz de preceitos inseridos na lei n. 9.363/96. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Recurso Extraordinário 542106 AgR, relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-8-2008, Dje-162 Divulg 28-08-2008 Public 29-08-2008 Ement Vol-02330-05 PP-01021).”(fls. 530/531). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, verifico que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional incidente (Lei 9.383/96 e Medida Provisória 2.158-35/01), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo sentido, aliás, é a manifestação do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, em parecer de fls. 528/531, do qual extraio o seguinte trecho: “[...] as razões do recurso demonstram a imprescindibilidade da prévia análise da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei 9383/96 e da Medida Provisória 1.807-2/99 (e suas redições até a Medida Provisória 2158-35/01), cujos preceitos denotam a natureza jurídica de benefício fiscal de crédito presumido de IPI, o que veda seu processamento, na esteira do precedente: ‘Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito presumido do IPI. Restrição. Lei n 9363/96. matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A controvérsia relativa à restrição ao crédito de IPI foi dirimida à luz de preceitos inseridos na lei n. 9.363/96. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Recurso Extraordinário 542106 AgR, relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-8-2008, Dje-162 Divulg 28-08-2008 Public 29-08-2008 Ement Vol-02330-05 PP-01021).”(fls. 530/531). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO Recurso Extraordinário 650.856 AGR / PR É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1..., do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 650.856 AGR / PR É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1..., do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565337. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563710 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563710 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856", "Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR", "REs 435 . 344", "REs 435 . 344", "Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR", "ADI 1 . 502 / MC", "Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR", "ADI 1 . 502 / MC", "Recurso Extraordinário 542106 AgR", "Recurso Extraordinário 542106 AgR", "Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "LEI N . 9 . 363 / 96", "LEI N . 9 . 718 / 98", "Medida Provisória N . 2 . 158 / 01", "Lei n . 9 . 363 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "LEI N . 9 . 363 / 96", "LEI N . 9 . 718 / 98", "Medida Provisória N . 2 . 158 / 01", "Lei n . 9 . 363 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 158 / 01", "inciso III do § 3 . . . e inciso IV do art . 153 , todos da Carta Magna de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 158 / 01", "inciso XXXVI do art . 5 . . .", "inciso VI", "inciso III do § 3 . . . e inciso IV do art . 153 , todos da Carta Magna de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONVÊNIOS", "ICM n 46 / 89", "ICMS n 38 / 89", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ICM n 46 / 89", "ICMS n 38 / 89", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 383 / 96", "Medida Provisória 2 . 158 - 35 / 01", "Constituição Federal", "Lei 9383 / 96", "Medida Provisória 1 . 807", "Medida Provisória 2158 - 35 / 01", "Lei n 9363 / 96", "lei n . 9 . 363 / 96", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 383 / 96", "Medida Provisória 2 . 158 - 35 / 01", "Constituição Federal", "Lei 9383 / 96", "Medida Provisória 1 . 807 - 2 / 99", "Medida Provisória 2158 - 35 / 01", "Lei n 9363 / 96", "lei n . 9 . 363 / 96", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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DE BARROS BARRETO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "RICARDO L . DE BARROS BARRETO", "Cezar Peluso", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "RICARDO L", "Cezar Peluso", "AYRES BRITTO", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Luiz Fux", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Luiz Fux", "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão", "CEZAR PELUSO", "Cezar Peluso", "Wagner de Castro Mathias Netto", "EROS GRAU", "Cezar Peluso", "Wagner de Castro Mathias Netto", "EROS GRAU", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "RICARDO L . DE BARROS BARRETO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "CEZAR PELUSO", "RICARDO L . 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) :MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PROVA DA VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 442/93 E DECRETO DISTRITAL 26.590/06. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507017. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) :MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por se tratar de questão infraconstitucional e incidir, na hipótese, as Súmulas 279 e 636/STF (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante sustenta que se aplicaria ao caso a repercussão geral reconhecida no ARE 662.186, Rel. Min. Luiz Fux. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507018. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) :MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por se tratar de questão infraconstitucional e incidir, na hipótese, as Súmulas 279 e 636/STF (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante sustenta que se aplicaria ao caso a repercussão geral reconhecida no ARE 662.186, Rel. Min. Luiz Fux. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou a sentença, por seus próprios fundamentos, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULARIDADE (VIOLAÇÃO DO LACRE) NO HIDRÔMETRO CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA DESCONSTITUIR A FRAUDE ALEGADA PELA RECORRIDA. REINCIDÊNCIA DA AUTORA EM OCORRÊNCIAS ILEGAIS ENVOLVENDO O HIDRÔMETRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVER A APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou a sentença, por seus próprios fundamentos, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULARIDADE (VIOLAÇÃO DO LACRE) NO HIDRÔMETRO CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA DESCONSTITUIR A FRAUDE ALEGADA PELA RECORRIDA. REINCIDÊNCIA DA AUTORA EM OCORRÊNCIAS ILEGAIS ENVOLVENDO O HIDRÔMETRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVER A APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770264 AGR / DF RESPEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a aplicação de multa administrativa em razão de violação ao hidrômetro possui fundamento legal, qual seja o artigo 24, § 1º, do Decreto nº 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que comprove que a recorrente solicitou administrativamente a revisão da multa aplicada, não há que se falar em ausência de garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, conclui-se que não há qualquer vício no ato administrativo impugnado pela recorrente. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Recorrente arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37 (princípio da legalidade), da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que i) “a análise da tese sustentada pelo recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias dos autos” e ii) “as questões de fundo, postas no apelo, ostentam cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal”. O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que não se discute matéria constitucional na hipótese. O Tribunal de origem entendeu que a multa aplicada à parte recorrente possui fundamento em lei local do Distrito Federal. Ademais, com base nas provas dos autos, verificou ter havido fraude no hidrômetro da parte recorrente. Dissentir dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente (Lei Distrital 442/93 e Decreto Distrital 26.590/06), bem como reapreciação de fatos e provas, o que não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal ARE 770264 AGR / DF RESPEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a aplicação de multa administrativa em razão de violação ao hidrômetro possui fundamento legal, qual seja o artigo 24, § 1º, do Decreto nº 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que comprove que a recorrente solicitou administrativamente a revisão da multa aplicada, não há que se falar em ausência de garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, conclui-se que não há qualquer vício no ato administrativo impugnado pela recorrente. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Recorrente arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37 (princípio da legalidade), da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que i) “a análise da tese sustentada pelo recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias dos autos” e ii) “as questões de fundo, postas no apelo, ostentam cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal”. O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que não se discute matéria constitucional na hipótese. O Tribunal de origem entendeu que a multa aplicada à parte recorrente possui fundamento em lei local do Distrito Federal. Ademais, com base nas provas dos autos, verificou ter havido fraude no hidrômetro da parte recorrente. Dissentir dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente (Lei Distrital 442/93 e Decreto Distrital 26.590/06), bem como reapreciação de fatos e provas, o que não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770264 AGR / DF é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 768.622-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Serviço de fornecimento de água. Multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse mesmo sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 770.739, Rel. Min. Luiz Fux e ARE 811.925, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal ARE 770264 AGR / DF é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 768.622-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Serviço de fornecimento de água. Multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse mesmo sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 770.739, Rel. Min. Luiz Fux e ARE 811.925, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770264 AGR / DF e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se assemelha à discutida no RE 662.186-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca dos limites à delegação do exercício do poder de polícia, no âmbito das multas de trânsito. Consta da manifestação do Ministro Relator que “O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, pois demanda a verificação da observância, por parte do município recorrente, dos limites impostos à delegação do exercício do poder de polícia, à luz do disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e art. 30 da Constituição Federal”. Por outro lado, a presente controvérsia limita-se a discutir a aplicação de multa administrativa por violação de lacre de hidrômetro, de modo a não guardar similitude fática com a repercussão geral supracitada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal ARE 770264 AGR / DF e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se assemelha à discutida no RE 662.186-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca dos limites à delegação do exercício do poder de polícia, no âmbito das multas de trânsito. Consta da manifestação do Ministro Relator que “O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, pois demanda a verificação da observância, por parte do município recorrente, dos limites impostos à delegação do exercício do poder de polícia, à luz do disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e art. 30 da Constituição Federal”. Por outro lado, a presente controvérsia limita-se a discutir a aplicação de multa administrativa por violação de lacre de hidrômetro, de modo a não guardar similitude fática com a repercussão geral supracitada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356676 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516602	2014-11-18T00:00:00	2014-12-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PROVA DA VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 442/93 E DECRETO DISTRITAL 26.590/06. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur289351	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULAS 279 E 280) ARE 768622 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULAS 279 E 280) ARE 770739, ARE 811925. Número de páginas: 7. Análise: 04/02/2015, MÁR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	770264	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-000442 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA , DF\n\n", "LEG-EST DEC-026590 ANO-2006\n DECRETO, DF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 770264 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) :MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PROVA DA VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL n 442/93 E DECRETO DISTRITAL 26.590/06. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/Supremo Tribunal Federal. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507017. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) :MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por se tratar de questão infraconstitucional e incidir, na hipótese, as Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil). 2. A parte agravante sustenta que se aplicaria ao caso a repercussão geral reconhecida no ARE 662.186, Rel. Min. Luiz Fux. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507018. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) :MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por se tratar de questão infraconstitucional e incidir, na hipótese, as Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil). 2. A parte agravante sustenta que se aplicaria ao caso a repercussão geral reconhecida no ARE 662.186, Rel. Min. Luiz Fux. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou a sentença, por seus próprios fundamentos, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULARIDADE (VIOLAÇÃO DO LACRE) NO HIDRÔMETRO CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA DESCONSTITUIR A FRAUDE ALEGADA PELA RECORRIDA. REINCIDÊNCIA DA AUTORA EM OCORRÊNCIAS ILEGAIS ENVOLVENDO O HIDRÔMETRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVER A APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou a sentença, por seus próprios fundamentos, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULARIDADE (VIOLAÇÃO DO LACRE) NO HIDRÔMETRO CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA DESCONSTITUIR A FRAUDE ALEGADA PELA RECORRIDA. REINCIDÊNCIA DA AUTORA EM OCORRÊNCIAS ILEGAIS ENVOLVENDO O HIDRÔMETRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVER A APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770264 AGR / DF RESPEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a aplicação de multa administrativa em razão de violação ao hidrômetro possui fundamento legal, qual seja o artigo 24, § 1..., do Decreto n 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que comprove que a recorrente solicitou administrativamente a revisão da multa aplicada, não há que se falar em ausência de garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, conclui-se que não há qualquer vício no ato administrativo impugnado pela recorrente. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 48 da Lei n 9.099/95. Recorrente arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (Lei n 1.060/50).’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37 (princípio da legalidade), da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que i) “a análise da tese sustentada pelo recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias dos autos” e ii) “as questões de fundo, postas no apelo, ostentam cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal”. O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que não se discute matéria constitucional na hipótese. O Tribunal de origem entendeu que a multa aplicada à parte recorrente possui fundamento em lei local do Distrito Federal. Ademais, com base nas provas dos autos, verificou ter havido fraude no hidrômetro da parte recorrente. Dissentir dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente (Lei Distrital 442/93 e Decreto Distrital 26.590/06), bem como reapreciação de fatos e provas, o que não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal ARE 770264 AGR / DF RESPEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a aplicação de multa administrativa em razão de violação ao hidrômetro possui fundamento legal, qual seja o artigo 24, § 1..., do Decreto n 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que comprove que a recorrente solicitou administrativamente a revisão da multa aplicada, não há que se falar em ausência de garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, conclui-se que não há qualquer vício no ato administrativo impugnado pela recorrente. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 48 da Lei n 9.099/95. Recorrente arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (Lei n 1.060/50).’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37 (princípio da legalidade), da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que i) “a análise da tese sustentada pelo recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias dos autos” e ii) “as questões de fundo, postas no apelo, ostentam cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal”. O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que não se discute matéria constitucional na hipótese. O Tribunal de origem entendeu que a multa aplicada à parte recorrente possui fundamento em lei local do Distrito Federal. Ademais, com base nas provas dos autos, verificou ter havido fraude no hidrômetro da parte recorrente. Dissentir dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente (Lei Distrital 442/93 e Decreto Distrital 26.590/06), bem como reapreciação de fatos e provas, o que não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770264 AGR / DF é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se o ARE 768.622-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Serviço de fornecimento de água. Multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse mesmo sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 770.739, Rel. Min. Luiz Fux e ARE 811.925, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal ARE 770264 AGR / DF é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se o ARE 768.622-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Serviço de fornecimento de água. Multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse mesmo sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 770.739, Rel. Min. Luiz Fux e ARE 811.925, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770264 AGR / DF e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se assemelha à discutida no Recurso Extraordinário 662.186-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca dos limites à delegação do exercício do poder de polícia, no âmbito das multas de trânsito. Consta da manifestação do Ministro Relator que “O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, pois demanda a verificação da observância, por parte do município recorrente, dos limites impostos à delegação do exercício do poder de polícia, à luz do disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e art. 30 da Constituição Federal”. Por outro lado, a presente controvérsia limita-se a discutir a aplicação de multa administrativa por violação de lacre de hidrômetro, de modo a não guardar similitude fática com a repercussão geral supracitada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Supremo Tribunal Federal ARE 770264 AGR / DF e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se assemelha à discutida no Recurso Extraordinário 662.186-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca dos limites à delegação do exercício do poder de polícia, no âmbito das multas de trânsito. Consta da manifestação do Ministro Relator que “O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, pois demanda a verificação da observância, por parte do município recorrente, dos limites impostos à delegação do exercício do poder de polícia, à luz do disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e art. 30 da Constituição Federal”. Por outro lado, a presente controvérsia limita-se a discutir a aplicação de multa administrativa por violação de lacre de hidrômetro, de modo a não guardar similitude fática com a repercussão geral supracitada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356676 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTERA DE FÁTIMA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 264", "SÚMULAS 279 , 280", "Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "ARE 662 . 186", "AGRAVO 770 . 264", "Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 662 . 186", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 264", "ARE 770264 AGR / DF", "ARE 770264 AGR", "ARE 770264 AGR / DF", "Súmulas 279", "ARE 768 . 622 - AgR", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 770 . 739", "ARE 811 . 925", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 770264 AGR / DF", "Súmulas 279", "ARE 768", ".", "622", "-", "AgR", "Súmulas", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 770 . 739", "ARE 811 . 925", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 770264 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 662 . 186 - RG", "ARE 770264 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 662 . 186 - RG" ], "LEGISLACAO": [ "LEI DISTRITAL n 442 / 93", "DECRETO DISTRITAL 26 . 590 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 24 , § 1 . . . , do", "Decreto n 26 . 590 / 06", "artigo 48 da Lei n 9 . 099 / 95", "Lei n 1 . 060 / 50", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 37 (", "Lei Distrital 442 / 93", "Decreto Distrital 26 . 590 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 24 , § 1 . . . , do Decreto n 26 . 590 / 06", "artigo 48 da Lei n 9 . 099 / 95", "Lei n 1 . 060 / 50", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 37 ( princípio da legalidade ) , da Constituição", "Lei Distrital 442 / 93", "Decreto Distrital 26 . 590 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Súmulas", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 do Código de Trânsito Brasileiro", "Lei 9 . 503 / 97", "art . 30 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 24 do Código de Trânsito Brasileiro", "Lei 9 . 503 / 97", "art . 30 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 ." ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "DISTRITO 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"Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL", "CAESB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves 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Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Saúde Suplementar. Legitimidade questionada. Violação constitucional reflexa. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Seguimento negado. Não se conhece de recurso extraordinário que tenha por objeto interpretação de legislação estadual. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565271. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 524.432 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565271. Supremo Tribunal Federal RE 524.432 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, na forma da letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961/00. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta, em essência, a violação ao § 2º do art. 145 da Constituição Federal. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo, não ensejando a abertura da via extraordinária. 5. Precedentes no mesmo sentido: AIs 496.550-AgR e 660.203-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como 497.144-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se” (fl. 510). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, na forma da letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961/00. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta, em essência, a violação ao § 2º do art. 145 da Constituição Federal. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo, não ensejando a abertura da via extraordinária. 5. Precedentes no mesmo sentido: AIs 496.550-AgR e 660.203-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como 497.144-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se” (fl. 510). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 524.432 AGR / RJ Sustenta a parte agravante, em síntese, que a violação à Constituição Federal ocorreu de maneira direta e frontal, citando precedentes que entende favoráveis aos seus argumentos, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 515-522). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Supremo Tribunal Federal RE 524.432 AGR / RJ Sustenta a parte agravante, em síntese, que a violação à Constituição Federal ocorreu de maneira direta e frontal, citando precedentes que entende favoráveis aos seus argumentos, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 515-522). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o RE nº 524.336-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, unânime, DJe 06.3.2009, AI nº 634.885-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, unânime, DJe 01.10.2010 e, mais recentemente, o AI nº 616.142-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, unânime, DJe 19.12.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de Saúde Suplementar. Lei nº 9.961/2000. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 9.961/2000). 2. Agravo regimental não provido.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o RE nº 524.336-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, unânime, DJe 06.3.2009, AI nº 634.885-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, unânime, DJe 01.10.2010 e, mais recentemente, o AI nº 616.142-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, unânime, DJe 19.12.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de Saúde Suplementar. Lei nº 9.961/2000. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 9.961/2000). 2. Agravo regimental não provido.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 524.432 AGR / RJ 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Supremo Tribunal Federal RE 524.432 AGR / RJ 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563668 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583159	2012-08-07T00:00:00	2012-08-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Saúde Suplementar. Legitimidade questionada. Violação constitucional reflexa. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Seguimento negado. Não se conhece de recurso extraordinário que tenha por objeto interpretação de legislação estadual. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213116	- Acórdãos citados: RE 524336 AgR, AI 634885 AgR, AI 616142 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 27/08/2012, AMS.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	524432	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 524432 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Saúde Suplementar. Legitimidade questionada. Violação constitucional reflexa. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Seguimento negado. Não se conhece de recurso extraordinário que tenha por objeto interpretação de legislação estadual. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565271. Supremo Tribunal Federal DJe 20/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 524.432 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565271. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 524.432 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, na forma da letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei n 9.961/00. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta, em essência, a violação ao § 2... do art. 145 da Constituição Federal. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo, não ensejando a abertura da via extraordinária. 5. Precedentes no mesmo sentido: AIs 496.550-AgR e 660.203-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como 497.144-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se” (fl. 510). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, na forma da letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei n 9.961/00. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta, em essência, a violação ao § 2... do art. 145 da Constituição Federal. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo, não ensejando a abertura da via extraordinária. 5. Precedentes no mesmo sentido: AIs 496.550-AgR e 660.203-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como 497.144-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se” (fl. 510). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 524.432 AGR / RJ Sustenta a parte agravante, em síntese, que a violação à Constituição Federal ocorreu de maneira direta e frontal, citando precedentes que entende favoráveis aos seus argumentos, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 515-522). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 524.432 AGR / RJ Sustenta a parte agravante, em síntese, que a violação à Constituição Federal ocorreu de maneira direta e frontal, citando precedentes que entende favoráveis aos seus argumentos, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 515-522). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário n 524.336-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, unânime, DJe 06.3.2009, AI n 634.885-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, unânime, DJe 01.10.2010 e, mais recentemente, o AI n 616.142-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, unânime, DJe 19.12.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de Saúde Suplementar. Lei n 9.961/2000. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei n 9.961/2000). 2. Agravo regimental não provido.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário n 524.336-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, unânime, DJe 06.3.2009, AI n 634.885-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, unânime, DJe 01.10.2010 e, mais recentemente, o AI n 616.142-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, unânime, DJe 19.12.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de Saúde Suplementar. Lei n 9.961/2000. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei n 9.961/2000). 2. Agravo regimental não provido.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CEZAR PELUSO Recurso Extraordinário 524.432 AGR / RJ 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 524.432 AGR / RJ 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563668 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 432", "Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR", "Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 432", "AIs 496 . 550 - AgR", "660 . 203 -", "AgR", "497", ".", "144", "-", "AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 .", "AIs 496 . 550 - AgR", "660 . 203 - AgR", "497", "Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 .", "Recurso Extraordinário n 524 . 336 - AgR / RJ", "AI n 634 . 885 - AgR / RJ", "AI n 616 . 142 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário n 524 . 336 - AgR / RJ", "AI n 634 . 885 - AgR / RJ", "AI n 616 . 142 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 432", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "letra a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Lei n 9 . 961 / 00", "§ 2 . . . do art . 145 da Constituição Federal", "Carta Magna", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "letra a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Lei n 9 . 961 / 00", "§ 2 . . . do art . 145 da Constituição Federal", "Carta Magna", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 961 / 2000", "Lei n 9 . 961 / 2000", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 961 / 2000", "Lei n 9 . 961 / 2000", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "ANS", "PROCURADORIA", "-", "GERAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "ANS", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "ANS", "Tribunal Regional Federal da 2 .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "ANS", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "ANS", "PROCURADORIA", "-", "GERAL FEDERAL", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "REGINALDO FERREIRA LIMA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "REGINALDO FERREIRA LIMA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "CEZAR PELUSO", "REGINALDO FERREIRA LIMA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ELLEN GRACIE", "JOAQUIM BARBOSA", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "ELLEN GRACIE", "JOAQUIM BARBOSA", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "REGINALDO FERREIRA LIMA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR PELUSO", "REGINALDO FERREIRA LIMA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim", "Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "07 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "06", ".", "3", ".", "2009", "01", ".", "10", ".", "2010", "19", ".", "12", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "06", ".", "3", ".", "2009", "01", ".", "10", ".", "2010", "19", ".", "12", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) :MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) :EDIL BATISTA JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304857. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 792219 AGR / PE Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304857. Supremo Tribunal Federal ARE 792219 AGR / PE Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) :MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) :EDIL BATISTA JUNIOR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Recife. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 150, I, e 156 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304858. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) :MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) :EDIL BATISTA JUNIOR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Recife. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 150, I, e 156 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, I, e 156, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, I, e 156, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 792219 AGR / PE “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.” (RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014.) Ressalte-se que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, de efetiva majoração da base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa em questão. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Supremo Tribunal Federal ARE 792219 AGR / PE “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.” (RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014.) Ressalte-se que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, de efetiva majoração da base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa em questão. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 792219 AGR / PE República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Supremo Tribunal Federal ARE 792219 AGR / PE República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) : MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) : EDIL BATISTA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356695 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) : MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) : EDIL BATISTA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356695 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7375713	2014-11-18T00:00:00	2014-12-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur286681	Número de páginas: 7. Análise: 07/01/2015, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	792219	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 792219 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) : MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) : EDIL BATISTA JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) :MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) :EDIL BATISTA JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304857. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 792219 AGR / PE Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304857. Supremo Tribunal Federal ARE 792219 AGR / PE Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) :MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) :EDIL BATISTA JUNIOR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Recife. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 150, I, e 156 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304858. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) :MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) :EDIL BATISTA JUNIOR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Recife. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 150, I, e 156 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, I, e 156, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, I, e 156, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 792219 AGR / PE “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.” (Recurso Extraordinário 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014.) Ressalte-se que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, de efetiva majoração da base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa em questão. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Supremo Tribunal Federal ARE 792219 AGR / PE “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.” (Recurso Extraordinário 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014.) Ressalte-se que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, de efetiva majoração da base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa em questão. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 792219 AGR / PE República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Supremo Tribunal Federal ARE 792219 AGR / PE República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7304859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) : MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) : EDIL BATISTA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356695 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) : MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO ADV.(A/S) : EDIL BATISTA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356695 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 219", "ARE 792219 AGR / PE", "ARE 792219 AGR / PE", "ARE 792219 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 648 . 245 / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 792219 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 648 . 245 / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 792219 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 150 , I , e 156 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 150 , I , e 156 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , I , e 156 , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , I , e 156 , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Constituição da República", "Constituição da", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição da", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "Brasília", "Brasília", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "Município do Recife", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "MUNICÍPIO DO RECIFE", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DO RECIFE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Município do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO", "EDIL BATISTA JUNIOR", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO", "EDIL BATISTA JUNIOR", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO", "EDIL BATISTA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO", "EDIL BATISTA JUNIOR", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO", "EDIL BATISTA JUNIOR", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "11", "/", "2014", "11", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "11", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "11", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "18", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) :CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Empresas produtoras de álcool carburante. Venda compulsória à Petrobrás sem contrato administrativo. Comprovação da inexistência de débitos referentes a tributos federais ou a contribuições do INSS e do FGTS. 3. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535228. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) :CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 252-254 que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: A recorrente demonstrou, inequivocamente, a exigência constitucional de obediência ao edital e ao procedimento licitatório, demonstrando que o caso se enquadrava nas exceções à comprovação de inexistência de débitos de tributos federais, contribuições do INSS e FGTS. Deste modo, tem-se que a via extraordinária encontra-se aberta, eis que não há que se falar em mera ofensa reflexa à Constituição Federal, competindo, assim, a essa Corte Suprema sanar as violações ao preceito constitucional aqui abordado (fls. 257). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535229. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) :CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 252-254 que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: A recorrente demonstrou, inequivocamente, a exigência constitucional de obediência ao edital e ao procedimento licitatório, demonstrando que o caso se enquadrava nas exceções à comprovação de inexistência de débitos de tributos federais, contribuições do INSS e FGTS. Deste modo, tem-se que a via extraordinária encontra-se aberta, eis que não há que se falar em mera ofensa reflexa à Constituição Federal, competindo, assim, a essa Corte Suprema sanar as violações ao preceito constitucional aqui abordado (fls. 257). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual são inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa matéria análoga à dos autos: O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro – e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual são inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa matéria análoga à dos autos: O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro – e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 511.800 AGR / PE inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Cito, ainda, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547). II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE não admitido. Agravo não provido (RE-AgR 216.983, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998). DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413.782, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005). 1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido (AI-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Supremo Tribunal Federal RE 511.800 AGR / PE inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Cito, ainda, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547). II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE não admitido. Agravo não provido (RE-AgR 216.983, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998). DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413.782, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005). 1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido (AI-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 511.800 AGR / PE 529.106, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Supremo Tribunal Federal RE 511.800 AGR / PE 529.106, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) : CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563665 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) : CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563665 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575037	2012-08-07T00:00:00	2012-08-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Empresas produtoras de álcool carburante. Venda compulsória à Petrobrás sem contrato administrativo. Comprovação da inexistência de débitos referentes a tributos federais ou a contribuições do INSS e do FGTS. 3. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213007	- Acórdãos citados: RE 216983 AgR, RE 413782 - Tribunal Pleno, AI 529106 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 523366. Número de páginas: 6. Análise: 27/08/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	511800	null	RE-AgR	acordaos	RE 511800 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) : CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) :CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Empresas produtoras de álcool carburante. Venda compulsória à Petrobrás sem contrato administrativo. Comprovação da inexistência de débitos referentes a tributos federais ou a contribuições do INSS e do FGTS. 3. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535228. Supremo Tribunal Federal DJe 17/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) :CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 252-254 que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: A recorrente demonstrou, inequivocamente, a exigência constitucional de obediência ao edital e ao procedimento licitatório, demonstrando que o caso se enquadrava nas exceções à comprovação de inexistência de débitos de tributos federais, contribuições do INSS e FGTS. Deste modo, tem-se que a via extraordinária encontra-se aberta, eis que não há que se falar em mera ofensa reflexa à Constituição Federal, competindo, assim, a essa Corte Suprema sanar as violações ao preceito constitucional aqui abordado (fls. 257). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535229. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) :CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 252-254 que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: A recorrente demonstrou, inequivocamente, a exigência constitucional de obediência ao edital e ao procedimento licitatório, demonstrando que o caso se enquadrava nas exceções à comprovação de inexistência de débitos de tributos federais, contribuições do INSS e FGTS. Deste modo, tem-se que a via extraordinária encontra-se aberta, eis que não há que se falar em mera ofensa reflexa à Constituição Federal, competindo, assim, a essa Corte Suprema sanar as violações ao preceito constitucional aqui abordado (fls. 257). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual são inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de Mello no Recurso Extraordinário 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa matéria análoga à dos autos: O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (Constituição Federal de 1988, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XIII), de outro – e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual são inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de Mello no Recurso Extraordinário 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa matéria análoga à dos autos: O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (Constituição Federal de 1988, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XIII), de outro – e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 511.800 AGR / PE inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Cito, ainda, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. Constituição Federal de 1988/67, art. 153, § 23; Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (Constituição Federal de 1988/67, art. 153, § 23; Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas ns 70, 323 e 547). II. - Precedente do Supremo Tribunal Federal: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - Recurso Extraordinário não admitido. Agravo não provido (Recurso Extraordinário-AgR 216.983, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998). DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (Recurso Extraordinário 413.782, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005). 1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido (AI-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 511.800 AGR / PE inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Cito, ainda, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. Constituição Federal de 1988/67, art. 153, § 23; Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (Constituição Federal de 1988/67, art. 153, § 23; Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas ns 70, 323 e 547). II. - Precedente do Supremo Tribunal Federal: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - Recurso Extraordinário não admitido. Agravo não provido (Recurso Extraordinário-AgR 216.983, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998). DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (Recurso Extraordinário 413.782, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005). 1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido (AI-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 511.800 AGR / PE 529.106, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 511.800 AGR / PE 529.106, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2535230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) : CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563665 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA BULHÕES ADV.(A/S) : CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2563665 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800", "Recurso Extraordinário 523 . 366", "Súmulas", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800", "Recurso Extraordinário 523 . 366", "Recurso Extraordinário 511 . 800 AGR / PE", "RTJ 125 / 395", "ERE 115 . 452 - SP", "Recurso Extraordinário 413 . 782", "Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 70", "Recurso Extraordinário 511 . 800 AGR", "RTJ 125 / 395", "ERE 115 . 452 - SP", "Recurso Extraordinário - AgR 216 . 983", "Recurso Extraordinário 413 . 782", "Súmulas", "Recurso Extraordinário 511 . 800 AGR / PE 529 . 106", "Recurso Extraordinário 511 . 800 AGR", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 170 , parágrafo único", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XIII", "Medida Provisória n 2", "Constituição Federal de 1988 , art . 170 , parágrafo único", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XIII", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 153 , § 23", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 . . . ,", "Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 153 ,", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 . . . , XIII", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 153 , § 23", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5", "Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 153 , § 23", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 . . . , XIII", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 18 de novembro de 2014. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360338. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 755475 AGR / PR da inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, I, segunda parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Supremo Tribunal Federal ARE 755475 AGR / PR da inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, I, segunda parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360577. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 18/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) : JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330137 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) : JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7401114	2014-11-18T00:00:00	2014-12-04T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.	sjur286957	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) RTJ 134/836, RTJ 133/485, RTJ 145/940, RTJ 146/320. Número de páginas: 5. Análise: 10/12/2014, MAR.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	755475	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 755475 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) : JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 18 de novembro de 2014. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360338. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) :JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 755475 AGR / PR da inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., I, segunda parte, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Supremo Tribunal Federal ARE 755475 AGR / PR da inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., I, segunda parte, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360577. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7360577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 18/11/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) : JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330137 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA INTDO.(A/S) : JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 475", "RECURSO", "AI 238 . 454 - AgR / SC", "AI 238 . 454 - AgR / SC", "ARE 755475 AGR /", "RTJ 126 / 864", "RTJ 133 / 485", "RTJ 145 / 940", "RTJ 146 / 320", "AI 428 . 795", "-", "AgR", "/", "RJ", "ARE 755475", "RTJ 126 / 864", "RTJ 133 / 485", "RTJ", "AI 428 . 795 - AgR / RJ", "RTJ 126 / 864" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , I , segunda parte", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , I , segunda parte", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "ANA PAULA TAVARES SIMÕES", "JUAREZ VITORINO DOS SANTOS", "Teori Zavascki", "Gilmar", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANA PAULA TAVARES SIMÕES", "JUAREZ VITORINO DOS SANTOS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANA PAULA TAVARES SIMÕES", "JUAREZ VITORINO DOS SANTOS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANA PAULA TAVARES SIMÕES", "JUAREZ VITORINO DOS SANTOS", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "ANA PAULA TAVARES SIMÕES", "JUAREZ VITORINO DOS SANTOS", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "18", "/", "11", "/", "2014", "18 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "18", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) :LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativo- disciplinar. 5. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de rever o conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. O Tribunal de origem consignou que não restou comprovada nos autos a parcialidade do Juiz-Corregedor. Divergir da referida orientação demanda o revolvimento dos fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710965. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) :LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em sede do processo administrativo disciplinar o Tribunal de origem assentou: ‘No caso, conforme se depreende da leitura da cópia do processo administrativo disciplinar juntado aos autos, o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos, arrolou testemunhas, prestou depoimento e apresentou defesa prévia e razões finais. Assim, não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não vislumbro a alegada nulidade do processo administrativo a que foi submetido.’ (fl. 1303) Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo do acórdão recorrido e entender pela violação ao direito de defesa no bojo do processo administrativo disciplinar necessário o reexame do conjunto fático-probatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) :LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em sede do processo administrativo disciplinar o Tribunal de origem assentou: ‘No caso, conforme se depreende da leitura da cópia do processo administrativo disciplinar juntado aos autos, o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos, arrolou testemunhas, prestou depoimento e apresentou defesa prévia e razões finais. Assim, não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não vislumbro a alegada nulidade do processo administrativo a que foi submetido.’ (fl. 1303) Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo do acórdão recorrido e entender pela violação ao direito de defesa no bojo do processo administrativo disciplinar necessário o reexame do conjunto fático-probatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 641.396 ED / SP constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do STF. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegada violação ao contraditório e ampla defesa, se dependente da análise de norma infraconstitucional, não ofende diretamente a Constituição Federal. A ofensa à Carta Magna, se existente, se daria de forma reflexa. Nesse sentido, cito, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 831.287, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011; AI-AgR 753.009, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de parcialidade do Juiz Corregedor, uma vez que tal assertiva não restou comprovada nos autos, conforme bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Quanto à alegada parcialidade do Juiz Corregedor, que teria instaurado o processo disciplinar movido pela inimizada existente entre eles, a análise da irresignação do recorrente demandaria dilação probatória o que é inviável em sede de mandado de segurança’ (fl. 1303)”. O embargante aduz, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como a alegação de parcialidade do Juiz-Corregedor, que, segundo ele, estaria comprovada nos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Supremo Tribunal Federal ARE 641.396 ED / SP constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do STF. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegada violação ao contraditório e ampla defesa, se dependente da análise de norma infraconstitucional, não ofende diretamente a Constituição Federal. A ofensa à Carta Magna, se existente, se daria de forma reflexa. Nesse sentido, cito, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 831.287, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011; AI-AgR 753.009, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de parcialidade do Juiz Corregedor, uma vez que tal assertiva não restou comprovada nos autos, conforme bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Quanto à alegada parcialidade do Juiz Corregedor, que teria instaurado o processo disciplinar movido pela inimizada existente entre eles, a análise da irresignação do recorrente demandaria dilação probatória o que é inviável em sede de mandado de segurança’ (fl. 1303)”. O embargante aduz, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como a alegação de parcialidade do Juiz-Corregedor, que, segundo ele, estaria comprovada nos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, colhe- se do acórdão recorrido, que houve observância do devido processo legal, pois o recorrente foi intimado do PAD e teve a oportunidade de se defender em diversas oportunidades. Assim, para se entender de forma diversa quanto à suposta violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, colhe- se do acórdão recorrido, que houve observância do devido processo legal, pois o recorrente foi intimado do PAD e teve a oportunidade de se defender em diversas oportunidades. Assim, para se entender de forma diversa quanto à suposta violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 641.396 ED / SP recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 469.657, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 804.428, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Supremo Tribunal Federal ARE 641.396 ED / SP recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 469.657, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 804.428, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 641.396 ED / SP ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 807.190, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.8.2012; RE-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; RE-AgR 665.229, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012. Por fim, saliento, uma vez mais, que o STJ consignou que a alegada parcialidade do Juiz-Corregedor não restou comprovada nos autos. Assim, para se entender de forma diversa, também seria imprescindível rever os fatos e provas que permeiam a lide, o que, como já demonstrado, encontra óbice na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Supremo Tribunal Federal ARE 641.396 ED / SP ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 807.190, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.8.2012; RE-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; RE-AgR 665.229, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012. Por fim, saliento, uma vez mais, que o STJ consignou que a alegada parcialidade do Juiz-Corregedor não restou comprovada nos autos. Assim, para se entender de forma diversa, também seria imprescindível rever os fatos e provas que permeiam a lide, o que, como já demonstrado, encontra óbice na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752047 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765513	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativo-disciplinar. 5. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. O Tribunal de origem consignou que não restou comprovada nos autos a parcialidade do Juiz-Corregedor. Divergir da referida orientação demanda o revolvimento dos fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214563	- Acórdãos citados: AI 746962 AgR, AI 804428 AgR, AI 807190 AgR, ARE 686655 ED, RE 469657 AgR, RE 665229 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 25/09/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	641396	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 641396 ED	[ "" ]	ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) :LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativo- disciplinar. 5. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de rever o conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. O Tribunal de origem consignou que não restou comprovada nos autos a parcialidade do Juiz-Corregedor. Divergir da referida orientação demanda o revolvimento dos fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710965. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) :LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em sede do processo administrativo disciplinar o Tribunal de origem assentou: ‘No caso, conforme se depreende da leitura da cópia do processo administrativo disciplinar juntado aos autos, o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos, arrolou testemunhas, prestou depoimento e apresentou defesa prévia e razões finais. Assim, não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não vislumbro a alegada nulidade do processo administrativo a que foi submetido.’ (fl. 1303) Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo do acórdão recorrido e entender pela violação ao direito de defesa no bojo do processo administrativo disciplinar necessário o reexame do conjunto fático-probatório Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) :LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em sede do processo administrativo disciplinar o Tribunal de origem assentou: ‘No caso, conforme se depreende da leitura da cópia do processo administrativo disciplinar juntado aos autos, o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos, arrolou testemunhas, prestou depoimento e apresentou defesa prévia e razões finais. Assim, não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não vislumbro a alegada nulidade do processo administrativo a que foi submetido.’ (fl. 1303) Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo do acórdão recorrido e entender pela violação ao direito de defesa no bojo do processo administrativo disciplinar necessário o reexame do conjunto fático-probatório Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 641.396 ED / SP constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegada violação ao contraditório e ampla defesa, se dependente da análise de norma infraconstitucional, não ofende diretamente a Constituição Federal. A ofensa à Carta Magna, se existente, se daria de forma reflexa. Nesse sentido, cito, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 831.287, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011; AI-AgR 753.009, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011; Recurso Extraordinário-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de parcialidade do Juiz Corregedor, uma vez que tal assertiva não restou comprovada nos autos, conforme bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Quanto à alegada parcialidade do Juiz Corregedor, que teria instaurado o processo disciplinar movido pela inimizada existente entre eles, a análise da irresignação do recorrente demandaria dilação probatória o que é inviável em sede de mandado de segurança’ (fl. 1303)”. O embargante aduz, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como a alegação de parcialidade do Juiz-Corregedor, que, segundo ele, estaria comprovada nos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Supremo Tribunal Federal ARE 641.396 ED / SP constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegada violação ao contraditório e ampla defesa, se dependente da análise de norma infraconstitucional, não ofende diretamente a Constituição Federal. A ofensa à Carta Magna, se existente, se daria de forma reflexa. Nesse sentido, cito, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 831.287, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011; AI-AgR 753.009, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011; Recurso Extraordinário-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de parcialidade do Juiz Corregedor, uma vez que tal assertiva não restou comprovada nos autos, conforme bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Quanto à alegada parcialidade do Juiz Corregedor, que teria instaurado o processo disciplinar movido pela inimizada existente entre eles, a análise da irresignação do recorrente demandaria dilação probatória o que é inviável em sede de mandado de segurança’ (fl. 1303)”. O embargante aduz, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como a alegação de parcialidade do Juiz-Corregedor, que, segundo ele, estaria comprovada nos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, colhe- se do acórdão recorrido, que houve observância do devido processo legal, pois o recorrente foi intimado do PAD e teve a oportunidade de se defender em diversas oportunidades. Assim, para se entender de forma diversa quanto à suposta violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, colhe- se do acórdão recorrido, que houve observância do devido processo legal, pois o recorrente foi intimado do PAD e teve a oportunidade de se defender em diversas oportunidades. Assim, para se entender de forma diversa quanto à suposta violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 641.396 ED / SP recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 469.657, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 804.428, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Supremo Tribunal Federal ARE 641.396 ED / SP recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 469.657, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 804.428, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 641.396 ED / SP ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 807.190, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 665.229, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012. Por fim, saliento, uma vez mais, que o Superior Tribunal de Justiça consignou que a alegada parcialidade do Juiz-Corregedor não restou comprovada nos autos. Assim, para se entender de forma diversa, também seria imprescindível rever os fatos e provas que permeiam a lide, o que, como já demonstrado, encontra óbice na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Supremo Tribunal Federal ARE 641.396 ED / SP ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 807.190, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 665.229, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012. Por fim, saliento, uma vez mais, que o Superior Tribunal de Justiça consignou que a alegada parcialidade do Juiz-Corregedor não restou comprovada nos autos. Assim, para se entender de forma diversa, também seria imprescindível rever os fatos e provas que permeiam a lide, o que, como já demonstrado, encontra óbice na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752047 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641 . 396", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641 . 396", "AGRAVO 641 . 396", "ARE 641 . 396 ED / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 831 . 287", "AI", "-", "AgR 753 . 009", "Recurso Extraordinário - AgR 356 . 209", "ARE 641 . 396", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 831 . 287", "AI", "-", "AgR 753 . 009", "Recurso Extraordinário - AgR 356 . 209", "ARE 641 . 396 ED / SP", "Recurso Extraordinário - AgR 469 . 657", "AI", "-", "AgR 804 . 428", "ARE 641 . 396 ED / SP", "Recurso Extraordinário - AgR 469 . 657", "AI", "-", "AgR 804 . 428", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI", "-", "AgR 807 . 190", "ARE", "-", "ED 686 . 655", "AI", "-", "AgR 746 . 962", "Recurso Extraordinário - AgR 665 . 229", "ARE 641 . 396", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI", "-", "AgR 807 . 190", "ARE", "-", "ED 686 . 655", "AI", "-", "AgR 746 . 962", "Recurso Extraordinário - AgR 683 . 336", "Recurso Extraordinário - AgR 665 . 229" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 5 . 301 / 1969", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 5 . 301 / 1969", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA", "LEVI SALLES GIACOVONI", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA", "LEVI SALLES GIACOVONI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA", "LEVI SALLES GIACOVONI", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOAQUIM BARBOSA", "ELLEN GRACIE", "JOAQUIM BARBOSA", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA", "LEVI SALLES GIACOVONI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA", "LEVI SALLES GIACOVONI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "4", ".", "2011", "6", ".", "4", ".", "2011", "25", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "4", ".", "2011", "6", ".", "4", ".", "2011", "25", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2012", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2012", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "2", ".", "2011", "21", ".", "8", ".", "2012", "14", ".", "8", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2012", "29", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "2", ".", "2011", "21", ".", "8", ".", "2012", "14", ".", "8", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2012", "29", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584411. Supremo Tribunal Federal DJe 23/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RE 607.178 AGR / BA Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584411. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 387 a 390), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘Consumidor e Cível. Plano de Saúde. Preliminar afastada. Impasse entre a Cooperativa de Anestesistas e as operadoras de plano de saúde. Conduta abusiva da recorrente. Violação ao princípio da boa fé objetiva e equilíbrio contratual. Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido’ (fl. 301). Opostos embargos de declaração (fls. 308 a 316), foram rejeitados (fls. 318 a 322). Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIII, 7º, inciso XXVI, 93, inciso IX, e 114, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, a competência da Justiça do Trabalho Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 387 a 390), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘Consumidor e Cível. Plano de Saúde. Preliminar afastada. Impasse entre a Cooperativa de Anestesistas e as operadoras de plano de saúde. Conduta abusiva da recorrente. Violação ao princípio da boa fé objetiva e equilíbrio contratual. Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido’ (fl. 301). Opostos embargos de declaração (fls. 308 a 316), foram rejeitados (fls. 318 a 322). Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIII, 7º, inciso XXVI, 93, inciso IX, e 114, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, a competência da Justiça do Trabalho Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RE 607.178 AGR / BA para o feito, haja vista que a assistência à saúde teve origem na relação de trabalho existente entre as partes da demanda. Sem contrarrazões (fl. 378), o recurso extraordinário (fls. 324 a 338), foi admitido (fls. 380/381). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, do texto constitucional, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA para o feito, haja vista que a assistência à saúde teve origem na relação de trabalho existente entre as partes da demanda. Sem contrarrazões (fl. 378), o recurso extraordinário (fls. 324 a 338), foi admitido (fls. 380/381). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, do texto constitucional, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório RE 607.178 AGR / BA fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório RE 607.178 AGR / BA limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se ainda que o acórdão recorrido, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, baseou seu convencimento no conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, em caso similar aos dos autos, anote- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 599.239/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/7/10). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: RE nº 635.617/BA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/3/11, RE nº 564.779/BA, de minha relatoria, DJ de 10/12/10, e AI nº 647.844/BA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 23/5/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se ainda que o acórdão recorrido, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, baseou seu convencimento no conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, em caso similar aos dos autos, anote- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 599.239/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/7/10). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: RE nº 635.617/BA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/3/11, RE nº 564.779/BA, de minha relatoria, DJ de 10/12/10, e AI nº 647.844/BA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 23/5/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório RE 607.178 AGR / BA Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIII; 7º, inciso XXVI; 93, inciso IX; e 114, inciso I, da Constituição Federal e que referidas normas foram devidamente prequestionadas. Alega que a relação jurídica em debate tem natureza trabalhista, motivo pelo qual o feito deve ser remetido à Justiça do Trabalho. Aduz, in verbis, que: “In casu, trata-se de típica reclamação trabalhista ajuizada por empregado da PETROBRAS perante o Juizado Especial da Bahia. Tal demanda tem por objetivo a cobertura integral de gastos com despesas médicas (procedimentos anestésicos), a ser suportada pela empregadora (PETROBRAS), que o faz por intermédio do benefício trabalhista denominado ‘AMS – Assistência Médica Multidisciplinar’, disponibilizado pela empresa, de forma exclusiva, aos seus empregados, em razão do vínculo empregatício. Importante frisar que a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, em sistema de autogestão, de maneira EXCLUSIVA a seus empregados, não possuindo, por conseguinte, personalidade jurídica própria e implementado nos moldes do que convencionado em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” (fl. 294). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIII; 7º, inciso XXVI; 93, inciso IX; e 114, inciso I, da Constituição Federal e que referidas normas foram devidamente prequestionadas. Alega que a relação jurídica em debate tem natureza trabalhista, motivo pelo qual o feito deve ser remetido à Justiça do Trabalho. Aduz, in verbis, que: “In casu, trata-se de típica reclamação trabalhista ajuizada por empregado da PETROBRAS perante o Juizado Especial da Bahia. Tal demanda tem por objetivo a cobertura integral de gastos com despesas médicas (procedimentos anestésicos), a ser suportada pela empregadora (PETROBRAS), que o faz por intermédio do benefício trabalhista denominado ‘AMS – Assistência Médica Multidisciplinar’, disponibilizado pela empresa, de forma exclusiva, aos seus empregados, em razão do vínculo empregatício. Importante frisar que a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, em sistema de autogestão, de maneira EXCLUSIVA a seus empregados, não possuindo, por conseguinte, personalidade jurídica própria e implementado nos moldes do que convencionado em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” (fl. 294). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 607.178 AGR / BA Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo a Corte de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo a Corte de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 607.178 AGR / BA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). De resto, a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou o seguinte: “A recorrente suscitou a presente preliminar, sustentando não tratar o caso de relação de consumo (...) A premissa, portanto, resulta do fato de que não possuiria 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). De resto, a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou o seguinte: “A recorrente suscitou a presente preliminar, sustentando não tratar o caso de relação de consumo (...) A premissa, portanto, resulta do fato de que não possuiria 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 607.178 AGR / BA natureza jurídica de plano de saúde, ou algo equivalente, uma vez que concebida de pacto coletivo para atendimento médico- hospitalar exclusivo a uma categoria, o que descaracterizaria (...) a relação de consumo, bem como vincularia ao centro judicante laboral o enfrentamento das controvérsias do aludido negócio (...) (...) Assim sendo, levando em consideração os indicativos acima alinhados, temos, no caso em comento, que a recorrente, ainda que integrante do corpo da PETROBRÁS, tendo a sua motivação decorrente de contrato coletivo, encontra-se a praticar atos negociais aos seus filiados de natureza efetivamente consumerista. Isto porque fornece serviços mediante contra-prestação, cujo aperfeiçoamento se dá na modalidade e na forma que ela deliberou, tanto que os contornos de vulnerabilidade norteadores dos princípios gerais do CDC encontram-se presentes no caso em comento. Não integra, portanto, o universo de desconstituição do caráter consumerista o simples fato de que a recorrente não se encontrar vocacionada ao lucro (...) (...) (...) Certamente, os conflitos existentes entre a fornecedora de serviços, no caso, a empresa plano ou qualquer entidade comprometida a fazê-lo com os profissionais vinculados à área médica, não podem ecoar para o consumidor. Enfrentamento da pendenga entre a fornecedora e o profissional não pode gerar qualquer tipo de admoestação à obrigação originária estabelecida com o consumidor final” (fls. 303 a 305). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o ora agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Assim, para acolher a tese da agravante, no sentido da competência da Justiça Laboral, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório da causa a fim de investigar a natureza da relação jurídica em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA natureza jurídica de plano de saúde, ou algo equivalente, uma vez que concebida de pacto coletivo para atendimento médico- hospitalar exclusivo a uma categoria, o que descaracterizaria (...) a relação de consumo, bem como vincularia ao centro judicante laboral o enfrentamento das controvérsias do aludido negócio (...) (...) Assim sendo, levando em consideração os indicativos acima alinhados, temos, no caso em comento, que a recorrente, ainda que integrante do corpo da PETROBRÁS, tendo a sua motivação decorrente de contrato coletivo, encontra-se a praticar atos negociais aos seus filiados de natureza efetivamente consumerista. Isto porque fornece serviços mediante contra-prestação, cujo aperfeiçoamento se dá na modalidade e na forma que ela deliberou, tanto que os contornos de vulnerabilidade norteadores dos princípios gerais do CDC encontram-se presentes no caso em comento. Não integra, portanto, o universo de desconstituição do caráter consumerista o simples fato de que a recorrente não se encontrar vocacionada ao lucro (...) (...) (...) Certamente, os conflitos existentes entre a fornecedora de serviços, no caso, a empresa plano ou qualquer entidade comprometida a fazê-lo com os profissionais vinculados à área médica, não podem ecoar para o consumidor. Enfrentamento da pendenga entre a fornecedora e o profissional não pode gerar qualquer tipo de admoestação à obrigação originária estabelecida com o consumidor final” (fls. 303 a 305). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o ora agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Assim, para acolher a tese da agravante, no sentido da competência da Justiça Laboral, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório da causa a fim de investigar a natureza da relação jurídica em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 607.178 AGR / BA comento, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. A existência ou não da relação de trabalho e sua aferição situam- se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:RE 501.760- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 13.4.2011; RE 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3 . Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI nº 842.751/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA comento, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. A existência ou não da relação de trabalho e sua aferição situam- se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:RE 501.760- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 13.4.2011; RE 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3 . Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI nº 842.751/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 607.178 AGR / BA QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 524.620/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 637.530/MS-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). Sobre o tema, registre-se, ainda, o recente julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 794.988/BA-AgR, Primeira Turma, DJe de 8/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal RE 607.178 AGR / BA QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 524.620/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 637.530/MS-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). Sobre o tema, registre-se, ainda, o recente julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 794.988/BA-AgR, Primeira Turma, DJe de 8/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583672 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2612637	2012-08-07T00:00:00	2012-08-23T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur213356	- Acórdãos citados: RE 607071 ED, RE 411859 AgR, AI 809411 AgR, AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 842751 AgR, RE 524620 AgR, AI 637530 AgR-AgR, AI 794988 AgR. Número de páginas: 14. Análise: 29/08/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	607178	[ "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 607178 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584411. Supremo Tribunal Federal DJe 23/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584411. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA Brasília, 7 de agosto de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 387 a 390), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘Consumidor e Cível. Plano de Saúde. Preliminar afastada. Impasse entre a Cooperativa de Anestesistas e as operadoras de plano de saúde. Conduta abusiva da recorrente. Violação ao princípio da boa fé objetiva e equilíbrio contratual. Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido’ (fl. 301). Opostos embargos de declaração (fls. 308 a 316), foram rejeitados (fls. 318 a 322). Alega a recorrente violação dos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI e LIII, 7..., inciso XXVI, 93, inciso IX, e 114, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, a competência da Justiça do Trabalho Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 387 a 390), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘Consumidor e Cível. Plano de Saúde. Preliminar afastada. Impasse entre a Cooperativa de Anestesistas e as operadoras de plano de saúde. Conduta abusiva da recorrente. Violação ao princípio da boa fé objetiva e equilíbrio contratual. Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido’ (fl. 301). Opostos embargos de declaração (fls. 308 a 316), foram rejeitados (fls. 318 a 322). Alega a recorrente violação dos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI e LIII, 7..., inciso XXVI, 93, inciso IX, e 114, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, a competência da Justiça do Trabalho Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA para o feito, haja vista que a assistência à saúde teve origem na relação de trabalho existente entre as partes da demanda. Sem contrarrazões (fl. 378), o recurso extraordinário (fls. 324 a 338), foi admitido (fls. 380/381). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 7..., inciso XXVI, do texto constitucional, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA para o feito, haja vista que a assistência à saúde teve origem na relação de trabalho existente entre as partes da demanda. Sem contrarrazões (fl. 378), o recurso extraordinário (fls. 324 a 338), foi admitido (fls. 380/381). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 7..., inciso XXVI, do texto constitucional, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se ainda que o acórdão recorrido, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, baseou seu convencimento no conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, em caso similar aos dos autos, anote- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 599.239/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../7/10). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 635.617/BA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/3/11, Recurso Extraordinário n 564.779/BA, de minha relatoria, DJ de 10/12/10, e AI n 647.844/BA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 23/5/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se ainda que o acórdão recorrido, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, baseou seu convencimento no conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, em caso similar aos dos autos, anote- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 599.239/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../7/10). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 635.617/BA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/3/11, Recurso Extraordinário n 564.779/BA, de minha relatoria, DJ de 10/12/10, e AI n 647.844/BA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 23/5/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XXXV, XXXVI e LIII; 7..., inciso XXVI; 93, inciso IX; e 114, inciso I, da Constituição Federal e que referidas normas foram devidamente prequestionadas. Alega que a relação jurídica em debate tem natureza trabalhista, motivo pelo qual o feito deve ser remetido à Justiça do Trabalho. Aduz, in verbis, que: “In casu, trata-se de típica reclamação trabalhista ajuizada por empregado da PETROBRAS perante o Juizado Especial da Bahia. Tal demanda tem por objetivo a cobertura integral de gastos com despesas médicas (procedimentos anestésicos), a ser suportada pela empregadora (PETROBRAS), que o faz por intermédio do benefício trabalhista denominado ‘AMS – Assistência Médica Multidisciplinar’, disponibilizado pela empresa, de forma exclusiva, aos seus empregados, em razão do vínculo empregatício. Importante frisar que a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, em sistema de autogestão, de maneira EXCLUSIVA a seus empregados, não possuindo, por conseguinte, personalidade jurídica própria e implementado nos moldes do que convencionado em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” (fl. 294). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XXXV, XXXVI e LIII; 7..., inciso XXVI; 93, inciso IX; e 114, inciso I, da Constituição Federal e que referidas normas foram devidamente prequestionadas. Alega que a relação jurídica em debate tem natureza trabalhista, motivo pelo qual o feito deve ser remetido à Justiça do Trabalho. Aduz, in verbis, que: “In casu, trata-se de típica reclamação trabalhista ajuizada por empregado da PETROBRAS perante o Juizado Especial da Bahia. Tal demanda tem por objetivo a cobertura integral de gastos com despesas médicas (procedimentos anestésicos), a ser suportada pela empregadora (PETROBRAS), que o faz por intermédio do benefício trabalhista denominado ‘AMS – Assistência Médica Multidisciplinar’, disponibilizado pela empresa, de forma exclusiva, aos seus empregados, em razão do vínculo empregatício. Importante frisar que a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, em sistema de autogestão, de maneira EXCLUSIVA a seus empregados, não possuindo, por conseguinte, personalidade jurídica própria e implementado nos moldes do que convencionado em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” (fl. 294). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso XXXVI, e 7..., inciso XXVI, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso XXXVI, e 7..., inciso XXVI, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo a Corte de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo a Corte de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). De resto, a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou o seguinte: “A recorrente suscitou a presente preliminar, sustentando não tratar o caso de relação de consumo (...) A premissa, portanto, resulta do fato de que não possuiria 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). De resto, a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou o seguinte: “A recorrente suscitou a presente preliminar, sustentando não tratar o caso de relação de consumo (...) A premissa, portanto, resulta do fato de que não possuiria 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA natureza jurídica de plano de saúde, ou algo equivalente, uma vez que concebida de pacto coletivo para atendimento médico- hospitalar exclusivo a uma categoria, o que descaracterizaria (...) a relação de consumo, bem como vincularia ao centro judicante laboral o enfrentamento das controvérsias do aludido negócio (...) (...) Assim sendo, levando em consideração os indicativos acima alinhados, temos, no caso em comento, que a recorrente, ainda que integrante do corpo da PETROBRÁS, tendo a sua motivação decorrente de contrato coletivo, encontra-se a praticar atos negociais aos seus filiados de natureza efetivamente consumerista. Isto porque fornece serviços mediante contra-prestação, cujo aperfeiçoamento se dá na modalidade e na forma que ela deliberou, tanto que os contornos de vulnerabilidade norteadores dos princípios gerais do CDC encontram-se presentes no caso em comento. Não integra, portanto, o universo de desconstituição do caráter consumerista o simples fato de que a recorrente não se encontrar vocacionada ao lucro (...) (...) (...) Certamente, os conflitos existentes entre a fornecedora de serviços, no caso, a empresa plano ou qualquer entidade comprometida a fazê-lo com os profissionais vinculados à área médica, não podem ecoar para o consumidor. Enfrentamento da pendenga entre a fornecedora e o profissional não pode gerar qualquer tipo de admoestação à obrigação originária estabelecida com o consumidor final” (fls. 303 a 305). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o ora agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Assim, para acolher a tese da agravante, no sentido da competência da Justiça Laboral, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório da causa a fim de investigar a natureza da relação jurídica em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA natureza jurídica de plano de saúde, ou algo equivalente, uma vez que concebida de pacto coletivo para atendimento médico- hospitalar exclusivo a uma categoria, o que descaracterizaria (...) a relação de consumo, bem como vincularia ao centro judicante laboral o enfrentamento das controvérsias do aludido negócio (...) (...) Assim sendo, levando em consideração os indicativos acima alinhados, temos, no caso em comento, que a recorrente, ainda que integrante do corpo da PETROBRÁS, tendo a sua motivação decorrente de contrato coletivo, encontra-se a praticar atos negociais aos seus filiados de natureza efetivamente consumerista. Isto porque fornece serviços mediante contra-prestação, cujo aperfeiçoamento se dá na modalidade e na forma que ela deliberou, tanto que os contornos de vulnerabilidade norteadores dos princípios gerais do CDC encontram-se presentes no caso em comento. Não integra, portanto, o universo de desconstituição do caráter consumerista o simples fato de que a recorrente não se encontrar vocacionada ao lucro (...) (...) (...) Certamente, os conflitos existentes entre a fornecedora de serviços, no caso, a empresa plano ou qualquer entidade comprometida a fazê-lo com os profissionais vinculados à área médica, não podem ecoar para o consumidor. Enfrentamento da pendenga entre a fornecedora e o profissional não pode gerar qualquer tipo de admoestação à obrigação originária estabelecida com o consumidor final” (fls. 303 a 305). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o ora agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Assim, para acolher a tese da agravante, no sentido da competência da Justiça Laboral, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório da causa a fim de investigar a natureza da relação jurídica em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA comento, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. A existência ou não da relação de trabalho e sua aferição situam- se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:Recurso Extraordinário 501.760- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 13.4.2011; Recurso Extraordinário 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ 25.4.2008). 3 . Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI n 842.751/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA comento, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. A existência ou não da relação de trabalho e sua aferição situam- se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:Recurso Extraordinário 501.760- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 13.4.2011; Recurso Extraordinário 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ 25.4.2008). 3 . Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI n 842.751/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 524.620/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 637.530/MS-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). Sobre o tema, registre-se, ainda, o recente julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (AI n 794.988/BA-AgR, Primeira Turma, DJe de 8/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 607.178 AGR / BA QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 524.620/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 637.530/MS-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). Sobre o tema, registre-se, ainda, o recente julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (AI n 794.988/BA-AgR, Primeira Turma, DJe de 8/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583672 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178 BAHIA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178 BAHIA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmulas", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 599 . 239 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 635 . 617 / BA", "Recurso Extraordinário n 564 . 779 / BA", "AI n 647 . 844 / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 599 . 239 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 635 . 617 / BA", "Recurso Extraordinário n 564 . 779 / BA", "AI n 647 . 844 / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178 BAHIA", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR", "AI n 809 . 411 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 desta Corte", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR", "AI n 809 . 411 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 501 . 760 - AgR", "Recurso Extraordinário 524 . 620 - AgR", "AI 637 . 530 - Agr - AgR", "AI n 842 . 751 / MG - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 501 . 760 - AgR", "Recurso Extraordinário 524 . 620 - AgR", "AI 637 . 530 - Agr - AgR", "AI n 842 . 751 / MG - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 524 . 620 / MG - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 637 . 530 / MS - AgR - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 794 . 988 / BA - AgR", "Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 524 . 620 / MG - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 637 . 530 / MS - AgR - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 794 . 988 / BA - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Constituição", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso XXXVI , e 7 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso XXXVI , e 7 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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A .", "PETROBRÁS", "Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia", "Cooperativa de Anestesistas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PETROBRAS", "Juizado Especial da Bahia", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PETROBRAS", "Juizado Especial da Bahia", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PETROBRÁS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PETROBRÁS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "2", ".", ".", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "1", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA", "ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA", "ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA", "ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Menezes Direito", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Menezes Direito", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ricardo", "Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EROS GRAU", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EROS GRAU", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA", "ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA", "ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "08", "/", "2012", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "2", "/", "06", "18", "/", "5", "/", "01", "30", "/", "11", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "2", "/", "06", "18", "/", "5", "/", "01", "30", "/", "11", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "10", "18", "/", "3", "/", "11", "10", "/", "12", "/", "10", "23", "/", "5", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "18", "/", "3", "/", "11", "10", "/", "12", "/", "10", "23", "/", "5", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "11", "3", "/", "3", "/", "06", "20", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "11", "3", "/", "3", "/", "06", "20", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "8", "/", "08", "3", "/", "2", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "8", "/", "08", "3", "/", "2", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "4", ".", "2011", "24", ".", "9", ".", "10", "25", ".", "4", ".", "2008", "13", "/", "9", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "4", ".", "2011", "24", ".", "9", ".", "10", "25", ".", "4", ".", "2008", "13", "/", "9", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "10", "25", "/", "4", "/", "08", "8", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "10", "25", "/", "4", "/", "08", "8", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) :UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - ALCANCE. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a aposentadoria espontânea do empregado não repercute no vínculo empregatício – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, relatada pelo Ministro Carlos Britto e julgada pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de agosto de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663924. Supremo Tribunal Federal DJe 13/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 553.340 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663924. Supremo Tribunal Federal RE 553.340 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) :UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 232, proferi decisão do seguinte teor: CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – ALCANCE – ARTIGO 453, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. O Pleno, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721–3, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, proclamou a desarmonia, com a Carta Federal, do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As razões recursais versam o entendimento que acabou sufragado pela Corte. 2. Ante o quadro, conheço e provejo este recurso para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastar a declaração de rompimento do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria espontânea, julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) :UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 232, proferi decisão do seguinte teor: CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – ALCANCE – ARTIGO 453, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. O Pleno, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721–3, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, proclamou a desarmonia, com a Carta Federal, do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As razões recursais versam o entendimento que acabou sufragado pela Corte. 2. Ante o quadro, conheço e provejo este recurso para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastar a declaração de rompimento do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria espontânea, julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 553.340 AGR / SP procedente o pedido inicial para reconhecer ocorrida a rescisão contratual, sem justa causa, em 11 de junho de 1996, sendo devidas as verbas rescisórias daí conseqüentes, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Publiquem. No agravo de folha 235 a 238, a empresa aponta a impossibilidade de verificar-se, na espécie, ofensa ao artigo 8º, inciso III, do Diploma Maior. Ressalta que o Tribunal Superior do Trabalho teria restringido a discussão ao aspecto processual. Evoca os Verbetes nºs 282 e 356 do Supremo, ressaltando a ausência de prequestionamento. Sustenta que o deslinde da controvérsia demandaria a interpretação de legislação ordinária – o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 247). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Supremo Tribunal Federal RE 553.340 AGR / SP procedente o pedido inicial para reconhecer ocorrida a rescisão contratual, sem justa causa, em 11 de junho de 1996, sendo devidas as verbas rescisórias daí conseqüentes, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Publiquem. No agravo de folha 235 a 238, a empresa aponta a impossibilidade de verificar-se, na espécie, ofensa ao artigo 8º, inciso III, do Diploma Maior. Ressalta que o Tribunal Superior do Trabalho teria restringido a discussão ao aspecto processual. Evoca os Verbetes nºs 282 e 356 do Supremo, ressaltando a ausência de prequestionamento. Sustenta que o deslinde da controvérsia demandaria a interpretação de legislação ordinária – o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 247). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 56, 122, 123 e 186), foi protocolada no quinquídio. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. Atentem para as premissas do caso. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho não tenha conhecido dos embargos, adotou entendimento sobre o tema de fundo, viabilizando a apreciação do extraordinário, ao afirmar que a aposentadoria espontânea do empregado faz cessar a relação jurídica, o contrato. Tal conclusão, no entanto, está em conflito com a jurisprudência do Supremo. Conforme já ressaltado, o Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 56, 122, 123 e 186), foi protocolada no quinquídio. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. Atentem para as premissas do caso. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho não tenha conhecido dos embargos, adotou entendimento sobre o tema de fundo, viabilizando a apreciação do extraordinário, ao afirmar que a aposentadoria espontânea do empregado faz cessar a relação jurídica, o contrato. Tal conclusão, no entanto, está em conflito com a jurisprudência do Supremo. Conforme já ressaltado, o Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 553.340 AGR / SP processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Supremo Tribunal Federal RE 553.340 AGR / SP processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710684 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2742025	2012-08-28T00:00:00	2012-09-13T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - ALCANCE. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a aposentadoria espontânea do empregado não repercute no vínculo empregatício – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, relatada pelo Ministro Carlos Britto e julgada pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur214345	- Acórdão citado: ADI 1721 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 7. Análise: 19/09/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	553340	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00453 PAR-00002 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 553340 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) :UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - ALCANCE. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a aposentadoria espontânea do empregado não repercute no vínculo empregatício – Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.721-3/DF, relatada pelo Ministro Carlos Britto e julgada pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de agosto de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663924. Supremo Tribunal Federal DJe 13/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 553.340 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663924. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 553.340 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) :UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 232, proferi decisão do seguinte teor: CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – ALCANCE – ARTIGO 453, § 2..., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. O Pleno, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.721–3, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, proclamou a desarmonia, com a Carta Federal, do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. As razões recursais versam o entendimento que acabou sufragado pela Corte. 2. Ante o quadro, conheço e provejo este recurso para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastar a declaração de rompimento do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria espontânea, julgamento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) :UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 232, proferi decisão do seguinte teor: CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – ALCANCE – ARTIGO 453, § 2..., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. O Pleno, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.721–3, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, proclamou a desarmonia, com a Carta Federal, do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. As razões recursais versam o entendimento que acabou sufragado pela Corte. 2. Ante o quadro, conheço e provejo este recurso para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastar a declaração de rompimento do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria espontânea, julgamento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 553.340 AGR / SP procedente o pedido inicial para reconhecer ocorrida a rescisão contratual, sem justa causa, em 11 de junho de 1996, sendo devidas as verbas rescisórias daí conseqüentes, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Publiquem. No agravo de folha 235 a 238, a empresa aponta a impossibilidade de verificar-se, na espécie, ofensa ao artigo 8..., inciso III, do Diploma Maior. Ressalta que o Tribunal Superior do Trabalho teria restringido a discussão ao aspecto processual. Evoca os Verbetes ns 282 e 356 do Supremo, ressaltando a ausência de prequestionamento. Sustenta que o deslinde da controvérsia demandaria a interpretação de legislação ordinária – o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 247). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 553.340 AGR / SP procedente o pedido inicial para reconhecer ocorrida a rescisão contratual, sem justa causa, em 11 de junho de 1996, sendo devidas as verbas rescisórias daí conseqüentes, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Publiquem. No agravo de folha 235 a 238, a empresa aponta a impossibilidade de verificar-se, na espécie, ofensa ao artigo 8..., inciso III, do Diploma Maior. Ressalta que o Tribunal Superior do Trabalho teria restringido a discussão ao aspecto processual. Evoca os Verbetes ns 282 e 356 do Supremo, ressaltando a ausência de prequestionamento. Sustenta que o deslinde da controvérsia demandaria a interpretação de legislação ordinária – o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 247). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 56, 122, 123 e 186), foi protocolada no quinquídio. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. Atentem para as premissas do caso. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho não tenha conhecido dos embargos, adotou entendimento sobre o tema de fundo, viabilizando a apreciação do extraordinário, ao afirmar que a aposentadoria espontânea do empregado faz cessar a relação jurídica, o contrato. Tal conclusão, no entanto, está em conflito com a jurisprudência do Supremo. Conforme já ressaltado, o Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.721-3/DF, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 56, 122, 123 e 186), foi protocolada no quinquídio. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. Atentem para as premissas do caso. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho não tenha conhecido dos embargos, adotou entendimento sobre o tema de fundo, viabilizando a apreciação do extraordinário, ao afirmar que a aposentadoria espontânea do empregado faz cessar a relação jurídica, o contrato. Tal conclusão, no entanto, está em conflito com a jurisprudência do Supremo. Conforme já ressaltado, o Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.721-3/DF, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 553.340 AGR / SP processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 553.340 AGR / SP processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663926. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710684 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARY NOGUEIRA SOARES ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 - 3 / DF", "Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR", "Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 – 3", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 – 3", "Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR", "Verbetes ns 282", "Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR / SP", "Verbetes ns 282", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 - 3 / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 - 3 / DF", "Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 453 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DZ S / A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "VICTOR RUSSOMANO JR", "ARY NOGUEIRA SOARES", "UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR", "Carlos Britto", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR RUSSOMANO JR", "ARY NOGUEIRA SOARES", "UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR RUSSOMANO JR", "ARY NOGUEIRA SOARES", "UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR RUSSOMANO JR", "ARY NOGUEIRA SOARES", "UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR RUSSOMANO JR", "ARY NOGUEIRA SOARES", "UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "11 de outubro de 2006", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de junho de 1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de junho de 1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) :SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR – EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR – DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – PEDIDO DEFERIDO . - Descaracteriza-se a natureza castrense do fato delituoso, se este, supostamente cometido fora de área sob administração militar, é praticado por militar que não estava em serviço, que não executava missão militar, que agiu por motivos estritamente pessoais e que empregou, na alegada prática criminosa, arma de fogo de uso particular. Consequente não configuração dos elementos e das circunstâncias referidos no art. 9º do Código Penal Militar, a despeito da condição militar de uma das vítimas, que também não se achava, tal como o agente, no momento do evento delituoso, em situação de efetiva atuação funcional e que teria sido agredida por razões absolutamente estranhas à atividade castrense. Precedentes. - Impõe-se respeitar o postulado do juiz natural, que representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, civil ou militar, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652659. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 102.380 / RJ - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tais como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9º do Código Penal Militar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057- -90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652659. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tais como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9º do Código Penal Militar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057- -90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) :SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 79/83): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pela denegação da ordem. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, contra a decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) :SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 79/83): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pela denegação da ordem. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, contra a decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 102.380 / RJ O paciente foi denunciado por incorrer na prática descrita no art. 121, § 2º, inciso II (três vezes) e art. 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II c/c art. 29 todos do Código Penal. Consta dos autos que o acusado, que é tenente da marinha, acompanhado de um colega civil, se desentendeu com um grupo de rapazes na saída de uma festa em virtude de algumas meninas que se encontravam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles soldado fuzileiro naval, e lesões corporais em outro. A denúncia foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu. Todavia, o Ministério Público Militar solicitou a instauração do conflito positivo de competência, já que um dos casos trata, em tese, de crime militar em que, tanto acusado quanto vítima, configuram-se como militares da ativa. Após requerimento do juiz da 3ª Auditoria da 1ª CJM, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar foi recebida contra o paciente, acusado-o pela prática da conduta prevista no art. 205, § 2º, inciso I do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa alegou a incompetência do Juízo, a qual não foi acolhida pelo Conselho Especial de Justiça. Diante deste fato, a defesa interpôs recurso reiterando o pedido de incompetência da Justiça Penal Militar, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal Militar. Na presente via, requer o trancamento da ação que tramita na Justiça Militar e a expedição de seu respectivo alvará. É o relatório. Inicialmente, o impetrante alega ser evidente a competência do Tribunal do Júri para julgamento de todos os crimes cometidos pelo paciente. Afirma que a competência para julgamento do crime praticado contra o soldado fuzileiro naval não devia ser atribuída ao Tribunal Militar, vez que esta decisão fere a Constituição Federal e seus princípios basilares. Entretanto, como pode ser observado, antes do advento da Lei n. 9.299/96, o crime doloso contra a vida cometido por militar, fosse a vítima civil ou militar, era de competência da Justiça Castrense. Tratando-se, contudo, de sujeito ativo integrante das Forças Armadas, o fato era julgado pela Justiça Militar Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ O paciente foi denunciado por incorrer na prática descrita no art. 121, § 2º, inciso II (três vezes) e art. 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II c/c art. 29 todos do Código Penal. Consta dos autos que o acusado, que é tenente da marinha, acompanhado de um colega civil, se desentendeu com um grupo de rapazes na saída de uma festa em virtude de algumas meninas que se encontravam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles soldado fuzileiro naval, e lesões corporais em outro. A denúncia foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu. Todavia, o Ministério Público Militar solicitou a instauração do conflito positivo de competência, já que um dos casos trata, em tese, de crime militar em que, tanto acusado quanto vítima, configuram-se como militares da ativa. Após requerimento do juiz da 3ª Auditoria da 1ª CJM, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar foi recebida contra o paciente, acusado-o pela prática da conduta prevista no art. 205, § 2º, inciso I do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa alegou a incompetência do Juízo, a qual não foi acolhida pelo Conselho Especial de Justiça. Diante deste fato, a defesa interpôs recurso reiterando o pedido de incompetência da Justiça Penal Militar, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal Militar. Na presente via, requer o trancamento da ação que tramita na Justiça Militar e a expedição de seu respectivo alvará. É o relatório. Inicialmente, o impetrante alega ser evidente a competência do Tribunal do Júri para julgamento de todos os crimes cometidos pelo paciente. Afirma que a competência para julgamento do crime praticado contra o soldado fuzileiro naval não devia ser atribuída ao Tribunal Militar, vez que esta decisão fere a Constituição Federal e seus princípios basilares. Entretanto, como pode ser observado, antes do advento da Lei n. 9.299/96, o crime doloso contra a vida cometido por militar, fosse a vítima civil ou militar, era de competência da Justiça Castrense. Tratando-se, contudo, de sujeito ativo integrante das Forças Armadas, o fato era julgado pela Justiça Militar Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 102.380 / RJ Quando em vigor, a Lei n. 9.299/96 determinou que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis passassem a ser julgados pelo Tribunal do Júri. Ademais, a Emenda Constitucional n. 45/2004, modificou os parágrafos do art. 125 da CF e incorporou à Lei Magna a regra prevista na nova lei em vigor. Desta forma, embora a Carta Magna refira-se à Justiça Militar estadual, é possível afirmar que o desenho da competência para julgamento de crimes militares dolosos contra a vida tem natureza constitucional: ‘Art. 125. [...] [...] § 4.º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.’ O advento da nova lei passou a dar tratamento comum ao militar quando se refere à vítima civil, dando a este a prerrogativa de ser julgado pela Justiça Comum. Entretanto, a mudança não excluiu a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes previstos em sua legislação. Neste sentido, ainda que fora das dependências militares, o crime doloso contra a vida cometido por militar contra militar, deve ser julgado pela Justiça Castrense, conforme posicionamento da Suprema Corte: Julgando conflito de competência suscitado pelo STM em face do STJ, o Tribunal, por maioria, com fundamento no art. 9.º, II, ‘a’, do Código Penal Militar, assentou a competência da Justiça Militar para o julgamento de crime de homicídio cometido por militar, em face de outro militar, ocorrido fora do local de serviço. Considerou-se que, embora o homicídio tenha ocorrido na casa dos envolvidos, por motivos de ordem privada, subsiste a competência da Justiça Militar porquanto qualquer crime cometido por militar em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ Quando em vigor, a Lei n. 9.299/96 determinou que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis passassem a ser julgados pelo Tribunal do Júri. Ademais, a Emenda Constitucional n. 45/2004, modificou os parágrafos do art. 125 da CF e incorporou à Lei Magna a regra prevista na nova lei em vigor. Desta forma, embora a Carta Magna refira-se à Justiça Militar estadual, é possível afirmar que o desenho da competência para julgamento de crimes militares dolosos contra a vida tem natureza constitucional: ‘Art. 125. [...] [...] § 4.º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.’ O advento da nova lei passou a dar tratamento comum ao militar quando se refere à vítima civil, dando a este a prerrogativa de ser julgado pela Justiça Comum. Entretanto, a mudança não excluiu a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes previstos em sua legislação. Neste sentido, ainda que fora das dependências militares, o crime doloso contra a vida cometido por militar contra militar, deve ser julgado pela Justiça Castrense, conforme posicionamento da Suprema Corte: Julgando conflito de competência suscitado pelo STM em face do STJ, o Tribunal, por maioria, com fundamento no art. 9.º, II, ‘a’, do Código Penal Militar, assentou a competência da Justiça Militar para o julgamento de crime de homicídio cometido por militar, em face de outro militar, ocorrido fora do local de serviço. Considerou-se que, embora o homicídio tenha ocorrido na casa dos envolvidos, por motivos de ordem privada, subsiste a competência da Justiça Militar porquanto qualquer crime cometido por militar em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório HC 102.380 / RJ face de outro militar, ambos em atividade, atinge, ainda que indiretamente, a disciplina, que é a base das instituições militares. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio, que assentavam a competência da Justiça Comum para o julgamento da espécie (CPM, art. 9.º: ‘Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;’). Precedentes citados: RE n. 122.706/RJ (RTJ 137/408) e CJ n. 6.555/SP (RTJ 115/1095). Acrescentou, ainda, o impetrante, o fato da vítima não ter se identificado como militar, apenas o paciente, não havendo ‘a figura de dois militares em combate’. Entretanto, tal conduta não descaracteriza a figura típica atribuída ao crivo da Justiça Militar, pois, o fato de haver conhecimento recíproco da qualidade de militar entre os sujeitos não é pressuposto para o cometimento de crime militar, basta, contudo, que a conduta esteja descrita em lei, ou seja, que o crime seja aquele cometido ‘por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’, conforme art. 9º, inciso II, alínea ‘a’ do CPM. Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ face de outro militar, ambos em atividade, atinge, ainda que indiretamente, a disciplina, que é a base das instituições militares. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio, que assentavam a competência da Justiça Comum para o julgamento da espécie (CPM, art. 9.º: ‘Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;’). Precedentes citados: RE n. 122.706/RJ (RTJ 137/408) e CJ n. 6.555/SP (RTJ 115/1095). Acrescentou, ainda, o impetrante, o fato da vítima não ter se identificado como militar, apenas o paciente, não havendo ‘a figura de dois militares em combate’. Entretanto, tal conduta não descaracteriza a figura típica atribuída ao crivo da Justiça Militar, pois, o fato de haver conhecimento recíproco da qualidade de militar entre os sujeitos não é pressuposto para o cometimento de crime militar, basta, contudo, que a conduta esteja descrita em lei, ou seja, que o crime seja aquele cometido ‘por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’, conforme art. 9º, inciso II, alínea ‘a’ do CPM. Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 40/41): “RECURSO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Deve ser considerado militar da ativa, para o fim da aplicação do art. 9º do CPM, aquele agregado nos termos do arts. 80 a 85, ambos da Lei nº 6. 880/1980. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é competência da Justiça Militar processar e julgar militar da ativa que tenha praticado crime contra militar na mesma situação, em observância ao critério ‘ratione personae’, a teor do art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM. III - A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Recorrente, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Castrense. IV - Por força do que dispõe o art. 102, alínea ‘a’, do CPPM, impõe-se a separação de processos no concurso entre a jurisdição militar e comum, ainda que seja reconhecida a conexão ou a continência, não se operando, ‘in casu’, a prevenção do Juízo da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 40/41): “RECURSO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Deve ser considerado militar da ativa, para o fim da aplicação do art. 9º do CPM, aquele agregado nos termos do arts. 80 a 85, ambos da Lei nº 6. 880/1980. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é competência da Justiça Militar processar e julgar militar da ativa que tenha praticado crime contra militar na mesma situação, em observância ao critério ‘ratione personae’, a teor do art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM. III - A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Recorrente, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Castrense. IV - Por força do que dispõe o art. 102, alínea ‘a’, do CPPM, impõe-se a separação de processos no concurso entre a jurisdição militar e comum, ainda que seja reconhecida a conexão ou a continência, não se operando, ‘in casu’, a prevenção do Juízo da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, na qual tramita o Processo nº 2008.204.020315-6 em relação à 3ª Auditoria da 1ª CJM. V - Em recentes julgados, a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento de feito dessa natureza, não interessando que os motivos sejam particulares ou que os sujeitos encontrem-se em serviço ou em local sob a Administração Militar, ao argumento de que ‘militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘em serviço’, em oposição a militar da reserva ou aposentado’ (Conflito de Competência nº 85. 607 - SP) e Conflito de Competência nº 31. 977 - RS). Recurso Criminal conhecido e improvido, com encaminhamento de Decisão ao Relator do Conflito de Competência nº 101316/RJ, em trâmite no colendo STJ. Decisão Majoritária.” A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apoia-se, em síntese, na alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar da União. Tenho para mim que assiste plena razão ao ora impetrante, especialmente se se considerar que a sua pretensão encontra apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (“essentialia delicti”), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar – embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum –, vem a ser praticado “por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)” (CPM, art. 9º, II, “a”), hipótese esta, contudo, inocorrente na espécie. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causa em que se discutia, como na espécie, a aplicabilidade do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar, proferiu decisão que, por identidade de situações, aplica-se, por inteiro, ao caso ora em exame: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, na qual tramita o Processo nº 2008.204.020315-6 em relação à 3ª Auditoria da 1ª CJM. V - Em recentes julgados, a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento de feito dessa natureza, não interessando que os motivos sejam particulares ou que os sujeitos encontrem-se em serviço ou em local sob a Administração Militar, ao argumento de que ‘militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘em serviço’, em oposição a militar da reserva ou aposentado’ (Conflito de Competência nº 85. 607 - SP) e Conflito de Competência nº 31. 977 - RS). Recurso Criminal conhecido e improvido, com encaminhamento de Decisão ao Relator do Conflito de Competência nº 101316/RJ, em trâmite no colendo STJ. Decisão Majoritária.” A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apoia-se, em síntese, na alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar da União. Tenho para mim que assiste plena razão ao ora impetrante, especialmente se se considerar que a sua pretensão encontra apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (“essentialia delicti”), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar – embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum –, vem a ser praticado “por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)” (CPM, art. 9º, II, “a”), hipótese esta, contudo, inocorrente na espécie. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causa em que se discutia, como na espécie, a aplicabilidade do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar, proferiu decisão que, por identidade de situações, aplica-se, por inteiro, ao caso ora em exame: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ “CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. Código Penal Militar, art. 9º. I. - Ilícitos penais praticados por militares que não estavam em serviço, não executavam missão militar e que agiam por motivos pessoais, particulares, em local não sujeito à administração militar. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses caracterizadoras do crime militar. Código Penal Militar, art. 9º. II. - Conflito negativo de competência conhecido para o fim de ser declarada a competência da Justiça Comum.” (CC 7.120/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Tenho por correto, por isso mesmo, o entendimento esposado pelo eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH, cujo douto voto vencido – proferido no julgamento do Recurso Criminal apreciado pelo E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) – repeliu, acertadamente, a alegada competência da Justiça Militar da União (fls. 66/69): “Quanto ao crime de homicídio versado nos autos, resta indene de dúvidas que o ato de violência foi gerado pela fúria de um homem irresignado com a presença de outro ao lado da mulher na qual tinha interesse afetivo. Nem ao menos ficou demonstrado que o agressor, à época do crime, soubesse que seu desafeto era militar, como, aliás, consignado em seu interrogatório. Além disso, empunhou-se arma de fogo de uso particular, pistola regularmente registrada, em local próximo a uma casa noturna de Bangu-RJ, localidade, aliás, que não estava sob administração militar. Logo, não houve crime militar, porque ausente qualquer interface com a vida em caserna, ou melhor, a infração penal não teve ressonância nos valores militares mais caros, ligados à hierarquia e disciplina. Não se justifica a exclusão da garantia do júri, visto que a soberania do Estado Democrático de Direito não foi colocada em risco. Está-se diante de um caso corriqueiro, que não se pode 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ “CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. Código Penal Militar, art. 9º. I. - Ilícitos penais praticados por militares que não estavam em serviço, não executavam missão militar e que agiam por motivos pessoais, particulares, em local não sujeito à administração militar. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses caracterizadoras do crime militar. Código Penal Militar, art. 9º. II. - Conflito negativo de competência conhecido para o fim de ser declarada a competência da Justiça Comum.” (CC 7.120/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Tenho por correto, por isso mesmo, o entendimento esposado pelo eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH, cujo douto voto vencido – proferido no julgamento do Recurso Criminal apreciado pelo E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) – repeliu, acertadamente, a alegada competência da Justiça Militar da União (fls. 66/69): “Quanto ao crime de homicídio versado nos autos, resta indene de dúvidas que o ato de violência foi gerado pela fúria de um homem irresignado com a presença de outro ao lado da mulher na qual tinha interesse afetivo. Nem ao menos ficou demonstrado que o agressor, à época do crime, soubesse que seu desafeto era militar, como, aliás, consignado em seu interrogatório. Além disso, empunhou-se arma de fogo de uso particular, pistola regularmente registrada, em local próximo a uma casa noturna de Bangu-RJ, localidade, aliás, que não estava sob administração militar. Logo, não houve crime militar, porque ausente qualquer interface com a vida em caserna, ou melhor, a infração penal não teve ressonância nos valores militares mais caros, ligados à hierarquia e disciplina. Não se justifica a exclusão da garantia do júri, visto que a soberania do Estado Democrático de Direito não foi colocada em risco. Está-se diante de um caso corriqueiro, que não se pode 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ banalizar, porque uma vida foi eliminada, mas que não guarda qualquer especificidade capaz de subtraí-lo da apreciação pelo Tribunal do Júri. Esta sim, uma garantia constitucional que não pode ser preterida diante do círculo restrito que ocupa a jurisdição militar, cuja amplitude limita-se a questões muito específicas. Pinto Martins, em suas valiosas considerações sobre o tema, acrescenta com singular propriedade: ‘A orientação do regime constitucional é de reduzir o âmbito da Justiça Militar. É o que afirma Crisólito de Gusmão no seu Direito Penal Militar (1915, p. 41): ‘A tendência moderna e verdadeira é a que propugna que só possa ser considerado crime militar aquele que só pelo militar pode ser cometido, constituindo, assim, uma infração específica, pura, funcional ou de serviço’. Ademais, nos crimes contra a vida, diante do impasse entre a competência do tribunal popular e a da justiça especializada, a melhor solução aponta para que prepondere aquela, haja vista encartada na mais nobre topografia constitucional, a saber, o Título II, ‘Dos direitos e garantias fundamentais’. Previno, para que não se embarque numa cômoda tendência de militarização dos crimes que ostentam idêntica definição, seja na lei penal comum, seja na incriminação genuinamente militar, que certamente tal medida contribuiria para o embaraço de uma Justiça que nasceu para salvaguardar valores próprios de um regramento cujas singularidades o distanciam, em muito, da vida civil e, portanto, são regidos por regras específicas. A propósito, embora conheça a jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de negar hierarquia entre normas formalmente constitucionais, da qual discordo, entendo que o Tribunal do Júri está contido em norma de grau superior, de valor mais acentuado e, portanto, que deve ter precedência na organicidade e sistemática do Texto Maior. Assim compreendo, por constituir-se a norma do Júri em garantia de preceito material fundamental da Constituição da República, cerne fixo, cláusula pétrea, que não pode 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ banalizar, porque uma vida foi eliminada, mas que não guarda qualquer especificidade capaz de subtraí-lo da apreciação pelo Tribunal do Júri. Esta sim, uma garantia constitucional que não pode ser preterida diante do círculo restrito que ocupa a jurisdição militar, cuja amplitude limita-se a questões muito específicas. Pinto Martins, em suas valiosas considerações sobre o tema, acrescenta com singular propriedade: ‘A orientação do regime constitucional é de reduzir o âmbito da Justiça Militar. É o que afirma Crisólito de Gusmão no seu Direito Penal Militar (1915, p. 41): ‘A tendência moderna e verdadeira é a que propugna que só possa ser considerado crime militar aquele que só pelo militar pode ser cometido, constituindo, assim, uma infração específica, pura, funcional ou de serviço’. Ademais, nos crimes contra a vida, diante do impasse entre a competência do tribunal popular e a da justiça especializada, a melhor solução aponta para que prepondere aquela, haja vista encartada na mais nobre topografia constitucional, a saber, o Título II, ‘Dos direitos e garantias fundamentais’. Previno, para que não se embarque numa cômoda tendência de militarização dos crimes que ostentam idêntica definição, seja na lei penal comum, seja na incriminação genuinamente militar, que certamente tal medida contribuiria para o embaraço de uma Justiça que nasceu para salvaguardar valores próprios de um regramento cujas singularidades o distanciam, em muito, da vida civil e, portanto, são regidos por regras específicas. A propósito, embora conheça a jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de negar hierarquia entre normas formalmente constitucionais, da qual discordo, entendo que o Tribunal do Júri está contido em norma de grau superior, de valor mais acentuado e, portanto, que deve ter precedência na organicidade e sistemática do Texto Maior. Assim compreendo, por constituir-se a norma do Júri em garantia de preceito material fundamental da Constituição da República, cerne fixo, cláusula pétrea, que não pode 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ ser, repito, atacada sequer pelo Poder Constituinte Reformador, enquanto a norma de competência teve sua eficácia limitada às posteriores disposições da lei ordinária, editada antes da atual vigência constitucional. A este respeito, faço remissão à obra alemã de Otto Bachof, ao orientar que ‘caberá examinar primeiro a tese segundo a qual um preceito do documento constitucional pode ser inconstitucional e carecer, por isso, de obrigatoriedade jurídica em virtude de uma contradição com um preceito de grau superior do mesmo documento constitucional’, como meio hábil de aferir se uma norma constitucional é coerente com o sistema do qual é parte integrante. Desse modo, a norma constitucional que institui o Júri convive com a norma de competência destinada à Justiça Militar, mas avulta em importância e, por conseguinte, deve ser aplicada sempre que seus pressupostos se fizerem presentes, mormente nos casos em que não se caracterize conceitualmente o crime militar. Aclarada a questão do crime militar e concluindo pela incompetência do juízo militar, por ausência de elementos que digam de perto à instituição militar, cumpre apontar a jurisdição pela qual será apurada a responsabilidade penal do acusado. Entendo recair a competência sobre o Tribunal do Júri, em face da existência de crime doloso contra a vida, que não se amolda ao tipo penal militar, pelos motivos alinhavados. A submissão do caso ao crivo popular erigiu-se à categoria de garantia fundamental, na atual ordem constitucional brasileira, não podendo ser preterida, pois. Ante o exposto, votei vencido, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela defesa do 1º Ten Mar FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União e a declarar competente a Justiça Estadual do Rio de Janeiro - Comarca de Bangu.” (grifei) O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court” (RAMAGEM BADARÓ, “Comentários ao Código Penal Militar de 1969”, vol. I/54, 1972, Juriscrédi). E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ ser, repito, atacada sequer pelo Poder Constituinte Reformador, enquanto a norma de competência teve sua eficácia limitada às posteriores disposições da lei ordinária, editada antes da atual vigência constitucional. A este respeito, faço remissão à obra alemã de Otto Bachof, ao orientar que ‘caberá examinar primeiro a tese segundo a qual um preceito do documento constitucional pode ser inconstitucional e carecer, por isso, de obrigatoriedade jurídica em virtude de uma contradição com um preceito de grau superior do mesmo documento constitucional’, como meio hábil de aferir se uma norma constitucional é coerente com o sistema do qual é parte integrante. Desse modo, a norma constitucional que institui o Júri convive com a norma de competência destinada à Justiça Militar, mas avulta em importância e, por conseguinte, deve ser aplicada sempre que seus pressupostos se fizerem presentes, mormente nos casos em que não se caracterize conceitualmente o crime militar. Aclarada a questão do crime militar e concluindo pela incompetência do juízo militar, por ausência de elementos que digam de perto à instituição militar, cumpre apontar a jurisdição pela qual será apurada a responsabilidade penal do acusado. Entendo recair a competência sobre o Tribunal do Júri, em face da existência de crime doloso contra a vida, que não se amolda ao tipo penal militar, pelos motivos alinhavados. A submissão do caso ao crivo popular erigiu-se à categoria de garantia fundamental, na atual ordem constitucional brasileira, não podendo ser preterida, pois. Ante o exposto, votei vencido, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela defesa do 1º Ten Mar FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União e a declarar competente a Justiça Estadual do Rio de Janeiro - Comarca de Bangu.” (grifei) O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court” (RAMAGEM BADARÓ, “Comentários ao Código Penal Militar de 1969”, vol. I/54, 1972, Juriscrédi). E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar. A espécie dos autos, entretanto, tal como o demonstrou o eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH em seu claríssimo voto vencido, não se enquadra na hipótese prevista no art. 9º do Código Penal Militar, que, ao definir os crimes militares, supõe, para efeito de sua caracterização, que essas infrações delituosas afetem a organização das Forças Armadas e comprometam os valores da disciplina e da hierarquia militares, bem assim, transgridam as instituições militares, a administração militar e o patrimônio castrense, como assinalado pelo magistério da doutrina (JORGE CESAR DE ASSIS, “Comentários ao Código Penal Militar”, p. 43/44, 2009, Juruá). Esse entendimento é também perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL MILITAR. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME IMPRÓPRIO: LESÃO CORPORAL GRAVE (CPM, ART. 209, § 1º). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM CONTEXTO EM QUE OS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA QUAL, NÃO ESTAVAM UNIFORMIZADOS E DIRIGIAM CARROS DESCARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2. ‘In casu’, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar. A espécie dos autos, entretanto, tal como o demonstrou o eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH em seu claríssimo voto vencido, não se enquadra na hipótese prevista no art. 9º do Código Penal Militar, que, ao definir os crimes militares, supõe, para efeito de sua caracterização, que essas infrações delituosas afetem a organização das Forças Armadas e comprometam os valores da disciplina e da hierarquia militares, bem assim, transgridam as instituições militares, a administração militar e o patrimônio castrense, como assinalado pelo magistério da doutrina (JORGE CESAR DE ASSIS, “Comentários ao Código Penal Militar”, p. 43/44, 2009, Juruá). Esse entendimento é também perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL MILITAR. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME IMPRÓPRIO: LESÃO CORPORAL GRAVE (CPM, ART. 209, § 1º). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM CONTEXTO EM QUE OS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA QUAL, NÃO ESTAVAM UNIFORMIZADOS E DIRIGIAM CARROS DESCARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2. ‘In casu’, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ funcional de cada qual, além de não se encontrarem uniformizados e dirigirem seus carros descaracterizados. A Justiça Castrense não é competente ‘a priori’ para julgar crimes de militares, mas crimes militares . Precedentes: RHC 88122/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/09/2007 e 83003/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ e de 25/04/2008. 3. Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça Militar.” (HC 99.541/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “CRIME MILITAR – ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil – participação em festa carnavalesca –, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.” (RHC 88.122/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) “- O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (‘essentialia delicti’), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado ‘por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)’ (CPM, art. 9º, II, ‘a’). - A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum – resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ funcional de cada qual, além de não se encontrarem uniformizados e dirigirem seus carros descaracterizados. A Justiça Castrense não é competente ‘a priori’ para julgar crimes de militares, mas crimes militares . Precedentes: RHC 88122/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/09/2007 e 83003/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ e de 25/04/2008. 3. Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça Militar.” (HC 99.541/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “CRIME MILITAR – ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil – participação em festa carnavalesca –, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.” (RHC 88.122/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) “- O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (‘essentialia delicti’), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado ‘por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)’ (CPM, art. 9º, II, ‘a’). - A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum – resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ se o agente não se encontrar em situação de atividade. Hipótese ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e desacato teriam sido cometidos por sargento do Exército (fora de serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).” (HC 83.003/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Conclui-se, desse modo, pela incompetência absoluta da Justiça Militar da União na espécie dos autos, cuja atuação – presente o contexto em exame – claramente infringe o postulado constitucional do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ se o agente não se encontrar em situação de atividade. Hipótese ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e desacato teriam sido cometidos por sargento do Exército (fora de serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).” (HC 83.003/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Conclui-se, desse modo, pela incompetência absoluta da Justiça Militar da União na espécie dos autos, cuja atuação – presente o contexto em exame – claramente infringe o postulado constitucional do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER – após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural – é o de que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial – que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 03/04, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER – após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural – é o de que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial – que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 03/04, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora paciente, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca, como efeito consequencial, situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo. É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII). Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora paciente, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca, como efeito consequencial, situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo. É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII). Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6). É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6). É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.380 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751697 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.380 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751697 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765250	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	HABEAS CORPUS	E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR – EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR – DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – PEDIDO DEFERIDO. - Descaracteriza-se a natureza castrense do fato delituoso, se este, supostamente cometido fora de área sob administração militar, é praticado por militar que não estava em serviço, que não executava missão militar, que agiu por motivos estritamente pessoais e que empregou, na alegada prática criminosa, arma de fogo de uso particular. Consequente não configuração dos elementos e das circunstâncias referidos no art. 9º do Código Penal Militar, a despeito da condição militar de uma das vítimas, que também não se achava, tal como o agente, no momento do evento delituoso, em situação de efetiva atuação funcional e que teria sido agredida por razões absolutamente estranhas à atividade castrense. Precedentes. - Impõe-se respeitar o postulado do juiz natural, que representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, civil ou militar, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tais como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9º do Código Penal Militar.	sjur214514	- Acórdãos citados: CC 7120, HC 83003, RHC 88122, HC 99541. - Veja Recurso Criminal 2009.01.007617-0 do STM, Processo 0000057-90.2008.7.01.0301 da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e Processo 2008.204.020315-6 da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu. Número de páginas: 19. Análise: 01/10/2012, SEV. Revisão: 09/10/2012, IMC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	102380	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00009 INC-00002 LET-A \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	HC	acordaos	HC 102380	[ "" ]	PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) :SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR – EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR – DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – PEDIDO DEFERIDO . - Descaracteriza-se a natureza castrense do fato delituoso, se este, supostamente cometido fora de área sob administração militar, é praticado por militar que não estava em serviço, que não executava missão militar, que agiu por motivos estritamente pessoais e que empregou, na alegada prática criminosa, arma de fogo de uso particular. Consequente não configuração dos elementos e das circunstâncias referidos no art. 9... do Código Penal Militar, a despeito da condição militar de uma das vítimas, que também não se achava, tal como o agente, no momento do evento delituoso, em situação de efetiva atuação funcional e que teria sido agredida por razões absolutamente estranhas à atividade castrense. Precedentes. - Impõe-se respeitar o postulado do juiz natural, que representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, civil ou militar, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652659. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 102.380 / RJ - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tais como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9... do Código Penal Militar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057- -90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1... Vara Criminal Regional de Bangu (Processo n 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652659. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tais como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9... do Código Penal Militar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057- -90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1... Vara Criminal Regional de Bangu (Processo n 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) :SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 79/83): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pela denegação da ordem. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, contra a decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) :SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 79/83): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pela denegação da ordem. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, contra a decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 102.380 / RJ O paciente foi denunciado por incorrer na prática descrita no art. 121, § 2..., inciso II (três vezes) e art. 121, § 2..., inciso II c/c artigo 14, inciso II c/c art. 29 todos do Código Penal. Consta dos autos que o acusado, que é tenente da marinha, acompanhado de um colega civil, se desentendeu com um grupo de rapazes na saída de uma festa em virtude de algumas meninas que se encontravam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles soldado fuzileiro naval, e lesões corporais em outro. A denúncia foi recebida pelo juiz da 1... Vara Criminal de Bangu. Todavia, o Ministério Público Militar solicitou a instauração do conflito positivo de competência, já que um dos casos trata, em tese, de crime militar em que, tanto acusado quanto vítima, configuram-se como militares da ativa. Após requerimento do juiz da 3... Auditoria da 1... CJM, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar foi recebida contra o paciente, acusado-o pela prática da conduta prevista no art. 205, § 2..., inciso I do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa alegou a incompetência do Juízo, a qual não foi acolhida pelo Conselho Especial de Justiça. Diante deste fato, a defesa interpôs recurso reiterando o pedido de incompetência da Justiça Penal Militar, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal Militar. Na presente via, requer o trancamento da ação que tramita na Justiça Militar e a expedição de seu respectivo alvará. É o relatório. Inicialmente, o impetrante alega ser evidente a competência do Tribunal do Júri para julgamento de todos os crimes cometidos pelo paciente. Afirma que a competência para julgamento do crime praticado contra o soldado fuzileiro naval não devia ser atribuída ao Tribunal Militar, vez que esta decisão fere a Constituição Federal e seus princípios basilares. Entretanto, como pode ser observado, antes do advento da Lei n. 9.299/96, o crime doloso contra a vida cometido por militar, fosse a vítima civil ou militar, era de competência da Justiça Castrense. Tratando-se, contudo, de sujeito ativo integrante das Forças Armadas, o fato era julgado pela Justiça Militar Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ O paciente foi denunciado por incorrer na prática descrita no art. 121, § 2..., inciso II (três vezes) e art. 121, § 2..., inciso II c/c artigo 14, inciso II c/c art. 29 todos do Código Penal. Consta dos autos que o acusado, que é tenente da marinha, acompanhado de um colega civil, se desentendeu com um grupo de rapazes na saída de uma festa em virtude de algumas meninas que se encontravam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles soldado fuzileiro naval, e lesões corporais em outro. A denúncia foi recebida pelo juiz da 1... Vara Criminal de Bangu. Todavia, o Ministério Público Militar solicitou a instauração do conflito positivo de competência, já que um dos casos trata, em tese, de crime militar em que, tanto acusado quanto vítima, configuram-se como militares da ativa. Após requerimento do juiz da 3... Auditoria da 1... CJM, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar foi recebida contra o paciente, acusado-o pela prática da conduta prevista no art. 205, § 2..., inciso I do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa alegou a incompetência do Juízo, a qual não foi acolhida pelo Conselho Especial de Justiça. Diante deste fato, a defesa interpôs recurso reiterando o pedido de incompetência da Justiça Penal Militar, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal Militar. Na presente via, requer o trancamento da ação que tramita na Justiça Militar e a expedição de seu respectivo alvará. É o relatório. Inicialmente, o impetrante alega ser evidente a competência do Tribunal do Júri para julgamento de todos os crimes cometidos pelo paciente. Afirma que a competência para julgamento do crime praticado contra o soldado fuzileiro naval não devia ser atribuída ao Tribunal Militar, vez que esta decisão fere a Constituição Federal e seus princípios basilares. Entretanto, como pode ser observado, antes do advento da Lei n. 9.299/96, o crime doloso contra a vida cometido por militar, fosse a vítima civil ou militar, era de competência da Justiça Castrense. Tratando-se, contudo, de sujeito ativo integrante das Forças Armadas, o fato era julgado pela Justiça Militar Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 102.380 / RJ Quando em vigor, a Lei n. 9.299/96 determinou que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis passassem a ser julgados pelo Tribunal do Júri. Ademais, a Emenda Constitucional n. 45/2004, modificou os parágrafos do art. 125 da Constituição Federal de 1988 e incorporou à Lei Magna a regra prevista na nova lei em vigor. Desta forma, embora a Carta Magna refira-se à Justiça Militar estadual, é possível afirmar que o desenho da competência para julgamento de crimes militares dolosos contra a vida tem natureza constitucional: ‘Art. 125. [...] [...] § 4. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.’ O advento da nova lei passou a dar tratamento comum ao militar quando se refere à vítima civil, dando a este a prerrogativa de ser julgado pela Justiça Comum. Entretanto, a mudança não excluiu a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes previstos em sua legislação. Neste sentido, ainda que fora das dependências militares, o crime doloso contra a vida cometido por militar contra militar, deve ser julgado pela Justiça Castrense, conforme posicionamento da Suprema Corte: Julgando conflito de competência suscitado pelo STM em face do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal, por maioria, com fundamento no art. 9., II, ‘a’, do Código Penal Militar, assentou a competência da Justiça Militar para o julgamento de crime de homicídio cometido por militar, em face de outro militar, ocorrido fora do local de serviço. Considerou-se que, embora o homicídio tenha ocorrido na casa dos envolvidos, por motivos de ordem privada, subsiste a competência da Justiça Militar porquanto qualquer crime cometido por militar em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ Quando em vigor, a Lei n. 9.299/96 determinou que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis passassem a ser julgados pelo Tribunal do Júri. Ademais, a Emenda Constitucional n. 45/2004, modificou os parágrafos do art. 125 da Constituição Federal de 1988 e incorporou à Lei Magna a regra prevista na nova lei em vigor. Desta forma, embora a Carta Magna refira-se à Justiça Militar estadual, é possível afirmar que o desenho da competência para julgamento de crimes militares dolosos contra a vida tem natureza constitucional: ‘Art. 125. [...] [...] § 4. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.’ O advento da nova lei passou a dar tratamento comum ao militar quando se refere à vítima civil, dando a este a prerrogativa de ser julgado pela Justiça Comum. Entretanto, a mudança não excluiu a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes previstos em sua legislação. Neste sentido, ainda que fora das dependências militares, o crime doloso contra a vida cometido por militar contra militar, deve ser julgado pela Justiça Castrense, conforme posicionamento da Suprema Corte: Julgando conflito de competência suscitado pelo STM em face do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal, por maioria, com fundamento no art. 9., II, ‘a’, do Código Penal Militar, assentou a competência da Justiça Militar para o julgamento de crime de homicídio cometido por militar, em face de outro militar, ocorrido fora do local de serviço. Considerou-se que, embora o homicídio tenha ocorrido na casa dos envolvidos, por motivos de ordem privada, subsiste a competência da Justiça Militar porquanto qualquer crime cometido por militar em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório HC 102.380 / RJ face de outro militar, ambos em atividade, atinge, ainda que indiretamente, a disciplina, que é a base das instituições militares. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio, que assentavam a competência da Justiça Comum para o julgamento da espécie (CPM, art. 9.: ‘Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;’). Precedentes citados: Recurso Extraordinário n. 122.706/RJ (RTJ 137/408) e CJ n. 6.555/SP (RTJ 115/1095). Acrescentou, ainda, o impetrante, o fato da vítima não ter se identificado como militar, apenas o paciente, não havendo ‘a figura de dois militares em combate’. Entretanto, tal conduta não descaracteriza a figura típica atribuída ao crivo da Justiça Militar, pois, o fato de haver conhecimento recíproco da qualidade de militar entre os sujeitos não é pressuposto para o cometimento de crime militar, basta, contudo, que a conduta esteja descrita em lei, ou seja, que o crime seja aquele cometido ‘por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’, conforme art. 9..., inciso II, alínea ‘a’ do CPM. Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ face de outro militar, ambos em atividade, atinge, ainda que indiretamente, a disciplina, que é a base das instituições militares. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio, que assentavam a competência da Justiça Comum para o julgamento da espécie (CPM, art. 9.: ‘Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;’). Precedentes citados: Recurso Extraordinário n. 122.706/RJ (RTJ 137/408) e CJ n. 6.555/SP (RTJ 115/1095). Acrescentou, ainda, o impetrante, o fato da vítima não ter se identificado como militar, apenas o paciente, não havendo ‘a figura de dois militares em combate’. Entretanto, tal conduta não descaracteriza a figura típica atribuída ao crivo da Justiça Militar, pois, o fato de haver conhecimento recíproco da qualidade de militar entre os sujeitos não é pressuposto para o cometimento de crime militar, basta, contudo, que a conduta esteja descrita em lei, ou seja, que o crime seja aquele cometido ‘por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’, conforme art. 9..., inciso II, alínea ‘a’ do CPM. Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652660. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 40/41): “RECURSO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3... AUDITORIA DA 1... CJM JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Deve ser considerado militar da ativa, para o fim da aplicação do art. 9... do CPM, aquele agregado nos termos do arts. 80 a 85, ambos da Lei n 6. 880/1980. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é competência da Justiça Militar processar e julgar militar da ativa que tenha praticado crime contra militar na mesma situação, em observância ao critério ‘ratione personae’, a teor do art. 9..., inciso II, alínea a, do CPM. III - A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... CJM, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Recorrente, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Castrense. IV - Por força do que dispõe o art. 102, alínea ‘a’, do CPPM, impõe-se a separação de processos no concurso entre a jurisdição militar e comum, ainda que seja reconhecida a conexão ou a continência, não se operando, ‘in casu’, a prevenção do Juízo da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 40/41): “RECURSO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3... AUDITORIA DA 1... CJM JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Deve ser considerado militar da ativa, para o fim da aplicação do art. 9... do CPM, aquele agregado nos termos do arts. 80 a 85, ambos da Lei n 6. 880/1980. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é competência da Justiça Militar processar e julgar militar da ativa que tenha praticado crime contra militar na mesma situação, em observância ao critério ‘ratione personae’, a teor do art. 9..., inciso II, alínea a, do CPM. III - A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... CJM, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Recorrente, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Castrense. IV - Por força do que dispõe o art. 102, alínea ‘a’, do CPPM, impõe-se a separação de processos no concurso entre a jurisdição militar e comum, ainda que seja reconhecida a conexão ou a continência, não se operando, ‘in casu’, a prevenção do Juízo da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ 1... Vara Criminal Regional de Bangu, na qual tramita o Processo n 2008.204.020315-6 em relação à 3... Auditoria da 1... CJM. V - Em recentes julgados, a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento de feito dessa natureza, não interessando que os motivos sejam particulares ou que os sujeitos encontrem-se em serviço ou em local sob a Administração Militar, ao argumento de que ‘militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘em serviço’, em oposição a militar da reserva ou aposentado’ (Conflito de Competência n 85. 607 - SP) e Conflito de Competência n 31. 977 - RS). Recurso Criminal conhecido e improvido, com encaminhamento de Decisão ao Relator do Conflito de Competência n 101316/RJ, em trâmite no colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão Majoritária.” A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apoia-se, em síntese, na alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar da União. Tenho para mim que assiste plena razão ao ora impetrante, especialmente se se considerar que a sua pretensão encontra apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (“essentialia delicti”), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar – embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum –, vem a ser praticado “por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)” (CPM, art. 9..., II, “a”), hipótese esta, contudo, inocorrente na espécie. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causa em que se discutia, como na espécie, a aplicabilidade do art. 9..., II, “a”, do Código Penal Militar, proferiu decisão que, por identidade de situações, aplica-se, por inteiro, ao caso ora em exame: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ 1... Vara Criminal Regional de Bangu, na qual tramita o Processo n 2008.204.020315-6 em relação à 3... Auditoria da 1... CJM. V - Em recentes julgados, a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento de feito dessa natureza, não interessando que os motivos sejam particulares ou que os sujeitos encontrem-se em serviço ou em local sob a Administração Militar, ao argumento de que ‘militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘em serviço’, em oposição a militar da reserva ou aposentado’ (Conflito de Competência n 85. 607 - SP) e Conflito de Competência n 31. 977 - RS). Recurso Criminal conhecido e improvido, com encaminhamento de Decisão ao Relator do Conflito de Competência n 101316/RJ, em trâmite no colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão Majoritária.” A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apoia-se, em síntese, na alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar da União. Tenho para mim que assiste plena razão ao ora impetrante, especialmente se se considerar que a sua pretensão encontra apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (“essentialia delicti”), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar – embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum –, vem a ser praticado “por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)” (CPM, art. 9..., II, “a”), hipótese esta, contudo, inocorrente na espécie. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causa em que se discutia, como na espécie, a aplicabilidade do art. 9..., II, “a”, do Código Penal Militar, proferiu decisão que, por identidade de situações, aplica-se, por inteiro, ao caso ora em exame: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ “CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. Código Penal Militar, art. 9.... I. - Ilícitos penais praticados por militares que não estavam em serviço, não executavam missão militar e que agiam por motivos pessoais, particulares, em local não sujeito à administração militar. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses caracterizadoras do crime militar. Código Penal Militar, art. 9.... II. - Conflito negativo de competência conhecido para o fim de ser declarada a competência da Justiça Comum.” (Código Civil Brasileiro 7.120/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Tenho por correto, por isso mesmo, o entendimento esposado pelo eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH, cujo douto voto vencido – proferido no julgamento do Recurso Criminal apreciado pelo E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) – repeliu, acertadamente, a alegada competência da Justiça Militar da União (fls. 66/69): “Quanto ao crime de homicídio versado nos autos, resta indene de dúvidas que o ato de violência foi gerado pela fúria de um homem irresignado com a presença de outro ao lado da mulher na qual tinha interesse afetivo. Nem ao menos ficou demonstrado que o agressor, à época do crime, soubesse que seu desafeto era militar, como, aliás, consignado em seu interrogatório. Além disso, empunhou-se arma de fogo de uso particular, pistola regularmente registrada, em local próximo a uma casa noturna de Bangu-RJ, localidade, aliás, que não estava sob administração militar. Logo, não houve crime militar, porque ausente qualquer interface com a vida em caserna, ou melhor, a infração penal não teve ressonância nos valores militares mais caros, ligados à hierarquia e disciplina. Não se justifica a exclusão da garantia do júri, visto que a soberania do Estado Democrático de Direito não foi colocada em risco. Está-se diante de um caso corriqueiro, que não se pode 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ “CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. Código Penal Militar, art. 9.... I. - Ilícitos penais praticados por militares que não estavam em serviço, não executavam missão militar e que agiam por motivos pessoais, particulares, em local não sujeito à administração militar. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses caracterizadoras do crime militar. Código Penal Militar, art. 9.... II. - Conflito negativo de competência conhecido para o fim de ser declarada a competência da Justiça Comum.” (Código Civil Brasileiro 7.120/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Tenho por correto, por isso mesmo, o entendimento esposado pelo eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH, cujo douto voto vencido – proferido no julgamento do Recurso Criminal apreciado pelo E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) – repeliu, acertadamente, a alegada competência da Justiça Militar da União (fls. 66/69): “Quanto ao crime de homicídio versado nos autos, resta indene de dúvidas que o ato de violência foi gerado pela fúria de um homem irresignado com a presença de outro ao lado da mulher na qual tinha interesse afetivo. Nem ao menos ficou demonstrado que o agressor, à época do crime, soubesse que seu desafeto era militar, como, aliás, consignado em seu interrogatório. Além disso, empunhou-se arma de fogo de uso particular, pistola regularmente registrada, em local próximo a uma casa noturna de Bangu-RJ, localidade, aliás, que não estava sob administração militar. Logo, não houve crime militar, porque ausente qualquer interface com a vida em caserna, ou melhor, a infração penal não teve ressonância nos valores militares mais caros, ligados à hierarquia e disciplina. Não se justifica a exclusão da garantia do júri, visto que a soberania do Estado Democrático de Direito não foi colocada em risco. Está-se diante de um caso corriqueiro, que não se pode 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ banalizar, porque uma vida foi eliminada, mas que não guarda qualquer especificidade capaz de subtraí-lo da apreciação pelo Tribunal do Júri. Esta sim, uma garantia constitucional que não pode ser preterida diante do círculo restrito que ocupa a jurisdição militar, cuja amplitude limita-se a questões muito específicas. Pinto Martins, em suas valiosas considerações sobre o tema, acrescenta com singular propriedade: ‘A orientação do regime constitucional é de reduzir o âmbito da Justiça Militar. É o que afirma Crisólito de Gusmão no seu Direito Penal Militar (1915, p. 41): ‘A tendência moderna e verdadeira é a que propugna que só possa ser considerado crime militar aquele que só pelo militar pode ser cometido, constituindo, assim, uma infração específica, pura, funcional ou de serviço’. Ademais, nos crimes contra a vida, diante do impasse entre a competência do tribunal popular e a da justiça especializada, a melhor solução aponta para que prepondere aquela, haja vista encartada na mais nobre topografia constitucional, a saber, o Título II, ‘Dos direitos e garantias fundamentais’. Previno, para que não se embarque numa cômoda tendência de militarização dos crimes que ostentam idêntica definição, seja na lei penal comum, seja na incriminação genuinamente militar, que certamente tal medida contribuiria para o embaraço de uma Justiça que nasceu para salvaguardar valores próprios de um regramento cujas singularidades o distanciam, em muito, da vida civil e, portanto, são regidos por regras específicas. A propósito, embora conheça a jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de negar hierarquia entre normas formalmente constitucionais, da qual discordo, entendo que o Tribunal do Júri está contido em norma de grau superior, de valor mais acentuado e, portanto, que deve ter precedência na organicidade e sistemática do Texto Maior. Assim compreendo, por constituir-se a norma do Júri em garantia de preceito material fundamental da Constituição da República, cerne fixo, cláusula pétrea, que não pode 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ banalizar, porque uma vida foi eliminada, mas que não guarda qualquer especificidade capaz de subtraí-lo da apreciação pelo Tribunal do Júri. Esta sim, uma garantia constitucional que não pode ser preterida diante do círculo restrito que ocupa a jurisdição militar, cuja amplitude limita-se a questões muito específicas. Pinto Martins, em suas valiosas considerações sobre o tema, acrescenta com singular propriedade: ‘A orientação do regime constitucional é de reduzir o âmbito da Justiça Militar. É o que afirma Crisólito de Gusmão no seu Direito Penal Militar (1915, p. 41): ‘A tendência moderna e verdadeira é a que propugna que só possa ser considerado crime militar aquele que só pelo militar pode ser cometido, constituindo, assim, uma infração específica, pura, funcional ou de serviço’. Ademais, nos crimes contra a vida, diante do impasse entre a competência do tribunal popular e a da justiça especializada, a melhor solução aponta para que prepondere aquela, haja vista encartada na mais nobre topografia constitucional, a saber, o Título II, ‘Dos direitos e garantias fundamentais’. Previno, para que não se embarque numa cômoda tendência de militarização dos crimes que ostentam idêntica definição, seja na lei penal comum, seja na incriminação genuinamente militar, que certamente tal medida contribuiria para o embaraço de uma Justiça que nasceu para salvaguardar valores próprios de um regramento cujas singularidades o distanciam, em muito, da vida civil e, portanto, são regidos por regras específicas. A propósito, embora conheça a jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de negar hierarquia entre normas formalmente constitucionais, da qual discordo, entendo que o Tribunal do Júri está contido em norma de grau superior, de valor mais acentuado e, portanto, que deve ter precedência na organicidade e sistemática do Texto Maior. Assim compreendo, por constituir-se a norma do Júri em garantia de preceito material fundamental da Constituição da República, cerne fixo, cláusula pétrea, que não pode 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ ser, repito, atacada sequer pelo Poder Constituinte Reformador, enquanto a norma de competência teve sua eficácia limitada às posteriores disposições da lei ordinária, editada antes da atual vigência constitucional. A este respeito, faço remissão à obra alemã de Otto Bachof, ao orientar que ‘caberá examinar primeiro a tese segundo a qual um preceito do documento constitucional pode ser inconstitucional e carecer, por isso, de obrigatoriedade jurídica em virtude de uma contradição com um preceito de grau superior do mesmo documento constitucional’, como meio hábil de aferir se uma norma constitucional é coerente com o sistema do qual é parte integrante. Desse modo, a norma constitucional que institui o Júri convive com a norma de competência destinada à Justiça Militar, mas avulta em importância e, por conseguinte, deve ser aplicada sempre que seus pressupostos se fizerem presentes, mormente nos casos em que não se caracterize conceitualmente o crime militar. Aclarada a questão do crime militar e concluindo pela incompetência do juízo militar, por ausência de elementos que digam de perto à instituição militar, cumpre apontar a jurisdição pela qual será apurada a responsabilidade penal do acusado. Entendo recair a competência sobre o Tribunal do Júri, em face da existência de crime doloso contra a vida, que não se amolda ao tipo penal militar, pelos motivos alinhavados. A submissão do caso ao crivo popular erigiu-se à categoria de garantia fundamental, na atual ordem constitucional brasileira, não podendo ser preterida, pois. Ante o exposto, votei vencido, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela defesa do 1... Ten Mar FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União e a declarar competente a Justiça Estadual do Rio de Janeiro - Comarca de Bangu.” (grifei) O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court” (RAMAGEM BADARÓ, “Comentários ao Código Penal Militar de 1969”, vol. I/54, 1972, Juriscrédi). E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ ser, repito, atacada sequer pelo Poder Constituinte Reformador, enquanto a norma de competência teve sua eficácia limitada às posteriores disposições da lei ordinária, editada antes da atual vigência constitucional. A este respeito, faço remissão à obra alemã de Otto Bachof, ao orientar que ‘caberá examinar primeiro a tese segundo a qual um preceito do documento constitucional pode ser inconstitucional e carecer, por isso, de obrigatoriedade jurídica em virtude de uma contradição com um preceito de grau superior do mesmo documento constitucional’, como meio hábil de aferir se uma norma constitucional é coerente com o sistema do qual é parte integrante. Desse modo, a norma constitucional que institui o Júri convive com a norma de competência destinada à Justiça Militar, mas avulta em importância e, por conseguinte, deve ser aplicada sempre que seus pressupostos se fizerem presentes, mormente nos casos em que não se caracterize conceitualmente o crime militar. Aclarada a questão do crime militar e concluindo pela incompetência do juízo militar, por ausência de elementos que digam de perto à instituição militar, cumpre apontar a jurisdição pela qual será apurada a responsabilidade penal do acusado. Entendo recair a competência sobre o Tribunal do Júri, em face da existência de crime doloso contra a vida, que não se amolda ao tipo penal militar, pelos motivos alinhavados. A submissão do caso ao crivo popular erigiu-se à categoria de garantia fundamental, na atual ordem constitucional brasileira, não podendo ser preterida, pois. Ante o exposto, votei vencido, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela defesa do 1... Ten Mar FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União e a declarar competente a Justiça Estadual do Rio de Janeiro - Comarca de Bangu.” (grifei) O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court” (RAMAGEM BADARÓ, “Comentários ao Código Penal Militar de 1969”, vol. I/54, 1972, Juriscrédi). E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9... do Código Penal Militar. A espécie dos autos, entretanto, tal como o demonstrou o eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH em seu claríssimo voto vencido, não se enquadra na hipótese prevista no art. 9... do Código Penal Militar, que, ao definir os crimes militares, supõe, para efeito de sua caracterização, que essas infrações delituosas afetem a organização das Forças Armadas e comprometam os valores da disciplina e da hierarquia militares, bem assim, transgridam as instituições militares, a administração militar e o patrimônio castrense, como assinalado pelo magistério da doutrina (JORGE CESAR DE ASSIS, “Comentários ao Código Penal Militar”, p. 43/44, 2009, Juruá). Esse entendimento é também perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL MILITAR. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME IMPRÓPRIO: LESÃO CORPORAL GRAVE (CPM, ART. 209, § 1...). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM CONTEXTO EM QUE OS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA QUAL, NÃO ESTAVAM UNIFORMIZADOS E DIRIGIAM CARROS DESCARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NO ARTIGO 9..., INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2. ‘In casu’, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9... do Código Penal Militar. A espécie dos autos, entretanto, tal como o demonstrou o eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH em seu claríssimo voto vencido, não se enquadra na hipótese prevista no art. 9... do Código Penal Militar, que, ao definir os crimes militares, supõe, para efeito de sua caracterização, que essas infrações delituosas afetem a organização das Forças Armadas e comprometam os valores da disciplina e da hierarquia militares, bem assim, transgridam as instituições militares, a administração militar e o patrimônio castrense, como assinalado pelo magistério da doutrina (JORGE CESAR DE ASSIS, “Comentários ao Código Penal Militar”, p. 43/44, 2009, Juruá). Esse entendimento é também perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL MILITAR. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME IMPRÓPRIO: LESÃO CORPORAL GRAVE (CPM, ART. 209, § 1...). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM CONTEXTO EM QUE OS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA QUAL, NÃO ESTAVAM UNIFORMIZADOS E DIRIGIAM CARROS DESCARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NO ARTIGO 9..., INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2. ‘In casu’, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ funcional de cada qual, além de não se encontrarem uniformizados e dirigirem seus carros descaracterizados. A Justiça Castrense não é competente ‘a priori’ para julgar crimes de militares, mas crimes militares . Precedentes: RHC 88122/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/09/2007 e 83003/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ e de 25/04/2008. 3. Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça Militar.” (HC 99.541/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “CRIME MILITAR – ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 9... DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 9... do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil – participação em festa carnavalesca –, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.” (RHC 88.122/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) “- O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (‘essentialia delicti’), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado ‘por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)’ (CPM, art. 9..., II, ‘a’). - A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum – resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ funcional de cada qual, além de não se encontrarem uniformizados e dirigirem seus carros descaracterizados. A Justiça Castrense não é competente ‘a priori’ para julgar crimes de militares, mas crimes militares . Precedentes: RHC 88122/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/09/2007 e 83003/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ e de 25/04/2008. 3. Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça Militar.” (HC 99.541/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “CRIME MILITAR – ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 9... DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 9... do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil – participação em festa carnavalesca –, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.” (RHC 88.122/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) “- O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (‘essentialia delicti’), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado ‘por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)’ (CPM, art. 9..., II, ‘a’). - A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum – resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ se o agente não se encontrar em situação de atividade. Hipótese ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e desacato teriam sido cometidos por sargento do Exército (fora de serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).” (HC 83.003/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Conclui-se, desse modo, pela incompetência absoluta da Justiça Militar da União na espécie dos autos, cuja atuação – presente o contexto em exame – claramente infringe o postulado constitucional do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item n LIII do art. 5..., que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ se o agente não se encontrar em situação de atividade. Hipótese ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e desacato teriam sido cometidos por sargento do Exército (fora de serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).” (HC 83.003/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Conclui-se, desse modo, pela incompetência absoluta da Justiça Militar da União na espécie dos autos, cuja atuação – presente o contexto em exame – claramente infringe o postulado constitucional do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item n LIII do art. 5..., que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER – após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural – é o de que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial – que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 03/04, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER – após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural – é o de que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial – que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 03/04, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora paciente, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca, como efeito consequencial, situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo. É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora paciente, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca, como efeito consequencial, situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo. É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 102.380 / RJ Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1... Vara Criminal Regional de Bangu (Processo n 2008.204.020315-6). É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Supremo Tribunal Federal HC 102.380 / RJ Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1... Vara Criminal Regional de Bangu (Processo n 2008.204.020315-6). É o meu voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.380 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1... Vara Criminal Regional de Bangu (Processo n 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751697 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.380 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal n 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar (Processo n 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1... Vara Criminal Regional de Bangu (Processo n 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751697 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 102 . 380", "HC 102 . 380 / RJ", "Processo n 0000057 - - 90 . 2008 . 7 . 01 . 0301", "Recurso Criminal n 2009 . 01 . 007617 - 0 / RJ", "Processo n 2008 . 204 .", "HC 102 . 380 / RJ", "Processo n 0000057 - - 90 . 2008 . 7 . 01 . 0301", "Recurso Criminal n 2009 . 01 . 007617 - 0 / RJ", "HABEAS CORPUS 102 . 380", "Recurso Criminal n 2009 . 01 . 007617 - 0 / RJ", "HABEAS CORPUS 102 . 380", "Recurso Criminal n 2009 . 01 . 007617 - 0 / RJ", "HC 102 . 380 / RJ", "HC 102 . 380 / RJ", "HC 102 . 380 / RJ", "HC 102 . 380 / RJ", "HC 102 . 380 / RJ", "Recurso Extraordinário n . 122 . 706 / RJ", "RTJ 137", "CJ n . 6 . 555 / SP", "RTJ 115 / 1095", "HC 102 . 380 / RJ", "Recurso Extraordinário n . 122 . 706 / RJ", "CJ n . 6 . 555 / SP", "RTJ 115 / 1095", "HABEAS CORPUS 102 . 380", "HABEAS CORPUS 102 . 380", "HC 102 . 380 / RJ", "Processo n 2008 . 204 . 020315 - 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Circunscrição Judiciária Militar", "União", "Superior Tribunal Militar", "Auditoria da", "1", "Ministério", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Superior Tribunal Militar", "Circunscrição Judiciária Militar", "União", "Superior Tribunal Militar", "Circunscrição Judiciária Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Vara Criminal Regional de Bangu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Vara Criminal Regional de Bangu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Circunscrição Judiciária Militar", "União", "Superior Tribunal Militar", "Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro", "Vara Criminal Regional de Bangu", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", 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MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CARLOS VELLOSO", "FLÁVIO BIERRENBACH", "CARLOS VELLOSO", "FLÁVIO BIERRENBACH", "CELSO DE MELLO", "Pinto Martins", "Crisólito de Gusmão", "Pinto Martins", "Crisólito de Gusmão", "CELSO DE MELLO", "Otto Bachof", "FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA", "RAMAGEM BADARÓ", "Otto Bachof", "FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA", "RAMAGEM BADARÓ", "CELSO DE MELLO", "FLÁVIO BIERRENBACH", "JORGE CESAR DE ASSIS", "FLÁVIO BIERRENBACH", "JORGE CESAR DE ASSIS", "CELSO DE MELLO", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "JORGE FIGUEIREDO DIAS", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "GIUSEPPE SABATINI", "TAORMINA", "JOSÉ CIRILO DE VARGAS", "MARCELO FORTES BARBOSA", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "JORGE FIGUEIREDO DIAS", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "GIUSEPPE SABATINI", "TAORMINA", "JOSÉ CIRILO DE VARGAS", "MARCELO FORTES BARBOSA", "CELSO DE MELLO", "ROGÉRIO LAURIA TUCCI", "JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI", "ROGÉRIO LAURIA TUCCI", "JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA", "SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CELSO DE MELLO", "FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA", "SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) :RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impugnação de acórdão que deferiu medida liminar. Incidência do Verbete 735 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677620. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) :RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 514- 516 que negou provimento ao recurso extraordinário por incidir, na espécie, o óbice previsto no Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que, “diante da possibilidade de preclusão da matéria constitucional no Recurso Extraordinário, tem-se por atendido o requisito do art. 102. inc. III , “a”, da CF/88 por se tratar de última decisão acerca do conteúdo constitucional do ‘decisum’ recorrido”. Argumenta-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial da Corte (Súmula 735) “merece temperamentos, dada a situação concreta que se apresenta”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677621. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) :RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 514- 516 que negou provimento ao recurso extraordinário por incidir, na espécie, o óbice previsto no Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que, “diante da possibilidade de preclusão da matéria constitucional no Recurso Extraordinário, tem-se por atendido o requisito do art. 102. inc. III , “a”, da CF/88 por se tratar de última decisão acerca do conteúdo constitucional do ‘decisum’ recorrido”. Argumenta-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial da Corte (Súmula 735) “merece temperamentos, dada a situação concreta que se apresenta”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado no ato impugnado, nos termos da Súmula 735, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medidas liminares. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que decidiu os requisitos e a manutenção de medida antecipatória, a qual não representa pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Nesse sentido, o julgamento do AI-AgR 714.071, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.9.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 735 DO STF. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Incidem, ademais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Caso em que o apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, ‘mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância’. É de incidir no caso a Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido”. Na mesma linha, destaco os seguintes precedentes AI-AgR 734.837, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.10.2010; AC-AgR 1.843, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.8.2010 e AI-AgR 597.618, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.6.2007, cuja ementa dispõe: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado no ato impugnado, nos termos da Súmula 735, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medidas liminares. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que decidiu os requisitos e a manutenção de medida antecipatória, a qual não representa pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Nesse sentido, o julgamento do AI-AgR 714.071, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.9.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 735 DO STF. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Incidem, ademais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Caso em que o apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, ‘mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância’. É de incidir no caso a Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido”. Na mesma linha, destaco os seguintes precedentes AI-AgR 734.837, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.10.2010; AC-AgR 1.843, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.8.2010 e AI-AgR 597.618, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.6.2007, cuja ementa dispõe: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 835.438 AGR / RJ “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Supremo Tribunal Federal AI 835.438 AGR / RJ “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752312 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752312 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2764860	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impugnação de acórdão que deferiu medida liminar. Incidência do Verbete 735 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214631	- Acórdãos citados: AC 1843 AgR, AI 597618 AgR, AI 714071 AgR, AI 734837 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 25/09/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	835438	[ "LEG-FED SUMSTF-000735 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 835438 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) :RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impugnação de acórdão que deferiu medida liminar. Incidência do Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677620. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) :RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 514- 516 que negou provimento ao recurso extraordinário por incidir, na espécie, o óbice previsto no Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que, “diante da possibilidade de preclusão da matéria constitucional no Recurso Extraordinário, tem-se por atendido o requisito do art. 102. inc. III , “a”, da Constituição Federal de 1988/88 por se tratar de última decisão acerca do conteúdo constitucional do ‘decisum’ recorrido”. Argumenta-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial da Corte (Súmula 735) “merece temperamentos, dada a situação concreta que se apresenta”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677621. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) :RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 514- 516 que negou provimento ao recurso extraordinário por incidir, na espécie, o óbice previsto no Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que, “diante da possibilidade de preclusão da matéria constitucional no Recurso Extraordinário, tem-se por atendido o requisito do art. 102. inc. III , “a”, da Constituição Federal de 1988/88 por se tratar de última decisão acerca do conteúdo constitucional do ‘decisum’ recorrido”. Argumenta-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial da Corte (Súmula 735) “merece temperamentos, dada a situação concreta que se apresenta”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado no ato impugnado, nos termos da Súmula 735, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medidas liminares. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que decidiu os requisitos e a manutenção de medida antecipatória, a qual não representa pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Nesse sentido, o julgamento do AI-AgR 714.071, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.9.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 735 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Incidem, ademais, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que o apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, ‘mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância’. É de incidir no caso a Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido”. Na mesma linha, destaco os seguintes precedentes AI-AgR 734.837, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 25.10.2010; AC-AgR 1.843, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.8.2010 e AI-AgR 597.618, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 29.6.2007, cuja ementa dispõe: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado no ato impugnado, nos termos da Súmula 735, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medidas liminares. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que decidiu os requisitos e a manutenção de medida antecipatória, a qual não representa pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Nesse sentido, o julgamento do AI-AgR 714.071, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.9.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 735 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Incidem, ademais, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que o apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, ‘mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância’. É de incidir no caso a Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido”. Na mesma linha, destaco os seguintes precedentes AI-AgR 734.837, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 25.10.2010; AC-AgR 1.843, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.8.2010 e AI-AgR 597.618, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 29.6.2007, cuja ementa dispõe: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 835.438 AGR / RJ “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Supremo Tribunal Federal AI 835.438 AGR / RJ “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752312 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSA ADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752312 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 438", "Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 .", "Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 438", "Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 714 . 071", "SÚMULAS 282 , 356 E 735 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 734 . 837", "AC", "-", "AgR 1 . 843", "AI", "-", "AgR 597 . 618", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 438", "AI", "-", "AgR 714 . 071", "SÚMULAS 282 , 356", "Súmulas 282", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 734 . 837", "AC", "-", "AgR 1 . 843", "AI", "-", "AgR 597 . 618", "AI 835 . 438 AGR / RJ", "AI 835 . 438 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 . inc . 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Violação ao art. 125, § 5º, da CF. Inexistência. 3. Afronta ao § 4º do art. 125 da CF. Perda da graduação de praça da Polícia Militar. Sanção disciplinar. Processo administrativo. Verbete n. 673. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Enunciado n. 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664763. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão monocrática de fls. 494/499, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com base nos seguintes fundamentos: i. O art. 125, § 5º, da CF “determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas” (fl. 495); ii. Incidência do Verbete n. 636/STF; iii. Não houve ofensa ao art. 125, § 4º, da CF, pois o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, “segundo a qual a competência conferida à Justiça Militar pelo mencionado dispositivo refere-se a perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame” (fl. 496). iv. A verificação da alegada afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal configura, no caso, ofensa reflexa à Constituição, posto que dependente do exame de normas infraconstitucionais, quais sejam: Lei Complementar Estadual n. 893/2001, a Lei Estadual n. 10.177/1998 e as Instruções Normativas n. 16 do Comandante-Geral da Polícia Militar Paulista. v. Incidência dos verbetes 279 e 280/STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão monocrática de fls. 494/499, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com base nos seguintes fundamentos: i. O art. 125, § 5º, da CF “determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas” (fl. 495); ii. Incidência do Verbete n. 636/STF; iii. Não houve ofensa ao art. 125, § 4º, da CF, pois o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, “segundo a qual a competência conferida à Justiça Militar pelo mencionado dispositivo refere-se a perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame” (fl. 496). iv. A verificação da alegada afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal configura, no caso, ofensa reflexa à Constituição, posto que dependente do exame de normas infraconstitucionais, quais sejam: Lei Complementar Estadual n. 893/2001, a Lei Estadual n. 10.177/1998 e as Instruções Normativas n. 16 do Comandante-Geral da Polícia Militar Paulista. v. Incidência dos verbetes 279 e 280/STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 815.154 AGR / SP vi. Ausência de comprovação da alegada violação ao art. 84, IV, do texto constitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: a) “(...) não há que se invocar a súmula 279/STF, vez que o não provimento da presente demanda implicará em total violação a preceito constitucional” (fl. 521); b) “(...) para análise de violação ao § 5º do artigo 125 é desnecessária a análise de qualquer norma infraconstitucional. O que requer o Agravante é apenas que esse Colendo STF se manifeste se a composição da corte castrense paulista ofende ou não os preceitos constitucionais invocados” (fl. 521/522). c) “Não há também que se falar em incidência da Súmula 673 do STF, pois o artigo 125, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, e o artigo 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, são claros ao estabelecerem que a competência para decidir pela perda do posto e da patente dos oficiais é o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo” (fl. 524). d) “Vale dizer, portanto, que a competência do Comandante- Geral limita-se, constatada a infração disciplinar, a remeter aos autos ao Tribunal de Justiça Militar. Absolutamente nulo, pois, o ato administrativo guerreado, mais uma razão pela qual deve ser reformada a decisão atacada” (fl. 524). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Supremo Tribunal Federal AI 815.154 AGR / SP vi. Ausência de comprovação da alegada violação ao art. 84, IV, do texto constitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: a) “(...) não há que se invocar a súmula 279/STF, vez que o não provimento da presente demanda implicará em total violação a preceito constitucional” (fl. 521); b) “(...) para análise de violação ao § 5º do artigo 125 é desnecessária a análise de qualquer norma infraconstitucional. O que requer o Agravante é apenas que esse Colendo STF se manifeste se a composição da corte castrense paulista ofende ou não os preceitos constitucionais invocados” (fl. 521/522). c) “Não há também que se falar em incidência da Súmula 673 do STF, pois o artigo 125, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, e o artigo 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, são claros ao estabelecerem que a competência para decidir pela perda do posto e da patente dos oficiais é o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo” (fl. 524). d) “Vale dizer, portanto, que a competência do Comandante- Geral limita-se, constatada a infração disciplinar, a remeter aos autos ao Tribunal de Justiça Militar. Absolutamente nulo, pois, o ato administrativo guerreado, mais uma razão pela qual deve ser reformada a decisão atacada” (fl. 524). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, não deve prosperar a alegação do recorrente de que deva ser declarado nulo o aresto recorrido por violação ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o referido dispositivo cuida da competência de juízes singulares para julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ademais, não merece guarida a alegada ofensa ao § 4º do art. 125 do texto constitucional, pois a decisão impugnada adotou entendimento consonante com verbete sumulado – Enunciado n. 673/STF – e com remansosa jurisprudência desta Corte, a saber: “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante processo administrativo.” (Enunciado n. 673/STF) “- Perda de graduação de praça da polícia militar. Sanção disciplinar administrativa. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar Estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, não deve prosperar a alegação do recorrente de que deva ser declarado nulo o aresto recorrido por violação ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o referido dispositivo cuida da competência de juízes singulares para julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ademais, não merece guarida a alegada ofensa ao § 4º do art. 125 do texto constitucional, pois a decisão impugnada adotou entendimento consonante com verbete sumulado – Enunciado n. 673/STF – e com remansosa jurisprudência desta Corte, a saber: “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante processo administrativo.” (Enunciado n. 673/STF) “- Perda de graduação de praça da polícia militar. Sanção disciplinar administrativa. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar Estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 815.154 AGR / SP contraditório (assim, a título exemplificativo nos RREE 199.600, 197.649 e 223.744). - No caso, por equivocada interpretação do acórdão desta Corte prolatado no RE 121.533, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo se deu por competente para julgar a perda de graduação de praça provocado por meio de representação do Comandante Geral da Corporação diante do apurado em processo disciplinar sumário. - Essa questão de competência , no entanto, não é objeto do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das alegadas ofensas ao caput e aos incisos X e LIII do artigo 5º da Constituição. - Improcedência das alegações de violação aos incisos LIV, LV, LXI e LXIII do artigo 5º da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 206.971, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.6.2000) “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido”. (RE 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 4.5.2001) Por fim, descabe o afastamento do Enunciado n. 279/STF, visto que o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Supremo Tribunal Federal AI 815.154 AGR / SP contraditório (assim, a título exemplificativo nos RREE 199.600, 197.649 e 223.744). - No caso, por equivocada interpretação do acórdão desta Corte prolatado no RE 121.533, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo se deu por competente para julgar a perda de graduação de praça provocado por meio de representação do Comandante Geral da Corporação diante do apurado em processo disciplinar sumário. - Essa questão de competência , no entanto, não é objeto do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das alegadas ofensas ao caput e aos incisos X e LIII do artigo 5º da Constituição. - Improcedência das alegações de violação aos incisos LIV, LV, LXI e LXIII do artigo 5º da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 206.971, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.6.2000) “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido”. (RE 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 4.5.2001) Por fim, descabe o afastamento do Enunciado n. 279/STF, visto que o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 815.154 AGR / SP autos, pela inexistência de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar apontado como ilegal. Assim, a revisão desse entendimento demanda o revolvimento dos fatos e provas analisados, providência vedada nesta via extraordinária, nos termos do Verbete 279/STF. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Supremo Tribunal Federal AI 815.154 AGR / SP autos, pela inexistência de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar apontado como ilegal. Assim, a revisão desse entendimento demanda o revolvimento dos fatos e provas analisados, providência vedada nesta via extraordinária, nos termos do Verbete 279/STF. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752219 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765096	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Violação ao art. 125, § 5º, da CF. Inexistência. 3. Afronta ao § 4º do art. 125 da CF. Perda da graduação de praça da Polícia Militar. Sanção disciplinar. Processo administrativo. Verbete n. 673. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Enunciado n. 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214627	- Acórdãos citados: RE 199800 - Tribunal Pleno, RE 206971. Número de páginas: 7. Análise: 25/09/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	815154	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00004 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000673 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 815154 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Violação ao art. 125, § 5..., da Constituição Federal de 1988. Inexistência. 3. Afronta ao § 4... do art. 125 da Constituição Federal de 1988. Perda da graduação de praça da Polícia Militar. Sanção disciplinar. Processo administrativo. Verbete n. 673. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Enunciado n. 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664763. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão monocrática de fls. 494/499, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com base nos seguintes fundamentos: i. O art. 125, § 5..., da Constituição Federal de 1988 “determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas” (fl. 495); ii. Incidência do Verbete n. 636/Supremo Tribunal Federal; iii. Não houve ofensa ao art. 125, § 4..., da Constituição Federal de 1988, pois o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, “segundo a qual a competência conferida à Justiça Militar pelo mencionado dispositivo refere-se a perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame” (fl. 496). iv. A verificação da alegada afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal configura, no caso, ofensa reflexa à Constituição, posto que dependente do exame de normas infraconstitucionais, quais sejam: Lei Complementar Estadual n. 893/2001, a Lei Estadual n. 10.177/1998 e as Instruções Normativas n. 16 do Comandante-Geral da Polícia Militar Paulista. v. Incidência dos verbetes 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão monocrática de fls. 494/499, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com base nos seguintes fundamentos: i. O art. 125, § 5..., da Constituição Federal de 1988 “determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas” (fl. 495); ii. Incidência do Verbete n. 636/Supremo Tribunal Federal; iii. Não houve ofensa ao art. 125, § 4..., da Constituição Federal de 1988, pois o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, “segundo a qual a competência conferida à Justiça Militar pelo mencionado dispositivo refere-se a perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame” (fl. 496). iv. A verificação da alegada afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal configura, no caso, ofensa reflexa à Constituição, posto que dependente do exame de normas infraconstitucionais, quais sejam: Lei Complementar Estadual n. 893/2001, a Lei Estadual n. 10.177/1998 e as Instruções Normativas n. 16 do Comandante-Geral da Polícia Militar Paulista. v. Incidência dos verbetes 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 815.154 AGR / SP vi. Ausência de comprovação da alegada violação ao art. 84, IV, do texto constitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: a) “(...) não há que se invocar a súmula 279/Supremo Tribunal Federal, vez que o não provimento da presente demanda implicará em total violação a preceito constitucional” (fl. 521); b) “(...) para análise de violação ao § 5... do artigo 125 é desnecessária a análise de qualquer norma infraconstitucional. O que requer o Agravante é apenas que esse Colendo Supremo Tribunal Federal se manifeste se a composição da corte castrense paulista ofende ou não os preceitos constitucionais invocados” (fl. 521/522). c) “Não há também que se falar em incidência da Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal, pois o artigo 125, §§ 1... e 4..., da Constituição Federal, e o artigo 81, § 1..., da Constituição do Estado de São Paulo, são claros ao estabelecerem que a competência para decidir pela perda do posto e da patente dos oficiais é o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo” (fl. 524). d) “Vale dizer, portanto, que a competência do Comandante- Geral limita-se, constatada a infração disciplinar, a remeter aos autos ao Tribunal de Justiça Militar. Absolutamente nulo, pois, o ato administrativo guerreado, mais uma razão pela qual deve ser reformada a decisão atacada” (fl. 524). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Supremo Tribunal Federal AI 815.154 AGR / SP vi. Ausência de comprovação da alegada violação ao art. 84, IV, do texto constitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: a) “(...) não há que se invocar a súmula 279/Supremo Tribunal Federal, vez que o não provimento da presente demanda implicará em total violação a preceito constitucional” (fl. 521); b) “(...) para análise de violação ao § 5... do artigo 125 é desnecessária a análise de qualquer norma infraconstitucional. O que requer o Agravante é apenas que esse Colendo Supremo Tribunal Federal se manifeste se a composição da corte castrense paulista ofende ou não os preceitos constitucionais invocados” (fl. 521/522). c) “Não há também que se falar em incidência da Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal, pois o artigo 125, §§ 1... e 4..., da Constituição Federal, e o artigo 81, § 1..., da Constituição do Estado de São Paulo, são claros ao estabelecerem que a competência para decidir pela perda do posto e da patente dos oficiais é o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo” (fl. 524). d) “Vale dizer, portanto, que a competência do Comandante- Geral limita-se, constatada a infração disciplinar, a remeter aos autos ao Tribunal de Justiça Militar. Absolutamente nulo, pois, o ato administrativo guerreado, mais uma razão pela qual deve ser reformada a decisão atacada” (fl. 524). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, não deve prosperar a alegação do recorrente de que deva ser declarado nulo o aresto recorrido por violação ao art. 125, § 5..., da Constituição Federal, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o referido dispositivo cuida da competência de juízes singulares para julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ademais, não merece guarida a alegada ofensa ao § 4... do art. 125 do texto constitucional, pois a decisão impugnada adotou entendimento consonante com verbete sumulado – Enunciado n. 673/Supremo Tribunal Federal – e com remansosa jurisprudência desta Corte, a saber: “O art. 125, § 4..., da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante processo administrativo.” (Enunciado n. 673/Supremo Tribunal Federal) “- Perda de graduação de praça da polícia militar. Sanção disciplinar administrativa. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar Estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, não deve prosperar a alegação do recorrente de que deva ser declarado nulo o aresto recorrido por violação ao art. 125, § 5..., da Constituição Federal, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o referido dispositivo cuida da competência de juízes singulares para julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ademais, não merece guarida a alegada ofensa ao § 4... do art. 125 do texto constitucional, pois a decisão impugnada adotou entendimento consonante com verbete sumulado – Enunciado n. 673/Supremo Tribunal Federal – e com remansosa jurisprudência desta Corte, a saber: “O art. 125, § 4..., da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante processo administrativo.” (Enunciado n. 673/Supremo Tribunal Federal) “- Perda de graduação de praça da polícia militar. Sanção disciplinar administrativa. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar Estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 815.154 AGR / SP contraditório (assim, a título exemplificativo nos RREE 199.600, 197.649 e 223.744). - No caso, por equivocada interpretação do acórdão desta Corte prolatado no Recurso Extraordinário 121.533, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo se deu por competente para julgar a perda de graduação de praça provocado por meio de representação do Comandante Geral da Corporação diante do apurado em processo disciplinar sumário. - Essa questão de competência , no entanto, não é objeto do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das alegadas ofensas ao caput e aos incisos X e LIII do artigo 5... da Constituição. - Improcedência das alegações de violação aos incisos LIV, LV, LXI e LXIII do artigo 5... da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido”. (Recurso Extraordinário 206.971, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.6.2000) “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4.... I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido”. (Recurso Extraordinário 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 4.5.2001) Por fim, descabe o afastamento do Enunciado n. 279/Supremo Tribunal Federal, visto que o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Supremo Tribunal Federal AI 815.154 AGR / SP contraditório (assim, a título exemplificativo nos RREE 199.600, 197.649 e 223.744). - No caso, por equivocada interpretação do acórdão desta Corte prolatado no Recurso Extraordinário 121.533, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo se deu por competente para julgar a perda de graduação de praça provocado por meio de representação do Comandante Geral da Corporação diante do apurado em processo disciplinar sumário. - Essa questão de competência , no entanto, não é objeto do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das alegadas ofensas ao caput e aos incisos X e LIII do artigo 5... da Constituição. - Improcedência das alegações de violação aos incisos LIV, LV, LXI e LXIII do artigo 5... da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido”. (Recurso Extraordinário 206.971, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.6.2000) “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4.... I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido”. (Recurso Extraordinário 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 4.5.2001) Por fim, descabe o afastamento do Enunciado n. 279/Supremo Tribunal Federal, visto que o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 815.154 AGR / SP autos, pela inexistência de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar apontado como ilegal. Assim, a revisão desse entendimento demanda o revolvimento dos fatos e provas analisados, providência vedada nesta via extraordinária, nos termos do Verbete 279/Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Supremo Tribunal Federal AI 815.154 AGR / SP autos, pela inexistência de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar apontado como ilegal. Assim, a revisão desse entendimento demanda o revolvimento dos fatos e provas analisados, providência vedada nesta via extraordinária, nos termos do Verbete 279/Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752219 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ PAULINO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154 SÃO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154", "Verbete n . 636 / Supremo Tribunal Federal", "verbetes 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154", "Verbete n . 636 / Supremo Tribunal Federal", "verbetes 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 154 AGR / SP", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 154 AGR / SP", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154", "Enunciado n . 673 / Supremo Tribunal Federal", "Enunciado n . 673 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154", "Enunciado n . 673 / Supremo Tribunal Federal", "Enunciado n . 673 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 154 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 121 . 533", "Recurso Extraordinário 206 . 971", "Recurso Extraordinário 199 . 800", "Enunciado n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 154 AGR / SP", "RREE", "Recurso Extraordinário 121 . 533", "Recurso Extraordinário 206 . 971", "Recurso Extraordinário 199 . 800", "Enunciado n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 154 AGR / SP", "Verbete 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 154 AGR / SP", "Verbete 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154" ], "LEGISLACAO": [ "art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "§ 4 . . . do art . 125 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Lei Complementar Estadual n . 893 / 2001", "Lei Estadual n . 10 . 177 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Lei Complementar Estadual n . 893 / 2001", "Lei Estadual n . 10 . 177 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 125 , § § 1 . . . e 4 . . . , da Constituição Federal", "artigo 81 , § 1 . . . , da Constituição do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 125 , § § 1 . . . e 4 . . . , da Constituição Federal", "artigo 81 , § 1 . . . , da Constituição do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 125 , § 5 .", "art . 125 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal", "art . 125 , § 4 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "caput e aos incisos X e LIII do artigo 5 . . . da Constituição", "incisos LIV , LV , LXI e LXIII do artigo 5 . . . da Carta Magna", "art . 102 do Cód . Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "caput", "incisos LIV , LV", "art . 102 do Cód . 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Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) :SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711037. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 635.669 AGR / MG Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711037. Supremo Tribunal Federal RE 635.669 AGR / MG Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) :SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 285-287, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que, em virtude da omissão legislativa acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade e da proibição de sua fixação ao salário mínimo, a determinação do Tribunal de origem no sentido de que a base de cálculo do referido adicional fosse fixada de acordo com os vencimentos básicos do servidor não contraria a jurisprudência do STF. No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que não é autorizado, ao Poder Judiciário, fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que apenas pode ser feito mediante a edição de lei. Sustenta-se ainda que a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade encontra amparo nos princípios que regem a Administração Pública e na Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711038. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) :SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 285-287, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que, em virtude da omissão legislativa acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade e da proibição de sua fixação ao salário mínimo, a determinação do Tribunal de origem no sentido de que a base de cálculo do referido adicional fosse fixada de acordo com os vencimentos básicos do servidor não contraria a jurisprudência do STF. No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que não é autorizado, ao Poder Judiciário, fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que apenas pode ser feito mediante a edição de lei. Sustenta-se ainda que a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade encontra amparo nos princípios que regem a Administração Pública e na Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711038. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Registro que, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no caso do Município de Ipatinga/MG, não existe lei que estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por outro lado, o STF vedou a possibilidade de vinculação da referida base ao salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4). Destaco que a jurisprudência desta Corte veda ao Poder Judiciário modificar o indexador do adicional de insalubridade, o que pressupõe a existência de lei que o estabeleça. Contudo, este não é o caso dos autos, haja vista que, como já mencionado, não há legislação local que disponha sobre o tema. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido” (AI-AgR 704.626, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Registro que, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no caso do Município de Ipatinga/MG, não existe lei que estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por outro lado, o STF vedou a possibilidade de vinculação da referida base ao salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4). Destaco que a jurisprudência desta Corte veda ao Poder Judiciário modificar o indexador do adicional de insalubridade, o que pressupõe a existência de lei que o estabeleça. Contudo, este não é o caso dos autos, haja vista que, como já mencionado, não há legislação local que disponha sobre o tema. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido” (AI-AgR 704.626, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 635.669 AGR / MG vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI-AgR 714.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Nesses termos, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no salário mínimo, a orientação firmada pelo acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte, ao passo que apenas cingiu-se a completar lacuna existente na legislação. Assim, verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Supremo Tribunal Federal RE 635.669 AGR / MG vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI-AgR 714.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Nesses termos, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no salário mínimo, a orientação firmada pelo acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte, ao passo que apenas cingiu-se a completar lacuna existente na legislação. Assim, verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) : SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752041 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) : SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765827	2012-08-28T00:00:00	2012-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur214561	- Acórdãos citados: AI 704626 AgR, AI 714188 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 25/09/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	635669	[ "LEG-FED SUV-000004 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 635669 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) : SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) :SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711037. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 635.669 AGR / MG Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711037. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.669 AGR / MG Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) :SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 285-287, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que, em virtude da omissão legislativa acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade e da proibição de sua fixação ao salário mínimo, a determinação do Tribunal de origem no sentido de que a base de cálculo do referido adicional fosse fixada de acordo com os vencimentos básicos do servidor não contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que não é autorizado, ao Poder Judiciário, fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que apenas pode ser feito mediante a edição de lei. Sustenta-se ainda que a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade encontra amparo nos princípios que regem a Administração Pública e na Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711038. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) :SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 285-287, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que, em virtude da omissão legislativa acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade e da proibição de sua fixação ao salário mínimo, a determinação do Tribunal de origem no sentido de que a base de cálculo do referido adicional fosse fixada de acordo com os vencimentos básicos do servidor não contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que não é autorizado, ao Poder Judiciário, fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que apenas pode ser feito mediante a edição de lei. Sustenta-se ainda que a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade encontra amparo nos princípios que regem a Administração Pública e na Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711038. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Registro que, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no caso do Município de Ipatinga/MG, não existe lei que estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vedou a possibilidade de vinculação da referida base ao salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4). Destaco que a jurisprudência desta Corte veda ao Poder Judiciário modificar o indexador do adicional de insalubridade, o que pressupõe a existência de lei que o estabeleça. Contudo, este não é o caso dos autos, haja vista que, como já mencionado, não há legislação local que disponha sobre o tema. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Súmula Vinculante n 4. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido” (AI-AgR 704.626, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Supremo Tribunal Federal 28/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Registro que, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no caso do Município de Ipatinga/MG, não existe lei que estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vedou a possibilidade de vinculação da referida base ao salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4). Destaco que a jurisprudência desta Corte veda ao Poder Judiciário modificar o indexador do adicional de insalubridade, o que pressupõe a existência de lei que o estabeleça. Contudo, este não é o caso dos autos, haja vista que, como já mencionado, não há legislação local que disponha sobre o tema. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Súmula Vinculante n 4. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido” (AI-AgR 704.626, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 635.669 AGR / MG vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI-AgR 714.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Nesses termos, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no salário mínimo, a orientação firmada pelo acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte, ao passo que apenas cingiu-se a completar lacuna existente na legislação. Assim, verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.669 AGR / MG vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI-AgR 714.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Nesses termos, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no salário mínimo, a orientação firmada pelo acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte, ao passo que apenas cingiu-se a completar lacuna existente na legislação. Assim, verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) : SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752041 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA AGDO.(A/S) : SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669", "Recurso Extraordinário 635 . 669 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 635 . 669 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669", "Súmula Vinculante n . 4", "Súmula Vinculante n 4", "AI", "-", "AgR 704 . 626", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669", "Súmula Vinculante n . 4", "AI", "-", "AgR 704 . 626", "Recurso Extraordinário 635 . 669 AGR", "AI", "-", "AgR 714 . 188", "Recurso Extraordinário 635 . 669 AGR", "AI", "-", "AgR 714 . 188", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MUNICÍPIO DE IPATINGA", "MUNICÍPIO DE IPATINGA", "Município de Ipatinga / MG", "MINAS GERAIS", "Município de Ipatinga / MG", "MINAS GERAIS", "MUNICÍPIO DE IPATINGA", "MINAS GERAIS", "MUNICÍPIO DE IPATINGA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "MG", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR", "ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA", "SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA", "HUMBERTO MARCIAL FONSECA", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR", "ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA", "SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA", "HUMBERTO MARCIAL FONSECA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR", "ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA", "SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA", "HUMBERTO MARCIAL FONSECA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR", "ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA", "SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA", "HUMBERTO MARCIAL FONSECA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR", "ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA", "SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA", "HUMBERTO MARCIAL FONSECA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "28", "/", "08", "/", "2012", "28 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "7", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "7", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "2", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "2", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

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