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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ.
Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão
decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o
Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do
tema.
4. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do STJ no
qual se suscita questão decida no 2º Grau.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653180.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 744.260 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro
Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a
657), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos
artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO
À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro
Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a
657), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos
artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO
À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 744.260 AGR / RJ
ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl.
605).
Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram
rejeitados (fls. 616 a 619).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência,
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93,
inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que
esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos.
Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da
recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos
embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito
do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre
que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo
regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida
questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os
embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela
primeira vez. Nesse sentido:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl.
605).
Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram
rejeitados (fls. 616 a 619).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência,
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93,
inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que
esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos.
Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da
recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos
embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito
do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre
que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo
regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida
questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os
embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela
primeira vez. Nesse sentido:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 744.260 AGR / RJ
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os
embargos de declaração, para fins de prequestionamento,
servem para suprir omissão do acórdão recorrido em
relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas
contra-razões e não para inovar matéria constitucional não
debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do
art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não
prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do
recurso de natureza extraordinária, a circunstância de
poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em
qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05).
Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional,
uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado
suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os
embargos de declaração, para fins de prequestionamento,
servem para suprir omissão do acórdão recorrido em
relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas
contra-razões e não para inovar matéria constitucional não
debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do
art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não
prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do
recurso de natureza extraordinária, a circunstância de
poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em
qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05).
Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional,
uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado
suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AI 744.260 AGR / RJ
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)
Os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta
Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os
Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja,
o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da
evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das
razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram
transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão
comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta
de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices
contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF ao presente caso.
(…)
Prequestionar os artigos da Constituição Federal no
Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal
Federal é inviável (...)
(…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista
que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada
pelo número de economias observando a incidência da tarifa
progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da
decisão, ensejando o artigo 5º e 93, da Constituição Federal”
(fls. 663/664, 666 e 668).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)
Os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta
Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os
Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja,
o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da
evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das
razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram
transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão
comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta
de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices
contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF ao presente caso.
(…)
Prequestionar os artigos da Constituição Federal no
Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal
Federal é inviável (...)
(…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista
que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada
pelo número de economias observando a incidência da tarifa
progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da
decisão, ensejando o artigo 5º e 93, da Constituição Federal”
(fls. 663/664, 666 e 668).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o
inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o
inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do
agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez
com fundamento na Súmula nº 211 daquela Corte e, também, por
aplicação analógica da Súmula nº 284/STF.
Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao
exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela
Corte. Ressalte-se que o Plenário do STF, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator
o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve
ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o
Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de
estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo
número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja
vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão
3
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AI 744.260 AGR / RJ
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do
agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez
com fundamento na Súmula nº 211 daquela Corte e, também, por
aplicação analógica da Súmula nº 284/STF.
Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao
exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela
Corte. Ressalte-se que o Plenário do STF, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator
o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve
ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o
Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de
estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo
número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja
vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
26/3/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
4
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AI 744.260 AGR / RJ
do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
26/3/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
DE
JUSTIÇA:
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das
questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau
que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente
é possível a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em
questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº
742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/8/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
DE
JUSTIÇA:
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das
questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau
que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente
é possível a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em
questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº
742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/8/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676373
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema.
4. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do STJ no qual se suscita questão decida no 2º Grau.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur214150
|
- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654
AgR, AI 531906 AgR, RE 598365 RG, RE 409973 AgR, AI 742251
AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 14/09/2012, MLM.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
744260
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000211 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 744260 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Superior Tribunal de Justiça.
Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão
decidida no 2... grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. O Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o
Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do
tema.
4. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no
qual se suscita questão decida no 2... Grau.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
DJe 06/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 744.260 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro
Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a
657), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos
artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO Código de Processo Civil.
INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO
À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão com que o Ministro
Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 655 a
657), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos
artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e XI, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 165 e 458, II e III, e 535, II, DO Código de Processo Civil.
INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
FORMA PELA QUAL SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO
À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 744.260 AGR / RJ
ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl.
605).
Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram
rejeitados (fls. 616 a 619).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência,
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93,
inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que
esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos.
Incidência da Súmula n 282 desta Corte. Anote-se que o fato da
recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos
embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito
do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Ocorre
que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo
regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida
questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os
embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela
primeira vez. Nesse sentido:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
2
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AI 744.260 AGR / RJ
ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO’ (fl.
605).
Opostos embargos de declaração (fls. 607 a 615), foram
rejeitados (fls. 616 a 619).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência,
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93,
inciso XI, da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que
esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos.
Incidência da Súmula n 282 desta Corte. Anote-se que o fato da
recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos
embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito
do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Ocorre
que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo
regimental no agravo de instrumento não suscitou a referida
questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os
embargos declaratórios opostos ao acórdão a suscitá-la pela
primeira vez. Nesse sentido:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
2
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Relatório
AI 744.260 AGR / RJ
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os
embargos de declaração, para fins de prequestionamento,
servem para suprir omissão do acórdão recorrido em
relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas
contra-razões e não para inovar matéria constitucional não
debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do
art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não
prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do
recurso de natureza extraordinária, a circunstância de
poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em
qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05).
Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional,
uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado
suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
3
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constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os
embargos de declaração, para fins de prequestionamento,
servem para suprir omissão do acórdão recorrido em
relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas
contra-razões e não para inovar matéria constitucional não
debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do
art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não
prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do
recurso de natureza extraordinária, a circunstância de
poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em
qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05).
Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional,
uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado
suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
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Relatório
AI 744.260 AGR / RJ
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)
Os artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta
Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os
Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja,
o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da
evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das
razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram
transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão
comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta
de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices
contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso.
(…)
Prequestionar os artigos da Constituição Federal no
Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal
Federal é inviável (...)
(…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista
que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada
pelo número de economias observando a incidência da tarifa
progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da
decisão, ensejando o artigo 5... e 93, da Constituição Federal”
(fls. 663/664, 666 e 668).
É o relatório.
4
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Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)
Os artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta
Magna, encontra-se devidamente prequestionados, vez que os
Embargos de Declaração focam justamente o seu teor, qual seja,
o do manifesto cerceamento ao direito de defesa e da
evidenciada falta de fundamentação ante a explanação das
razões do Agravo Regimental, se estes artigos não foram
transcritos, in literis, mas há de ser observado que eles estão
comentados nos Embargos de Declaração, o que afasta a falta
de prequestionamento, não cabendo a aplicação dos óbices
contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso.
(…)
Prequestionar os artigos da Constituição Federal no
Superior Tribunal de Justiça como deseja o Supremo Tribunal
Federal é inviável (...)
(…) houve afronta direta à Constituição Federal, haja vista
que há legalidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada
pelo número de economias observando a incidência da tarifa
progressiva, o que vai de encontro à falta de fundamentação da
decisão, ensejando o artigo 5... e 93, da Constituição Federal”
(fls. 663/664, 666 e 668).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o
inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice da falta de prequestionamento, o
inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
2
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AI 744.260 AGR / RJ
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
2
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22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do
agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez
com fundamento na Súmula n 211 daquela Corte e, também, por
aplicação analógica da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao
exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela
Corte. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator
o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve
ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o
Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de
estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo
número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja
vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do
agravo de instrumento que visava destrancar o recurso especial, o fez
com fundamento na Súmula n 211 daquela Corte e, também, por
aplicação analógica da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, no ponto, o Superior Tribunal de Justiça se ateve ao
exame de pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido àquela
Corte. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator
o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
De resto, quanto à discussão de mérito relativa à maneira como deve
ser aferido o consumo de água em condomínio, tendo em vista que o
Tribunal de origem assentou a impossibilidade de “utilização de
estimativas de consumo ou de multiplicação de tarifa mínima pelo
número de economias” (fl. 624), é certo que a questão ficou preclusa, haja
vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
26/3/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido, anote-se:
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
26/3/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 744.260 AGR / RJ
DE
JUSTIÇA:
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das
questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau
que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente
é possível a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em
questão for novo, surgido na instância superior” (AI n
742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/8/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.260 AGR / RJ
DE
JUSTIÇA:
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das
questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau
que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente
é possível a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em
questão for novo, surgido na instância superior” (AI n
742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/8/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"AI 744 . 260",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"AI n 596 . 757 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"AI n 596 . 757 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"Súmulas 282",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 744 . 260 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 744 . 260",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"Súmula n 211 daquela Corte",
"Súmula n 284 / Supremo",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"Súmula n 211 daquela Corte",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AI 744 . 260 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 409 . 973 / SP - AgR",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 409 . 973 / SP - AgR",
"AI 744 . 260",
"AI n 742 . 251 / RS - AgR",
"AI 744 . 260 AGR /",
"AI n 742 . 251 / RS - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , incisos IX e XI , da Constituição Federal",
"ARTS . 165 e 458 , II e III , e 535 , II , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , incisos IX e XI , da Constituição Federal",
"ARTS . 165 e 458 , II e III , e 535 , II , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"art . 129 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"art . 129 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . e 93 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . e 93 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS",
"Companhia Estadual de Águas e Esgotos",
"CEDAE",
"Companhia Estadual de Águas e Esgotos",
"CEDAE",
"Primeira Turma",
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"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CEDAE",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS",
"EDSON CARVALHO RANGEL",
"THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"EDSON CARVALHO RANGEL",
"THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS",
"EDSON CARVALHO RANGEL",
"THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"BARCELLOS",
"EDSON CARVALHO RANGEL",
"THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"BARCELLOS",
"EDSON CARVALHO RANGEL",
"THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"14",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"14",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALLADARES PROPP
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento
como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de
aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Necessidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer
ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser
precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
2. O verbete da Súmula Vinculante nº 3 desta Corte não se aplica à
controvérsia instaurada nestes autos, porque não se cuida de processo
instaurado perante o Tribunal de Contas da União.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 773.842 ED / RS
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773.842 ED / RS
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALLADARES PROPP
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração
(fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação
ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO:
Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 594.296/MG, relator o
Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública
anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses
individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao
prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALLADARES PROPP
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração
(fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação
ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO:
Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 594.296/MG, relator o
Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública
anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses
individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao
prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 773.842 ED / RS
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 20 de junho de 2011.”
Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é
diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão
geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de
aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de
Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo
verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773.842 ED / RS
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 20 de junho de 2011.”
Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é
diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão
geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de
aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de
Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo
verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses
termos, passo a apreciá-lo.
O inconformismo não merece prosperar.
Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada
pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos,
implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa.
O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da
ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido
sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e
do contraditório.
A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão
geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a
aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes
autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele
processo (RE nº 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de
aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada
a se manifestar.
Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta
Corte deixou assentado que
“ao Estado é facultada a revogação de atos que repute
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram
efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo. Ordem de revisão de
contagem de tempo de serviço, de cancelamento de
quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses
termos, passo a apreciá-lo.
O inconformismo não merece prosperar.
Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada
pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos,
implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa.
O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da
ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido
sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e
do contraditório.
A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão
geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a
aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes
autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele
processo (RE nº 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de
aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada
a se manifestar.
Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta
Corte deixou assentado que
“ao Estado é facultada a revogação de atos que repute
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram
efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo. Ordem de revisão de
contagem de tempo de serviço, de cancelamento de
quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 773.842 ED / RS
submetida a questão ao devido processo administrativo, em
que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio
do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12).
De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não
proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo
agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais.
Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a
aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa
deste recente precedente:
“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO
STF. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante nº 3 do
STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora
interessada, determinou que se procedesse à cobrança de
valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva.
Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa” (MS nº 27.760/DF, Relator o
Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12).
Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração
como agravo regimental, e a ele nego provimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 773.842 ED / RS
submetida a questão ao devido processo administrativo, em
que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio
do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12).
De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não
proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo
agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais.
Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a
aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa
deste recente precedente:
“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO
STF. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante nº 3 do
STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora
interessada, determinou que se procedesse à cobrança de
valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva.
Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa” (MS nº 27.760/DF, Relator o
Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12).
Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração
como agravo regimental, e a ele nego provimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676461
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-06T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. O verbete da Súmula Vinculante nº 3 desta Corte não se aplica à controvérsia instaurada nestes autos, porque não se cuida de processo instaurado perante o Tribunal de Contas da União.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur214156
|
- Acórdãos citados: RE 594296 RG, MS 27760.
Número de páginas: 7.
Análise: 14/09/2012, MLM.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
773842
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000003 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 773842 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALLADARES PROPP
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento
como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de
aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Necessidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer
ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser
precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
2. O verbete da Súmula Vinculante n 3 desta Corte não se aplica à
controvérsia instaurada nestes autos, porque não se cuida de processo
instaurado perante o Tribunal de Contas da União.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653204.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 773.842 ED / RS
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773.842 ED / RS
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALLADARES PROPP
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração
(fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação
ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO:
Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, relator o
Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública
anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses
individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao
prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e
no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALLADARES PROPP
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Gravataí interpõe tempestivos embargos de declaração
(fls. 388/389) contra a decisão (fls. 385/385) em que determinei a aplicação
ao caso do disposto no art. 543-B do Código de processo Civil, com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO:
Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, relator o
Ministro Menezes Direito , pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública
anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses
individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao
prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e
no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 773.842 ED / RS
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 20 de junho de 2011.”
Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é
diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão
geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de
aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de
Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo
verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773.842 ED / RS
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 20 de junho de 2011.”
Asseverou o embargante que a hipótese em discussão nestes autos é
diversa daquela retratada nos autos em que reconhecida a repercussão
geral da matéria, pois diz com a concessão inicial de ato de
aposentadoria, que apenas se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de
Contas, matéria essa, aliás, já disposta em súmula por esta Corte, cujo
verbete, entende, deva ser aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses
termos, passo a apreciá-lo.
O inconformismo não merece prosperar.
Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada
pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos,
implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa.
O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da
ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido
sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e
do contraditório.
A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão
geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a
aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes
autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele
processo (Recurso Extraordinário n 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de
aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada
a se manifestar.
Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta
Corte deixou assentado que
“ao Estado é facultada a revogação de atos que repute
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram
efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo. Ordem de revisão de
contagem de tempo de serviço, de cancelamento de
quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recebo os presentes embargos como agravo regimental e, nesses
termos, passo a apreciá-lo.
O inconformismo não merece prosperar.
Cuida-se de ação ordinária em que servidora pública aposentada
pleiteia o cancelamento de ordem de redução de seus proventos,
implementada pelo ora agravante sem qualquer justificativa.
O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de improcedência da
ação, assentou que a revisão de tais proventos não poderia ter ocorrido
sem que à servidora fossem garantidos os princípios da ampla defesa e
do contraditório.
A decisão atacada assentou que tal matéria já teve a repercussão
geral reconhecida por esta Corte, a qual determinou, por conseguinte, a
aplicação ao caso da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Tal decisão não merece reparos, pois a hipótese em discussão nestes
autos se ajusta plenamente ao que restou deliberado nos autos daquele
processo (Recurso Extraordinário n 594.296-RG/MG), pois houve redução nos proventos de
aposentadoria da agravada sem que ela sequer fosse previamente instada
a se manifestar.
Aliás, quando do julgamento do mérito do recurso, o Plenário desta
Corte deixou assentado que
“ao Estado é facultada a revogação de atos que repute
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram
efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo. Ordem de revisão de
contagem de tempo de serviço, de cancelamento de
quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente
recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 773.842 ED / RS
submetida a questão ao devido processo administrativo, em
que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio
do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12).
De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não
proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo
agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais.
Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a
aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa
deste recente precedente:
“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n 3 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante n 3 do
Supremo Tribunal Federal). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora
interessada, determinou que se procedesse à cobrança de
valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva.
Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa” (MS n 27.760/DF, Relator o
Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12).
Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração
como agravo regimental, e a ele nego provimento.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773.842 ED / RS
submetida a questão ao devido processo administrativo, em
que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio
do contraditório e da ampla defesa” (DJe de 13/2/12).
De qualquer forma, o ato contra o qual se volta a presente ação não
proveio do Tribunal de Contas da União, pois foi implementado pelo
agravante, Instituto de Previdência de Servidores Municipais.
Diga-se, em arremate que, ainda assim, esta Corte tem mitigado a
aplicação do verbete da referida súmula, conforme se colhe da ementa
deste recente precedente:
“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n 3 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão” (Súmula Vinculante n 3 do
Supremo Tribunal Federal). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora
interessada, determinou que se procedesse à cobrança de
valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva.
Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa” (MS n 27.760/DF, Relator o
Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/12).
Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração
como agravo regimental, e a ele nego provimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALLADARES PROPP
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655356
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 - RG / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 - RG / MG",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"SÚMULA VINCULANTE n 3 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS n 27 . 760 / DF",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"SÚMULA VINCULANTE n 3 DO Supremo Tribunal",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS n 27 . 760 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 328 do Regimento Interno do Supremo",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"-",
"B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"-",
"B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"Município de Gravataí",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"GRAVATAÍ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ",
"Município de",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ",
"Plenário",
"/",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Instituto de Previdência de Servidores Municipais",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Instituto de Previdência de Servidores Municipais",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA",
"RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN",
"GUSTAVO VALLADARES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA",
"RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN",
"GUSTAVO VALLADARES",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA",
"RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN",
"GUSTAVO VALLADARES",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA",
"RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN",
"GUSTAVO VALLADARES",
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"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
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"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20 de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"www",
"20 de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
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"2012",
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"08",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"12",
"/",
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"/",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"/",
"12",
"12",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n28/08/2012\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765684
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS A(...TRUNCATED)
|
sjur214544
| "- Acórdão citado: AI 519125 AgR.\r\n- Decisão monocrática citada: AI 653184.\r\nNúmero de pág(...TRUNCATED)
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
564471
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00154 PAR-00002 ART-00544\r\n (...TRUNCATED)
|
AI-ED
|
acordaos
|
AI 564471 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA\r\nADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/08/2012\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471","AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471","AGRAVO DE IN(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃ(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2664047
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-06T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (...TRUNCATED)
|
sjur214101
| "- Acórdãos citados: RE 567110, ADI 3817.\r\nNúmero de páginas: 5.\r\nAnálise: 12/09/2012, MJC.(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
544544
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 544544 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO M(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃ(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544","Recurso (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302260
| 2014-11-04T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, j(...TRUNCATED)
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça(...TRUNCATED)
|
sjur285813
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CNJ)\nMS 28891 MC-AgR (TP). \n(INOVAÇÃO (...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
28918
| ["LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIO(...TRUNCATED)
|
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 28918 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES \nADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MS 28918 AGR / DF","MS 28918 AGR /","MS 28918 AGR / DF","MS 28918 AGR / DF","MS (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676377
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| 2012-09-06T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca.(...TRUNCATED)
|
sjur214155
| "- Acórdãos citados: AI 831401 AgR, RE 144893 AgR.\r\n- Decisão monocrática citada: ARE 660270.\(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
773090
| ["LEG-FED LEI-009279 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n","LEG-FED SUMSTF-000279 (...TRUNCATED)
|
AI-AgR
|
acordaos
|
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|
[
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|
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"Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.93(...TRUNCATED)
|
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|
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|
sjur284935
|
Número de páginas: 5.
Análise: 02/12/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
837938
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 837938 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUT(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837 . 938","RECURSO","AI 629 . 411 - AgR - ED(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ\(...TRUNCATED)
|
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| 2012-09-06T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, (...TRUNCATED)
|
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| "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimenta(...TRUNCATED)
|
sjur214162
| "- Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno, AI \r\n503064 AgR.\r\n- Veja o RE 608880 do S(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO D(...TRUNCATED)
|
AI-ED
|
acordaos
|
AI 806389 ED
|
[
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] | "EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PAR(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["AI 806 . 389 ED / PR","AI 806 . 389 ED / PR","AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 389","(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED)
|
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| "A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do (...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 1(...TRUNCATED)
|
sjur214060
| "- Veja HC 186253 do STJ.\r\nNúmero de páginas: 9.\r\nAnálise: 17/09/2012, AAT.\r\nRevisão: 24/0(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\r\n LET-(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 107528
|
[
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] | "PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO \r\nIMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MA(...TRUNCATED)
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[
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] | "Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.1(...TRUNCATED)
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| 2014-11-20T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, (...TRUNCATED)
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| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS P(...TRUNCATED)
|
sjur285570
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMUNIDADE RECÍPROCA, AUTARQUIA, SERVIÇO PÚBLICO)\nACO 789 (TP), ACO (...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
824131
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 824131 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO P(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.1(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Súmula n 279 desta Suprema Corte","AI (...TRUNCATED)
|
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in Data Studio
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