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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676373 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediant... | sjur214150 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654
AgR, AI 531906 AgR, RE 598365 RG, RE 409973 AgR, AI 742251
AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 14/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 744260 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000211 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | AI-AgR | acordaos | AI 744260 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"AI 744 . 260",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"SÚMULA 211 / Superior T... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676461 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato ... | sjur214156 | - Acórdãos citados: RE 594296 RG, MS 27760.
Número de páginas: 7.
Análise: 14/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 773842 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000003 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 773842 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"AI n 715 . 423 / RS",
"R... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:RAIMUNDO VICENTE DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765684 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 544, CPC. RETORNO À ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LEI 12.322/2010.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITALIZAD... | sjur214544 | - Acórdão citado: AI 519125 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 653184.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 564471 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00154 PAR-00002 ART-00544\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-ED | acordaos | AI 564471 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RAIMUNDO VICENTE DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:RAIMUNDO VICENTE DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMUNDO STARLING L. FRANCA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 471",
"AI 564 . 471 ED / RJ",
"AI 519 . 125 - AgR",
"AI 519125 AgR",
"AI 653 . 184 :",
"AI 564 . 471 ED / RJ",
"AI 519 . 1... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:JOÃO LUIZ DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:DJALMA MOURA PASSOS
APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2664047 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – Tendo a Carta de 1988 recepcionado a Lei Complementar nº 51/1985, tem jus o recorrido à aposentadoria especial quando cumpridos os requisitos previstos na norma de regência.
AGRAVO – ARTIGO 557, §... | sjur214101 | - Acórdãos citados: RE 567110, ADI 3817.
Número de páginas: 5.
Análise: 12/09/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 544544 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE... | RE-AgR | acordaos | RE 544544 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DE CARVALHO
ADV.(A/S) : DJALMA MOURA PASSOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:JOÃO LUIZ DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:DJALMA MOURA PASSOS
APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 544",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 817 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 .",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC",
"Ação Direta de Inconst... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
ADV.(A/S)
:IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302260 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido.
1. A instauração e a análise... | sjur285813 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CNJ)
MS 28891 MC-AgR (TP).
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 578082 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/12/2014, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 28918 | [
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-2009\n ... | MS-AgR | acordaos | MS 28918 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
ADV.(A/S)
:IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 28918 AGR / DF",
"MS 28918 AGR /",
"MS 28918 AGR / DF",
"MS 28918 AGR / DF",
"MS n 28 . 003 / DF",
"MS 28918 AGR / DF",
"Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 638 / DF",
"MS n 28 . 003 / DF",
"MS n 28 . 891 / DF - MC - AgR",
"MS... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TNL PCS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO ABI-ACKEL
ADV.(A/S)
:ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE ARAUJO PAIVA
ADV.(A/S)
:CAROLINE
PADI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676377 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súm... | sjur214155 | - Acórdãos citados: AI 831401 AgR, RE 144893 AgR.
- Decisão monocrática citada: ARE 660270.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 773090 | [
"LEG-FED LEI-009279 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 773090 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TNL PCS S/A
AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A
ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL
ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA
ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVAL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TNL PCS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO ABI-ACKEL
ADV.(A/S)
:ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE ARAUJO PAIVA
ADV.(A/S)
:CAROLINE
PADI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 773 . 090 AGR",
"AI 773 . 090 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 090",
"AI 773 . 090 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 773 . 090 AGR / MG",
"AI 773... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250455 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur284935 | Número de páginas: 5.
Análise: 02/12/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 837938 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 837938 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.938
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AMARO JOSE DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837 . 938",
"RECURSO",
"AI 629 . 411 - AgR - ED",
"AI 573 . 009 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 587 . 932 - AgR",
"AI 629 . 411 - AgR - ED",
"AI 573 . 009 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 587 . 932 - AgR",
"ARE 83793... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
Embargos de d... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676325 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte.
2. Tem... | sjur214162 | - Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno, AI
503064 AgR.
- Veja o RE 608880 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 806389 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-ED | acordaos | AI 806389 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MOREIRA PADILHA
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
Embargos de d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 806 . 389 ED / PR",
"AI 806 . 389 ED / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 389",
"Recurso Extraordinário n 608 . 880 / MT",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 389",
"Recurso Extraordinário n 608 . 880 / MT",
"AI 806 . 389 ED / PR",
"AI 806 . 389 ED / PR",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO ALVES FILHO
IMPTE.(S)
:FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676490 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, no qual indeferida a ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo d... | sjur214060 | - Veja HC 186253 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 17/09/2012, AAT.
Revisão: 24/09/2012, KBP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107528 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\r\n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 107528 | [
""
] | PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO
IMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO ALVES FILHO
IMPTE.(S)
:FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MATTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 528",
"HABEAS CORPUS 107 . 528",
"Processo",
"HABEAS CORPUS 107 . 528",
"Processo",
"Crime n 2009 . 0000250 - 9",
"HC 107 . 528 / PR",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 107 . 528 / PR",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo .",
... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7290956 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REG... | sjur285570 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE RECÍPROCA, AUTARQUIA, SERVIÇO PÚBLICO)
ACO 789 (TP), ACO 959 (TP), RE 475268 AgR (2ªT), RE 741938 AgR (1ªT), RE 605908 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 744269 AgR (1ªT), AI 848281 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 18/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 824131 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 824131 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA/ DER-PB
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.131
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"AI 744 . 269 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 475 . 268 - AgR / MG",
"ARE 658 . 080 - AgR / SP",
"AI 744 . 269 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 475 . 268 - AgR / MG",
"ARE 658 . ... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7466174 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-12-12T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habe... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO DE TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO RECURSO SEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI.
1. A jurisprudência do... | sjur287773 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRONÚNCIA, DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO)
HC 99834 (2ªT), HC 68606 (1ªT), HC 77044 (1ªT), HC 93299 (1ªT), HC 103037 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/01/2015, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 122909 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00022 \n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 122909 | [
""
] | RECTE.(S) : DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.909 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 122909 / SE",
"Habeas Corpus n . 103 .",
"RHC 122909 / SE",
"Habeas Corpus n . 103 . 037",
"Habeas Corpus n . 139 . 346",
"Habeas Corpus n . 139 . 346",
"RHC 122909 / SE",
"RHC 122909 / SE",
"Habeas Corpus n 112 . 836",
"Petição apartada n . 145184 / ... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI
LTDA
ADV.(A/S)
:ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2675566 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inexistência de repercussão geral. Acórdão recorrido publicado antes de 3/5/07. Inaplicabilidade dos efeitos da inexistência do requisito processual. Agravo não provido.
1. São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência d... | sjur214107 | - Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, RE
559994, RE 382943 AgR-ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 589747 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 589747 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI
LTDA
ADV.(A/S)
:ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747",
"Questão",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 . 747",
"de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 589 . 747 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 392 . 640 - AgR",
"Recurso Extraordinário... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOAQUIM ROMERO FONTES
ADV.(A/S)
:SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250059 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do agravo regimental para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, ficando indeferido o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 150, I, 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊ... | sjur284917 | Número de páginas: 5.
Análise: 03/12/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 809864 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 \"CAPUT\" \n ART-00150 INC-00001 ART-00153 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n ... | RE-AgR | acordaos | RE 809864 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAQUIM ROMERO FONTES
ADV.(A/S) : SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.864 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOAQUIM ROMERO FONTES
ADV.(A/S)
:SHIGUEMASSA IAMASAKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864",
"Súmulas 282",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 864",
"Súmulas 282",
"Súmula 636 do Supremo ... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DONIZETTI BARBOSA
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857948 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur215686 | Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 512638 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 512638 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ DONIZETTI BARBOSA
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.638 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DONIZETTI BARBOSA
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 512 . 638",
"AI 512 . 638 AGR / MG",
"AI 512 . 638 AGR",
"AI 512 . 638",
"AI 512 . 638 AGR",
"AI 512 . 638 AGR / MG",
"AI 512 . 638 AGR / MG",
"AI 512 . 638",
... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:DIOGO DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857864 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto... | sjur215729 | - Acórdão citado: RE 602440 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 701244 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 701244 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.244 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:DIOGO DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 244",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"súmula n 266 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 701 . 244 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 282 . 106 - AgR / PR",
"ARE 701 . 244 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"R... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTONIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSANGELA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FLAVIA MARQUES FARIAS
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7274269 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura ... | sjur285226 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 17/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 819129 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 819129 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES
ADV.(A/S) : FLAVIA MARQUES FARIAS
ADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.129 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTONIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSANGELA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FLAVIA MARQUES FARIAS
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 819129 AGR / RJ",
"ARE 819129 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 819129 AGR /",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSELI ANTUNES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DALCIM
ADV.(A/S)
:THIAGO GYORGIO DALCIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7218714 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CORRETO O PREJUÍZO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO... | sjur284422 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
RHC 79200 (2ªT), HC 82797 (1ªT), RHC 83465 (1ªT), HC 91205 (1ªT), HC 93345 (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/01/2015, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 124778 | null | HC-AgR | acordaos | HC 124778 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSELI ANTUNES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DALCIM
ADV.(A/S) : THIAGO GYORGIO DALCIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.778 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSELI ANTUNES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DALCIM
ADV.(A/S)
:THIAGO GYORGIO DALCIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 778",
"HABEAS CORPUS 124 . 778",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 47 . 986",
"HABEAS CORPUS 124 . 778",
"HC 124778 AGR / SP",
"HC 124778 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 124 . 778",
"HABEAS CORPUS 124 . 778",
"HC 124778 AGR / SP",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO
DE
BANCO
SANTANDER
BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2622627 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL E CIVIL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 725 DO STF.
A análise da questão referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos j... | sjur213478 | - Acórdãos citados: AI 743350 AgR, AI 789393 AgR, RE 580692 AgR, AI 783128 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/08/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 740474 | [
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000725 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 740474 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADV.(A/S) : HELAINE MARI BALLINI MIANI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.474 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO
DE
BANCO
SANTANDER
BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 474",
"SÚMULA",
"Súmula do 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 740 . 474 AGR",
"AI 740 . 474 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 .",
"Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE ... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:BRUNO MUSSEL DE MORAIS
ADV.(A/S)
:VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250260 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. CONCU... | sjur284910 | Número de páginas: 7.
Análise: 03/12/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 838796 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 838796 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : BRUNO MUSSEL DE MORAIS
ADV.(A/S) : VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:BRUNO MUSSEL DE MORAIS
ADV.(A/S)
:VIVIAN DA SILVA SCARPI E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - Ag... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÓVEIS SERRALTENSE LTDA
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857740 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Energia elétrica. Tarifa. Demanda de potência e demanda de ultrapassagem. 3. Questão decidida com fundamento em legislação infraconstitucional . 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215709 | - Acórdão citado: RE 684133 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/10/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 682124 | [
"LEG-FED LEI-008631 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-062724 ANO-1968\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED RES-000456 ANO-2000\r\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 682124 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.124 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÓVEIS SERRALTENSE LTDA
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682 . 124",
"Recurso Extraordinário - AgR 684 . 133",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2659115 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUA... | sjur213931 | - Acórdãos citados: AI 474065 AgR, AI 719989 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2012, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 680462 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 680462 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.462
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 462",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 680 . 462 AGR / DF",
"AI 643 . 746 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal :",
"ARE 680 . 462 AGR / DF",
"AI 643 . 746 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal :",
"ARE 680 . 462 AGR... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750991 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O benefício previdenciário recebido de bo... | sjur214467 | - Acórdãos citados: AI 808263 AgR, Rcl 6944 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 658950 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00115 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 658950 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FREDOLINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Rcl . 6 . 944",
"AI n . 808 . 263 - AgR",
"ARE 658 . 950 AGR / RS",
"ARE 658 . 950",
"Rcl . 6944",
"Rcl . 6944",
"ARE 658 . 950 AGR / RS",
"ARE 658 . 950 AGR",
"ARE 658 . 950 AGR / RS",
"ARE 658 . 950 AGR / RS",
"ARE 658",
"ADI 675"... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ADAILTON MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751281 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agr... | sjur214480 | - Acórdãos citados: AI 578921 AgR, RE 458900 AgR,
RE 541350 AgR, RE 665229 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/09/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 684298 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-013729 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, CE"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 684298 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ADAILTON MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.298 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ADAILTON MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 298",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 298",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 064 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 06... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:IONNI TADEU DE SA
ADV.(A/S)
:LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
COMPETÊNCIA. Originária. Não caracteriz... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751128 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: COMPETÊNCIA. Originária. Não caracterização. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Superveniência de decisões de repartição do Ministério dos Transportes. Negativa de seguimento. Necessidade de remessa ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental improvido. Se o Trib... | sjur214431 | - Acórdãos citados: MS 23977 - Tribunal Pleno,
MS 25087 ED - Tribunal Pleno, MS 25403 - Tribunal Pleno,
MS 27839 AgR - Tribunal Pleno, MS 27498 AgR - Tribunal Pleno,
MS 31066 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/09/2012, LLD. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 30693 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 30693 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IONNI TADEU DE SA
ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.693 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:IONNI TADEU DE SA
ADV.(A/S)
:LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
COMPETÊNCIA. Originária. Não caracteriz... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Acórdão n 2 . 203 / 2004",
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 693",
"Acórdão n 2 . 203 / 2004",
"MS 30 . 693 AGR",
"Mandado de Segurança n 25 . 403",
"MS 30 . 693 AGR / DF",
"Mandado de Segurança n 25 . 403",
"MS 30 . 693",
"MS 25 . 403",
"Acórdão n 2 . 203 / 200... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIMED
SANTA
MARIA
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:A A STHANGARLIN - ME
ADV.(A/S)
:E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751517 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de clá... | sjur214472 | Número de páginas: 5.
Análise: 21/09/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 681145 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 681145 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDISON KRONBAUER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : A A STHANGARLIN - ME | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.145 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIMED
SANTA
MARIA
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:A A STHANGARLIN - ME
ADV.(A/S)
:E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 145",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 681 . 145",
"ARE 681 . 145 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 145 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA
ADV.(A/S)
:BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público.
MPU.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751049 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Aplicação de cláusula de barreira para prosseguimento no certame a candidatos portadores de deficiência. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur214430 | Número de páginas: 5.
Análise: 21/09/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 30195 | null | MS-AgR | acordaos | MS 30195 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA
ADV.(A/S) : BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.195 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO ANTONIO MARCAL GARCIA
ADV.(A/S)
:BRUNO BANDEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público.
MPU.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 30 . 195"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 1 . . . , do Decreto 3 . 298 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 1 . . . , do Decreto 3 . 298 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medi... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:EDNÉA
DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO
E
OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2300271 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de interpretação de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur212059 | - Acórdãos citados: RE 490833 AgR, RE 578968 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 06/08/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 830802 | null | AI-AgR | acordaos | AI 830802 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDNÉA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.802 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:EDNÉA
DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO
E
OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802",
"Recurso",
"AgR 490 . 833",
"Recurso Extraordinário - AgR 578 . 968",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802",
"AgR 490 . 833",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 802"... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LEITE PIMENTEL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939682 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação... | sjur208101 | Número de páginas: 9.
Análise: 14/05/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 641364 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n ART-00019 ART-00020 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000405 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... | RE-AgR | acordaos | RE 641364 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.364 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LEITE PIMENTEL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 364",
"Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR",
"Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR",
"Recurso Extraordinário 641 . 364 AGR /",
"Súmula 405 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES
ADV.(A/S)
:TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:ARISTIDES
JUNQUEIRA
ALVARENGA
E
OUTRO(A/S)
Agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2300043 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Critérios de pontuação de títulos. Limites. Regência normativa disposta no Edital do certame e em lei local. 3. Questão que, tal como posta, não traduz litígio constitucional capaz de viabilizar acesso à via recursal extraordinária. Enunciados 280 e 454 da S... | sjur212097 | - Acórdãos citados: AI 829036 AgR, AI 832149 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/08/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 854353 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-012919 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] | AI-AgR | acordaos | AI 854353 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR
AGTE.(S) : FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES
ADV.(A/S)
:TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:ARISTIDES
JUNQUEIRA
ALVARENGA
E
OUTRO(A/S)
Agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353",
"Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Corte",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 353",
"Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Suprema Cort... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PATOLOGIA
E
CITOLOGIA
PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA
ADV.(A/S)
:MARISTELA MIGLIOLI SABB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2234835 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-06-28T00:00:00 | A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO – INTERESSE DE AGIR. O recorrido não detém interesse em opor-se à decisão que implica a declaração de prejuízo do extraordinário. | sjur211350 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/07/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 509429 | null | RE-AgR | acordaos | RE 509429 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA
ADV.(A/S) : MARISTELA MIGLIOLI SABBAG
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES
ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCIN... | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.429 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PATOLOGIA
E
CITOLOGIA
PROFESSOR DOUTOR VICTORIO VALERI LTDA
ADV.(A/S)
:MARISTELA MIGLIOLI SABB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429",
"Recurso Extraordinário 509 . 429 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 509 . 429 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 429",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDIN... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2219321 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-06-26T00:00:00 | A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
A superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é mantida prisão cautelar, an... | sjur211210 | - Acórdãos citados: HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 98754, HC 103817, HC 104332, HC 104339 - Tribunal Pleno, HC 104721, HC 104862, HC 109436, HC 110313.
- Decisão monocrática citada: HC 94194.
- Veja HC 152521 do STJ e Ação Penal 5089884-31.2009.8.13.0024 da 1ª Vara Criminal de Tóxicos da Justiça Estadual de Belo
Hori... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 103206 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 103206 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.206 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 206",
"Habeas Corpus 104 . 339 / SP",
"HC 103 . 206 / MG",
"HC 103 . 206 / MG",
"HABEAS CORPUS 103 . 206",
"HC 152 . 521",
"HC 1 . 0000 . 09 . 501903 - 0 / 00",
"HC 152 . 521",
"HABEAS CORPUS 103 . 206 MINAS",
"HC 152 . 521",
"HC 1... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVIA MARIA GEVAEERD
ADV.(A/S)
:RAUL
TAVARES
DA
CUNHA
MELLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575546 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Identidade de partes, de fundamentos e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5. Incidência do art. 267, V, do CPC. 4. Efetivação no cargo de Titular de Tabelionato com fundamento no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Sant... | sjur213052 | - Acórdãos citados: ADI 363 - Tribunal Pleno, ADI 1573 -
Tribunal Pleno.
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 769510 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00267 INC-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST ADCT ANO-1989\r\n ART-00014 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCION... | AI-AgR | acordaos | AI 769510 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVIA MARIA GEVAEERD
ADV.(A/S)
:RAUL
TAVARES
DA
CUNHA
MELLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510",
"MS 98 . 001974 - 5",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510",
"MS 98 . 001974 - 5",
"ADI 363",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 510",
"MS 98 . 001974 - 5",
"ADI 363",
"AI 769 . 510 AGR / SC",
"ADI 1 . 573",
"ADI 363",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLEBER FARIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANGELA DIAS MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE
ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2612791 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE.
Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por ... | sjur213320 | - Acórdãos citados: HC 74861, HC 91893.
- Veja HC 39243 do STJ e Processo 200.004.023030-1 da 1ª Vara
Criminal de Justiça Estadual de São Gonçalo.
Número de páginas: 19.
Análise: 04/09/2012, IMC.
Revisão: 06/09/2012, SEV. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 109151 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002\r\n INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00180\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00383 ART-00384 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
... | HC | acordaos | HC 109151 | [
""
] | PACTE.(S) : CLEBER FARIA DA SILVA
IMPTE.(S) : ANGELA DIAS MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.151 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CLEBER FARIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANGELA DIAS MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE
ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 151",
"HC 74 . 861 / SP",
"HC 109 . 151 / RJ",
"HC 109 . 151 / RJ",
"HABEAS CORPUS 109 . 151",
"HC 39 . 243 / RJ",
"HABEAS CORPUS 109 . 151",
"HC 39 . 243 / RJ",
"HC 109 . 151 / RJ",
"HC 109 . 151 / RJ",
"HC 109 . 151 / RJ",
"H... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AURENI ROSENO DOS SA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2388619 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur211996 | - Acórdãos citados: AI 613369 AgR, AI 755238 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/08/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 686258 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 686258 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AURENI ROSENO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS CÉSAR MAMUS | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.258 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AURENI ROSENO DOS SA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686 . 258",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 280",
"Súmula",
"AI",
"-",
"AgR 755 . 238",
"AI",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2 O fato de o habeas ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575920 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse per... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2 O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não-conhecimento do writ. 3 Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado. 4. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional até o julgamento do HC impetrado no STJ. | sjur212992 | - Acórdãos citados: HC 90617, HC 97034, HC 97051, HC 99581,
HC 99918, HC 110118, HC 110270, HC 110289.
- Legislação do Império citada: Código de Processo Criminal de 1832.
- Veja HC 183685 do STJ e Execução 70598-5 da Comarca de Osório/RS.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/09/2012, MMR.
Revisão: 06/09/2012, SEV. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 111210 | [
"LEG-FED CF ANO-1824\r\n CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022 \r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n ART-00113 NÚMERO-23 \r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... | HC | acordaos | HC 111210 | [
""
] | PACTE.(S) : GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.210 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GIOVANI ANDREOLI RODRIGUES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2 O fato de o habeas ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 210",
"HABEAS CORPUS 111 . 210",
"HC 183 . 685 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 210",
"HC 183 . 685 / RS",
"HC 111 . 210 / DF",
"HC 183 . 685 / RS",
"HC 111 . 210 / DF",
"HC 183 . 685 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 210",
"HC 183 . 685 / RS... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ADRIANO JOSINO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542390 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá se... | sjur212672 | - Acórdãos citados: RE 594296 RG, RE 594296 - Tribunal
Pleno, AI 712316 AgR, AI 710085 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 250482 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000473 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 250482 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS
ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ADRIANO JOSINO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250 . 482",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250 . 482",
"Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 250 . 482 AGR / CE",
"Súmula n 473 dessa Corte",
"Recurso Extraordinário 250 . 482... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTERPAV
-
TE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2574952 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO POR ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA RENÚNCIA PRATICADA PELO EMPREGADO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ... | sjur213023 | Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2012, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 659068 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 659068 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA
ADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.068
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA -
SINTTROL
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTERPAV
-
TE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 068 AGR",
"ARE 659 . 068 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 068 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGI... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
ADV.(A/S)
:KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750992 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhe... | sjur214487 | - Acórdãos citados: AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, AI 828886 AgR, AI 766612 AgR, AI 698506 AgR, AI 834123 ED.
Número de páginas: 12.
Análise: 21/09/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 814912 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 814912 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
ADV.(A/S) : KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.912 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
ADV.(A/S)
:KÁSSIA OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 912",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 .",
"AI 814 . 912 AGR / MG",
"Questão",
"AI 814 . 912 AGR / MG",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 814 . 912",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7458346 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CO... | sjur287641 | - Acórdão(s) citado(s):
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(CABIMENTO, RE)
AI 126187 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/02/2015, MÁR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 802880 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 802880 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.880
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 126 . 187 - AgR",
"ARE 802880 AGR / DF",
"ARE 802880 AGR / DF",
"ARE 802880 AGR / DF da Súmula n 719 ,",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802880 AGR / DF da Súmula n 719 , do Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO
ADV.(A/S)
:LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO
INTDO.(A/S)
:PRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516195 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-19T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR A... | sjur289184 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO)
RTJ 132/620, RTJ 142/385.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
RTJ 168/718.
(SÚMULA 734)
Rcl 14900 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO)
Rcl 3505, Rcl 2347.
Número de páginas: 10.
Análise: 28/01/2015, BRU. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 16313 | [
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 16313 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO
ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.313 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SCURACHIO
ADV.(A/S)
:LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO
INTDO.(A/S)
:PRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 313",
"SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 16313",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 16 . 313",
"RECLAMAÇÃO 16 . 313",
"writ ’ n 0476208 - 14 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"pedido",
"sequestro n 9025578 - 36 . 2005 . 8 . 26 . 0000",
"RCL 16313 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE NUNES DE CRISTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
MACHADO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7457760 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/05. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO IMPUGNADO. EMPREGADOR RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EFEITO REPRESTINATÓRIO. PO... | sjur287614 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL, TRIBUTÁRIO)
RE 566621 (TP).
(DESCONSIDERAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO DO TRIBUTO)
AI 764422 AgR (1ªT), ARE 817429 AgR (1ªT).
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO)
RE 488570 ED (2ªT), RE 725308 AgR (2ªT), AI 857213 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Anál... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 699801 | [
"LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR"
] | RE-AgR | acordaos | RE 699801 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE NUNES DE CRISTO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.801 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE NUNES DE CRISTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
MACHADO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 . 801",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621",
"Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 699801 AGR / PR",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 561908 - RG",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA
SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIPREV/R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2574954 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCI... | sjur213024 | - Acórdãos citados: RE 596443 AgR, RE 631592 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 609439, RE 531425, RE 555633.
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2012, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 659122 | [
"LEG-FED LEI-005645 ANO-1970\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 659122 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPREV/RS
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA
SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIPREV/R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 122 AGR / RS",
"ARE 659 . 122 AGR / RS",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 122 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 122 AGR... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA
MARGEM DIREITA S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO CALIL COSTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765201 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO.
O julgamento do recurso extraordinário ou do respectivo agravo não é a sede ideal para exame ... | sjur214615 | - Acórdãos citados: RE 540829 RG, RE 540410 QO.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 754754 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-ED | acordaos | AI 754754 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FERNANDO CALIL COSTA
EMBTE.(S) : TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.754 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:TECONDI - TERMINAIS PARA CONTEINERES DA
MARGEM DIREITA S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO CALIL COSTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 754 . 754 ED / SP",
"AI 754 . 754 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 754",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 829",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 829",
"AI 754 . 754 ED / SP",
... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ
AGDO.(A/S)
:SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO
Agravo regimental em agravo de ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575421 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Discussão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé. Ausênci... | sjur213057 | - Acórdãos citados: RE 633360 RG, AI 771171 AgR, AI 652116
ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/08/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 838761 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00017 ART-00018 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 838761 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA
AGDO.(A/S) : SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ
ADV.(A/S) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MILTON AZEVEDO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ
AGDO.(A/S)
:SILVIO AZEVEDO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO
Agravo regimental em agravo de ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761",
"AI",
"-",
"AgR 771 . 171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 761",
"AI",
"-",
"AgR 771 . 171",
"AI",
"-",
"Ed 652 . 116",
"AI 838 . 761",
"AI 838 . 761 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2764929 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação, pelo TCU, 11 anos após a concessão pelo órgão de origem. Não observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentad... | sjur214511 | - Acórdãos citados: MS 24781 - Tribunal Pleno,
MS 25116 - Tribunal Pleno, MS 25403 - Tribunal Pleno,
MS 24389 AgR-ED.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 28723 | [
"LEG-FED SUV-000003 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | MS-AgR | acordaos | MS 28723 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA
ADV.(A/S) : CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.723 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 28 . 723 AGR / MA",
"MS 28 . 723",
"Acórdão 3 . 981 / 2009 da",
"TC 005 . 229 / 2005 - 3",
"Acórdão 3 . 981 / 2009",
"TC 005 . 229 / 2005 - 3",
"MS 28 . 723",
"MS 28 . 723",
"MS 25 . 116",
"MS 25 . 116",
"MS 28 . 723",
"Súmula 106 do TCU",
... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2968545 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-10-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo ... | HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progres... | sjur216872 | - Acórdão citados: Pet 1738 AgR - Tribunal Pleno, HC 98261, HC 101368, HC 109956.
Número de páginas: 19.
Análise: 30/10/2012, SEV.
Revisão: 08/11/2012, IMC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 112625 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00126 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011 \r\n ART-00126 PAR-00006 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL... | HC | acordaos | HC 112625 | [
""
] | PACTE.(S) : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 625",
"HHCC HC 101 . 368",
"HC 98 . 261",
"HC 112 . 625 / RS",
"HC 112 . 625 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 625",
"HABEAS CORPUS 112 . 625",
"HC 112 . 625 / RS",
"HC 112 . 625 / RS",
"HC 112 . 625 / RS",
"HC 112 . 625 / RS",
"HABE... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:REGINALDO OSCAR DE CASTRO
EMENTAS: 1. INDE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765840 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementas: 1. INDENIZAÇÃO. Dano Moral. Transporte Aéreo. Convenção de Varsóvia. Repercussão geral reconhecida no RE nº 636.331, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.12.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia... | sjur214625 | - Acórdãos citados: RE 636331 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO.
Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 798295 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 798295 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO
AGDO.(A/S) : ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.295 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANN JOE DE OLIVEIRA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:REGINALDO OSCAR DE CASTRO
EMENTAS: 1. INDE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295",
"Recurso Extraordinário n 636 . 331",
"AI 798 . 295",
"AI 798 . 295",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 295",
"... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NELSON PEREIRA DA CUNHA
ADV.(A/S)
:FRANCIS CAMPOS BORDAS
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676485 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presi... | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assegurado o direito ao contraditório e à ... | sjur214055 | - Acórdãos citados: Pet 1245 - Tribunal Pleno, MS 21888 AgR
- Tribunal Pleno, MS 24781 - Tribunal Pleno, MS 24997 - Tribunal
Pleno, MS 25015 - Tribunal Pleno, MS 25036 - Tribunal Pleno,
MS 25037 - Tribunal Pleno, MS 25090 - Tribunal Pleno, MS 25095 -
Tribunal Pleno, MS 25409 - Tribunal Pleno, MS 25963 - Tribunal... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 27746 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00071 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,\r\n DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\r\n",
... | MS-ED | acordaos | MS 27746 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA
ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
EMBDO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NELSON PEREIRA DA CUNHA
ADV.(A/S)
:FRANCIS CAMPOS BORDAS
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC n 012.347/2007-3)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"TC n 012 . 347 / 2007 - 3",
"MS 27 . 746 ED / DF",
"MS 27 . 746 ED",
"TC n 012 . 347 / 2007 -",
"TC n 012 . 347 / 2007 - 3",
"MS 27 . 746 ED / DF",
"MS 27 . 746 ED / DF",
"MS 27 . 746 ED / DF",
"MS n 24 . 381 / DF",
"Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FIDELIS B... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676093 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante.
2. As alegações deduzidas no a... | sjur214110 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 791292
QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 594954 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00558 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 594954 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ
INTDO.(A/S) : FIDELIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA
INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FIDELIS B... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594 . 954",
"Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 594 . 954",
"Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC",
"Ação Cautelar n 2002 . 72 . 04 . 011468 - 8",
"Recurso Extraordinário 594 . 954 AGR / SC",
"Ação Cautelar... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792797 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Não cabe recurso extraordinário para rever decisão de tribunal que, aprecian... | sjur215008 | - Acórdãos citados: RE 598365 RG, AI 760962 AgR, AI 614562
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 850836 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00326 ART-... | AI-AgR | acordaos | AI 850836 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AGTE.(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836",
"AI 850 . 836 AGR / RS",
"AI 850 . 836 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 850 . 836",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 598 .... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO
ADV.(A/S)
:JUCENIR BELINO ZANATTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676653 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos materiais e morais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos a... | sjur214140 | - Acórdãos citados: AI 821671 AgR, AI 655792 ED, AI 707311
AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 13/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 685668 | [
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\r\n ART-00162 INC-00005 \r\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 685668 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO
ADV.(A/S) : JUCENIR BELINO ZANATTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.668 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS FABRÍCIO
ADV.(A/S)
:JUCENIR BELINO ZANATTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 668",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 685 . 668 AGR / SP",
"ARE 685 . 668 AGR",
"ARE 685 . 668 AGR / SP",
"ARE 685 . 668 AGR / SP",
"ARE 685 . 668 AGR / SP",
"Súmulas ns 636",
"SÚM... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S)
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765651 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTAS: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razõe... | sjur214557 | - Acórdão citado: AI 338101 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 623883 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO... | AI-AgR | acordaos | AI 623883 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.883 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:JORGE ALBERTO BARRETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S)
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883",
"AI 759 . 421",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AIs 470 . 215 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 623 . 883",
"AI 759 . 421",
"Agravo de Instrumento 664 . 567",
"Súmula 279 / Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
PROFESSORES
DE
LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA -
APLP
ADV.(A/S)
:FELIPE RIB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765846 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 27... | sjur214617 | - Acórdãos citados: AI 490910 AgR, AI 593711 AgR,
AI 605454 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 767617 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 767617 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA - APLP
ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.617 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
PROFESSORES
DE
LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA -
APLP
ADV.(A/S)
:FELIPE RIB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617",
"verbetes 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617",
"verbetes 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 617",
"AI 767 . 617",
"AI",
"-",
"AgR 605 . 45... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EUDES BORGES
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso ex... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663983 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário. Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula nº 359 desta Suprema Corte.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Trib... | sjur214087 | - Acórdãos citados: AI 313149 AgR - Tribunal Pleno, AI
755724 AgR, AI 596430 AgR, RE 396704 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 14/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 399268 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00019 PAR-00001 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... | RE-AgR | acordaos | RE 399268 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ EUDES BORGES
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.268 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EUDES BORGES
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso ex... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399 . 268",
"Recurso Extraordinário 399 . 268 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 221 . 069 – AgR",
"Recurso Extraordinário 372 . 066 – AgR",
"Súmula n 359 desta Corte",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSÔA
AGDO.(A/S)
:ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO
ADV.(A/S)
:ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO
EMENTAS: 1. INDENIZA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765590 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementas: 1. INDENIZAÇÃO. Cadastros de restrição de crédito. Inscrição indevida. Ausência de prévia notificação. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de prova... | sjur214612 | Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 752057 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 752057 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSÔA
AGDO.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO
ADV.(A/S) : ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.057 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSÔA
AGDO.(A/S)
:ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO
ADV.(A/S)
:ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO
EMENTAS: 1. INDENIZA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 517 . 643 - AgR",
"AI 273 . 604 - AgR",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 057",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7377596 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não al... | sjur286667 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/01/2015, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 772279 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 772279 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.279
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 279",
"ARE 772279",
"ARE 772279",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"ARE 772279 AGR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"SE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OLIVIO BESERRA QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7274282 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E MANTIDA NA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ... | sjur285263 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVENTIVA, FUNDAMENTOS)
HC 103330 (1ªT), HC 116151 (2ªT), RHC 116965 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/12/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 122872 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 122872 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OLIVIO BESERRA QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.872 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OLIVIO BESERRA QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 872",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 872",
"RHC 122 . 872",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 872",
"RHC 122 . 872",
"RHC 122872 AGR / RN",
"RHC 122872",
"RHC 122872 AGR / RN",
"HC 110 . 055",
"H... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES
AGDO.(A/S)
:EDVALDO FRANCISCO FERREIRA
ADV.(A/S)
:CLETO AR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273501 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar... | sjur285247 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 836739 AgR (1ªT), ARE 759593 AgR (2ªT).
(PROGRESSÃO SALARIAL, EXTENSÃO)
AI 843751 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 781930 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 781930 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
AGDO.(A/S) : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA
ADV.(A/S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.930
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES
AGDO.(A/S)
:EDVALDO FRANCISCO FERREIRA
ADV.(A/S)
:CLETO AR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781 . 930",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781930 AGR / PE",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE
SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO TERRE DO AMARAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI
EMENTA: CUMPRIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940133 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS. CANDIDATOS SUB JUDICE APROVADOS. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. ALEGADA INOBSE... | sjur216577 | - Decisão monocrática citada: MS 27604.
Número de páginas: 9.
Análise: 31/10/2012, MMR.
Revisão: 31/10/2012, SEV. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 27608 | [
"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\r\n ART-00202 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n",
"LEG-FED RES-000114 ANO-2011\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDREAL - CSMPF"
] | MS-CumpSent-AgR | acordaos | MS 27608 CumpSent-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW
AGDO.(A/S) : CLAUDIO TERRE DO AMARAL
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE
SEGURANÇA 27.608 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO TERRE DO AMARAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI
EMENTA: CUMPRIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"Mandado de Segurança n . 27 . 604",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608",
"MS 27 . 608"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO
E
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273306 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE AUTARQUIA FEDERAL. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA N... | sjur285232 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO)
AI 803694 AgR (2ªT), ARE 693017 AgR (2ªT), RE 627852 ED (1ªT), RE 697127 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 811003 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 811003 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA
ADV.(A/S) : ELIAN PRADO CAETANO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.003
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUBEL SOARES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO
E
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811 . 003",
"ARE 811003 AGR / PR",
"ARE 811003 AGR / PR",
"ARE 757 . 952 - AgR / PR",
"ARE 758 . 917",
"Recurso Extraordinário 737 . 203",
"AI 814 . 728 - AgR / PR",
"ARE 757 . 952 - AgR / PR",
"ARE 758 . 917",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709866 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.
1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anterior... | sjur214240 | - Acórdãos citados: HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 98754, HC 103817,
HC 104332, HC 104721, HC 104862, HC 109436, HC 110313.
- Decisão monocrática citada: HC 94194 MC.
- Veja HC 223840 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 17/09/2012, AAT.
Revisão: 24/09/2012, KBP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 112763 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-0217A PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112763 | [
""
] | PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE
IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 763",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 763 / MG",
"HABEAS CORPUS",
"HC 223 . 840 / MG",
"HC 223 . 840 / MG",
"HABEAS CORPUS 112 . 763",
"HC 223 . 840 / MG",
"HC 223 . 840 / MG",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 763 / MG",
"HABEAS C... |
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISLAINE
ALCANTARA
DOS
SANTOS
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO
DE RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7274433 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribu... | sjur285258 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(VEDAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS)
HC 104339 (TP).
(PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 97688 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 105043 (1ªT).
(PREVENTIVA, PRIMARIEDADE)
HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT).
(HC, PR... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 121503 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-194... | HC-AgR | acordaos | HC 121503 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISLAINE ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.503 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISLAINE
ALCANTARA
DOS
SANTOS
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO
DE RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 503",
"HC 121503 AGR / SP",
"HC 121503 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 121 . 503",
"HC 281 . 866 / SP",
"HC 281 . 866 / SP",
"HC",
"HABEAS CORPUS 121 . 503",
"HC 281 . 866 / SP",
"HC 281 . 866 / SP",
"HC 121 . 503 / SP",
"HC 121503 A... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK
PLAZA
ADV.(A/S)
:LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874757 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA EFEITOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE... | sjur215964 | - Acórdãos citados: ARE 685824 ED, RE 598004 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 836140 | [
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-041446 ANO-1996\r\n DECRETO, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 836140 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA
ADV.(A/S) : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.140 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK
PLAZA
ADV.(A/S)
:LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140",
"Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 140",
"Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR",
"AI 836 . 140 AGR / SP",
"Súmula 636 deste Supremo Tribunal Federal",
"AI 8... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE
DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676374 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação re... | sjur214063 | - Acórdãos citados: RE 513884 AgR, AI 387673 AgR-ED, RE
255702, RE 235732, RE 513884 AgR, AI 655605 AgR, AI 676370
AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 223452 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00039 PAR-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-005124 ANO-1982\r\n DECRETO, PI"
] | RE-AgR | acordaos | RE 223452 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223.452 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE
DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 223 . 452 PIAUÍ",
"Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR",
"ADIn 112",
"ADIn 112",
"Recurso Extraordinário 223 . 452 AGR / PI",
"Recurso Extraordinário 223 . 452",
"Recurso Extraordinário 223 . 452... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ SIDNEI ROSADA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MIACHON PALHAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874675 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMEN... | sjur215965 | - Acórdãos citados: RE 662582 AgR, AI 779629 AgR, RE 583441 AgR, AI 543231 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 836857 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 836857 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ SIDNEI ROSADA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MIACHON PALHARES
ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S)
AG... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.857 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EULÁLIA BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ SIDNEI ROSADA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MIACHON PALHAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857",
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 874",
"AI 831 . 327 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 857",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 874",
... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO FRANCISCO GOMES
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE
NÃO DECLINOU OS DADOS NECESSÁRIOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864537 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE NÃO DECLINOU OS DADOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. OITIVA DOS CORRÉUS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓ... | sjur215787 | - Acórdãos citados: AP 470 - Tribunal Pleno, HC 82899, HC 85155, HC 86260, HC 103525, RHC 110623.
- Veja HC 209706 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 17/10/2012, SEV.
Revisão: 22/10/2012, IMC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112212 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00191 \r\n ART-00212 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00212 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00563 ART-00565\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112212 | [
""
] | PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO FRANCISCO GOMES
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE
NÃO DECLINOU OS DADOS NECESSÁRIOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 212",
"HC 112 . 212 / SP",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC 103 . 525 / PE",
"RHC 110 . 623 / DF",
"HC 112 . 212 / SP",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC 103 . 525 / PE",
"RHC 110 . 623 / DF",
"HABEAS CORPUS 112 . 212",
"HC 209 . 706 / SP",
"HABE... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PERTINÊNCIA DAS R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533803 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
1. Não procede a alegação de que o acórdão recorrido seria aquele exarado pela Turma no julgamento do recurso de revista, ... | sjur212558 | Número de páginas: 5.
Análise: 20/08/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 564302 | [
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 564302 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.302 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ELI GABRIEL DE SOUZA VALOIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PERTINÊNCIA DAS R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 302 AMAZONAS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 302",
"AI 564 . 302 AGR / AM",
"AI 564 . 302 AGR",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 302",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864573 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215814 | - Acórdãos citados: AI 714271 AgR, RE 575974 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/10/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 828475 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 828475 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 475",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 475",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 .",
"AI",
"-",
"AgR 714 . 271",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 .",
"AI",
"-",
"AgR 714 . 271",
"AI 828 . 475 AGR / MA",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Fede... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA
ADV.(A/S)
:ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S)
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874810 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... | sjur215920 | - Acórdão citado: MS 24952 - Tribunal Pleno.
- Decisão monocrática citada: MS 27572.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 635011 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n ART-00011 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 635011 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA
ADV.(A/S) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.011 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA
ADV.(A/S)
:ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO(A/S)
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011",
"MS n 27 . 572",
"Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR",
"Recurso Extraordinário 635 . 011 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 011",
"Recurso Extraordinário 635 . 011",
"Recurso Extraordinário... |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
PACTE.(S)
:ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2858142 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO NÃO ANALISADA QUANTO AO PACIENTE; SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILI... | sjur215791 | - Acórdão citado: HC 71254, HC 73390, HC 81115, HC 87048 AgR,
HC 90209 AgR.
- Veja HC 193025 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 16/10/2012, IMC.
Revisão: 13/11/2012, MMR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 113141 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00018\r\n ART-00019 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 ART-00040\r\n INC-00001\r\n LTX-20... | HC-AgR | acordaos | HC 113141 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA
ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
PACTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.141 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JÉSSICA FERNANDA DIAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
PACTE.(S)
:ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 141",
"HABEAS CORPUS 113 . 141 SÃO",
"Habeas Corpus n . 193 . 025",
"Habeas Corpus n . 193 . 025",
"Habeas Corpus n . 193 . 025",
"HABEAS CORPUS 113 . 141",
"Habeas Corpus n . 193 . 025",
"Habeas Corpus n . 193 . 025",
"HC 113 . 141 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:THEREZA LAMBERTI
ADV.(A/S)
:FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS
EMENTA
Embargos de declaração em recurso ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542824 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-15T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turm... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários advocatício... | sjur212832 | - Acórdãos citados: RE 220397 - Tribunal Pleno, RE 500054 AgR, RE 282524 AgR, AI 402706 ED, AI 352349 ED.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/08/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 380538 | [
"LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988\r\n ART-00042 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
] | RE-ED | acordaos | RE 380538 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI
ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:THEREZA LAMBERTI
ADV.(A/S)
:FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS
EMENTA
Embargos de declaração em recurso ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538",
"Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 380 . 538 ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380 . 538",
"Recurso Extraordinário 312 . 026",
"Recurso Extraordinário 312 . 026",
"Recurso Extraordinário 380 . 538 ED... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JONATHAN DE SOUZA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542743 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES.
1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo... | sjur212829 | - Acórdãos citados: RHC 83447, HC 94443, RHC 97921.
- Veja HC 108230 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/08/2012, SEV.
Revisão: 27/08/2012, MMR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 106067 | null | RHC | acordaos | RHC 106067 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JONATHAN DE SOUZA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.067 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JONATHAN DE SOUZA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106 . 067",
"RHC 106 . 067 / MG",
"RHC 106 . 067 / MG",
"HC 108 . 230 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 067",
"HC 108 . 230 / MG",
"RHC 106 . 067 / MG",
"RHC 106 . 067 / MG",
"RHC 106 . 067 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 067",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR
ADV.(A/S)
:TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DANIEL CONDE BARROS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RECURSO. Agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2534307 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Normas infraconstitucionais. Aplicação do art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso pa... | sjur212771 | - Acórdãos citados: RE 584292 AgR, AI 843753 RG-ED.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2012, MLM. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 765378 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-AgR | acordaos | AI 765378 AgR-AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR
ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.378 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR
ADV.(A/S)
:TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DANIEL CONDE BARROS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RECURSO. Agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 378",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 378",
"AI 843 . 753",
"AI 843 . 753",
"AI 843 . 753",
"AI 843 . 753",
"AI 765 . 378 AGR - AGR / AL",
"AI 765 . 378",
"Recurso Extraordinário 584 . 292 AgR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 765",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:WAGNER ADDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542163 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PR... | sjur212735 | Número de páginas: 10.
Análise: 16/08/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 680969 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 680969 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : AIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.969 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:WAGNER ADDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 969",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 969 AGR",
"ARE 680 . 969 AGR / GO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 969 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
563.594 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:BIATUR TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2397166 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. | EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJE... | sjur211872 | - Acórdãos citados: RE 436029 AgR-EDv-AgR-ED - Tribunal
Pleno, AI 419006 ED-ED, AI 368200 AgR, AI 708869 ED, AI
656417 AgR-ED-AgR, AI 688003 ED, RE 475644 AgR-ED-AgR, AI
625270 AgR-ED, RE 551815 ED-AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/08/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 563594 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 INC-00001 INC-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-segundo-ED | acordaos | RE 563594 AgR-segundo-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : UNIÃO
EMBTE.(S) : BIATUR TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
563.594 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:BIATUR TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 594",
"Recurso Extraordinário 563 . 594",
"Recurso Extraordinário 563 . 594 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 594",
"ARE 655 . 967 - AgR / RJ",
"AI 837 . 380 - AgR / PR",
"AI 758 . 314 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 366 . 044 ... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMBDO.(A/S)
:LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEVERINO ALVES FERREIRA E O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2554399 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-15T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presi... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão que fixa a verba honorária devida aos embargados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento na norma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Possibili... | sjur212845 | - Acórdãos citados: AI 534965 AgR, RE 370331 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/08/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 541285 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B\r\n LET-C PAR-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-ED-ED | acordaos | RE 541285 ED-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.285 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMBDO.(A/S)
:LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEVERINO ALVES FERREIRA E O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285",
"Recurso Extraordinário 541 . 285 ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 541 . 285 ED -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541 . 285",
"Recurso Extraordinário 541 . 285 ED",
"AI n 534 . 965 / SP - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2554228 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur212863 | - Acórdãos citados: AI 738460 AgR, AI 723126 AgR, ARE
665328 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 815675, ARE 662527.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/08/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 678327 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n ART-00007 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-004694 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA, BA\r\n\r\n... | ARE-AgR | acordaos | ARE 678327 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"AGRAVO 678 . 327",
"ARE 678 . 327 AGR / BA",
"ARE 664 . 441 - AgR",
"AI 801 . 429 - AgR",
"Agravo de Instrumento n . 815 . 675",
"ARE 678 . 327 AGR / BA",
"ARE 664 . 441 - AgR",
"AI 801 . 429 - AgR",
"Agravo de Ins... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
RECURSO. Ext... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583240 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. | sjur213109 | Número de páginas: 5.
Análise: 30/08/2012, AMS. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 410397 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 410397 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S) : OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.397 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:OSCAR FIGUEIREDO LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
RECURSO. Ext... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397",
"Recurso Extraordinário 410 . 397",
"Recurso Extraordinário 410 . 397 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 397... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MANAUS
AGDO.(A/S)
:ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2605112 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Lei municipal nº 837/05. Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
1. Para decidir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessária a prévia an... | sjur213370 | - Acórdãos citados: ARE 680135 AgR, RE 418473 ED-AgR, AI
700806 AgR, RE 408537 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/08/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 683127 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r... | RE-AgR | acordaos | RE 683127 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
AGDO.(A/S) : ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.127 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MANAUS
AGDO.(A/S)
:ADERALDO DE SOUZA VASCONCELOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 127 AMAZONAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 127 AMAZONAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 127 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 683 . 127 AGR / AM",
"Súmula n 279 d... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Denúncia. Justa causa.
Trancamento da ação... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2226281 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-06-27T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Denúncia. Justa causa. Trancamento da ação penal. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Ordem denegada.
1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, tendo-se preenchido todos os seus requisitos.
... | sjur211243 | - Acórdãos citados: HC 85579, RHC 102816, HC 103314.
- Veja HC 150918 do STJ e Ação Penal 1830761-6/2008 da 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador/BA.
Número de páginas: 16.
Análise: 12/07/2012, AAT.
Revisão: 28/08/2012, KBP. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 105382 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008176 ANO-1991\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED PRT-000029 ANO-1999\r\n ART-00020 INC-00004 \r\n PORTARIA DA AGÊN... | HC | acordaos | HC 105382 | [
""
] | PACTE.(S) : ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.382 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Denúncia. Justa causa.
Trancamento da ação... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 382",
"HC 105 . 382 / BA",
"HC 105 . 382 / BA",
"HABEAS CORPUS 105 . 382",
"HC n 150 . 918 / BA",
"HABEAS CORPUS 105 . 382",
"HC n 150 . 918 / BA",
"HC 105 . 382 / BA",
"HC 105 . 382 / BA",
"HC 105 . 382 / BA",
"HC 105 . 382 / BA",... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305863 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária cont... | sjur212004 | - Acórdãos citados: AI 640272 AgR, AI 764972 AgR, ARE 639337 AgR, MS 23452 - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 653812, ARE 677008, RE 638660.
Número de páginas: 9.
Análise: 06/08/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 732188 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 732188 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.188 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188 SÃO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 188",
"AI 732 . 188 AGR / SP Tribunal",
"AI 732 . 188 AGR /",
"AI 732 . 188",
"ADC 4 / DF",
"Recurso Extraordinário n 495 . 740 / DF - TAR",
"ARE n 639 . 337... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA
LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE
BORRACHA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583090 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa... | sjur213115 | - Acórdãos citados: AI 521947 AgR, AI 490988 AgR, AI 518647
AgR, AI 525861 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 522479, AI 511484.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/08/2012, AMS. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 520772 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 520772 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA
LTDA OU DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE
BORRACHA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO BORTMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 520 . 772",
"AI n 521 . 947 - AgR",
"AI n 522 . 479",
"AI n 490 . 988 - AgR",
"AI n 518 . 647 - AgR",
"AI n 525 . 861 - AgR",
"A... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Óbice d... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2291621 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Óbice da Súmula 287 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur212008 | - Acórdão citado: AI 844682 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/08/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 738064 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 738064 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.064 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Óbice d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 064",
"Enunciado 287 da Súmula desta Suprema Corte",
"AI",
"-",
"AgR 844 . 682",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"En... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA ROCILDA DA SILVA SALES
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordin... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2604648 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das or... | sjur213269 | - Acórdãos citados: RE 452718 AgR, AI 805891 AgR, RE 389750
AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 30/08/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 447421 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-011167 ANO-1986\r\n LEI ORDINÁRIA, CE\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-01179... | RE-AgR | acordaos | RE 447421 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA ROCILDA DA SILVA SALES
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordin... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 447 . 421 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447 . 421",
"Recurso Extraordinário 447... |
Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
ADV.(A/S)
:MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140249 | 2012-06-12T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA Nº 594/2004 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SI... | sjur220071 | - Acórdãos citados:
(AUSÊNCIA, DIREITO, ANISTIA)
STF: RMS 25581(2ªT), RMS 25596(1ªT), RMS 25692(1ªT),
RMS 25833(1ªT), RMS 25852(1ªT), RMS 25988 (2ªT),
RMS 26133 (1ªT), RMS 26368(2ªT), RMS 25851 AgR(1ªT);
(INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA)
STF: RMS 30973(1ªT), RMS 31042(1ªT), RMS 30964... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 25849 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010559 ANO-2002\r\n ART-00017 \r... | RMS-AgR | acordaos | RMS 25849 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
AGTE.(S) : ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
ADV.(A/S)
:MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RMS 25 . 849 AGR",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 25 . 849",
"RMS 25 . 849 AGR / DF",
"MS 10 . 319 / DF",
"RMS 25 . 849",
"MS 10 . 319 / DF",
"RMS 25 . 849",
"RMS 25 . 849 AGR /",
"RTJ 139 / 53",
"RMS 25 . 849 AGR",
"RTJ 139 / 5... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO
EMENTA:
AGRAVO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7515028 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279... | sjur289263 | - Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279)
RE 800991, ARE 726812.
Número de páginas: 10.
Análise: 02/02/2015, MÁR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 639150 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 639150 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.150 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO DE PAULA LOUREIRO
EMENTA:
AGRAVO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639 . 150",
"Recurso Extraordinário 639150 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 639150 AGR /... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:EDEILSON PINHEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7376889 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira ... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. O Superior Tribunal ... | sjur286673 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
HC 112446 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/01/2015, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 123009 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00037 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00478 INC-00001 ALTERADO PELA LEI-11689/2008\n ART-00480 PAR-0... | RHC | acordaos | RHC 123009 | [
""
] | RECTE.(S) : EDEILSON PINHEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.009 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:EDEILSON PINHEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 009 PIAUÍ",
"RHC",
"RHC",
"HC 272 . 219 / PI",
"HC 272 . 219 / PI",
"HABEAS CORPUS 123 . 009",
"HC 272 . 219 / PI",
"HC 272 . 219 / PI",
"RHC 123009 / PI",
"HC 272 . 219 / PI",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 ... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
RECURSO. Ex... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583036 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. | sjur213134 | Número de páginas: 7.
Análise: 28/08/2012, AMS. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 650856 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-009383 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED MPR-002158 ANO-2001\r\n REEDIÇÃO Nº 35\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ... | RE-AgR | acordaos | RE 650856 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.856 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
RECURSO. Ex... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650 . 856",
"Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR",
"REs 435 . 344",
"REs 435 . 344",
"Recurso Extraordinário 650 . 856 AGR / PR",
"ADI 1 . 502 / MC",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTERA DE FÁTIMA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516602 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PROVA DA VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 442/93 E DECRETO DISTRITAL 26.590/06. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF.
A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o ree... | sjur289351 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 279 E 280)
ARE 768622 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULAS 279 E 280)
ARE 770739, ARE 811925.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2015, MÁR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 770264 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000442 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 770264 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTERA DE FÁTIMA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.264
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTERA DE FÁTIMA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 264",
"SÚMULAS 279 , 280",
"Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 662 . 186",
"AGRAVO 770 . 264",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 662 . 186",
"RECURSO EXTRAORDINÁR... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DE
ARARAS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
ADV.(A/S)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2583159 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Saúde Suplementar. Legitimidade questionada. Violação constitucional reflexa. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Seguimento negado. Não se conhece de recurso extraordinário que tenha por objeto interpretação de legislação estadual.
... | sjur213116 | - Acórdãos citados: RE 524336 AgR, AI 634885 AgR, AI 616142 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/08/2012, AMS. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 524432 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 524432 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.432 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DE
ARARAS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
ADV.(A/S)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 432",
"Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 432 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 432",
"AIs 496 . 550 - AgR",
"660 . 203 -",
"AgR",
"497",
".",
"144",
"-",
"AgR",
"RECURSO EX... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
AGDO.(A/S)
:MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO
ADV.(A/S)
:EDIL BATISTA JUNIOR
EMENTA
DIREITO TRIBU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7375713 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBL... | sjur286681 | Número de páginas: 7.
Análise: 07/01/2015, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 792219 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 792219 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
AGDO.(A/S) : MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO
ADV.(A/S) : EDIL BATISTA JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.219
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
AGDO.(A/S)
:MARTA FABIANA DE MELO ARAGÃO
ADV.(A/S)
:EDIL BATISTA JUNIOR
EMENTA
DIREITO TRIBU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 219",
"ARE 792219 AGR / PE",
"ARE 792219 AGR / PE",
"ARE 792219 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 648 . 245 / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 792219 AGR / PE",
... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA USINA BULHÕES
ADV.(A/S)
:CARLA
DE
ALBUQUERQUE
CAMARÃO
E
OUTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2575037 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Empresas produtoras de álcool carburante. Venda compulsória à Petrobrás sem contrato administrativo. Comprovação da inexistência de débitos referentes a tributos federais ou a contribuições do INSS e do FGTS. 3. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Públ... | sjur213007 | - Acórdãos citados: RE 216983 AgR, RE 413782 - Tribunal
Pleno, AI 529106 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 523366.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 511800 | null | RE-AgR | acordaos | RE 511800 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA USINA BULHÕES
ADV.(A/S) : CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARÃO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA USINA BULHÕES
ADV.(A/S)
:CARLA
DE
ALBUQUERQUE
CAMARÃO
E
OUTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800",
"Recurso Extraordinário 523 . 366",
"Súmulas",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511 . 800",
"Recurso Extraordinário 523 . 366",
... |
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7401114 | 2014-11-18T00:00:00 | 2014-12-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO.
– Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas... | sjur286957 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RTJ 134/836, RTJ 133/485, RTJ 145/940, RTJ 146/320.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/12/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 755475 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 755475 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
INTDO.(A/S) : JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.475
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA TAVARES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 475",
"RECURSO",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"ARE 755475 AGR /",
"RTJ 126 / 864",
"RTJ 133 / 485",
"RTJ 145 / 940",
"RTJ 146 / 320",
"AI 428 . 795",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA
ADV.(A/S)
:LEVI SALLES GIACOVONI
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de d... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765513 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativo-disciplinar. 5. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de rever o conju... | sjur214563 | - Acórdãos citados: AI 746962 AgR, AI 804428 AgR,
AI 807190 AgR, ARE 686655 ED, RE 469657 AgR,
RE 665229 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 641396 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 641396 ED | [
""
] | ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI
EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA
ADV.(A/S)
:LEVI SALLES GIACOVONI
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641 . 396",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641 . 396",
"AGRAVO 641 . 396",
"ARE 641 . 396 ED / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 831 . 287",
"AI",
"-",
"AgR 753 . 009",
"Recurso Ex... |
Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:MARCELLE VIEIRA
DE MELLO MOREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2612637 | 2012-08-07T00:00:00 | 2012-08-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionai... | sjur213356 | - Acórdãos citados: RE 607071 ED, RE 411859 AgR, AI 809411
AgR, AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 842751 AgR, RE 524620
AgR, AI 637530 AgR-AgR, AI 794988 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 29/08/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 607178 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-00035... | RE-AgR | acordaos | RE 607178 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.178 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:MARCELLE VIEIRA
DE MELLO MOREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALBERTO LUIZ BRANDÃO COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 607 . 178 AGR / BA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178 BAHIA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 178 BAHIA",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS
E
SISTEMAS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARY NOGUEIRA SOARES
ADV.(A/S)
:UBIRAJARA
WANDERLEY
LINS
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2742025 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - ALCANCE. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a aposentadoria espontânea do empregado não repercute no vínculo empregatício – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, relatada pel... | sjur214345 | - Acórdão citado: ADI 1721 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/09/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 553340 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00453 PAR-00002 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 553340 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARY NOGUEIRA SOARES
ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.340 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS
E
SISTEMAS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARY NOGUEIRA SOARES
ADV.(A/S)
:UBIRAJARA
WANDERLEY
LINS
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 - 3 / DF",
"Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR",
"Recurso Extraordinário 553 . 340 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 340",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 721 – 3",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
IMPTE.(S)
:SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM
SENTIDO IM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765250 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclus... | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR – EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR – DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE ... | sjur214514 | - Acórdãos citados: CC 7120, HC 83003, RHC 88122, HC 99541.
- Veja Recurso Criminal 2009.01.007617-0 do STM, Processo 0000057-90.2008.7.01.0301 da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição
Judiciária Militar e Processo 2008.204.020315-6 da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu.
Número de páginas: 19.
Análise: 01/10/2012, SEV.... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 102380 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00009 INC-00002 LET-A \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 102380 | [
""
] | PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.380 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
IMPTE.(S)
:SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM
SENTIDO IM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 102 . 380",
"HC 102 . 380 / RJ",
"Processo n 0000057 - - 90 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"Recurso Criminal n 2009 . 01 . 007617 - 0 / RJ",
"Processo n 2008 . 204 .",
"HC 102 . 380 / RJ",
"Processo n 0000057 - - 90 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"Recurso Crimi... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO BECHER ROSA
ADV.(A/S)
:RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR
Agravo regimental em ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2764860 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impugnação de acórdão que deferiu medida liminar. Incidência do Verbete 735 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur214631 | - Acórdãos citados: AC 1843 AgR, AI 597618 AgR,
AI 714071 AgR, AI 734837 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 835438 | [
"LEG-FED SUMSTF-000735 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 835438 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSA
ADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO BECHER ROSA
ADV.(A/S)
:RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR
Agravo regimental em ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 438",
"Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 .",
"Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 438",
"Verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ PAULINO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765096 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Violação ao art. 125, § 5º, da CF. Inexistência. 3. Afronta ao § 4º do art. 125 da CF. Perda da graduação de praça da Polícia Militar. Sanção disciplinar. Processo administrativo. Verbete n. 673. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-pro... | sjur214627 | - Acórdãos citados: RE 199800 - Tribunal Pleno, RE 206971.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 815154 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00004 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000673 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 815154 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ PAULINO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.154 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ PAULINO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154 SÃO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154",
"Verbete n . 636 / Supremo Tribunal Federal",
"verbetes 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 154",
"Verbete n . 636 / Supremo Tribunal Federal",
"verbetes 279 e 28... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO
FERREIRA
FREIRE
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA
AGDO.(A/S)
:SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765827 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem qu... | sjur214561 | - Acórdãos citados: AI 704626 AgR, AI 714188 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 635669 | [
"LEG-FED SUV-000004 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 635669 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA
AGDO.(A/S) : SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.669 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO
FERREIRA
FREIRE
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELIANE BITENCOURT LOPES SILVA
AGDO.(A/S)
:SILÉIA DORVALINA DE SOUZA ALMEIDA
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669",
"Recurso Extraordinário 635 . 669 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 635 . 669 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 669",
"Súmula Vinculante n . 4",
"Súmula Vinculante n 4",
"AI",
"-",... |
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